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Processo nº 1010487-32.2024.4.01.4001

ID: 334666397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010487-32.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FILIPE LEAL BARROS

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HERCILIA MARIA LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAILANE MARIA LEAL VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010487-32.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI ANTON… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010487-32.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI ANTONIA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por ROSELI ANTONIA DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a conversão em benefício por incapacidade permanente e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. No caso dos segurados especiais, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108, ambos da Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que, entretanto, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU), notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A Comunicação de Decisão (ID n. 2160513270, p. 5) aponta a cessação do benefício por incapacidade temporária de NB. 650.297.492-2 em 05/11/2024. No mérito, visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID n. 2174594810), que a autora, portadora de dor articular (CID M25.5), sequela de traumatismo em MMII (CID T93) e epilepsia (CID G40), não se encontra inapta para o exercício de suas atividades laborativas (quesito 3). O especialista esclarece que a pericianda apresenta mínimas repercussões funcionais secundárias às queixas relatadas e doenças diagnosticadas, não havendo incapacidade para a execução de sua e de outras atividades laborais (quesito 21). No exame físico, constatou-se que a autora está em bom estado geral, orientada, trófica, deambulando sem auxílio, com marcha de cadência normal, sem limitações para sentar, levantar, agachar, subir degraus, ficar na ponta dos pés ou sobre os calcanhares, ausência de sinais inflamatórios, sem assimetrias ou contraturas musculares, indolor à palpação e sem déficits neuromusculares, com fraturas consolidadas. Além disso, o perito reconheceu que houve incapacidade pretérita, limitada ao período de 22/11/2021 a 22/07/2022, correspondente à recuperação pós-operatória (quesito 4). Contudo, destacou que, no momento atual, a autora evolui com ótima evolução pós-operatória, epilepsia clinicamente controlada e sem incapacidade para o trabalho, mantendo condições de exercer sua atividade habitual e, portanto, não apresenta a incapacidade funcional alegada (quesito 21). Assim, não foram identificados elementos que indiquem a persistência da incapacidade laboral no momento da perícia, afastando, por conseguinte, a pretensão deduzida nos autos. Pois bem, nota-se que a demandante possui patologias NÃO INCAPACITANTES, portanto, está APTA a desenvolver suas funções laborais. A conclusão do perito é clara e objetiva ao descrever os motivos pelos quais ela não está incapacitada. Ressalto que é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência, como ocorre no caso em análise. De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, a incapacidade é qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal. Conforme se verifica no laudo médico pericial desse juízo, o autor não apresenta nenhuma redução da capacidade laboral dentro do espectro da normalidade. Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventuais divergências entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. O INSS, por sua vez, na contestação de ID n. 2187505066, alega a ausência de incapacidade atual da parte autora, destacando que, embora tenha sido reconhecida uma incapacidade temporária pretérita, o requerimento de benefício foi realizado após a cessação da incapacidade. Reforçou que, como a parte autora não apresentou o pedido administrativo durante o período de incapacidade, não há direito ao benefício. Requereu, assim, a improcedência do pedido. A parte autora, por sua vez, não apresentou manifestação. A autarquia tem razão ao afirmar que o requerimento foi formulado após a cessação da incapacidade. O período de incapacidade indicado é muito anterior à DER, não integrando o objeto da presente demanda. O restabelecimento do benefício deve se limitar ao período posterior à Data de Entrada do Requerimento, não sendo possível a concessão de parcelas retroativas à incapacidade reconhecida antes dessa data. Assim, não há mais o que conceder em relação a esse período pretérito. Desse modo, ausente a incapacidade, não é possível a concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010487-29.2025.8.13.0024

ID: 315014917

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010487-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE DE SOUZA LIMA LUCAS RAFAEL LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010487-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCAS RAFAEL LIMA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS (OAB MG160231) REPRE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010487-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCAS RAFAEL LIMA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS (OAB MG160231) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANE DE SOUZA LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS (OAB MG160231) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação de conhecimento, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada por L. R. L. D. S. , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , ambos devidamente qualificados nos presentes autos, objetivando, em síntese, o fornecimento de insumos para tratamento do seu quadro clínico. Sem embargo das questões de fundo que se reveste a presente ação, este Juízo é incompetente para conhecimento, processamento e julgamento do feito. O art. 59 da LODJ do Estado de Minas Gerais generaliza como Vara da Fazenda Pública aquela competente para apreciar os feitos que envolvam as pessoas jurídicas e órgãos nomeados.No entanto, o art. 62, da Lei Complementar n. 59/01, assim dispõe sobre a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude: “Art. 62. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude exercer as atribuições definidas na legislação especial sobre menores bem como as de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com menores, garantindo-lhes medidas de proteção. (grifei)” A Lei federal n. 8.069/1990 (ECA), por seu turno, fixa a competência da Justiça da Infância e da Juventude nos seguintes termos: “Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (...) Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.” Deve ser ressaltado o disposto no art. 98 do ECA, que ratifica tal competência para as causas decorrentes de ação ou omissão da sociedade ou do Estado : “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. (grifei).” Com efeito, verifica-se dos autos que a parte autora pretende ao fim é o legítimo direito a saúde, consoante o art. 196 e 227, da Constituição da República e o art. 11, do ECA, que assim rezam, respectivamente: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.” Destarte, de fato, a matéria discutida é eminentemente de competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude, posto que, apesar de individual, o direito pleiteado refere-se a medida protetiva do menor. Ressaltando a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude, é abalizada jurisprudência, verbis: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM DETRIMENTO DA VARA CÍVEL OU FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO (SAÚDE) À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE - RAMO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico à uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. - A questão que envolve a saúde de crianças e adolescentes demanda a atuação de um ramo especializado da Justiça ordinária, que deve se aparelhar e qualificar para tratar de situações diferenciadas relacionadas à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais de um público que, à luz da Constituição da República, tem direito a proteção integral e usufrui de prioridade absoluta. - Rejeitar a preliminar e no mérito firmar a tese no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos (saúde) para menores . (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018) Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO que sejam os presentes autos redistribuídos para o Juízo da Vara da Infância e Juventude desta Capital, com as cautelas e homenagens de estilo. P. I. Cumpra-se.

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Rozangela Valeria Cardozo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263131807

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010487-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA VALERIA CARDOZO VALERIA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZANGELA VALERIA CARDOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010487-55.2025.8.11.0001. AUTOR: ROZANGELA VALERIA CARDOZO, VALERIA SILVA RAMOS REQUERIDO: AZUL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010487-55.2025.8.11.0001. AUTOR: ROZANGELA VALERIA CARDOZO, VALERIA SILVA RAMOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória em que as autoras afirmam, em suma, que no dia 29 de maio de 2024, compraram passagens aéreas para dois passageiros pelo site da empresa requerida, trecho ida e volta de São Paulo para Lisboa, embarque dia 07 de outubro de 2024, retorno dia 23 de outubro de 2024, Localizador VG58SI, adquiridas pelo valor total de 21.996 pontos + R$ 6.779,92, e que devido à necessidade de cancelamento das passagens por motivo de saúde em membro da família (mãe), no final do mês de agosto/2024, as Reclamantes acessaram o aplicativo para solicitar o cancelamento das passagens, porém, para sua surpresa, quando da efetivação do cancelamento, verificaram que foi descontado a título de “taxa de cancelamento” o montante de R$ 3.753,60, equivalente a quase 60% do valor pago pelas passagens. Assim, almejam a restituição o valor total pago, já descontando o reembolsado, além de danos morais. Em defesa, a reclamada alegou ausência de ato ilícito. Pleiteia ao final a improcedência da ação. Pois bem, o presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da abusividade ou não da multa contratual cobrada pela ré em decorrência da desistência das autores da viagem internacional e consequente cabimento de indenização por danos materiais e morais. As autoras defendem a abusividade da multa rescisória que restituiu menos de 50% do valor total desembolsado, em razão da classificação promocional da tarifa adquirida. Em contato com a demandada informando a desistência da viagem por motivos de saúde, solicitando o estorno do valor pago, o que fora feito com desconto de mais de 60% em seu montante final. Nos casos como o destes autos, comprovado que, motivadas por problema de saúde de familiar (mãe e sogra das autoras diagnosticada com câncer), estas ficaram impedidas de viajar, e assim, tem o direito de rescindir o contrato de transporte aéreo antes de iniciada a viagem, devendo comunicar tal decisão ao transportador a tempo de ser renegociada, o que aconteceu no presente caso. Portanto, a multa rescisória é lícita, todavia, o valor cobrado pela companhia aérea neste caso se mostra excessivamente oneroso à parte consumidora, possuindo caráter penitencial e transferindo a ela os riscos da atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor, em flagrante afronta ao disposto no art. 51, IV do CDC. As provas demonstram que a passagem custou 21.996 pontos + R$ 6.779,92, bem ainda que, após o pedido de cancelamento efetuado com bastante antecedência ao voo, foi descontado a título de “taxa de cancelamento” o montante de R$ 3.753,60, equivalente a quase 60% do valor pago pelas passagens. Assim, preservando o equilíbrio contratual, entendo que a reclamada deve reter 10% (dez por cento) do valor pago (R$ 679,992). Destarte, fazem jus ao ressarcimento do valor gasto com a aquisição da passagem com o abatimento do valor da multa de 10% (dez por cento), o que daria o montante de R$ 6.119,92, porém, tendo em vista que já fora reembolsado o montante de R$ 3.026,12, fazem jus ao montante remanescente de R$3.093,80 Já em relação ao pedido de indenização por danos morais, os autores não demonstraram ter sofrido abalo moral em decorrência dos acontecimentos aqui narrados, nem sequer comprovou que a desistência se deu por justo motivo, tendo se limitado a dizer que aquele se deu em razão de compromissos profissionais. A indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, o abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. No entanto, os transtornos vivenciados pela parte autores não ultrapassaram a esfera do mero dissabor da vida cotidiana, não configurando, portanto, motivo suficiente para o cabimento de indenização por danos morais. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGÊNCIA DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL VERIFICADO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Recorrente sustenta que contratou com a Recorrida um pacote de viagem para 22/11/2022 com destino à Aparecida do Norte/SP. Todavia, por motivos pessoais relatados na inicial, solicitou o cancelamento do pacote, tendo a Recorrida lhe cobrado uma multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) e o remanescente retido como crédito. Requer, por fim, a restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. De outro lado, a Recorrida sustenta que a sentença não merece reparos, entendendo que não houve a comprovação do dano moral alegado3. Com relação ao pleito de restituição em dobro, acertada a sentença que condenou a Recorrida ao pagamento no valor de R$ 1.155,00 (um mil cento e cinquenta e cinco reais) na forma simples, vez que não comprovada a má-fé da agência de turismo. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 5. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 6. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. (...) ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (JECMT; RInom 1015629-11.2023.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 06/10/2023; DJMT 08/10/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO DE VIAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. REEMBOLSO DETERMINADO. DANO MORAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o reembolso integral de passagens aéreas em razão de cancelamento de viagem por motivo de saúde, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral. A negativa administrativa de reembolso, ainda que diante de situação sensível, não foi considerada suficiente, por si só, para caracterização de abalo moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de viagem por motivo de saúde e a negativa de reembolso administrativo ensejam indenização por dano moral, mesmo quando não demonstrada conduta abusiva ou ofensiva à dignidade da parte consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de conduta abusiva ou atentatória à dignidade do consumidor. 5. A jurisprudência do STJ exige prova de lesão extrapatrimonial significativa a direitos da personalidade para que se reconheça o dano moral. 6. No caso concreto, houve falha na prestação do serviço, reparada com a condenação ao reembolso integral das passagens, mas não se verificou conduta vexatória, humilhante ou atentatória à honra da parte. 7. A decisão monocrática agravada foi juridicamente adequada e bem fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O descumprimento contratual decorrente do cancelamento de viagem por motivo de saúde, sem demonstração de conduta abusiva ou ofensiva, não configura, por si só, dano moral. 2. A reparação deve limitar-se ao reembolso das quantias pagas, salvo prova de lesão grave a direitos da personalidade.” (N.U 1040043-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Ante o exposto, no mérito com fulcro no Art. 487, I, do CPC, e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para a fim de fixar o percentual da multa rescisória em de 10%, determinando a restituição dos valores retidos em excesso, a saber: R$3.093,80 (três mil e noventa e três reais e oitenta centavos), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do prejuízo e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1010487-92.2024.8.11.0000

ID: 328054358

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010487-92.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 19.464.814/0001-05 (EMBARGANTE), KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 06.878.404/0001-69 (EMBARGADO), ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA - CPF: 650.471.171-20 (ADVOGADO), ODILA MARQUES DE CAMPOS - CPF: 775.418.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO AUGUSTO PEREIRA LEITE - CPF: 006.487.601-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACYR DE CAMPOS - CPF: 081.587.032-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VITTOR ARTHUR GALDINO - CPF: 729.096.171-49 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TESES ANALISADAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a fraude à execução na alienação do imóvel rural denominado Fazenda Tuiuiú, determinou a averbação da execução na matrícula n. 20.880, e autorizou o envio de cópia dos autos ao Ministério Público e à autoridade policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições aptas a ensejar sua modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração têm função restrita à correção de vícios formais do julgado, não se prestando à reanálise do mérito da causa. 4. O acórdão impugnado enfrentou de maneira expressa e suficiente todas as teses relevantes, inclusive quanto à eficácia do Termo de Acordo, à existência de outro bem vinculado à dívida e à regularidade da comunicação aos órgãos competentes. 5. A manifestação da embargante evidencia inconformismo com o conteúdo decisório, sem apontar vícios formais, o que inviabiliza o acolhimento dos Embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022 e 828, §4º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração oposto por QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. em face do acórdão proferido por esta Câmara no id. 266114284, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão proferida na Ação de execução n. 0003105-93.2015.8.11.0028 que reconheceu a fraude à execução quanto à alienação do imóvel rural denominado Fazenda Tuiuiú e determinou a averbação da ação na matrícula nova n. 20.880, além do envio de cópia dos autos ao Ministério Público e a autoridade policial para apuração de ilícitos penais. A embargante sustenta em síntese, que o acórdão incorreu em omissões e contradições, sobretudo por não ter se pronunciado adequadamente sobre os efeitos do Termo de Acordo firmado entre a exequente Kasual e o sócio do embargante, Marcelo Bozetti, o qual, segundo sustenta, envolveria a renúncia expressa da exequente ao direito de questionar a alienação da Fazenda Tuiuiú. Pontua ainda que a execução encontra-se garantida por outro imóvel hipotecado e que a alienação da Fazenda Tuiuiú não teria sido realizada com má-fé, tampouco seria capaz de conduzir à insolvência da executada Odila Marques de Campos, sustentando ausência dos requisitos legais para caracterização da fraude à execução. Afirma também que houve prequestionamento de dispositivos legais e que a falta de análise de tais pontos inviabilizaria eventual interposição de recurso excepcional. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar omissões e contradições, com efeito modificativo no julgado (id. 268461275). A embargada KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar supostas omissão e contradição no acórdão quanto à análise dos fundamentos articulados no Agravo de Instrumento, especialmente no que se refere ao Termo de Acordo celebrado entre a exequente Kasual Incorporadora e o sócio do embargante, Marcelo Bozetti, a alegação de que a execução se encontra garantida por outro imóvel (Fazenda Itupiranga) e a indevida comunicação aos órgãos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A análise do acórdão embargado revela que não houve qualquer omissão ou contradição relevante a ser sanada. Ao contrário, o voto condutor enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas pelo agravante, consignando que a decisão agravada foi alvo do Agravo de Instrumento n. 1026539-03.2023.8.11.0000, interposto pela executada, Odila Marques de Campos, que foi desprovido para manter a decisão que reconheceu a fraude à execução. Consignou-se no acórdão embargado que a alienação do imóvel Fazenda Tuiuiú ocorreu após a averbação da execução na matrícula imobiliária, o que atrai a incidência da presunção legal de fraude prevista no art. 828, §4º, do CPC, sendo irrelevante, para este fim, a discussão sobre a existência de acordo ou eventual garantia hipotecária sobre outros bens. No que se refere ao Termo de Acordo invocado pela embargante, o julgado foi claro ao reconhecer que referido instrumento não abrange a presente execução, e tampouco a alienação do imóvel objeto da fraude. Tampouco há contradição entre os fundamentos do voto e o dispositivo do acórdão. O reconhecimento da fraude à execução fundamentou-se na existência da averbação premonitória anterior à alienação do imóvel, bem como na ciência inequívoca do embargante quanto à pendência da execução. A alegação de que a execução estaria garantida por outro imóvel, a Fazenda Itupiranga, também foi enfrentada. O acórdão esclareceu que a existência de garantia hipotecária em grau inferior ou até mesmo de penhora sobre outro bem não impede a busca por outros meios de satisfação do crédito exequendo. No mais, no que tange à alegada omissão quanto à insurgência da embargante em face da remessa de cópia dos autos aos órgãos competentes para apuração de supostos ilícitos penais, também não assiste razão à embargante. O acórdão foi claro ao afirmar que a decisão agravada, que reconheceu a fraude à execução, determinou a averbação da execução na matrícula do imóvel e autorizou a expedição de ofícios ao Ministério Público e à autoridade policial, deveria ser mantida em sua integralidade. Ainda que não haja detalhamento específico sobre cada providência determinada na decisão originária, o voto consigna expressamente a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos, afastando de forma implícita e suficiente a tese da embargante. Verifico que as teses da embargante se fundam em mera discordância quanto à conclusão do julgado, o que não autoriza, por si só, a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal com efeito infringente. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão ou contradição, não encontra guarida nos Embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Quanto ao prequestionamento, é de se destacar que não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os artigos citados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido devidamente enfrentada, ainda que implicitamente, o que se verificou no caso. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1010487-92.2024.8.11.0000

ID: 328054368

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010487-92.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

VITTOR ARTHUR GALDINO

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ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010487-92.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fraude à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 19.464.814/0001-05 (EMBARGANTE), KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 06.878.404/0001-69 (EMBARGADO), ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA - CPF: 650.471.171-20 (ADVOGADO), ODILA MARQUES DE CAMPOS - CPF: 775.418.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO AUGUSTO PEREIRA LEITE - CPF: 006.487.601-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACYR DE CAMPOS - CPF: 081.587.032-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VITTOR ARTHUR GALDINO - CPF: 729.096.171-49 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TESES ANALISADAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a fraude à execução na alienação do imóvel rural denominado Fazenda Tuiuiú, determinou a averbação da execução na matrícula n. 20.880, e autorizou o envio de cópia dos autos ao Ministério Público e à autoridade policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições aptas a ensejar sua modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração têm função restrita à correção de vícios formais do julgado, não se prestando à reanálise do mérito da causa. 4. O acórdão impugnado enfrentou de maneira expressa e suficiente todas as teses relevantes, inclusive quanto à eficácia do Termo de Acordo, à existência de outro bem vinculado à dívida e à regularidade da comunicação aos órgãos competentes. 5. A manifestação da embargante evidencia inconformismo com o conteúdo decisório, sem apontar vícios formais, o que inviabiliza o acolhimento dos Embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos Embargos de Declaração”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022 e 828, §4º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração oposto por QUATRO M PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. em face do acórdão proferido por esta Câmara no id. 266114284, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão proferida na Ação de execução n. 0003105-93.2015.8.11.0028 que reconheceu a fraude à execução quanto à alienação do imóvel rural denominado Fazenda Tuiuiú e determinou a averbação da ação na matrícula nova n. 20.880, além do envio de cópia dos autos ao Ministério Público e a autoridade policial para apuração de ilícitos penais. A embargante sustenta em síntese, que o acórdão incorreu em omissões e contradições, sobretudo por não ter se pronunciado adequadamente sobre os efeitos do Termo de Acordo firmado entre a exequente Kasual e o sócio do embargante, Marcelo Bozetti, o qual, segundo sustenta, envolveria a renúncia expressa da exequente ao direito de questionar a alienação da Fazenda Tuiuiú. Pontua ainda que a execução encontra-se garantida por outro imóvel hipotecado e que a alienação da Fazenda Tuiuiú não teria sido realizada com má-fé, tampouco seria capaz de conduzir à insolvência da executada Odila Marques de Campos, sustentando ausência dos requisitos legais para caracterização da fraude à execução. Afirma também que houve prequestionamento de dispositivos legais e que a falta de análise de tais pontos inviabilizaria eventual interposição de recurso excepcional. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar omissões e contradições, com efeito modificativo no julgado (id. 268461275). A embargada KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar supostas omissão e contradição no acórdão quanto à análise dos fundamentos articulados no Agravo de Instrumento, especialmente no que se refere ao Termo de Acordo celebrado entre a exequente Kasual Incorporadora e o sócio do embargante, Marcelo Bozetti, a alegação de que a execução se encontra garantida por outro imóvel (Fazenda Itupiranga) e a indevida comunicação aos órgãos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A análise do acórdão embargado revela que não houve qualquer omissão ou contradição relevante a ser sanada. Ao contrário, o voto condutor enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas pelo agravante, consignando que a decisão agravada foi alvo do Agravo de Instrumento n. 1026539-03.2023.8.11.0000, interposto pela executada, Odila Marques de Campos, que foi desprovido para manter a decisão que reconheceu a fraude à execução. Consignou-se no acórdão embargado que a alienação do imóvel Fazenda Tuiuiú ocorreu após a averbação da execução na matrícula imobiliária, o que atrai a incidência da presunção legal de fraude prevista no art. 828, §4º, do CPC, sendo irrelevante, para este fim, a discussão sobre a existência de acordo ou eventual garantia hipotecária sobre outros bens. No que se refere ao Termo de Acordo invocado pela embargante, o julgado foi claro ao reconhecer que referido instrumento não abrange a presente execução, e tampouco a alienação do imóvel objeto da fraude. Tampouco há contradição entre os fundamentos do voto e o dispositivo do acórdão. O reconhecimento da fraude à execução fundamentou-se na existência da averbação premonitória anterior à alienação do imóvel, bem como na ciência inequívoca do embargante quanto à pendência da execução. A alegação de que a execução estaria garantida por outro imóvel, a Fazenda Itupiranga, também foi enfrentada. O acórdão esclareceu que a existência de garantia hipotecária em grau inferior ou até mesmo de penhora sobre outro bem não impede a busca por outros meios de satisfação do crédito exequendo. No mais, no que tange à alegada omissão quanto à insurgência da embargante em face da remessa de cópia dos autos aos órgãos competentes para apuração de supostos ilícitos penais, também não assiste razão à embargante. O acórdão foi claro ao afirmar que a decisão agravada, que reconheceu a fraude à execução, determinou a averbação da execução na matrícula do imóvel e autorizou a expedição de ofícios ao Ministério Público e à autoridade policial, deveria ser mantida em sua integralidade. Ainda que não haja detalhamento específico sobre cada providência determinada na decisão originária, o voto consigna expressamente a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos, afastando de forma implícita e suficiente a tese da embargante. Verifico que as teses da embargante se fundam em mera discordância quanto à conclusão do julgado, o que não autoriza, por si só, a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal com efeito infringente. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão ou contradição, não encontra guarida nos Embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Quanto ao prequestionamento, é de se destacar que não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os artigos citados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido devidamente enfrentada, ainda que implicitamente, o que se verificou no caso. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0001757-73.2017.8.11.0059

ID: 259086943

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001757-73.2017.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PICOLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001757-73.2017.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001757-73.2017.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), RETIFICADORA DE MOTORES SAO LUCAS LTDA - CNPJ: 15.694.386/0001-56 (APELANTE), JOSE LUIZ PICOLO - CPF: 174.407.501-87 (APELANTE), LOHANNE BILHAR - CPF: 030.657.430-60 (ADVOGADO), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), JOSE FERNANDO MATEUS SANTOS - CPF: 011.505.481-26 (APELANTE), JOSE GREGORIO DOS SANTOS - CPF: 397.949.971-53 (APELANTE), RETIFICADORA DE MOTORES SAO LUCAS LTDA - CNPJ: 15.694.386/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FERNANDO MATEUS SANTOS - CPF: 011.505.481-26 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GREGORIO DOS SANTOS - CPF: 397.949.971-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JOSE LUIZ PICOLO APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos à ação ajuizada com base em cédula de crédito bancário e acolheu integralmente os pedidos da instituição financeira, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve excesso de cobrança na planilha apresentada pela credora; (ii) saber se há mora ou encargos moratórios abusivos; (iii) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iv) apurar a validade da cláusula de honorários advocatícios prevista no contrato. III. Razões de decidir Não houve comprovação adequada do excesso de cobrança alegado, sendo ônus da parte embargante apresentar o valor que entende correto, com planilha discriminada e atualizada, conforme exigência do art. 702, §2º, do CPC. A relação jurídica entre as partes não atrai a aplicação do CDC, pois não se verifica a presença de consumidor nos termos do art. 2º do referido diploma. Os encargos contratuais pactuados, inclusive juros remuneratórios e moratórios, respeitam os limites legais e a jurisprudência consolidada do STJ. A cláusula contratual que prevê honorários advocatícios é válida, por não se tratar de estipulação abusiva nem contrária ao ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de excesso de cobrança deve ser acompanhada de planilha detalhada e valor que o devedor entende devido, sob pena de rejeição. A relação de mútuo com instituição financeira para finalidade produtiva não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A estipulação contratual de juros e encargos é válida, desde que expressamente pactuada e dentro dos limites legais e jurisprudenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 702, §§ 2º e 3º; CC/2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104, AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, REsp n. 1.061.530/RS, AgInt no AREsp 1015505/BA; TJ-MT 10051782720218110055, 1010487-03.2023.8.11.0041 e 003629-37.2018.8.11.0006 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por JOSÉ LUIZ PICOLO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte/MT no bojo da ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios e acolheu os pedidos iniciais, constituindo como título executivo judicial a obrigação do apelante ao pagamento de R$ 72.009,08 (setenta e dois mil, nove reais e oito centavos), corrigidos e acrescidos de juros legais, nos seguintes termos: Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de RETIFICADORA DE MOTORES SAO LUCAS LTDA EPP, JOSE LUIZ PICOLO, JOSE FERNANDO MATEUS SANTOS e JOSE GREGORIO DOS SANTOS. Aduz a parte autora na exordial (ID 62929277, págs. 1/4), que o Banco Cooperativo Sicredi S/A creditou em favor dos requeridos por meio de Cédula de Crédito Bancário de n. B20631260-0, firmada em 20/12/2012 com vencimento em 15/10/2021, a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para pagamento mensal e sucessivo, vencendo a primeira em 15/11/2013 e a última em 15/10/2021. Contudo, afirma que os requeridos descumpriram o estipulado, deixando de efetuar o pagamento das parcelas de 15/11/2014 a 15/5/2016, incorrendo no saldo devedor e valor da causa de R$ 72.009,08 (setenta e dois mil, nove reais e oito centavos). Sustenta que diante desse inadimplemento, a requerente honrou com a obrigação da dívida das parcelas vencidas (15/11/2014 a 15/5/2016), conforme recibo de sub-rogação, assumindo o encargo de credora da obrigação. Decisão inicial (ID 62929277, pág. 93), e certidão de citação positiva com relação a RETIFICADORA DE MOTORES SÃO LUCAS LTDA EPP, na pessoa do seu sócio administrador JOSE FERNANDO MATEUS SANTOS, JOSE FERNANDO MATEUS SANTOS e JOSE GREGORIO DOS SANTOS, sendo infrutífera com relação a JOSE LUIZ PICOLO (ID 62929282, pág. 6), sendo determinada carta de citação para esse último (ID 62929282, pág. 35). JOSÉ LUIZ PICOLO apresentou embargos à monitória, requerendo justiça gratuita, e alegando excesso de cobrança e cobranças indevidas de juros (ID 62929282, págs. 36/52). Impugnação aos embargos no ID 103881453. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, ambos requereram o julgamento antecipado da lide (ID 143374749 e ID 143534835). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide Verifica-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. 2.2 Da Preliminar de Assistência Judiciária Gratuita O art.98 do Código de Processo Civil dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão, sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que o embargante não juntou meio comprobatórios de subsistência, apenas colacionando diversos processos ao qual resulta como demandado. Entendo que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS CONDOMINIAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da benesse da justiça gratuita, basta, em um primeiro momento, a exibição da declaração de hipossuficiência pela parte; contudo, a sua presunção é relativa, podendo, no caso concreto, o julgador analisar a existência ou não das condições econômicas que a parte alega ter. 2. A concessão do benefício não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, que visa a proteção dos indivíduos que efetivamente demonstrarem situação econômica que não lhes permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC, art. 98). 3. Não havendo nos autos elementos suficientes que comprovem os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita, necessária a sua revogação. (TJ/MT - N.U 1034134-03.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022). (g.n.) Portanto, não restou evidenciado parca situação econômica do(a) demandado(a), a inviabilizar o pagamento de despesas processuais. 2.3 Do Mérito Analisando detidamente os autos, observa-se que embora o embargante tenha alegado excesso de execução, não logrou êxito em comprovar o excesso apontado. Eventual divergência no demonstrativo do memorial do débito apresentado, cabia ao réu cumprir o disposto no art.702,§ 2º, doCPC. Ou seja, cabe ao réu quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Contudo, mesmo apresentando demonstrativo o embargante não combateu o suposto excesso aduzido, apenas informou o valor que entendia correto. Dessa forma, destaco que constitui ônus da parte que alega o excesso, a sua comprovação, nos moldes do que preconiza o art.373,II, doCPC, e, por não lograr êxito em demonstrá-la, não há como reconhecer a pretensão do embargante. Com efeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. OMISSÃO SUPRIDA EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. TÍTULO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Formulado e não examinado o pedido de gratuidade judicial em primeiro grau, tal omissão pode sanada pela instância revisora em face da devolução da matéria em sede recursal. II - Comprovada a hipossuficiência financeira da parte, impõe-se a concessão da gratuidade judicial com efeito retroativo. III - A teor do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.929, de 1994, a cedula de produto rural, com liquidação financeira, por revestida de liquidez, certeza e exigibilidade, constitui-se em título hábil a aparelhar a execução por quantia certa. IV - Não demonstrada a abusividade dos encargos moratórios cobrados no período de inadimplemento, os quais foram apurados com base na taxa Selic e acrescidos de multa moratória, não há de se falar em abusividade a ser decotada da planilha a acompanhar o título exequendo. V - Inexistindo provas da incorreção dos valores e do alegado excesso de execução, a manutenção do capítulo da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor é medida que se impõe. VI - Devem ser reduzidos os honorários advocatícios arbitrados sem a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ajustá-los às diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000210326369001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021). No que se refere à capitalização dos juros, melhor sorte não assiste a tese defensiva, já que não é possível identificar a abusividade sustentada nos embargos monitórios. Destaca-se o entendimento do STJ sobre a previsão de periodicidade mensal:“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula n. 539 do STJ). Assim, não observo qualquer ilegalidade nos contratos celebrados entre as partes, nem que tenha ocorrido qualquer abusividade ou cobrança de valor que extrapole os limites do pactuado. Enfrentada, portanto, as alegações da parte ré, tenho que comprovada nos autos a existência da dívida oriunda da cédula do crédito bancário, consubstanciada nos documentos acostados com a exordial, que, apesar de impugnados pelo réu, não se verificou na defesa a existência de prova capaz de refutar a existência dos débitos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões expostas,ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I,doCPC,REJEITO OS EMBARGOS e ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 72.009,08 (setenta e dois mil, nove reais e oito centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil. Nos termos do art.701do CPC, condeno a parterequeridaao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados emdezpor cento (10%) sobre o valor dacondenação. (grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 269216289) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Excesso de cobrança; Inexistência de mora e encargos moratórios; Nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios; Repetição do indébito ou compensação de valores; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença para reconhecer o excesso de cobrança com a revisão dos valores cobrados, o reconhecimento de inexistência de mora e exclusão de encargos abusivos, declaração de nulidade da clausula de honorários e determinação de repetição do indébito. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (36418261) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 276715853). Contrarrazões (id. 269216294) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em segundo grau em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JOSE LUIZ PICOLO APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ LUIZ PICOLO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte/MT no bojo da ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios e acolheu os pedidos iniciais, constituindo como título executivo judicial a obrigação do apelante ao pagamento de R$ 72.009,08 (setenta e dois mil, nove reais e oito centavos), corrigidos e acrescidos de juros legais, considerando a demonstração do débito e ausência de justificativa para o inadimplemento. A Apelante, em suma, defende deve haver a inversão do ônus da prova em seu favor, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira apelada. Sustenta, ainda, existir excesso de cobrança, apresentando planilha detalhada indicando o valor que considera devido, acompanhado dos critérios de cálculo adotados e identificando os erros específicos nos cálculos realizados pela apelada. Argumenta que a apelada incluiu valores e datas de vencimento que não correspondem à dívida cobrada, aplicando juros contratuais não estipulados, o que resultou em aumento indevido e desproporcional do débito. Aduz também a inexistência de mora e encargos moratórios abusivos, visto que estes supostamente superam o limite permitido pela Súmula 472 do STJ, configurando cobrança indevida de comissão de permanência mascarada. Requer, por fim, o reconhecimento da nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios por violar o art. 51 do CDC, bem como a repetição do indébito ou compensação dos valores pagos indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Em contrarrazões (id. 269216294), a parte recorrida, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, alegou que as razões apresentadas pelo apelante são infundadas, não havendo cláusulas abusivas no contrato firmado, tampouco excesso de execução ou cobrança indevida de encargos, uma vez que todos os valores cobrados estão em conformidade com o pactuado e nos limites legais. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista não se tratar de relação de consumo submetida ao CDC, bem como a ausência de hipossuficiência do apelante. Argumenta que a repetição de indébito tem cabimento apenas quando evidenciada a cobrança ilegal ou má-fé por parte do credor, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença prolatada. Passo à análise das teses meritórias. Excesso de cobrança; A recorrente alega a existência de excesso de cobrança em razão da inclusão de valores e datas que não correspondem ao valor correto indicado no contrato firmado entre as partes. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da indicação do valor que a parte insurgente entende como devido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento:29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) (g.n). Este Tribunal coaduna: “AÇÃO MONITÓRIA –EMBARGOS MONITÓRIOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA– REJEIÇAO – RECURSO DESPROVIDO.Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de juros e seguro prestamista, não basta apenas a declaração da ilegalidade do encargo, sendo mister, a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, segundo determina os §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, vez que nos embargos monitórios é vedada sentença ilíquida. Recurso desprovido.(TJ-MT 10051782720218110055 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) (g.n). Revisitando os autos, em especial aos Embargos Monitórios apresentados (ID.269216266 – pág. 36-52), noto que a suposta planilha de débito atualizada apresentada no corpo daquela petição não tem o condão de indicar o valor correto, visto que não houve a indicação da cobrança de juros moratórios, na medida em que estes foram indicados como sendo 0,00%, conforme: Portanto, considerando que os embargos monitórios têm como fundamento o excesso de cobrança, baseado em ilegalidade de encargos e consectários, não é suficiente apenas a declaração da ilegalidade do encargo. É imprescindível que o embargante indique o valor que consideracorreto, acompanhado de demonstrativo detalhado e atualizado da dívida, em conformidade com as exigências legais, o que não foi realizadopela parte recorrente. Por outro lado, a Recorrida apresentou planilha de débito atualizada, evidenciando, inclusive, a evolução do saldo da dívida, desde o momento que o montante contratado foi liberado até o momento do ajuizamento da presente ação. Desta feita, rejeito a alegação de excesso de cobrança. Inversão do ônus da prova, inexistência de mora e encargos moratórios abusivos. De início, ao contrário do pensamento jurídico tratado pelo Recorrente em sede dos embargos monitórios e Apelação, destaco não haver possibilidade de aplicação das disposições contidas na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O avalista recorrente, produtor rural, não encaixa dentro do conceito de consumidor prescrito pelo artigo 2º do CDC vez que ao contratar com a instituição financeira, o montante liberado por esta, não teve aquele como destinatário final. Em verdade, trata-se de empréstimo vinculado para aquisição de 01 (uma) MAQUINA RETIFICA DE VIRABREQUIM MODELO RF e 01 (uma) MAQUINA MANDRILHADORA DE MANCAES MODELO MF (ID. 269216265 – pág. 57). Em outras palavras, o destinatário final é o que retira o bem do mercado, neste incluindo o dinheiro tomado por empréstimo junto à instituição financeira, colocando um fim na cadeia de produção. Sobre isso, vale decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Desta forma, deve o caso ser analisado à revelia do código consumerista. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade,a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, julgados do STJ e TJMT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – COMPROVAÇÃO – TAXA FIXADA DE ACORDO COM MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco à estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Precedente do STJ (Resp 1.061.530/RS e Súmula 382). 2. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (N.U 1010487-03.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) No caso, não há que se falar em abusividade, visto a indicação expressa da cobrança de juros. Da simples leitura do contrato cobrado, se vê que os valores pactuados pela Apelada não destoam da média de mercado do tempo da contratação e, por isso, a abusividade neste caso não está caracterizada. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não está obrigada a se ajustar exatamente à média do mercado daquela época, tampouco, pode ser determinado que assuma qualquer prejuízo, já que a pessoa adquiriu um bem, ou seja, teve um crescimento em seu patrimônio e tinha plena consciência de que a Cédula de Crédito bancário de determinado valor, em diversas parcelas, seria devolvido ao banco com acréscimos. Deste modo, não há que se falar em abusividade nos encargos na foram cobrados. Nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios; A Recorrente aponta sobre a impossibilidade de cumulação dos honorários advocatícios contratuais com os sucumbenciais arbitrados na sentença. Da análise do contrato firmados entre as partes existe a previsão de cobrança de honorários advocatícios em caso de inadimplência e de ajuizamento de ação: O artigo 389 do Código Civil estabelece que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. Nesse contexto, considerando que a inadimplência é incontroversa e a parte credora precisou ajuizar a ação monitória para recebimento do crédito, não restam dúvidas da possibilidade de cobrança dos honorários contratuais, conforme previsão nos instrumentos supracitados. Registra-se que os honorários contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais, haja vista que estes são estabelecidos pelo magistrado, de modo que não se fala em bis in idem. Nesse sentido já decidiu este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE MÚTUO, EMPRÉSTIMO FUNCEF NA MODALIDADE CREDINÂMICO VARIÁVEL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECOTE DOS 20% INCLUÍDOS NO MONTANTE A SER CONSTITUÍDO COMO CRÉDITO EXECUTIVO JUDICIAL RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCLUSÃO DE TAL VERBA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO EM FAVOR DE QUALQUER CAUSÍDICO – ENCARGO LIBERALMENTE AVENÇADO – NÃO CONFUSÃO COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – EXIGIBILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios contratuais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Afinal, a previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC/2002, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. O fato de não haver prova do efetivo desembolso da verba honorária contratual em favor do profissional que dela é destinatário não significa que o montante a ser recebido sob tal rubrica honorários advocatícios contratuais/extrajudiciais não será repassada ao(s) causídico (s) que presta(m) serviços advocatícios judiciais e/ou extrajudiciais à mutuante credora. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1813017/DF, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1593916/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. em 22/06/2020). (N.U 1003629-37.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 04/05/2021) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no REsp 1.377.564/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017) Não obstante, destaco que da análise das planilhas de débito apresentadas pela Recorrida (ID. 269216265 – pág. 75-86) sequer houve indicação da cobrança de honorários advocatícios, a exemplo (ID. 269216265 – pág. 86): Deste modo, rejeito tal pleito recursal. Repetição do indébito ou compensação de valores; Diante da constatação de que os encargos contratados não foram exorbitantes ou desproporcionais, bem como da ausência de indícios de vícios contratuais, forçoso é reconhecer a regularidade e validade do contrato firmado entre as partes, cumprindo mantê-lo tal como avençado. Por fim, não havendo ilegalidades ou abusividades a serem corrigidas, inexiste fundamento jurídico idôneo para decretar a repetição dos valores pagos pela autora, muito menos em dobro, ficando, portanto, prejudicado tal pedido. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0001757-73.2017.8.11.0059

ID: 259086944

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001757-73.2017.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001757-73.2017.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001757-73.2017.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), RETIFICADORA DE MOTORES SAO LUCAS LTDA - CNPJ: 15.694.386/0001-56 (APELANTE), JOSE LUIZ PICOLO - CPF: 174.407.501-87 (APELANTE), LOHANNE BILHAR - CPF: 030.657.430-60 (ADVOGADO), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), JOSE FERNANDO MATEUS SANTOS - CPF: 011.505.481-26 (APELANTE), JOSE GREGORIO DOS SANTOS - CPF: 397.949.971-53 (APELANTE), RETIFICADORA DE MOTORES SAO LUCAS LTDA - CNPJ: 15.694.386/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FERNANDO MATEUS SANTOS - CPF: 011.505.481-26 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GREGORIO DOS SANTOS - CPF: 397.949.971-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JOSE LUIZ PICOLO APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos à ação ajuizada com base em cédula de crédito bancário e acolheu integralmente os pedidos da instituição financeira, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve excesso de cobrança na planilha apresentada pela credora; (ii) saber se há mora ou encargos moratórios abusivos; (iii) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iv) apurar a validade da cláusula de honorários advocatícios prevista no contrato. III. Razões de decidir Não houve comprovação adequada do excesso de cobrança alegado, sendo ônus da parte embargante apresentar o valor que entende correto, com planilha discriminada e atualizada, conforme exigência do art. 702, §2º, do CPC. A relação jurídica entre as partes não atrai a aplicação do CDC, pois não se verifica a presença de consumidor nos termos do art. 2º do referido diploma. Os encargos contratuais pactuados, inclusive juros remuneratórios e moratórios, respeitam os limites legais e a jurisprudência consolidada do STJ. A cláusula contratual que prevê honorários advocatícios é válida, por não se tratar de estipulação abusiva nem contrária ao ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de excesso de cobrança deve ser acompanhada de planilha detalhada e valor que o devedor entende devido, sob pena de rejeição. A relação de mútuo com instituição financeira para finalidade produtiva não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A estipulação contratual de juros e encargos é válida, desde que expressamente pactuada e dentro dos limites legais e jurisprudenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 702, §§ 2º e 3º; CC/2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104, AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, REsp n. 1.061.530/RS, AgInt no AREsp 1015505/BA; TJ-MT 10051782720218110055, 1010487-03.2023.8.11.0041 e 003629-37.2018.8.11.0006 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por JOSÉ LUIZ PICOLO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte/MT no bojo da ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios e acolheu os pedidos iniciais, constituindo como título executivo judicial a obrigação do apelante ao pagamento de R$ 72.009,08 (setenta e dois mil, nove reais e oito centavos), corrigidos e acrescidos de juros legais, nos seguintes termos: Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de RETIFICADORA DE MOTORES SAO LUCAS LTDA EPP, JOSE LUIZ PICOLO, JOSE FERNANDO MATEUS SANTOS e JOSE GREGORIO DOS SANTOS. Aduz a parte autora na exordial (ID 62929277, págs. 1/4), que o Banco Cooperativo Sicredi S/A creditou em favor dos requeridos por meio de Cédula de Crédito Bancário de n. B20631260-0, firmada em 20/12/2012 com vencimento em 15/10/2021, a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para pagamento mensal e sucessivo, vencendo a primeira em 15/11/2013 e a última em 15/10/2021. Contudo, afirma que os requeridos descumpriram o estipulado, deixando de efetuar o pagamento das parcelas de 15/11/2014 a 15/5/2016, incorrendo no saldo devedor e valor da causa de R$ 72.009,08 (setenta e dois mil, nove reais e oito centavos). Sustenta que diante desse inadimplemento, a requerente honrou com a obrigação da dívida das parcelas vencidas (15/11/2014 a 15/5/2016), conforme recibo de sub-rogação, assumindo o encargo de credora da obrigação. Decisão inicial (ID 62929277, pág. 93), e certidão de citação positiva com relação a RETIFICADORA DE MOTORES SÃO LUCAS LTDA EPP, na pessoa do seu sócio administrador JOSE FERNANDO MATEUS SANTOS, JOSE FERNANDO MATEUS SANTOS e JOSE GREGORIO DOS SANTOS, sendo infrutífera com relação a JOSE LUIZ PICOLO (ID 62929282, pág. 6), sendo determinada carta de citação para esse último (ID 62929282, pág. 35). JOSÉ LUIZ PICOLO apresentou embargos à monitória, requerendo justiça gratuita, e alegando excesso de cobrança e cobranças indevidas de juros (ID 62929282, págs. 36/52). Impugnação aos embargos no ID 103881453. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, ambos requereram o julgamento antecipado da lide (ID 143374749 e ID 143534835). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide Verifica-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. 2.2 Da Preliminar de Assistência Judiciária Gratuita O art.98 do Código de Processo Civil dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão, sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que o embargante não juntou meio comprobatórios de subsistência, apenas colacionando diversos processos ao qual resulta como demandado. Entendo que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS CONDOMINIAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da benesse da justiça gratuita, basta, em um primeiro momento, a exibição da declaração de hipossuficiência pela parte; contudo, a sua presunção é relativa, podendo, no caso concreto, o julgador analisar a existência ou não das condições econômicas que a parte alega ter. 2. A concessão do benefício não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, que visa a proteção dos indivíduos que efetivamente demonstrarem situação econômica que não lhes permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC, art. 98). 3. Não havendo nos autos elementos suficientes que comprovem os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita, necessária a sua revogação. (TJ/MT - N.U 1034134-03.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022). (g.n.) Portanto, não restou evidenciado parca situação econômica do(a) demandado(a), a inviabilizar o pagamento de despesas processuais. 2.3 Do Mérito Analisando detidamente os autos, observa-se que embora o embargante tenha alegado excesso de execução, não logrou êxito em comprovar o excesso apontado. Eventual divergência no demonstrativo do memorial do débito apresentado, cabia ao réu cumprir o disposto no art.702,§ 2º, doCPC. Ou seja, cabe ao réu quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Contudo, mesmo apresentando demonstrativo o embargante não combateu o suposto excesso aduzido, apenas informou o valor que entendia correto. Dessa forma, destaco que constitui ônus da parte que alega o excesso, a sua comprovação, nos moldes do que preconiza o art.373,II, doCPC, e, por não lograr êxito em demonstrá-la, não há como reconhecer a pretensão do embargante. Com efeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. OMISSÃO SUPRIDA EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. TÍTULO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Formulado e não examinado o pedido de gratuidade judicial em primeiro grau, tal omissão pode sanada pela instância revisora em face da devolução da matéria em sede recursal. II - Comprovada a hipossuficiência financeira da parte, impõe-se a concessão da gratuidade judicial com efeito retroativo. III - A teor do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.929, de 1994, a cedula de produto rural, com liquidação financeira, por revestida de liquidez, certeza e exigibilidade, constitui-se em título hábil a aparelhar a execução por quantia certa. IV - Não demonstrada a abusividade dos encargos moratórios cobrados no período de inadimplemento, os quais foram apurados com base na taxa Selic e acrescidos de multa moratória, não há de se falar em abusividade a ser decotada da planilha a acompanhar o título exequendo. V - Inexistindo provas da incorreção dos valores e do alegado excesso de execução, a manutenção do capítulo da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor é medida que se impõe. VI - Devem ser reduzidos os honorários advocatícios arbitrados sem a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ajustá-los às diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000210326369001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021). No que se refere à capitalização dos juros, melhor sorte não assiste a tese defensiva, já que não é possível identificar a abusividade sustentada nos embargos monitórios. Destaca-se o entendimento do STJ sobre a previsão de periodicidade mensal:“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula n. 539 do STJ). Assim, não observo qualquer ilegalidade nos contratos celebrados entre as partes, nem que tenha ocorrido qualquer abusividade ou cobrança de valor que extrapole os limites do pactuado. Enfrentada, portanto, as alegações da parte ré, tenho que comprovada nos autos a existência da dívida oriunda da cédula do crédito bancário, consubstanciada nos documentos acostados com a exordial, que, apesar de impugnados pelo réu, não se verificou na defesa a existência de prova capaz de refutar a existência dos débitos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões expostas,ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I,doCPC,REJEITO OS EMBARGOS e ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 72.009,08 (setenta e dois mil, nove reais e oito centavos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil. Nos termos do art.701do CPC, condeno a parterequeridaao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados emdezpor cento (10%) sobre o valor dacondenação. (grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 269216289) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Excesso de cobrança; Inexistência de mora e encargos moratórios; Nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios; Repetição do indébito ou compensação de valores; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença para reconhecer o excesso de cobrança com a revisão dos valores cobrados, o reconhecimento de inexistência de mora e exclusão de encargos abusivos, declaração de nulidade da clausula de honorários e determinação de repetição do indébito. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (36418261) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 276715853). Contrarrazões (id. 269216294) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em segundo grau em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JOSE LUIZ PICOLO APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ LUIZ PICOLO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte/MT no bojo da ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios e acolheu os pedidos iniciais, constituindo como título executivo judicial a obrigação do apelante ao pagamento de R$ 72.009,08 (setenta e dois mil, nove reais e oito centavos), corrigidos e acrescidos de juros legais, considerando a demonstração do débito e ausência de justificativa para o inadimplemento. A Apelante, em suma, defende deve haver a inversão do ônus da prova em seu favor, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira apelada. Sustenta, ainda, existir excesso de cobrança, apresentando planilha detalhada indicando o valor que considera devido, acompanhado dos critérios de cálculo adotados e identificando os erros específicos nos cálculos realizados pela apelada. Argumenta que a apelada incluiu valores e datas de vencimento que não correspondem à dívida cobrada, aplicando juros contratuais não estipulados, o que resultou em aumento indevido e desproporcional do débito. Aduz também a inexistência de mora e encargos moratórios abusivos, visto que estes supostamente superam o limite permitido pela Súmula 472 do STJ, configurando cobrança indevida de comissão de permanência mascarada. Requer, por fim, o reconhecimento da nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios por violar o art. 51 do CDC, bem como a repetição do indébito ou compensação dos valores pagos indevidamente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Em contrarrazões (id. 269216294), a parte recorrida, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, alegou que as razões apresentadas pelo apelante são infundadas, não havendo cláusulas abusivas no contrato firmado, tampouco excesso de execução ou cobrança indevida de encargos, uma vez que todos os valores cobrados estão em conformidade com o pactuado e nos limites legais. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista não se tratar de relação de consumo submetida ao CDC, bem como a ausência de hipossuficiência do apelante. Argumenta que a repetição de indébito tem cabimento apenas quando evidenciada a cobrança ilegal ou má-fé por parte do credor, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença prolatada. Passo à análise das teses meritórias. Excesso de cobrança; A recorrente alega a existência de excesso de cobrança em razão da inclusão de valores e datas que não correspondem ao valor correto indicado no contrato firmado entre as partes. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da indicação do valor que a parte insurgente entende como devido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento:29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) (g.n). Este Tribunal coaduna: “AÇÃO MONITÓRIA –EMBARGOS MONITÓRIOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA– REJEIÇAO – RECURSO DESPROVIDO.Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de juros e seguro prestamista, não basta apenas a declaração da ilegalidade do encargo, sendo mister, a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, segundo determina os §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, vez que nos embargos monitórios é vedada sentença ilíquida. Recurso desprovido.(TJ-MT 10051782720218110055 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) (g.n). Revisitando os autos, em especial aos Embargos Monitórios apresentados (ID.269216266 – pág. 36-52), noto que a suposta planilha de débito atualizada apresentada no corpo daquela petição não tem o condão de indicar o valor correto, visto que não houve a indicação da cobrança de juros moratórios, na medida em que estes foram indicados como sendo 0,00%, conforme: Portanto, considerando que os embargos monitórios têm como fundamento o excesso de cobrança, baseado em ilegalidade de encargos e consectários, não é suficiente apenas a declaração da ilegalidade do encargo. É imprescindível que o embargante indique o valor que consideracorreto, acompanhado de demonstrativo detalhado e atualizado da dívida, em conformidade com as exigências legais, o que não foi realizadopela parte recorrente. Por outro lado, a Recorrida apresentou planilha de débito atualizada, evidenciando, inclusive, a evolução do saldo da dívida, desde o momento que o montante contratado foi liberado até o momento do ajuizamento da presente ação. Desta feita, rejeito a alegação de excesso de cobrança. Inversão do ônus da prova, inexistência de mora e encargos moratórios abusivos. De início, ao contrário do pensamento jurídico tratado pelo Recorrente em sede dos embargos monitórios e Apelação, destaco não haver possibilidade de aplicação das disposições contidas na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. O avalista recorrente, produtor rural, não encaixa dentro do conceito de consumidor prescrito pelo artigo 2º do CDC vez que ao contratar com a instituição financeira, o montante liberado por esta, não teve aquele como destinatário final. Em verdade, trata-se de empréstimo vinculado para aquisição de 01 (uma) MAQUINA RETIFICA DE VIRABREQUIM MODELO RF e 01 (uma) MAQUINA MANDRILHADORA DE MANCAES MODELO MF (ID. 269216265 – pág. 57). Em outras palavras, o destinatário final é o que retira o bem do mercado, neste incluindo o dinheiro tomado por empréstimo junto à instituição financeira, colocando um fim na cadeia de produção. Sobre isso, vale decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt no AREsp n. 2.737.658/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Desta forma, deve o caso ser analisado à revelia do código consumerista. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade,a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, julgados do STJ e TJMT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – COMPROVAÇÃO – TAXA FIXADA DE ACORDO COM MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco à estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Precedente do STJ (Resp 1.061.530/RS e Súmula 382). 2. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (N.U 1010487-03.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) No caso, não há que se falar em abusividade, visto a indicação expressa da cobrança de juros. Da simples leitura do contrato cobrado, se vê que os valores pactuados pela Apelada não destoam da média de mercado do tempo da contratação e, por isso, a abusividade neste caso não está caracterizada. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não está obrigada a se ajustar exatamente à média do mercado daquela época, tampouco, pode ser determinado que assuma qualquer prejuízo, já que a pessoa adquiriu um bem, ou seja, teve um crescimento em seu patrimônio e tinha plena consciência de que a Cédula de Crédito bancário de determinado valor, em diversas parcelas, seria devolvido ao banco com acréscimos. Deste modo, não há que se falar em abusividade nos encargos na foram cobrados. Nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios; A Recorrente aponta sobre a impossibilidade de cumulação dos honorários advocatícios contratuais com os sucumbenciais arbitrados na sentença. Da análise do contrato firmados entre as partes existe a previsão de cobrança de honorários advocatícios em caso de inadimplência e de ajuizamento de ação: O artigo 389 do Código Civil estabelece que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. Nesse contexto, considerando que a inadimplência é incontroversa e a parte credora precisou ajuizar a ação monitória para recebimento do crédito, não restam dúvidas da possibilidade de cobrança dos honorários contratuais, conforme previsão nos instrumentos supracitados. Registra-se que os honorários contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais, haja vista que estes são estabelecidos pelo magistrado, de modo que não se fala em bis in idem. Nesse sentido já decidiu este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE MÚTUO, EMPRÉSTIMO FUNCEF NA MODALIDADE CREDINÂMICO VARIÁVEL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECOTE DOS 20% INCLUÍDOS NO MONTANTE A SER CONSTITUÍDO COMO CRÉDITO EXECUTIVO JUDICIAL RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCLUSÃO DE TAL VERBA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO EM FAVOR DE QUALQUER CAUSÍDICO – ENCARGO LIBERALMENTE AVENÇADO – NÃO CONFUSÃO COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – EXIGIBILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios contratuais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Afinal, a previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC/2002, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. O fato de não haver prova do efetivo desembolso da verba honorária contratual em favor do profissional que dela é destinatário não significa que o montante a ser recebido sob tal rubrica honorários advocatícios contratuais/extrajudiciais não será repassada ao(s) causídico (s) que presta(m) serviços advocatícios judiciais e/ou extrajudiciais à mutuante credora. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1813017/DF, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1593916/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. em 22/06/2020). (N.U 1003629-37.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 04/05/2021) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no REsp 1.377.564/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017) Não obstante, destaco que da análise das planilhas de débito apresentadas pela Recorrida (ID. 269216265 – pág. 75-86) sequer houve indicação da cobrança de honorários advocatícios, a exemplo (ID. 269216265 – pág. 86): Deste modo, rejeito tal pleito recursal. Repetição do indébito ou compensação de valores; Diante da constatação de que os encargos contratados não foram exorbitantes ou desproporcionais, bem como da ausência de indícios de vícios contratuais, forçoso é reconhecer a regularidade e validade do contrato firmado entre as partes, cumprindo mantê-lo tal como avençado. Por fim, não havendo ilegalidades ou abusividades a serem corrigidas, inexiste fundamento jurídico idôneo para decretar a repetição dos valores pagos pela autora, muito menos em dobro, ficando, portanto, prejudicado tal pedido. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000306-90.2024.8.11.0110

ID: 256942163

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000306-90.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS ANTONIO ALVES ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000306-90.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000306-90.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JONATAS ANTONIO ALVES ROSA - CPF: 058.349.381-59 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), CARLA PASSOS MELHADO - CPF: 252.712.478-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JONATAS ANTONIO ALVES ROSA APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na capitalização de juros, nas tarifas bancárias cobradas e na contratação de seguro, justificando a revisão do contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, afirmou que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo permitida a capitalização mensal de juros desde que pactuada de forma expressa. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação de bens é válida, conforme entendimento do STJ no Tema 958. Não há comprovação de venda casada na contratação do seguro, conforme análise dos documentos apresentados. A repetição de indébito em dobro não é cabível, pois não há comprovação de má-fé na cobrança dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas bancárias são válidas quando pactuadas de forma expressa, não configurando abusividade.” Dispositivo relevante citado: Decreto 22.626/33; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema 958; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JONATAS ANTONIO ALVES ROSA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A referente à Cédula de Crédito Bancário 3642091004., nos seguintes termos: JONATAS ANTONIO ALVES ROSA ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em desfavor de BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados na inicial. De forma objetiva, argumenta a parte que o contrato está eivado de diversos encargos abusivos, resultando em parcelas superiores ao que seria devido, requerendo, portanto, a revisão do contrato, danos materiais e morais. Houve contestação pela parte ré (ID 156930941), aduzindo preliminares e requerendo a improcedência da demanda, no mérito. Impugnação apresentada em ID 161710057. As partes não requereram outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o requerimento de revogação da gratuidade, já que a parte não trouxe aos autos provas suficientes de que houve modificação fática diversa do que já tenha sido analisado pelo Juízo. A tutela de urgência, por outro lado, é matéria que poderá ser ventilada junto com o conteúdo material da demanda, não constituindo pedido pendente de apreciação. Quanto ao interesse de agir, intuitivo e já exaustivamente debatido que tal questão não está em jogo quando se fala na inafastabilidade da jurisdição. Nenhuma necessidade há de que o autor busque soluções extrajudiciais antes do ajuizamento da demanda, embora seja conduta salutar. Em relação às preliminares, destarte, rejeito-as, com fulcro no art. 488 do CPC. Prossigo. Ab initio, é caso de julgamento antecipado do mérito, pois, na forma do art. 355, I do CPC, a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito. No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes. A moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. Os deveres anexos do contrato implicam o adequado desenvolvimento da relação obrigacional e à satisfação dos interesses envolvidos, com eticidade, socialidade e operabilidade. São de origem independente da vontade das partes. Não estão diretamente relacionados ao cumprimento do dever principal de prestação, mas visam a garantir o correto desenvolvimento da relação contratual. Primeiramente, no que concerne à alegação de aplicação de juros abusivos, o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já assentou que o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. (...). (AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS N. 5 E 7 do STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (...). (AgRg no AgRg no AREsp 605.021/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPRÓVIDO (...). 2. A verificação de abusividade do percentual não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar uma razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso é inexistente, pois a taxa pactuada nem sequer é superior à taxa média da época da contratação. (...). (AgRg no AREsp 564.360/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). O próprio STJ sumulou a legalidade da taxa efetivamente contratada, através do Enunciado nº. 541, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu financiamento, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. O conceito de taxa média de juros é parâmetro e não medida certa, cujo excedente deve ser considerado, de imediato, como abusivo. É necessário que haja o mínimo de indícios de que, no caso concreto, além do razoável, a instituição financeira extrapolou o âmbito de incidência considerado proporcional e aplicável no caso concreto, o que não se pode constatar. O contrato, ao ser analisado, consta de forma clara todas as suas cláusulas, inclusive tendo como parâmetro informativo os juros mensal e anual (ID 156930953). Em casos semelhantes, a jurisprudência tem decidido desta forma: SEGUNDA C MARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014471-28.2016.8.17.2001– RECIFE/PE APELANTE: SEVERINO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva e outros APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Michelle Duque De Miranda DATA DO JULGAMENTO: EMENTA –APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADES. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1- Conforme Súmula 596/STF, os contratos bancários não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo necessário, para fins de revisão contratual, a comprovação pelo consumidor de que a porcentagem prevista é atípica se comparada à média praticada no mercado, a ponto de configurar a existência de abuso na cobrança, o que não se vê no caso em análise 2- Conforme já decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do Resp Repetitivo nº 973.827/RS, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal, o que se verifica no contrato em análise. Considerando que os percentuais de juros fixados não se encontram em patamares abusivos, tampouco se verificando disparidade entre a taxa mensal e a correspondente anual a denotar abusividade na capitalização em si, não se pode falar em onerosidade excessiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0014471-28.2016.8.17.2001 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00144712820168172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INFORMAÇÃO SUFICIENTE NO CONTRATO. SUPOSTAS ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PACTUADO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional de contrato cumulada com consignatória, por não restarem demonstradas as ilegalidades e abusividades apontadas. 2. A relação jurídica discutida em Juízo se sujeita à legislação consumerista, pois as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 3. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3.1. O mencionado artigo trata da responsabilidade objetiva da fornecedora, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre este e o serviço prestado - nexo causal. 4. Em contrapartida, o § 3º do artigo 14 do CDC enumera as hipóteses excludentes de responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante o citado dispositivo legal, basta ao fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. 4.1. Tais disposições, contudo, não eximem o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito afirmado, como dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Na espécie, existem informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do negócio entabulado pelas partes, notadamente quanto à capitalização dos juros. 5.1. O contrato de empréstimo consignado objeto dos autos previu, expressamente, a cobrança de taxa de juros e da simples leitura de tais taxas deflui a conclusão de que houve previsão expressa de capitalização de juros remuneratórios. 6. A capitalização dos juros que provém da aplicação da Tabela Price, em regra, não configura ilícito anatocismo, uma vez que ela não contraria a legislação vigente. O método de amortização em questão consiste em parcelas fixas, incluindo juros e amortização do valor principal, durante todo o contrato, o que proporciona estabilidade ao devedor. Além disso, não há o acréscimo de juros sobre juros, o que é típico do anatocismo. É o que se verifica na hipótese dos autos. 6.1. O contratante foi devidamente informado acerca do método de amortização, com o qual anuiu, não sendo cabível a pretensão de alterá-lo, unilateralmente, no decorrer do contrato pela mera alegação de que outro seria mais benéfica ao devedor. 7. Não se olvida a possibilidade de discussão e revisão de cláusulas contratuais, desde que haja efetiva necessidade, não sendo esse o caso concreto, devendo, no ponto, observar-se os princípios da força obrigatória dos contratos, da probidade e da boa-fé dos contratantes, os quais devem primar pela execução da avença como pactuaram, notadamente quando não evidenciada qualquer abusividade. 8. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07006879220228070001 1666919, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). A generalidade dos argumentos da parte demandante não permite ao Magistrado adentrar em pontos mais específicos: APELAÇÃO CÍVEL – Revisional de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Insurgência – Inadmissibilidade de pedido genérico – Necessidade de especificação – É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas – Inteligência da Súmula 381 do STJ – Capitalização dos juros remuneratórios – Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada – Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada – Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias – Precedentes – Juros remuneratórios – Não verificada abusividade – Taxas expressamente previstas na pactuação – Tarifa de registro de contrato – Comprovada a efetivação do gravame – Tarifa de cadastro – Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira – Tarifa de avaliação do bem – Não comprovada a efetiva prestação dos serviços - Seguro prestamista - Firmado com parceira ou empresa do mesmo grupo econômico da ré – Venda casada – Restituição simples, facultada a compensação – Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação – Encargos da mora – Juros moratórios limitados a 1% ao mês – Juros remuneratórios do período de inadimplência que correspondem ao do período de normalidade – Multa moratória de 2% – Ausente abusividade – Ação parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10067282320228260405 SP 1006728-23.2022.8.26.0405, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 07/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Acerca da teoria da imprevisão, o STJ recentemente decidiu, em sede repetitivo, diversos parâmetros para os casos de aplicação da onerosidade excessiva, sendo um deles que exista demonstração cabal (cujo ônus compete a parte autora): É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifo nosso). Destarte, ausentes qualquer dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, a solução de rigor é o desacolhimento da pretensão autoral, seja quanto ao dano material e, despiciendo ainda mais, quanto aos danos morais, pois inexistente conduta ilegítima da parte ré. Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo réu e, no mérito, por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (grifos no original) Em suas razões recursais, argumenta sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo. No mérito, destaca ocorrência de anatocismo e repetição do indébito referente as cobranças indevidas. Contrarrazões (ID 275414889), defendendo a legalidade das cobranças realizadas e pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JONATAS ANTONIO ALVES ROSA APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Concessão de Efeito suspensivo; A Apelante sustenta a necessidade do deferimento do efeito suspensivo quanto à sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes referente a Cédula de Crédito Bancário 3642091004. (ID. 275414398). Pois bem. Quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012, § 1º, III e §3, I e II, do Código de Processo Civil, conforme cita-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. [...] [Grifo nosso] Conforme se depreende da leitura do dispositivo processual pertinente, a solicitação de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser apresentada por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal competente. Quando o recurso já tiver sido distribuído, tal requerimento deve ser endereçado ao relator, também por petição específica. Assim, a formulação do pedido como preliminar recursal, como ocorre no presente caso, revela-se inadequada, impedindo o seu acolhimento Nesse sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR – PARTE EXEQUENTE QUE SEMPRE FOI DILIGENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, CUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTENÃO RECONHECIDA – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVA TESTEMUNHAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA – TEORIA DA IMPREVISÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – EXIGÊNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. 2. A parte credora não deve ser apenada com a prescrição intercorrente, não podendo sofrer mais danos, além da inadimplência, pela ausência em localizar o devedor mesmo após realizar todos os atos processuais determinados e buscas extrajudiciais no intuito de encontrar seu paradeiro, sem obter êxito, ainda mais quando ajuizou a ação no prazo legal. 3. A ausência de oitiva de testemunhas, quando desnecessária ao deslinde da demanda, não enseja cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 4. Havendo pedido de reconhecimento de excesso de execução, impõe-se ao embargante o ônus de declarar na petição inicial o valor que entende correto/devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/15), não havendo que se falar em encaminhamento dos autos à contadoria judicial quando não comprovada a abusividade dos juros remuneratórios. (N.U 1001969-32.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) [Grifo nosso] Desse modo, não conheço do pedido de efeito suspensivo, diante da manifesta inadequação da via eleita. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação interposto por JONATAS ANTONIO ALVES ROSA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A buscando a revisão do Instrumento particular de confissão de dívida referente à Cédula de Crédito Bancário 3642091004. A Apelante, em suma, defende que o contrato celebrado com a instituição financeira está eivado de cláusulas abusivas, com cobrança excessiva de juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos indevidos (IOF, tarifas e seguro), havendo necessidade de revisão contratual e condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos materiais. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a abusividade e nulidade das cláusulas questionadas, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da sucumbência. Lado outro, a Apelada alega ausência de comprovação de danos materiais pelo autor para pleitear indenização, além da validade da capitalização de juros no contrato, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000 e na Súmula 539 do STJ. Sustenta a legalidade da contratação do seguro de proteção financeira (prestamista), alegando não ter havido venda casada, com base no Tema 972 do STJ e a validade da cobrança do IOF. Refuta o pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de comprovação de má-fé do banco, além de requerer a improcedência total dos pedidos do autor e a manutenção da sentença de primeiro grau. Passo a análise das teses meritórias. Taxa de juros Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade,a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, julgados do STJ e TJMT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – COMPROVAÇÃO – TAXA FIXADA DE ACORDO COM MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco à estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Precedente do STJ (Resp 1.061.530/RS e Súmula 382). 2. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (N.U 1010487-03.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) No caso, não há que se falar em abusividade, visto a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada. De todo modo, nos contratos, restou estipulada a taxa de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e 28,08% ao ano (ID. 275414876). Do mesmo modo, conforme divulgação no website oficial do BACEN, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-10-20), a taxa dos juros remuneratórios, para pessoas físicas para empréstimo pessoal – pré-fixado, encontra-se dentro dos parâmetros aplicados nos contratos sub judice, visto que a menor taxa mensal à época era de 0,86% e a maior 3,96%, enquanto que a menor taxa anual é de 10,81% e a maior 59,27%. Assim, os valores pactuados pela Apelante não destoam da média de mercado do tempo da contratação e, por isso, a abusividade neste caso não está caracterizada. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não está obrigada a se ajustar exatamente à média do mercado daquela época, tampouco, pode ser determinado que assuma qualquer prejuízo, já que a pessoa adquiriu um bem, ou seja, teve um crescimento em seu patrimônio e tinha plena consciência de que o financiamento de determinado valor, em diversas parcelas, será devolvido ao banco com acréscimos. Como exposto alhures, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça impõe que a situação das partes nos contratos de financiamento de veículos seja equilibrada. Logo, no caso em tela, não está configurada a desvantagem exagerada do consumidor e, portanto, necessário manter a posição de cada parte no pacto firmado. Quanto a capitalização de juros, impende salientar que a Medida Provisória n.º 1.963-17 foi revogada pela MP nº 2.087-27, a qual foi posteriormente revogada pela MP nº 2.170-36/2001, sendo que ambas mantiveram o teor da disposição inicial prevista na MP nº 1.963-17, no tocante à possibilidade da capitalização em periodicidade inferior a um ano, permanecendo válidas suas disposições por força do previsto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, que assim dispôs: “Art. 2º - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.” Dessa forma, em se tratando de contrato firmado posterior à edição da MP nº 1.963-17, e tendo sido pactuada capitalização mensal de juros, portanto, em periodicidade inferior à anual, tem-se por válida referida cláusula contratual, uma vez que até o momento nenhuma norma posterior revogou as disposições citadas. Aliás, oSuperior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, na forma estabelecida no art. 543-C do CPC, permitiu a capitalização de juros mensal, desde que expressamente pactuada. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.)No caso, resta evidentemente demonstrado que houve a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada (ID. 274335931), não havendo que se falar em abusividade. No caso, resta evidentemente demonstrado que houve a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada, não havendo que se falar em abusividade. Em conclusão, destaco que o Custo Efetivo Total (CET) foi instituído pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução nº 3.517/2007, o qual não inclui apenas os juros remuneratórios do contrato, mas abrange todos os encargos financeiros e administrativos que compõem o custo total da operação. Assim, apontar eventual cobrança a maior desconsiderando a possibilidade de cobrança do CET é descabida, visto que a Recorrente não desincumbiu do seu ônus de provar as suas alegações, pois sequer trouxe qualquer parâmetro de comparação nos autos. Venda casada de seguro O apelante requereu, também, a revisão do contrato quanto à contratação de seguro, sustentando que se trata de venda casada sendo, portanto, abusiva. A legalidade da cobrança de tal seguro nos contratos como o da espécie, fora firmada a tese contida no Tema 972, sendo que, a aplicação da Tese foi delimitada para os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Vejamos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No entanto, isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, assentou-se entendimento de que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada, ao consumidor, a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Na hipótese, constata-se que o pacto foi celebrado depois de 30/04/2008, e a cópia da Cédula de Crédito Bancário em discussão, evidencia que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que foi oportunizado ao apelante a contratação ou não do seguro, tendo este optado por contratá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSGINADO - COTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL - NAO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada que a contratação de determinado negócio jurídico foi condicionada a de um acessório, não há a configuração da venda casada, máxime se verificada a possibilidade de não contratação do seguro”. (grifo nosso) (TJMT - Ap 78790/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2017, publicado no DJE 25/08/2017) Da análise do contrato entabulado entre as partes, denominado Cédula de Crédito Bancário - 3642091004 – prevê a cobrança do seguro (ID. 275414876 – pág. 6), bem como, que a parte autora/apelante, possuía a liberalidade de contratar o seguro, visto que conforme documentos apresentados pelo Apelado em defesa, houve a demonstração que os seguros foram assentados em documentos apartados (ID. 275414876 – pág. 10). Noutro giro, percebo que a cobrança da tarifa de seguro, no importe total de R$ 658,35, correspondendo à 3,37% do valor total da operação (R$ 19.544,78), razão pela qual, não se vislumbra onerosidade excessiva. Portanto, nessas condições, afigura-se válida a contratação, bem como, não evidenciada ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro, a sentença não merece reparos neste ponto recursal. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato O Recorrente discute ainda sobre a legalidade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da referida tarifa somente será abusiva caso fosse por serviço não efetivamente prestado ou em montante excessivamente oneroso, o que não é o caso dos autos, visto que conforme destaco em sentença houve o efetivo registro do contrato junto ao órgão competente, bem como foi devidamente realizada avaliação do veículo (ID. 275414876 – pág. 23). Nesse sentido, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). (N.U 1004129-10.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) Deste modo, deve a tese de ilegalidade da tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato ser afastada. Repetição do indébito Diante da constatação de que os encargos contratados não foram exorbitantes ou desproporcionais, bem como da ausência de indícios de venda casada ou outros vícios contratuais, forçoso é reconhecer a regularidade e validade do contrato de financiamento firmado entre as partes, cumprindo mantê-lo tal como avençado. Por fim, não havendo ilegalidades ou abusividades a serem corrigidas, inexiste fundamento jurídico idôneo para decretar a repetição dos valores pagos pela autora, muito menos em dobro. Rejeito tal pedido. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000306-90.2024.8.11.0110

ID: 256942176

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000306-90.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000306-90.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000306-90.2024.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JONATAS ANTONIO ALVES ROSA - CPF: 058.349.381-59 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), CARLA PASSOS MELHADO - CPF: 252.712.478-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JONATAS ANTONIO ALVES ROSA APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na capitalização de juros, nas tarifas bancárias cobradas e na contratação de seguro, justificando a revisão do contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, afirmou que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo permitida a capitalização mensal de juros desde que pactuada de forma expressa. A cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação de bens é válida, conforme entendimento do STJ no Tema 958. Não há comprovação de venda casada na contratação do seguro, conforme análise dos documentos apresentados. A repetição de indébito em dobro não é cabível, pois não há comprovação de má-fé na cobrança dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas bancárias são válidas quando pactuadas de forma expressa, não configurando abusividade.” Dispositivo relevante citado: Decreto 22.626/33; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema 958; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JONATAS ANTONIO ALVES ROSA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A referente à Cédula de Crédito Bancário 3642091004., nos seguintes termos: JONATAS ANTONIO ALVES ROSA ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em desfavor de BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados na inicial. De forma objetiva, argumenta a parte que o contrato está eivado de diversos encargos abusivos, resultando em parcelas superiores ao que seria devido, requerendo, portanto, a revisão do contrato, danos materiais e morais. Houve contestação pela parte ré (ID 156930941), aduzindo preliminares e requerendo a improcedência da demanda, no mérito. Impugnação apresentada em ID 161710057. As partes não requereram outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o requerimento de revogação da gratuidade, já que a parte não trouxe aos autos provas suficientes de que houve modificação fática diversa do que já tenha sido analisado pelo Juízo. A tutela de urgência, por outro lado, é matéria que poderá ser ventilada junto com o conteúdo material da demanda, não constituindo pedido pendente de apreciação. Quanto ao interesse de agir, intuitivo e já exaustivamente debatido que tal questão não está em jogo quando se fala na inafastabilidade da jurisdição. Nenhuma necessidade há de que o autor busque soluções extrajudiciais antes do ajuizamento da demanda, embora seja conduta salutar. Em relação às preliminares, destarte, rejeito-as, com fulcro no art. 488 do CPC. Prossigo. Ab initio, é caso de julgamento antecipado do mérito, pois, na forma do art. 355, I do CPC, a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito. No mérito, a demanda deve ser julgada improcedente. A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes. A moderna concepção contratual sustenta que a obrigatoriedade do cumprimento do contrato, que domina a concepção clássica dos contratos, passará pela análise da boa-fé das partes envolvidas, bem como da função social que a avença deve apresentar. Os deveres anexos do contrato implicam o adequado desenvolvimento da relação obrigacional e à satisfação dos interesses envolvidos, com eticidade, socialidade e operabilidade. São de origem independente da vontade das partes. Não estão diretamente relacionados ao cumprimento do dever principal de prestação, mas visam a garantir o correto desenvolvimento da relação contratual. Primeiramente, no que concerne à alegação de aplicação de juros abusivos, o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já assentou que o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. (...). (AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS N. 5 E 7 do STJ. EXTENSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (...). (AgRg no AgRg no AREsp 605.021/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPRÓVIDO (...). 2. A verificação de abusividade do percentual não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar uma razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso é inexistente, pois a taxa pactuada nem sequer é superior à taxa média da época da contratação. (...). (AgRg no AREsp 564.360/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). O próprio STJ sumulou a legalidade da taxa efetivamente contratada, através do Enunciado nº. 541, verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). É certo que a parte autora poderia se valer de outros agentes bancários para consecução de seu financiamento, pois vige no país a livre concorrência. Entretanto, volitivamente, escolheu contratar com o réu. Não há notícia - nem prova - de nenhum vício de consentimento na formulação da avença, mormente dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Novamente, repise-se, não foi provada a existência de qualquer vício de consentimento na contratação. O autor aderiu voluntariamente ao financiamento e, por consequência, deve arcar com o ônus decorrente de sua escolha. O conceito de taxa média de juros é parâmetro e não medida certa, cujo excedente deve ser considerado, de imediato, como abusivo. É necessário que haja o mínimo de indícios de que, no caso concreto, além do razoável, a instituição financeira extrapolou o âmbito de incidência considerado proporcional e aplicável no caso concreto, o que não se pode constatar. O contrato, ao ser analisado, consta de forma clara todas as suas cláusulas, inclusive tendo como parâmetro informativo os juros mensal e anual (ID 156930953). Em casos semelhantes, a jurisprudência tem decidido desta forma: SEGUNDA C MARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014471-28.2016.8.17.2001– RECIFE/PE APELANTE: SEVERINO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva e outros APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Michelle Duque De Miranda DATA DO JULGAMENTO: EMENTA –APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADES. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1- Conforme Súmula 596/STF, os contratos bancários não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo necessário, para fins de revisão contratual, a comprovação pelo consumidor de que a porcentagem prevista é atípica se comparada à média praticada no mercado, a ponto de configurar a existência de abuso na cobrança, o que não se vê no caso em análise 2- Conforme já decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do Resp Repetitivo nº 973.827/RS, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal, o que se verifica no contrato em análise. Considerando que os percentuais de juros fixados não se encontram em patamares abusivos, tampouco se verificando disparidade entre a taxa mensal e a correspondente anual a denotar abusividade na capitalização em si, não se pode falar em onerosidade excessiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0014471-28.2016.8.17.2001 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00144712820168172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INFORMAÇÃO SUFICIENTE NO CONTRATO. SUPOSTAS ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PACTUADO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional de contrato cumulada com consignatória, por não restarem demonstradas as ilegalidades e abusividades apontadas. 2. A relação jurídica discutida em Juízo se sujeita à legislação consumerista, pois as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 3. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3.1. O mencionado artigo trata da responsabilidade objetiva da fornecedora, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre este e o serviço prestado - nexo causal. 4. Em contrapartida, o § 3º do artigo 14 do CDC enumera as hipóteses excludentes de responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante o citado dispositivo legal, basta ao fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. 4.1. Tais disposições, contudo, não eximem o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito afirmado, como dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Na espécie, existem informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do negócio entabulado pelas partes, notadamente quanto à capitalização dos juros. 5.1. O contrato de empréstimo consignado objeto dos autos previu, expressamente, a cobrança de taxa de juros e da simples leitura de tais taxas deflui a conclusão de que houve previsão expressa de capitalização de juros remuneratórios. 6. A capitalização dos juros que provém da aplicação da Tabela Price, em regra, não configura ilícito anatocismo, uma vez que ela não contraria a legislação vigente. O método de amortização em questão consiste em parcelas fixas, incluindo juros e amortização do valor principal, durante todo o contrato, o que proporciona estabilidade ao devedor. Além disso, não há o acréscimo de juros sobre juros, o que é típico do anatocismo. É o que se verifica na hipótese dos autos. 6.1. O contratante foi devidamente informado acerca do método de amortização, com o qual anuiu, não sendo cabível a pretensão de alterá-lo, unilateralmente, no decorrer do contrato pela mera alegação de que outro seria mais benéfica ao devedor. 7. Não se olvida a possibilidade de discussão e revisão de cláusulas contratuais, desde que haja efetiva necessidade, não sendo esse o caso concreto, devendo, no ponto, observar-se os princípios da força obrigatória dos contratos, da probidade e da boa-fé dos contratantes, os quais devem primar pela execução da avença como pactuaram, notadamente quando não evidenciada qualquer abusividade. 8. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07006879220228070001 1666919, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). A generalidade dos argumentos da parte demandante não permite ao Magistrado adentrar em pontos mais específicos: APELAÇÃO CÍVEL – Revisional de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Insurgência – Inadmissibilidade de pedido genérico – Necessidade de especificação – É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas – Inteligência da Súmula 381 do STJ – Capitalização dos juros remuneratórios – Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada – Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada – Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias – Precedentes – Juros remuneratórios – Não verificada abusividade – Taxas expressamente previstas na pactuação – Tarifa de registro de contrato – Comprovada a efetivação do gravame – Tarifa de cadastro – Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira – Tarifa de avaliação do bem – Não comprovada a efetiva prestação dos serviços - Seguro prestamista - Firmado com parceira ou empresa do mesmo grupo econômico da ré – Venda casada – Restituição simples, facultada a compensação – Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação – Encargos da mora – Juros moratórios limitados a 1% ao mês – Juros remuneratórios do período de inadimplência que correspondem ao do período de normalidade – Multa moratória de 2% – Ausente abusividade – Ação parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10067282320228260405 SP 1006728-23.2022.8.26.0405, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 07/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Acerca da teoria da imprevisão, o STJ recentemente decidiu, em sede repetitivo, diversos parâmetros para os casos de aplicação da onerosidade excessiva, sendo um deles que exista demonstração cabal (cujo ônus compete a parte autora): É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifo nosso). Destarte, ausentes qualquer dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, a solução de rigor é o desacolhimento da pretensão autoral, seja quanto ao dano material e, despiciendo ainda mais, quanto aos danos morais, pois inexistente conduta ilegítima da parte ré. Ante o exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo réu e, no mérito, por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (grifos no original) Em suas razões recursais, argumenta sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo. No mérito, destaca ocorrência de anatocismo e repetição do indébito referente as cobranças indevidas. Contrarrazões (ID 275414889), defendendo a legalidade das cobranças realizadas e pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JONATAS ANTONIO ALVES ROSA APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Concessão de Efeito suspensivo; A Apelante sustenta a necessidade do deferimento do efeito suspensivo quanto à sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes referente a Cédula de Crédito Bancário 3642091004. (ID. 275414398). Pois bem. Quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012, § 1º, III e §3, I e II, do Código de Processo Civil, conforme cita-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. [...] [Grifo nosso] Conforme se depreende da leitura do dispositivo processual pertinente, a solicitação de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser apresentada por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal competente. Quando o recurso já tiver sido distribuído, tal requerimento deve ser endereçado ao relator, também por petição específica. Assim, a formulação do pedido como preliminar recursal, como ocorre no presente caso, revela-se inadequada, impedindo o seu acolhimento Nesse sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR – PARTE EXEQUENTE QUE SEMPRE FOI DILIGENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, CUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTENÃO RECONHECIDA – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVA TESTEMUNHAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA – TEORIA DA IMPREVISÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – EXIGÊNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. 2. A parte credora não deve ser apenada com a prescrição intercorrente, não podendo sofrer mais danos, além da inadimplência, pela ausência em localizar o devedor mesmo após realizar todos os atos processuais determinados e buscas extrajudiciais no intuito de encontrar seu paradeiro, sem obter êxito, ainda mais quando ajuizou a ação no prazo legal. 3. A ausência de oitiva de testemunhas, quando desnecessária ao deslinde da demanda, não enseja cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 4. Havendo pedido de reconhecimento de excesso de execução, impõe-se ao embargante o ônus de declarar na petição inicial o valor que entende correto/devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC/15), não havendo que se falar em encaminhamento dos autos à contadoria judicial quando não comprovada a abusividade dos juros remuneratórios. (N.U 1001969-32.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) [Grifo nosso] Desse modo, não conheço do pedido de efeito suspensivo, diante da manifesta inadequação da via eleita. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação interposto por JONATAS ANTONIO ALVES ROSA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A buscando a revisão do Instrumento particular de confissão de dívida referente à Cédula de Crédito Bancário 3642091004. A Apelante, em suma, defende que o contrato celebrado com a instituição financeira está eivado de cláusulas abusivas, com cobrança excessiva de juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos indevidos (IOF, tarifas e seguro), havendo necessidade de revisão contratual e condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos materiais. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a abusividade e nulidade das cláusulas questionadas, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da sucumbência. Lado outro, a Apelada alega ausência de comprovação de danos materiais pelo autor para pleitear indenização, além da validade da capitalização de juros no contrato, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000 e na Súmula 539 do STJ. Sustenta a legalidade da contratação do seguro de proteção financeira (prestamista), alegando não ter havido venda casada, com base no Tema 972 do STJ e a validade da cobrança do IOF. Refuta o pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de comprovação de má-fé do banco, além de requerer a improcedência total dos pedidos do autor e a manutenção da sentença de primeiro grau. Passo a análise das teses meritórias. Taxa de juros Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade,a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, julgados do STJ e TJMT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – COMPROVAÇÃO – TAXA FIXADA DE ACORDO COM MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco à estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Precedente do STJ (Resp 1.061.530/RS e Súmula 382). 2. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (N.U 1010487-03.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) No caso, não há que se falar em abusividade, visto a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada. De todo modo, nos contratos, restou estipulada a taxa de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e 28,08% ao ano (ID. 275414876). Do mesmo modo, conforme divulgação no website oficial do BACEN, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-10-20), a taxa dos juros remuneratórios, para pessoas físicas para empréstimo pessoal – pré-fixado, encontra-se dentro dos parâmetros aplicados nos contratos sub judice, visto que a menor taxa mensal à época era de 0,86% e a maior 3,96%, enquanto que a menor taxa anual é de 10,81% e a maior 59,27%. Assim, os valores pactuados pela Apelante não destoam da média de mercado do tempo da contratação e, por isso, a abusividade neste caso não está caracterizada. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não está obrigada a se ajustar exatamente à média do mercado daquela época, tampouco, pode ser determinado que assuma qualquer prejuízo, já que a pessoa adquiriu um bem, ou seja, teve um crescimento em seu patrimônio e tinha plena consciência de que o financiamento de determinado valor, em diversas parcelas, será devolvido ao banco com acréscimos. Como exposto alhures, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça impõe que a situação das partes nos contratos de financiamento de veículos seja equilibrada. Logo, no caso em tela, não está configurada a desvantagem exagerada do consumidor e, portanto, necessário manter a posição de cada parte no pacto firmado. Quanto a capitalização de juros, impende salientar que a Medida Provisória n.º 1.963-17 foi revogada pela MP nº 2.087-27, a qual foi posteriormente revogada pela MP nº 2.170-36/2001, sendo que ambas mantiveram o teor da disposição inicial prevista na MP nº 1.963-17, no tocante à possibilidade da capitalização em periodicidade inferior a um ano, permanecendo válidas suas disposições por força do previsto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, que assim dispôs: “Art. 2º - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.” Dessa forma, em se tratando de contrato firmado posterior à edição da MP nº 1.963-17, e tendo sido pactuada capitalização mensal de juros, portanto, em periodicidade inferior à anual, tem-se por válida referida cláusula contratual, uma vez que até o momento nenhuma norma posterior revogou as disposições citadas. Aliás, oSuperior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, na forma estabelecida no art. 543-C do CPC, permitiu a capitalização de juros mensal, desde que expressamente pactuada. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.)No caso, resta evidentemente demonstrado que houve a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada (ID. 274335931), não havendo que se falar em abusividade. No caso, resta evidentemente demonstrado que houve a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada, não havendo que se falar em abusividade. Em conclusão, destaco que o Custo Efetivo Total (CET) foi instituído pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução nº 3.517/2007, o qual não inclui apenas os juros remuneratórios do contrato, mas abrange todos os encargos financeiros e administrativos que compõem o custo total da operação. Assim, apontar eventual cobrança a maior desconsiderando a possibilidade de cobrança do CET é descabida, visto que a Recorrente não desincumbiu do seu ônus de provar as suas alegações, pois sequer trouxe qualquer parâmetro de comparação nos autos. Venda casada de seguro O apelante requereu, também, a revisão do contrato quanto à contratação de seguro, sustentando que se trata de venda casada sendo, portanto, abusiva. A legalidade da cobrança de tal seguro nos contratos como o da espécie, fora firmada a tese contida no Tema 972, sendo que, a aplicação da Tese foi delimitada para os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Vejamos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No entanto, isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, assentou-se entendimento de que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada, ao consumidor, a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Na hipótese, constata-se que o pacto foi celebrado depois de 30/04/2008, e a cópia da Cédula de Crédito Bancário em discussão, evidencia que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que foi oportunizado ao apelante a contratação ou não do seguro, tendo este optado por contratá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSGINADO - COTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL - NAO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada que a contratação de determinado negócio jurídico foi condicionada a de um acessório, não há a configuração da venda casada, máxime se verificada a possibilidade de não contratação do seguro”. (grifo nosso) (TJMT - Ap 78790/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2017, publicado no DJE 25/08/2017) Da análise do contrato entabulado entre as partes, denominado Cédula de Crédito Bancário - 3642091004 – prevê a cobrança do seguro (ID. 275414876 – pág. 6), bem como, que a parte autora/apelante, possuía a liberalidade de contratar o seguro, visto que conforme documentos apresentados pelo Apelado em defesa, houve a demonstração que os seguros foram assentados em documentos apartados (ID. 275414876 – pág. 10). Noutro giro, percebo que a cobrança da tarifa de seguro, no importe total de R$ 658,35, correspondendo à 3,37% do valor total da operação (R$ 19.544,78), razão pela qual, não se vislumbra onerosidade excessiva. Portanto, nessas condições, afigura-se válida a contratação, bem como, não evidenciada ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro, a sentença não merece reparos neste ponto recursal. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato O Recorrente discute ainda sobre a legalidade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da referida tarifa somente será abusiva caso fosse por serviço não efetivamente prestado ou em montante excessivamente oneroso, o que não é o caso dos autos, visto que conforme destaco em sentença houve o efetivo registro do contrato junto ao órgão competente, bem como foi devidamente realizada avaliação do veículo (ID. 275414876 – pág. 23). Nesse sentido, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). (N.U 1004129-10.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) Deste modo, deve a tese de ilegalidade da tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato ser afastada. Repetição do indébito Diante da constatação de que os encargos contratados não foram exorbitantes ou desproporcionais, bem como da ausência de indícios de venda casada ou outros vícios contratuais, forçoso é reconhecer a regularidade e validade do contrato de financiamento firmado entre as partes, cumprindo mantê-lo tal como avençado. Por fim, não havendo ilegalidades ou abusividades a serem corrigidas, inexiste fundamento jurídico idôneo para decretar a repetição dos valores pagos pela autora, muito menos em dobro. Rejeito tal pedido. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1025572-73.2024.8.11.0015

ID: 260801523

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025572-73.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIEL COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025572-73.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025572-73.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCIEL COSTA - CPF: 963.040.062-68 (APELANTE), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARCIEL COSTA APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta em face de instituição financeira, objetivando a exclusão de cláusulas contratuais tidas como abusivas, em especial quanto à cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, capitalização indevida e encargos contratuais. A sentença recorrida indeferiu a produção de prova pericial, fundamentando a desnecessidade diante da suficiência documental para a formação do juízo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil requerida pelo autor; e, (ii) saber se são abusivos os juros remuneratórios e se é válida a cláusula de capitalização mensal de juros, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que a matéria é de direito e os documentos apresentados são suficientes à solução da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são abusivos por si só, especialmente quando não demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, conforme Súmula 596 do STF e REsp 1.061.530/RS. A capitalização mensal de juros é válida quando pactuada expressamente ou demonstrada por cláusula contratual que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ). Inexistindo prova de cobrança indevida ou de cláusulas abusivas, e tendo o contrato sido regularmente celebrado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando a matéria é de direito e há documentos suficientes nos autos. 2. A estipulação de juros superiores à média de mercado não implica, por si só, abusividade. 3. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada ou demonstrada por cláusula contratual que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da mensal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC, arts. 355, I, e 370; CC, arts. 421, 421-A, 479 e 480; CDC, arts. 6º, inc. V, e 51, §1º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no AREsp 425.121/MS; STJ, Súmulas 381, 539 e 541. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação apresentado por MARCIEL COSTA contra BANCO PAN S.A., com o objetivo de reformar a sentença em minúsculas proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Sinop - MT no bojo da Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou improcedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Marciel Costa contra Banco PAN S/A, em que relatou, em suma, que firmou contrato de mútuo com a empresa requerida e que o negócio contém grande diversidade de ônus, taxas e encargos cobrados, que tornam o contrato extremamente oneroso. Explicitou que o contrato bancário prevê a cobrança abusiva de juros remuneratórios, acima da taxa média, capitalizados de forma ilegal. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a existência de encargos contratuais ilegais e abusivos rechaça a mora. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) a cobrança de juros remuneratórios; b) a capitalização dos juros. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores quitados, de maneira indevida. Recebida a petição inicial, foi indeferida a tutela de urgência e concretizada a citação da companhia requerida. A requerida veiculou resposta, instante em que arguiu, como tese preliminar, a inépcia da petição inicial, a impugnação à assistência judiciária gratuita e a impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que subsiste entre as partes contrato válido e regularmente celebrado e que a cobrança revela-se regular. Defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 464, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, quanto à matéria preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a petição inicial da ação que objetiva proceder à revisão de obrigação, derivada de contrato de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil deverá, sob pena de indeferimento, discriminar e identificar as cláusulas contratuais que pretende modificar/alterar, reconhecer ilegais/abusivas e excluir e, ao mesmo tempo, quantificar o valor incontroverso da dívida [art. 330, § 2.º do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, a autora descreveu e especificou, na petição inicial, as cláusulas contratuais que, segundo seu ponto de vista, expressam situação de abusividade e de ilegalidade (a forma de cobrança de juros remuneratórios e a capitalização dos juros) e delimitou a exata quantificação do valor incontroverso da dívida. A redação da petição inicial exterioriza, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias da relação jurídica firmada entre as partes litigantes e expõe a causa de pedir e o pedido. Por outro lado, quanto à impugnação ao valor da causa, penso que não deva merecer guarida. Efetivamente, segundo a norma de regência, o valor da causa deve exprimir a estimativa econômico-patrimonial, que o bem da vida pretendido pelo autor na petição inicial (pedido mediato) representa — mesmo que o pedido mediato formulado não detenha conteúdo econômico algum. O valor da causa, portanto, deve ser fixado em função do proveito/benefício patrimonial — ainda que represente mera estimativa — que o requerente pretende auferir com o ajuizamento da ação. Interpretação do conteúdo normativo do art. 291 e art. 292, ambos do Código de Processo Civil. Por via de consequência, como forma de prestar-se reverência ao princípio da correspondência/equivalência, na demanda que objetiva proceder à revisão de contrato, para efeito de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e definir-se novo valor ao negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder, de maneira proporcional, à quantificação da cláusula do contrato, objeto de questionamento, quando possível a identificação valorativa. Todavia, não subsistindo, de imediato, elementos mínimos que permitam a exata determinação do valor econômico pretendido, deduz-se, por forca de proposição lógica, que a atribuição de valor meramente estimativo, desponta como fator de referência adequado/suficiente, para efeito de determinação do valor da causa. Portanto, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a ação de revisão do contrato, ajuizada por parte do autor, visa a proceder a alteração e a redefinição de parte das cláusulas do contrato, em razão da existência de preceitos que afrontam normas de ordem pública, e levando-se por linha de estima a impossibilidade de quantificar-se o valor econômico-financeiro da vantagem pretendida (que depende de posterior liquidação de sentença), considero que a improcedência do pedido vertido na petição inicial é medida que se impõe. Por derradeiro, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que o requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetivaou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 2,11% ao mês e 28,46% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de empréstimo (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 3,88% e à taxa anual de 57,91%), traduz percentual não-expressivo/não-significativo acima (aproximadamente 83% acima — ou seja: menos de “uma vez” superior) da taxa média de juros praticada no mercado financeiro (que não destoa consideravelmente da taxa divulgada pelo Banco Central) e que dado à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem preconizado que a simples exigência de juros remuneratórios em percentual/patamar superior à taxa média de mercado não induz, de maneira automática, em situação de abusividade, devido a necessidade de observar-se uma faixa razoável para variação de juros, de maneira a exigir-se, para efeito de caracterização da abusividade, a existência de taxa que comprovadamente discrepe, de forma substancial, da média do mercado [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 425.121/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 10/12/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 382.628/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Joao Otávio de Noronha, j. 15/10/2013; STJ, AgRg no Ag n.º 1.354.547/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/03/2012]. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na medida em que vêm lastreada no risco inerente da operação (que foi instrumentalizada por meio da instituição de crédito consignado em folha de pagamento), considero que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no contrato bancário. Ademais, cumpre enfatizar, neste tópico, por sumamente relevante, que a taxa de juros remuneratórios, prevista contrato bancário, não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total – CET, em que se incluem as tarifas e taxas bancárias, serviços, impostos incidentes sobre a operação de crédito e, também, os juros compensatórios. A cobrança realizada, por conseguinte, no contrato bancário ‘sub examine’, materializa-se por meio do percentual de 81,20% ao ano — que, por sua vez, é constituído através da cobrança de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente (3,88% ao mês e 57,91% ao ano), do IOF, de tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato, tarifa de avaliação e seguro. Não há, no processo, prova material convincente e segura, que demonstre, com um mínimo de clareza, que a cobrança de valores do contrato se efetivou à margem das disposições contratuais. 3. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos bancários, celebrados logo após o dia 31 de março de 2000 (momento da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal — que vedavam o anatocismo, ainda que convencionado, de maneira expressa, no contrato entre as partes. A cobrança de juros remuneratórios, capitalizados em periodicidade mensal, em contrato bancário, é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato [Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça]. A previsão, no contrato, de taxa anual de juros que excede o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual [Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça]. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 176811827 - pág. 7/40, depreende-se que, no dia 5 de abril de 2023, as partes celebraram contrato de mútuo bancário, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 3,88% ao mês e 57,91% ao ano. Não existem, no contrato de mútuo firmado entre as partes, informações acerca da incidência da cobrança de capitalização diária de juros. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios prevista no contrato excede ao duodécuplo da taxa mensal — o que acarreta, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. D’outra banda, de suma importância enfatizar, por conveniente, que segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial que se consolidou através do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, submetido ao rito dos recursos que versam acerca de questões que expressam repercussão geral, o Augusto Supremo Tribunal Federal consolidou a ideia de que a Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, não afronta/vulnera a Constituição Federal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação revisional, por Marciel Costa contra Banco PAN S/A e, como corolário, Declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Em suas razões recursais (ID. 277808866) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Cerceamento de defesa e necessidade de perícia contábil; Aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, desequilíbrio contratual; Taxa de juros abusiva, necessidade de limitação a 12% a.a. e capitalização dos juros indevida; Encargos moratórios, Tabela PRICE e declaração de invalidade do título executivo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença para e acolher o pedido em sede de exordial do Apelante. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (37736695) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 279256380). Contrarrazões (id. 277808871) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARCIEL COSTA APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Cerceamento de defesa e necessidade de perícia contábil; O apelanteasseveraqueo Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial postulada, configurando cerceamento de defesa. Sustenta que a perícia contábil é essencial para verificar se os valores cobrados estão corretos, especialmente porque estão em discussão cláusulas relacionadas a cálculos de juros, encargos, capitalização e equilíbrio contratual Assim, aduzem que ojulgamento antecipado,sem a produção de provas necessárias,torna a sentença nula. Pois bem.Ressai da sentença que o Juízo a quo asseverou que não havia necessidade de perícia contábil,pois já haveria elementos nos autos suficientes para formar a convicção do magistrado e, ademais, os apelantes,não apresentaram odemonstrativo detalhado da dívida, limitando-se à alegações genéricas de abusividade. Sem razão o apelante. Isso porque, conforme Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos(ID 277806887),cuida-se de documento contendo a mençãoaos encargos financeiros contratados, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil,por se tratar de matéria de direito. Como é cediço, cabe ao Juiz zelar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias, indeferindo as inúteis e meramente protelatórias, em consonância com o poder de instrução processual conferido peloart. 370e pela previsão de julgamento antecipado da lide peloart. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, não ocorre nulidade ou hipotético cerceamento de defesa se o julgamento antecipado da lide está fundamentado na desnecessidade de produção de prova pericial,em vista da presença de documentos suficientes nos autos para a decisão, além do fato dos apelantes não terem se desincumbido de apresentar o supracitado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido, cito ementasde julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ART. 332 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDOS CONTRÁRIOS A ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS. TAXAS DE JUROS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) “Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia contábil, quando a produção de tal prova se mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia” “A taxa de juros contratada dentro de uma vez e meia a média de mercado não configura abusividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332; CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, Súmula 381 e Súmula 530. (N.U 1009981-93.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) grifo nosso Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Revisão contratual. Seguro prestamista. Configuração de venda casada. Restituição simples. Improcedência quanto às demais alegações. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, (...) 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o magistrado já dispõe de elementos suficientes nos autos para o julgamento da lide (art. 355, I, CPC). 5. A taxa de juros contratada, desde que expressamente pactuada, não viola o ordenamento jurídico, sendo legítima a capitalização mensal quando contratualmente prevista (STJ, Súmulas 539 e 541). 6. O método de amortização pela Tabela Price é válido, não configurando prática abusiva ou anatocismo. 7. As tarifas administrativas e de avaliação do bem são legítimas, desde que especificadas e proporcionais. 8. Configurada venda casada na imposição de contratação de seguro prestamista, cuja contratação não foi facultada ao consumidor, sendo nula a cláusula correspondente (art. 39, I, do CDC). IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando as questões controvertidas podem ser resolvidas com base na prova documental constante dos autos. 2. É válida a cobrança de tarifas administrativas em contratos bancários, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e respeitados os princípios da publicidade e transparência. 3. A contratação compulsória de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento configura venda casada e é nula nos termos do art. 39, I, do CDC." (N.U 1000244-36.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) grifo nosso Desse modo,rejeitoa preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação apresentado por MARCIEL COSTA contra BANCO PAN S.A., com o objetivo de reformar a sentença em minúsculas proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Sinop - MT no bojo da Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou improcedentes os pedidos do autor, sob argumento de inexistiu ilegalidade ou abusividade nas cláusulas firmadas entre as partes na Cédula de Crédito Bancário - Proposta 095493583. O Apelante, em suma, defende que firmou com a Apelada, contratos de empréstimo consignado, sob o contrato nº 095493583, para adquirir um veículo, nos seguintes termos: valor de R$17.391,09, com parcelas de R$1.126,64 por 24 meses, sendo adimplidas 14 parcelas. Afirma que após análise do contrato, verificou-se que a Requerida cobrou juros capitalizados compostos de 3,8799% a.m. e 57,8979% a.a., sem anuência expressa. Assevera que submeteu o contrato firmado, ao crivo do Poder Judiciário, eis que no decorrer da contratação, a Requerida vem realizando cobrança de encargos que não estão previstos no contrato, e em percentuais que extrapolam a média de mercado. Argumenta que o contrato contém cláusulas abusivas e ilegais que resultam em enriquecimento sem causa da Apelada e excessiva onerosidade ao Apelante, violando o Código de Defesa do Consumidor e os princípios de equidade e boa-fé contratual. Sustenta ainda que acreditou estar aceitando as melhores condições, mas ao longo do contrato, constatou a imposição de taxas e encargos não condizentes com os serviços prestados. Por fim, requer a reforma da sentença para revisar as cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização de juros compostos sem anuência expressa, limitar os juros remuneratórios à média de mercado, excluir tarifas e encargos abusivos, suspender os efeitos da mora, determinar a apresentação de documentos pela Apelada, realizar perícia contábil, inverter o ônus da prova, declarar o desequilíbrio contratual, afastar a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, restituição de valores pagos a maior de forma simples ou em dobro, condenação em honorários sucumbenciais e demais pedidos de reforma da sentença. Lado outro, a Apelada que o contrato foi livremente pactuado, sendo válida a cobrança das taxas contratuais e dos juros remuneratórios, que estavam dentro da média de mercado. Pontua que os pedidos do autor são genéricos, incabíveis a revisão ex officio e a aplicação da repetição do indébito em dobro. Ao fim, pede pelo desprovimento recursal e manutenção da sentença. Passo à análise das teses meritórias. Aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, desequilíbrio contratual; Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Contudo, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito." (AgInt no AREsp 2298281/RJ). No caso concreto, incumbia ao autor fazer prova mínima da existência de ilegalidade ou abusividade, o que no caso não restou demonstrado, motivo pelo qual sobreveio sentença de improcedência. Com relação a existência de desequilíbrio contratual, destaco que o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor reforça o dever de transparência nessas relações jurídicas, impondo ao fornecedor o ônus de prestar informações adequadas e completas ao consumidor. Tal circunstância se encontra devidamente aferida nos autos, porquanto o contrato firmado (ID. 277806887) prevê, de forma clara e límpida, a cobrança das taxas e tarifas cobradas. Verifica-se, portanto, ausência de quaisquer irregularidades ou ilegalidades na composição das parcelas ou na estrutura dos encargos contratuais, os quais foram devidamente informados e aceitos pelo recorrente no momento da adesão ao grupo de consórcio, sendo indevida a alegação de que teria sido surpreendida por cobranças não previstas ou sobra existência de desequilíbrio entre as partes. Taxa de juros abusiva, necessidade de limitação a 12% a.a. e capitalização dos juros indevida; No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade,a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, julgados do STJ e TJMT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO –CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – COMPROVAÇÃO – TAXA FIXADA DE ACORDO COM MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco à estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Precedente do STJ (Resp 1.061.530/RS e Súmula 382). 2. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (N.U 1010487-03.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) No caso, não há que se falar em abusividade, visto a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada. De todo modo, nos contratos, restou estipulada a taxa de juros remuneratórios de 3,88% ao mês e 57,91% ao ano (ID. 277806887). Do mesmo modo, conforme divulgação no website oficial do BACEN, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-04-03), a taxa dos juros remuneratórios, para pessoas físicas para empréstimo pessoal – pré-fixado, encontra-se dentro dos parâmetros aplicados nos contratos sub judice, visto que a menor taxa mensal à época era de 1,02% e a maior 4,13%, enquanto que a menor taxa anual é de 12,94% e a maior 62,56%. Assim, os valores pactuados pela Apelante não destoam da média de mercado do tempo da contratação e, por isso, a abusividade neste caso não está caracterizada. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não está obrigada a se ajustar exatamente à média do mercado daquela época, tampouco, pode ser determinado que assuma qualquer prejuízo, já que a pessoa adquiriu um bem, ou seja, teve um crescimento em seu patrimônio e tinha plena consciência de que o financiamento de determinado valor, em diversas parcelas, será devolvido ao banco com acréscimos. Como exposto alhures, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça impõe que a situação das partes nos contratos de financiamento de veículos seja equilibrada. Logo, no caso em tela, não está configurada a desvantagem exagerada do consumidor e, portanto, necessário manter a posição de cada parte no pacto firmado. Quanto a capitalização de juros, impende salientar que a Medida Provisória n.º 1.963-17 foi revogada pela MP nº 2.087-27, a qual foi posteriormente revogada pela MP nº 2.170-36/2001, sendo que ambas mantiveram o teor da disposição inicial prevista na MP nº 1.963-17, no tocante à possibilidade da capitalização em periodicidade inferior a um ano, permanecendo válidas suas disposições por força do previsto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, que assim dispôs: “Art. 2º - As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.” Dessa forma, em se tratando de contrato firmado posterior à edição da MP nº 1.963-17, e tendo sido pactuada capitalização mensal de juros, portanto, em periodicidade inferior à anual, tem-se por válida referida cláusula contratual, uma vez que até o momento nenhuma norma posterior revogou as disposições citadas. Aliás, oSuperior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, na forma estabelecida no art. 543-C do CPC, permitiu a capitalização de juros mensal, desde que expressamente pactuada. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.)No caso, resta evidentemente demonstrado que houve a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada (ID. 274335931), não havendo que se falar em abusividade. No caso, resta evidentemente demonstrado que houve a indicação expressa da cobrança de juros e da capitalização na forma contratada, não havendo que se falar em abusividade. Em conclusão, destaco que o Custo Efetivo Total (CET) foi instituído pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução nº 3.517/2007, o qual não inclui apenas os juros remuneratórios do contrato, mas abrange todos os encargos financeiros e administrativos que compõem o custo total da operação. Assim, apontar eventual cobrança a maior desconsiderando a possibilidade de cobrança do CET é descabida, visto que a Recorrente não desincumbiu do seu ônus de provar as suas alegações, pois sequer trouxe qualquer parâmetro de comparação nos autos. Encargos moratórios, Tabela PRICE e declaração de invalidade do título executivo. No que diz respeito à revisão da taxa de juros de mora, a taxa contratual de juros de moratórios foi ajustada em 1% a.m., conforme orientação sumulada pelo eg. STJ de que, “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (STJ, Súmula nº 379). Assim, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida, que decidiu em conformidade com o entendimento consolidado da Corte Cidadã. A propósito: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Correção monetária. Inexistência de indicação de dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da matéria, o que é imprescindível para correta configuração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Constatada a falta de enfrentamento do dispositivo legal pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois mesmo tendo sido opostos embargos declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deve a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.828/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 26/10/2015.)” Em relação à Tabela Price, esta, por si só, não constitui capitalização de juros e a sua utilização para correção do saldo devedor não induz à prática de anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantém valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros. (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). E na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros. Ademais, em muitas situações é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema, cito trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Desse modo, não há dúvidas de que a incidência da Tabela Price, como critério de amortização de financiamento em contratos bancários, constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INTERESSE DE AGIR PARCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LICITUDE - SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.[...] - Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, do STJ). - A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. - Quando a cobrança é respaldada em contrato, a restituição dos valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples.” (TJ-MG - AC: 10444120011085002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/07/2016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2016). Grifo nosso Em arremate, não há que se falar em abusividade do título de crédito, não havendo que se declarar sua invalidade. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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