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Jonathan Silvério Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 319858232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-43.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SILVéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO FABBRI SCALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010444-43.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan Silvério da Silva - Banco do Brasil S/A - 30. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos dedu…

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Processo nº 1010444-88.2025.8.26.0361

ID: 319838568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-88.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE SILVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010444-88.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 …

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Processo nº 1010444-88.2025.8.26.0361

ID: 319838583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-88.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE SILVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010444-88.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 …

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Processo nº 1010444-28.2023.4.01.3000

ID: 311345807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010444-28.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: THATYANA FRIAS FREITAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408-A O processo nº 1010444-28.2023.4.01.3000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010444-57.2017.8.11.0015

ID: 292918183

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010444-57.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANNE GUIOMAR RITZMANN GISLEINE RITZMANN GUIOMAR MARIA MUNHOZ RITZMANN TEHANI RITZMANN LOUREIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1010444-57.2017.8.11.0015 POLO ATIVO: GUIOMAR MARIA MUNHOZ RITZMANN e outros (3) POLO PASSIVO: CAMILO PASQUINI - ME e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1010444-57.2017.8.11.0015 POLO ATIVO: GUIOMAR MARIA MUNHOZ RITZMANN e outros (3) POLO PASSIVO: CAMILO PASQUINI - ME e outros Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e a penhora restou infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos). Nesse ponto, consigno que o bloqueio de quantia irrisória/ínfima é imediatamente (artigo 836, do Código de Processo Civil). No mais, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada, a pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 0000471-29.2025.8.26.0361

ID: 321163965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCO DELLA NINA MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HIROKAZU GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-29.2025.8.26.0361 (processo principal 1010444-25.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sonia Franco Della Nina Mei - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PR… Processo 0000471-29.2025.8.26.0361 (processo principal 1010444-25.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sonia Franco Della Nina Mei - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 6.880,72. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO HIROKAZU GOTO (OAB 277624/SP)

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Processo nº 1010444-25.2025.8.26.0576

ID: 321110240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR SINHORINI MALAVAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADI ATIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010444-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cezar Sinhorini Malavazi - Vistos. Em observância ao princípio da razoável duração… Processo 1010444-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cezar Sinhorini Malavazi - Vistos. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil). A tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige evidências da probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de perigo ao resultado final útil do processo. Presentes as circunstâncias de urgência e preenchido os requisitos da tutela provisória de urgência, defiro parcialmente a tutela cautelar de urgência para o fim de determinar: a) a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, bem como acessórios vincendos (IPTU, condomínio e outros); b) que a empresa empreendedora se abstenha de lançar o nome dos autores junto aos cadastros de inadimplentes, especialmente ao SCPC, SERASA e similares, no que se refere ao objeto desta ação, até decisão final. Considerando o poder geral de cautela do juiz, determino a imediata restituição da posse do imóvel para a empresa empreendedora de loteamento, expedindo-se mandado como diligência do juízo. Citem-se e intimem-se, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado com observância das regras previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: WADI ATIQUE (OAB 269060/SP)

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Processo nº 1010444-95.2024.4.01.3904

ID: 327162782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010444-95.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO BATISTA AVIZ DA SILVA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO BATISTA AVIZ DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA - PA29339-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010444-95.2024.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/4EsuTvT3kx (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Sérgio Benedicto Andreazza x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 320861026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009086-56.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO BENEDICTO ANDREAZZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009086-56.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009086-56.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Sérgio Benedicto Andreazza e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TAC NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DOS AUTORES. OS AUTORES ALEGAM SER PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL CUJA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA É INDEVIDA, DECORRENTE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O RÉU E A CONSTRUTORA PAULO AFONSO, DO QUAL NÃO PARTICIPARAM. ALEGAM A NULIDADE DA AVERBAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) VALIDADE DA AVERBAÇÃO Nº 4 NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AUTORIZA O JUIZ A INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NO CASO.4. A AVERBAÇÃO DECORRE DE TAC FIRMADA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E TERCEIROS, SENDO VÁLIDA E EFICAZ, SEM RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVAS PODE SER INDEFERIDA QUANDO INÚTIL. 2. A AVERBAÇÃO DO TAC É VÁLIDA MESMO SEM PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 355, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 11º; LEI Nº 8.625/93, ARTS. 6º E 7º; ART. 29, INCISO IX; LEI Nº 7.347/85, ART. 5º, § 6º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastiao Jose Romagnolo (OAB: 70711/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010444-09.2025.4.01.3307

ID: 298791303

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO

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LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010444-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010444-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIZETE SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - BA48072, NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO - BA31328 e MILENA DE OLIVEIRA COELHO - BA52936 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA e outros DECISÃO Cuida-se de ação declaratória movida em face do INSS e do Banco BMG. Inicial instruída com procuração e documentos. Brevemente relatados, decido. Analisando o que dos autos consta, observo que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, que ora equivalem a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Verifico, também, que não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas sim de ação declaratória. Sendo assim, tendo em vista que a Lei 10.259/2001, que disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Federais, estabeleceu a competência absoluta para o processamento e julgamento das causas afetas à Justiça Federal e cuja demanda não ultrapasse o valor supracitado, e considerando também que o art. 3º, §1º, inciso III, da aludida lei exclui do âmbito dos Juizados Especiais Federais as causas com vistas a anular ou cancelar ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal, o que não é o caso dos autos, entendo ser este juízo incompetente para a demanda. Com efeito, considerando que os JEFs Adjuntos desta Subseção Judiciária possuem competência federal plena para processar, conciliar e julgar causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, determino a redistribuição do feito para um dos JEFs supracitados. Adianto, desde já, que em se tratando de incompetência absoluta, esta deve ser declarada de ofício pelo juízo, pois não é dado às partes, ou ao juiz, em tais casos, escolher onde será processada a ação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e, com fundamento no art. 109, § 2º da CF/88 c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial Federal Adjunto de uma das Varas desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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