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Ratibe Youssif Najm x Banco Btg Pactual S/A e outros

ID: 279656545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010394-11.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RATIBE YOUSSIF NAJM

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A BANCO PAN S.A BETEL VEíCULOS - JEFERSON RICARDO BARROSO

Intimação

Advogados:

MARCIO VIANA MURILLA

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MARCELO EDUARDO DE SANTIS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Marcio Viana Murilla (OAB 224991/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Marcelo Eduardo de Santis (OAB 284693/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 214901/RJ) Processo 1010394-11.2024.8.26.0066 - Proc… ADV: Marcio Viana Murilla (OAB 224991/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Marcelo Eduardo de Santis (OAB 284693/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 214901/RJ) Processo 1010394-11.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ratibe Youssif Najm - Reqdo: Banco Pan S.A, Betel Veículos - Jeferson Ricardo Barroso, Banco BTG Pactual S/A - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 2. Primeiramente, aprecio e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido às fls. 64/65. Verifico que, em verdade, o contrato de fls. 24/26, objeto da lide, foi celebrado apenas entre a requerente e o requerido JEFFERSON RICARDO BARROSO de modo que a pessoa jurídica BETEL VEÍCULOS não deve mesmo integrar a lide. Também é o caso de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos bancos às fls. 150 e 229/230, nos termos do decidido pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (DESTAQUE NOSSO) (C. STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1946388/SP, Rel. Min. PAULODETARSO SANSEVERINO, j. em 07/12/2021) (Info 722). Assim, determino a baixa dos correqueridos BANCO PAN, BETEL VEÍCULOS e BANCO BTG PACTUAL S.A. no sistema SAJ. Regularize a z. serventia, procedendo-se às anotações e registros necessários. No mais, deverá a autora reembolsar as despesas processuais aos réus, ora excluídos, bem como pagar honorários advocatícios que fixo em 3% (três por cento) do valor da causa, tudo nos termos do art. 338, § único, CPC/15, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça às fls. 46/47. 3. Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita do requerido JEFFERSON RICARDO BARROSO, oportuniza-se à parte a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de a parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. 4. Por fim, manifeste-se a requerente expressamente sobre o processo mencionado às fls. 65, item 1 (nº 1010476-42.2024.8.26.0066). Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Carlos Aparecido Dos Santos x Bradesco Saúde – Operadora De Planos S.A. e outros

ID: 330385642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010394-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE – OPERADORA DE PLANOS S.A. BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1010394-57.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Aparecido dos Santos - Bradesco Saúde S/A - - Bradesco Saúde – Operadora de Planos S.a. - Vistos. Carlo… Processo 1010394-57.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Carlos Aparecido dos Santos - Bradesco Saúde S/A - - Bradesco Saúde – Operadora de Planos S.a. - Vistos. Carlos Aparecido dos Santos ajuizou ação cominatória, contra Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A., aduzindo, em síntese, que se trata de beneficiário de plano de saúde capitaneado pela ré, contratado à época em que trabalhava na empresa Ford. Alegou que em janeiro/2025 foi submetido a majoração abusiva e injustificada de sua mensalidade, à razão de 35%, por conta de VCMH, passando a pagar o valor de R$ 5.606,04. Destacou que o referido aumento da mensalidade comprometeucerca de 40% de sua renda líquida. Discorreu sobre os fatos e direito que entendeu aplicável. Houve pedido de tutela de urgência. Requereu a gratuidade e a tramitação prioritária. Pleiteou a declaração de nulidade do reajuste, a restituição em dobrodos valores pagos indevidamente, (R$ 10.930,50), além da condenação da ré ao pagamento por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. (fls. 01/11, com documentos). Deslocamento de competência, (fls. 152). Pedidos de gratuidade e tramitação prioritária deferidos, (fls. 154). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, (fls. 154). Citada, a ré apesentou contestação, com defesas preliminares fundadas em ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defendendo a correção da sua conduta e traçando considerações sobre a evolução da relação material, sustentou que o valor da mensalidade é variável, conforme a utilização do plano e que o valor da mensalidade equivale à soma dos valores antes rateados pelo autor e pela ex-empregadora, (arts. 30 e 31, da Lei 9.656/98), batendo-se pela correção do reajuste aplicado. Voltou-se contra o pedido de restituição de valores. Pediu a improcedência, (fls. 162/190, com documentos). Réplica a fls. 300/303. Relato. Fundamento. Decido. Em saneador. Determino a retificação do polo passivo, conforme requerido pela ré. Rejeito as defesas preliminares. A ré ostenta pertinência subjetiva para a presente lide, uma vez que se trata de operadora de plano de saúde disponibilizado à parte autora. Demais disto, tratando-se de relação de consumo, a parte autora pode exigir a prestação do serviço tanto da estipulante, quanto da operadora do plano, ao passo que solidariamente responsáveis, à luz do art. 7º, par. único, CDC., não se admitindo hipóteses de exoneração, divisão e limitação de responsabilidades entre os fornecedores e mesmo destes com os seus prestadores de serviços cadastrados, sob pena de se atentar contra o cerne protetivo da legislação consumerista. Via reflexa, reconheço a pertinência subjetiva passiva da ré, com rejeição da tese de formação de litisconsórcio necessário. No mais, partes legítimas e bem representadas, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na apuração da legalidade do reajuste aplicado à parte autora, (VCMH) e reajuste técnico, (sinistralidade), ocorrido em janeiro/2025 , e, também, à própria formação do valor das mensalidades, uma vez que o autor, na forma dos artigos 30 e 31, da Lei 9.656/98, responde pelo seu pagamento integral. Assim emoldurado, aponte-se, desde já que os planos coletivos não estão adstritos aos índices trazido pela ANS, restritos, apenas, aos planos familiares e individuais. Contudo, viável a aferição de eventual abusividade dos reajustes aplicados e, também, se guarnecem previsão contratual e base atuarial pertinente. Diante disto, necessária se faz a dilação instrutória para realização, unicamente, de prova pericial. Nomeio para o mister o perito Marcelo Costa Aldighieri. Fixo os provisórios em R$ 2.500,00. Tratando-se de prova determinada de ofício, (art. 95, caput, in fine, CPC), e que também interfere com prova de fato constitutivo do direito da parte autora, (art. 373, I, CPC), e modificativo, extintivo e impeditivo do direito deduzido à inicial, (art. 373, II, CPC), imponho o rateio, em iguais proporções. Sem o requisitos pertinentes, tanto que a tutela de urgência não foi deferida, não há falar-se em inversão probatória. Determino a realização dos depósitos, em 15 dias, sob pena de preclusão, em desfavor daquele que inviabilizar a prova. Quesitos e assistentes técnicos, em 15 dias. Regularizados, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS (OAB 408405/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Parque Chapada Dos Ipes x Marcos Henrique Batista Da Silva

ID: 262205041

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042552-37.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PARQUE CHAPADA DOS IPES

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1042552-37.2024.8.11.0002 RECLAMANTE: PARQUE CHAPADA DOS IPES RECLAMADO MARCOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA DECISÃO A parte exequente requereu a validade da citação da parte executada, pois o AR foi recebido pelo Porteiro do Condomínio, com sua identificação. O artigo 248, §4º, do CPC prevê que: “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. Portanto, tratando-se de parte residente em condomínio, basta, para validade da citação, o aviso de recebimento subscrito pelo porteiro responsável pelo recebimento da correspondência, desde que ausente à ressalva referida na Lei. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E ERROR IN JUDICANDO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURIDICO - CITAÇÃO – RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO NO QUAL O REQUERIDO RESIDE – VALIDADE – DEFESA NÃO APRESENTADA – REVELIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA – AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO – ACORDO EFETIVADO PELO ADVOGADO/REQUERIDO SEM O REPASSE DE VALORES PARA A AUTORA - CONSTATAÇÃO – DANOS MATERAIS DEVIDOS – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença pelo julgamento extra petita e error in judicando, quando o juiz decide a demanda de acordo com o pedido formulado na petição inicial, não analisando questão diversa da pleiteada pelas partes. O Código de Processo Civil/15 estabelece em seu artigo 373, incisos I e II, que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se do conjunto probatório dos autos, demonstrou a autora/apelada a ausência de contratação e autorização para o requerido ajuizar ação de indenização em face da empresa Claro S.A., e efetuar acordo sem o repasse de valores para a autora, e por sua vez, o requerido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a contratação do serviço, bem como o pagamento do acordo em favor da autora, há que ser mantida a sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Presume-se válida a citação do requerido, nos casos em que a carta citatória foi enviada para o endereço e subscrita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sem qualquer ressalva (art. 248, § 4º, do CPC/15), portanto, não há falar em ausência de citação válida. De acordo com o artigo 85, §11, do CPC/2015, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º.” (N.U 1035920-19.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO – AR RECEBIDO PELO PORTEIRO – CONDOMÍNIO – VALIDADE – REJEITADA – TAXAS CONDOMINIAIS – INCLUSÃO DE PRESTAÇÃO VENCIDA NO CURSO DO PROCESSO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 323 DO CPC – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. É possível a inclusão em ação monitória de taxas condominiais, das parcelas vencidas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação.” (N.U 1010394-74.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). I - Assim, considerando que a carta de citação foi endereçada ao executado e foi recebido pela portaria do condomínio edilício, DECLARO válida a citação do executado. II - A parte exequente requereu a realização de penhora online via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por 30 (dias), sobre a quantia em dinheiro encontradas nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a). Entendendo pertinente o pedido, este juízo empreendeu as diligências necessárias. Verifica-se, porém, que o resultado foi parcialmente frutífero, mas insuficiente para satisfazer a obrigação, conforme relatório SISBAJUD anexado. III - Assim, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. IV - Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. V - Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Cumpra-se. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1010394-57.2019.4.01.3900

ID: 332034507

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010394-57.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CIRO DOS PASSOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA DEBORA DE MATOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010394-57.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Juros … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010394-57.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Juros Progressivos] AUTOR: ANTONIO CIRO DOS PASSOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA DEBORA DE MATOS COSTA - PA27280 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010394-92.2025.4.01.3400

ID: 319682219

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010394-92.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HIROSHI MIZUNO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA SAYAO NOGUEIRA ARAUJO

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MARINA RATTI DE ANDRADE

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WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS

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SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA

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ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

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GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

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LIBNI SARAIVA RODRIGUES

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LARISSA MARTINS DA SILVA

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ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

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PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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EDUARDA ALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010394-92.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010394-92.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ HIROSHI MIZUNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - DF78219, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717, ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485, SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA - DF78648, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS - DF74400, MARINA RATTI DE ANDRADE - DF68562 e FERNANDA SAYAO NOGUEIRA ARAUJO - DF81096 POLO PASSIVO: COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ HIROSHI MIZUNO contra ato praticado pelo COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, objetivando: “4. seja, ao final, concedida a segurança pleiteada para confirmar a medida liminar e reconhecer, em definitivo, a omissão ilegal da autoridade coatora e garantir a conclusão do processo de aposentadoria do Impetrante, formulado nos autos do processo SEI n. 10128.105002/2023-14” O impetrante objetiva impugnar mora administrativa acerca do processo de aposentadoria instaurado em maio de 2023 de nº. 10128.105002/2023-14 e que até a presente data não foi ainda concluído. A inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas no ID. 2170992755. Informação de prevenção negativa no ID. 2171009669. Despacho postergando decisão para após o contraditório no ID. 2171948911. Informações apresentadas no ID. 2178929315. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID. 2182918953). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito (ID. 2183500649). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2183868707). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Inicialmente, verifico que o presente Writ pretende, em síntese, assegurar o direito à razoável duração do processo de concessão de aposentadoria instaurado pelo Impetrante. Analisando os autos, a inicial alega demora administrativa na conclusão do processo, mas não informa em que estágio ele se encontra, o que impede este juízo de verificar se o processo ficou paralisado desde sua requisição em maio de 2023 até a presente data. Por outro lado, a Autoridade Coatora informa que o aludido processo encontra-se nas instâncias superiores, conforme consta na Nota Técnica SEI nº 10215/2025/MGI, o qual, aparentemente, necessita de esclarecimentos por parte da Secretaria de Relações de Trabalho, com vistas à Diretoria de Bene9cios, Previdência e Atenção à Saúde, e à Coordenação-Geral de Normatização e Legislação Previdenciária – CGNOP. Nesses termos, cumpre destacar que o ato de aposentadoria é complexo, eis que a análise do requerimento apresentado demanda tempo, muitas vezes existindo a necessidade de complementação da documentação enviada, além da demanda que chega a ser muito superior ao número de servidores a disposição do processo decisório. A par de todo o exposto, apesar de extrapolado o prazo legal, a duração do processo ainda apresenta-se razoável, visto que o processo não ficou paralisado desde seu protocolo. É importante ressaltar, também, a necessidade de se respeitar o princípio da isonomia, mormente àqueles que estão na fila de antiguidade e prioridades legais aguardando a análise de seus processos, sob pena de se criar uma "ordem paralela", para cumprimento de liminares semelhantes. Por fim, a ínfima prejudicialidade decorrente da mora administrativa, tal como constatada até o momento, faz transcender ao processo judicial a ausência de riscos de mora na concessão da tutela de urgência, sem prejuízo de futura reapreciação, caso a mora se evidenciar desarrazoada. Ante o exposto, num juízo de análise perfunctória, não verifico a existência de elementos suficientes para a concessão da presente liminar. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar". Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Parque Chapada Dos Ipes x Elaine Xavier Dos Santos Mendes e outros

ID: 275516728

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042545-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE CHAPADA DOS IPES

Polo Passivo:

ELAINE XAVIER DOS SANTOS MENDES MARCELO DE LIMA MENDES

Decisão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1042545-45.2024.8.11.0002 RECLAMANTE: PARQUE CHAPADA DOS IPES RECLAMADO ELAINE XAVIER DOS SANTOS MENDES e outros DECISÃO A parte exequente requereu a validade da citação da parte executada, pois o AR foi recebido pelo Porteiro do Condomínio, com sua identificação. Por fim, propugnou pela penhora online via SISBAJUD(id. 184015622). Decido. O artigo 248, §4º, do CPC prevê que: “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. Portanto, tratando-se de parte residente em condomínio, basta, para validade da citação, o aviso de recebimento subscrito pelo porteiro responsável pelo recebimento da correspondência, desde que ausente à ressalva referida na Lei. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E ERROR IN JUDICANDO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURIDICO - CITAÇÃO – RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO NO QUAL O REQUERIDO RESIDE – VALIDADE – DEFESA NÃO APRESENTADA – REVELIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA – AÇÃO AJUIZADA EM NOME DA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO – ACORDO EFETIVADO PELO ADVOGADO/REQUERIDO SEM O REPASSE DE VALORES PARA A AUTORA - CONSTATAÇÃO – DANOS MATERAIS DEVIDOS – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença pelo julgamento extra petita e error in judicando, quando o juiz decide a demanda de acordo com o pedido formulado na petição inicial, não analisando questão diversa da pleiteada pelas partes. O Código de Processo Civil/15 estabelece em seu artigo 373, incisos I e II, que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se do conjunto probatório dos autos, demonstrou a autora/apelada a ausência de contratação e autorização para o requerido ajuizar ação de indenização em face da empresa Claro S.A., e efetuar acordo sem o repasse de valores para a autora, e por sua vez, o requerido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a contratação do serviço, bem como o pagamento do acordo em favor da autora, há que ser mantida a sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Presume-se válida a citação do requerido, nos casos em que a carta citatória foi enviada para o endereço e subscrita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sem qualquer ressalva (art. 248, § 4º, do CPC/15), portanto, não há falar em ausência de citação válida. De acordo com o artigo 85, §11, do CPC/2015, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º.” (N.U 1035920-19.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO – AR RECEBIDO PELO PORTEIRO – CONDOMÍNIO – VALIDADE – REJEITADA – TAXAS CONDOMINIAIS – INCLUSÃO DE PRESTAÇÃO VENCIDA NO CURSO DO PROCESSO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 323 DO CPC – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. É possível a inclusão em ação monitória de taxas condominiais, das parcelas vencidas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação.” (N.U 1010394-74.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). I - Assim, considerando que a carta de citação foi endereçada aos dois executados, que residem no mesmo endereço e sob o mesmo teto, cujo A.R. foi recebido pela portaria do condomínio edilício, DECLARO válida a citação dos executados. II - A parte exequente requereu a realização de penhora online via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por 30 (dias), sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a). Entendendo pertinente o pedido, este juízo empreendeu as diligências necessárias. Verifica-se, porém, que o resultado foi parcialmente frutífero, mas insuficiente para satisfazer a obrigação, conforme relatório SISBAJUD anexado. III - Assim, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. IV - Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. V - Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1010394-77.2022.8.11.0040

ID: 326292173

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010394-77.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGINA MEDINA VELAZQUEZ LUIS ELISANDRO TECH

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1010394-77.2022.8.11.0040 Valor da causa: R$ 46.416,02 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Endereço: Avenida Idemar Riedi, 11.790, comercial, Industrial Segunda Etapa, SORRISO - MT - CEP: 78892-346 POLO PASSIVO: Nome: LUIS ELISANDRO TECH Endereço: desconhecido Nome: GEORGINA MEDINA VELAZQUEZ Endereço: desconhecido e outro FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 46.416,02, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: A exequente é credora dos executados da quantia de R$ 40.596,00 (quarenta mil quinhentos e noventa e seis reais), vencida em 30/05/2022, conforme instrumentalizado no SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL VE001/2018, celebrado entre as partes em 08/06/2021, Também segue em anexo o CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL VE001/2018, celebrado em 15/02/2018, do qual fora originado o aditivo contratual supra mencionado, ora executado; bem como, o primeiro ADITIVO relacionado a referido contrato de compra e venda, o qual (primeiro ADITIVO) fora celebrado em 11/09/2020. Enfim, a presente execução está legalmente amparada em título executivo extrajudicial, representativo de dívida vencida e não paga pelos executados, a ensejar a sua cobrança judicial, eis que, esgotados todos os meios persuasórios para o recebimento de aludido crédito. DECISÃO: "DEFIRO o pedido de citação e intimação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias, Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual para atuar como curadora especial do(a) réu(é) citado(a) por edital, na forma do art. 72, II, do CPC". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA LETICIA DE SOUSA SILVA, digitei. SORRISO, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009327-83.2024.8.26.0624

ID: 295472305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009327-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DO N. I. M. M. H. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009327-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.H.M.S. - E.S.N.I.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. … Processo 1009327-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.H.M.S. - E.S.N.I.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. N. B., representado por seu genitor LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, objetivando o fornecimento dos medicamentos: Melatonum max 30ml e o Risperidona 01mg, prescritos em fls. 10/20 e 43/52. Juntou os documentos de fls. 11/21. Afirma o Representante legal da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado ausência do desenvolvimento da fala e movimentos motores, necessita do fornecimento dos medicamentos. Manifestação do Ministério Público em fls.23/24 e 89. É o Relatório. No caso em tela, com relação ao medicamento Melatonum max 30ml, entendo não estar presente o requisito da verossimilhança das alegações, o qual, ao lado daquele do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, mostra-se necessário para a concessão de tutela de urgência. Aqui não se nega o dever dos entes federados em fornecer determinado medicamento a quem dele necessita. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). No entanto, faz-se imprescindível para o recebimento de medicamentos a comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Neste momento, quanto ao medicamento Melatonum max 30ml, não se faz presente o laudo médico circunstanciado. Quanto ao medicamento Risperidona 01mg, por ser padronizado e disponibilizado pelo SUS, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Por tudo quanto exposto, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino aos Réus que forneçam à criança o medicamento Risperidona 01mg, conforme prescrição médica em fl. 20 permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso ,toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Consigno que o artigo 497, do Código de Processo Civil, faculta ao Juízo a fixação de multa para fins de compelir o condenado em obrigação de fazer a que adote a conduta imposta por sentença, o que também deve observado quando obrigação de tal natureza é determinada em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme artigo 297, parágrafo único, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir a parte a que cumpra com o que determinado judicialmente que a lei processual civil não fixa limites de valor. Assim, o quantum da multa não está submetido ao critério de competência fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Enquanto medida coercitiva, as astreintes devem ser estabelecidas de forma suficiente a constituírem-se como séria ameaça. E, para tanto, cabe ao Juízo invariavelmente levar em conta o patrimônio do demandado. Assim, nada impede que seja fixado e executado o valor da multa em vultosos montantes. Isto porque, antes de mais nada, conforme já delineado, a multa tem função coercitiva e, enquanto tal, deve incidir com toda sua força quando se insiste no descumprimento do que determinado, sob pena de perder seu sentido e desfazer-se em meras palavras sem efetividade, colocando em risco o final enforcement power próprio do Poder Judiciário e, por conseguinte, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito. Consigno que, conforme se verifica da leitura dos artigos 297, parágrafo único, e 536, caput e § 1º, do CPC, a lei processual, em momento algum, especifica quem seriam os beneficiários do valor das astreintes. Neste âmbito, por um lado, incide o princípio da efetividade da palavra final ínsita à decisão judicial, que deve se fazer observar sob pena de se colocar em risco a Democracia, ainda que, para tanto, chegue-se à imposição e execução de multa em vultoso patamar, apta a atingir seriamente o patrimônio da parte recalcitrante. De outra banda, também está presente o princípio implícito da vedação do enriquecimento sem causa, que certamente ocorrerá caso tal considerável pena pecuniária seja destinada à parte inocente. Portanto, sobre o plano fático recaem princípios constitucionais em rota de colisão. A doutrina constitucional contemporânea, que atravessa fase a qual vem sendo chamada de Pós-Positivismo, soa em uníssono ao fundamentar sua construção teórica conferindo aos princípios a qualidade de normas jurídicas, dotados, portanto, de imperatividade. Desta feita, o princípio da força da decisão jurisdicional, por um lado, e o princípio voltado à vedação de enriquecimento sem causa, por outro, quando em rota de colisão, como se dá no caso, devem ser analisados sob suas dimensões de peso, a partir da ponderação de interesses (adequação, interesse e proporcionalidade em sentido estrito, conforme requisitos formulados pela doutrina alemã), que se pauta pela técnica da proporcionalidade/razoabilidade. Para a conformação do conteúdo normativo de ambos os princípios, em parte, tal montante referente às astreintes deve compensar a parte inocente pela demora imposta por aquele que recalcitra no cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão interlocutória ou sentença. Mas, como exaustivamente delineado supra, a multa cominatória, em primeiro plano, vem para garantir a efetividade da decisão judicial e, por consequência, a dignidade da Justiça. E, como se sabe, é princípio, não só jurídico, como também de ética, a vedação do enriquecimento sem causa. Em assim sendo, procedendo à ponderação de interesses, tem-se como proporcional destinar as astreintes à causa social, fundamental em um país tão corroído pela desigualdade. Para que não paire qualquer dúvida sobre os critérios de escolha da instituição beneficente destinatária do montante e, ainda, acerca do posterior uso do numerário, este Juízo entende por bem remeter o montante excedente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Assim porque, os montantes depositados em referido Fundo são distribuídos, pelo CMDCA, às entidades previamente cadastradas que desenvolvem projetos voltados à criança e ao adolescente, por meio de procedimento próprio previsto em lei, e conta, no exercício de tal mister, com acompanhamento e fiscalização da sociedade civil, do Poder Executivo e, ainda, do Ministério Público e do Juízo da Infância e da Juventude. Tudo de forma a garantir o escorreito destino ao valor ora disponibilizado, em prol do desenvolvimento da área mais sensível da sociedade, a infância e juventude. Intimem-se. Cumpra-se. Citem-se os Réus e intimem-se. - ADV: THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP)

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Processo nº 1009327-83.2024.8.26.0624

ID: 293585969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009327-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DO N. I. M. M. H. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009327-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.H.M.S. - E.S.N.I.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. … Processo 1009327-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.H.M.S. - E.S.N.I.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. N. B., representado por seu genitor LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, objetivando o fornecimento dos medicamentos: Melatonum max 30ml e o Risperidona 01mg, prescritos em fls. 10/20 e 43/52. Juntou os documentos de fls. 11/21. Afirma o Representante legal da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado ausência do desenvolvimento da fala e movimentos motores, necessita do fornecimento dos medicamentos. Manifestação do Ministério Público em fls.23/24 e 89. É o Relatório. No caso em tela, com relação ao medicamento Melatonum max 30ml, entendo não estar presente o requisito da verossimilhança das alegações, o qual, ao lado daquele do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, mostra-se necessário para a concessão de tutela de urgência. Aqui não se nega o dever dos entes federados em fornecer determinado medicamento a quem dele necessita. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). No entanto, faz-se imprescindível para o recebimento de medicamentos a comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Neste momento, quanto ao medicamento Melatonum max 30ml, não se faz presente o laudo médico circunstanciado. Quanto ao medicamento Risperidona 01mg, por ser padronizado e disponibilizado pelo SUS, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Por tudo quanto exposto, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino aos Réus que forneçam à criança o medicamento Risperidona 01mg, conforme prescrição médica em fl. 20 permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso ,toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Consigno que o artigo 497, do Código de Processo Civil, faculta ao Juízo a fixação de multa para fins de compelir o condenado em obrigação de fazer a que adote a conduta imposta por sentença, o que também deve observado quando obrigação de tal natureza é determinada em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme artigo 297, parágrafo único, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir a parte a que cumpra com o que determinado judicialmente que a lei processual civil não fixa limites de valor. Assim, o quantum da multa não está submetido ao critério de competência fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Enquanto medida coercitiva, as astreintes devem ser estabelecidas de forma suficiente a constituírem-se como séria ameaça. E, para tanto, cabe ao Juízo invariavelmente levar em conta o patrimônio do demandado. Assim, nada impede que seja fixado e executado o valor da multa em vultosos montantes. Isto porque, antes de mais nada, conforme já delineado, a multa tem função coercitiva e, enquanto tal, deve incidir com toda sua força quando se insiste no descumprimento do que determinado, sob pena de perder seu sentido e desfazer-se em meras palavras sem efetividade, colocando em risco o final enforcement power próprio do Poder Judiciário e, por conseguinte, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito. Consigno que, conforme se verifica da leitura dos artigos 297, parágrafo único, e 536, caput e § 1º, do CPC, a lei processual, em momento algum, especifica quem seriam os beneficiários do valor das astreintes. Neste âmbito, por um lado, incide o princípio da efetividade da palavra final ínsita à decisão judicial, que deve se fazer observar sob pena de se colocar em risco a Democracia, ainda que, para tanto, chegue-se à imposição e execução de multa em vultoso patamar, apta a atingir seriamente o patrimônio da parte recalcitrante. De outra banda, também está presente o princípio implícito da vedação do enriquecimento sem causa, que certamente ocorrerá caso tal considerável pena pecuniária seja destinada à parte inocente. Portanto, sobre o plano fático recaem princípios constitucionais em rota de colisão. A doutrina constitucional contemporânea, que atravessa fase a qual vem sendo chamada de Pós-Positivismo, soa em uníssono ao fundamentar sua construção teórica conferindo aos princípios a qualidade de normas jurídicas, dotados, portanto, de imperatividade. Desta feita, o princípio da força da decisão jurisdicional, por um lado, e o princípio voltado à vedação de enriquecimento sem causa, por outro, quando em rota de colisão, como se dá no caso, devem ser analisados sob suas dimensões de peso, a partir da ponderação de interesses (adequação, interesse e proporcionalidade em sentido estrito, conforme requisitos formulados pela doutrina alemã), que se pauta pela técnica da proporcionalidade/razoabilidade. Para a conformação do conteúdo normativo de ambos os princípios, em parte, tal montante referente às astreintes deve compensar a parte inocente pela demora imposta por aquele que recalcitra no cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão interlocutória ou sentença. Mas, como exaustivamente delineado supra, a multa cominatória, em primeiro plano, vem para garantir a efetividade da decisão judicial e, por consequência, a dignidade da Justiça. E, como se sabe, é princípio, não só jurídico, como também de ética, a vedação do enriquecimento sem causa. Em assim sendo, procedendo à ponderação de interesses, tem-se como proporcional destinar as astreintes à causa social, fundamental em um país tão corroído pela desigualdade. Para que não paire qualquer dúvida sobre os critérios de escolha da instituição beneficente destinatária do montante e, ainda, acerca do posterior uso do numerário, este Juízo entende por bem remeter o montante excedente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Assim porque, os montantes depositados em referido Fundo são distribuídos, pelo CMDCA, às entidades previamente cadastradas que desenvolvem projetos voltados à criança e ao adolescente, por meio de procedimento próprio previsto em lei, e conta, no exercício de tal mister, com acompanhamento e fiscalização da sociedade civil, do Poder Executivo e, ainda, do Ministério Público e do Juízo da Infância e da Juventude. Tudo de forma a garantir o escorreito destino ao valor ora disponibilizado, em prol do desenvolvimento da área mais sensível da sociedade, a infância e juventude. Intimem-se. Cumpra-se. Citem-se os Réus e intimem-se. - ADV: THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP)

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Processo nº 1027895-90.2024.8.11.0002

ID: 279693351

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027895-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027895-90.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027895-90.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADRIANA MARTINS - CPF: 907.099.851-34 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PACIENTE EM HOME CARE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária por suspender indevidamente o fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora vinculada ao tratamento domiciliar (home care) do filho da autora, custeado por determinação judicial imposta ao Estado de Mato Grosso. A sentença condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora pela taxa Selic desde a citação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A insurgência recursal se fundamenta no exercício regular do direito da concessionária diante da inadimplência e na ausência de comprovação dos danos morais alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode suspender o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora utilizada para tratamento domiciliar de paciente eletrodependente, diante da inadimplência do Estado, responsável pelo custeio do serviço por decisão judicial; (ii) determinar se a interrupção enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica não pode suspender o fornecimento em unidade consumidora destinada ao funcionamento de equipamentos médicos essenciais à vida, especialmente quando judicialmente reconhecida a obrigação do Estado de arcar com os custos do serviço. A inadimplência, nesse caso, não decorre da conduta da autora, mas do descumprimento de obrigação judicialmente imposta ao ente público, sendo a suspensão indevida do serviço essencial violadora de direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao vedar a interrupção de fornecimento de energia elétrica em casos envolvendo pacientes em home care com dependência de equipamentos vitais. A conduta da concessionária ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera dos direitos da personalidade da autora, diante do risco à saúde e à vida do paciente, configurando dano moral indenizável. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode suspender o fornecimento em unidade consumidora vinculada ao tratamento domiciliar (home care) custeado por decisão judicial imposta ao Estado, sendo indevida a interrupção em razão de inadimplemento imputável ao ente público. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em unidade utilizada para tratamento médico domiciliar configura violação aos direitos da personalidade e gera dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do fato e a repercussão na esfera íntima da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; 6º; 196. CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023. TJMT, N.U 1015308-13.2022.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 31.10.2022, DJE 09.11.2022. TJMT, N.U 1010394-65.2020.8.11.0002, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 07.02.2023, DJE 16.02.2023. TJMT, N.U 1011417-72.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 14.11.2023, DJE 30.11.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por ADRIANA MARTINS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Ainda, condenou a Energisa S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A apelante alega que ao proceder com a suspensão no fornecimento de energia elétrica agiu no exercício regular de seu direito, dada a inadimplência da apelada para com a contraprestação/pagamento pelos serviços prestados e utilizados, mesmo para unidades consumidoras com eletrodependentes, desde que observadas as notificações legais. Aduz que não restou demonstrados os danos morais indenizáveis, razão pela qual pugna para que a condenação correspondente seja afastada ou reduzida. Posto isso, requer a reforma da sentença. Contrarrazões pela manutenção da sentença apresentadas à id de n. 283317879. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Da análise dos autos se extrai que a requerente ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica promovida pela requerida em sua unidade consumidora, essencial para o funcionamento dos aparelhos necessários ao tratamento domiciliar de seu filho (home care), portador de graves problemas de saúde. Disse que em demanda anterior, que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude de Várzea Grande, sob o n. 17092-17.2014.8.11.0002, ficou estabelecido que o Estado de Mato Grosso arcaria com as despesas de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao tratamento domiciliar. Não obstante, a concessionária ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica, alegando inadimplência de diversas faturas em aberto e não arcadas pelo Estado de Mato Grosso, causando graves transtornos à continuidade do tratamento médico do paciente. Em sua defesa, a concessionária rechaçou os argumentos da requerente, alegando que, ao suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, agiu no exercício regular do direito por inadimplência. Depois de impugnada a contestação sobreveio sentença condenatória conforme relatório. Nesta ocasião, a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. O reclamo não merece acolhida, adianta-se. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, embora seja permitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor, tal providência somente pode ser adotada em relação as faturas contemporâneas e após prévio aviso, sob pena de caracterizar descontinuidade indevida do serviço essencial. No presente caso, não há controvérsia quanto ao fato de que o Estado de Mato Grosso é o responsável pelo custeio das faturas de energia elétrica da unidade consumidora vinculada ao tratamento domiciliar (home care) do filho da apelada, conforme decisão judicial colacionada aos autos. (ID. 283317485) Nesse contexto, a inadimplência decorre da omissão do ente público em cumprir a obrigação judicialmente imposta, sendo indevida a interrupção do serviço pela concessionária em relação à unidade consumidora da residência da apelada e seu filho. A propósito: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUTOR COM DOENÇA NEUROMUSCULAR CONGÊNITA GRAVE – MICROCEFALIA – INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA (CIDS G82.5 + G40.0 + R13 + Q02 + J96.1) – HOME CARE – NECESSIDADE DE CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS MÉDICOS – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE – VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM CASO DE INADIMPLENCIA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo o agravante apresentado qualquer argumento capaz de ensejar a modificação do julgado por esta Relatora, deve a decisão agravada ser mantida. 2. Demonstrado que o Autor depende de atendimento domiciliar em Home Care no processo de manutenção da vida e da sua saúde, bem como que a energia elétrica é indispensável ao funcionamento dos equipamentos necessários ao aludido atendimento, somado ao fato de que o recorrente não tem condições de pagar a fatura com o consumo adicional correspondente, cabe exclusivamente ao Estado de Mato Grosso arcar com esse ônus. 3.Agravo Interno desprovido. (N.U 1015308-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PORTADOR DE ALZHEIMER E DIVERSAS OUTRAS COMORBIDADES - HOME CARE - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS PELO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADAS - NECESSIDADE DE CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS MÉDICOS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À MANUTENÇÃO DA SAÚDE - NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA EXCLUSIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que o autor depende de ajuda para custear o consumo de energia elétrica decorrente do atendimento domiciliar em home care, não se sustentam as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva arguidas pelo Estado de Mato Grosso em sede de contrarrazões, posto que o dever de assegurar o direito à saúde retrata obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, não havendo como negar a responsabilização do Estado de Mato Grosso. 2. Nos termos do art. 196 da Carta Magna a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para a sua manutenção e restabelecimento. 3. Restando, pois: inequívoca a dependência ao atendimento domiciliar em home care para a manutenção da vida e saúde; sendo a energia elétrica indispensável ao funcionamento dos equipamentos necessários à aludida prestação de serviço, tudo aliado à carência de recursos do Apelante para custear as despesas do consumo adicional decorrente, cabe ao Estado de Mato Grosso arcar com o ônus respectivo. 4. Por outro lado, deve a obrigação limitar-se, exclusivamente, à energia consumida pelo sistema de home care, sendo necessária a instalação de uma nova unidade consumidora na residência do Apelante, visando à medição exclusiva do consumo dos equipamentos e demais aparelhos vinculados ao sistema de prestação de saúde domiciliar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (N.U 1010394-65.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) Relativamente ao dano moral que encontra respaldo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil, somente é cabível quando restar demonstrado que o ato ilícito resultou em lesão ao direito de personalidade da vítima, agredindo sua esfera íntima e trazendo consigo a dor, angústia e transtorno à psique, que ultrapassem o simples aborrecimento diário; a indenização com base no referido dano não possui valor patrimonial, sendo necessário auferir, em cada caso, a existência ou não de ofensa aos direitos personalíssimos da parte. Sobre esse assunto, leciona Yussef Said Cahali: “Na advertência da doutrina e jurisprudência, salvo situações excepcionais e bem demarcadas, não seria uma simples frustração que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado em cada caso. O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade. Haveria, por assim dizer, um limite mínimo de tolerabilidade a partir do qual a lesão se configura como relevante e prejudicial, hábil/suficiente a embasar a responsabilidade indenizatória. Haveria como que um “piso” de incômodos, inconveniente e desgostos a partir dos quais se configura o dano moral indenizável”. (Dano Moral. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53). Para restar configurado o dano moral indenizável, a conduta do agressor deve ir além do mero aborrecimento diário e das condutas presenciadas diariamente pelos indivíduos que convivem em sociedade; a atitude deve ensejar um verdadeiro abalo aos direitos à personalidade da vítima, ultrapassando a razoabilidade. Nesse contexto, mostra-se evidente que a autora passou por constrangimento e aborrecimento que ultrapassou o da vida cotidiana, sobretudo pelo risco à saúde que ficou exposta pessoa que se encontrava sob sua guarda, em razão da ação imprudente da concessionária que, mesmo tendo conhecimento de que se tratava de unidade consumidora vinculada a tratamento domiciliar de paciente (home care), suspendeu o fornecimento de serviço público essencial à vida e a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. GRAVE QUADRO CLÍNICO. MATIZ CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alegação de ausência de atualização cadastral que não exime a concessionária de serviço público de promover a efetiva notificação prévia a amparar a suspensão do fornecimento de energia. 2. Forçoso reconhecer a ilicitude na conduta da concessionária e a responsabilidade de reparar os danos causados ao usuário em decorrência de suspensão do serviço essencial de maneira indevida. 3. O serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza-se por sua essencialidade, devendo ser fornecido de maneira contínua, o que se avulta pela necessidade do tratamento em home care. 4. “Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado." (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014)”. (AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1011417-72.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Reconhecido o dano, procedo à avaliação do valor da indenização correspondente, objeto de irresignação recursal. Para o arbitramento da indenização, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que o valor arbitrado na instância de origem (R$ 10.000,00) é proporcional e razoável aos fins desejados, devendo ser mantido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerente em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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