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Processo nº 0000702-24.2024.8.26.0286

ID: 321119949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000702-24.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000702-24.2024.8.26.0286/02 - Requisição de Pequeno Valor - Regime Previdenciário - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Vistos. Verifico que os dados da requisição de pagamento encontram…

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Processo nº 1010472-59.2024.8.26.0048

ID: 300505869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010472-59.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA MORALLI DE ANDRADE

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Processo 1010472-59.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luana de Souza Oliveira - INTIMAÇÃO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tend…

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M.S.O. x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 342045494

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010472-90.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

M.S.O.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PATRICIA GALANTE BRAVO HERNANDEZ

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PRICILA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010472-90.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARTA SARNI OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010472-90.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARTA SARNI OLIVEIRA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 684f5eb proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24809/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010472-90.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000806-34.2019.5.02.0434 – 4ª VT/SANTO ANDRÉ EXEQUENTE: MARTA SARNI OLIVEIRA EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032220, cujo momento de apresentação foi 07/07/2025;há ofício precatório Id 4676b42, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 9448021, homologado pela Decisão Id 3473659;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 496cfb0);foi excluído do ofício de id 4676b42 o valor referente à multa arbitrada, por se tratar de parcela de natureza comum que deverá ser objeto de requisitório autônomo, nos termos do art. 5º, §5º, do Prov. GP 03/2023;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 418.529,14, em 28/02/2025, sendo: R$ 231.320,50 de principal, R$ 90.953,65 de juros sobre o principal, R$ 15.696,09 de FGTS, R$ 6.517,05 de juros sobre o FGTS e R$ 74.041,85 de INSS cota reclamada. São Paulo, 30 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Excluo do ofício requisitório a multa aplicada em favor da parte exequente (Id 83d903a - Pje 1º Grau), porquanto possui natureza civil (comum) e não goza das prerrogativas dos demais valores deferidos em sentença, cuja natureza é alimentar, devendo ser objeto de ofício autônomo, nos termos do art. 5º, § 5º, do Prov. 03/2023. Deverá a Vara do Trabalho de origem, nos autos do processo judicial de 1º Grau nº 1000806-34.2019.5.02.0434, proceder à expedição de ofício precatório de natureza comum para a cobrança da referida multa. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 418.529,14, em 28/02/2025, sendo: R$ 231.320,50 de principal,R$ 90.953,65 de juros sobre o principal,R$ 15.696,09 de FGTS,R$ 6.517,05 de juros sobre o FGTS eR$ 74.041,85 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 81Valor da parcela tributável - R$ 217.260,70 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010472-90.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000806-34.2019.5.02.0434), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010472-90.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000806-34.2019.5.02.0434). São Paulo, 30 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.S.O.

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José Luiz Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 314730590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001548-24.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO PAULINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001548-24.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Luiz dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, n…

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Processo nº 1008629-24.2024.8.26.0286

ID: 325737376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008629-24.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DUARTE FERREIRA WALLACE DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA FERNANDES DO NASCIMENTO

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LUIZA CHAMON PARDIM

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AMANDA RODRIGUES GIATTI

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Processo 1008629-24.2024.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Michelle Duarte Ferreira - Wallace Duarte Ferreira - Fls.: 52/54: recebo os embargos de declaração, que foram opostos no pr…

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Processo nº 1010472-58.2025.8.26.0037

ID: 335435368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010472-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE ARPOADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010472-58.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Arpoador - V. Arbitro os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado, que …

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Processo nº 1041180-76.2021.4.01.0000

ID: 313501543

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041180-76.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES GISELLE MUNIZ MENDES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1041180-76.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010472-17.2020.4.01.3803/MG AGRAVANTE : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES (OAB … Agravo de Instrumento Nº 1041180-76.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010472-17.2020.4.01.3803/MG AGRAVANTE : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES (OAB MG172770) AGRAVANTE : GISELLE MUNIZ MENDES ALVES ADVOGADO(A) : FABIO JOSE DE MATOS GONCALVES (OAB MG172770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fábio José de Matos Gonçalves e Giselle Muniz Mendes Alves contra decisão proferida em 17/10/2021 nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n. 1010472-17.2020.4.01.3803, opostos pelos embargantes/agravantes na fase de cumprimento de sentença da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 0009975-16.2003.4.01.3803. Na origem, a ação de improbidade administrativa n. 0009975-16.2003.4.01.3803, em desfavor de Roberto Santana Pioli, teve decisum de procedência. Na fase de cumprimento de sentença, constatou-se que o executado vendeu para os agravantes o imóvel de Matrícula 10.210 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, em 24 de novembro de 2017. Em vista de tal alienação, o Ministério Público Federal e a Universidade Federal de Uberlândia alegaram, nos autos do cumprimento de sentença, a ocorrência de fraude à execução. Então foram ajuizados embargos de terceiros pelos agravantes pugnando pelo reconhecimento da legalidade do negócio jurídico celebrado, afastando a alegada fraude à execução para salvaguardar o bem adquirido. A decisão agravada deferiu em parte o pedido formulado pelos embargados/agravados, nos seguintes termos: DECISÃO Defiro em parte o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e pela Universidade Federal de Uberlândia. Intimem-se as partes embargantes Fábio José de Matos Gonçalves e Giselle Muniz Mendes Alves para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física entregues à Receita Federal do Brasil a partir de 2017, ano de alienação do imóvel objeto do presente feito. No mesmo prazo, intimem-se os embargantes para informarem a data de pagamento e a forma utilizada na aquisição do imóvel de matrícula 10.210 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. (...) Todavia, conforme consulta eletrônica ao processo originário, verifica-se que o juízo de origem proferiu em 07/06/2022 decisão determinando a realização de pesquisa no sistema INFOJUD das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física transmitidas pelos agravantes/embargantes a partir do ano de 2017 e das Declarações de Operações Imobiliárias por eles realizadas no mesmo período, o que foi cumprido, com a juntada aos autos das informações obtidas. Já em audiência realizada em 03/03/2023, em seus depoimentos pessoais, os agravantes/embargantes prestaram as informações sobre a aquisição do imóvel. Como se vê, as medidas que se pretende evitar por meio do presente recurso já se produziram, esvaziando o interesse no julgamento do agravo de instrumento. Ademais, constatou-se a superveniência de sentença prolatada naqueles autos, julgando improcedente a Ação de Embargos de Terceiro, reconhecendo que a alienação do imóvel configura fraude à execução e declarando a ineficácia da alienação em relação aos exequentes Ministério Público Federal e Universidade Federal de Uberlândia. Verifica-se, ainda, que o recurso de apelação dos embargantes/agravantes foi distribuído ao TRF6 na Relatoria do Des. GRÉGORE MOREIRA DE MOURA. Assim, há também perda de objeto do presente agravo de instrumento pela referida sentença, proferida em cognição exauriente, que substituiu a decisão interlocutória precária. Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento e do agravo interno, julgando-os prejudicados , ante a perda do seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Junte-se cópia desta decisão na Apelação Cível 1010472-17.2020.4.01.3803. Certificado o decurso de prazo para manifestação das partes, com cópia desta decisão oficie-se ao juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1010472-58.2020.8.26.0223

ID: 294605445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010472-58.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. A. F. DE A. L. R. F. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SIMONE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010472-58.2020.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - A.F.A. - Lina Rosa Fernandes De Andrade - - Alexandre Fernandes Andrade - - André Fernandes de Andrade e outro - Vistos. F…

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Processo nº 1010472-80.2025.8.11.0003

ID: 261440426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DE BORTOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGER HENRIQUE LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010472-80.2025.8.11.0003 AUTOR: MAURO DE BORTOLI REU: BANCO BMG S.A. Vistos. De proêmio, o requerente não compr…

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Processo nº 1010472-59.2025.8.26.0554

ID: 329690503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010472-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010472-59.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Rodrigues - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo …

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