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Processo nº 1010408-53.2024.4.01.3904

ID: 293927360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-53.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010408-53.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010408-53.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANE MENEZES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002648-88.2024.8.26.0229

ID: 276980473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002648-88.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S. N. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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ADV: Nicole Sousa Severo Marques (OAB 417395/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP) Processo 1002648-88.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. F. da S. , B. V. da S. - Vist… ADV: Nicole Sousa Severo Marques (OAB 417395/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP) Processo 1002648-88.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. F. da S. , B. V. da S. - Vistos, Fls. 107. Coleta para investigação de paternidade agendada para o dia 29/05/2025, às 07h30, a ser realizada no endereço: Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo/SP. Fls. 114/115. Cuida-se de pedido de citação/intimação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a citação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular do requerido foi informado pela autora. Assim, defiro a citação/intimação via whatsapp no telefone indicado da parte Ré (19) 98176-2996, para comparecimento à coleta para investigação de paternidade agendada para o dia 29/05/2025, às 07h30, a ser realizada no endereço: Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo/SP, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A citação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação do requerido através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pelo réu; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o requerente providenciar o necessário para a citação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ante a proximidade da perícia agendada, CUMPRA-SE DE FORMA URGENTE. Int.

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Natalicia Fernandes

ID: 324981441

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000805-88.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

NATALICIA FERNANDES

Despacho

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1000805-88.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000805-88.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Natalicia Fernandes - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida por Natalicia Fernandes em face de Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 102/104, cujo relatório adoto. Inconformadas, recorrera as partes. Apelação do réu a fls. 107/119, e da autora a fls. 125/144. Em juízo de admissibilidade, verifica-se ser a autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 39). De outro lado, a ré, Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas, não recolheu o valor integral referente ao preparo recursal (fls. 120/121). O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil). Diante do exposto, intime-se a ré, ora apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do valor faltante do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso. Porque não há condenação líquida na sentença, o preparo exigido para processamento do recurso de apelação deve ser apurado a partir do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o a art. 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.608/2003. Para que não pairem dúvidas sobre as diretrizes a serem observadas para regularização do preparo, a correção monetária deve incidir sobre o valor da causa, segundo a tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo recolhimento. Sobre o valor assim encontrado, deverá incidir o percentual devido a título de taxa judiciária recursal, ou seja, 4%. Por oportuno, ressalto que, à data do protocolo da petição de interposição, o valor da taxa de preparo recursal era de R$ 865,20. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1010408-87.2023.4.01.4001

ID: 311677474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010408-87.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSILENE DAS NEVES DE SOUSA M. D. S. L. R. D. S. L. S. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAVIO SILVEIRA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010408-87.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010408-87.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSSILENE DAS NEVES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAVIO SILVEIRA CARVALHO - PI7515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010408-87.2023.4.01.4001

ID: 311677475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010408-87.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSILENE DAS NEVES DE SOUSA M. D. S. L. R. D. S. L. S. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAVIO SILVEIRA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010408-87.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010408-87.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSSILENE DAS NEVES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAVIO SILVEIRA CARVALHO - PI7515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010408-87.2023.4.01.4001

ID: 311677476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010408-87.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSILENE DAS NEVES DE SOUSA M. D. S. L. R. D. S. L. S. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAVIO SILVEIRA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010408-87.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010408-87.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSSILENE DAS NEVES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAVIO SILVEIRA CARVALHO - PI7515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010408-87.2023.4.01.4001

ID: 311677477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010408-87.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSILENE DAS NEVES DE SOUSA M. D. S. L. R. D. S. L. S. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAVIO SILVEIRA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010408-87.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010408-87.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSSILENE DAS NEVES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAVIO SILVEIRA CARVALHO - PI7515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010408-16.2022.8.11.0055

ID: 312571956

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MELLO VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MELLO RECONVINTE: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por MARCO ANTONIO DE MELLO em que alega erro material e contradição na decisão impugnada. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a ocorrência das premissas apontadas, devendo haver as correções apontadas. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformular a decisão atacando todos os pontos contraditórios. “Vistos. Inicialmente determino a retificação do polo ativo conforme petição de id. 157966046. INDEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo ante o mesmo pertencer a terceiros desde o dia 20/07/2023, conforme extrato do Detran. Desta forma, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste ou indique outros bens em nome do executado, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.” 8. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010408-16.2022.8.11.0055

ID: 313200579

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MELLO VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

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MARCO ANTONIO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MELLO RECONVINTE: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por MARCO ANTONIO DE MELLO em que alega erro material e contradição na decisão impugnada. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a ocorrência das premissas apontadas, devendo haver as correções apontadas. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformular a decisão atacando todos os pontos contraditórios. “Vistos. Inicialmente determino a retificação do polo ativo conforme petição de id. 157966046. INDEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo ante o mesmo pertencer a terceiros desde o dia 20/07/2023, conforme extrato do Detran. Desta forma, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste ou indique outros bens em nome do executado, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.” 8. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010408-16.2022.8.11.0055

ID: 313200581

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010408-16.2022.8.11.0055. EXECUTADO: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MELLO RECONVINTE: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por MARCO ANTONIO DE MELLO em que alega erro material e contradição na decisão impugnada. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro a ocorrência das premissas apontadas, devendo haver as correções apontadas. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformular a decisão atacando todos os pontos contraditórios. “Vistos. Inicialmente determino a retificação do polo ativo conforme petição de id. 157966046. INDEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo ante o mesmo pertencer a terceiros desde o dia 20/07/2023, conforme extrato do Detran. Desta forma, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste ou indique outros bens em nome do executado, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.” 8. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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