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Processo nº 1010409-11.2024.4.01.4301

ID: 325338559

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010409-11.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVILINY SOUSA E SOUSA JOAO BATISTA FERREIRA DE SOUSA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal da 1ª Região Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Avenida José de Brito Soares, Quadra M-12, Lote 5, Setor Anhanguera, CEP: 77.818-530… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal da 1ª Região Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Avenida José de Brito Soares, Quadra M-12, Lote 5, Setor Anhanguera, CEP: 77.818-530, Araguaína/TO Telefone: (63) 32112-8212, E-mail: 02vara.arn@trf1.jus.br. PROCESSO: 1010409-11.2024.4.01.4301 CLASSE:DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: REU: JOAO BATISTA FERREIRA DE SOUSA, EVILINY SOUSA E SOUSA DESPACHO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se que o item 3.c da ata de audiência de conciliação estabelece que a transferência dos valores ocorrerá de forma imediata à homologação do acordo. Contudo, no item 3.h a transferência foi condicionada ao cumprimento do disposto no art. 34, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41: "Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros." Constata-se, portanto, a existência de erro material na ata de audiência. Considerando que os requeridos não detêm a propriedade formal do imóvel objeto da presente ação de desapropriação, exercendo apenas a posse, conforme demonstrado na certidão negativa de propriedade (ID 2159999475, folha 2), afasto a exigência de apresentação de prova de propriedade e de quitação de débitos fiscais como condição para o levantamento dos valores depositados. Assim, determino o prosseguimento do feito. Considerando o quanto dispõe a PORTARIA COGER - 8388486, de 02/07/2019, do TRF - 1ª Região, e nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, oficie-se à instituição bancária, onde o(s) depósito(s) foi(ram) realizado(s), para que efetue a(s) transferência(s) dos respectivos valores para a(s) conta(s) informada(s), conforme dados que seguem: DADOS PARA TRANSFERÊNCIA Contas Judiciais: 0610.635.00001180-8 (id 2165106192): R$ 46.680,00 e seus acréscimos legais. (id 2196988394): R$ 14.320,00 e seus acréscimos legais. Favorecido: JOAO BATISTA FERREIRA DE SOUSA Telefone: 94 99969-2779 CPF: 029.009.301-54 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 3464 Conta Corrente 0008606453335-6 A instituição bancária deverá comprovar o cumprimento da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, com a especificação das contas de origem e destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente ou, na hipótese de levantamento do valor total, do encerramento da conta. Cumpre registrar que, nos termos do parágrafo 1º do art. 3º da Portaria supramencionada, "o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira". Juntado nos autos o comprovante de transferência bancária, intimem-se as partes para ciência no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o DNIT para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o comprovante da conta bancária em que conste o número da conta judicial relativa à transferência de id 2196988394. Atribuo a este despacho o caráter de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1010409-06.2024.8.26.0510

ID: 259607898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-06.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE FERREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Ferreira Nunes (OAB 401242/SP) Processo 1010409-06.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Mariano - Vistos. Fls. 145 ss: anote-se o deferimento do benefício da assistê… ADV: Filipe Ferreira Nunes (OAB 401242/SP) Processo 1010409-06.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Mariano - Vistos. Fls. 145 ss: anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do(a) autor(a). Afirma o autor ter firmado compromisso de compra e venda do imóvel objeto desta ação com os requeridos (fls. 21 ss), oportunidade em que os mesmos assumiram o compromisso de arcar com o IPTU, cotas condominiais e as parcelas do financiamento imobiliário que pesa sobre o imóvel, ficando ainda acordado que o inadimplemento de três parcelas ocasionaria a rescisão do contrato e perdimento dos valores pagos. Afirma que por mais de uma vez os requeridos deixaram de pagar as parcelas do financiamento, além de estarem inadimplentes com a taxa condominial e o IPTU, fazendo com que o nome do autor fosse incluído no cadastro de maus pagadores. Requer em tutela de urgência seja reconhecida a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Indefiro a tutela cautelar de urgência requerida, eis que necessário o exercício do contraditório: "Imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos ... Não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório (STJ, AgRg no REsp 1.337.902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07/03/2013) Cite(m)-se o(a)s requerido(a)s para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o(a)s de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o(s) réu(s) não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as futuras intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274 § único CPC). Obs1 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs2 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Int.

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Processo nº 1010409-44.2024.8.26.0271

ID: 309717546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010409-44.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMIM FRANçA E SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010409-44.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmim França e Sampaio - Ante o exposto, JULGO IMPROC… Processo 1010409-44.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmim França e Sampaio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nessa fase, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95, salvo na hipótese de recurso. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1010409-59.2024.4.01.3315

ID: 295251067

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010409-59.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CASSIA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 101040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010409-59.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE CASSIA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA - BA83239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 715.695.885-3, DER 13/06/2024, Id. 2163684785). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 13/02/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2172514562, constatou que a parte autora é portadora de “Transtorno dos tecidos moles. M79/FIBROMIALGIA M79.7”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Mateus Gonçalves De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 319271240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1010409-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mateus Gonçalves de Oliveira - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em D… Processo 1010409-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mateus Gonçalves de Oliveira - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1. Fls. 323/331: Cumpra-se o v. Acórdão que anulou a sentença de fls. 60/61 e deu por superada a questão atinente à validade da representação processual do autor. 2. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita, como lá determinado. O autor, residente em local cuja competência territorial seria do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, distante apenas 10 quilômetros de sua residência, ajuizou ação neste Foro Central, distante mais que o dobro - 24 quilômetros de onde mora. O ajuizamento neste foro, renunciando ao de seu domicílio, que lhe seria mais benéfico (art. 101, I, CDC), permite concluir que possui condições de arcar com os custos de seu deslocamento até a região central para a prática de eventuais atos presenciais, como audiências. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. Outrossim, o dever de probidade impõe ao juiz obrigação de cautela quanto à concessão da justiça gratuita, sob pena de onerar o Estado e toda a sociedade com concessões indevidas, razão pela qual à fl. 52 foi determinada a apresentação de documentos complementares que justificassem a concessão da justiça gratuita, como extratos bancários e e contas de consumo, já que os até então juntados eram insuficientes para deferimento da benesse. E o autor não o fez, se limitando a afirmar o poder probatório da declaração - unilateral - de hipossuficiência juntada às fls. 30/33. Assim, tem-se um cenário em que o autor alega fazer jus à concessão da benesse mas não comprovou documentalmente, por meio de documentos de fácil obtenção, o que alega merecer. Mas a pobreza, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75 para cada réu), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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A. A. M. I. S. A. x P. V. C. De F.

ID: 305693091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007984-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

P. V. C. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER MARO DE FREITAS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007984-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007984-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: P. V. C. de F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL O AUTOR, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER O SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR A RÉ A MANTER OU REATIVAR O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, BEM COM A PAGAR A QUANTIA DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, BEM COMO QUE A RESPONSABILIDADE POR REALOCAR OS BENEFICIÁRIOS EM CONTRATOS DE OUTRAS OPERADORAS É DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (QUALICORP), AFIRMANDO, AINDA, QUE AO PRESENTE CASO NÃO SE APLICA O TEMA 1082 DO STJ, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO NÃO É PERMITIDA QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO CUJA DESCONTINUIDADE POSSA AFETAR SUA SAÚDE. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS A QUESTÃO NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA CONTRATUAL. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDIMENSIONAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO É PERMITIDA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. 2. NÃO HÁ DANOS MORAIS QUANDO NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO OU PREJUÍZO À SAÚDE. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE HAVER A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO C. STJ E AO PRECONIZADO NO ARTIGO 86 DO CPC, SENDO DE RIGOR, APENAS, QUE COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ (15%) SEJA ALTERADA DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Wagner Maro de Freitas (OAB: 350584/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010409-31.2025.8.26.0361

ID: 306607931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES

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JÚLIO CESAR DE SOUZA GALDINO

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Processo 1010409-31.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Candido de Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a prioridade … Processo 1010409-31.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Candido de Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. (Anotado). Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalta-se que o sistema atual permite classificar algumas peças processuais como "documentos sigilosos", medida suficiente para compatibilizar o caráter público do processo com a preservação do sigilo das informações. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o valor e n.º do contrato, cujos descontos requer sejam suspensos. 2. Manifestar-se termos dos arts. 9º e 10º do CPC, sobre o eventual e futuro reconhecimento de prescrição quanto ao pedido de repetição de indébito dos valores descontados há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC. 3. Retificar o valor da causa, para que corresponda à soma dos valores dos pedidos (declaração de inexigibilidade do contrato, somado à pretendida indenização por danos morais e com a almejada restituição em dobro). Contudo, tendo em vista o documento de pág. 91, quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja determinada a abstenção do desconto mensal relativo ao contrato n. 11148988, CARTÃO DE CRÉDITO - RMC, LIMITE DE CARTÃO no valor de R$2.612,00, RESERVADO ATUALIZADO: R$114,22, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida porque o autor alega desconhecer a origem da contratação e os descontos são feitos diretamente em seu benefício previdenciário, fato que pode realmente acarretar-lhe danos de difícil reparação, notadamente ante a natureza salarial de tal benefício. Nem se perca de vista que o autor é consumidor e - como tal - deve ter interpretação favorável das cláusulas contratuais, como determina o Código de Defesa do Consumidor. Aí a aparência do bom direito. Desta forma (sem perder de vista ainda que, no caso de eventual reconhecimento na fase de sentença de improcedência do pedido, bastará ao réu cobrar do autor o valor das parcelas pelos meios normais de cobrança - reversibilidade do provimento antecipatório), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu cesse imediatamente os descontos de valores e contrato acima mencionado, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada ato de cobrança, limitada - por força da razoabilidade - ao valor de R$ 10.000,00. Determino que se expeça ofício ao I.N.S.S. a fim de fazer cessar os descontos de valores e contrato acima descrito, incidentes sobre o benefício previdenciário n. 156.358.663-8, do autor ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO (qualificação supra), até segunda ordem. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e o respectivo protocolo ao e-mail elabdj.gexgru@inss.gov.br, comprovando-se nos autos em 05 dias. Para ciência do réu quanto aos termos desta decisão, servirá a presente como ofício, sendo que deverá a parte autora (por seu patrono ou representante, se o caso) providenciar a impressão e o encaminhamento desta decisão-ofício, comprovando-se no mesmo prazo. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência destes autos. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 23 de junho de 2025. - ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA GALDINO (OAB 222002/SP), LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES (OAB 232421/SP)

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Processo nº 1012155-08.2024.8.26.0477

ID: 310073723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012155-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BARBARA SINOBRE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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Processo 1012155-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Barbara Sinobre Morais - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa… Processo 1012155-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Barbara Sinobre Morais - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. ..., 91, 108), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, complemente a parte autora as custas necessárias para tanto (R$ 74,04,) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP)

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Maria Cristina Marchi Garcia x Serasa S.A

ID: 323395942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-36.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MARCHI GARCIA

Polo Passivo:

SERASA S.A

Intimação

Advogados:

RENAN FÁBREGA SANCHEZ

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JORGE ANDRÉ RITMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1010409-36.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Marchi Garcia - Serasa S.a - Trata-se de ação de compensação por danos morais promovida por Maria … Processo 1010409-36.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Marchi Garcia - Serasa S.a - Trata-se de ação de compensação por danos morais promovida por Maria Cristina Marchi Garcia em face de SERASA EXPERIAN SA sob alegação de que foi vítima de vazamento de dados perpetrado pela ré, tendo como consequência a ação de meliantes que, com os dados em mãos, realizaram a compra de um celular, utilizando-se de um cartão de crédito em nome da autora; afirma que tais fatos afetaram atributos de sua personalidade. Pugnou pela procedência do pedido, para condenação da ré no pagamento de compensação por danos morais; juntou documentos. Citada, a ré contestou a ação e refutou todos os argumentos da autora. Houve réplica. Nenhuma das partes se interessou pela produção de provas. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Trata-se de relação de consumo, porém, nem a sistemática principiológica do direito do consumidor, repleta de mecanismos de proteção, pode salvar a pretensão da autora. Pois bem: a autora socorre-se do judiciário, descrevendo profundo abalo psicológico por ter sido vítima de fraude, consistente na emissão de um cartão de crédito com seus dados, bem como, na compra de um celular em seu nome, por meliantes que utilizaram esse mesmo cartão. Segundo a autora, essa fraude teve como causa o vazamento de dados pela SERASA que, ao falhar no tratamento de dados de consumidores, os expõe a práticas fraudulentas. De fato, a Lei nº13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e obriga a todos aqueles que operam com estes dados, a agir com diligência e respeito à intimidade das pessoas, tendo como um de seus princípios basilares, a dignidade humana; vale dizer: todos que lidam com dados pessoais, seja na prestação de serviços públicos ou nas atividades econômicas e sociais, devem cuidar para que dados pessoais não sejam transferidos a terceiros, zelando pelo respeito à intimidade e segurança das pessoas. A tese argumentativa da autora situa-se, basicamente, no fato de que foi vítima de meliantes por conta de vazamento de dados por parte da ré. Contudo, sem qualquer razão. Em primeiro lugar, a culpa pela operação fraudulenta é do banco emissor do cartão de crédito. A instituição financeira que emite o cartão tem o dever de zelar pela segurança do cliente e, dentro dessa seara, checar se aquele que solicita o cartão é o detentor dos documentos para a emissão; se a operação se dá de forma presencial, cabe ao preposto da instituição emissora do cartão checar todos os dados e sua confirmação, a autenticidade dos documentos, dentre outros cuidados para a segurança da operação; se a negociação é feita de forma virtual, há também uma série de procedimentos que devem ser seguidos: a confirmação verbal de dados, a captação de self, a autenticação eletrônica com checagem de IP e vinculação de e-mail, dentre outros. Se isso não foi feito ou foi de maneira displicente, o banco é que deve ser responsabilizado. Em segundo lugar, a autora não comprovou que houve vazamento de dados. Os documentos que acompanham a inicial, especialmente aqueles que falam da ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a SERASA, datam do ano de 2021. Contudo, a compra do celular que, segundo a autora, foi fraudulenta, ocorreu em 2024, ou seja, 3 anos depois, não havendo nada que ligue o vazamento de dados à ação dos meliantes; ademais, não há provas de que os dados da autora foram vazados, muito menos, qualquer nexo causal entre a ação dos supostos meliantes com o vazamento de dados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o vazamento de dados, sem comprovação de nexo causal e demonstração de prejuízo, por si só, não gera o dever de indenizar: "Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Em suma: não houve demonstração de vazamento de dados, tampouco, de nexo causal entre o suposto vazamento e a operação fraudulenta. E nem venha se argumentar que o ônus da prova é da ré, haja vista que, embora a autora seja hipossuficiente, suas alegações carecem de verossimilhança, de modo que coube a ela comprova-las. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, incisos I e III do Código de Processo Civil, corrigidos de acordo com o artigo 406 do Código Civil. No entanto, a condenação é feita sob a condição suspensiva do artigo 98, §3º do Código de Processo Civi. Após as providências de praxe, arquive-se. PIC. - ADV: JORGE ANDRÉ RITMANN DE OLIVEIRA (OAB 58886/PR), RENAN FÁBREGA SANCHEZ (OAB 427146/SP)

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Processo nº 1010409-14.2025.8.26.0011

ID: 315996719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-14.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MATHIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1010409-14.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Caroline Mathias da Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora… Processo 1010409-14.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Caroline Mathias da Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, distribuiu ação em face da requerida, com domicílio nesta Comarca. O/A requerente, assim, renunciou a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme prerrogativa protetiva conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, I , aplicável à relação jurídica ora tratada. Além disso, igualmente abdicou a parte autora de ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível, mesmo face a baixa complexidade da causa, medida que não exigiria o alternativa colocada à disposição do jurisdicionado que dispensa o recolhimento de custas e despesas judiciais, e sequer necessária seria a contratação de advogado. Apesar de tais opções e condutas indicarem poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda, o que não se pode admitir na hipótese. Neste sentido é o entendimento atual desta Eg. Corte de Justiça. Confira-se: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Hipótese em que, embora a consumidora tenha domicílio em outro Estado (PB), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e/ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Precedentes da Corte e desta Câmara. Efeito ativo revogado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054010-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121344-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da parte autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Assim, em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). Valor R$ 185,10 - guia DARE/SP código 230-6. 3. No mesmo prazo, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Cumprido o ora determinado, tornem os autos conclusos para o recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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