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Processo nº 1010472-48.2024.4.01.4200

ID: 338256547

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010472-48.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LILIENE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1010472-48.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1010472-48.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LILIENE RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010472-86.2025.8.11.0001

ID: 316246664

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010472-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ISABELA CARLOS DE ALMEIDA FROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINICKER VIANA CONRADO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010472-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA ISABELA CARLOS DE ALMEIDA FROZA REQUERIDO: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1010472-60.2025.8.26.0004

ID: 311139567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010472-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010472-60.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1010472-60.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 0005746-23.2022.8.26.0309

ID: 331851040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005746-23.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. W. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FATICA RODRIGUES

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FREDERICO DORNFELD ARRUDA

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ÉDIO EDUARDO MONTE

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BARBARA FINHOLDT FERNANDES

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Processo 0005746-23.2022.8.26.0309 (processo principal 1019345-90.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - H.W.B.B. - M.R.J.A.P. e outros - Vistos. Fls. 266/277, 314/316 e 317… Processo 0005746-23.2022.8.26.0309 (processo principal 1019345-90.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - H.W.B.B. - M.R.J.A.P. e outros - Vistos. Fls. 266/277, 314/316 e 317/319: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela herdeira Meire Righetto Jurado Afonso Ferreira. 1. De início, afasto a preliminar de nulidade absoluta do feito. Embora o cumprimento de sentença tenha sido, de fato, ajuizado em face de parte já falecida, vício que em tese acarretaria a extinção, os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas autorizam o saneamento do processo quando possível a correção do polo passivo sem prejuízo às partes. A exequente, ao tomar ciência do inventário extrajudicial e da partilha, requereu a devida regularização (fls. 317/319), o que se mostra suficiente para o prosseguimento da execução contra as partes legítimas. 2. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do "Espólio de Jalma Jurado". Com a conclusão do inventário e a efetivação da partilha de bens, conforme demonstrado pelas escrituras públicas anexadas (fls. 279/300), a figura do espólio se extingue, e a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido passa a ser dos herdeiros, nos limites das forças da herança e na proporção da parte que lhes coube, nos exatos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, acolho o pedido de exclusão de Argantina Righetto Jurado do polo passivo. Restou incontroverso que esta figurou no inventário apenas como cônjuge supérstite (meeira), não tendo recebido bens a título de herança. A responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido é dos herdeiros, não do meeiro. Ademais, ambas as partes concordam com sua exclusão. Diante do exposto, o prosseguimento do feito deve ocorrer apenas em face dos herdeiros. Retifique-se o polo passivo para que constem: DANIEL JOSÉ RIGHETTO JURADO, MEIRE RIGHETTO JURADO AFONSO FERREIRA, MIRIAM RIGHETTO JURADO e MIRTIS RIGHETTO JURADO. Promova-se a exclusão de ARGANTINA RIGHETTO JURADO do polo passivo. Proceda a Serventia às devidas anotações. 3. A herdeira Meire Righetto Jurado Afonso Ferreira já se encontra nos autos e apresentou sua defesa. Os demais herdeiros, Daniel José Righetto Jurado, Miriam Righetto Jurado e Mirtis Righetto Jurado, deverão ser devidamente citados para integrar a lide. Citem-se/intimem-se os herdeiros para, no prazo legal, pagarem o débito ou apresentarem impugnação, sob pena de prosseguimento da execução. A citação/intimação deverá ocorrer nos endereços fornecidos pela própria defesa (fls. 279/300) e requeridos pela exequente (fl. 318), observada a gratuidade judiciária concedida à exequente (fl. 6176). 4. A questão central da impugnação, referente à limitação da responsabilidade de cada herdeiro ao seu respectivo quinhão hereditário, é matéria de mérito que deverá ser analisada com maior profundidade após a angularização processual e eventual manifestação dos demais herdeiros. Contudo, desde já se assenta que a responsabilidade dos sucessores não ultrapassará, de fato, as forças da herança. 5. Quanto aos pedidos da exequente, o levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD (fl. 311) é medida que se impõe, por se tratar de valor incontroverso em favor da credora. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento, em favor da exequente, do valor total bloqueado via SISBAJUD às fls. 311/312 (R$ 345,62). Apresentado o formulário devidamente preenchido, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico. 6. O pedido de penhora do imóvel, por sua vez, mostra-se, por ora, prematuro. Antes, é necessário que se complete a relação processual com a citação dos demais herdeiros. No entanto, para resguardar o crédito da exequente e dar publicidade a terceiros, defiro a expedição de certidão para fins de averbação premonitória da existência desta execução, nos termos do art. 828 do CPC, a ser registrada na matrícula do imóvel partilhado (matrícula n° 113.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP). Caberá à exequente comprovar nos autos a efetivação da averbação no prazo de 10 (dez) dias. Int. Jundiaí, 21 de julho de 2025. - ADV: ÉDIO EDUARDO MONTE (OAB 190635/SP), FREDERICO DORNFELD ARRUDA (OAB 206436/SP), BARBARA FINHOLDT FERNANDES (OAB 313030/SP), GIOVANNA FATICA RODRIGUES (OAB 394848/SP)

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Leila Felipe Moreira Lemos x José Fenando Pinto Da Costa

ID: 295404431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002280-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEILA FELIPE MOREIRA LEMOS

Polo Passivo:

JOSé FENANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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OLAVO PELEGRINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LIMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002280-51.2025.8.26.0071 (processo principal 1010472-63.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leila Felip… Processo 0002280-51.2025.8.26.0071 (processo principal 1010472-63.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leila Felipe Moreira Lemos - José Fenando Pinto da Costa - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. Intime-se. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), DENISE LIMA MARQUES (OAB 364466/SP)

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Angela Maria De Sousa x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 335103758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-46.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CURINTIMA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1010472-46.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. 1. Preliminares ou incompe… Processo 1010472-46.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. 1. Preliminares ou incompetência do juízo serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 4. Após a manifestação das partes, independentemente de nova conclusão, anote-se a movimentação de suspensão, no aguardo de solução de definitiva do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Isto porque as Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o propósito de unificar o entendimento referente à inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal inscrição, e determinou a suspensão dos processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000). No curso do IRDR, em decisão proferida nos autos do REsp 2092190/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Relator, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a viabilidade de se exigir extrajudicialmente dívidas prescritas com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, publicada no DJe de 24.06.2024. Desse modo, determino a suspensão do feito até a solução definitiva do recurso repetitivo. Anote o z. Ofício Judicial a movimentação de suspensão do feito o decorrente de resolução de demanda repetitiva, código 85930, conforme a Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), GUSTAVO CURINTIMA (OAB 362861/SP)

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Processo nº 0001621-44.2024.8.26.0502

ID: 305810879

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001621-44.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. C. B.

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

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Processo 0001621-44.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - J.F.C.B. - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu conden… Processo 0001621-44.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - J.F.C.B. - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o sentenciado foi apenado por outro delito, com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal nº 1503898-24.2022.8.26.0309 - PEC nº 0001621-44.2024. 8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processo criminal nº 1501218-40.2022.8.26.0544 - PEC nº 0013312-23.2022.8.26.0309) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime aberto fixado na condenação de JAZON FELIPE CASANOVA BARBOSA, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Anoto, ainda, que diante do cumprimento parcial da pena restritiva de direitos (fls. 54/55), a conversão se dará em relação ao montante faltante a cumprir, ou seja, 33% da pena, portanto, 1 mês e 5 dias. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime semiaberto, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. 3. Fls. 100/102: Pedidos relativos à visitação e todos aqueles afetos à Corregedoria dos Presídios devem ser protocolados digitalmente, sob classe "pedido de providências", no Sistema SAJ, na competência "Corregedoria dos Presídios", em conformidade com o Comunicado SPI nº 20/2016. - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP)

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Processo nº 1010472-31.2017.4.01.3800

ID: 303427744

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010472-31.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1010472-31.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : … Apelação/Remessa Necessária Nº 1010472-31.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : ITA COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. TEMA Nº 1.240 DO STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação para adequação do julgamento da apelação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na apreciação do Tema nº 1.240, relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação pelo lucro presumido, à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.240. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nºs. 2.089.298/RN e 2.089.356/RN (Tema nº 1.240), sob a sistemática dos repetitivos (art. 1.036 do Código de Processo Civil), firmou a tese de que " o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido ". 4. As conclusões do julgamento da apelação realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no ponto em que reconheceu o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destoam do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as instâncias inferiores do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de recursos repetitivos, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento da demanda se adequar às balizas fixadas sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 6. No exercício de juízo de retratação, provida apelação da Fazenda Nacional. Invertidos os ônus de sucumbência. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 927, III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nºs. 2.089.298/RN e 2.089.356/RN (Tema nº 1.240). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1010472-48.2025.8.26.0008

ID: 332710495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010472-48.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010472-48.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1010472-48.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Fiat/Argo, espécie Veículo, placa FPP4E29, chassi 9BD358A4NJYH54611, Renavam 1154669839, fabricado em 2017, modelo 2018, cor Vermelha, Alienado fiduciariamente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Giovana Cristine Rodrigues De Freitas x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 313215975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007825-80.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1007825-80.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Cristine Rodrigues de Freitas - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Tendo a au… Processo 1007825-80.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Cristine Rodrigues de Freitas - Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Tendo a autora somente nessa oportunidade comprovado ser beneficiária de benefício assistencial, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Giovana Cristine Rodrigues de Freitas em face de Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples LTDA. O juízo determinou que a parte autora juntasse os contratos, mas esta não cumpriu a determinação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Devidamente intimada para trazer aos autos o instrumento contratual ou comprovação da injusta recusa do réu em apresentar o documento essencial para propositura da ação em cumprimento à decisão de fls. 33/34, a autora não instruiu o feito com a documentação necessária, alegando que é pessoa simples e de baixa instrução. Não se pode conceber a tramitação de ação declaratória de inexistência de contrato sem que a parte tenha trazido aos autos a documentação correlata ou comprovação da injusta recusa do réu em fornece-la, impossibilitando-se o julgamento. Como já mencionado, vincula-se o juízo à tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) à hipótese de exibição pela via judicial, em que o pedido só poderá ser acatado após a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Não se ignora que a autora possa ser pessoa simples, mas não restou caracterizada a impossibilidade da autora singelamente comparecer em qualquer das agências da ré para solicitação da documentação necessária, tendo ajuizado esta ação em Comarca distante do seu domicílio, e, mesmo que estivesse impossibilitada de obter a documentação pertinente, seu patrono, munido do instrumento de procuração, poderia solicitar a documentação necessária para ajuizamento da ação, inclusive por comunicação pelos meios de contato digitais do banco réu, não sendo plausível a justificativa adotada para não atender o comando judicial e consequente cumprimento por sua constituinte do ônus processual oriundo dos arts. 320 e 434 do CPC, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações e documentos necessários à propositura da ação e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa, sem ter comprovado a necessidade da tutela jurisdicional específica para compelir o réu a apresentar a documentação indevidamente omitida. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento de determinação judicial para juntada de extratos bancários necessários à verificação da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar a legalidade da decisão que indeferiu a petição inicial por descumprimento da determinação de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado tem o dever de prevenir atos contrários à dignidade da justiça e determinar diligências necessárias para assegurar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Corregedoria Geral da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça recomendam medidas para prevenir a litigância predatória, incluindo a exigência de documentos essenciais à comprovação do direito alegado, vide Comunicado CG n. 424/2024 e Recomendação CNJ n. 159/2024. 5. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e apresentar extratos bancários contemporâneos aos supostos ilícitos, mas deixou de atender à determinação, inviabilizando a verificação da verossimilhança de suas alegações inicias. 6. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente, sendo necessária a presença de verossimilhança nas alegações da parte, o que não foi demonstrado no caso concreto. 7. O entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido da regularidade da exigência de documentos essenciais para a prevenção de fraudes processuais, sendo legítima a extinção do feito na ausência de cumprimento da determinação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "(i) o magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais à verificação da verossimilhança das alegações da parte, sob pena de indeferimento da inicial; (ii) a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não se aplica automaticamente, sendo necessária a demonstração prévia de verossimilhança das alegações". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1° e 2°, 139, III e IX, 319, 320, 321, 330, III, 485, I e IV, e 486, § 1º; CG, Comunicado 424/24; CNJ, Recomendação 159/24. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010025-02.2023.8.26.0438, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1010472-87.2023.8.26.0438, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1007092-56.2023.8.26.0438, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1004133-78.2024.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I, DO CPC. Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do artigo 320 do CPC. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031307-55.2024.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)" Portanto, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição indeferida. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Oportunamente, após o trânsito em julgado, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do indeferimento da inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Caso haja apelação, tornem os autos conclusos para análise de eventual retratação. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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