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Processo nº 1009234-83.2024.8.26.0604

ID: 291123730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009234-83.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPLENDIDUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009234-83.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Splendidum - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto,… Processo 1009234-83.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Splendidum - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 2. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 3. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 4. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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C. N. P. x C. C. P.

ID: 333939192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010786-83.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. N. P.

Polo Passivo:

C. C. P.

Intimação

Advogados:

REGIANE DEISE DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA DE MATOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CREPALDI AVANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010786-83.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.N.P. - C.C.P. - Vistos. 1. Quanto a alegação de descumprimento dos termos regulamentados às fls. 27/28, escla… Processo 1010786-83.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.N.P. - C.C.P. - Vistos. 1. Quanto a alegação de descumprimento dos termos regulamentados às fls. 27/28, esclarece-que as visitas devem ocorrer conforme previamente determinado nos autos. Nada obstante isso, em razão da pouca idade de C., são esperadas reações de estranheza à dinâmica familiar que vem se estabelecendo, sendo extremamente importante o posicionamento consciente dos genitores com vistas a amenizar os sentimentos negativos suscitados pelo processo do divórcio. Reforça-se que compete a ambos os genitores de C. cooperarem entre si, em defesa da prevalência do melhor interesse da criança, sendo este a convivência pacífica com ambos os núcleos familiares (materno e paterno). Certamente que não se admite que a experiência da visita ao pai seja traumatizante à criança. Todavia, é neste aspecto que reside a importância e a delicadeza do exercício da função parental. Cabe justamente aos genitores da criança proporcionar continência emocional a ela em momentos desafiadores, que causem desestabilização psíquica. Trazendo este cenário ao caso em análise, espera-se de ambos os genitores a competência de proporcionar a C. continência emocional no que se refere à criação da rotina de visitas, até que este evento se estabeleça como hábito na vida da criança. Por derradeiro, com vistas à redução dos conflitos familiares, reforça-se a possibilidade de os genitores ajustarem o regime de visita segundo o melhor interesse da criança, se for de comum acordo. 2. Na hipótese de persistência do suposto descumprimento dos termos da decisão de fls. 27/28, a parte interessada deverá ajuizar incidente próprio com vistas ao cumprimento, conforme determina o art. 1.286, §3°, das NSCGJ. 3. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de maneira justificada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Na sequência, por meio de ato ordinatório, abra-se vista ao MP-SP. Por fim, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: MICHELLE CRISTINA DE MATOS LOPES (OAB 366585/SP), REGIANE DEISE DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 17983/O/MT), MARIANA CREPALDI AVANZI (OAB 397855/SP)

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Adahil Veras Leitao Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 298085737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010398-42.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADAHIL VERAS LEITAO JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATHEUS CARVALHO SIMPLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-42.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0006689-76.2025.8.26.0554

ID: 297229238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006689-76.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LISSANDRA FANTINELLI BALLISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006689-76.2025.8.26.0554 (processo principal 1010398-73.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lissandra Fantinelli Ballista - Intime-se …

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Karolina Alves De Andrade Caçola x Beatriz Torres e outros

ID: 294646888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010398-10.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA ALVES DE ANDRADE CAçOLA

Polo Passivo:

BEATRIZ TORRES ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-10.2022.8.26.0554 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Karolina Alves de Andrade Caçola e outro - Beatriz Torres - - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo IMPROC…

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu x Arcilia Pereira Da Silva

ID: 280586289

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010398-09.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Polo Passivo:

ARCILIA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-09.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Arci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-09.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Arcilia Pereira da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - REGIME CELETISTA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - PLEITO DE RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA INCIDÊNCIA DAS VERBAS: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR E 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO; BEM COMO A INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1010398-59.2021.4.01.3307

ID: 323747687

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010398-59.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REINALDO LIMA CHAVES Advogados do(a) REC…

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Processo nº 1010398-09.2024.4.01.4001

ID: 329693628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010398-09.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE VALDEIR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DAMASCENO FERNANDES COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAYR HILARIO BARBOSA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010398-09.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. F. F. REU…

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Laércio Cassiano x São Lucas Saúdes S/A

ID: 276627701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002471-83.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO CASSIANO

Polo Passivo:

SãO LUCAS SAúDES S/A

Intimação

Advogados:

YOON HWAN YOO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yoon Hwan Yoo (OAB 216796/SP), Flávio Balduino (OAB 432643/SP) Processo 0002471-83.2024.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laércio Cassiano - Exectdo: São Lucas Saúdes S/A - Vistos. T… ADV: Yoon Hwan Yoo (OAB 216796/SP), Flávio Balduino (OAB 432643/SP) Processo 0002471-83.2024.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Laércio Cassiano - Exectdo: São Lucas Saúdes S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer em que o executado, apesar de intimado na pessoa de seu advogado, quedou-se inerte (certidão de fl. 62). Decido. Pelo que se depreende dos autos principais, a parte dispositiva da sentença julgou procedente a pretensão inicial, para, "confirmando a tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$ 500,00, para obrigar a ré a manter o autor e sua dependente como beneficiários do convênio médico que gozava quando da vigência de sue contrato de trabalho, no momento de sua demissão sem justa causa, tudo nas mesmas condições de preço (totalizando R$ 225,00 por pessoa) e cobertura assistencial dos funcionários ativos, assumindo o autor o pagamento integral da prestação mensal, por prazo indeterminado (observando-se os reajustes legais pelos índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS) (...)" (fl. 52). Além disso, conforme consta do v. Acórdão de fls. 62/66, houve provimento parcial ao recurso interposto pela empresa São Lucas Saúde, no sentido de que o autor tem direito "a tratamento paritário, de sere mantida no mesmo plano dos funcionários ativos, de acordo com as suas especificações, assumindo integralmente o pagamento das prestações devidas (a parte da empresa e a sua), já que a Lei nº 9.656/98 exige a assunção do pagamento total da mensalidade" (fl. 65), e determinou a apuração da mensalidade a ser paga pelo autor, em sede de liquidação de sentença. Segundo a Súmula 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, portanto, apesar do executado estar constituído por advogado, necessário que seja pessoalmente intimado. Assim, intime-se o executado, por carta, para cumprir com a obrigação de fazer determinada em sentença e respectivo acórdão, no prazo de 15 dias, mantendo-se a multa já fixada de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Caso o descumprimento da obrigação se mantenha, manifeste-se a parte exequente requerendo a majoração da multa, a execução da multa já imposta (caso que terá que apresentar planilha atualizada de débito), ou a conversão em perdas e danos (caso que terá que apresentar valor que entende cabível). Intime-se.

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Processo nº 1010398-19.2025.8.26.0032

ID: 298055631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010398-19.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE CATENACCI SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FLÁVIO VIEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-19.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jackeline Catenacci Sabino - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferid… Processo 1010398-19.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jackeline Catenacci Sabino - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Dispõem os §§ 14 e 16 do art. 40 da Constituição Federal: §14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituamregime de previdência complementarpara os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, olimite máximoestabelecido para os benefícios doregime geral de previdência socialde que trata o art. 201. §16 - Somente mediante suaprévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiveringressado no serviço públicoaté a data da publicaçãodo ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. No caso dos autos, a autora ingressou no serviço público municipal em 2013, portanto, antes da vigência da Lei complementar nº 254/2016, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência complementar do Município. Em análise perfunctória, os descontos apontam para aparente ilegalidade, posto que não consta que a autora tenha manifestado prévia e expressamente sua opção em aderir ao referido programa. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que, em caso de revogação, ao final, desta decisão, poderá a autora, por hipótese, vir a ser chamada ao recolhimento dos valores. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que a acionada, doravante, deixe de efetuar o desconto apontado na folha de pagamento como fundo de Custeio/complementação-cód. 323. Dispenso a realização de audiência de conciliação por reputá-la inócua. Cite-se com advertências legais e intime-se a acionada acerca do teor desta decisão, para imediato cumprimento. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Intime-se. - ADV: JOÃO FLÁVIO VIEIRA DE PAULA (OAB 505943/SP)

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