Resultados para "1010403-20.2023.8.26.0482" – Página 27 de 27

C. H. G. M. x N. A. D. A.

ID: 310346044

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0201478-04.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. H. G. M.

Polo Passivo:

N. A. D. A.

Decisão

Advogados:

BRENNO DE SOUZA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JACO ARAUJO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0201478-04.2024.8.06.0090 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: C. H. G. M. N. A. D. A. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por C. H.… Processo 0201478-04.2024.8.06.0090 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: C. H. G. M. N. A. D. A. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por C. H. G. M. em face de Maria Alice Alves Melo, representada por sua genitora N. A. D. A. Lima. Narra a inicial, em síntese, que no ano de 2018 foi homologado acordo judicial na 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, processo nº 1010403-11.2017.8.26.0068, estabelecendo pensão alimentícia no valor correspondente a 50% do salário-mínimo em favor de sua filha menor. Sustentou que desde a fixação dos alimentos passou por significativa mudança em sua situação financeira e familiar, especificamente em razão do matrimônio contraído em 2020 e do nascimento de outro filho, circunstâncias que geraram novos encargos e despesas mensais. Com base no artigo 1.699 do Código Civil, requereu a redução do percentual alimentar para 25% do salário-mínimo, postulando ainda tutela provisória para redução imediata do valor. Decisão de ID 140269963 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada no dia 15/10/2024, não logrando êxito (ID 140274026). Contestação oferecida ao ID 140274038, alegando que a criança é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (Nivel de suporte 2, CID 10 F-84.0), e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F-90.0), apresentando despesas em um montante elevado para custear a criação e desenvolvimento da infante, razão pela qual a obrigação de pagamento no patamar atual se mostra ainda mais necessária. Apresentou detalhamento de despesas mensais da menor, incluindo aluguel de R$ 803,00, alimentação de R$ 1.520,00, higiene de R$ 260,00, gás de R$ 130,00 a cada quatro meses, farmácia de R$ 180,00, água de R$ 62,00, energia de R$ 150,00, vestuário de R$ 346,00, calçados de R$ 170,00 a cada três meses e transporte de R$ 250,00. Réplica ao ID 140274048. Despacho de ID 140274050 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, ambas as partes manifestaram pela realização da audiência de instrução e julgamento (ID 140274051 e 145194530). Decisão de ID 154816768 indeferiu o pedido de audiência de instrução e anunciou o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial de ID 160573974 opinou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se a necessidade de realização de prova, motivo pelo qual revogo a decisão de ID 154816768 e determino a reabertura da instrução. Considerando que não há irregularidades processuais a serem sanadas e que as partes manifestaram interesse na produção de provas, constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o interesse e a legitimidade se fazem presentes. A controvérsia nos autos recai, essencialmente, sobre a mudança de capacidade econômica do autor e necessidades da requerida. Especificamente, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: a) Alteração da capacidade financeira do alimentante: Atual situação econômica do autor comparativamente à época da fixação dos alimentos; demonstração de efetiva redução patrimonial ou dos rendimentos que justifique a diminuição pretendida; Análise da repercussão financeira decorrente da constituição de nova família e nascimento de outro filho. b) Necessidades atuais da alimentanda: Avaliação das necessidades específicas da menor, considerando sua condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Nível de suporte 2 (CID 10 F-84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F-90.0); quantificação dos gastos extraordinários decorrentes dos tratamentos especializados; demonstração da manutenção ou agravamento das necessidades da criança. c) Adequação do binômio necessidade-possibilidade: Verificação se o percentual atual (50% do salário mínimo) mantém proporção adequada entre as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante e análise da suficiência do percentual pleiteado (25% do salário mínimo) para atender às necessidades básicas e especiais da menor. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC: Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (demonstrar a mudança na situação financeira que justifique a redução pleiteada) e incumbe à requerida a prova quanto à manutenção ou agravamento das necessidades do alimentando Assim, defiro o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, a ser agendada pela Secretaria, conforme rol apresentados ao IDs 140274051 e 150128568. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201478-04.2024.8.06.0090

ID: 310346053

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0201478-04.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. G. D. J.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENNO DE SOUZA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JACO ARAUJO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0201478-04.2024.8.06.0090 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: C. H. G. M. N. A. D. A. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por C. H.… Processo 0201478-04.2024.8.06.0090 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: C. H. G. M. N. A. D. A. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por C. H. G. M. em face de Maria Alice Alves Melo, representada por sua genitora N. A. D. A. Lima. Narra a inicial, em síntese, que no ano de 2018 foi homologado acordo judicial na 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, processo nº 1010403-11.2017.8.26.0068, estabelecendo pensão alimentícia no valor correspondente a 50% do salário-mínimo em favor de sua filha menor. Sustentou que desde a fixação dos alimentos passou por significativa mudança em sua situação financeira e familiar, especificamente em razão do matrimônio contraído em 2020 e do nascimento de outro filho, circunstâncias que geraram novos encargos e despesas mensais. Com base no artigo 1.699 do Código Civil, requereu a redução do percentual alimentar para 25% do salário-mínimo, postulando ainda tutela provisória para redução imediata do valor. Decisão de ID 140269963 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada no dia 15/10/2024, não logrando êxito (ID 140274026). Contestação oferecida ao ID 140274038, alegando que a criança é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (Nivel de suporte 2, CID 10 F-84.0), e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F-90.0), apresentando despesas em um montante elevado para custear a criação e desenvolvimento da infante, razão pela qual a obrigação de pagamento no patamar atual se mostra ainda mais necessária. Apresentou detalhamento de despesas mensais da menor, incluindo aluguel de R$ 803,00, alimentação de R$ 1.520,00, higiene de R$ 260,00, gás de R$ 130,00 a cada quatro meses, farmácia de R$ 180,00, água de R$ 62,00, energia de R$ 150,00, vestuário de R$ 346,00, calçados de R$ 170,00 a cada três meses e transporte de R$ 250,00. Réplica ao ID 140274048. Despacho de ID 140274050 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, ambas as partes manifestaram pela realização da audiência de instrução e julgamento (ID 140274051 e 145194530). Decisão de ID 154816768 indeferiu o pedido de audiência de instrução e anunciou o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial de ID 160573974 opinou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se a necessidade de realização de prova, motivo pelo qual revogo a decisão de ID 154816768 e determino a reabertura da instrução. Considerando que não há irregularidades processuais a serem sanadas e que as partes manifestaram interesse na produção de provas, constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o interesse e a legitimidade se fazem presentes. A controvérsia nos autos recai, essencialmente, sobre a mudança de capacidade econômica do autor e necessidades da requerida. Especificamente, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: a) Alteração da capacidade financeira do alimentante: Atual situação econômica do autor comparativamente à época da fixação dos alimentos; demonstração de efetiva redução patrimonial ou dos rendimentos que justifique a diminuição pretendida; Análise da repercussão financeira decorrente da constituição de nova família e nascimento de outro filho. b) Necessidades atuais da alimentanda: Avaliação das necessidades específicas da menor, considerando sua condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Nível de suporte 2 (CID 10 F-84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F-90.0); quantificação dos gastos extraordinários decorrentes dos tratamentos especializados; demonstração da manutenção ou agravamento das necessidades da criança. c) Adequação do binômio necessidade-possibilidade: Verificação se o percentual atual (50% do salário mínimo) mantém proporção adequada entre as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante e análise da suficiência do percentual pleiteado (25% do salário mínimo) para atender às necessidades básicas e especiais da menor. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC: Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (demonstrar a mudança na situação financeira que justifique a redução pleiteada) e incumbe à requerida a prova quanto à manutenção ou agravamento das necessidades do alimentando Assim, defiro o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, a ser agendada pela Secretaria, conforme rol apresentados ao IDs 140274051 e 150128568. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010403-08.2025.8.26.0625

ID: 327195179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010403-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010403-08.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Olivei… Processo 1010403-08.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II Nos termos do art. 3º, caput, do Dec. Lei n. 911/69, estando documentalmente comprovadas a instituição da garantia (a alienação fiduciária) e a mora de forma aparentemente regular (art. 2º, §2º), defiro LIMINARMENTE a medida, que poderá ser realizada com os permissivos do art. 212 do novo Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário, se em termos, para a efetivação da busca e apreensão, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos do representante da parte autora, conforme indicado nos autos. Desde já, para o caso de necessidade, ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, com providências a cargo da instituição financeira credora, devendo o(a) Oficial lavrar auto circunstanciado. Depois de executada a ordem liminar, e pelo mesmo mandado, CITE-SE/INTIME-SE a parte ré/devedora para que: II.1 em 05 (cinco) dias, pague o valor total do débito, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas segundo a indicação da parte autora, pois, conforme entendimento pacificado no C.STJ, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp n. 1.418.593 MS (2013/0381036-4); REL: E. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; recorrido: GERSON FERNANDES RODRIGUES; j.14.05.2014), ficando desde já arbitrada verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser pago, além da obrigação de ressarcimento, na mesma ocasião, das despesas antecipadas pela parte autora; ou II.2 em 15 (quinze) dias ofereça resposta/contestação, também a contar da efetivação da medida liminar. Cientifique-se a autora de que: - quanto ao cumprimento do mandado, havendo diligência que envolve transporte e depósito de bem(ns), a pressupor medidas específicas que fogem àquelas relativas à exclusiva condução, cabe à parte interessada o depósito judicial prévio das despesas segundo a indicação do Oficial de Justiça ou, então, oferecer todos os meios necessários ao cumprimento do mandado, indicando diretamente ao auxiliar do juízo na SADM o dia, a hora e o local em que estarão à disposição (art. 998, caput e §2º, das NSCGJ); - se localizar o bem em outra Comarca, poderá requerer diretamente ao outro d. Juízo a sua busca e consequente apreensão, instruindo seu requerimento com cópia da petição inicial e da presente deliberação, nos termos do §12 do art. 3º do referido Decreto Lei. ANOTO: A indicação, em petição e/ou documento, de quem ficará no encargo de depositário fiel, em representação da instituição financeira credora, é de responsabilidade desta no momento da diligência, diretamente ao Oficial de Justiça designado, com entrega, se o caso, da peça processual assinada digitalmente pelo advogado. Por fim, REGISTRO que, conforme Ordem de Serviço n. 02/2017 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados - SADM, a medida deverá ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça, a garantir-lhes a segurança e a integridade. Observe a serventia. III Desde já, mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade, fica DEFERIDO: - O bloqueio do veículo, via sistema RENAJUD, como determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69, com restrição total (circulação), tratando-se de medida a assegurar o pleno direito da credora fiduciária, na condição de proprietária (ainda que em relação de propriedade resolúvel). - as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023. IV Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010403-45.2025.4.01.9999

ID: 326202194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010403-45.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010403-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800912-50.2024.8.10.0104 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO MARCELO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010403-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800912-50.2024.8.10.0104 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO MARCELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010403-45.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO MARCELO DA SILVA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora interpõe recurso de apelação, postulando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010403-45.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 30/08/1963). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha (1993), emitida em 2021, com a profissão do autor como lavrador; certidão eleitoral do autor, emitida em 2016, com profissão do seu cônjuge declarada como agricultor; certidão de quitação eleitoral do autor, emitida em 2024, com a sua profissão declarada como agricultor; declaração do proprietário de imóvel rural, emitida em 2021, em que o Sr. Getulio Noleto de Carvalho atesta que o cônjuge do autor reside e é domiciliada no Povoado Buriti da Pedra e exerce suas atividades em regime de economia individual como arrendatária no período de 1988 a 2021; Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em 2021, em que o cônjuge do autor é titular; Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em 2024, em nome do autor. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do autor pelo tempo de carência legal, conforme consta na sentença recorrida. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo. Nesse caso, o benefício é concedido da data do requerimento administrativo até a data do óbito da parte autora, observada a prescrição qüinqüenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, observando-se a fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010403-45.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: FRANCISCO MARCELO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o autor exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício; (ii) verificar o início razoável de prova material de acordo com a jurisprudência atual, corroborada por prova testemunhal (iii) saber se não há questões que descaracterizem o preenchimento dos requisitos necessários. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 7. Apelação provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. G. Da S. e outros x J. A. P. D. S.

ID: 321172442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003543-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DA S. M. G. DA S.

Polo Passivo:

J. A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

SARAH EUSTÁQUIO DE CARVALHO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA ROZA BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003543-20.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008448-85.2022.8.26.0482) (processo principal 1008448-85.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.G.S. - - M.G.S. - J.A… Processo 0003543-20.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008448-85.2022.8.26.0482) (processo principal 1008448-85.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.G.S. - - M.G.S. - J.A.P.S. - "A presente execução processa-se pelo rito da prisão, já que a dívida em aberto é recente, nela se incluindo as prestações vencidas no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC; Súmula 309/STJ). Embora não tivesse sido intimado, o executado compareceu aos autos espontaneamente e apresentou a justificativa de fls. 196/200, por meio da qual aduziu que trabalha como prestador de serviço, auferindo ganhos mensais de R$ 1.550,00, e que paga aluguel de R$ 700,00, razão pela qual não tem condições de quitar o débito em cobrança. Por esse motivo, ofereceu pagar a dívida de forma parcelada, em 167 prestações de R$ 50,71, além da pensão que já deve pagar. Intimada, a parte exequente manifestou-se discordando da oferta de pagamento parcelado do débito, sustentando, ainda, que a justificativa apresentada é inverídica, haja vista ele ostentar viagens por rede social juntamente com sua atual companheira (fls. 229/232). O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil (fls. 239/241). Nos termos do art. 528, § 2º, do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. E mais, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC). In casu, o executado não realizou qualquer pagamento, e a alegação de que não tem condições financeiras de pagar o débito não reúne condições de ser acolhida, pois não demonstrada uma situação de fato condizente com a alegada impossibilidade financeira. Em outros termos, as dificuldades financeiras que o executado afirma enfrentar não o eximem de sua obrigação alimentar. E as questões referentes a essas suas dificuldades somente podem ser validamente conhecidas e decididas em ação especifica (revisão de alimentos). Logo, não lhe é dado discutir neste processo executório suas possibilidades financeiras. Nesse sentido a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "A justificativa da impossibilidade de pagamento há de ser séria e excepcional, não se admitindo a alegação de desemprego, que deveria justificar a propositura de ação revisional anteriormente. Não se admite, pois a discussão quanto à capacidade econômica do devedor no âmbito estreito da execução, sendo matéria a ser ventilada em sede de revisional ou exoneratória de alimentos" (Curso de direito civil: Direito de Famílias, vol. 6, 5ª edição, 2013, JusPodvim, p. 902). Nesse sentido também é o entendimento ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Habeas Corpus. Prisão administrativa. Admissibilidade decorrente do não cumprimento de acordo firmado em ação de alimentos. Peculiaridades que não evidenciam que a concretização da prisão administrativa é ilegal ou não se adequa à sua finalidade. Ordem de prisão não colidente com Súmula 309 do STJ. Remédio processual inadequado à tese de impossibilidade de pagamento. Desemprego superveniente e momentâneo que não desnatura o título executivo. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada. (...) Por primeiro, é certo que o alegado desemprego não desnatura o título executivo, ou seja, o valor anteriormente ajustado ainda constitui a base da obrigação alimentar. Em outros termos, o desemprego superveniente e o encerramento das atividades de sua empresa (fls. 32/38) não têm o efeito automático de exigir novo acertamento entre as partes do valor dos alimentos, ou seja, não degrada obrigação líquida em ilíquida. Destarte, a ausência de renda decorrente da situação de desemprego do alimentante não o isenta do pagamento da prestação alimentícia, tampouco obsta a prisão civil na hipótese de inadimplemento. (...)" (TJSP, Habeas Corpus Cível 2117897-25.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2017). "Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Art. 528 do CPC. Decisão que mantém o decreto de prisão civil do executado. Devedor que não demonstrou o pagamento da dívida alimentar e tampouco comprovou a existência de decisão judicial que o exonerou da obrigação. Arguição de impossibilidade de pagamento. Questões relacionadas a eventual desequilíbrio superveniente entre a necessidade da alimentanda e a capacidade econômica do alimentante devem ser debatidas em sede própria. Maioridade que também não é causa de exoneração automática da obrigação alimentar (Súmula 358 do C. STJ). Decisão mantida. Recurso impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2127678-95.2022.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão civil do agravante. Pleito de reforma. Inviabilidade. Crise financeira não comprovada e desemprego que, por si só, não têm o condão de liberar o agravante do pagamento dos alimentos. Questões que devem e já estão sendo discutidas na via própria, contudo, sem ainda encontrar o seu desfecho. Ausência de ilegalidade e óbice à prisão civil decretada. Precedente. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2307738-63.2022.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2023). Por conseguinte, a prisão civil em regime fechado deve ser decretada, ex vi do art. 528, § 3º, do CPC. Conforme planilha apresentada pelo credor, a dívida atingiu o montante de R$ 8.469,49 (atualizada até março/2025), devendo ser pagas também as prestações que se vencerem durante o trâmite processual. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de J. A. P. da S. pelo prazo de 30 dias, com fundamento no artigo 528, § 3º, do CPC O executado poderá se livrar solto se pagar de uma só vez a importância acima mencionada, bem como se pagar as prestações alimentares que se venceram no curso do processo e as que vierem a se vencer até o efetivo pagamento. Cada prestação mensal atinge o valor correspondente a R$ 759,00. Expeça-se mandado de prisão civil e certidão para protesto do título judicial, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelo cumprimento da ordem. Dê-se ciência ao MP. Int." - ADV: SARAH EUSTÁQUIO DE CARVALHO MOTA (OAB 22559/O/MT), ANA LETÍCIA ROZA BELO (OAB 393544/SP), ANA LETÍCIA ROZA BELO (OAB 393544/SP), SARAH EUSTÁQUIO DE CARVALHO MOTA (OAB 22559/O/MT), KARINA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 494532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003558-18.2025.8.26.0482

ID: 304157104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003558-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA PEREIRA EZILIANI VALMIR EZILIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003558-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1018939-20.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valmir Eziliani - - Isabela Pereira Eziliani - Vistos. … Processo 0003558-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1018939-20.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valmir Eziliani - - Isabela Pereira Eziliani - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.072,48, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008659-55.2020.8.11.0015

ID: 275781761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008659-55.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LEAL MILITAO JEAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER VINICIUS PINHEIRO ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1008659-55.2020.8.11.0015. REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA, JEAN OLIVEIRA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1008659-55.2020.8.11.0015. REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA, JEAN OLIVEIRA DA SILVA, MAYSA OLIVEIRA DA SILVA, ROSANY RAQUEL DA SILVA, SUZANY CRISTINY LEAL DA SILVA ESPÓLIO: JAIRO NARCISO DA SILVA Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO proposto por Alessandra Cristina da Silva, Jean Oliveira da Silva, Maysa Oliveira da Silva, Rosany Raquel da Silva, Suzany Cristiny Leal da Silva, Claudio Modsieski e Edson Leal Militão. De acordo com a inicial, os requerentes são herdeiros de JAIRO NARCISO DA SILVA, falecido em 05/05/2020, divorciado e que não deixou testamento. Entre os herdeiros, arrolaram-se como filhos socioafetivos Claudio Modsieski e Edson Leal Militão, não registrados em vida pelo de cujus. Foram apontados os seguintes bens a serem partilhados: - Um Imóvel Urbano quitado, designado de Data número 22, da Quadra número 17, com a área de 380,88m², situado no Loteamento denominado Jardim Europa, no Município de Sinop; - Imóvel Rural localizado no Assentamento PA Wesley Manoel dos Santos, Lote 388, Zona Rural, no Município de Sinop/MT, com área de 38,2867 há (trinta e oito hectares, vinte e oito ares e sessenta e sete centiares, imóvel inscrito no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – SIPRA, sob o código do beneficiário MT021800000168, Processo Administrativo/INCRA/nº 54243.001592/97- 13 - automóvel modelo: VW/NOVO GOL 1.0 CITY, ano: 2014, placa: OAY6494, RENAVAN: 1005123540; - motocicleta modelo: 14906- HONDA/NXR125 BROS KS, ano: 2004, placa: JZS0841, RENAVAM: 00820819220 - Valores existentes em Cadernetas de Poupança e Conta Corrente no banco BRADESCO S/A, Agência: 0234, Conta Corrente: 0024670-0 - eventuais saldos de FGTS, ou até mesmo saldo de benefícios junto ao INSS Foi apresentada certidão negativa de testamento emitida pela CENSEC ao ID 34355494. Certidão negativa da Fazenda Nacional ao ID 34355367. Certidão negativa da Fazenda Municipal ao ID 34355484. Em decisão foi apontada a ausência de legitimidade de Claudio Modsieski e Edson Leal Militão. Os herdeiros requereram a exclusão de Claudio Modsieski e Edson Leal Militão do rol de herdeiros e, em comum acordo, requerem a nomeação do herdeiro Jean Oliveira da Silva como Inventariante dos bens do de cujus (ID 35645850). A terceira interessada, Jurema Salete Grapiglia Tozi, informou que possui crédito em favor do espólio, requerendo autorização para depositar judicialmente (ID 56188076). Em manifestação, Edson Leal Militão requereu o reconhecimento de sua paternidade socioafetiva (ID 81266940). Em decisão, nomeou-se inventariante e determinou-se a retificação do plano de partilha. Na ocasião, deferiu-se o pedido de pagamento de alugueis por depósito judicial (ID 119538618). O inventariante apresentou plano de partilha amigável e ratificou o pedido de exclusão dos filhos socioafetivos da presente ação (ID 133876398). Foi apresentada certidão negativa da Fazenda Estadual ao ID 133876409. O suposto filho socioafetivo, Edson Leal Militão, requereu a reserva de sua possível quota-parte na herança, considerando que distribuiu processo para reconhecimento da paternidade. É o relatório. Fundamento. Decido. De acordo com a manifestação de Id. 133876398, há intenção de cessão dos direitos hereditários de Alessandra Cristina da Silva, Jean Oliveira da Silva, Rosany Raquel da Silva e Suzany Cristiny Leal da Silva, quanto a motocicleta modelo: 14906-HONDA/NXR125 BROS KS, ano: 2004, placa: JZS0841, RENAVAM: 00820819220, em favor da herdeira Maysa Oliveira da Silva. Nos termos do artigo 1793 do Código Civil: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Logo, o fato dos herdeiros pretenderem destinar determinado bem para um único herdeiro não o retira da partilha, vislumbra-se apenas que há cessão pura e simples, de modo que o bem permanece integrando o acervo hereditário. Neste contexto, os herdeiros não podem ceder seu direito em relação a bem especifico enquanto não ultimada a partilha. A cessão pode ser feita em relação a fração ideal dos direitos hereditários. Neste sentido é o posicionamento do STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DOS BENS PERTENCENTES A QUOTA-PARTE DO CEDENTE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART . 1.793 DO CC/02. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a fundamentação adotada pelo Tribunal distrital é apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. O § 2º do art. 1 .793 do CC/02 tem como ineficaz a cessão de direitos hereditários relativa a bem singular do monte-mor, mas não veda a referência feita de forma meramente exemplificativa de bem pertencente a quota-parte do direito que o cedente pode vir a receber sobre a sua participação no inventário. 3. Enquanto não ultimada a partilha, o herdeiro não poderá ceder um bem específico do monte, porque ele ainda faz parte da universalidade. 4 . Viável, contudo, a cessão universal ou parcial de direitos hereditários, cientificados os demais herdeiros, e havendo autorização judicial. 5. Recurso especial parcialmente provido. STJ - REsp: 2042491 DF 2022/0383524-4, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS . BEM IMÓVEL ESPECÍFICO. INEFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS TENDO POR OBJETO BEM INDIVIDUALIZADO DO ESPÓLIO. A teor do art. 1 .793, § 2º, do Código Civil, a cessão dos direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública abrangendo todo o quinhão hereditário ou uma parte ideal dele, não podendo ser realizada sobre bem da herança singularmente considerado, como no caso dos autos. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RS - AI: 70084854868 RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 09/04/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021. Assim, mantenho a partilha dos bens de forma integral. Do prosseguimento do feito Há necessidade de aguardar o resultado do reconhecimento de paternidade entre o falecido e Edson Leal Militão, pois interfere substancialmente na partilha do acervo hereditário. De igual modo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO/PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO MORAL OU PATRIMONIAL - ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTES DA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO - REGRA GERAL: RESERVA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO - EXCEÇÃO: MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE PARTILHA DE BENS - RESPEITO À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. STJ - AREsp: 1457235, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 31/08/2023. Desta forma, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento dos autos n. 1010403-12.2025.8.11.0015, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Desde já, por celeridade processual, procedo a busca de valores em contas bancárias e saldo de FGTS. OFICIE-SE ao INSS quanto a certidão de inexistência de herdeiros habilitados. PUBLIQUE-SE edital de intimação (art. 626, §1º, do CPC) Após, permaneçam os autos em arquivo provisório. Sinop/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Trindade Esquivel x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 319025357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021849-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA TRINDADE ESQUIVEL

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021849-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Trindade Esquivel - MRV Engenharia e Participações S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a ser… Processo 1021849-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Trindade Esquivel - MRV Engenharia e Participações S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a serem analisadas por este juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial, no caso, o reconhecimento de repasses à demandada de valores a maior do que o especificado no contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a declaração de nulidade do termo de confissão de dívida firmado entre os litigantes, além de condenação da empresa requerida em lhe efetuar a restituição em dobro das quantias repassadas de modo indevido e o ressarcimento por lesão de cunho mora, dadas as razões especificadas com detalhes na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.245/263 dos autos. Conforme o teor da exordial, a autora precisou que firmou com a empresa demandada contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mediante o repasse do montante pecuniário total de R$140.600,00 (cento e quarenta mil e seiscentos reais), a ser quitado nos termos do especificado na avença. Apontou que o negócio jurídico em tela especificava os critérios de reajuste das parcelas mensais, nos moldes do disposto na cláusula 4.2 do instrumento por escrito, pertinente ao contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com a especificação dos índices de correção monetária a serem adotados, além da ocasião na qual seriam computados os juros de 1% ao mês. Constou igualmente da exordial que a autora teria repassado valores a maior à empresa demandada, decorrente da inobservância pela acionada dos critérios de reajuste especificados na avença, o que justificaria a condenação da empresa demandada em lhe efetuar a restituição em dobro das correspondentes quantias, nos moldes do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Apontou ainda que, dado o discriminado com detalhes na exordial, seria o caso de declarar a nulidade do termo de confissão de dívida por ela firmado com a empresa requerida. Por último, relatou a prática de conduta ilícita por parte da empresa demandada, que lhe ocasionou lesão de cunho moral, de modo a justificar a fixação em seu favor da correspondente verba indenizatória, a ser arbitrada em cinco (05) salários-mínimos, o que importaria no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). De outro norte, a empresa demandada, nos termos da contestação de fls.245/263 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pela autora na exordial, frisando que os valores a ela repassados pela postulante se encontram em conformidade com os critérios especificados no contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, inclusive no tocante aos reajustes das parcelas mensais, nos termos do disposto na cláusula 4.2 do instrumento por escrito. Asseverou a viabilidade na adoção dos índices de reajuste das mensalidades especificados no contrato, no caso, o INCC e o IPCA, conforme relatado com detalhes na exordial. Por fim, impugnou os pleitos da autora no tocante à declaração de nulidade do termo de confissão de dívida e de ressarcimento por lesão de cunho moral. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar se os valores cobrados pela acionada se encontram ou não em conformidade com o teor do contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, em especial no tocante aos índices de reajuste das mensalidades; b) aferir a ocorrência ou não do repasse de valores a maior pela autora à empresa demandada e, em caso positivo, o correspondente montante pecuniário total; c) analisar a viabilidade ou não do pleitos lançados pela autora na exordial no tocante à condenação da requerida em lhe efetuar a restituição em dobro da quantia por ela eventualmente repassada a maior e ao decreto de nulidade do termo de confissão de dívida firmado entre os litigantes e, por fim, d) definir a viabilidade ou não da pretensão lançada pela autora na exordial no tocante à condenação da empresa requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova pericial contábil em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova pericial contábil se mostra de fundamental importância para o fim de ser dirimida a questão técnica controvertida, no caso, precisar se os valores repassados pela postulante à empresa demandada se encontram ou não em conformidade com o especificado no contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre os litigantes, em especial no tocante aos índices de reajuste das mensalidades. De outra seara, impõe-se, no caso em tela, a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, em conformidade com o pleiteado pela autora na exordial. Ressalto ser inquestionável o caráter consumerista do vínculo contratual mantido entre os litigantes, visto que a autora adquiriu como destinatária final o imóvel discriminado na exordial mediante contraprestação em dinheiro à empresa requerida. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. Resta manifesta, no caso em tela, a hipossuficiência econômica da requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Apesar do relatado no parágrafo anterior, destaco que o parecer contábil carreado às fls.224/229 dos autos basta, na presente fase processual, para tornar verossímil a narrativa lançada pela requerente na exordial, e que embasa as suas pretensões, inclusive a que justificou a realização da perícia contábil. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelo requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na contestação de fls.245/263 dos autos, de modo a elidir as pretensões buscadas pela autora na exordial. Nomeio como perito do juízo o contador Fábio Ibanhez Bertucci, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pela perita no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada para o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Observo que a prova pericial foi pleiteada, no caso em tela, pela autora, conforme petição de fls.373/376 dos autos. Apesar do especificado no parágrafo anterior, há de se destacar que, no caso em testilha, dada a inversão do ônus probatório, justificou-se a realização da perícia para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na exordial, razão pela qual a empresa demandada deve necessariamente arcar com a quantia integral correspondente aos honorários da "expert". Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da sua intimação acerca do depósito judicial pela empresa demandada da sua verba honorária. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001909-58.2025.8.26.0075

ID: 314343380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001909-58.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YAN LUCCA SILVA HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H.… Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H., moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), realizando tratamento terapêutico intensivo e multidisciplinar (terapia ABA), com sessões diárias, sob acompanhamento de equipe composta por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Segundo relatórios técnicos, apresenta importante atraso no processo de alfabetização, com dificuldades de leitura, escrita, comunicação verbal e concentração, além de demonstrar necessidade de mediação constante para fins de socialização e desenvolvimento acadêmico. Nesse contexto, sustenta que o fornecimento de profissional de apoio pedagógico especializado é indispensável para o exercício pleno do direito à educação inclusiva, conforme previsão constitucional (artigos 205 e seguintes da Constituição Federal), dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos. 53 e 54, III), da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), além de ser respaldado por jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a municipalidade ré seja compelida a fornecer professor auxiliar especializado para adequado acompanhamento pedagógico. O Ministério Público se manifestou às fls. 42/43. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6.º, que a educação é um direito social fundamental, diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício da cidadania. Tal direito deve ser assegurado pelo Estado por meio da implementação efetiva de políticas públicas inclusivas (art. 205 e seguintes da CF/88). O artigo 227, por sua vez, determina que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização e à proteção integral contra qualquer forma de negligência ou exclusão. Essa diretriz constitucional é reiterada pelo artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil. É nesse contexto que se insere o caso em análise. Pelo que se extrai dos autos, o autor é criança de apenas nove anos de idade e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condições que, por sua natureza, exigem abordagem pedagógica especializada. A documentação acostada à inicial sugere que o menor apresenta severas dificuldades no processo de alfabetização, baixa autonomia e necessidade permanente de mediação para realização de atividades escolares. O quadro indica atraso significativo no desenvolvimento cognitivo, com repercussões sobre sua capacidade de socialização e adaptação ao ambiente escolar. A documentação técnica, portanto, corrobora, ao menos nesta fase inicial, a necessidade de acompanhamento individualizado por profissional capacitado. De seu turno, a obrigação do Estado de prover esse suporte encontra respaldo direto no artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece expressamente o direito da pessoa com TEA à presença de acompanhante especializado no contexto educacional. Tal previsão reforça o dever constitucional de inclusão e está em consonância com os artigos 53 e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com as disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, tem reiteradamente confirmado o dever do poder público de assegurar a presença de mediadores ou professores auxiliares nos casos em que há recomendação técnica e necessidade individualizada. Confira: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA.TRATAMENTO EDUCACIONAL A ESTUDANTE COM TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a disponibilização de professor auxiliar para atendimento individual ao autor, estudante com transtorno do espectro autista (Síndrome de Asperger), no ambiente escolar. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no direito constitucional à educação inclusiva e nas normas infraconstitucionais que garantem atendimento especializado a alunos com deficiência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado tema obrigação de fornecer professor auxiliar a aluno com transtorno do espectro autista para garantir o seu aprendizado; e (ii) estabelecer se a determinação judicial de fornecimento do professor viola a discricionariedade da administração pública na formulação de políticas educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à educação é um dever do Estado e compreende o atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, conforme previsto na Constituição Federal (art. 208, III), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº12.764/12) assegura aos estudantes com TEA o direito a acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade. O laudo médico apresentado nos autos comprova a condição do autor (CID F84.5) e a necessidade de suporte especializado no ambiente escolar, sendo a avaliação pedagógica da escola compatível com essa conclusão. A diferenciação entre "profissional de apoio escolar" e "professor auxiliar", argumentada pela Fazenda Pública, não se sobrepõe à necessidade concreta do estudante e ao dever estatal de garantir um ambiente educacional adequado. O fornecimento de professor auxiliar ao estudante não caracteriza segregação, mas sim medida necessária à equiparação de oportunidades, assegurando a inclusão efetiva e o aprendizado adequado. A condenação do Estado à disponibilização de professor auxiliar não interfere indevidamente na discricionariedade administrativa, pois se fundamenta no dever constitucional e legal de garantir atendimento especializado a alunos com deficiência. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos tem sido no sentido de garantir a disponibilização de professor auxiliar a estudantes com necessidades especiais, resguardando o direito fundamental à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com pequena alteração de ofício no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1002101-65.2024.8.26.0191; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃOINCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor V. H. S. F., diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca a disponibilização de professor auxiliar para apoio em sala de aula, conforme orientação médica, visando melhor adaptação curricular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar para alunos com necessidades especiais, como o autor, em sala de aula, e se tal função deve ser desempenhada por um docente. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura o direito à educação inclusiva e especializada para alunos com deficiência. 4. A jurisprudência majoritária desta Câmara Especial entende que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação docente para atender adequadamente às necessidades dos alunos com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer apoio pedagógico especializado, preferencialmente por profissional com formação docente, para alunos com necessidades especiais. 2. A exclusividade do professor auxiliar não é obrigatória, salvo comprovação de necessidade específica. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, art. 206, inc. I, art. 208, inc. I e III; LF nº7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90 (ECA), art. 53, inc. V, art. 54, inc. III; LF nº 9.394/96(LDB), art. 58, art. 59; LF nº 12.764/12; LF nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 27, art. 28; LF nº 14.254/21, art. 4º, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF,RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema STF nº 698;TJSP, AC nº 1007105-20.2023.8.26.0482, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Des. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1034011-22.2024.8.26.0576; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento:18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Logo, bem evidenciada a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, a urgência da medida está igualmente caracterizada. A ausência de apoio pedagógico adequado coloca em risco iminente o processo de aprendizagem do autor, com a possibilidade concreta de perda do ano letivo, regressão de habilidades já adquiridas e agravamento de sintomas comportamentais, tais como crises de ansiedade, isolamento e frustração. Tais prejuízos, se não evitados, podem comprometer de forma irreversível o desenvolvimento do menor em fase sensível de formação cognitiva e emocional. Por fim, o provimento ora requerido não gera risco de irreversibilidade. Trata-se de obrigação de fazer relacionada à prestação de serviço público essencial, cuja execução pode ser acompanhada, ajustada ou revertida, se necessário, sem causar ônus desproporcional à municipalidade. A medida, portanto, é juridicamente adequada, proporcional e plenamente justificada diante da urgência e da relevância dos interesses tutelados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao Município de Bertioga/SP que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize profissional de apoio pedagógico especializado (professor auxiliar ou mediador escolar) para acompanhamento presencial e individualizado do autor durante todo o período de atividades escolares, nos termos do artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/12. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para hipótese de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrem adequadas, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 330466495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI YOKO TAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CARLOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE POLATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANDAL LUIS GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK FERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO STEVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYLSON PRONESTINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO NERES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE PAULA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RENATO SURPILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE APARICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZINHO ORMANEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE VALESCA DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ MECATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVES RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outro - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outro - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outro - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outro - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial convolado em falência das empresas DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, em fase de consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) e análise de múltiplos requerimentos. Inicialmente, constato que o administrador judicial apresentou Quadro Geral de Credores atualizado às fls. 5542/5559, incorporando as retificações e inclusões que se mostraram necessárias, em consonância com o decidido às fls. 5505. Passo à análise dos requerimentos pendentes: 1. Da Habilitação do Crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES: Às fls. 5257/5262, o credor VALMIR DONIZETE DE MORAES reiterou pedido para a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores, o qual foi reconhecido em sentença transitada em julgado no incidente de habilitação nº 0020030-13.2016.8.26.0320. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5283/5284, informou que o crédito seria devidamente incluído na próxima versão consolidada do Quadro Geral de Credores. O Ministério Público, às fls. 5287, tomou ciência e anuiu com a providência. Verifica-se, da análise do Quadro Geral de Credores atualizado e juntado às fls. 5542/5559, que a Administradora Judicial cumpriu com o seu mister, incluindo o crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES nos exatos termos definidos pela sentença do incidente de habilitação. O crédito de R$ 101.700,00 encontra-se arrolado na classe dos créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e o valor de R$ 58.390,28 na classe dos créditos quirografários, como excedente trabalhista (art. 83, VI, "c", da Lei nº 11.101/2005). Desta forma, considerando que a providência requerida já foi efetivada pela Administradora Judicial e será consolidada com a homologação do quadro nesta decisão, o pedido perdeu seu objeto, com ciência ao credor. 2. Das Informações de Dados Bancários por Credores: Diversos credores trabalhistas peticionaram nos autos com o fito de informar os dados bancários para futuro recebimento de seus créditos. A Administradora Judicial, em sua manifestação às fls. 5535/5541, já delineou um procedimento para a coleta centralizada desses dados, com o objetivo de organizar os pagamentos de forma eficiente (item "f" das fls. 5541). Dessa forma, os credores deverão observar o procedimento especificado pela Administradora Judicial para a efetivação dos pagamentos. Quanto aos credores Rodrigo Teodoro Simão, José Paulo Augusto e Valdir Alves Dos Santos, a Administradora Judicial, em sua análise constante das fls. 5535/5541, apontou a ausência de incidente de habilitação de crédito distribuído em nome dos peticionários, o que impede sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). Já em relação à credora Celina Alves do Nascimento, a Administradora Judicial observou que houve decisão de extinção sem resolução de mérito no incidente instaurado em seu nome (autos nº 0012099-27.2014.8.26.0320), o que também obsta sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). 3. Do Impasse na Arrematação do Imóvel - ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA: A arrematante ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por meio das petições de fls. 5371/5374 e 5531/5533, noticiou a existência de um impasse de ordem procedimental que impede a finalização da arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024. A decisão de fls. 5249/5250, que homologou a arrematação, condicionou a expedição da carta de arrematação à prévia constituição e registro de hipoteca judicial sobre o próprio bem, como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Contudo, o 1º Oficial de Registro de Imóveis, conforme nota devolutiva de fls. 5374, informou a impossibilidade de registrar a hipoteca sem que antes seja registrada a transferência de propriedade em nome da arrematante, o que, por sua vez, depende da carta de arrematação. Criou-se, assim, um entrave que precisa ser solucionado por este Juízo para garantir a efetividade do ato de expropriação, cuja solução perpassa por compatibilizar a necessidade de garantia da massa falida com a viabilidade registral dos atos de expropriação do imóvel. A exigência de registro prévio da hipoteca, como condição para a expedição da carta mostrou-se impraticável. Desta forma, em reanálise da questão e para viabilizar o cumprimento da arrematação, revejo em parte a determinação anterior. A própria carta de arrematação, título hábil à transferência da propriedade, deve conter a ordem para a constituição da hipoteca judicial, permitindo que o Oficial do Registro de Imóveis realize ambos os atos de forma sucessiva ou simultânea. Portanto, comprovado o pagamento do ITBI (fls. 5272/5273) e da taxa recolhida em guia própria no código 130-9 (fls. 5274/5275), ACOLHO o requerimento da arrematante e determino à Serventia que expeça a Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024 do 1º CRI de Limeira em favor de ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 34.635.712/0001-07, da qual deverá constar, expressamente, no instrumento da carta, que a transferência da propriedade se dá com a constituição de hipoteca judicial sobre o mesmo imóvel em favor da Massa Falida de DM Fundidos Especiais Ltda. e Delta Usinagem e Fundidos Ltda, como garantia do pagamento do saldo remanescente do preço da arrematação. Expeça-se também o competente mandado de imissão na posse, mediante prévio depósito da verba do oficial de justiça pela arrematante. 4. Da Impugnação ao Quadro Geral de Credores pelo Sindicato: Às fls. 5573/5582, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETROELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO apresentou impugnação ao Quadro Geral de Credores, pleiteando a suspensão de sua homologação. Aduz, em síntese, a exclusão de diversos credores trabalhistas, atribuindo a omissão a uma suposta falha da Administradora Judicial em diligenciar ativamente junto à Justiça do Trabalho para apurar a totalidade dos créditos existentes. Requer a inclusão e/ou reserva de valores para os credores que aponta, muitos dos quais, segundo alega, ainda possuem ações em trâmite ou não foram devidamente habilitados. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5693/5696, refutou as alegações do referido sindicato, esclarecendo, em primeiro lugar, que a legislação falimentar impõe ao credor o ônus de habilitar seu crédito e não ao administrador judicial o dever de realizar uma busca ativa por todas as ações judiciais existentes contra a falida. Detalhou a situação dos credores mencionados pelo Sindicato, confirmando que aqueles com habilitações devidamente processadas e julgadas estão incluídos no QGC e que os incidentes ainda pendentes possuem a devida reserva de valores, não havendo prejuízo. O Ministério Público, em parecer de fls. 5699/5703, corroborou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela rejeição da impugnação e pela homologação do quadro. A par das bem lançadas razões expostas, acolho integralmente os fundamentos exarados pela Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, que encampou as razões da Administradora Judicial. Com efeito, o procedimento de verificação e habilitação de créditos na falência é regido por normas específicas que visam garantir a organização e a segurança jurídica do concurso de credores. A Lei nº 11.101/2005 estabelece e atribui, claramente, ser ônus do credor o de requerer sua habilitação de crédito, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, dentro dos prazos estipulados. A inovação trazida pela Lei nº 14.112/2020, ao instituir o prazo decadencial de 3 (três) anos, no § 10, do artigo 10, reforçou a necessidade de diligência da parte dos credores. Não há, assim, que se falar em "erro material" do administrador por não incluir créditos que não foram objeto de pedido de habilitação, ressentindo-se tal argumentação de substrato jurídico normativo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Sindicato às fls. 5573/5582. Nada obstante, conforme mencionado pelo Sindicato, diversos ex-empregados da empresa falida, através de sua assistência, apresentaram pedidos de habilitação de crédito, totalizando o montante de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), os quais foram distribuídos entre o ano passado e este ano, conforme a seguinte quadro: | PROCESSO | DATA | VALOR | | 1010403-84.2024 | 26/07/2024 | R$ 18.927,22 | 1014348-79.2024 | 08/10/2024 | R$ 3.945,47 | 1014351-34.2024 | 08/10/2024 | R$ 624,04 | 1018328-34.2024 | 18/12/2024 | R$ 2.815,91 | 1018392-44.2024 | 18/12/2024 | R$ 45.747,90 | 1018393-29.2024 | 18/12/2024 | R$ 26.072,65 | 1018394-14.2024 | 18/12/2024 | R$ 549,44 | 1018395-96.2024 | 18/12/2024 | R$ 7.764,25 | 1018482-52.2024 | 19/12/2024 | R$ 5.754,81 | 1018484-22.2024 | 19/12/2024 | R$ 7.689,73 | 1001748-89.2025 | 12/02/2025 | R$ 4.066,54 | 1001745-37.2025 | 12/02/2025 | R$ 46.113,63 | 1005298-92.2025 | 24/04/2025 | R$ 49.316,74 | 1005318-83.2025 | 24/04/2025 | R$ 17.874,67 | 1005333-52.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.599,53 | 1005336-07.2025 | 24/04/2025 | R$ 2.541,56 | 1005340-44.2025 | 24/04/2025 | R$ 37.329,89 | 1005292-85.2025 | 24/04/2025 | R$ 25.939,05 | 1005297-10.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.885,00 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 27.195,96 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 4.264,11 | 1005941-50.2025 | 07/05/2025 | R$ 154.015,46 | 1006098-23.2025 | 12/05/2025 | R$ 26.072,36 | 1006101-75.2025 | 12/05/2025 | R$ 21.517,35 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 47.067,99 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 7.249,01 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 13.913,98 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.623,42 | 1006108-67.2025 | 12/05/2025 | R$ 18.387,18 | 1006111-22.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.045,31 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.730,99 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.727,72 | 1006132-95.2025 | 12/05/2025 | R$ 73.856,12 | 1006145-94.2025 | 12/05/2025 | R$ 12.244,05 | 1007367-97.2025 | 06/06/2025 | R$ 1.793,91 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 17.523,35 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 2.678,69 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 21.079,45 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 5.375,84 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 10.359,39 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.553,91 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.831,48 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 274,72 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 22.953,75 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 2.295,37 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 21.382,88 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 3.176,10 A Administradora Judicial esclareceu que os incidentes de habilitação ou impugnação de créditos distribuídos após a data-corte de 17/01/2025 estão sendo devidamente atualizados e incluídos em reservas de créditos, a fim de evitar prejuízos aos credores. Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de resguardar os direitos dos credores, determino à Administradora Judicial que proceda à reserva do valor total de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos créditos indicados pelo Sindicato, até que as respectivas habilitações sejam devidamente processadas e julgadas. Após o trânsito em julgado das habilitações pendentes, será definido se tais créditos deverão, ou não, ser incluídos no Quadro Geral de Credores (QGC). 5. Da Petição da União Federal (Fazenda Nacional): Com relação ao pedido apresentado pela União Federal (fls. 5659/5682), a Administradora Judicial informou já ter realizado as devidas anotações dos créditos e das penhoras da União no Quadro Geral de Credores, conforme registrado às fls. 5535/5567 dos autos. Ainda que isso não tivesse ocorrido, eventuais modificações no Quadro Geral de Credores devem ser solicitadas por meio do incidente processual adequado, conforme bem pontuou a Administradora. Ademais, como assinalado pelo auxiliar do juízo, os valores relacionados às penhoras não afetam o pedido de pagamento da classe trabalhista com privilégio extraconcursal. 6. Do Pedido de Revisão de Honorários da Administradora Judicial: Considerando as divergências entre os pareceres do Ministério Público de fls. 5391/5393 e de fls. 5699/5703, acolho o último parecer, mantendo os honorários da Administradora Judicial em 1% (um por cento) sobre o valor de venda dos bens da massa falida, tendo em vista, para tanto, não apenas a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo de mais de sete anos e a multiplicidade de incidentes processuais, mas também o expressivo volume financeiro decorrente da arrematação no valor de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais), efetivada em novembro do ano passado, cujo pagamento das prestações ainda estão em curso, o que representa substancial incremento no patrimônio da massa falida, sem prejuízo da atualização monetária a cargo da instituição financeira custodiante. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão ulterior dos honorários, de acordo com o patrimônio arrecadado efetivamente consolidado, o que viabilizará melhor análise sobre a real capacidade de pagamento. Comporta acolhimento, porém, os pedidos de levantamento de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos honorários já apurados sobre os ativos líquidos arrecadados, e reserva do saldo de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, para liberação somente após a apresentação e aprovação das contas finais, conforme será deliberado na parte final desta decisão. 7. Da Homologação do Quadro Geral de Credores: Resolvidas as questões incidentais e, considerando que a Administradora Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores devidamente consolidado e retificado às fls. 5535/5567 (quadro às fls. 5542/5559), incorporando as correções necessárias, com pareceres favoráveis do Ministério Público de fls. 5570/5571 e 5699/5703, o feito se encontra maduro para a sua homologação. Isto posto, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado da Massa Falida de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, apresentado às fls. 5542/5559, que totaliza um passivo concursal e extraconcursal de R$ 30.858.358,64 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), distribuído entre 441 credores, além das penhoras no rosto dos autos no montante de R$ 96.522.863,41 (noventa e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavo). 8. Das Deliberações Finais: Em consequência da homologação do Quadro Geral de Credores e da análise das demais petições, determino o que se segue: a) Expeça-se mandado de levantamento da exata quantia de R$ 30.715,31, ou seja, sem acréscimos legais, a favor da Administradora Judicial, nos termos do formulário acostado às fls. 5567. b) Providencie-se à serventia o necessário para a abertura de nova conta judicial vinculada a este processo falimentar, para a qual deverá ser transferida a quantia exata de R$ 20.476,88, ou seja, sem acréscimos legais, fazendo constar, se possível, a anotação ou observação de que se trata de reserva de honorários a favor da Administradora Judicial. Caso não seja possível o cumprimento dessa diligência em conformidade com os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto nº 318/2023, requisite-se à agência local do Banco do Brasil o seu cumprimento, mediante ofício. c) Do Início dos Pagamentos: Autorizo a Administradora Judicial a dar início ao pagamento dos credores extraconcursais, nos termos do plano de rateio apresentado às fls. 5565/5566, no valor total de R$ 440.968,01 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinados aos credores trabalhistas extraconcursais. d) Ficam os credores arrolados no referido plano intimados, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no e-mail admjudicial.dmfundidos@exmpartners.com.br, conforme procedimento detalhado às fls. 5541, a fim de viabilizar as transferências. e) Da Publicação do Edital: Providencie a Serventia, com urgência, a expedição e publicação do edital do Quadro Geral de Credores Consolidado ora homologado, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, utilizando-se a minuta apresentada pela Administradora Judicial às fls. 5560/5564. Se necessário, solicite-se a Administradora Judicial, com urgência, o envio da minuta do edital para o e-mail do Ofício Judicial. f) Das Demais Providências: f.1) Torne a serventia sem efeito as peças processuais de fls. 5510/5529, conforme requerido à fl. 5530, por se tratar de petição protocolada equivocadamente nestes autos. f.2) Anotem-se os novos patronos do credor Banco Voiter S.A. (sucessor de Banco Indusval S.A.), conforme requerido às fls. 5406/5411 e 5591/5651, regularizando-se o cadastro processual. f.3) Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à União (Fazenda Nacional) acerca da presente decisão, via portal eletrônico, observando-se a solicitação da União constante de fls. 5660. Tudo deverá ser certificado e cumprido, antes de novo soerguimento à conclusão, a fim de evitar atraso desnecessário no cumprimento das múltiplas determinações que constam desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 270 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes