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Processo nº 1010490-77.2025.8.26.0361

ID: 307543299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010490-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A. (SUCESSORA DE EMPRESA AUTO ÔNIBUS MANOEL RODRIGUES S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010490-77.2025.8.26.0361 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Empresa Princesa do Norte S.a. (Sucessora de Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/a) - Vistos. 1 - Há plausibil… Processo 1010490-77.2025.8.26.0361 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Empresa Princesa do Norte S.a. (Sucessora de Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/a) - Vistos. 1 - Há plausibilidade jurídica no direito invocado. Com efeito, a empresa-autora e o município-réu dissentem quanto ao reajuste tarifário previsto nas cláusulas 6.1, 6.7 e 6.8 do contrato de concessão. Diante disso, a realização de perícia contábil pode viabilizar a solução do conflito de interesses ocorrente, além de justificar ou evitar ajuizamento de futura demanda. Em casos tais, dentro da nova concepção sobre o direito de produzir provas, dispensa-se inclusive a comprovação de risco na demora. Sobre o assunto, além dos respeitáveis doutrinadores citados na peça inicial, escreve LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, a saber: "Tradicionalmente, a prova apresentava-se como um instrumento destinado à resolução das questões de fato contidas num processo judicial. A prova estaria vinculada ao julgamento da causa. O direito à prova somente seria exercido endoprocessualmente, ou seja, de forma incidental, num processo judicial. (...) Mais recentemente, a noção do direito à prova sofreu profunda alteração. O direito de produzir provas passou a ser considerado conteúdo do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, estando garantido pela dimensão substancial do próprio princípio do contraditório. Por isso mesmo, o direito à prova passou a ser considerado um direito fundamental. O direito à prova insere-se no âmbito de um sistema processual democrático, que exige serem as decisões judiciais devidamente fundamentadas, proferidas num procedimento de verificação dos fatos em contraditório." E prossegue, página adiante, aludido processualista: "O direito à prova é autônomo e, além do juiz, as partes e os demais interessados são destinatários da prova. Como consequência disso, é possível exercer o direito à prova, sem vinculação direta aos fatos controvertidos do objeto litigioso de um outro processo e sem que esteja presente o risco de perecimento do direito." Não é outro o entendimento de FLÁVIO LUIZ YARSHELL, em obra originada de sua tese para o concurso de professor titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de S. Paulo, em que defende a existência de um autônomo direito à prova, como consectário do direito de ação e do direito de defesa, bem ainda que o exercício de aludido direito interessa como meio de se obter outra solução para o litígio, que não a jurisdicional (de que é exemplo a autocomposição). Cumpre assinalar o presente excerto da obra, a saber: "O reconhecimento de que meios e produção de prova estão também fora do processo mostra que, da mesma forma, os elementos de prova estão submetidos aos interessados desde logo, como dados objetivos a interferir na formação de seu convencimento. Mais que isso, na perspectiva aqui proposta, o resultado da prova deve ser entendido não apenas como a conclusão (elemento subjetivo) a que chega o juiz, mas também como a crença que a respeito passam a nutrir os interessados." Dessarte, resta inconcusso o direito autônomo à prova, sem necessidade do requisito da urgência. Num sistema de justiça multiportas, esse direito assume a natureza fundamental que a doutrina lhe empresta. 2 - Assim, defiro a perícia contábil e, para sua realização, nomeio Amaury Alineri Lopes. Providencie a z. Serventia: (i) a comunicação ao perito, acerca de sua nomeação (e-mail: alopesgerencia@gmail.com); (ii) o abastecimento da informação no portal dos auxiliares. 3 - Intime-se o perito a estimar sua verba honorária, no prazo de cinco dias. Uma vez estimada, abra-se vista à parte requerente, para que a deposite ou a impugne, em dez dias. 4 - Com o depósito nos autos, intime-se o perito a iniciar seus trabalhos, que têm por objeto: (i) análise sobre o montante total referente ao suposto desequilíbrio econômico-financeiro suportado pela autora; (ii) indicação de eventual quantia que a autora deixou de receber ao longo dos anos de 2023 e 2024, segundo os termos contratuais. 4.1 - Prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 - A autora já indicou seu assistente técnico (f. 9). Defiro o prazo de dez dias para formulação de seus quesitos. 6 - Cite-se o Município a se manifestar, em 30 dias, devendo, no prazo de sua manifestação, apresentar seus quesitos e indicar seu assistente técnico. 7 - Intime-se. - ADV: PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP)

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Processo nº 1010005-48.2023.8.26.0361

ID: 304424406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010005-48.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BORGES, OLIVEIRA, RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BORGES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO OHTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010005-48.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Borges, Oliveira, Ribeiro Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 244/252: Ciente. 1. Em que pesem os arg… Processo 1010005-48.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Borges, Oliveira, Ribeiro Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 244/252: Ciente. 1. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte exequente, considerando que a executada já fora citada nestes autos, e não havendo comunicação de alteração do último endereço constante dos autos, aplica-se a norma estabelecida pelo art. Parágrafo único do CPC, em relação à intimação da executada quanto à penhora deferida nestes autos, não havendo que se falar em citação por whatsapp. Assim, cumpra o exequente integralmente a determinação de fls. 241. 2. No que toca ao pedido de bloqueio de cartões de crédito de titularidade da executada, importante observar que apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC permitir a aplicação de medidas coercitivas indiretas, deve-se considerar que estas medidas coercitivas possuem um certo grau de excepcionalidade e somente se justificariam caso estivessem demonstrados nos autos, indícios de atos de abuso ou de má-fé por parte do devedor, o que não demonstra ser o caso. Nessas circunstâncias, consideram-se o requerimento perseguido desproporcional e não garante o adimplemento da dívida, razão pela qual deve ser avaliado com cautela, observando-se os limites de proporcionalidade e da razoabilidade, vez que justificado apenas nos casos de indicios de má-fé ou abusos do devedor. Além disso, o art. 8º, do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nestes termos, não se observa, no presente momento, utilidade da medida requerida para a satisfação do débito cobrado na execução em tela. Nesse sentido, é o entendimento do nosso E. Tribunal: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito Descabimento na hipótese "sub examine", eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181221-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Nestes termos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito de titularidade da executada. 3- Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais créditos decorrentes da venda do produto 'e-book Cuidado com a pele skincare: Guia completo: Como Cuidar da pele em casa' de autoria da executada Jovana Cecilia Betssel Ramos. Oficie-se à Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda para que proceda ao bloqueio de eventuais créditos em favor da executada, acima qualificada, decorrentes da venda do produto acima descrito, até o limite do valor do débito, a saber, R$ 46.737,18 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), atualizados até março de 2025. Servirá a presente, por cópia, como Ofício a ser devidamente instruído e encaminhado pela parte exequente, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Nos termos do art. 841, § 2º do CPC, intime-se a parte executada acerca da penhora, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º do CPC). Para tanto, comprove o exequente o recolhimento das respectivas despesas. 4- No mais, Oficie-se à SUSEP Superintendência de Seguros Privados, para que informe a este juízo acerca da existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, aplicações nos planos PGBL e VGBL e seguros eventualmente mantidas pela parte executada e, em caso positivo, apresentar os extratos completos das aplicações existentes, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente, por cópia, como Ofício a ser devidamente instruído e encaminhado pela parte exequente, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARINA BORGES AUGUSTO (OAB 337462/SP), CAMILA RIBEIRO OHTA (OAB 349467/SP)

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Processo nº 1010005-48.2023.8.26.0361

ID: 304424407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010005-48.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BORGES, OLIVEIRA, RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BORGES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO OHTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010005-48.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Borges, Oliveira, Ribeiro Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 244/252: Ciente. 1. Em que pesem os arg… Processo 1010005-48.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Borges, Oliveira, Ribeiro Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 244/252: Ciente. 1. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte exequente, considerando que a executada já fora citada nestes autos, e não havendo comunicação de alteração do último endereço constante dos autos, aplica-se a norma estabelecida pelo art. Parágrafo único do CPC, em relação à intimação da executada quanto à penhora deferida nestes autos, não havendo que se falar em citação por whatsapp. Assim, cumpra o exequente integralmente a determinação de fls. 241. 2. No que toca ao pedido de bloqueio de cartões de crédito de titularidade da executada, importante observar que apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC permitir a aplicação de medidas coercitivas indiretas, deve-se considerar que estas medidas coercitivas possuem um certo grau de excepcionalidade e somente se justificariam caso estivessem demonstrados nos autos, indícios de atos de abuso ou de má-fé por parte do devedor, o que não demonstra ser o caso. Nessas circunstâncias, consideram-se o requerimento perseguido desproporcional e não garante o adimplemento da dívida, razão pela qual deve ser avaliado com cautela, observando-se os limites de proporcionalidade e da razoabilidade, vez que justificado apenas nos casos de indicios de má-fé ou abusos do devedor. Além disso, o art. 8º, do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nestes termos, não se observa, no presente momento, utilidade da medida requerida para a satisfação do débito cobrado na execução em tela. Nesse sentido, é o entendimento do nosso E. Tribunal: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito Descabimento na hipótese "sub examine", eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181221-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Nestes termos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito de titularidade da executada. 3- Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais créditos decorrentes da venda do produto 'e-book Cuidado com a pele skincare: Guia completo: Como Cuidar da pele em casa' de autoria da executada Jovana Cecilia Betssel Ramos. Oficie-se à Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda para que proceda ao bloqueio de eventuais créditos em favor da executada, acima qualificada, decorrentes da venda do produto acima descrito, até o limite do valor do débito, a saber, R$ 46.737,18 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), atualizados até março de 2025. Servirá a presente, por cópia, como Ofício a ser devidamente instruído e encaminhado pela parte exequente, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Nos termos do art. 841, § 2º do CPC, intime-se a parte executada acerca da penhora, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º do CPC). Para tanto, comprove o exequente o recolhimento das respectivas despesas. 4- No mais, Oficie-se à SUSEP Superintendência de Seguros Privados, para que informe a este juízo acerca da existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, aplicações nos planos PGBL e VGBL e seguros eventualmente mantidas pela parte executada e, em caso positivo, apresentar os extratos completos das aplicações existentes, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente, por cópia, como Ofício a ser devidamente instruído e encaminhado pela parte exequente, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARINA BORGES AUGUSTO (OAB 337462/SP), CAMILA RIBEIRO OHTA (OAB 349467/SP)

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Helio Martucci Junior x Daee - Departamento De Águas E Energia Elétrica

ID: 296255919

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137795-66.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MARTUCCI JUNIOR

Polo Passivo:

DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARINA RODRIGUES PACHECO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0137795-66.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Helio Martucci Junior - DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - Processo de Origem: 0011099-48.2023.8.26.0361/0002 Vara … Processo 0137795-66.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Helio Martucci Junior - DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - Processo de Origem: 0011099-48.2023.8.26.0361/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARINA RODRIGUES PACHECO (OAB 122987/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Município De São Paulo x Biovida Saúde Ltda

ID: 301821289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060331-34.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BIOVIDA SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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VLADIMIR VERONESE

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WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060331-34.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060331-34.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: Biovida Saúde Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. ISS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS VALORES REPASSADOS A PRESTADORAS DE SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS - NFTS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS VALORES REPASSADOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE; (II) A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS NFTS; (III) A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE É PERMITIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, NÃO ESTANDO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 1/2013. TRATA-SE DE ATO INFRALEGAL QUE NÃO PODE ENSEJAR ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS ESTABELECIDA NO ARTIGO 14, §11, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003. A INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PODE ENSEJAR APENAS A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, MAS NÃO INVIABILIZAR A DEDUÇÃO PREVISTA EM LEI, DESDE QUE IDENTIFICADOS OS SERVIÇOS. 4. A RETIFICAÇÃO DAS NFTS NÃO É POSSÍVEL APÓS O RECOLHIMENTO DO ISS, CONFORME MANUAL EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. 5. A AUTORA NÃO COMPROVOU A ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DAS NFTS E A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS É PERMITIDA SEM A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS NFTS QUANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA NOTA PERMITIREM A IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUER COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, III; CTN, ART. 166; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º E 14; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, ART. 7º; LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003, ART. 14, §11; DECRETO MUNICIPAL Nº 53.151/2012, ART. 57; INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 1/2013; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 651.703/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 26.04.2017; STF, ACO 1098, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 11/05/2020; STJ, RESP Nº 1722550/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06/03/2018; STJ, AGRG NO AG 1288850/ES, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, J. 19/10/2010 STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.520/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 04/10/2012; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011554-86.2019.8.26.0053; REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2021; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031168-19.2015.8.26.0053, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2022; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1060633-68.2018.8.26.0053, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/03/2021; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1010490-07.2020.8.26.0053, REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/10/2022; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0056105-18.2012.8.26.0053, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 01/03/2016; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0045311-68.2010.8.26.0000, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 26/09/2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054115-57.2021.8.26.0053, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Delgado de Azambuja (OAB: 352412/SP) (Procurador) - Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP) - Vinicius Silva Couto Domingos (OAB: 309400/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010490-78.2025.8.26.0005

ID: 280785838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010490-78.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA KAYUMI DA SILVA SAMPEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kamila Kayumi da Silva Sampei (OAB 358938/SP) Processo 1010490-78.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à … ADV: Kamila Kayumi da Silva Sampei (OAB 358938/SP) Processo 1010490-78.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (até o dia 10, de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 30 de junho de 2025, às 15hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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Processo nº 1034868-67.2024.8.11.0000

ID: 260154424

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034868-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIS BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034868-67.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034868-67.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: WILMAR RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: M. R. R. R. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WILMAR RIBEIRO DA SILVA contra a decisão de ID. 175998472, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Barra do Garças na Ação Revisional de Alimentos n. 1010490-33.2024.8.11.0037, que move em desfavor de M. R. R. R., devidamente representada por sua genitora GISELE APARECIDA RODRIGUES que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida merece ser reformada, visto que, após ser despejado do local onde ministrava aulas de luta, o ora agravante se encontra desempregado, impossibilitando-o até mesmo de adimplir os alimentos discutidos nos autos originários. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de (ID. 257301653), que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 264240297) Inexiste manifestação da parte agravante, conforme certidão de decurso de prazo em (ID.265595266). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório. DECIDO. O direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido mediante simples declaração da parte de que não possui meios financeiros para custear as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e/ou de sua família. Porém, tratando-se de matéria de ordem pública e gozando a referida declaração de presunção relativa de veracidade, cabe ao julgador, diante de indícios de saúde financeira, ou ainda, diante da ausência de elementos suficientes a corroborar a afirmação, indeferir o benefício pleiteado pelo requerente. No caso sub judice, da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que a parte agravante por ora logrou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Isto porque, conforme se extrai do ID. (173104266) dos autos originários, o ora agravante, em 22 de julho de 2024 recebeu uma notificação extrajudicial de despejo, em virtude da falta de pagamento dos aluguéis devidos, fato que corrobora com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, extrai-se dos autos que a parte agravante possui uma dívida acumulada no valor de R$ 13.874,17 (treze mil, oitocentos e setenta e dois reais, e dezessete reais), decorrente de faturas inadimplidas junto à ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, consoante ao ID. (175668114) dos autos originários). Outrossim, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, conforme simulação realizada no site deste E. Tribunal, na aba “guias”, as custas processuais resultariam no valor de R$ 732,21 (setecentos e trinta e dois reais, e vinte e um centavos), valor muito elevado quando comparado à renda mensal da parte agravante. Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas judiciais, razão pela qual considero prudente a concessão da gratuidade de justiça à recorrente. A propósito, acerca da matéria, colaciono julgados dessa e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AUTORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO PROVIDO. Se a parte prova a hipossuficiência financeira ao demonstrar seus ganhos mensais e o respectivo comprometimento dessa verba, é cabível o DEFERIMENTO do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, RAI nº 1013703-71.2018.8.11.0000, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/01/2019, publicado no DJE 01/02/2019). (g.n.) Ademais, de se ressaltar que eventual falsidade da declaração, por se tratar de presunção relativa, ou dos documentos carreados pelas agravantes, há de ser suscitada e demonstrada pelas partes adversas, às quais caberá comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 100 do CPC/15. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. Cuiabá, 23 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1034868-67.2024.8.11.0000

ID: 260154426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034868-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. R. R.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034868-67.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034868-67.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: WILMAR RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: M. R. R. R. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WILMAR RIBEIRO DA SILVA contra a decisão de ID. 175998472, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Barra do Garças na Ação Revisional de Alimentos n. 1010490-33.2024.8.11.0037, que move em desfavor de M. R. R. R., devidamente representada por sua genitora GISELE APARECIDA RODRIGUES que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida merece ser reformada, visto que, após ser despejado do local onde ministrava aulas de luta, o ora agravante se encontra desempregado, impossibilitando-o até mesmo de adimplir os alimentos discutidos nos autos originários. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de (ID. 257301653), que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 264240297) Inexiste manifestação da parte agravante, conforme certidão de decurso de prazo em (ID.265595266). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório. DECIDO. O direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido mediante simples declaração da parte de que não possui meios financeiros para custear as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e/ou de sua família. Porém, tratando-se de matéria de ordem pública e gozando a referida declaração de presunção relativa de veracidade, cabe ao julgador, diante de indícios de saúde financeira, ou ainda, diante da ausência de elementos suficientes a corroborar a afirmação, indeferir o benefício pleiteado pelo requerente. No caso sub judice, da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que a parte agravante por ora logrou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Isto porque, conforme se extrai do ID. (173104266) dos autos originários, o ora agravante, em 22 de julho de 2024 recebeu uma notificação extrajudicial de despejo, em virtude da falta de pagamento dos aluguéis devidos, fato que corrobora com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, extrai-se dos autos que a parte agravante possui uma dívida acumulada no valor de R$ 13.874,17 (treze mil, oitocentos e setenta e dois reais, e dezessete reais), decorrente de faturas inadimplidas junto à ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, consoante ao ID. (175668114) dos autos originários). Outrossim, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, conforme simulação realizada no site deste E. Tribunal, na aba “guias”, as custas processuais resultariam no valor de R$ 732,21 (setecentos e trinta e dois reais, e vinte e um centavos), valor muito elevado quando comparado à renda mensal da parte agravante. Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas judiciais, razão pela qual considero prudente a concessão da gratuidade de justiça à recorrente. A propósito, acerca da matéria, colaciono julgados dessa e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AUTORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO PROVIDO. Se a parte prova a hipossuficiência financeira ao demonstrar seus ganhos mensais e o respectivo comprometimento dessa verba, é cabível o DEFERIMENTO do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, RAI nº 1013703-71.2018.8.11.0000, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/01/2019, publicado no DJE 01/02/2019). (g.n.) Ademais, de se ressaltar que eventual falsidade da declaração, por se tratar de presunção relativa, ou dos documentos carreados pelas agravantes, há de ser suscitada e demonstrada pelas partes adversas, às quais caberá comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 100 do CPC/15. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. Cuiabá, 23 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Ademir Luiz Garcete Comin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311170562

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUIZ GARCETE COMIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1010490-04.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ADEMIR LUIZ GARCETE COMIN RECLAMADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1010490-04.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ADEMIR LUIZ GARCETE COMIN RECLAMADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Visto inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo a Reclamante – consumidora - parte hipossuficiente, deverá ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Em síntese, alega a Reclamante que adquiriu passagem aérea ofertada pela Requerida com embarque previsto para 26/12/2024 decolagem de Cuiabá às 18:55h, com chegada em São Paulo às 21:55h, e posterior partida para Maceió às 23:00h, com chegada prevista para 01h50min do dia 27 de dezembro. Assevera que ao chegar ao se destino, constatou que sua bagagem havia sido extraviada, realizado o registro de irregularidade de bagagem. Destaca que foi necessário adquirir roupas para a sua estadia, pugna, portanto, pela restituição dos danos materiais e morais relacionados ao caso. A requerida em sua defesa afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que a bagagem do Autor foi rapidamente encontrada e restituída, no período de 01 (um) dia, inexistindo qualquer dano indenizável para o caso, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação o Autor reafirmou o disposto em petição inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 196438708. Em detida analise dos documentos, verifica-se que o Autor não realizou a juntada do registro de irregularidade de bagagem – RIB, o que não me permite saber se toda sua bagagem foi extraviada, ou apenas parte dala. Observa-se ainda, que o Reclamante adquiriu somente roupas diversas, no montante de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), inexistindo qualquer gasto relacionado a bens de limpeza pessoal, o que leva a crer que o mesmo mantinha consigo parte de sua bagagem. Isso posto, entendo que o dano material deve ser restituído em parte, visto que o Autor afirmou que participaria de evento em Japaratinga, sendo 01 (uma) camisa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 01 (uma) bermuda, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), e 01 (uma) cueca no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais). Quanto a indenização moral, cediço que a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Quanto ao extravio temporário de bagagem, necessário observarmos o que determina o Artigo 32 da resolução 400 da ANAC: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Portanto, considerando que a parte Autora estava teve a entrega de sua bagagem efetuada com 01 (um) dias após a sua chegada, inexiste dano moral indenizável para a situação, especialmente pela ausência de documentos que possa estimar tal conflito. Sendo assim, concluo que o reclamante não conseguiu demonstrar o abalo moral que alega ter sofrido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, I do CPC), devendo o pedido de indenização moral ser julgado improcedente. I. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA da presente ação, para: a) CONDENAR a parte Reclamada a restituir a parte Autora em relação aos danos materiais sofridos no valor total de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), montante este que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 406, do CC. . b) INDEFERIR o pedido de indenização moral. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003992-03.2025.8.26.0510

ID: 278801243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003992-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1003992-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. R. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos l… ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1003992-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. R. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 12 de junho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos aos processos n° 1002321-18.2020, 1005927-54.2020, 1003012-61.2022 e 1010490-86.2023, que justificaram a redistribuição por dependência, relativos a pedido anterior de revisão de alimentos e cumprimento de sentença, referentes às mesmas partes e obrigação alimentar. Certifique-se no primeiro feito (revisional) a distribuição desta ação, para ciência da E. Superior Instância. O Ministério Público não atuará no feito. O pedido é de exoneração do pagamento da pensão vigente, fundado na maioridade da parte alimentanda e na possibilidade dela prover o próprio sustento. A despeito do poder familiar se extinguir com a maioridade (CC, art. 1.635, inciso III) e, com isso, cessar o dever de sustento (CR, art. 229, combinado com CC, art. 1.634, inciso I), persiste o vínculo parental, que fundamenta a obrigação de prestar alimentos (art. l.694 do CC). Assim, não parece adequado exonerar o alimentante da obrigação, pelo só advento da maioridade dos alimentandos e obrigá-los a propor nova demanda para recuperar a verba, se persistir a necessidade dela. Decerto, por isso, entende o Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 358), que o advento da maioridade não extingue, ipso facto, o direito à percepção de alimentos, pois eles, em vez de devidos por força do poder familiar, passam a ter fundamento nas relações de parentesco. Além disso, não veio prova alguma de que os alimentandos trabalham e tem condições de sustentar-se por si mesmos. Nada foi juntado que comprovasse a existência de prole ou união estável da requerida. Portanto, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, tenho que qualquer mudança deverá ser feita a posteriori, sob o crivo do contraditório. Em tal situação, indefiro a antecipação de tutela. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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