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Amanda Do Nascimento e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outros

ID: 331126397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010440-26.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO NASCIMENTO RIDAI GOVINDA POMBO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

NATALIA AMORIM MIRANDA

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FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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ANDREIA BORGES DE SOUZA

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Processo 1010440-26.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Amanda do Nascimento - - Ridai Govinda Pombo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Tap Transportes … Processo 1010440-26.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Amanda do Nascimento - - Ridai Govinda Pombo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Tap Transportes Aereos Portugueses Sa - Vistos. Amanda do Nascimento e outro ajuizaram ação de Procedimento Comum Cível em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro, ambos devidamente qualificados. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência ajuizada por Amanda do Nascimento e Ridai Govinda Pombo em face de Tam Linhas Aéreas (Latam Airlines Brasil) e Tap Air Portugal, em razão da negativa das rés quanto ao embarque de animal de apoio emocional. Os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para toda a família em voo com origem no Brasil e destino em Portugal, tendo em vista que Ridai obteve emprego no referido país. A família possui um cão chamado Leonardo Da Vinci, que exerce função de apoio emocional tanto para Ridai diagnosticado com transtorno de ansiedade associado a transtorno depressivo quanto para Sofia, filha do casal, portadora de transtorno do espectro autista. Ambos os diagnósticos foram comprovados por laudos médicos (fls. 23/26). Segundo os autores, é imprescindível a presença do cão na cabine da aeronave, junto à família, a fim de proporcionar maior conforto durante a viagem, visto que o animal desempenha papel essencial como apoio emocional. Informam, ainda, que tentaram contato com as companhias aéreas, mas não obtiveram autorização para que o cão viajasse na cabine. Decisão liminar que deferiu parcialmente o pedido de obrigação de fazer (fls. 72/73). Os autores embargaram a decisão (fls. 82/86), o embargo não foi acolhido (fls.92). Devidamente citada (fls. 90), a requerida TAM Linhas Aéreas apresentou contestação alegando, em síntese, que o embarque foi autorizado, e que, conforme portaria da ANAC, cabe à companhia aérea decidir sobre o transporte de animal de apoio emocional. Alegou, ainda, que o transporte na forma pretendida pelos autores não se coaduna com as diretrizes internas da companhia e pode causar desconforto a outros passageiros. Também devidamente citada (fls. 91), a requerida TAP apresentou contestação, sustentando que o cão não preenche os requisitos objetivos para embarcar com a companhia. Informou que o próprio site da empresa esclarece que não permite o embarque de animais de suporte emocional e que a presença do cão poderia gerar danos a terceiros. Alegou, ademais, a ausência de interesse processual, uma vez que os autores cancelaram as passagens, conforme documento juntado (fls. 217). Decisão de Segunda Instância suspendeu os efeitos da liminar em relação à requerida TAP (fls. 465/466). Réplica às fls. 471/475. Acerca da decisão liminar, os requerentes (fls. 496) e a requerida LATAM (fls. 479) se manifestaram informando que a decisão foi cumprida. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 486). Os autores declararam não haver interesse na produção de outras provas. A requerida Latam não se manifestou. A requerida TAP solicitou a produção de provas de perícia psiquiátrica e técnica. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, reconheço a perda do interesse de agir em relação à requerida TAP, considerando que os autores cancelaram as passagens com referida companhia (fls. 217). Assim, não há interesse processual quanto à ré TAP, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito com relação a ela. No mérito, os autores apresentaram documentação que comprova a necessidade do embarque do cão Leonardo Da Vinci na cabine, conforme laudos médicos (fls. 23/26), destacando o papel do animal como apoio emocional a Ridai e Sofia. Também foram apresentados atestado de saúde e carteira de vacinação do animal (fls. 31/34), demonstrando que o mesmo está apto ao transporte. A jurisprudência tem se manifestado favoravelmente em casos semelhantes: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial pela autora - Medida visando a autorização de embarque de animal junto à agravante na cabine da aeronave - Animal de apoio emocional - Cão acima de 07kg - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Raça que não apresenta sinal de agressividade - Cabimento do transporte, desde que acomodado em caixa, cabendo à autora sua higienização e alimentação, além do pagamento de taxas e apresentação da carteira de vacinação - Ausência de prejuízo ou risco aos demais passageiros - Analogia ao art. 29 da Resolução 280/2013 da Anac - Tutela de urgência postulada que deve ser parcialmente deferida, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067546-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Essa decisão reconhece que: Há que se observar que ainda que não haja legislação que regulamente o transporte em aeronaves de "animal de apoio emocional", tema, aliás, que vem crescendo em demandas no Poder Judiciário, não pode a Justiça esquivar-se do sofrimento da parte autora. No caso, há que se aplicar, ainda que por analogia, o art. 29 da Resolução nº 28/2013 da Anac, cujo dispositivo legal autoriza o ingresso de cão-guia em aeronaves. Se as companhias aéreas conseguem transportar os cães-guia sem limite de peso, não há dificuldades em transportar o animal da autora. Ainda sobre o posicionamento da jurisprudência: (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSPORTE AÉREO ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL - Embarque acompanhado de animal de suporte emocional Autora Acometida de transtornos psíquicos, com prescrição médica de acompanhamento terapêutico de sua cadela Situação que gera similaridade com a dos animais de trabalho(cão-guia) Ausência de regulamentação da ANAC - Recusa infundada da companhia aérea, que anteriormente autorizava o embarque de animais de suporte emocional, e ainda admite para determinadas rotas Precedentes do TJ-SP Sentença mantida Recurso Improvido. (...). (TJSP; Apelação Cível 1000302-39.2020.8.26.0704; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a jurisprudência, a pretensão dos autores deve ser parcialmente acolhida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação em relação a ré LATAM, confirmando a decisão da fls. 72/73, para os autores embarcarem com seu cão de apoio emocional. Em relação a ré TAP, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Informe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de cientificá-lo acerca do julgamento do presente feito. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré LATAM ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: NATALIA AMORIM MIRANDA (OAB 468706/SP), ANDREIA BORGES DE SOUZA (OAB 363374/SP), ANDREIA BORGES DE SOUZA (OAB 363374/SP), DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1010440-68.2019.8.11.0041

ID: 316892034

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010440-68.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA DE OLIVEIRA FLORENCIANO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

FLAVIO ALVES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010440-68.2019.8.11.0041. AUTOR(A): MINERVINA BARBOSA CABRAL REU: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010440-68.2019.8.11.0041. AUTOR(A): MINERVINA BARBOSA CABRAL REU: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, DAIANA DE OLIVEIRA FLORENCIANO VISTO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MINERVINA BARBOSA CABRAL em face do INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO (INTERMAT) e DAIANA DE OLIVEIRA FLORENCIANO. Consta na petição inicial (Id. 18625981) que a autora busca a anulação do Título Definitivo n.º 7475 expedido pelo Instituto de Terras em 22/02/2011 em favor da ré Daiana, e a determinação para expedição de novo título em seu favor, alegando ser a legítima proprietária do imóvel. Alega ter adquirido o imóvel em 03/08/2007 do Sr. Silvio Matias do Nascimento, que possuía o título definitivo n.º 20589 expedido pelo INTERMAT em 20/11/2002, e que apenas cedera o imóvel para uso da ré, que seria sua nora, além do filho e neto. Aduz ainda que no contrato de compra e venda constou cláusula prevendo a futura doação do imóvel ao neto Vitor Hugo, ficando a autora como administradora do bem até que o beneficiário tenha condições legais para tomar posse. Foi concedida parcialmente a tutela de urgência apenas para averbação da existência da demanda às margens da matrícula do imóvel (Id. 19077869). A requerida Daiana apresentou contestação (Id. 20209495) suscitando preliminarmente a extinção do processo pela ocorrência da prescrição e pela falta de interesse de agir, além de impugnar o valor da causa. No mérito, sustentou que o imóvel foi objeto de contrato entre as partes, tendo a autora recebido uma geladeira avaliada em R$ 2.200,00 em troca do bem, e que o próprio contrato demonstra que o imóvel pertence ao menor Vitor Hugo, sendo a requerida a mãe e representante legal deste. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 22227496) refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id. 21836154). O processo foi sentenciado (Id. 35328578), acolhendo a preliminar de prescrição, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC. A autora interpôs recurso de apelação (Id. 36029454), ao qual foi dado provimento parcial pelo Tribunal de Justiça para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução processual (Id. 92982387 e 92982388). Fundamentou-se o acórdão na alegação de simulação, que, se comprovada, geraria nulidade do negócio jurídico, o qual não convalesce pelo decurso do tempo (arts. 167 e 169 do Código Civil). Foram opostos embargos de declaração pela requerida Daiana (Id. 92983893), que foram rejeitados (Id. 92983908). Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça (Id. 92983920). Com o retorno dos autos, a autora postulou o prosseguimento do feito, a decretação de revelia do INTERMAT e a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 115380388). Despacho determinando à autora que especificasse a necessidade de produção de prova testemunhal e esclarecesse a matéria de fato que pretende comprovar em audiência (Id. 139192223). A autora manifestou-se indicando duas testemunhas e requerendo a realização de audiência de instrução (Id. 139690070), além de juntar documentação (Id. 139693510). É o relatório. Decido. I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I do CPC) Inicialmente, cumpre consignar que, de acordo com a certidão de Id. 20494408, decorreu o prazo para o requerido INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO apresentar contestação, o que autoriza a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, em razão do disposto no art. 345, II, do CPC, que versa sobre direitos indisponíveis. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II do CPC) A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos controvertidos: a) A existência ou não de simulação na obtenção do título definitivo pela requerida Daiana junto ao INTERMAT; b) A existência ou não de negócio jurídico válido entre as partes envolvendo a transferência do imóvel; c) A situação atual do imóvel e a titularidade legítima sobre o bem, considerando os direitos do menor Vitor Hugo. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, do CPC) A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, enquanto ao réu caberá demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. IV – DAS PROVAS Quanto às provas requeridas, constata-se que a controvérsia principal diz respeito à alegação de simulação na obtenção do título definitivo pela requerida Daiana junto ao INTERMAT. A autora sustenta que apenas cedeu o uso do imóvel à ré, enquanto esta afirma que houve um negócio jurídico envolvendo a troca do imóvel por uma geladeira. O acórdão que determinou o retorno dos autos para regular instrução processual afastou a ocorrência de prescrição justamente por entender que, havendo alegação de simulação, o negócio jurídico seria nulo e, portanto, imprescritível, nos termos dos artigos 167 e 169 do Código Civil. Assim, a dilação probatória é necessária para verificar como se deu a transferência do título para a requerida Daiana, se houve simulação nesse ato e qual a relação das partes com o imóvel, especialmente considerando a existência de cláusula contratual que prevê a doação futura ao menor Vitor Hugo. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela autora, bem como a produção de prova documental suplementar. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h00min. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, se ainda não o tiverem feito (art. 357, § 4º, do CPC). Considerando o requerimento da autora (assistida pela Defensoria Pública) para intimação das testemunhas nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC, defiro tal pedido e determino a intimação judicial das testemunhas Silvio Matias Nascimento e Vera Lúcia Cavalcanti Aguiar, nos endereços indicados na petição de Id. 139690070. Audiência por Videoconferência Nos termos do Provimento TJMT/CM nº 20/2021 e da Resolução TJMT/OE nº 11/2021, esta unidade judiciária adota o "Juízo 100% Digital", razão pela qual a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos. As partes, seus advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual no horário designado, munidos de documento de identificação com foto. A participação por meio de dispositivos móveis requer a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas virtuais. Caso qualquer participante não disponha dos meios tecnológicos necessários, deverá comunicar o fato ao juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para viabilizar sua oitiva presencial nas dependências deste Juízo. INTIMEM-SE as partes para, querendo, requererem esclarecimentos ou ajustes quanto a esta decisão saneadora, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável. Determino ainda que o Oficial de Justiça certifique se as testemunhas possuem recursos tecnológicos necessários para participação da audiência a ser designada e, em caso positivo, informem e-mail e telefone celular, para eventual necessidade de realização de audiência por videoconferência. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0004025-53.2025.8.26.0625

ID: 311441673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004025-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0004025-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1009373-06.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a… Processo 0004025-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1009373-06.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 1. Comprove a parte credora o recolhimento da despesa e após, INTIME-SE o(a) devedor(a), por carta/mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Aleninha Bete Arantes Figueiredo De Sousa e outros x Auditor De Tributos Do Município De Barra Do Garças - Magno Macedo Gomes e outros

ID: 329313680

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010440-09.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALENINHA BETE ARANTES FIGUEIREDO DE SOUSA BETA FORCE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

AUDITOR DE TRIBUTOS DO MUNICíPIO DE BARRA DO GARçAS - MAGNO MACEDO GOMES MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS MYRELLA RAYSSA SANTANA SAGGIN

Sentença

Advogados:

ALENINHA BETE ARANTES FIGUEIREDO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010440-09.2024.8.11.0004. REPRESENTANTE: ALENINHA BETE ARANTES FIGUEIREDO DE SOUSA IMPETRANTE: BETA FORCE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010440-09.2024.8.11.0004. REPRESENTANTE: ALENINHA BETE ARANTES FIGUEIREDO DE SOUSA IMPETRANTE: BETA FORCE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, AUDITOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MAGNO MACEDO GOMES REPRESENTANTE: MYRELLA RAYSSA SANTANA SAGGIN SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por BETA FORCE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, em face de MYRELLA RAYSSA SANTANA SAGGIN, Pregoeira do Município de Barra do Garças, e do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. A impetrante insurge-se contra ato coator praticado pela autoridade impetrada consistente na inabilitação irregular no Pregão Eletrônico nº 025/2024, destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Agente de Proteção da Avião Civil (APAC), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para atender as necessidades do Aeroporto de Barra do Garças. Sustenta a impetrante, em síntese, que foi indevidamente inabilitada sob o fundamento de que as informações contábeis fornecidas no balão patrimonial eram idênticas nos dois exercícios anteriores e que a receita líquida apresentada foi considerada muito baixa em comparação ao porte e natureza das atividades desenvolvidas. Alega que tais critérios de análise não estavam previstos no edital, que exigia apenas a apresentação do "balão patrimonial, demonstração de resultados de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais que comprovem a boa situação financeira da empresa", nos termos do item 8.2.C.3 do instrumento convocatório. Afirma que interpôs recurso administrativo tempestivamente, contudo, a Pregoeira manteve a decisão de inabilitação sem encaminhar o recurso à autoridade superior, violando o disposto no artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021. Pleiteia a concessão da segurança para determinar que a autoridade impetrada encaminhe o recurso administrativo para apreciação da autoridade superior competente. A liminar foi deferida às fls. 172278089, determinando-se que a autoridade coatora encaminhasse o recurso para apreciação superior nos moldes do artigo 165, §2º, da Lei 14.133/2021. Regularmente notificadas, as autoridades impetradas não prestaram informações nos autos, conforme certidão de fls. 175234711. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, sob o argumento de que houve convalidação do vício em razão da posterior homologação do certame pela autoridade superior (fls. 200421694). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Das Questões Preliminares O mandado de segurança foi impetrado tempestivamente, dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, uma vez que a decisão de indeferimento do recurso administrativo ocorreu em 03 de outubro de 2024 e a impetração se deu em 10 de outubro de 2024. A impetrante possui legitimidade ativa para a propositura da ação, na qualidade de interessada diretamente afetada pelo ato impugnado. Da mesma forma, as autoridades impetradas possuem legitimidade passiva, sendo a Pregoeira responsável pela condução do certame e o Município o ente ao qual se vincula. 2.2 - Do Mérito O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. No caso em análise, o direito invocado pela impetrante encontra-se claramente definido no ordenamento jurídico, especificamente no artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece: "O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, **encaminhará o recurso, com a sua motivação, à autoridade superior**, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contado do recebimento dos autos." (grifei) 2.2.1 - Da Violação ao Devido Processo Legal Administrativo A análise dos documentos acostados aos autos demonstra inequivocamente que a impetrante interpôs recurso administrativo tempestivo contra sua inabilitação (fls. 172045475), tendo a Pregoeira proferido decisão mantendo o indeferimento em 03 de outubro de 2024 (fls. 172045476). Ocorre que, consoante se verifica da documentação apresentada, a autoridade recorrida manteve sua decisão sem proceder ao encaminhamento do recurso à autoridade hierarquicamente superior, conforme determinado expressamente pela Lei de Licitações. Tal omissão configura clara violação ao princípio do devido processo legal administrativo, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O direito de recorrer à instância superior constitui garantia fundamental do administrado, não podendo ser suprimida ou restringida pela autoridade administrativa de primeiro grau. 2.2.2 - Da Irregularidade na Análise dos Documentos de Habilitação Merece destaque, ainda, a fundamentação utilizada pela Pregoeira para inabilitar a impetrante, que se baseou em critérios não previstos no edital de licitação. Com efeito, o item 8.2.C.3 do edital estabelecia como requisito para habilitação econômico-financeira: "Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta." Verifica-se que o edital não estabeleceu critérios específicos para análise dos balanços apresentados, não exigindo índices determinados, capital social mínimo ou parâmetros objetivos para aferição da "boa situação financeira" mencionada. A inabilitação baseada na alegação de que "as informações contábeis fornecidas no referido balanço são idênticas às dos dois exercícios anteriores" e que "a receita líquida apresentada pela empresa foi considerada muito baixa" representa criação de exigências não previstas no instrumento convocatório, violando frontalmente o princípio da vinculação ao edital. 2.2.3 - Da Violação ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consagrado no artigo 41 da Lei nº 14.133/2021, determina que tanto a Administração quanto os licitantes ficam estritamente vinculados às regras estabelecidas no edital. Nesse sentido, é vedado à Administração Pública exigir, durante o procedimento licitatório, documentos ou requisitos não previstos no edital, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: "É inadmissível a exigência de documentos não previstos no edital para fins de habilitação ou desclassificação de licitantes, sob pena de violação aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e isonomia." (STJ, REsp 1.112.748/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 04.02.2010) 2.2.4 - Do Argumento da Convalidação O Ministério Público sustenta que eventual irregularidade no procedimento recursal teria sido convalidada pela posterior homologação do certame pela autoridade superior. Tal argumentação não merece prosperar pelas seguintes razões: Primeiro, porque a homologação do resultado do certame não supre a ausência de análise do recurso administrativo pela autoridade competente. São atos distintos com finalidades diversas: o julgamento do recurso visa reexaminar a legalidade do ato impugnado, enquanto a homologação constitui ato de ratificação do procedimento como um todo. Segundo, porque a convalidação de vícios em processos licitatórios deve ser expressa e fundamentada, não podendo ser presumida. A mera homologação, desacompanhada de análise específica sobre a regularidade do julgamento dos recursos, não tem o condão de sanar a violação ao devido processo legal. Terceiro, porque o direito da impetrante de ter seu recurso analisado pela autoridade superior é direito próprio e autônomo, que não se confunde com o direito de participar do certame. Ainda que o resultado final não fosse alterado, permanece a violação à garantia constitucional da ampla defesa. 2.2.5 - Da Existência de Direito Líquido e Certo Demonstrado está que a impetrante possui direito líquido e certo de ter seu recurso administrativo encaminhado à autoridade superior competente, nos exatos termos do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021. Tal direito encontra-se suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, não demandando dilação probatória, requisito essencial para a concessão da segurança. A omissão da autoridade impetrada em cumprir comando legal expresso configura ato coator passível de correção pela via mandamental. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade coatora MYRELLA RAYSSA SANTANA SAGGIN, na qualidade de Pregoeira do Município de Barra do Garças, proceda ao imediato encaminhamento do recurso administrativo interposto pela impetrante à autoridade hierarquicamente superior competente, nos moldes do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, para que seja proferida decisão no prazo legal. Sem honorários ou custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. Barra do Garças/MT, 17/07/25 Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Jorge Franquelin Camilo x Andrea Regina Rosa Da Silva e outros

ID: 262429469

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010440-58.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANQUELIN CAMILO

Polo Passivo:

ANDREA REGINA ROSA DA SILVA KAWANE MARCIA DE MELO SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Usucapião nº 1010440-58.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JORGE FRANQUELIN CAMILO. POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, ANDREA REGINA ROSA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Usucapião nº 1010440-58.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: JORGE FRANQUELIN CAMILO. POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, ANDREA REGINA ROSA DA SILVA e KAWANE MARCIA DE MELO SILVA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO DE IMÓVEL URBANO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JORGE FRANQUELIN CAMILO em desfavor de MARCOS ANTONIO DA SILVA, ANDREA REGINA ROSA DA SILVA e KAWANE MARCIA DE MELO SILVA. Consta da inicial que o Autor, desde fevereiro/2015, exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel localizado na cidade de Cuiabá/MT, sustentando que cumpriu todos os requisitos previstos nos consignados nos artigos 1.240, 1.241 e 1.242 do Código Civil, além do artigo 183 da Constituição Federal, para a aquisição da propriedade do bem, em virtude do decurso do tempo aliado à posse qualificada. Em sede de tutela de urgência, requer que seja concedida a manutenção da posse do imóvel em favor do Autor e que a Ré ANDREA REGINA ROSA DA SILVA seja proibida de ameaçar-lhe com pedidos para a desocupação do imóvel, sob pena de multa, além da averbação da presente ação na matrícula do imóvel. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte Requerente comprovou sua hipossuficiência através da Carteira de Trabalho Digital juntada ao id. 186308043, razão pela qual DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça para todos os atos deste processo, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA. Destaca-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub judice, o Autor, JORGE FRANQUILEN CAMILO, brasileiro, solteiro, propôs a presente ação de usucapião ordinária de imóvel urbano, com pedido de liminar de manutenção de posse, alegando que, desde fevereiro/2015, exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel urbano localizado no logradouro: Rua nº 32, Quadra nº 64, Lote nº 06, Bairro Parque Residencial Coxipó, Cuiabá/MT. A fim de fazer prova de sua posse ininterrupta e com ânimo de possuidor, juntou aos autos comprovantes de pagamento de energia, água, internet, materiais de construção e IPTU desde janeiro/2017, sendo que parte destes documentos estariam em nome de terceira, ex-moradora do imóvel, Claudia Aparecida Benites, e também de sua namorada, Rosania da Silva Rodrigues. Não obstante, o Autor junta também contas de internet aos ids. 186311491, 186311492 e 186311493, datadas de março/2017, outubro/2017 e fevereiro/2020, em que constam o nome do Autor como titular do serviço prestado no imóvel usucapido. Afirma, também, que realizou diversas reformas no imóvel em comento, consoante às Notas Fiscais de materiais de construção ao id. 186311517 em nome de sua parceira, Rosania, conforme declaração desta ao id. 186315042, assinada digitalmente por meio do sistema “gov.br”. Nessa toada, sustenta que a Requerida ANDREA REGINA ROSA DA SILVA, viúva do Requerido MARCOS ANTONIO DA SILVA, teria comparecido pela primeira vez ao imóvel em dezembro/2024, informando que tinha interesse na desocupação do imóvel para que fosse vendido para terceiros, ou então para que o ocupante comprasse o bem. Além disso, narra que a Requerida ANDREA teria se dirigido à prestadora do fornecimento de água e solicitado o seu cancelamento, com o intuito de forçar o Requerente a desocupar o imóvel. Em razão disso, pleiteia a manutenção da posse do imóvel até o julgamento final da lide, bem como que a Requerida ANDREA seja proibida de ameaçar, coagir ou requerer a desocupação do bem, além de que seja averbada a existência da ação às margens da matrícula. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a petição inicial está devidamente instruída dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos moldes dos Provimentos nº 09/2017 e nº 06/2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, porquanto está acompanhada de: Certidão Negativa de Imóvel (id. 186308063), Certidão de Inteiro Teor da Matrícula (id. 186308065), Planta e Memorial Descritivo (ids. 186309861 e 186309862), Termo de Responsabilidade Técnica (id. 186309863) e Qualificação dos Confinantes (id. 186306511 - Pág. 13). Além disso, pontua-se que, para o deferimento da manutenção de posse liminar, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam a demonstração: (I) da posse do Autor; (II) da turbação ou esbulho praticado pelo Réu; (III) da data da turbação ou do esbulho; e (IV) da continuação da posse, embora turbada. No caso em tela, embora existam indícios da posse do Autor consubstanciada nas cobranças em sua titularidade desde março/2017, vinculado ao endereço do bem usucapido, o mesmo não se pode afirmar em relação aos demais pressupostos legais. Isso porque não há qualquer demonstração da ocorrência de esbulho ou turbação do bem objeto da ação, limitando-se a parte Autora a alegar genericamente que a Ré ANDREA teria se aproveitado de seu cargo de policial militar para coagir e ameaçar o ocupante do imóvel a desocupá-lo, assim como teria solicitado o desligamento do fornecimento de água no imóvel, com a mesma finalidade. Nesse sentido, as alegadas ameaças e a solicitação administrativa para desligamento do fornecimento de água não implicam a perda parcial, e tampouco total, de sua posse, haja vista que não houve qualquer ofensa concreta aos poderes de usar e fruir do bem, conforme conceituado pelo doutrinador Marcus Vinícius Motter Borges em sua obra Curso de Direito Imobiliário Brasileiro (2023), vejamos: “O esbulho é a mais grave das lesões que se pode infligir à posse, na medida em que tira a coisa por completo do controle do possuidor. Esbulhado um imóvel, o legítimo possuidor é desapossado e seu reingresso é obstado. O exemplo típico é o de invasão e ocupação do imóvel por terceiros. [...] A turbação é a ofensa à posse que molesta o exercício dos poderes de usar e fruir a coisa, mas não chega a subtraí-la do legítimo possuidor (nesse último caso, estaria configurado o esbulho). São exemplos de turbação os atos de plantar ou edificar em terreno alheio, derrubar muros ou cercas divisórias, sem, contudo, desapossar a vítima”. BORGES, Marcus. Capítulo 23. Ações Possessórias. Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2023. Sem grifo no original. Sendo assim, uma vez que ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, não há que se falar em probabilidade do direito vindicado, na forma do art. 300 do mesmo diploma, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar de manutenção de posse. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. 4. DO JUÍZO 100% DIGITAL. No mais, consigno que o Juízo 100% Digital se trata de procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Assim, o artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação. Sendo este o caso, incumbe à parte autora informar os números telefônicos e endereço de e-mail, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados, na forma do art. 10º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021. Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição à adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021). Por fim, anota-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença, bem como que as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial e os atos e comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Desse modo, ante o fornecimento dos dados de número telefônico e endereço de e-mail necessários, DEFIRO a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. Ante a ausência de pedido expresso para tramitação do feito em sigilo, LEVANTE-SE o segredo de justiça dos autos. Com o fito de dar publicidade à presente ação petitória e, também, para resguardar o direito de eventuais terceiros adquirentes do imóvel, DEFIRO o pedido para anotação da existência deste feito às margens da matrícula nº 69.404 (id. 186308065), registrada no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Para tanto, OFICIE-SE o referido Cartório para proceder com a averbação determinada. CITEM-SE OS CONFINANTES, indicados ao id. 186306511 - Pág. 13, de forma pessoal, para conhecimento da ação e, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, para pleitear o que entenderem de direito (art. 246, §3º, do CPC). Destaque-se que, por economia processual, no cumprimento do ato citatório, deverá o Oficial de justiça certificar o estado civil dos confinantes, tomando a termo (se existir) a qualificação exata do cônjuge (nome, endereço completo, profissão, RG, CPF e telefone para contato). INTIMEM-SE a Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na causa, conforme dispõe o art. 183 do CPC. CITEM-SE POR EDITAL, eventuais interessados, observando-se quanto ao prazo o disposto no art. 257, III do CPC. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 28 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614053

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614060

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JHENNIFER CRISTINA FREISLEBEM MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614069

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Sentença

Advogados:

JHENNIFER CRISTINA FREISLEBEM MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Adailton Alves Freitas e outros x Unimed Seguros Saúde S.A.

ID: 312578820

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010440-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON ALVES FREITAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO V. X. F.

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES

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PJE nº 1010440-92.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VERÔNICA XAVIER FREITAS, menor impúbere, neste ato, representada pelo … PJE nº 1010440-92.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VERÔNICA XAVIER FREITAS, menor impúbere, neste ato, representada pelo seu genitor ADAILTON ALVES FREITAS, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., ante a negativa de cumprir com a obrigação contratual pactuada no custeio de tratamento prescrito a Requerente no instituto clínica mundo azul. Alega a parte Autora que é beneficiária do plano de saúde da parte Ré, e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F 84.0 – autismo infantil), em que afirma que o distúrbio afeta diversas áreas de seu desenvolvimento, exigindo acompanhamento multidisciplinar diário. Aduz ainda que, necessita de acompanhamento multidisciplinar para sua habilitação e reabilitação, em que o médico especialista recomendou a manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que a acompanham há mais de um ano, devido à sua dificuldade de lidar com mudanças de rotina e ambientes, característica comum no autismo. Assevera que a parte Ré decidiu transferir o atendimento da paciente Autora para outra clínica, informando-a por meio de notificação enviada em 07/03/2024 (Id. 147684464), o que entende que configura uma violação dos direitos da parte Requerente, em razão de que é fundamental que a paciente continue o tratamento com os profissionais com os quais já possui familiaridade, conforme laudo médico e relatórios de evolução acarreados aos autos, assim como, a mudança pode causar prejuízos ao desenvolvimento do paciente. Diante disso, a parte Autora pretende em sede de tutela de urgência que seja determinado que a parte Requerida mantenha o custeio de tratamento prescrito com os profissionais que já o acompanham na “Clínica Mundo Azul”, e por fim, com a condenação da parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 147789749), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, ordenando a parte Requerida custeie integralmente com profissionais que já o acompanham e em ambiente clínico, o tratamento multidisciplinar concedido a parte Autora, sob pena de multa diária, em caso descumprimento da decisão, ao fim, determinou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Inconformada a parte Ré agravou da decisão que em apreciação no TJ/MT, proveu em parte ao recurso para determinar que os procedimentos realizados com profissionais não credenciados a parte Ré deve limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde, conforme cláusula contratual de reembolso, bem como limitar o período de incidência da multa arbitrada, fixando o prazo de 30 (trinta) dias (Id. 162397352). Audiência de conciliação realizada em 13/08/2024 restou prejudicada, ante ausência da parte Autora (Id. 165387982). Contestação foi apresentada (Id. 167709922), arguindo ausência de negativa e existência de rede credenciada. No mérito, relata que no caso de atendimento de procedimento coberto, mas fora da rede referenciada, o segurado arcará com a despesa para posterior solicitação de reembolso à seguradora Ré, que efetuará o ressarcimento nos limites do contrato entabulado, e por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação foi ofertada (Id. 170440111), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 170562508), ocasião em que somente a parte Ré manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 173117367), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Parecer do Ministério Público (Id. 189147098). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. In casu, destaca-se que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Desta feita, não há falar-se em prevalência da Lei nº 9.656/98 em detrimento da legislação consumerista. Cuida-se inclusive de matéria sumulada: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” - Súmula 469 do STJ. Assim, conquanto seja lícito à empresa prestadora de assistência à saúde estabelecer limites em suas avenças, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Narra parte Autora que foi surpreendida com a notificação da parte Ré informando que a transferência de atendimento para o prestador “Clínica Luz Azul”, momento em que a mesma informou a parte Requerida o desinteresse na alteração da clínica, vez que a opção ofertada é longe de sua residência, bem como já está familiarizada com a equipe que a assiste, contudo sem êxito. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral alega que o contrato firmado entre as partes é o seguro-saúde, o qual constitui, eminentemente, um contrato de reembolso, nos limites contratualmente definidos, de despesas médicas hospitalares cobertas, efetuadas pelo segurado titular ou seus dependentes incluídos, com liberdade de escolha de hospitais e médicos, conforme cláusula das condições gerais, em que relata que a parte Autora pleiteia o reestabelecimento o tratamento médico indicado no laudo com os profissionais, mesmo ciente de que se trata de clínica não credenciada e que há clínicas credenciadas aptas a atender, assim como que tinha pleno conhecimento dos termos do contrato, conforme comunicado, todavia, caso a queira manter o tratamento fora da rede referenciada, deverá arcar com à despesa para posterior solicitação de reembolso, em que a seguradora Ré efetuará o ressarcimento nos limites do contrato. Neste caminho, é possível identificar que existe peculiaridade na diferença entre plano de saúde e seguro-saúde, sendo que o plano de saúde é aquele no qual o segurado tem o serviço de assistência médica prestado por profissional e estabelecimento credenciado pela operadora, vez que o seguro-saúde, como é o caso dos autos, o beneficiário tem liberdade de escolha de médicos, hospitais e laboratórios, cabendo o reembolso a depender do contrato, sempre que o atendimento for externo à rede conveniada, o consumidor segurado efetuará o pagamento por vias próprias para depois buscar pelo reembolso na seguradora. Saliente-se que, a parte Ré não logrou êxito em comprovar que possui em sua rede credenciada uma equipe multidisciplinar com todos os profissionais qualificados e com experiência comprovada nas terapias necessárias à parte Requerente. Somado a tanto, também não logrou êxito em comprovar por meio de elementos probatórios adequados, como um laudo médico, que a transferência não resultará em regressões no tratamento da parte Autora ou, ao menos, que eventuais regressões possam ser rapidamente corrigidas com o novo profissional médico. In casu, vê-se que a parte Autora realiza tratamento contínuo na Clínica Mundo Azul em razão do diagnóstico de autismo, necessitando dos atendimentos para seu melhor desenvolvimento, e demais tratamentos solicitados, seguindo as cargas horárias, conforme prescrição do médico especialista que assiste a parte Requerente. Dessa forma, não pode a Ré se esquivar de sua responsabilidade, sob o argumento de que a clínica não é credenciada. Ainda, não se pode perder de vista, que a saúde é direito constitucionalmente assegurada, elencada entre aqueles de maior importância para o ser humano, individualmente, e para a sociedade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE – ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA MODIFICADA NESTES PONTOS – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. Para evitar enriquecimento sem causa e somente em hipóteses excepcionais, o reembolso do valor deve ser limitado à tabela praticada pela rede credenciada (TJ-MT - AC: 10152268720218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). A terapia com acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar apresenta natureza educacional e não integra o escopo dos contratos de planos e seguros de saúde. Assim, extrapolado o âmbito clínico não há que se falar em cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde (N.U 1016733-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). (N.U 1021929-05.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Destaquei Cabe ressaltar que o autismo foi incluído nas coberturas do plano de saúde conforme a Resolução Normativa 539/22, expedida pela ANS. Nesta trilha, os procedimentos realizados com profissionais não credenciados à empresa Ré devem limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde, conforme cláusula contratual de reembolso. Em relação à continuação do tratamento na Clínica Mundo Azul, verifica-se que se de fato a mudança for prejudicial à menor, uma vez que a Requerida se encontra em tratamento desde agosto de 2023, e já formou um elo com os profissionais que a atendem, a cobertura tem que se limitar ao contratado, conforme cláusula de reembolso, a qual está em consonância com o art. 12, inc. VI, da Lei 9656/98, in verbis: Art. 12 - São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM MANTENDO A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA – TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE – TRANSIÇÃO PARA NOVA EQUIPE MÉDICA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO NA TROCA REPENTINA – PERÍODO DE TRANSIÇÃO A SER OBSERVADO – PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento fora da rede credenciada é uma medida excepcional. Assim, tendo a parte agravante apresentado rede credenciada para atender a menor, é indevida a determinação/manutenção do fornecimento das terapias fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso, entendo ser adequada uma avaliação profissional antes da concretização dessa transição, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a referida transição da equipe multidisciplinar. Quanto ao pedido de reembolso nos limites do contrato, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição, a matéria sequer pode ser admitida por meio do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a questão não foi apreciada na decisão objurgada. (N.U 1035770-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA – PRIORIDADE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe a legislação consumerista e a regulamentação da ANS, as operadoras de planos de saúde devem assegurar o tratamento de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que prescrito por profissional habilitado, respeitados os limites contratuais de cobertura. 2. O atendimento deve ocorrer, preferencialmente, na rede credenciada da operadora, sendo possível o reembolso das despesas limitadamente ao valor praticado em sua rede, na hipótese de opção por clínica não credenciada. 3. A negativa de custeio integral do tratamento fora da rede, baseada em cláusula contratual e norma regulamentar, não configura dano moral indenizável, na ausência de prova de violação a direitos da personalidade. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1020023-21.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS ATUANTES NO CASO – REEMBOLSO DE SERVIÇOS MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS CONFORME O ART. 12, VI, LEI Nº 9.658/1998 – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ‘É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado”. (TJMT. AI 65686/2015). “O tratamento a que deve ser submetido o menor, diagnosticado com autismo infantil, não depende de juízo a ser exercido pelo plano de saúde, mas sim pelo profissional de saúde responsável por seu atendimento, que é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. “E se a recomendação desse profissional é pela manutenção da mesma equipe sob risco de haver prejuízo em razão do vínculo já formado, deve ser respeitada (RAC n. 1003809-66.2021.8.11.0000, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho.”(TJ-MT 10082497120228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022)” Conforme o art. 12, VI, da Lei 9.658/1998, o reembolso dos serviços médicos obtidos fora da rede de profissionais e estabelecimentos credenciados pelas operadoras deve atender aos valores que elas praticam. (N.U 1004773-70.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Negritei Nesta ordem de ideias, os limites do contrato devem ser respeitados, a fim de se manter o equilíbrio financeiro da administradora do plano de saúde, uma vez que para cada tipo de plano de assistência médico-hospitalar, há um cálculo atuarial diverso. Desse modo, embora a parte Autora tenha alegado é necessário manter a menor nas terapias que ela já faz, em razão de ter obtido excelentes prognósticos, com grande evolução, motivo pelo qual entende que não há falar na substituição dos profissionais ou ser encaminhado para a rede credenciada, nota-se dos autos que não houve negativa do tratamento por parte da operadora Ré, mas sim a indicação de que as terapias sejam realizadas com profissionais e clinicas da rede credenciada ao plano de saúde. Portanto, resta fartamente demonstrada a obrigatoriedade da parte Ré em fornecer/custear o tratamento multidisciplinar prescrito a parte Autora, respeitando os métodos (abordagens) e quantitativos indicados pelo médico especialista que o assiste, observados os limites previamente estabelecidos entre as partes no contrato, em atenção ao princípio da pacta sunt servanda. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente VERÔNICA XAVIER FREITAS, menor impúbere, neste ato, representada pelo seu genitor ADAILTON ALVES FREITAS, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida em parte (Id. 147789749). CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. INTIME-SE o Ministério Público para ciência da presente sentença. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1008739-75.2019.8.11.0040

ID: 298490299

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008739-75.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO BORGES ARAGAO SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008739-75.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008739-75.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (APELANTE), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - CPF: 015.405.476-39 (ADVOGADO), SILVIO BORGES ARAGAO SOBRINHO - CPF: 333.335.368-70 (APELADO), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (APELADO), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - CPF: 015.405.476-39 (ADVOGADO), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), SILVIO BORGES ARAGAO SOBRINHO - CPF: 333.335.368-70 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. recurso de apelação cível. contrato de consórcio. alegação de publicidade enganosa. cerceamento de defesa por ausência em audiência virtual. improcedência dos pedidos. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença proferida nos autos de Ação Rescisória de Contrato de Adesão c/c Restituição de Quantia Paga, Anulação de Cláusulas Contratuais e Indenização por Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. O Apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de impedimento técnico que o impossibilitou de participar da audiência virtual. No mérito, alega que o Juiz incorreu em presunção indevida ao considerar que o contrato de consórcio foi previamente apresentado e devidamente explicado pela Apelada. Defende que incumbia à fornecedora o ônus de comprovar a prestação de informações claras e adequadas, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, e que a empresa deve responder pelos efeitos da promessa de contemplação não cumprida, a qual frustrou a legítima expectativa contratual do consumidor. Postula a nulidade do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência do Apelante à audiência de instrução e julgamento por falhas técnicas; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento na contratação por promessa de contemplação imediata não concretizada, a justificar a nulidade do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. III. razões de decidir 4. O cerceamento de defesa configura-se quando há indevida restrição ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu no caso, pois o Termo de Audiência registra o início do ato na hora designada e a ausência do Apelante, sem comprovação idônea de impedimento técnico para acesso à sala virtual. 5. Prints de conversa via WhatsApp apresentados pelo Apelante demonstram tentativa de contato apenas após o término do prazo de tolerância, não sendo suficientes para infirmar a fé pública do Termo de Audiência. 6. O contrato de consórcio firmado entre as partes contém cláusulas claras e expressas afastando qualquer garantia de contemplação imediata, com destaque para a inexistência de promessa extracontratual e a ciência do consorciado sobre as regras de funcionamento. 7. Não houve comprovação de publicidade enganosa ou material de divulgação que induzisse o Apelante a erro razoável, inexistindo demonstração de ato doloso imputável à Apelada. 8. A frustração da expectativa de contemplação não configura, por si só, vício de consentimento ou dano moral indenizável. 9. A restituição imediata dos valores pagos não é cabível, devendo seguir as regras contratuais e a jurisprudência consolidada do STJ, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo consorcial, no prazo de até 30 dias. 10. A ausência de prova de ilícito contratual ou falha na prestação do serviço afasta a possibilidade de indenização por danos morais. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência da parte à audiência virtual, sem comprovação técnica idônea do impedimento de acesso, não configura cerceamento de defesa. 2. A existência de cláusulas contratuais claras e expressas sobre a inexistência de garantia de contemplação afasta a alegação de vício de consentimento. 3. A ausência de prova de publicidade enganosa impede a nulidade contratual e o reconhecimento de danos morais. 4. A restituição de valores em consórcio cancelado deve observar o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138 a 144; CDC, arts. 6º, III, 37, §1º; Lei nº 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010, DJe 27.08.2010; STJ, AgInt no AREsp 2278972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 28.08.2023, DJe 01.09.2023; TJDF, Ap. Cív. 0715017-48.2023.8.07.0005, Rel. Des. Sandra Reves, j. 25.09.2024, 7ª Turma Cível. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1008739-75.2019.8.11.0040 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Silvio Borges Aragão Sobrinho em virtude sentença de improcedência proferida pelo Juiz 1.ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Rescisória de Contrato de Adesão c/c Restituição de Quantia Paga, Anulação de Cláusulas Contratuais e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda., O Autor foi compelido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa em razão de problemas técnicos que o impediram de acessar a sala virtual da audiência de instrução e julgamento, a qual foi encerrada sem sua participação, mesmo tendo ele e seu patrono permanecido aguardando a liberação do acesso. Afirma que a penalidade de confissão aplicada pelo Juiz não observou a tolerância mínima prevista nas normas internas do TJMT, tampouco respeitou o contraditório e a ampla defesa. No mérito, sustenta que o Juiz a quo partiu de presunção indevida ao considerar que o contrato de consórcio foi previamente apresentado ao Apelante e que seu conteúdo teria sido devidamente explicado pela Apelada, o que não corresponde à realidade. Assevera que incumbia à Apelada, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, o ônus de demonstrar que prestou informações claras, precisas e adequadas ao consumidor, nos termos do que impõe a legislação consumerista. Alega, ainda, que deve a Apelada arcar com as consequências da promessa de contemplação feita ao Apelante, a qual jamais se concretizou, frustrando a legítima expectativa contratual do consumidor. Firme nesses argumentos, pugna pela nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, ou, subsidiariamente, pela reforma da sentença para que se reconheça a nulidade do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos e a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões no ID 276083352. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Silvio Borges Aragão Sobrinho ajuizou Ação Rescisória de Contrato de Adesão c/c Restituição de Quantia Paga, Anulação de Cláusulas Contratuais e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda., sob a alegação de que, em abril de 2019, tomou conhecimento da existência da empresa Requerida por meio de publicação na rede social Facebook. Aduziu que pretendia utilizar R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para aquisição de um carro e, por esse motivo, enviou mensagens via WhatsApp para o número que constava no anúncio do Facebook e, a partir de então, passou a conversar com dois vendedores, Marcos e Agda. Sustentou que ambos, tanto Marcos quanto Agda, lhe informaram que eram oriundos do Município de Lucas do Rio Verde-MT, mas compareceram no Município de Tapurá-MT, onde reside e trabalha, para que assinasse um pré-contrato. Relatou que na ocasião, Agda lhe prometeu que na 1.ª Assembleia “sairia o dinheiro, mas, posteriormente, lhe disseram que seu nome não foi incluído na lista, então, prometeram-lhe que na 2.ª Assembleia sairia o dinheiro.” Argumentou que em nenhum momento os vendedores explicaram que se tratava de um consórcio, ou que existiria abatimento da Taxa de Adesão, no total da Taxa de Administração do Consórcio. Também afirmou que jamais solicitou sua inclusão em seguro no contrato de consórcio; contudo, ainda assim foi incluído, o que caracteriza venda casada. Assegurou que os vendedores lhe disseram que, se porventura recebesse qualquer ligação dos representantes da empresa, deveria confirmar tudo o que lhe disseram, inclusive que ele receberia R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e não R$ 30.040,00 (trinta mil e quarenta reais). Afirmou que pagou a entrada no valor de R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), por meio de depósito bancário, argumentando que os vendedores foram instruídos pela empresa a angariar clientes, de modo que “cometeu ilícito atrás de ilícito, primeiramente prometendo algo que é impossível, em sequência deixou de prestar informações sobre o abatimento da taxa de adesão (adiantamento da TA) no total da taxa de administração do consórcio e, por fim, deixou de atendê-lo e prestar contas.” De acordo com a petição inicial, “o Requerente, em sua inocência, acreditando na palavra da vendedora da Requerida, firmou o pré-contrato dia 12.04.2019, o contrato oficial dia 18.04.2019, e a partir desse ponto a conduta e discurso da Requerida mudou”. Justificou a argumentação de que ocorreu alteração de conduta e discurso, alegando que “a taxa de adesão é uma antecipação da taxa de administração, ou seja, não é um lance. Portanto, a vendedora também mentiu nessa situação: o Requerente nunca receberia o dinheiro na 1.ª Assembleia – não podendo a vendedora prometer isso -, vez que a taxa de adesão não é lance, ou seja, pagar a taxa de adesão não enseja a contemplação. Outrossim, prometendo a contemplação, mesmo que pudesse, jamais poderia cumprir tal promessa.” Relatou que depois de decorrido o prazo prometido pela vendedora, ele (Autor) não recebeu o dinheiro e que, inconformado, “entrou em contato com os vendedores”, sendo informado que, por um erro por eles cometido, não foi inserido na 1.ª Assembleia, mas Agda lhe afirmou que o dinheiro sairia na 2.ª Assembleia. Alegou que a empresa lhe induziu a erro, que acarretou “inúmeros prejuízos, materiais e morais”. Sustentou que a oferta lhe pareceu uma “oportunidade de ouro”. Afirmou que recebeu ligação dos representantes da empresa e que, na oportunidade, “tirou algumas dúvidas, se realmente o que a vendedora havia falado era verdade, e disseram-lhe que não, que os vendedores não poderiam prometer a contemplação na 1.ª Assembleia”. Aduziu que tais atitudes não podem ser permitidas e requereu, em liminar, a suspensão dos pagamentos, ou o depósito, em Juízo, das parcelas vincendas, e a suspensão do funcionamento da empresa. No mérito, requereu a rescisão do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão e Regulamento Geral do Consórcio, sob a tese de que foi induzido a erro mediante falsa promessa da vendedora da empresa (publicidade enganosa e abusiva); bem como pugnou pela decretação de nulidade das cláusulas contratuais que estão em desconformidade com a legislação vigente. O Autor ainda pediu a nulidade da Taxa de Administração e da Cláusula 44, incluindo seus incisos e parágrafos, diante da falta de manifestação de vontade livre; o reconhecimento de venda casada e, por fim, requereu a condenação da empresa à restituição do valor de R$ 1.510,00 (um mil e quinhentos e dez reais) e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para comprovar o alegado, o Autor juntou o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio; o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, Por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio; Boletim de Ocorrência lavrado em 23/08/2019; “Carta de Cancelamento” redigida a mão pelo Autor; comprovante de depósito bancário no valor de R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais); cópia de pedido de instauração de procedimento ministerial subscrito pelo advogado do consumidor; fotografias de tela de computador noticiando as reclamações de outros consumidores quanto à empresa no Facebook; fotografia do PJE onde constam as ações ajuizadas por terceiros em face da empresa; fotografia do ranking de reclamações de consumidores em websites, inclusive do Banco Central do Brasil. O pedido liminar foi parcialmente deferido, tão-somente para suspender a exigibilidade e cobrança das parcelas vincendas. Apresentada a Contestação e impugnada a peça de defesa, sobreveio a sentença de parcial procedência. O juiz rescindiu o contrato e condenou a empresa Requerida à restituição dos valores efetivamente pagos e comprovados, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros legais a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados pelo INPC a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Por fim, a empresa Requerida foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformadas, ambas as partes interpuseram Recurso de Apelação Cível, o qual foi distribuído à minha Relatoria. Na sessão de julgamento realizada em 31/03/2021, a sentença foi anulada, à unanimidade, nos seguintes termos (Id. 82067456): [...] Diante do exposto, dou parcial provimento Recurso de Apelação, a fim de acolher a tese da empresa Apelante de que não há provas de que tenha vendido cota de consórcio com garantia de data de contemplação, bem como de que a Julgadora sentenciante fundamentou seu entendimento em documentos unilaterais, que não dizem respeito ao caso em concreto, pois o fato de existir inúmeros casos semelhantes, não pode servir de fundamento para a condenação imposta à Apelante. Acolho o pedido subsidiário formulado nas contrarrazões, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja determinada a produção de prova necessária ao esclarecimento dos fatos. Com o retorno dos autos ao Juízo de origem, as partes foram regularmente intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O Autor requereu a oitiva de duas testemunhas (Id. 276082365). A exceção de suspeição arguida pela empresa Requerida foi rejeitada (Id. 276082366), decisão esta que foi mantida por este Tribunal no julgamento do Incidente n. 1010440-21.2024.8.11.0000 (Id. 276082375). O Juiz designou audiência de instrução e julgamento para 10/12/2024. O Autor pleiteou que a solenidade fosse realizada na modalidade telepresencial, em razão de as testemunhas residirem no Município de Sorriso/MT (Id. 276082379). A Requerida, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do Autor e anuiu com a realização da audiência por videoconferência. O Autor foi devidamente intimado, em 03/12/2024, para comparecer à audiência designada, contudo, deixou de participar do ato (Id. 276082390). Dois dias após a solenidade, o Autor justificou sua ausência alegando que não conseguiu acessar o link informado nos autos e que não lhe foi permitido ingressar na sala virtual. Disse que, inicialmente, acreditou que o atraso decorria da realização de outra audiência, situação comum no cotidiano forense. Assim, aguardou-se até as 14h00 e, em seguida, efetuou contato com o Gabinete, ocasião em que foi informado de que a solenidade já havia sido encerrada. Afirmou que uma de suas testemunhas estava na sala virtual, embora com áudio e câmera desligados, e que, em razão da ausência do Autor, não lhe foi facultada a devida oitiva. O patrono do Autor declarou, sob sua responsabilidade profissional, a autenticidade dos documentos anexados (declaração de próprio punho do autor e da testemunha, print de conversa de whatsapp, registros de presença na sala de audiência, com a indicação de que aguardavam autorização de entrada), os quais comprovam que esteve em contato com seu constituinte durante o período em que aguardavam a liberação de acesso à sala virtual, dentro da data e horário designados para a audiência. Diante dos fatos expostos, requereu a decretação da nulidade do ato e a consequente redesignação da audiência de instrução e julgamento. Na sentença, o Juiz rejeitou o pedido de redesignação de audiência, tendo em vista a falta de provas das alegações discorridas pelo Autor. As preliminares arguidas pela Requerida foram rejeitadas. No mérito, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes. De conseguinte, o Autor foi compelido a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Neste Apelo, Silvio Borges Aragão Sobrinho pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pela reforma integral do decisum a fim de julgar procedente os pedidos iniciais. VOTO PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) O Recorrente alega que houve cerceamento de defesa em razão de problemas técnicos que o impediram de acessar a sala virtual da audiência de instrução e julgamento, a qual foi encerrada sem sua participação, mesmo tendo ele e seu patrono permanecido aguardando a liberação do acesso. Afirma que a penalidade de confissão aplicada pelo Juiz não observou a tolerância mínima prevista nas normas internas do TJMT, tampouco respeitou o contraditório e a ampla defesa. A tese, no entanto, não merece prosperar. O cerceamento de defesa, enquanto vício processual, caracteriza-se pela limitação indevida ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Ocorre, por exemplo, quando se nega injustificadamente à parte a possibilidade de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia, afetando o equilíbrio da relação processual e comprometendo a validade do julgamento. No caso, os autos demonstram que não houve qualquer violação ao devido processo legal. O Termo de Audiência lavrado no Id. 276082390 registra, de forma clara e objetiva, que a solenidade teve início às 13h30min do dia 10/12/2024, conforme previamente designado, e que foi aguardado o comparecimento da parte autora por 15 minutos. Findo esse prazo, e constatada sua ausência, o Juiz deu por encerrada a audiência. Embora o Apelante insista na tese de que aguardava liberação de acesso à sala virtual desde as 13h20min, os documentos por ele acostados, em especial os prints da conversa mantida via aplicativo WhatsApp, supostamente com o seu advogado, desautorizam tal alegação. Isso porque, o diálogo que menciona sua tentativa de acesso somente tem início às 14h09min, ou seja, após o decurso do prazo de tolerância de 15 minutos. Ademais, a declaração unilateral firmada de próprio punho pelo Autor/Apelante não possui força probatória suficiente para infirmar o conteúdo do Termo de Audiência, documento revestido de fé pública, firmado por servidor do juízo e dotado de presunção de veracidade. Cumpre registrar, ainda, que o jurisdicionado não pode se beneficiar da própria conduta omissiva ou desidiosa. O dever de diligência impõe à parte litigante a responsabilidade de se organizar adequadamente para comparecer à audiência e garantir o cumprimento dos atos processuais, inclusive aqueles realizados em meio virtual. Por fim, não há nos autos qualquer comprovação técnica idônea, como por exemplo logs de acesso, e-mails automáticos de erro ou manifestações tempestivas durante o período da audiência, que corrobore a versão sustentada pelo Apelante. Dessa forma, ausente qualquer vício capaz de macular o regular desenvolvimento do processo ou de comprometer o direito de defesa da parte, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. VOTO (MÉRITO) O Apelante argumenta que houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio, uma vez que a contratação se deu com base em publicidade enganosa, mediante a promessa de contemplação imediata, jamais efetivada. Requer, pois, reforma da sentença para que se reconheça a nulidade do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos e a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. O cerne da controvérsia repousa na alegação de vício de consentimento na celebração de contrato de consórcio, decorrente de suposta publicidade enganosa (contemplação imediata). Todavia, os elementos constantes dos autos não corroboram essa versão. O vício de consentimento, nos termos dos arts. 138 a 144 do Código Civil, caracteriza-se pela presença de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, capazes de comprometer a liberdade de manifestação de vontade da parte contratante. Com efeito, nos contratos de consórcio o vício de consentimento configura-se quando ficar demonstrado que o consumidor foi induzido a aderir ao contrato com base em falsas premissas, tais como a promessa de contemplação imediata, inexistente nos termos contratuais. De acordo com o “Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio n. 506501”, encartado no Id 70052967, devidamente assinado por ambas as partes e duas testemunhas (Marcos e Agda), constam cláusulas claras, redigidas de forma objetiva, que descrevem a natureza do contrato, os direitos e deveres das partes, e as condições de participação no grupo de consórcio. Logo na Cláusula Primeira, o instrumento estabelece expressamente que se trata de contrato de adesão ao grupo de consórcio n. 2032, administrado pela Apelada. A Cláusula Quarta estipula a obrigação do consorciado de efetuar as contribuições mensais e detalha os encargos aplicáveis a consorciados admitidos em grupo já em andamento. A Cláusula Sexta prevê a possibilidade de cobrança, no ato da adesão, de parte da taxa de administração, denominada “taxa de adesão”, e da primeira prestação do consórcio. Mais relevante ainda são as disposições contidas na Cláusula Octogésima Terceira, na qual a Apelada esclarece de forma inequívoca que a contemplação ocorrerá por sorteio, lance vencedor ou encerramento do grupo, não havendo qualquer garantia de data para a contemplação. Já a Cláusula Octogésima Quarta reforça essa disposição, afirmando que nenhuma promessa ou condição fora dos limites contratuais foi feita ao consorciado, que declarou ter lido e compreendido todas as regras do contrato, Verbis: CLÁUSULA OCTOGÉSIMA TERCEIRA - Com a finalidade precípua de resguardar interesses recíprocos e cabal observância dos normativos oficiais do sistema de consórcio, bem como em atendimento ao preceituado nos Artigos 46 e 54, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a ADMINISTRADORA esclarece e alerta ao CONSORCIADO que, conforme previsto neste regulamento, as contemplações serão realizadas por meio de sorteios gerais, através de lances vencedores e por encerramento do grupo. Em função disso, a ADMINISTRADORA esclarece que não existe presente garantia de data de contemplação, uma vez que, conforme previsto no instrumento, estas poderão ocorrer tanto no início, no transcorrer, ou até ao CONSORCIADO término do grupo. Na oportunidade, a ADMINISTRADORA esclarece também ao quer que, qualquer promessa ou proposta eventualmente feita por quem que seja e que não se enquadre neste instrumento, não terá nenhuma validade. CLÁUSULA OCTOGÉSIMA QUARTA - O CONSORCIADO declara que nenhuma promessa ou extracontratual e extra normativos do sistema de consórcios lhe foi feita. Informa que leu atentamente todas as cláusulas e condições do presente instrumento, obtendo assim, todas as informações necessárias para o perfeito conhecimento das regras de funcionamento do consórcio e que autoriza sua contabilização definitiva na empresa, sem nenhuma restrição. Tais cláusulas afastam, de forma categórica, a tese de promessa de contemplação imediata. A alegação do Apelante revela, ao que parece, apenas um equívoco de interpretação contratual e frustração por não ter sido contemplado, o que não configura induzimento doloso por parte da empresa. Nos termos do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, considera-se enganosa a publicidade que induz o consumidor a erro sobre as características, qualidades ou condições de um produto ou serviço. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de material publicitário apto a induzir em erro razoável o consumidor. Nenhum folheto, anúncio, gravação ou vídeo foi apresentado, tampouco há registro de promessa de contemplação imediata atribuída à Apelada. Aliás, na última página do contrato assinado pelas partes consta a seguinte anotação: “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. O contrato assinado pelo Apelante é cristalino ao afastar qualquer garantia de contemplação, esclarecendo que a contemplação depende de sorteio, lance ou encerramento do grupo. Há, inclusive, declaração expressa de ciência quanto à inexistência de promessa de contemplação imediata. Logo, os elementos constantes dos autos infirmam a tese recursal, revelando que a contratação ocorreu com observância aos deveres de informação e transparência impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. No que se refere a restituição de valores, a jurisprudência pacífica do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.119.300/RS), firmou orientação no sentido de que a restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2278972 SP 2023/0009763-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023). No caso concreto, não houve falha na prestação do serviço pela administradora, tampouco demonstração de nulidade absoluta do contrato. Ao contrário, a hipótese é de desistência voluntária do consorciado Apelante, que, ao optar pela rescisão, deve se submeter às regras contratuais quanto à devolução de valores. No que se refere a indenização por danos morais, oportuno registrar a indispensabilidade da demonstração do ato ilícito imputável ao fornecedor e da lesão efetiva e relevante à esfera da personalidade do consumidor. Frustração de expectativa contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. O conjunto fático probatório não comprova qualquer conduta dolosa ou abusiva da Apelada, tampouco exposição vexatória, humilhação ou abalo significativo à imagem ou honra do Apelante. O que se vislumbra é apenas uma interpretação subjetiva e equivocada das regras contratuais e a natural expectativa de contemplação, inerente a todo contrato de consórcio. Tais fatos não se revestem de ilicitude, tampouco ensejam reparação civil. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 11.795/08. RECURSO ESPECIAL N. 1.119.300/RS. PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO AO GRUPO. NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESEMBOLSO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. [...] 6.Não evidenciada a falha na prestação do serviço ofertado pela pessoa jurídica apelante, tampouco dano moral propriamente dito suportado pelo apelado, inexistem os pressupostos necessários para procedência do pleito indenizatório formulado. Reforma da sentença que se impõe. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus de sucumbência redistribuídos. (TJ-DF 07150174820238070005 1926836, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 25/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantem-se suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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