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Processo nº 1010492-64.2019.8.11.0041

ID: 316773144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-64.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS ALVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 202.352.321-49 (APELANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS ALVES - CPF: 237.783.779-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de cobrança ajuizada por Dionezia Borges de Oliveira em face de Luis Carlos Alves, ante a constatação de que o réu havia falecido antes do ajuizamento da ação (22/11/2017), sendo a petição inicial protocolada em 13/03/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, é possível oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 321 do CPC, considerando a ausência de má-fé e o desconhecimento do óbito. III. Razões de decidir 3. Constatado que a parte autora apenas teve ciência do falecimento do réu após a propositura da ação, inexistindo indício de má-fé ou ciência prévia, deve ser assegurada a oportunidade de regularização da demanda. 4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de citação válida por óbito anterior ao ajuizamento não impede a regularização da relação processual, quando demonstrada boa-fé, sob pena de violação ao art. 139, IX, do CPC. 5. Não sendo possível o julgamento imediato do mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem, para emenda da inicial e inclusão do espólio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem, com reabertura de prazo para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Tese de julgamento: "1. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, por si só, não impede a regularização do polo passivo, desde que demonstrada a boa-fé da parte autora. 2. Deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para inclusão do espólio do devedor, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, tramitada perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT; que diante da constatação de que a parte demandada havia falecido antes do ajuizamento da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora afirma que emprestou ao réu, no ano de 1999, a quantia total de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), valor que teria sido formalizado em duas notas promissórias, uma no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e outra no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), ambas com vencimento em 30 de março de 1999. A ação foi ajuizada em 13 de março de 2019. Todavia, ao tentar promover a citação do requerido, foi informado nos autos o falecimento de LUIS CARLOS ALVES, ocorrido em 22 de novembro de 2017, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. Irresignada, a autora interpôs apelação. Sustenta que somente tomou conhecimento do falecimento do devedor após o ajuizamento da ação, não tendo agido com má-fé ou dolo, razão pela qual requer a cassação da sentença extintiva, com a concessão de prazo para emenda da petição inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de citação válida, tendo-se constatado o falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Pois bem. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que o falecimento do requerido somente foi de conhecimento da autora após o ajuizamento da ação, e que não houve qualquer má-fé ou desídia processual. Requer, com fundamento no art. 321 do CPC, a concessão de prazo para emenda da petição inicial, com a inclusão do espólio do falecido no polo passivo. É incontroverso nos autos que a ação foi ajuizada em 13/03/2019, e que o requerido, Luis Carlos Alves, já havia falecido em 22/11/2017, conforme certidão de óbito juntada pela parte autora. A citação não se realizou em tempo, e a extinção decorreu da impossibilidade de se perfectibilizar a relação processual. No entanto, da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora somente tomou conhecimento do falecimento do devedor no curso da demanda, conforme noticiado nos autos em momento posterior à propositura. De fato, não se vislumbra indício de ciência anterior ao ajuizamento, tampouco dolo ou má-fé que impeça a regularização do polo passivo. Neste ponto, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, constatado o óbito do réu após o ajuizamento da ação e não havendo citação válida, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, com inclusão do espólio ou sucessores, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 139, IX, do CPC) e do contraditório. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ consagra o entendimento de que "a ausência de citação em virtude do falecimento do réu antes da propositura da demanda não impede, por si só, o prosseguimento do feito, devendo-se permitir a regularização da parte passiva da relação processual, mediante inclusão do espólio, quando demonstrada a boa-fé da parte autora" (REsp 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022). Por essa razão, entendo ser cabível a cassação da sentença extintiva, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja concedido à parte autora prazo para emendar a inicial, com a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio do falecido, nos termos do art. 321 do CPC. Quanto às provas documentais, consta nos autos a petição inicial instruída com duas notas promissórias vencidas em 30/03/1999, cujos valores somam R$ 28.300,00, além de documentos pessoais da autora, declaração de hipossuficiência e comprovante de pensão. Não há impugnação ou contestação, ante a ausência de triangularização da relação processual. Não sendo hipótese de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe-se o retorno à instância de origem para reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença de extinção sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura do prazo legal à parte autora para emendar a inicial e promover a substituição do polo passivo, na forma do art. 321 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010492-54.2024.4.01.4001

ID: 333697801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010492-54.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CELIA DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARY KELLMA LIMA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010492-54.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CELI… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010492-54.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CELIA DE SOUSA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por ANTONIA CELIA DE SOUSA SANTANA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A Comunicação de Decisão de ID. 2160522263 aponta a cessação do benefício por incapacidade temporária de NB 716.868.982-8 em 08/11/2024. Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID 2179556818), que a parte autora, portadora de lumbago com ciática (CID M544), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M511), artrose não especificada (CID M199), transtorno do disco cervical com radiculopatia (M501), cervicalgia (CID M542), gonartrose primária bilateral (CID M170) e protusão do acetábulo (CID M257), está parcial (quesito 3.2) e temporariamente (quesito 3.3) incapacitada para o exercício de atividades laborativas, se fazendo necessário um período de tratamento de 90 (noventa) dias para recuperação da capacidade laboral (quesito 3.4). No que concerne à Data de Início da Incapacidade (DII), o especialista deixou consignado que não há elementos concretos que permitam determinar com segurança uma data anterior ao exame judicial (quesito 3.8). Os documentos médicos carreados aos autos, por sua vez, não se mostram suficientes para comprovar incapacidade laboral na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER). Ressalto, ademais, que as patologias apresentadas são, por natureza, de manifestação variável, sujeitas a momentos de maior ou menor gravidade, de modo que não é possível presumir a permanência de quadro incapacitante sem respaldo técnico atual. Assim, com base na constatação pericial, fixo a DII na data da realização do exame médico judicial, 25/03/2025, que é o momento em que a incapacidade laboral foi efetivamente constatada de forma incontroversa. Sob essa ótica, fixada a DII em 25/03/2025 e considerando-se a conclusão pericial pela necessidade de afastamento por 90 (noventa) dias, o benefício seria devido até 25/06/2025. A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico judicial (ID 2182784161). Inicialmente, a parte autora sustenta que o prazo de 90 dias não possibilitará sua total recuperação. Todavia, o perito judicial foi categórico ao afirmar a possibilidade de reversão do quadro clínico apresentado pela autora, “existe possibilidade de reabilitação para sua profissão” (quesito 11), de modo que o prazo assinalado foi embasado em anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, razão pela qual não há motivos para afastar a conclusão pericial. Em seguida, a requerente questiona a DII fixada em 25/03/2025, alegando que a justificativa teria sido o documento médico da “TC de coluna lombar”, com data de 02/08/2024, defendendo, por consequência, o reconhecimento da DII em 07/03/2024, data do primeiro atestado, e o restabelecimento do benefício desde a cessação em 08/11/2024. No entanto, o que se verifica é que a demandante faz interpretação equivocada das conclusões médicas do expert. A referência à TC de coluna lombar, constante do quesito 3.8, apenas demonstra que se tratou de exame analisado como elemento complementar, mas que não foi suficiente para demonstrar a existência de incapacidade em período pregresso. Importante ressaltar que é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado durante todo o tempo para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência. Saliento, ademais, que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia, perícia complementar ou audiência de instrução. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. Cumpre observar que mesmo que não prevalecesse a DII fixada pelo perito judicial, o que não ocorre neste caso, o pleito de retroagir a DII para 07/03/2024 restaria obstado por outro motivo: a autora já teve sua incapacidade reconhecida administrativamente de 07/03/2024 a 02/09/2024 (NB 6483297169), Quanto ao pedido de restabelecimento desde 08/11/2024, entendo que, a partir das conclusões periciais, não há como comprovar incapacidade anterior a 25/03/2025. Ainda na impugnação, o polo ativo informou que a autora teve sua incapacidade temporária reconhecida administrativamente pelo INSS, benefício NB 719.326.428-2 ATIVO, vigente de 06/02/2025 a 04/08/2025. Dessa forma, na manifestação final, a autora requereu o reconhecimento do período anterior à concessão de 06/02/2025, a conversão do benefício ativo em aposentadoria por incapacidade permanente ou sua extensão por 12 (doze) meses a contar da nova DER. Contudo, entendo não ser possível reconhecer período pretérito não comprovado pela conclusão pericial neste caso. Também não cabe a este Juízo, no âmbito judicial, alterar a natureza do benefício ativo ou estendê-lo administrativamente, pois tais pedidos devem ser formulados na esfera própria, inclusive mediante eventual prorrogação do benefício já concedido. Assim, considerando que o benefício já concedido administrativamente de 06/02/2025 a 04/08/2025, NB 719.326.428-2, ainda sendo passível de prorrogação, é mais favorável à autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial (25/03/2025 a 25/06/2025), não há parcelas em atraso nem interesse processual residual, o que conduz, de forma inexorável, à improcedência do pedido. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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Wanderson Nunes De Siqueira x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 326033538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010492-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010492-54.2025.8.11.0041 REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010492-54.2025.8.11.0041 REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos etc. WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Tutela de Urgência Antecipada c/c Pedido de Sustação dos Efeitos do Protesto c/c Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenizatória por Danos Morais em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., também qualificado. Em sua petição inicial, o Autor narrou ser militar estadual da reserva remunerada e possuir empréstimo consignado junto ao Requerido, identificado pelo título de nº 20211940768, no valor total de R$ 126.861,52, a ser pago em 120 parcelas de R$ 1.995,33. Afirmou que as parcelas são descontadas mensalmente em sua folha de pagamento de forma regular, conforme comprovam os holerites anexos. Relatou que, em 25 e 28 de outubro de 2024, o Requerido realizou descontos indevidos e abusivos de R$ 1.997,52, o que motivou uma ação anterior de repetição de indébito e danos morais (processo nº 1082691-34.2024.8.11.0001), na qual foi concedida liminar para a devolução dos valores. Contudo, em 07 de março de 2025, o Autor foi notificado sobre um protesto indevido realizado pelo Requerido junto ao 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, referente a um suposto débito de R$ 108.571,78, oriundo do mesmo título nº 20211940768, com prazo de apenas 2 dias úteis para adimplemento. Alegou que tal protesto, sendo indevido, lhe causaria sérios prejuízos, incluindo restrição de crédito e impacto em seu negócio, para o qual buscava financiamento. Com base nisso, o Requerente pleiteou, em sede de tutela de urgência antecipada antecedente, a sustação do protesto. Preliminarmente, requereu o parcelamento das custas processuais e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. No mérito, pediu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do Requerido por danos morais em valor não inferior a R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). Na decisão de Id. 186409195 foi deferido o parcelamento das custas processuais e na decisão de Id. 186515362 foi deferido o pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada em Caráter Antecedente, determinando a sustação do protesto, e o Ofício foi encaminhado ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, o qual certificou a sustação do protesto. Devidamente citado, o Requerido BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., apresentou contestação, impugnando o valor da causa. No mérito, alegou a inexistência de dano moral, classificando os fatos narrados como mero aborrecimento e afirmando a ausência de prova de lesão a direito personalíssimo, opondo-se à inversão do ônus da prova. O Autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus pedidos e rebatendo as alegações do Requerido. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Preliminar Impugnação ao Valor da Causa Verifica-se que a presente ação tem como um de seus objetos a declaração de inexigibilidade de um débito protestado no valor de R$ 108.571,78. O valor atribuído à causa de R$ 123.751,78 reflete, portanto, o conteúdo econômico da demanda, que busca o reconhecimento da indevida cobrança e protesto de um valor substancial, além da reparação por danos morais. A jurisprudência admite que o valor da causa em ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade seja o valor do título protestado, por se tratar do proveito econômico direto da demanda para o autor. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que o valor atribuído está em consonância com a dimensão econômica da pretensão principal do Autor. Do Mérito Da Inexistência de Débito e Sustação do Protesto Indevido O Autor comprovou, por meio dos holerites anexados, a regularidade dos descontos de seu empréstimo consignado. A natureza do empréstimo consignado, com desconto direto em folha de pagamento, impõe à instituição financeira a responsabilidade de efetuar os descontos devidos, e a ausência de tais descontos, caso ocorresse, não poderia, por si só, ser imputada ao devedor. O próprio Requerente ressaltou a existência de uma ação anterior onde descontos indevidos foram reconhecidos e a devolução determinada, o que corrobora a sua alegação de adimplemento regular. O Requerido, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inadimplência do Autor que justificasse o protesto do título nº 20211940768 no valor de R$ 108.571,78. A inversão do ônus da prova impunha ao BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. a apresentação do título executivo integral e dos comprovantes de parcelas em atraso que ensejassem o vencimento antecipado do contrato e o protesto do nome do Autor. A ausência de tal prova, somada aos comprovantes de pagamento apresentados pelo Autor, leva à conclusão de que o protesto foi indevido e ilegal. A tutela de urgência para sustação do protesto já foi deferida e cumprida, conforme certidão do Cartório do 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos. Diante da comprovação da inexistência de débito e da falha na prestação de serviço do Requerido, DECLARO a inexigibilidade do débito referente ao título nº 20211940768 no valor de R$ 108.571,78 e TORNO DEFINITIVA a sustação do protesto. Do Abuso de Direito e do Dano Moral A conduta do Requerido, ao notificar o Autor sobre um débito inexistente e iniciar o processo de protesto, configura abuso de direito. Mesmo que detentor de um direito de crédito, a instituição financeira excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim social e pela boa-fé, praticando um ato ilícito que causou dano. O dano moral, em casos de protesto indevido de título ou, como no presente caso, de sua ameaça e notificação indevida, é in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a necessidade de prova de sofrimento ou abalo psicológico. A simples existência da notificação irregular e da ameaça de protesto já acarreta a lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra e imagem. Além disso, o Autor explicitamente alegou e demonstrou que a notificação de protesto indevido resultou na negação de crédito bancário para sua empresa, o que transcende o mero aborrecimento e causa prejuízos concretos em sua esfera econômica e social. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, confirma o dano moral presumido em tais situações. Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o caráter punitivo, sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo da indenização, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito do ofendido. Deve-se observar a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano sofrido. Considerando a conduta grave do Requerido ao notificar o Autor sobre um débito inexistente e iniciar o processo de protesto, o que impactou a capacidade creditícia do Autor para seu negócio, e a necessidade de desestimular futuras práticas semelhantes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar o dano moral experimentado pelo Autor, bem como cumprir a função pedagógica e punitiva da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Embora o Autor tenha pleiteado valor superior, este Juízo, em sua discricionariedade e em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis a casos semelhantes, fixa a indenização no patamar mencionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – VERBA HONORÁRIA – REDUÇÃO PELA METADE – ARTIGO 90, § 4.º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano . 2. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 3. O disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido . 4. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00029442720188110045, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2024 - destaquei) DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 108.571,78 (cento e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), oriundo do título de nº 20211940768, em face de WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA. b) TORNAR DEFINITIVA a sustação do protesto referente ao referido título, determinando a permanência da medida junto ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Cuiabá-MT, por ter sido prevenido pela tutela de urgência. c) CONDENAR o Requerido, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por verificar a ausência de recolhimento de todas as parcelas referente ao pagamento das custas de distribuição da ação, intime-se o Requerente para efetuar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cobrança a ser realizada pelo setor competente. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1006049-03.2025.8.26.0604

ID: 307890813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006049-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RATEIO.COM COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006049-03.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, entre as partes acim… Processo 1006049-03.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, entre as partes acima identificadas. Após a prolação de despacho para a regularização do feito, a parte exequente interpôs embargos de declaração. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, rejeitam-se os embargos de declaração, à medida que: i) o ato judicial embargado é mero despacho, artigo 203, NCPC, sem conteúdo decisório algum, o que afasta a possibilidade de manejo de recurso, por expressa vedação legal, artigo 1.001, NCPC, valendo o mesmo para os declaratórios (artigo 1.022, NCPC); e ii) ainda que assim não fosse, muito ao contrário do aventado, não há em tal ato judicial qualquer omissão, erro material, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada. Superado tal ponto e operada a preclusão, até por conta da via processual adotada pela parte exequente para sua manifestação quanto ao despacho inicial, dá-se por atendido o disposto nos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do NCPC, a autorizar a prolação desta sentença, com o imediato indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da carência da ação (falta de legitimidade ativa ad causam), o que pode e deve ser reconhecido de ofício e a qualquer tempo. Deveras, na esteira do que constou anteriormente e o que fica mantido, pois não foi em nada sanado pela parte exequente, ela não detém aqui legitimidade ativa alguma para vir em seu nome litigar em juízo na defesa de direito alheio, estando aqui a cobrar crédito que não é de sua titularidade. Em outros termos, o exequente está a litigar em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio e para a cobrança de crédito alheio, para o que carece de legitimidade ativa, conforme artigo 18, NCPC. Com todas as vênias ao que se afirma na petição inicial e nos embargos de declaração, do que consta dos autos tem-se que o crédito ora cobrado é de titularidade apenas do ente condominial, não havendo prova documental minimamente consistente de sua cessão formal ao exequente (artigo 286, Código Civil), o que não se presume, sendo que mera autorização, através da celebração de contrato de prestação de serviços, em favor do exequente, para que ele então efetue a cobrança do crédito, não supera mero mandato (artigo 653, Código Civil), o que significa dizer que ele só pode vir a juízo em nome daquele primeiro, como seu mandatário e representante, não em seu próprio nome, como se o crédito fosse seu. O mesmo vale para a alegada sub-rogação, ausente comprovação documental plena, consistente e inequívoca de que houve pagamento, pelo ora exequente, e em favor do ente condominial, especificamente do crédito ora cobrado, o que não se presume e ao que é insuficiente o que foi apresentado nos autos, nem também de que tenha havido a celebração de contrato a tal título, com a necessária, formal e expressa transferência dos direitos de crédito ao ora exequente, conforme exigido pelo artigo 347, I, do Código Civil, também não presumível, mormente porque o caso em absolutamente nada se enquadra à hipótese do artigo 346 do mesmo diploma legal. A mera comprovação de transferências bancárias, de valores variados, e que não coincidem em nada com o especificamente apontado na inicial, sem identificação precisa e unitária de a quem se refere tal pagamento, não serve em nada para fins de saneamento do vício processual antes apontado e que continua ainda a existir. Outrossim, o ora exequente não detém legitimação extraordinária legal alguma para, em casos que tais, substituir o titular do crédito em juízo e propor a ação em nome próprio, versando a lide sobre direito e crédito alheio. Por fim, apesar da oportunidade de regularização conferida, a parte exequente não retificou o polo ativo da execução, emendando a inicial, a fim de, em substituição, nele incluir o titular do crédito e que detém, portanto, a legitimidade ad causam para propor a presente execução, assim como não comprovou nos autos a existência de contrato formal de cessão de crédito ou sub-rogação convencional em seu favor, com o pagamento do débito específico indicado na inicial, conferindo-lhe, então, a necessária legitimidade ativa para vir a juízo com tal tipo de ação. Daí outra solução não haver senão o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, todos envolvendo o mesmo exequente e desta Comarca de Sumaré, os seguintes julgados, que confirmaram a extinção do processo decretada por este juízo em razão da ilegitimidade ativa ad causam, confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ILEGITIMIDADE ATIVA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE CESSÃO OU SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA. (...) Como bem ressaltado em sentença, verifica-se que o crédito objeto da presente execução é de titularidade exclusiva do ente condominial, sem que tenha sido demonstrada, por meio de necessária prova documental, a existência de cessão formal ou sub-rogação que transferisse tal titularidade ao exequente. A cessão de crédito, nos termos do artigo 286 do Código Civil, exige instrumento formal que não foi apresentado no caso concreto, sendo vedado presumir a transferência com base em documentos genéricos ou declarações unilaterais. O contrato de prestação de serviços firmado entre o exequente e o condomínio, ainda que preveja a possibilidade de cobrança de créditos inadimplidos, caracteriza-se, nos limites do instrumento celebrado (fls. 08/10) e considerando a inexistência de instrumento formal de cessão, como mandato, nos moldes do artigo 653 do Código Civil. Tal contrato não tem o condão de conferir ao exequente legitimidade ativa para demandar em nome próprio dívida alheia. A tentativa de conferir à mera autorização contratual efeitos de cessão de crédito desvirtua o instituto, além de representar afronta ao formalismo jurídico necessário para transferências de direitos creditórios. Quanto à alegada sub-rogação, o exequente tampouco demonstrou, de maneira clara e inequívoca, o cumprimento dos requisitos legais previstos no artigo 347, inciso I, do Código Civil. A sub-rogação convencional demanda a existência de pagamento efetivo e específico do crédito objeto da ação, além da formal transferência de direitos, requisitos que não podem ser presumidos ou supridos por documentos genéricos. No caso, os comprovantes de transferências bancárias apresentados pelo exequente indicam valores variados (fls. 82/86), sem qualquer correspondência precisa com o crédito indicado na inicial e cuja planilha se encontra a fls. 87. Tais documentos, desprovidos de identificação clara quanto ao objeto do pagamento e sua vinculação ao crédito específico em execução, não são suficientes para sanar o vício de ilegitimidade ativa, a rigor do estipulado no Art. "5." do Contrato de fls. 08/10. Ademais, é fundamental observar que a legislação processual exige que o titular do direito material figure como parte legítima na demanda, salvo em hipóteses de legitimação extraordinária, expressamente previstas em Lei. No caso concreto, o exequente não demonstrou possuir qualquer legitimação extraordinária para agir em nome próprio, litigando sobre crédito que, nos termos expostos, pertence a terceiro. Importante destacar que o d. juízo de origem, de forma cautelosa e em observância aos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, oportunizou ao exequente a regularização do polo ativo da demanda, seja mediante emenda da inicial para incluir o titular do crédito, seja por meio da apresentação de documentos que comprovassem a cessão formal ou a sub-rogação convencional (mencionado cumprimento do Art. 5 do Contrato de fls. 08/10). Apesar disso, o exequente permaneceu inerte, não promovendo as adequações necessárias. Por fim, a tentativa da apelante de sustentar enriquecimento ilícito do condomínio, caso a titularidade do crédito não seja reconhecida, é igualmente improcedente. O crédito permanece sendo do ente condominial, cabendo a este, e não à apelante, a legitimidade para promover sua execução. Eventuais direitos que a apelante entenda possuir em decorrência da relação contratual mantida com o condomínio devem ser discutidos em ação própria, e não no âmbito desta execução. Dessa forma, é patente a inexistência de qualquer elemento que infirme os fundamentos da r. sentença, a qual reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) - Apelação Cível nº 1012044-65.2023.8.26.0604, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Flávia Beatriz Gonçales da Silva, j. 29.01.2025. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a autora e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da recorrente. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (...) Prima facie, o apelo não há de ser provido, pois a r. sentença de primeiro grau deu à lide o correto desate, o que permite1 seja ela mantida.2 Com efeito, a alegação de que a garantidora presta-se a antecipar o valor integral das taxas condominiais dos inadimplentes e atrasados, sub-rogando-se no crédito, assumindo os encargos e riscos de proceder a cobrança amigável ou judicial dos condôminos inadimplentes, garantindo a saúde financeira dos condomínios e consequentemente a sua manutenção (sic) (fls. 99), não resiste a um sopro do bom direito, pois o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA (fls. 16/20), celebrado entre a recorrente e o condomínio, não informa, com necessária segurança, eventual cessão de crédito ou sub-rogação de direitos, irrelevantes as transferências de fls. 49/72, que sequer possuem relação com o débito ora discutido. Ao rigor desse raciocínio, a legitimidade para execução do título extrajudicial é atribuída exclusivamente ao condomínio. Correto, pois, o silogismo estruturado pelo MM. Juiz de Direito: (...)Infere-se que a demandante pleiteia direito alheio em nome próprio, o que é em regra vedado pelo ordenamento jurídico, a exsurgir irretorquível a falta de pertinência subjetiva da autora, parte ilegítima, de modo que a extinção do feito era mesmo de rigor (...)" - Apelação Cível nº 1007984-49.2023.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante RATEIO COM COBRANÇA ME e é apelado ALBERTO JESUS DOS SANTOS, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ferreira da Cruz, j. 26.04.2024. "DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA INTERMEDIÁRIA SEM PARTICIPAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA" - Apelação Cível nº 1007978-42.2023.8.26.0604, 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Eurico, j. 05.03.2024. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cobrança de despesas condominiais. Sub-rogação de crédito à empresa exequente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelo da exequente. A apelante empresa de cobrança que adiantou valores ao condomínio para pagamento de despesas condominiais inadimplidas não possui legitimidade ativa para execução do débito condominial sem comprovação inequívoca de sub-rogação ou cessão de crédito. A postulação de direito alheio em nome próprio, por parte da empresa de cobrança, viola o disposto no art. 18 do CPC, quando não demonstrada a cessão ou sub-rogação específica do crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1008135-15.2023.8.26.0604, 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Carmen Lucia da Silva, j. 29.11.2024. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Indeferimento da petição inicial. Extinção, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Exequente que não demonstrou de forma inequívoca a sub-rogação do específico crédito objeto da presente execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO - Apelação Cível nº 1010986-27.2023.8.26.0604, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mourão Neto, j. 21.10.2024. RELAÇÕES DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO. EXEQUENTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 18 DO CPC. DESPREZADA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda o entendimento que concluiu pela carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O estatuto de ritos veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo raríssimas exceções legais, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem cominação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista não ter a exequente sofrido condenação sob tal rubrica no Juízo de origem - Apelação Cível nº 1013659- 90.2023.8.26.0604, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Eduardo Gesse, j. 29.07.2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da recorrente, como já reconhecido em outras oportunidades. Precedentes da Corte e desta Câmara. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Honorários devidos. Recurso desprovido, com observação - Apelação Cível nº 1010660-67.2023.8.26.0604, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ferreira da Cruz, j. 25.07.2024. Ante o exposto, de ofício, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito, artigo 485, VI, NCPC. Custas na forma da lei, pela parte exequente. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, depois de certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1004189-64.2025.8.26.0604

ID: 277930981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004189-64.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RATEIO.COM COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Fernando Augustonelli (OAB 318170/SP) Processo 1004189-64.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Cuida-se de execução de título e… ADV: Robson Fernando Augustonelli (OAB 318170/SP) Processo 1004189-64.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, entre as partes acima identificadas. Após a prolação de despacho para a regularização do feito, a parte exequente interpôs embargos de declaração. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, rejeitam-se os embargos de declaração, à medida que: i) o ato judicial embargado é mero despacho, artigo 203, NCPC, sem conteúdo decisório algum, o que afasta a possibilidade de manejo de recurso, por expressa vedação legal, artigo 1.001, NCPC, valendo o mesmo para os declaratórios (artigo 1.022, NCPC); e ii) ainda que assim não fosse, muito ao contrário do aventado, não há em tal ato judicial qualquer omissão, erro material, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada. Superado tal ponto e operada a preclusão, até por conta da via processual adotada pela parte exequente para sua manifestação quanto ao despacho inicial, dá-se por atendido o disposto nos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do NCPC, a autorizar a prolação desta sentença, com o imediato indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da carência da ação (falta de legitimidade ativa ad causam), o que pode e deve ser reconhecido de ofício e a qualquer tempo. Deveras, na esteira do que constou anteriormente e o que fica mantido, pois não foi em nada sanado pela parte exequente, ela não detém aqui legitimidade ativa alguma para vir em seu nome litigar em juízo na defesa de direito alheio, estando aqui a cobrar crédito que não é de sua titularidade. Em outros termos, o exequente está a litigar em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio e para a cobrança de crédito alheio, para o que carece de legitimidade ativa, conforme artigo 18, NCPC. Com todas as vênias ao que se afirma na petição inicial e nos embargos de declaração, do que consta dos autos tem-se que o crédito ora cobrado é de titularidade apenas do ente condominial, não havendo prova documental minimamente consistente de sua cessão formal ao exequente (artigo 286, Código Civil), o que não se presume, sendo que mera autorização, através da celebração de contrato de prestação de serviços, em favor do exequente, para que ele então efetue a cobrança do crédito, não supera mero mandato (artigo 653, Código Civil), o que significa dizer que ele só pode vir a juízo em nome daquele primeiro, como seu mandatário e representante, não em seu próprio nome, como se o crédito fosse seu. O mesmo vale para a alegada sub-rogação, ausente comprovação documental plena, consistente e inequívoca de que houve pagamento, pelo ora exequente, e em favor do ente condominial, especificamente do crédito ora cobrado, o que não se presume e ao que é insuficiente o que foi apresentado nos autos, nem também de que tenha havido a celebração de contrato a tal título, com a necessária, formal e expressa transferência dos direitos de crédito ao ora exequente, conforme exigido pelo artigo 347, I, do Código Civil, também não presumível, mormente porque o caso em absolutamente nada se enquadra à hipótese do artigo 346 do mesmo diploma legal. A mera comprovação de transferências bancárias, de valores variados, e que não coincidem em nada com o especificamente apontado na inicial, sem identificação precisa e unitária de a quem se refere tal pagamento, não serve em nada para fins de saneamento do vício processual antes apontado e que continua ainda a existir. Outrossim, o ora exequente não detém legitimação extraordinária legal alguma para, em casos que tais, substituir o titular do crédito em juízo e propor a ação em nome próprio, versando a lide sobre direito e crédito alheio. Por fim, apesar da oportunidade de regularização conferida, a parte exequente não retificou o polo ativo da execução, emendando a inicial, a fim de, em substituição, nele incluir o titular do crédito e que detém, portanto, a legitimidade ad causam para propor a presente execução, assim como não comprovou nos autos a existência de contrato formal de cessão de crédito ou sub-rogação convencional em seu favor, com o pagamento do débito específico indicado na inicial, conferindo-lhe, então, a necessária legitimidade ativa para vir a juízo com tal tipo de ação. Daí outra solução não haver senão o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, todos envolvendo o mesmo exequente e desta Comarca de Sumaré, os seguintes julgados, que confirmaram a extinção do processo decretada por este juízo em razão da ilegitimidade ativa ad causam, confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ILEGITIMIDADE ATIVA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE CESSÃO OU SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA. (...) Como bem ressaltado em sentença, verifica-se que o crédito objeto da presente execução é de titularidade exclusiva do ente condominial, sem que tenha sido demonstrada, por meio de necessária prova documental, a existência de cessão formal ou sub-rogação que transferisse tal titularidade ao exequente. A cessão de crédito, nos termos do artigo 286 do Código Civil, exige instrumento formal que não foi apresentado no caso concreto, sendo vedado presumir a transferência com base em documentos genéricos ou declarações unilaterais. O contrato de prestação de serviços firmado entre o exequente e o condomínio, ainda que preveja a possibilidade de cobrança de créditos inadimplidos, caracteriza-se, nos limites do instrumento celebrado (fls. 08/10) e considerando a inexistência de instrumento formal de cessão, como mandato, nos moldes do artigo 653 do Código Civil. Tal contrato não tem o condão de conferir ao exequente legitimidade ativa para demandar em nome próprio dívida alheia. A tentativa de conferir à mera autorização contratual efeitos de cessão de crédito desvirtua o instituto, além de representar afronta ao formalismo jurídico necessário para transferências de direitos creditórios. Quanto à alegada sub-rogação, o exequente tampouco demonstrou, de maneira clara e inequívoca, o cumprimento dos requisitos legais previstos no artigo 347, inciso I, do Código Civil. A sub-rogação convencional demanda a existência de pagamento efetivo e específico do crédito objeto da ação, além da formal transferência de direitos, requisitos que não podem ser presumidos ou supridos por documentos genéricos. No caso, os comprovantes de transferências bancárias apresentados pelo exequente indicam valores variados (fls. 82/86), sem qualquer correspondência precisa com o crédito indicado na inicial e cuja planilha se encontra a fls. 87. Tais documentos, desprovidos de identificação clara quanto ao objeto do pagamento e sua vinculação ao crédito específico em execução, não são suficientes para sanar o vício de ilegitimidade ativa, a rigor do estipulado no Art. "5." do Contrato de fls. 08/10. Ademais, é fundamental observar que a legislação processual exige que o titular do direito material figure como parte legítima na demanda, salvo em hipóteses de legitimação extraordinária, expressamente previstas em Lei. No caso concreto, o exequente não demonstrou possuir qualquer legitimação extraordinária para agir em nome próprio, litigando sobre crédito que, nos termos expostos, pertence a terceiro. Importante destacar que o d. juízo de origem, de forma cautelosa e em observância aos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, oportunizou ao exequente a regularização do polo ativo da demanda, seja mediante emenda da inicial para incluir o titular do crédito, seja por meio da apresentação de documentos que comprovassem a cessão formal ou a sub-rogação convencional (mencionado cumprimento do Art. 5 do Contrato de fls. 08/10). Apesar disso, o exequente permaneceu inerte, não promovendo as adequações necessárias. Por fim, a tentativa da apelante de sustentar enriquecimento ilícito do condomínio, caso a titularidade do crédito não seja reconhecida, é igualmente improcedente. O crédito permanece sendo do ente condominial, cabendo a este, e não à apelante, a legitimidade para promover sua execução. Eventuais direitos que a apelante entenda possuir em decorrência da relação contratual mantida com o condomínio devem ser discutidos em ação própria, e não no âmbito desta execução. Dessa forma, é patente a inexistência de qualquer elemento que infirme os fundamentos da r. sentença, a qual reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) - Apelação Cível nº 1012044-65.2023.8.26.0604, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Flávia Beatriz Gonçales da Silva, j. 29.01.2025. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a autora e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da recorrente. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (...) Prima facie, o apelo não há de ser provido, pois a r. sentença de primeiro grau deu à lide o correto desate, o que permite1 seja ela mantida.2 Com efeito, a alegação de que a garantidora presta-se a antecipar o valor integral das taxas condominiais dos inadimplentes e atrasados, sub-rogando-se no crédito, assumindo os encargos e riscos de proceder a cobrança amigável ou judicial dos condôminos inadimplentes, garantindo a saúde financeira dos condomínios e consequentemente a sua manutenção (sic) (fls. 99), não resiste a um sopro do bom direito, pois o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA (fls. 16/20), celebrado entre a recorrente e o condomínio, não informa, com necessária segurança, eventual cessão de crédito ou sub-rogação de direitos, irrelevantes as transferências de fls. 49/72, que sequer possuem relação com o débito ora discutido. Ao rigor desse raciocínio, a legitimidade para execução do título extrajudicial é atribuída exclusivamente ao condomínio. Correto, pois, o silogismo estruturado pelo MM. Juiz de Direito: (...)Infere-se que a demandante pleiteia direito alheio em nome próprio, o que é em regra vedado pelo ordenamento jurídico, a exsurgir irretorquível a falta de pertinência subjetiva da autora, parte ilegítima, de modo que a extinção do feito era mesmo de rigor (...)" - Apelação Cível nº 1007984-49.2023.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante RATEIO COM COBRANÇA ME e é apelado ALBERTO JESUS DOS SANTOS, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ferreira da Cruz, j. 26.04.2024. "DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA INTERMEDIÁRIA SEM PARTICIPAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA" - Apelação Cível nº 1007978-42.2023.8.26.0604, 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Eurico, j. 05.03.2024. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cobrança de despesas condominiais. Sub-rogação de crédito à empresa exequente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelo da exequente. A apelante empresa de cobrança que adiantou valores ao condomínio para pagamento de despesas condominiais inadimplidas não possui legitimidade ativa para execução do débito condominial sem comprovação inequívoca de sub-rogação ou cessão de crédito. A postulação de direito alheio em nome próprio, por parte da empresa de cobrança, viola o disposto no art. 18 do CPC, quando não demonstrada a cessão ou sub-rogação específica do crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1008135-15.2023.8.26.0604, 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Carmen Lucia da Silva, j. 29.11.2024. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Indeferimento da petição inicial. Extinção, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Exequente que não demonstrou de forma inequívoca a sub-rogação do específico crédito objeto da presente execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO - Apelação Cível nº 1010986-27.2023.8.26.0604, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mourão Neto, j. 21.10.2024. RELAÇÕES DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO. EXEQUENTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 18 DO CPC. DESPREZADA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda o entendimento que concluiu pela carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O estatuto de ritos veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo raríssimas exceções legais, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem cominação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista não ter a exequente sofrido condenação sob tal rubrica no Juízo de origem - Apelação Cível nº 1013659- 90.2023.8.26.0604, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Eduardo Gesse, j. 29.07.2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da recorrente, como já reconhecido em outras oportunidades. Precedentes da Corte e desta Câmara. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Honorários devidos. Recurso desprovido, com observação - Apelação Cível nº 1010660-67.2023.8.26.0604, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ferreira da Cruz, j. 25.07.2024. Ante o exposto, de ofício, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito, artigo 485, VI, NCPC. Custas na forma da lei, pela parte exequente. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, depois de certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1012600-82.2025.8.11.0000

ID: 326682699

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1012600-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR JOSE SILVA VIRMIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012600-82.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Violência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012600-82.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [IGOR JOSE SILVA VIRMIEIRO - CPF: 050.727.901-85 (ADVOGADO), MARCELO DA SILVA - CPF: 942.794.209-63 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal, proposta com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição da sentença condenatória que impôs pena de reclusão e detenção ao réu, condenado pelos crimes de ameaça, violação de domicílio e perseguição, com base nos arts. 147, 147-A, §1º, II, e 150 do Código Penal, e requerendo a nulidade do processo por cerceamento de defesa, alegando que a decretação da revelia não considerou justificativa para sua ausência à audiência de instrução, além de pleitear a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da decisão que decretou a revelia, sob alegação de cerceamento de defesa, e (ii) analisar a suficiência das provas para manter a condenação do réu, considerando o princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não comporta reexame de fatos e provas, sendo cabível apenas em hipóteses restritas do art. 621 do Código de Processo Penal. 4. A alegação de cerceamento de defesa, em razão da decretação de revelia, é improcedente, pois o réu foi regularmente intimado, com antecedência razoável, e teve a possibilidade de participar da audiência, seja de forma presencial ou virtual. 5. A inexistência de prejuízo concreto impede a declaração de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 6. A absolvição pleiteada com base na insuficiência de provas é igualmente indevida, pois a materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas, com depoimentos consistentes da vítima e testemunhas, corroborados por outros elementos de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A decretação da revelia é válida quando o réu, regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência de instrução, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Não há cerceamento de defesa quando a intimação do réu ocorre dentro de prazo razoável e ele tem condições de participar da audiência. 3. A absolvição não é cabível quando há provas suficientes que demonstram a materialidade e autoria dos delitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPP, arts. 367, 563 e 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.761.373/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Revisão Criminal, ajuizada por Marcelo da Silva, com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, desconstituir a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 1001551-82.2023.8.11.0010, da 3ª Vara da Comarca de Jaciara, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 147, 147-A, §1°, inciso II e artigo 150, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, bem como ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, conforme sentença transitada em julgado em 08/11/2023. Inconformada, a defesa requer a rescisão da sentença condenatória, alegando cerceamento de defesa, em razão de o juízo a quo não ter considerado a justificativa apresentada pelo revisionando para sua ausência na audiência de instrução e julgamento, o que resultou na decretação de sua revelia. Sustenta, ainda, que o revisionando deve ser absolvido por insuficiência de provas, devendo, portanto, ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, conforme o disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Id. 281699855). Os autos seguiram para a douta Procuradoria-Geral de Justiça, retornando com parecer subscrito pelo Procurador, Dr. João Augusto Veras Gadelha, manifestando-se pela improcedência da revisional, assim ementando (Id. 289610386): “Revisão Criminal: Ameaça – 1) Pleiteia-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, em razão do juízo a quo ter decretado a revelia. – Improcedente – O art. 563 do CPP consagra, em termos de processo penal, o princípio "pas de nullité sans grief", isto é, nenhuma nulidade pode ser declarada, se não houver prejuízo, não tendo a defesa logrado êxito em apontar qualquer prejuízo suportado pelo recorrente. – Cumpre salientar, contudo, que o revisionando foi intimado com antecedência de quase dois meses, lapso temporal que se revela razoável para que providenciasse os meios necessários ao comparecimento à audiência, seja de forma presencial, seja por meio virtual. – Assim, o revisionando, embora citado pessoalmente, não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Ocorre que tal obrigação decorre da lei, visto que, de acordo com a exegese do art. 367 da Lei de Ritos Penais, é dever do réu comparecer ao ato. (N.U 1000350- 74.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). 2) Requer-se a absolvição quanto aos delitos imputados, ante a manifesta insuficiência de provas para a formação de juízo condenatório. – Inviabilidade – A responsabilidade penal do revisionando encontra-se devidamente consubstanciada, sobretudo nos depoimentos prestados em juízo pela vítima, Eliene da Silva, os quais foram corroborados pelo testemunho judicial do policial Demilson Carrasqueira, conferindo robustez ao conjunto probatório. – Assim, frente a todas as provas produzidas nos autos, as quais evidenciam que a autoria/participação e materialidade delitiva dos crimes imputado ao revisionando Marcelo da Silva, restou cabalmente demonstrada e recai de forma inconteste sobre a sua pessoa, deve ser mantida na íntegra a sua condenação, não havendo em que se falar em rescisão do juízo condenatório. – O parecer é pela improcedência do pedido revisional.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme exposto, a defesa apresenta duas teses: a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão da decretação de revelia, ainda que haja justificativa para a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, e a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteando, assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De início, importa ressaltar que a revisão criminal é ação penal de natureza autônoma, destinada a desconstituir decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, em casos de erro judiciário. Por analisar decisão já transitada em julgado, seu cabimento é restrito às hipóteses taxativas elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I -quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II -quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III -quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Ocorre que ambas as alegações não encontram respaldo jurídico ou fático que autorize a desconstituição da coisa julgada penal. Inicialmente, a defesa sustenta a nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da decretação de revelia, argumentando que o juízo a quo não considerou a justificativa apresentada pelo revisionando para sua ausência na audiência de instrução e julgamento. Conforme consta nos autos, o juízo da 3ª Vara de Jaciara designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de outubro de 2023, às 14h30. Contudo, o Defensor Público responsável solicitou a redesignação do ato, em razão de estar em período de férias, pedido este que foi acatado pelo juízo. Posteriormente, devido à impossibilidade de comparecimento do Defensor Público, o juízo a quo reagendou a audiência para o dia 8 de novembro de 2023, às 16h00 (Id n. 281699857 – pág. 58). O revisionando foi regularmente intimado em 12 de setembro de 2023 (Id n. 281699857 – pág. 74), momento em que foi informado sobre a possibilidade de participar do ato processual de forma presencial ou virtual. Como se observa, o revisionando foi regularmente citado e intimado da audiência redesignada com antecedência razoável – especificamente, quase dois meses antes da data do ato. A intimação também lhe oportunizou participação presencial ou virtual, e não houve comprovação de obstáculos intransponíveis para justificar sua ausência. A alegação genérica de dificuldade técnica, desprovida de qualquer comprovação concreta, não é suficiente para afastar a aplicação do artigo 367 do Código de Processo Penal. Cumpre destacar, conforme consolidado no atual sistema processual penal, que a arguição de nulidade deve ser acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Assim, a nulidade não pode ser declarada sem a comprovação de dano concreto à parte, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do mérito. Aplica-se, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. No presente caso, tal prejuízo sequer foi alegado de forma consistente, nem demonstrado nos autos. Além disso, não há qualquer nulidade no prosseguimento do feito sem a realização do interrogatório do réu. A seguir, transcreve-se a jurisprudência citada no parecer da ilustre Procuradoria de Justiça, verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. ALEGADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da decisão que decretou a revelia do acusado, sob o argumento de que serventuário da justiça não incluiu as partes da sala virtual de audiência, e (ii) se o acervo probatório é insuficiente ou se está comprovada a alegada ausência de dolo na conduta imputada ao réu. III. Razões de decidir 3. Não há falar em nulidade quando está demonstrada nos autos a regularidade da intimação do réu e de sua defesa técnica para a audiência instrutória, sendo injustificada a ausência, autorizando a decretação da revelia com fulcro no art. 367 do CPP. 4. Deve ser mantida a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas reconhecida com base em provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhos que confirmaram a dinâmica delitiva, incluindo o dolo exigido para o tipo penal. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar de nulidade rejeitada e desprovido o recurso. Teses de julgamento: “1. É válida a decretação da revelia de acusado que mesmo regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência instrutória, nos termos do art. 367 do CPP. 2. Em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação, especialmente quando acompanhada de depoimentos testemunhais. 3. Comprovado que o réu praticou conduta expressamente proibida por decisão judicial anterior, resta configurado o dolo na prática do delito de descumprimento de medida protetiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 710.305/PB, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/6/2022; TJMT – N.U 1009295-83.2022.8.11.0004 CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024. (N.U 1000350-74.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025 – Destacou-se)” Dessa forma, não prevalece a alegação de cerceamento de defesa, sustentada na suposta decretação de revelia do revisionando sem a devida oportunidade de redesignação da audiência de instrução e julgamento, uma vez que ficou comprovado que ele foi regularmente intimado com antecedência adequada, sendo-lhe assegurada a possibilidade de participação, tanto de forma presencial quanto virtual. Por outro lado, requer a defesa a absolvição em relação aos delitos imputados, argumentando insuficiência de provas para sustentar a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Contudo, tal pedido também não merece acolhimento. A condenação do revisionando foi fundada em elementos robustos colhidos na instrução processual, especialmente nos depoimentos firmes e coerentes da vítima, Eliene da Silva, e da testemunha Demilson Carrasqueira, policial civil. Ambos relataram com detalhes os episódios de ameaça, perseguição e invasão de domicílio, sendo suas declarações convergentes e alinhadas com o conteúdo da denúncia, como se observa da sentença originária (Id. 281699857, pág. 82): “(...) No que tange à autoria e a responsabilidade delitiva do acusado pelos crimes narrados na denúncia, vejo que restaram devidamente comprovadas nos autos, o que se pode constatar, através das oitivas colhidas em Juízo. A vítima ELIENE DA SILVA relatou em Juízo “que ele sempre ameaçava a depoente falando que não dava mais certo e que a depoente não podia deixar ele; que ele vinha em seu bar e a ameaçava sempre, até um dia que ele resolveu pular o muro e a ameaçou; que desta vez resolveu dar parte; que ele já a perseguia; que ele falou que se a depoente não ficasse com ele, ele iria matá-la; que fechou o bar e falou para ele ir embora porque queria dormir; que ele pulou o muro e quando chegou na sala, ele já estava na cozinha; que falou para ele sair porque sua filha estava deitada no sofá e ela assustou; que falava com ele que iria chamar a polícia; que ele pulou o muro, mas não aconteceu nada de ele agredir a depoente; que neste dia não chamou a polícia; que chamou depois; que ele a ameaçou várias vezes e não lembra quantas vezes”. A testemunha DEMILSON CARRASQUEIRA relatou em Juízo “que ela falou que este fato de ele ter invadido foi uns oito dias antes de ela fazer o BO; que ela falava que ele sempre ficava parado na frente do bar; que ele balançava a cabeça e fazia sinais de negativo; que ele não queria que ela atendesse outros clientes; que ele ameaçava ela pessoalmente e por telefone”. Diante das evidências advindas das provas apuradas no bojo dos autos, que se encontram em rota de convergência com os documentos colacionados no encarte processual, e escorado no princípio da livre convicção motivada, entendo suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de perseguição e violação de domicílio, que diante da ausência de causas que excluam os crimes ou isente o réu de pena, a condenação é medida que se impõe. (...)”. Desse modo, após detida análise das provas colhidas nos autos, conclui-se pelo acerto da sentença de primeiro grau, sendo evidentes as provas em relação aos delitos narrados na denúncia, diante das declarações seguras prestadas pela vítima, em ambas as fases processuais. É cediço que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de extrema importância, mormente quando harmônica e coesa, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência proclama que em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, visto que normalmente são praticados longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida, conforme se vê nos acórdãos a seguir; verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – AMEAÇA - LESÃO CORPORAL (ARTIGOS ART. 163, § ÚNICO, I, 147 E 129, § 13, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.340/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TODOS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (art. 386, VII, do CPP) – IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS – DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL FACE À EXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS – DELITOS “ÀS ESCURAS” - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E INFORMANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO – DEPOIMENTOS UNÍSSONOS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES NA VÍTIMA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (...) 2. No contexto da violência doméstica, a palavra da ofendida tem especial valor probatório, mormente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e está corroborada por laudo pericial, que descreve a existência de lesões corporais compatíveis com as agressões relatadas. (...) 4. Não há falar-se em absolvição em decorrência do princípio in dubio pro reo, quando a dinâmica dos fatos foi ratificada em juízo no sentido de que o acusado/apelante discutiu e ameaçou, evoluindo para as lesões constatadas em laudo de exame de corpo de delito. 5. A manutenção da condenação do apelante em relação aos crimes de dano, lesão corporal e ameaça é justificada quando as declarações da vítima são consistentes, coerentes e corroboradas por outras provas. (...)”. (N.U 1030553-89.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). “Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de se emprestar especial relevância à palavra da vítima. Não há que se falar em absolvição do crime de ameaça quando comprovado nos autos a materialidade e autoria do fato atribuído ao agente, especialmente se a narrativa apresentada pela ofendida é segura, coerente e se harmoniza às provas dos autos, a comprovar a agressão sofrida”. (N.U 1010492-67.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). Nesta linha, está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que caminha no sentido de salvaguardar mulheres vítimas de violência doméstica, dando especial relevância à versão da vítima, verbis: “(...) 4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, uma vez que tais crimes geralmente ocorrem sem testemunhas diretas e em ambiente de privacidade, conforme entendimento pacífico desta Corte. 5. Para reverter as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria e materialidade delitivas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso especial desprovido.” (AREsp n. 2.761.373/DF, STJ. relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Assim, não há dúvida razoável a justificar a absolvição. Ao contrário, as provas foram devidamente valoradas pelo juízo sentenciante com base na regra da livre convicção motivada, o que afasta qualquer vício de julgamento ou erro judiciário passível de ser sanado por meio desta ação revisional. Por fim, verifica-se que o pleito veicula mera rediscussão dos fatos e provas dos autos originários, o que não se coaduna com a finalidade da revisão criminal, que não se presta a funcionar como nova instância recursal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido revisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 0801667-20.2020.8.10.0038

ID: 331967752

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801667-20.2020.8.10.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS VICENTE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL GAMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ILKA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THOMAZ CESCA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAFACIOLI CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801667-20.2020.8.10.0038 APELANTE/APELADO: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MAFACIOLI CARVAL… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801667-20.2020.8.10.0038 APELANTE/APELADO: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MAFACIOLI CARVALHO (OAB/RS 91134) e THOMAZ CESCA NUNES (OAB/RS 76831) APELADOS/APELANTES: G. M. L. D. S. A. e LUIS VICENTE ALMEIDA ADVOGADOS: ILKA ARAUJO SILVA (OAB/MA 13888), JOSE DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO (OAB/MA 18289) e RAQUEL GAMA NUNES (OAB/MA 23752) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Corpo estranho em alimento. Responsabilidade do fabricante. Dano moral in re ipsa. Individualização do quantum indenizatório. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso dos autores. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da constatação de corpo estranho (rã) em pacote de leite em pó fabricado pela ré/1ª apelante. 2. A 1ª apelante (fabricante) pleiteia a improcedência total da ação, alegando nulidade da perícia e inexistência de dano moral sem ingestão do produto, ou, subsidiariamente, a exclusão/redução da indenização por danos morais. 3. Os 2ºs apelantes (consumidores) buscam a majoração do valor da indenização por danos morais e sua fixação individualizada. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há nulidade da perícia por alegada incompetência técnica e suspeição do perito, e se ocorreu preclusão da arguição; (ii) está configurada a responsabilidade civil objetiva da fabricante pela presença de corpo estranho em produto alimentício (fato do produto); (iii) a simples presença de corpo estranho em alimento, mesmo sem sua ingestão, configura dano moral in re ipsa; e (iv) o quantum indenizatório fixado a título de danos morais é adequado, comportando majoração e individualização. III. Razões de decidir 5. A preliminar de nulidade da perícia foi rejeitada, pois o perito nomeado possui qualificação técnica para a análise, as alegações de suspeição não foram concretamente demonstradas e, ademais, a arguição de nulidade da nomeação encontra-se fulminada pela preclusão, conforme o art. 465, § 1º, I, do CPC. 6. A responsabilidade civil objetiva da fabricante foi mantida, uma vez que a relação jurídica é de consumo, aplicando-se o art. 12 do CDC, e o defeito no produto (presença de corpo estranho) foi devidamente comprovado por laudo pericial e fotografias, não tendo a fabricante logrado êxito em demonstrar qualquer das causas excludentes de sua responsabilidade. 7. O dano moral restou configurado como in re ipsa, pois, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.899.304/SP), a simples aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade, é suficiente para caracterizá-lo, sendo irrelevante a efetiva ingestão do produto, e a situação vivenciada pelos autores ultrapassou o mero dissabor. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, mas fixado de forma individualizada em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$4.000,00 (quatro mil reais), porquanto atende de maneira adequada à finalidade compensatória da indenização, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido para individualizar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A arguição de nulidade da perícia por incompetência ou suspeição do perito preclui se não realizada no prazo legal após a nomeação (CPC, art. 465, § 1º, I). 2. A presença de corpo estranho em alimento configura fato do produto, gerando responsabilidade objetiva do fabricante (CDC, art. 12), salvo excludentes comprovadas. 3. A aquisição de alimento com corpo estranho, expondo o consumidor a risco, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ingestão. 4. O quantum indenizatório por dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e as finalidades da indenização, devendo ser individualizado”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 223, 465, § 1º, I, e 467; CDC, art. 12, caput, § 1º, II, e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.899.304/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.08.2021; TJMG, AC 5003796-64.2021.8.13.0607, Rel. Desa. Maria Luiza Santana Assunção, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; TJSP, AC 1005157-65.2023.8.26.0604, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 17.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de João Lisboa, Comarca de João Lisboa, que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos 2ºs apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores. O juízo a quo entendeu que houve vício no produto fornecido pela ré (presença de corpo estranho - rã - em pacote de leite em pó), configurando fato do produto apto a gerar dano moral in re ipsa, mesmo sem ingestão, condenando a ré/1ª apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$28,50 e por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), este último corrigido em sede de embargos de declaração. 1.1 Argumentos da 1ª Apelante (COOPERATIVA CENTRAL GAÚCHA LTDA) 1.1.1 Sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar a ação totalmente improcedente. 1.1.2 Alega a nulidade do laudo pericial por incompetência técnica e suspeição do perito nomeado, argumentando que este não possuía a qualificação necessária e demonstrou parcialidade ao buscar contato direto com a empresa e por ter vinculação política. 1.1.3 Reafirma a impossibilidade fática da contaminação ocorrer em sua linha de produção, descrevendo-a como um sistema fechado, automatizado e com múltiplas barreiras físicas e de higienização, conforme detalhado em laudo técnico próprio anexado ao recurso. 1.1.4 Argumenta a inexistência de dano moral indenizável, uma vez que não houve ingestão do produto contaminado pelos autores, tratando-se de mero dissabor e não havendo comprovação de abalo psicológico. 1.1.5 Aponta cerceamento de defesa pela não oportunidade de apresentar alegações finais após a fase instrutória. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos da inicial, com a inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, pugna pela exclusão ou, ao menos, pela redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 1.2 Argumentos dos 2ºs Apelantes (G. M. L. D. S. A. e LUIS VICENTE ALMEIDA) 1.2.1 Pugnam pela reforma parcial da sentença exclusivamente para majorar o valor da indenização por danos morais. 1.2.2 Sustentam que o valor fixado pelo juízo a quo (R$2.000,00) é ínfimo e não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem ao caráter pedagógico-punitivo da medida, considerando a gravidade do fato e a capacidade econômica da ré/apelada. 1.2.3 Requerem, ainda, que a condenação seja individualizada para cada autor, dada a natureza personalíssima do dano moral sofrido por ambos. Requerem o conhecimento e provimento do seu recurso para que o valor da indenização por danos morais seja majorado e individualizado. 1.3 Argumentos das apeladas 1.3.1 Defendem a manutenção da sentença naquilo que não impugnam em seus próprios recursos. 1.4 Manifestação do Ministério Público pelo provimento da apelação dos autores e pelo não provimento da apelação da parte adversa (ID 44670069). Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da alegação de nulidade da perícia A 1ª Apelante suscita a nulidade do laudo pericial (ID 98177130), argumentando, em suma, a falta de conhecimento técnico-científico do perito nomeado (médico veterinário) para a análise do caso e, ainda, a sua suspeição por suposto interesse na causa e vinculação político-partidária. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Inicialmente, quanto à alegada falta de conhecimento técnico ou científico, verifica-se que o profissional nomeado, Dr. Adivando Rocha Santos Junior, médico veterinário, foi indicado após consulta a órgãos públicos competentes (Secretaria Municipal de Agricultura de Imperatriz, conforme ID 61899300, que respondeu a ofício direcionado à Vigilância Sanitária/Secretaria de Saúde), os quais, dentro de suas atribuições de fiscalização sanitária e agropecuária, consideraram o profissional apto para a avaliação requerida. Ademais, o cerne da perícia envolvia a análise de um produto alimentício de origem animal (leite em pó) e a identificação de um corpo estranho de natureza biológica (supostamente uma rã), bem como a verificação das condições sanitárias e de potencial contaminação do produto para consumo humano. Tais matérias inserem-se no âmbito de conhecimento da medicina veterinária, especialmente na área de inspeção de produtos de origem animal e saúde pública. Não se vislumbra, portanto, manifesta incapacidade técnica do expert para responder aos quesitos formulados, ainda que a análise envolva tangencialmente aspectos do processo industrial. No que tange à suspeição do perito (art. 467, do Código de Processo Civil), as alegações da apelante também não se sustentam. A recorrente aponta a pretérita candidatura do perito a cargo eletivo (vereador) e um suposto contato direto com a empresa para tratar de despesas da perícia como fatos geradores da suspeição por interesse no julgamento (art. 145, IV, do Código de Processo Civil). Entretanto, as hipóteses legais de suspeição são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. A mera candidatura a cargo político em município vizinho ou a tentativa de contato para tratar de questões administrativas da perícia não se enquadram nas hipóteses de inimizade/amizade íntima (inciso I), recebimento de presentes ou aconselhamento (inciso II), relação de crédito/débito (inciso III) ou interesse direto no resultado do julgamento em favor de uma das partes (inciso IV). Não demonstrou a apelante, com elementos concretos, como tais fatos teriam maculado a imparcialidade do perito especificamente neste processo, a ponto de viciar o laudo técnico apresentado em favor dos autores. Meras conjecturas sobre eventuais interesses políticos ou descontentamento com a negativa de custeio de viagem não configuram a suspeição legalmente prevista. Por fim, e de forma determinante, ainda que houvesse algum fundamento nas alegações de incompetência técnica ou suspeição – o que não se verifica, ad argumentandum tantum –, a arguição de nulidade encontra-se fulminada pela preclusão. Conforme dispõe o art. 465, § 1º, I, do Código de Processo Civil, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação. Da mesma forma, eventual insurgência quanto à qualificação técnica deveria ser manifestada na primeira oportunidade após a nomeação. No caso dos autos, o perito foi nomeado pela decisão de ID 62093930 (em 08/03/2022), momento em que as partes foram intimadas para apresentar quesitos. A ré/apelante apresentou seus quesitos (ID 62742343) sem manifestar qualquer objeção quanto ao profissional nomeado. Somente após a apresentação do laudo pericial, que lhe foi desfavorável, e em sede de manifestação sobre este (ID 102191916), é que a apelante veio a suscitar a incompetência e a suspeição. Operou-se, portanto, nos termos do art. 223, do Código de Processo Civil, a preclusão temporal do direito de arguir a nulidade da nomeação do perito, seja por falta de conhecimento técnico, seja por suspeição, nos termos da legislação processual. A parte não pode se manter inerte no momento oportuno e, posteriormente, diante de um resultado pericial contrário aos seus interesses, buscar invalidar o ato processual. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade da perícia, mantendo o laudo pericial como elemento probatório válido a ser considerado na análise do mérito. 2.2 Da responsabilidade civil Compreendo que apenas o recurso dos autores deve ser parcialmente provido. Explico. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em razão da constatação de corpo estranho em produto alimentício (leite em pó) fabricado pela ré. A questão central neste ponto reside em analisar se, de fato, ficou configurado o defeito no produto fornecido pela 1ª Apelante que justifique a condenação imposta na origem. Dito isto, analisando os argumentos recursais e o conjunto probatório, verifico que a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da responsabilidade da ré/1ª Apelante. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre os consumidores (autores) e a fabricante do produto (ré) é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de danos alegadamente causados por produto defeituoso, o Código Consumerista estabelece um regime de responsabilidade objetiva para o fabricante. Isso significa que a empresa, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, responde pelos prejuízos causados aos consumidores independentemente da comprovação de culpa, bastando que se demonstre o defeito no produto, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre eles. O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, considerando sua apresentação, uso e os riscos razoáveis (§ 2º, II, do art. 12). Ato contínuo, essa responsabilidade só pode ser afastada se o próprio fabricante conseguir provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito alegado inexiste, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 12), ônus do qual a 1ª Apelante não se desincumbiu. No caso concreto, o laudo pericial (ID 98177130), aliado às fotografias juntadas com a inicial (ID 35361469), confirmou a presença de corpos estranhos (possivelmente partes de uma “rã”) no pacote de leite em pó, além de apontar características que o tornavam impróprio para o consumo humano. Assim se manifestou o perito, evidenciando: “a presença de corpos estranhos misturados ao pó do leite” [...] “em estado de fragmentos, pode se tratar de uma rã, lagartixa ou um inseto”. A simples presença desses elementos estranhos em um alimento viola flagrantemente a expectativa de segurança do consumidor, tornando o produto defeituoso à luz da legislação consumerista. A segurança é atributo essencial e esperado de qualquer produto alimentício colocado à disposição no mercado. Sobre esse ponto, também o expert assim se manifestou: “[...] o material examinado está devidamente impróprio à saúde humana, sendo passível de infecção gravíssima se consumido”. A 1ª Apelante, em sua defesa e recurso, não conseguiu comprovar nenhuma das causas excludentes de sua responsabilidade que infirmasse adequadamente a conclusão técnica. É incontroverso que o produto foi por ela fabricado e colocado no mercado. O defeito foi evidenciado pelas provas produzidas, especialmente o laudo pericial. As tentativas de atribuir a contaminação a um suposto manuseio inadequado pelos consumidores ou a fato de terceiro não passaram de meras alegações, desprovidas de suporte probatório concreto capaz de romper o nexo causal entre o defeito originário do produto e os danos alegados. Portanto, estando presentes o defeito do produto, o dano e o nexo de causalidade, e não tendo a fabricante comprovado nenhuma excludente, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade civil objetiva da 1ª Apelante pelos fatos narrados, devendo ser mantida a sentença, neste ponto. 2.3 Dos danos morais e do quantum fixado Reconhecida a responsabilidade da 1ª Apelante pelo fato do produto, passo à análise da ocorrência de danos morais e do valor arbitrado a título de indenização. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho em seu interior, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica, configura dano moral indenizável, sendo irrelevante a efetiva ingestão do produto (REsp 1.899.304/SP). Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação específica do abalo sofrido. No caso dos autos, os autores/2ºs apelantes adquiriram pacote de leite em pó fabricado pela ré/1ª Apelante e, ao iniciarem o consumo, constataram a presença de fragmentos compatíveis com uma rã, conforme atestado pelo laudo pericial. Essa conjuntura demonstra que os apelantes foram submetidos a transtornos que superam significativamente os aborrecimentos cotidianos. Não se trata de um simples vício de qualidade, mas da violação da segurança alimentar e da confiança depositada no produto e na marca, gerando inegável repulsa, nojo, angústia, frustração e exposição a risco sanitário, especialmente por se tratar de alimento destinado também a uma criança. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer o dever de indenizar. Ato contínuo, no que se refere ao quantum fixado para a indenização por danos morais, entendo que a sentença, nesse ponto, não merece reparo. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a indenização por danos morais deve ser estabelecida em valor suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito do ofendido. A fixação deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, como a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e as consequências do ato. Sendo assim, entendo que o valor global arbitrado pelo juízo a quo, de R$2.000,00 (dois mil reais), se mostra totalmente razoável e proporcional às peculiaridades do caso, especialmente considerando a natureza repugnante do corpo estranho encontrado em um alimento e o fato de envolver uma consumidora menor de idade. Dessa forma, acolhendo parcialmente o pleito dos 2ºs apelantes, entendo por bem manter o valor da indenização por danos morais, mas fixá-lo de forma individualizada, considerando a ofensa pessoal a cada um dos consumidores expostos ao produto defeituoso. Assim, arbitro a indenização em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$4.000,00 (quatro mil reais). Tal montante, a meu ver, compensa adequadamente os transtornos sofridos e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar precedentes em casos análogos. Deve ser, assim, dado parcial provimento ao recurso dos 2ºs apelantes, portanto. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Art. 465. [...] § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 3.2 Código de Defesa do Consumidor Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...] II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4 Jurisprudência aplicável RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR . EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO . 1. Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. 2 . O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. 3. A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional . 4. Segundo as definições contidas na norma, a segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e, em especial, o controle de riscos para a saúde das pessoas. 5. Nesse sentido, o art . 4º, IV, da Lei 11.346/2006 prevê, expressamente, que a segurança alimentar e nutricional abrange "a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos". 6. Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios . Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos. 7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. 8 . Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do fornecedor, haja vista a incrementada - e desarrazoada - insegurança alimentar causada ao consumidor. 9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada . 10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral . 12. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1899304 SP 2020/0260682-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO DO PRODUTO - CORPO ESTRANHO (PATA DE BARATA) NO ALIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - DANOS MORAIS SOB A ÓTICA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 12 e 13, do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante é responsável solidário pelos defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que deve ser moralmente indenizada a parte que encontra corpo estranho junto ao alimento consumido, quando ocasionado potencial fator lesivo à saúde do consumidor. 3. O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade considerando-se, para tanto, os precedentes deste Tribunal sobre a matéria. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003796-64.2021.8.13 .0607, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO DENTRO DE DOCE PRODUZIDO PELA RÉ. EVENTO QUE CARACTERIZA ACIDENTE DE CONSUMO, PELO DEFEITO DE SEGURANÇA DO PRODUTO (ARTS. 12 A 17 DO CDC) QUE COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. O E . STJ, no Recurso Especial n. 1.899.304/SP, em 25/08/2021, consolidou o entendimento "no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto alimentício com corpo estranho, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado" . Danos morais verificados. Exposição da consumidora a risco concreto de lesão à sua saúde. Abalo psíquico. Indenização fixada em R$3.000,00 que está até mesmo abaixo do valor arbitrado nos precedentes desta C. Câmara em casos parelhos, independentemente do valor do produto adquirido e da restituição desse valor à consumidora. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005157-65 .2023.8.26.0604 Sumaré, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 17/05/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao apelo da parte ré, e dou parcial provimento ao apelo dos autores para, reformando a sentença, individualizar o valor dos danos morais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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M. C. D. S. e outros x M. C. D. S. e outros

ID: 299152476

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000327-58.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

M. C. D. S. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000327-58.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000327-58.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [M. C. D. S. - CPF: 102.885.511-76 (APELANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA - CPF: 040.680.691-82 (APELANTE), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 41.058.486/0001-04 (APELADO), PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA - CPF: 040.680.691-82 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), M. C. D. S. - CPF: 102.885.511-76 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 41.058.486/0001-04 (APELANTE), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE M. C. D. S. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE DURANTE TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais para confirmar a liminar e determinar a manutenção do contrato de plano de saúde ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), autorizando a migração para a modalidade individual e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é lícita a rescisão unilateral do plano coletivo empresarial durante o curso de tratamento de saúde; (ii) saber se houve notificação prévia válida ao consumidor; e (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais bem como a fixação das astreintes em razão do descumprimento da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A operadora de saúde descumpriu obrigações normativas da ANS ao não verificar a elegibilidade do contratante nem notificar o beneficiário acerca da rescisão, o que viola o art. 13, p.u., III, da L. 9.656/1998 e a RN/ANS nº 195/2009. 4. O plano de saúde foi cancelado enquanto o menor encontrava-se em tratamento, sem a devida apuração de má-fé ou instauração de processo administrativo, contrariando os arts. 15 e 16 da RN/ANS nº 558/2022. 5. O direito à saúde, aliado à função social do contrato, impõe a continuidade do tratamento iniciado, nos termos do Tema 1.082/STJ. 6. A ausência de comunicação prévia e a interrupção indevida da cobertura médica geram legítima expectativa frustrada, caracterizando dano moral indenizável. 7. A multa cominatória deve ser limitada a R$ 10.000,00 em nome dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso da UNIMED desprovido. Recurso de M.C.D.S. parcialmente provido para: (i) condenar a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais; e (ii) condenar o plano de saúde ao pagamento das astreintes pelo descumprimento da decisão liminar, limitado ao valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode cancelar unilateralmente o plano coletivo enquanto houver beneficiário em tratamento, sem prévia notificação e sem observar o devido processo administrativo previsto pela ANS. 2. A interrupção do tratamento médico de menor em razão de rescisão contratual indevida configura dano moral indenizável. 3. A multa cominatória por descumprimento de liminar deve ser limitada por critérios de razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 196; CDC, arts. 6º, III e IV; L. 9.656/1998, art. 13, p.u., III; RN/ANS nº 195/2009, art. 9º, §§ 3º e 4º; RN/ANS nº 558/2022, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 23.06.2021; TJDFT, Acórdãos 1364934 e 1429866; TJMT, Ap. Cív. 1010492-42.2023.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por M.C.D.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo primeiro Apelante em face da operadora de saúde e da empresa MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, julgou parcialmente procedente a ação para determinar que as requeridas, solidariamente, mantenham o plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, ficando o autor responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. A UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ao ID 270406916. Inconformado, o Apelante M.C.D.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, sustenta que o plano de saúde descumpriu a obrigação liminar de reativar o contrato do autor, o que gerou um grande abalo moral na família e prejuízo para a criança que passou mais de três meses sem realização de terapias, afirmando que nenhuma penalidade foi aplicada. A partir dessas considerações, requer a reforma da sentença para que seja fixada indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como pleiteia a fixação das astreintes pelo descumprimento da liminar por 83 dias. Por sua vez, a Apelante UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL salienta que a r. sentença foi omissa no tocante a legalidade do cancelamento do plano de saúde em razão da fraude na contratação, realçando que houve fraude tanto no e-social da empresa, quanto no preenchimento da Declaração de Saúde do beneficiário, em que a genitora do menor teria omitido que ele era portador do transtorno do espectro autista. Afirma que o contrato foi cancelado, sobretudo, em razão da localização de divergências no e-social, oportunidade em que foi solicitado à empresa SPE Serviços de Monitoramento Empresarial Ltda. a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social para comparação da listagem de funcionários. Contudo, observou-se que recentemente haviam sido incluídas vidas que não possuíam vínculo com a empresa, o que acarretou o respectivo cancelamento dos contratos. Aduz que o cancelamento não se deu de forma indiscriminada, visto que a empresa foi devidamente notificada sobre a rescisão. Ainda, assevera que um dos sócios da empresa Medcorp Administradora de Benefícios é um conhecido fraudador do mercado da saúde suplementar, uma vez que comercializa plano de saúde sem autorização para tal, locupletando-se indevidamente. Por fim, informa que a UNIMED NACIONAL apenas comercializa planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão, ou seja, não comercializa planos individuais/familiares, sendo impossível, portanto, o cumprimento da r. sentença. Preparo devidamente recolhido pela UNIMED NACIONAL (ID 270406921). O autor é beneficiário da justiça gratuita. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos contrapostos. Em parecer acostado ao ID 284112868, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso interposto pela operadora de saúde e parcial provimento do recurso interposto pelo autor, a fim de reconhecer o direito à indenização por danos morais e necessidade de fixação das astreintes pela inércia da Unimed Nacional. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M.C.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORPADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS requerendo, liminarmente, o restabelecimento do contrato do plano de saúde do menor em 05 (cinco) dias, para que a UNIMED mantenha os atendimentos mediante pagamento de mensalidade até o julgamento final da demanda. No mérito, pleiteou a manutenção do contrato do autor, bem como a sua equiparação ao contrato individual familiar para fins de aplicação de reajuste anual e faixa etária, além da fixação de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao analisar os documentos que instruíram a inicial, sobretudo os que comprovam o diagnóstico do menor e a necessidade de prosseguimento dos tratamentos cobertos pelo plano de saúde, o Magistrado de origem deferiu os pedidos formulados em sede antecipatória. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença confirmando a liminar deferida e julgando parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. (...) Ademais, em reação a requerida MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA reconheço os efeitos da revelia, uma vez que a parte requerida deixou o prazo transcorrer, sem apresentar resposta. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por M. C. D. S., representado por sua genitora PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Trata-se de ação visando à manutenção de plano de saúde, este contratado pela genitora do autor junto à empresa requerida. A divergência resta quanto à natureza do contrato, e quanto à possibilidade de rescisão pela parte requerida. Oportuno seja lembrado que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, entendimento esse, inclusive, já pacificado nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual declara: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No mesmo sentido, a Súmula 100 do Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”. Ab initio, cabe trazer a baila o Tema 1.082 do Supremo Tribunal de Justiça: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Desta forma, fica confirmada a regularidade da tutela concedida inicialmente, visto que apesar do cancelamento unilateral por parte da empresa requerida, esta, tem como obrigação, assegurar a continuidade dos cuidados a dependente/usuário do plano de saúde que se encontre em tratamento médico, desde que o titular esteja arcando com sua parte da contraprestação devida. A parte autora contratou o plano de saúde a despeito da necessidade de continuidade do tratamento do menor, dependente, que possui Transtorno do Espectro Autista – CID-11. Assim, não se pode admitir a resilição em tal cenário, sob pena de desequilíbrio contratual, devendo-se garantir a continuidade do tratamento a que já vinha sendo submetido até que haja total restabelecimento. Dessa forma, tem cabimento a aplicação analógica do quanto disposto no art. 13, inciso III da Lei 9656/98, ensejando a manutenção do contrato para preservar bem maior, qual seja, a vida e a saúde dos beneficiários, vejamos: (...) Seguindo esse entendimento, a ANS emitiu em junho de 2022, comunicado no sentido de que as operadoras de planos de saúde que já prestam tratamento a beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento não podem suspender o atendimento, sob pena de configurar negativa de cobertura. (...) Em suma, a situação dos autos admite interpretação excepcional da lei, a fim de salvaguardar o direito à manutenção de tratamento do paciente. A rescisão do contrato, havendo usuário em tratamento, deve aguardar a conclusão do mesmo para garantir a sobrevivência e integridade física do paciente, homenageando-se a função social do contrato e o direito à saúde. Nos casos de rescisão, existe abusividade quando este cancelamento não viabiliza outras possibilidades de contratação, como por exemplo, de planos individuais ou familiares. Vejamos: (...) In casu, observa-se que a parte requerida alega ter oportunizado a parte requente a possibilidade de buscar portabilidade para planos de saúde diversos, mas não a outras modalidades de plano em sua própria companhia, assim, desobedecendo ao disposto na Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU 19/1999). (...) Assim, não haverá qualquer prejuízo à operadora, pois será remunerada pelas mensalidades pagas pela parte autora. Por outro lado, em análise dos autos, pode-se perceber que a empresa requerida, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ao realizar o plano de saúde empresarial, também o realizou de boa fé, como a autora o fez, não podendo prever que a empresa que realizou a contratação, procedia à contratação do plano de saúde de tal forma. Dessa maneira, não há dano moral indenizável, na medida em que a conduta da requerida baseou-se em interpretação de cláusula contratual, inclusive procedendo com a notificação junto a requerida MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA para a regularização do plano de saúde. Por fim, outro não é o caminho se não o da parcial procedência ao pedido, para determinar a manutenção da parte autora e seu dependente no plano de saúde, mediante pagamento integral da mensalidade, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual/familiar. 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por M. C. D. S., representado por sua genitora PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, para: a) CONFIRMAR medida liminar concedida inicialmente e DETERMINAR as requeridas, solidariamente, que mantenham o plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, estando a autora responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. 4. Pela sucumbência e já que devida, atento ao princípio da causalidade que a norteia, ficam as requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Contra essa sentença recorrem ambas as partes. Pois bem. Conforme afirmado na r. sentença, é cediço que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como o diagnóstico do autor de transtorno de espectro autista. Também é incontroverso o cancelamento do plano de saúde realizado de forma unilateral pela UNIMED NACIONAL enquanto o menor estava em tratamento. O plano de saúde sustenta a legalidade do cancelamento do contrato em razão da fraude, realçando que foi constatada que empresa “SPE SERVICOS DE MONITORAMENTO EMPRESARIAL LTDA”, estaria incluindo diversas pessoas que não possuíam vínculo com a empresa para usufruírem do plano de saúde empresarial. Relata que foi necessária uma investigação aprofundada, sendo concedida a oportunidade de resposta à empresa estipulante e, diante da sua omissão é que fora efetuado o cancelamento do plano empresarial. Além disso, afirma que a Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998) autoriza o cancelamento de contratos de planos de saúde desde que verificadas inadimplência superior a 60 (sessenta) dias ou fraude, como ocorreu na hipótese. Ainda, salienta que também houve fraude no preenchimento da Declaração de Saúde do beneficiário, visto que a genitora do menor teria omitido que ele era portador do transtorno do espectro autista. Inicialmente, ressalte-se que a UNIMED NACIONAL, operadora do plano, negligenciou quanto a sua obrigação de verificar a legitimidade da empresa estipulante e a condição de elegibilidade dos beneficiários, nos termos do artigo 9º, §§ 3º e 4º, da RN nº 195/09 da ANS, in verbis: “Art 9º (...) 3º Caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput e a condição de elegibilidade do beneficiário. § 4º Na forma de contratação prevista no inciso III do artigo 23 caberá tanto à Administradora de Benefícios quanto à Operadora de Plano de Assistência à Saúde comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput deste artigo, e a condição de elegibilidade do beneficiário”. Ademais, destaque-se que não houve nenhuma notificação ao consumidor/autor, mas apenas à empresa estipulante do contrato de plano de saúde, em afronta ao que dispõe o art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº9.656/1998. Mesmo em casos de suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, a operadora de plano de saúde possui a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da rescisão contratual. Tal exigência se torna ainda mais relevante quando não há comprovação da má-fé do segurado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA RÉ. CONTRATAÇÃO EM FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA. CANCELAMENTO DO SEGURO SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILICITUDE NA MEDIDA EXTINTIVA. GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO CORONÁRIO EM CURSO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regramento disposto no Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao litígio envolvendo fornecedora de serviços de saúde e destinatária final desses serviços (Súmula nº608do colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no artigo 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser previamente comunicado ao segurado, possibilitando-lhe a migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao anteriormente cancelado, sem a perda do prazo de carência, desde que a operadora tenha em seu portfólio planos de perfil individual ou familiar, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99. 3 . A extinção de plano de saúde sob a alegação de fraude perpetrada pela estipulante, sem mínima demonstração de ato praticado pelo beneficiário, não tem o condão de afastar a necessidade de notificação prévia seguida da oferta de novo plano, porquanto não afastada sua boa-fé. (...)” (TJDF - Acórdão 1364934,07000317620208070011, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO E DAS SUBSEQUENTES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. Segundo o Enunciado de Súmula608, do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. Mesmo com a revogação do parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/09, e diante da ausência de vedação legal, prevalece o entendimento de que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, ainda que motivada pela inadimplência, também depende de notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a fim de impedir situação excessivamente gravosa ao consumidor. 3. Não tendo sida cumpridas as normas legais previstas em lei, quando da rescisão do contrato, resta configurada a falha na prestação do serviço. (...) 5. Ainda que a resilição de contrato cumpra os requisitos formais, a extinção do negócio jurídico não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário ao qual o beneficiário esteja eventualmente sendo submetido. 6. Resta configurada a falha na prestação do serviço, porquanto a seguradora não cumpriu as determinações legais previstas na legislação de regência quando da rescisão do contrato, uma vez que deveria ter encaminhado notificação ao beneficiário com antecedência mínima de sessenta (60) dias da rescisão do contrato, bem como observado a necessidade de continuidade do tratamento médico, visando salvaguardar sua sobrevivência. (...).” (TJDF - Acórdão 1429866,07314588720218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 24/6/2022) (g.n.) Assim, a operadora de saúde, para além de não ter aferido se o beneficiário preenchia os requisitos de um plano coletivo empresarial, analisando, por exemplo, a efetiva existência de vínculo com a empresa estipulante, também deixou de notificar previamente o consumidor acerca da possível fraude que poderia gerar a rescisão contratual. No tocante a suposta omissão de doença preexistente no momento do preenchimento da Declaração de Saúde, de acordo a Resolução Normativa ANS n. 558/22, é vedada a negativa de cobertura assistencial, bem como a suspensão ou rescisão unilateral do contrato na suspeita de fraude na Declaração de Saúde. Os artigos 15 e 16 da referida Resolução Normativa dispõem como a operadora de saúde deve proceder nos casos de suspeita de que o beneficiário teria faltado com a verdade ao preencher a Declaração de Saúde: “Art. 15. Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário, conforme descrito no inciso V do art. 18 desta Resolução, e poderá: I - oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de vinte e quatro meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde; ou II - oferecer o Agravo, na forma do art. 7º desta Resolução; ou III - solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. § 1º O oferecimento do Agravo a que se refere o inciso II deve ser acompanhado do oferecimento de CPT, sendo então o oferecimento de CPT obrigatório nestes casos e do Agravo opcional, nas situações as quais a operadora não optou por oferecimento de cobertura total. §2º O processo administrativo de que trata esta Resolução diz respeito, exclusivamente, ao julgamento do mérito da alegação de omissão de conhecimento prévio de doença ou lesão por parte do beneficiário na Declaração de Saúde no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. Art. 16 Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. §1º Nos casos em que houver acordo de CPT ou Agravo, a operadora não poderá solicitar abertura de processo administrativo com relação à respectiva doença que ensejou o oferecimento da CPT ou Agravo. §2º Somente serão deferidas solicitações de abertura de processos administrativos de alegação de DLP que possam gerar necessidade de eventos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, de acordo com o definido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS em vigor. §3º Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. §4º Cabe à operadora o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. §5º A solicitação de abertura de processo administrativo por alegação de DLP é prerrogativa exclusiva da operadora, por meio de seu representante legal junto à ANS ou de qualquer pessoa devidamente autorizada, com firma reconhecida, por instrumento de mandato e cópia autenticada da procuração. §6º O processo administrativo é de característica individual, sendo vedada a abertura de processos administrativos onde conste mais de um beneficiário.” Assim, nos termos do supracitado §3º do art. 16 da Resolução Normativa 558-ANS, não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo. Da análise dos autos, verifica-se que a UNIMED NACIONAL não efetivou nenhuma das diligências recomendadas pelo art. 15, tendo o plano sido prematuramente cancelado e o tratamento do menor interrompido. Logo, visto que não demonstrado o cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS, a Apelante não pode, nesse momento, utilizar da suposta omissão do beneficiário no preenchimento da Declaração de Saúde como um dos motivos para o cancelamento unilateral do contrato. A partir dessas considerações, tenho que não merece reparo a sentença no ponto em que determinou a manutenção do plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, ficando o consumidor responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. A operadora de plano de saúde, mesmo que não comercialize mais planos na modalidade individual, não está desobrigada de oferecer a opção de migração aos beneficiários de planos coletivos extintos. Nessas situações, a operadora deve manter o plano coletivo na modalidade individual. Isso se faz necessário para evitar a frustração da finalidade da Resolução CONSU nº 19/1999 e garantir a devida proteção ao consumidor. Em relação aos danos morais, ressalta-se que a rescisão unilateral, sem prévia comunicação do consumidor, sobretudo se tratando de menor de idade em tratamento de saúde, dá ensejo à indenização, por não se tratar de mero aborrecimento, mas fato que causa à parte abalo emocional. A conduta da operadora de plano de saúde causou ao autor quebra na legítima expectativa de continuidade do contrato, tendo o menor obstado o seu acesso à devida assistência em razão da premente impossibilidade de utilização dos serviços cobertos pelo plano de saúde, o que feriu os deveres anexos de conduta na relação contratual, especialmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE – DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – “FALSO PLANO COLETIVO” – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Configura-se o dano moral a suspensão indevida de plano de saúde essencial para tratamento de doença grave, diante da aflição e insegurança geradas ao consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10104924220238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA APELANTE - PRELIMINAR REJEITADA – PACIENTE MENOR DE IDADE - SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA INTEGRADA COM USO DO PROTOCOLO PEDIASUIT – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539/2022 DA ANS – COBERTURA OBRIGATÓRIA A TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - CUSTEIO DEVIDO - ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – RECURSO NÃO PROVIDO. É “abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, do usuário que se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2225337-MG - Recurso Especial 2022/0320907-0). A Lei n . 14.454/2022 alterou a Lei n. 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, para dispor que o rol será apenas a “referência básica”, e os tratamentos e procedimentos sem previsão nessa lista terão cobertura obrigatória se comprovada sua eficácia científica e forem recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional . (...)” (TJ-MT - AC: 10006496920228110009, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Passando a análise do quantum indenizatório, embora não haja critérios pré-determinados para a sua fixação, deve ser arbitrado a partir de uma análise casuística, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável e se atentando à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Na hipótese, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da indenização a título de danos morais deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, em relação à fixação das astreintes, verifica-se que em decisão proferida em 26/06/2024 (ID 270406370), o Magistrado de origem concedeu a tutela de urgência vindicada pelo autor para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação do tratamento médico, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Diante da notícia do descumprimento da liminar, o Juízo de origem concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio e crime de desobediência. Contudo, apenas em 18/09/2024 a UNIMED NACIONAL peticionou nos autos informando o cumprimento da liminar (ID 270406893) e reestabelecimento do plano do menor em 12/09/2024. Diante disso, conclui-se que o período de descumprimento da liminar perdurou por 68 (sessenta e oito) dias – do dia 08/07/2024 com a citação da operadora do plano de saúde até o dia da reativação do contrato em 12/09/2024 – gerando um total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Embora a decisão de origem não tenha estabelecido um teto máximo para a aplicação da multa, visto que “não se torna necessário a imposição de limite para a multa diária, visto que ela pode ser revista a qualquer momento, tratando-se, pois, de faculdade do juiz em reduzir, limitar ou ampliar o valor fixado” (ex vi: STJ - Sexta Turma - AgRg no Ag 1101231/SP - Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (desembargador convocado do TJ/RS), entendo que, pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atenção à vedação do enriquecimento sem causa, as astreintes devem ser limitadas, de ofício, ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por M.C.D.S. para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento das astreintes por descumprimento da liminar no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), visto que já fixados em seu patamar máximo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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M. C. D. S. e outros x M. C. D. S. e outros

ID: 299152492

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000327-58.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

M. C. D. S. MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000327-58.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000327-58.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [M. C. D. S. - CPF: 102.885.511-76 (APELANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA - CPF: 040.680.691-82 (APELANTE), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 41.058.486/0001-04 (APELADO), PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA - CPF: 040.680.691-82 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLICIA LUPINETT FERNANDES - CPF: 016.195.611-40 (ADVOGADO), M. C. D. S. - CPF: 102.885.511-76 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 41.058.486/0001-04 (APELANTE), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE M. C. D. S. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE DURANTE TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais para confirmar a liminar e determinar a manutenção do contrato de plano de saúde ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), autorizando a migração para a modalidade individual e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é lícita a rescisão unilateral do plano coletivo empresarial durante o curso de tratamento de saúde; (ii) saber se houve notificação prévia válida ao consumidor; e (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais bem como a fixação das astreintes em razão do descumprimento da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A operadora de saúde descumpriu obrigações normativas da ANS ao não verificar a elegibilidade do contratante nem notificar o beneficiário acerca da rescisão, o que viola o art. 13, p.u., III, da L. 9.656/1998 e a RN/ANS nº 195/2009. 4. O plano de saúde foi cancelado enquanto o menor encontrava-se em tratamento, sem a devida apuração de má-fé ou instauração de processo administrativo, contrariando os arts. 15 e 16 da RN/ANS nº 558/2022. 5. O direito à saúde, aliado à função social do contrato, impõe a continuidade do tratamento iniciado, nos termos do Tema 1.082/STJ. 6. A ausência de comunicação prévia e a interrupção indevida da cobertura médica geram legítima expectativa frustrada, caracterizando dano moral indenizável. 7. A multa cominatória deve ser limitada a R$ 10.000,00 em nome dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso da UNIMED desprovido. Recurso de M.C.D.S. parcialmente provido para: (i) condenar a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais; e (ii) condenar o plano de saúde ao pagamento das astreintes pelo descumprimento da decisão liminar, limitado ao valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode cancelar unilateralmente o plano coletivo enquanto houver beneficiário em tratamento, sem prévia notificação e sem observar o devido processo administrativo previsto pela ANS. 2. A interrupção do tratamento médico de menor em razão de rescisão contratual indevida configura dano moral indenizável. 3. A multa cominatória por descumprimento de liminar deve ser limitada por critérios de razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 196; CDC, arts. 6º, III e IV; L. 9.656/1998, art. 13, p.u., III; RN/ANS nº 195/2009, art. 9º, §§ 3º e 4º; RN/ANS nº 558/2022, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 23.06.2021; TJDFT, Acórdãos 1364934 e 1429866; TJMT, Ap. Cív. 1010492-42.2023.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por M.C.D.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo primeiro Apelante em face da operadora de saúde e da empresa MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, julgou parcialmente procedente a ação para determinar que as requeridas, solidariamente, mantenham o plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, ficando o autor responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. A UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ao ID 270406916. Inconformado, o Apelante M.C.D.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, sustenta que o plano de saúde descumpriu a obrigação liminar de reativar o contrato do autor, o que gerou um grande abalo moral na família e prejuízo para a criança que passou mais de três meses sem realização de terapias, afirmando que nenhuma penalidade foi aplicada. A partir dessas considerações, requer a reforma da sentença para que seja fixada indenização por danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como pleiteia a fixação das astreintes pelo descumprimento da liminar por 83 dias. Por sua vez, a Apelante UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL salienta que a r. sentença foi omissa no tocante a legalidade do cancelamento do plano de saúde em razão da fraude na contratação, realçando que houve fraude tanto no e-social da empresa, quanto no preenchimento da Declaração de Saúde do beneficiário, em que a genitora do menor teria omitido que ele era portador do transtorno do espectro autista. Afirma que o contrato foi cancelado, sobretudo, em razão da localização de divergências no e-social, oportunidade em que foi solicitado à empresa SPE Serviços de Monitoramento Empresarial Ltda. a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social para comparação da listagem de funcionários. Contudo, observou-se que recentemente haviam sido incluídas vidas que não possuíam vínculo com a empresa, o que acarretou o respectivo cancelamento dos contratos. Aduz que o cancelamento não se deu de forma indiscriminada, visto que a empresa foi devidamente notificada sobre a rescisão. Ainda, assevera que um dos sócios da empresa Medcorp Administradora de Benefícios é um conhecido fraudador do mercado da saúde suplementar, uma vez que comercializa plano de saúde sem autorização para tal, locupletando-se indevidamente. Por fim, informa que a UNIMED NACIONAL apenas comercializa planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão, ou seja, não comercializa planos individuais/familiares, sendo impossível, portanto, o cumprimento da r. sentença. Preparo devidamente recolhido pela UNIMED NACIONAL (ID 270406921). O autor é beneficiário da justiça gratuita. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos contrapostos. Em parecer acostado ao ID 284112868, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso interposto pela operadora de saúde e parcial provimento do recurso interposto pelo autor, a fim de reconhecer o direito à indenização por danos morais e necessidade de fixação das astreintes pela inércia da Unimed Nacional. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M.C.S., representado por sua genitora Patrícia Regina Canuto da Silva, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORPADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS requerendo, liminarmente, o restabelecimento do contrato do plano de saúde do menor em 05 (cinco) dias, para que a UNIMED mantenha os atendimentos mediante pagamento de mensalidade até o julgamento final da demanda. No mérito, pleiteou a manutenção do contrato do autor, bem como a sua equiparação ao contrato individual familiar para fins de aplicação de reajuste anual e faixa etária, além da fixação de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao analisar os documentos que instruíram a inicial, sobretudo os que comprovam o diagnóstico do menor e a necessidade de prosseguimento dos tratamentos cobertos pelo plano de saúde, o Magistrado de origem deferiu os pedidos formulados em sede antecipatória. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença confirmando a liminar deferida e julgando parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. (...) Ademais, em reação a requerida MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA reconheço os efeitos da revelia, uma vez que a parte requerida deixou o prazo transcorrer, sem apresentar resposta. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por M. C. D. S., representado por sua genitora PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Trata-se de ação visando à manutenção de plano de saúde, este contratado pela genitora do autor junto à empresa requerida. A divergência resta quanto à natureza do contrato, e quanto à possibilidade de rescisão pela parte requerida. Oportuno seja lembrado que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, entendimento esse, inclusive, já pacificado nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a qual declara: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No mesmo sentido, a Súmula 100 do Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”. Ab initio, cabe trazer a baila o Tema 1.082 do Supremo Tribunal de Justiça: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Desta forma, fica confirmada a regularidade da tutela concedida inicialmente, visto que apesar do cancelamento unilateral por parte da empresa requerida, esta, tem como obrigação, assegurar a continuidade dos cuidados a dependente/usuário do plano de saúde que se encontre em tratamento médico, desde que o titular esteja arcando com sua parte da contraprestação devida. A parte autora contratou o plano de saúde a despeito da necessidade de continuidade do tratamento do menor, dependente, que possui Transtorno do Espectro Autista – CID-11. Assim, não se pode admitir a resilição em tal cenário, sob pena de desequilíbrio contratual, devendo-se garantir a continuidade do tratamento a que já vinha sendo submetido até que haja total restabelecimento. Dessa forma, tem cabimento a aplicação analógica do quanto disposto no art. 13, inciso III da Lei 9656/98, ensejando a manutenção do contrato para preservar bem maior, qual seja, a vida e a saúde dos beneficiários, vejamos: (...) Seguindo esse entendimento, a ANS emitiu em junho de 2022, comunicado no sentido de que as operadoras de planos de saúde que já prestam tratamento a beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento não podem suspender o atendimento, sob pena de configurar negativa de cobertura. (...) Em suma, a situação dos autos admite interpretação excepcional da lei, a fim de salvaguardar o direito à manutenção de tratamento do paciente. A rescisão do contrato, havendo usuário em tratamento, deve aguardar a conclusão do mesmo para garantir a sobrevivência e integridade física do paciente, homenageando-se a função social do contrato e o direito à saúde. Nos casos de rescisão, existe abusividade quando este cancelamento não viabiliza outras possibilidades de contratação, como por exemplo, de planos individuais ou familiares. Vejamos: (...) In casu, observa-se que a parte requerida alega ter oportunizado a parte requente a possibilidade de buscar portabilidade para planos de saúde diversos, mas não a outras modalidades de plano em sua própria companhia, assim, desobedecendo ao disposto na Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU 19/1999). (...) Assim, não haverá qualquer prejuízo à operadora, pois será remunerada pelas mensalidades pagas pela parte autora. Por outro lado, em análise dos autos, pode-se perceber que a empresa requerida, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ao realizar o plano de saúde empresarial, também o realizou de boa fé, como a autora o fez, não podendo prever que a empresa que realizou a contratação, procedia à contratação do plano de saúde de tal forma. Dessa maneira, não há dano moral indenizável, na medida em que a conduta da requerida baseou-se em interpretação de cláusula contratual, inclusive procedendo com a notificação junto a requerida MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA para a regularização do plano de saúde. Por fim, outro não é o caminho se não o da parcial procedência ao pedido, para determinar a manutenção da parte autora e seu dependente no plano de saúde, mediante pagamento integral da mensalidade, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual/familiar. 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por M. C. D. S., representado por sua genitora PATRICIA REGINA CANUTO DA SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, para: a) CONFIRMAR medida liminar concedida inicialmente e DETERMINAR as requeridas, solidariamente, que mantenham o plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, estando a autora responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. 4. Pela sucumbência e já que devida, atento ao princípio da causalidade que a norteia, ficam as requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Contra essa sentença recorrem ambas as partes. Pois bem. Conforme afirmado na r. sentença, é cediço que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como o diagnóstico do autor de transtorno de espectro autista. Também é incontroverso o cancelamento do plano de saúde realizado de forma unilateral pela UNIMED NACIONAL enquanto o menor estava em tratamento. O plano de saúde sustenta a legalidade do cancelamento do contrato em razão da fraude, realçando que foi constatada que empresa “SPE SERVICOS DE MONITORAMENTO EMPRESARIAL LTDA”, estaria incluindo diversas pessoas que não possuíam vínculo com a empresa para usufruírem do plano de saúde empresarial. Relata que foi necessária uma investigação aprofundada, sendo concedida a oportunidade de resposta à empresa estipulante e, diante da sua omissão é que fora efetuado o cancelamento do plano empresarial. Além disso, afirma que a Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998) autoriza o cancelamento de contratos de planos de saúde desde que verificadas inadimplência superior a 60 (sessenta) dias ou fraude, como ocorreu na hipótese. Ainda, salienta que também houve fraude no preenchimento da Declaração de Saúde do beneficiário, visto que a genitora do menor teria omitido que ele era portador do transtorno do espectro autista. Inicialmente, ressalte-se que a UNIMED NACIONAL, operadora do plano, negligenciou quanto a sua obrigação de verificar a legitimidade da empresa estipulante e a condição de elegibilidade dos beneficiários, nos termos do artigo 9º, §§ 3º e 4º, da RN nº 195/09 da ANS, in verbis: “Art 9º (...) 3º Caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput e a condição de elegibilidade do beneficiário. § 4º Na forma de contratação prevista no inciso III do artigo 23 caberá tanto à Administradora de Benefícios quanto à Operadora de Plano de Assistência à Saúde comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput deste artigo, e a condição de elegibilidade do beneficiário”. Ademais, destaque-se que não houve nenhuma notificação ao consumidor/autor, mas apenas à empresa estipulante do contrato de plano de saúde, em afronta ao que dispõe o art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei nº9.656/1998. Mesmo em casos de suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, a operadora de plano de saúde possui a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da rescisão contratual. Tal exigência se torna ainda mais relevante quando não há comprovação da má-fé do segurado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA RÉ. CONTRATAÇÃO EM FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA. CANCELAMENTO DO SEGURO SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILICITUDE NA MEDIDA EXTINTIVA. GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO CORONÁRIO EM CURSO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regramento disposto no Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao litígio envolvendo fornecedora de serviços de saúde e destinatária final desses serviços (Súmula nº608do colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no artigo 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser previamente comunicado ao segurado, possibilitando-lhe a migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao anteriormente cancelado, sem a perda do prazo de carência, desde que a operadora tenha em seu portfólio planos de perfil individual ou familiar, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99. 3 . A extinção de plano de saúde sob a alegação de fraude perpetrada pela estipulante, sem mínima demonstração de ato praticado pelo beneficiário, não tem o condão de afastar a necessidade de notificação prévia seguida da oferta de novo plano, porquanto não afastada sua boa-fé. (...)” (TJDF - Acórdão 1364934,07000317620208070011, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO E DAS SUBSEQUENTES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. Segundo o Enunciado de Súmula608, do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. Mesmo com a revogação do parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/09, e diante da ausência de vedação legal, prevalece o entendimento de que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, ainda que motivada pela inadimplência, também depende de notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a fim de impedir situação excessivamente gravosa ao consumidor. 3. Não tendo sida cumpridas as normas legais previstas em lei, quando da rescisão do contrato, resta configurada a falha na prestação do serviço. (...) 5. Ainda que a resilição de contrato cumpra os requisitos formais, a extinção do negócio jurídico não pode resultar em interrupção de tratamento médico contínuo e necessário ao qual o beneficiário esteja eventualmente sendo submetido. 6. Resta configurada a falha na prestação do serviço, porquanto a seguradora não cumpriu as determinações legais previstas na legislação de regência quando da rescisão do contrato, uma vez que deveria ter encaminhado notificação ao beneficiário com antecedência mínima de sessenta (60) dias da rescisão do contrato, bem como observado a necessidade de continuidade do tratamento médico, visando salvaguardar sua sobrevivência. (...).” (TJDF - Acórdão 1429866,07314588720218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 24/6/2022) (g.n.) Assim, a operadora de saúde, para além de não ter aferido se o beneficiário preenchia os requisitos de um plano coletivo empresarial, analisando, por exemplo, a efetiva existência de vínculo com a empresa estipulante, também deixou de notificar previamente o consumidor acerca da possível fraude que poderia gerar a rescisão contratual. No tocante a suposta omissão de doença preexistente no momento do preenchimento da Declaração de Saúde, de acordo a Resolução Normativa ANS n. 558/22, é vedada a negativa de cobertura assistencial, bem como a suspensão ou rescisão unilateral do contrato na suspeita de fraude na Declaração de Saúde. Os artigos 15 e 16 da referida Resolução Normativa dispõem como a operadora de saúde deve proceder nos casos de suspeita de que o beneficiário teria faltado com a verdade ao preencher a Declaração de Saúde: “Art. 15. Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário, conforme descrito no inciso V do art. 18 desta Resolução, e poderá: I - oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de vinte e quatro meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde; ou II - oferecer o Agravo, na forma do art. 7º desta Resolução; ou III - solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. § 1º O oferecimento do Agravo a que se refere o inciso II deve ser acompanhado do oferecimento de CPT, sendo então o oferecimento de CPT obrigatório nestes casos e do Agravo opcional, nas situações as quais a operadora não optou por oferecimento de cobertura total. §2º O processo administrativo de que trata esta Resolução diz respeito, exclusivamente, ao julgamento do mérito da alegação de omissão de conhecimento prévio de doença ou lesão por parte do beneficiário na Declaração de Saúde no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. Art. 16 Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. §1º Nos casos em que houver acordo de CPT ou Agravo, a operadora não poderá solicitar abertura de processo administrativo com relação à respectiva doença que ensejou o oferecimento da CPT ou Agravo. §2º Somente serão deferidas solicitações de abertura de processos administrativos de alegação de DLP que possam gerar necessidade de eventos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, de acordo com o definido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS em vigor. §3º Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. §4º Cabe à operadora o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. §5º A solicitação de abertura de processo administrativo por alegação de DLP é prerrogativa exclusiva da operadora, por meio de seu representante legal junto à ANS ou de qualquer pessoa devidamente autorizada, com firma reconhecida, por instrumento de mandato e cópia autenticada da procuração. §6º O processo administrativo é de característica individual, sendo vedada a abertura de processos administrativos onde conste mais de um beneficiário.” Assim, nos termos do supracitado §3º do art. 16 da Resolução Normativa 558-ANS, não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo. Da análise dos autos, verifica-se que a UNIMED NACIONAL não efetivou nenhuma das diligências recomendadas pelo art. 15, tendo o plano sido prematuramente cancelado e o tratamento do menor interrompido. Logo, visto que não demonstrado o cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS, a Apelante não pode, nesse momento, utilizar da suposta omissão do beneficiário no preenchimento da Declaração de Saúde como um dos motivos para o cancelamento unilateral do contrato. A partir dessas considerações, tenho que não merece reparo a sentença no ponto em que determinou a manutenção do plano de saúde pactuado entre as partes, devendo ser oferecida a migração para a modalidade individual, ficando o consumidor responsável pelo pagamento integral da mensalidade da nova modalidade. A operadora de plano de saúde, mesmo que não comercialize mais planos na modalidade individual, não está desobrigada de oferecer a opção de migração aos beneficiários de planos coletivos extintos. Nessas situações, a operadora deve manter o plano coletivo na modalidade individual. Isso se faz necessário para evitar a frustração da finalidade da Resolução CONSU nº 19/1999 e garantir a devida proteção ao consumidor. Em relação aos danos morais, ressalta-se que a rescisão unilateral, sem prévia comunicação do consumidor, sobretudo se tratando de menor de idade em tratamento de saúde, dá ensejo à indenização, por não se tratar de mero aborrecimento, mas fato que causa à parte abalo emocional. A conduta da operadora de plano de saúde causou ao autor quebra na legítima expectativa de continuidade do contrato, tendo o menor obstado o seu acesso à devida assistência em razão da premente impossibilidade de utilização dos serviços cobertos pelo plano de saúde, o que feriu os deveres anexos de conduta na relação contratual, especialmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE – DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – “FALSO PLANO COLETIVO” – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Configura-se o dano moral a suspensão indevida de plano de saúde essencial para tratamento de doença grave, diante da aflição e insegurança geradas ao consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10104924220238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA APELANTE - PRELIMINAR REJEITADA – PACIENTE MENOR DE IDADE - SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA INTEGRADA COM USO DO PROTOCOLO PEDIASUIT – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539/2022 DA ANS – COBERTURA OBRIGATÓRIA A TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - CUSTEIO DEVIDO - ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – RECURSO NÃO PROVIDO. É “abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, do usuário que se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2225337-MG - Recurso Especial 2022/0320907-0). A Lei n . 14.454/2022 alterou a Lei n. 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, para dispor que o rol será apenas a “referência básica”, e os tratamentos e procedimentos sem previsão nessa lista terão cobertura obrigatória se comprovada sua eficácia científica e forem recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional . (...)” (TJ-MT - AC: 10006496920228110009, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Passando a análise do quantum indenizatório, embora não haja critérios pré-determinados para a sua fixação, deve ser arbitrado a partir de uma análise casuística, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável e se atentando à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Na hipótese, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da indenização a título de danos morais deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, em relação à fixação das astreintes, verifica-se que em decisão proferida em 26/06/2024 (ID 270406370), o Magistrado de origem concedeu a tutela de urgência vindicada pelo autor para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação do tratamento médico, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Diante da notícia do descumprimento da liminar, o Juízo de origem concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio e crime de desobediência. Contudo, apenas em 18/09/2024 a UNIMED NACIONAL peticionou nos autos informando o cumprimento da liminar (ID 270406893) e reestabelecimento do plano do menor em 12/09/2024. Diante disso, conclui-se que o período de descumprimento da liminar perdurou por 68 (sessenta e oito) dias – do dia 08/07/2024 com a citação da operadora do plano de saúde até o dia da reativação do contrato em 12/09/2024 – gerando um total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Embora a decisão de origem não tenha estabelecido um teto máximo para a aplicação da multa, visto que “não se torna necessário a imposição de limite para a multa diária, visto que ela pode ser revista a qualquer momento, tratando-se, pois, de faculdade do juiz em reduzir, limitar ou ampliar o valor fixado” (ex vi: STJ - Sexta Turma - AgRg no Ag 1101231/SP - Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (desembargador convocado do TJ/RS), entendo que, pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atenção à vedação do enriquecimento sem causa, as astreintes devem ser limitadas, de ofício, ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por M.C.D.S. para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento das astreintes por descumprimento da liminar no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), visto que já fixados em seu patamar máximo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Kerly Rodrigues Batista x Kerly Rodrigues Batista

ID: 324488542

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000587-25.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KERLY RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

KERLY RODRIGUES BATISTA

Acórdão

Advogados:

VALDINEI REIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000587-25.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000587-25.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), KERLY RODRIGUES BATISTA - CPF: 978.032.351-15 (APELADO), VALDINEI REIS SOUZA - CPF: 006.774.621-74 (ADVOGADO), CARLOS BORGES DOS SANTOS - CPF: 697.145.171-68 (ASSISTENTE), ZILDA BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 026.035.021-40 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KERLY RODRIGUES BATISTA - CPF: 978.032.351-15 (APELANTE), VALDINEI REIS SOUZA - CPF: 006.774.621-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e impôs pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto, cumulada com o pagamento de 1 (um) salário mínimo à vítima a título de indenização. A defesa pleiteia absolvição por ausência de dolo ou provas, subsidiariamente a redução da pena-base e a exclusão da indenização por dano moral. O Ministério Público requer majoração da pena-base e do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a manutenção da condenação penal; (ii) estabelecer se a conduta do réu foi dolosa; (iii) verificar a existência de erro na fixação da pena-base; (iv) determinar a validade da condenação à indenização por dano moral; e (v) analisar a possibilidade de isenção de custas e despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica e familiar, tem especial relevância probatória, sobretudo quando coerente, firme e corroborada por outras provas, como laudo pericial, documentos policiais e depoimentos testemunhais. 4. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal restam suficientemente comprovadas nos autos, evidenciando agressões físicas, tentativa de enforcamento e uso de estilhaço de vidro pelo réu contra a companheira. 5. O dolo genérico necessário à configuração do crime de lesão corporal se evidencia pela voluntariedade do agente em realizar conduta violenta apta a lesionar a vítima, sendo irrelevante o resultado específico ou a intenção deliberada de produzir o dano. 6. Inviável a redução da pena-base para o mínimo legal, pois esta já havia sido fixada no patamar mínimo na sentença recorrida, o que configura ausência de interesse recursal. 7. É válida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista o pedido expresso na denúncia e a possibilidade de sua fixação mesmo sem instrução probatória específica, conforme Tema 983 do STJ e Enunciado n. 14-A da TCCR. 8. O pedido de isenção de custas deve ser analisado na fase de execução penal, não cabendo ao juízo de conhecimento afastar a condenação prevista no art. 804 do CPP, sendo a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Assiste razão ao Ministério Público quanto à majoração da pena-base, uma vez que a embriaguez voluntária do réu, circunstância agravante das condições do crime, foi indevidamente desconsiderada, autorizando sua valoração negativa nos termos do art. 59 do Código Penal. 10. Fixado acréscimo de 4 meses e 15 dias na pena-base, com aumento proporcional e justificado diante da especial reprovabilidade da conduta, especialmente pela embriaguez e violência exacerbada. 11. Inviável o pedido de majoração do valor indenizatório, porquanto o valor de um salário-mínimo revela-se proporcional à gravidade do fato e à capacidade financeira do ofensor. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. 2. O dolo no crime de lesão corporal é configurado pela prática consciente de conduta violenta apta a gerar lesão, sendo desnecessário o dolo específico. 3. A embriaguez voluntária, quando agrava a reprovabilidade da conduta, é circunstância idônea para a majoração da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal. 4. A condenação por danos morais dispensa instrução específica quando houver pedido expresso na denúncia, conforme entendimento pacificado no Tema 983 do STJ. 5. A gratuidade de justiça não isenta o condenado das custas processuais, cabendo ao juízo da execução avaliar eventual suspensão da exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 129, § 13; CPP, arts. 387, IV, e 804; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2657189/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18.10.2024; STJ, REsp 1610041/MG (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 01.08.2017; TJMT, N.U 1030553-89.2021.8.11.0003, Quarta Câmara Criminal, j. 08.10.2024, DJe 11.10.2024; TJMT, N.U 1004200-11.2023.8.11.0013, Quarta Câmara Criminal, j. 11.02.2025, DJe 13.02.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Kerly Rodrigues Batista, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Taquari que, nos autos da ação penal n. 1000587-25.2024.8.11.0020, julgou procedente a denúncia e condenou Kerly pela prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 1 (um) salário mínimo à vítima, a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP (sentença acostada ao id. 283955928). Nas razões recursais, o Ministério Público de primeiro grau, almeja a reforma parcial do édito condenatório, para que seja majorada a pena-base pela valoração negativa da circunstância judicial atinente ao fato de o delito ter sido praticado sob efeito de álcool, além do aumento do quantum indenizatório para valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). (id. 283955938) Já o apelante Kerly Rodrigues Batista, sustenta a ausência de provas robustas para a condenação, a insuficiência do depoimento da vítima como elemento único, a ausência de dolo e, subsidiariamente, pleiteia a redução da pena ao mínimo legal e a exclusão da reparação de danos morais. Por fim, almeja a concessão do benefício da justiça e a isenção das custas processuais. (id. 283955942) As contrarrazões foram apresentadas pelas partes, consoante se infere das peças encartadas aos ids. 283955941 e 283955946. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pelo provimento parcial do recurso ministerial para valorar negativamente as circunstâncias do crime, em razão da embriaguez voluntária do réu; e, pelo não conhecimento do recurso defensivo no tocante ao pedido de redução da pena base, ante a evidente ausência de interesse recursal, e DESPROVIMENTO do apelo nos demais pontos, verbis: “Síntese ministerial: Recursos de Apelação Criminal – Violência Doméstica – Lesão Corporal (artigo 129, §13º, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006) – Condenação – Irresignação defensiva e ministerial. Recurso de Ministério Público: Requer a majoração da pena base aplicada, mediante a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira etapa dosimétrica, haja vista o réu ter praticado o crime sob a influência de álcool – Possibilidade – A embriaguez voluntária do agente, deve ser considerada como fator negativo na análise das circunstâncias do crime, uma vez que potencializa o risco da conduta e a vulnerabilidade da vítima – Precedentes do STJ e do TJ/MT. Requer ainda, o aumento do quantum fixado pelo magistrado a quo a título de reparação dos danos causados à vítima, “para valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).” – Inviabilidade – Embora o valor de 01 (um) salário mínimo arbitrado pelo juízo de primeiro grau possa parecer módico em um primeiro momento, é necessário considerar as condições econômicas do réu na fixação do quantum indenizatório, sob pena de tornar a obrigação inexequível. Consta dos autos que o réu declarou, em seu interrogatório extrajudicial, possuir renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), exercendo a função de trabalhador rural. A defesa também enfatizou em suas razões recursais que o apelante "sobrevive do trabalho braçal a qual desempenha realizando serviço em fazenda" e que possui "renda estimada em menos de 2 (dois) salários mínimos.” – Sendo assim, entendo razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em um salário mínimo, permitindo que a obrigação seja cumprida sem comprometer de maneira irrazoável a subsistência do apelado. Recurso da Defesa: Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo – Improcedência – Materialidade e autoria delitivas comprovadas. A narrativa da vítima é convergente com as lesões atestadas no mapa topográfico para localização de lesões, razão pela qual não se deve desmerecer a versão apresentada pela ofendida – Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima ganha superlativa importância para a elucidação dos fatos, isso porque, na maioria das vezes, aqueles crimes são praticados longe dos olhos de testemunha, no recôndito do lar, como no presente caso – Precedentes do STJ e do TJ/MT – Ademais, em crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica, o dolo manifesta-se na própria ação de ofender a integridade física da vítima. Requestada a redução da pena base ao mínimo legal – Inexiste possibilidade jurídica do pedido de redução da pena, já aplicada em seu patamar mínimo, caracterizando evidente falta de interesse recursal neste ponto específico, o que impõe seu não conhecimento – Impossibilidade no acolhimento dos pleitos, que visam o afastamento da indenização imposta a título de dano moral à vítima e/ou a redução da quantia fixada. Tema 983, do STJ – O Superior Tribunal de Justiça assinala que o merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar – O dano moral é derivação direta da ocorrência das violências sofridas pela vítima – Outrossim, considerando que a análise para fixação de valor indenizatório deve se limitar à observância da função pedagógica de desestimulo à reiteração delitiva e a extensão do dano, sem causar prejuízo ao agressor, bem como sem gerar enriquecimento indevido por parte da vítima, tem-se que valor fixado é justo e adequado ao caso – Pretendida a concessão da justiça gratuita e isenção de custas – Impossibilidade – Competência do Juízo da Execução Penal. O parecer é pelo conhecimento e provimento parcial do recurso ministerial; e, pelo conhecimento parcial do recurso defensivo e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Kerly Rodrigues Batista, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Taquari que, nos autos da ação penal n. 1000587-25.2024.8.11.0020, julgou procedente a denúncia e condenou Kerly pela prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 1 (um) salário mínimo à vítima, a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP. (sentença acostada ao id. 283955928). A defesa, de forma ampla, postula a absolvição de Kerly por ausência de provas ou de dolo da conduta. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal e a exclusão da reparação de danos morais, almejando, ainda, a concessão do benefício da justiça e a isenção das custas processuais. O Ministério Público, por sua vez, insurgiu-se contra a pena, buscando a sua majoração e do quantum fixado para reparação de dano. Para melhor compreensão do caso em debate, segue a transcrição da exordial acusatória: “(...) no dia 28 de março de 2024, por volta das 17h05min, na Rua Semião Martins Teixeira, casa de esquina, Município de Ponte Branca/MT, Kerly Rodrigues Batista, contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da Sra. Zilda Barbosa dos Santos, sua companheira. Segundo se apurou, por ocasião dos fatos, o denunciado, embriagado, investiu fisicamente contra a ofendida e, nesse contexto, passou a enforcá-la. A vítima, no afã de se defender, travou luta corporal com o indiciado e precisou, em certo momento, fazer uso de uma faca, para se desvencilhar dele. Infere-se que o denunciado, ainda durante a prática delitiva, apossou-se de estilhaço de vidro e tentou golpear a ofendida, mas não logrou êxito. Em razão do entrevero, a ofendida sofreu a lesão materializada no Laudo Pericial de Id. 151916680. Por fim, a Polícia Militar foi acionada e logrou prender o denunciado em flagrante delito. Em vista do exposto, o Ministério Público DENUNCIA Kerly Rodrigues Batista como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei Federal nº 11.340/2006 (...)” (id. 283955868). Do pleito absolutório formulado pela defesa: Em que pesem as alegações defensivas, ressai dos autos a comprovação da materialidade delitiva por meio dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (id. 283955410); boletim de ocorrência (id. 283955411); termo de representação criminal (id. 283955428); mapa topográfico para localização de lesões (id. 283955432); pedido de providências protetivas (id. 283955443); relatório policial (id. 283955448); bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De acordo com a vítima Zilda Barbosa dos Santos, na fase policial, relatou que mantém um relacionamento de cerca de três anos com Kerly Rodrigues Batista e que, no dia dos fatos (28/03/2024), após ambos consumirem bebida alcoólica na casa do cunhado, o acusado, tomado por ciúmes, começou a quebrar o armário da cozinha, passou a enforcá-la e a insultá-la com palavras de baixo calão. Diante da agressão, gritou por socorro e, em defesa, desferiu um golpe de faca nas costas do agressor. Relatou ainda que, no momento do golpe, Kerly tentava passar um estilhaço de vidro em seu pescoço. A guarnição policial chegou logo após, conduzindo ambos à Delegacia. Acrescentou que essa foi a segunda vez que foi agredida por ele e que sofreu um arranhão no joelho. Solicitou o deferimento de medida protetiva de urgência e manifestou desejo de representar criminalmente por injúria. No tocante à prova oral produzida em juízo, observa-se que os relatos prestados pela ofendida Zilda e pela testemunha policial militar Carlos Borges dos Santos revelam-se convergentes e dotados de firmeza, compondo um arcabouço probatório coeso e suficientemente consistente. Tal uniformidade nas versões apresentadas reforça a verossimilhança das imputações e confere sustentação segura à manutenção do decreto condenatório. Com efeito, em juízo, a vítima Zilda Barbosa dos Santos declarou que, no dia dos fatos, após ter ido preparar o almoço na casa do sogro, retornou para casa sozinha, enquanto o companheiro, Kerly, permaneceu bebendo na residência do irmão. Mais tarde, ele chegou embriagado e iniciou um episódio de violência, desferindo murros nos armários. Ao tentar puxar seu cabelo, a vítima reagiu com um soco. Afirmou que gritou por socorro e que a vizinha acionou a polícia. Disse ainda que o réu jogou um pedaço de vidro no chão, cujos estilhaços a atingiram, e que, para se defender, utilizou uma faca, provocando apenas um pequeno risco. Relatou que sofreu escoriações nas paredes da casa durante a briga e mencionou que não era a primeira vez que o acusado agia com agressividade. Confirmou que, naquele momento, estavam sozinhos na residência. Corroborando as palavras da ofendida, o policial militar Carlos Borges dos Santos relatou, em juízo, que atendeu à ocorrência após uma ligação anônima informando que uma mulher estava pedindo socorro. Ao chegar à residência, encontrou Kerly Rodrigues Batista fechando o portão, o qual relatou ter tido um desentendimento com sua esposa e autorizou a entrada da guarnição. No interior da casa, os policiais notaram o armário quebrado e estilhaços de vidro no chão. A vítima informou que ambos haviam ingerido bebida alcoólica e, após discussão, entraram em luta corporal. Disse que Kerly tentou agredi-la com um pedaço de vidro, e que ela, para se defender, pegou uma faca e acabou por feri-lo. A briga já havia cessado com a chegada da polícia, e a vítima manifestou o desejo de registrar a ocorrência, sendo, então, conduzida à delegacia de Alto Araguaia-MT. Já o apelante Kerly Rodrigues Batista alegou, em juízo, que ambos estavam bebendo na casa do irmão dele, já falecido. Segundo ele, após a companheira ir embora, permaneceu no local e, ao chegar em casa e abrir o portão, foi surpreendido por agressões da vítima, que teria desferido murros e socos e, posteriormente, apanhado uma faca. Alega que, para se defender, conteve a vítima contra a parede áspera da residência, causando-lhe escoriações. Afirmou que foi atingido por um risco de faca nas costas, que ela estava exaltada por ciúmes e devido ao seu estado de embriaguez. Admitiu ter quebrado o vidro do armário em razão de raiva, mas negou ter lançado qualquer objeto contra a vítima. Declarou, por fim, que estavam sozinhos no imóvel durante o episódio. Desse modo, após detida análise das provas colhidas nos autos, conclui-se pelo acerto da sentença de primeiro grau, sendo evidentes as provas em relação ao crime de lesão corporal, diante das declarações seguras prestadas pela vítima, em ambas as fases processuais. À vista deste cenário, ao contrário do sustentado pelo apelante, entendo que a autoria e materialidade do delito restam devidamente comprovadas pelo acervo probatório dos autos, inexistindo qualquer dúvida a respeito da dinâmica dos fatos delituosos e da responsabilidade penal do réu. É cediço que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de extrema importância, mormente quando harmônica e coesa, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência proclama que em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, visto que normalmente são praticados longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida, conforme se vê nos acórdãos a seguir; verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – AMEAÇA - LESÃO CORPORAL (ARTIGOS ART. 163, § ÚNICO, I, 147 E 129, § 13, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.340/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TODOS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (art. 386, VII, do CPP) – IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS – DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL FACE À EXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS – DELITOS “ÀS ESCURAS” - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E INFORMANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO – DEPOIMENTOS UNÍSSONOS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES NA VÍTIMA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (...) 2. No contexto da violência doméstica, a palavra da ofendida tem especial valor probatório, mormente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e está corroborada por laudo pericial, que descreve a existência de lesões corporais compatíveis com as agressões relatadas. (...) 4. Não há falar-se em absolvição em decorrência do princípio in dubio pro reo, quando a dinâmica dos fatos foi ratificada em juízo no sentido de que o acusado/apelante discutiu e ameaçou, evoluindo para as lesões constatadas em laudo de exame de corpo de delito. 5. A manutenção da condenação do apelante em relação aos crimes de dano, lesão corporal e ameaça é justificada quando as declarações da vítima são consistentes, coerentes e corroboradas por outras provas. (...)”. (N.U 1030553-89.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). “Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de se emprestar especial relevância à palavra da vítima. Não há que se falar em absolvição do crime de ameaça quando comprovado nos autos a materialidade e autoria do fato atribuído ao agente, especialmente se a narrativa apresentada pela ofendida é segura, coerente e se harmoniza às provas dos autos, a comprovar a agressão sofrida”. (N.U 1010492-67.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). Destaca-se, por oportuno, que as agressões narradas pela vítima foram corroboradas pelo mapa de localização de lesões, o qual pode ser visto no id. 283955432, de cujo documento se depreende que houve ofensa à sua integridade corporal, posto que apresentava escoriações na cabeça e cotovelo, compatível com os fatos narrados em juízo. No tocante à tese defensiva de ausência de dolo, cumpre esclarecer que o crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, exige apenas o dolo genérico, ou seja, a consciência e vontade de praticar conduta apta a produzir lesão à integridade física de outrem, sendo absolutamente despiciendo o dolo específico ou um propósito deliberado de causar o dano. No presente caso, a sequência fática delineada nos autos demonstra, de forma inequívoca, a presença do dolo na conduta do apelante, na medida em que, após o consumo voluntário de bebida alcoólica, passou a agredir fisicamente sua companheira, danificou o mobiliário da residência e chegou a manejar um estilhaço de vidro, inserido esse comportamento em um cenário típico de violência doméstica e familiar, caracterizado por animosidade, descontrole emocional e manifesta intenção de ofender a integridade da vítima que, por sua vez, tentou se defender do agressor. A presença do animus laedendi decorre não de uma confissão expressa de intenção de ferir, mas sim da análise objetiva da conduta empreendida e do resultado por ela produzido. No delito de lesão corporal, é suficiente que o agente queira realizar a ação típica, sendo irrelevante que não deseje o exato resultado lesivo que, porventura, se concretize. Trata-se da aplicação da teoria do dolo direto de primeiro grau ou, no mínimo, de dolo eventual. Portanto, ao agir de forma voluntária, ainda que em contexto de acalorada discussão, o apelante assumiu o risco de produzir o resultado lesivo que efetivamente se verificou, o que descaracteriza por completo a pretensão de desclassificação para modalidade culposa ou eventual absolvição por atipicidade. O ordenamento jurídico penal não tutela a imprudência deliberada travestida de arrependimento extemporâneo. Assim sendo, o pleito defensivo pela absolvição com fundamento na ausência de dolo, carece de respaldo jurídico e fático, devendo ser rechaçado de forma integral. Do pedido de redução da pena-base: No que tange ao pedido de redução da pena, conforme ressaltado no parecer ministerial, constata-se manifesta ausência de interesse recursal, porquanto a pena-base foi fixada pelo Juízo de origem no patamar mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, considerando-se todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal como favoráveis ou neutras ao acusado. Dessa forma, inexistindo margem legal para nova redução da pena já imposta no seu limite mínimo, revela-se juridicamente inviável a pretensão recursal nesse ponto, o que enseja o não conhecimento do recurso quanto a esta específica matéria, por evidente carência de interesse recursal. Do pedido de exclusão do dever de indenizar: No que concerne ao afastamento da condenação de indenização por danos morais arbitrado na sentença condenatória, no valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, é imperioso concluir que não assiste razão ao apelante. Isso porque consta pedido expresso na denúncia visando a condenação do apelante ao pagamento de dano moral em favor da vítima, o que garantiu a possibilidade de produção de provas (id. 283955868). Por conseguinte, na medida em que explicitado na denúncia, desde a citação e durante toda a instrução processual, a pretensão indenizatória do dominus litis era de conhecimento do apelante e de sua defesa técnica, de forma que foi possibilitada a ele, durante toda a instrução, tanto argumentar quanto produzir provas ou, de qualquer modo, se manifestar contra o aludido pedido indenizatório. Se o apelante não o fez, então é o caso de preclusão temporal, mas isso não significa que não lhe foi dada oportunidade para tal desiderato. Ao contrário, durante toda a instrução, havia possibilidade plena de atuação no sentido de rebater o pleito indenizatório, concretizando-se, a favor da defesa, o postulado do contraditório, na perspectiva substancial de efetivo poder de influência sobre o órgão jurisdicional. Destaque-se, ainda nessa senda, que conquanto tenha índole civil, o pedido de indenização por dano moral não deflagra uma instrução em separado, eis que tal indenização é consectário lógico da configuração da infração penal, que é caracterizada, como se sabe, pela conduta do agente, aliada ao dano psicológico à vítima, que, no caso destes autos, também é inerente à infração já reconhecida, de modo que ressai naturalmente a indenização invectivada como fator de recomposição do dano causado, na seara cível da vítima, pelo apelante pela conduta criminosa pela qual foi condenado. Entretanto, impende ressaltar que, mesmo detendo, o apelante, da possibilidade de efetiva produção probatória, em casos como o discutido nestes autos, tal requisito é dispensado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, a partir do julgamento de recursos repetitivos, consolidou o Tema 983 nos seguintes moldes: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Esse mesmo entendimento vem sendo reiteradamente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme cristalizado no Enunciado Orientativo n. 14-A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas (TCCR), segundo o qual: “A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito.” Tal diretriz reconhece que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a reparação mínima a título de danos morais pode ser arbitrada judicialmente com base na ofensa perpetrada, independentemente de produção de prova específica quanto à extensão do dano, desde que requerida expressamente por legitimado. Por consequência, tanto pelo pedido de indenização constar na denúncia e permitir o contraditório durante todo o processo – contra-argumento e produção de provas – quanto pela prescindibilidade de tais fatores, na hipótese, não cabe cogitar de nenhuma ilegalidade na fixação de condenação ao pagamento, pelo apelante, de dano moral em favor da vítima. Dessarte, sem maiores delongas, deve ser mantida a reparação pelos danos morais, nos exatos termos em que fora deliberado na sentença, pois condizente e proporcional com o fato atribuído ao apelante, derivado da prática do crime de lesão corporal contra a vítima. Do pedido de gratuidade, isenção das custas e despesas processuais: Acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, visando à isenção do pagamento das custas e despesas processuais pelo apelante, é imperativo anotar que esse pleito não tem consistência, porque sobre esse tema o art. 804 do Código de Processo Penal, é de clareza solar ao dispor que a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Por conta disso, o juiz está obrigado a proceder tal condenação, sendo imperioso destacar que essa obrigatoriedade também está prevista no § 2º do art. 98 do Código de Processo Civil, que passou a regular a matéria nestes termos: Art. 98. [...] § 2.º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Destacamos. Vê-se, pois, que inexiste previsão legal autorizadora da isenção do pagamento das despesas e custas processuais, porquanto, o que assegura o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, ao carente financeiramente, é a suspensão de exigibilidade da referida obrigação enquanto perdurar o estado de insuficiência financeira do condenado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando, então, não havendo a quitação do débito e o credor não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extingue-se as obrigações do beneficiário, consoante se infere da redação do dispositivo legal acima mencionado, in verbis: Art. 98. [...] § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]. Destacamos. Além do mais, não sendo exigível, de imediato, o pagamento da referida obrigação, é prudente que a análise da insuficiência financeira do apelante seja realizada na fase executiva, eis que, o assunto, haverá de merecer análise oportuna pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância, não havendo, desse modo, falar-se em inobservância ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. E tal afirmação tem pertinência, eis que a exequibilidade, ou não, da referida obrigação é matéria a ser tratada no juízo das execuções penais, que levará em conta a sua situação econômico-financeira, quando da apreciação do pedido, momento no qual, ele poderá ou não, ser beneficiado com a isenção condicional. A propósito, no que alude à temática, esta é a posição deste Tribunal de Justiça: “A isenção das custas processuais não se aplica automaticamente aos beneficiários da justiça gratuita, sendo possível apenas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, contados da sentença final, após o qual, persistindo a miserabilidade do sujeito, a obrigação restará prescrita, sendo de competência do d. Juízo da Execução Penal a análise da possibilidade ou não de suspensão da obrigação..” (TJMT, N.U 0000616- 16.2014.8.11.0094, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “(...) eventual suspensão da exigibilidade, em virtude da precária condição financeira do condenado, constitui matéria a ser aferida no momento do cumprimento da sentença, pelo juízo competente” (TJMT. N.U 1017165-89.2023.8.11.0055, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJe 10/12/2024). Dessa forma, o pedido de isenção de custas e despesas processuais deve ser direcionado ao Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual possui competência para decidir temas relacionados à fase executória, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 748.664/RS, Quinta Turma, DJe 06/08/2007). Do apelo do Ministério Público: Assiste plena razão ao Ministério Público quanto à pretensão de majoração da pena-base, diante da necessidade de valoração negativa das circunstâncias do crime. A análise dos autos revela que o apelado praticou o delito sob a influência de álcool, elemento que, longe de justificar ou atenuar a sua conduta, aumenta significativamente sua reprovabilidade, haja vista o risco potencializado à integridade da vítima e a maior agressividade decorrente do estado de embriaguez. Trata-se, portanto, de circunstância relevante a ser considerada na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, especialmente no tocante à análise das circunstâncias do crime. O juízo a quo, contudo, deixou de valorar negativamente esse aspecto, incorrendo em omissão. Ressalta-se que tanto a vítima quanto a testemunha policial afirmaram que o réu se encontrava embriagado no momento dos fatos. O próprio acusado, em sede de interrogatório judicial, confessou o uso de bebida alcoólica, conforme trecho: “Estávamos bebendo na casa do meu falecido irmão (...) Ela estava nervosa porque eu estava bêbado.” Dessa forma, impõe-se a retificação da dosimetria com a devida valoração negativa dessa circunstância, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a embriaguez voluntária como fator de exasperação da pena-base, verbis: “Quanto à valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime, o TJ reconheceu que o estado de embriaguez do acusado, por ocasião das práticas delitivas, era motivo idôneo para a negativação. Correto o entendimento da origem. Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, o estado de embriaguez do agente não pode ser reputado elemento ínsito ao crime de ameaça, tampouco ao de lesão corporal. Portanto, no caso dos autos, o fato de o recorrente estar embriagado no momento da prática dos delitos é motivo idôneo para negativação da vetorial das circunstâncias do crime. Precedentes.” (STJ – AgRg no AREsp: 2657189 TO 2024/0199137-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2024). Destacamos No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça: “Conforme jurisprudência da Corte Superior, “o estado de embriaguez do agente não pode ser reputado elemento ínsito ao crime (...) de lesão corporal. Portanto, (...) o fato de o recorrente estar embriagado no momento da prática dos delitos é motivo idôneo para negativação da vetorial das circunstâncias do crime”. (STJ - AgRg no AREsp: 2657189 TO 2024/0199137-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5 - Quinta Turma, j. em 15/10/2024, Data de Publicação: DJe 18/10/2024). IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O consumo de álcool como circunstância judicial desfavorável pode ser considerado na dosimetria da pena quando evidenciado que a embriaguez influenciou negativamente o contexto do ato criminoso, especialmente em situações de violência doméstica. 2. A embriaguez, não sendo elementar do tipo penal, é motivo idôneo para negativação da vetorial das circunstâncias do crime”. (N.U 1004200-11.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Destacamos Do contexto dos autos, infere-se que a conduta perpetrada pelo réu revela-se dotada de especial censurabilidade, não apenas pela circunstância de estar embriagado, mas também pelo grau de violência empregado. O acusado, além de quebrar o armário da cozinha, utilizou estilhaços de vidro como instrumento ameaçador e tentou enforcar a vítima, atitudes que evidenciam elevada agressividade e risco concreto à integridade física da ofendida, claramente exacerbados pelo estado de embriaguez voluntária. Diante desse contexto, mostra-se imperiosa a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, conforme autoriza o art. 59 do Código Penal, exigindo-se a majoração da pena-base para além do mínimo legal, como forma de refletir adequadamente a maior reprovabilidade da conduta. Adotando-se a fração de 1/8 do intervalo entre o mínimo (1 ano) e o máximo (4 anos) da pena cominada – parâmetro consagrado na jurisprudência pátria –, obtém-se um acréscimo de 4 meses e 15 dias, resultando em uma pena-base de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Tal quantitativo atende ao critério da proporcionalidade e ao princípio da individualização da pena. Da almejada majoração do valor indenizatório: Quanto ao pedido ministerial de majoração do valor fixado a título de reparação por danos morais, entendo que uma análise criteriosa do caso impõe uma postura de moderação e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É certo que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de violência doméstica, os danos morais são presumidos (in re ipsa), decorrendo diretamente da própria natureza da ofensa, dispensando-se a demonstração concreta do prejuízo sofrido. Todavia, não se pode olvidar que a fixação do valor da indenização deve observar não apenas a gravidade do fato e o caráter pedagógico da sanção, mas também a capacidade econômica do ofensor, sob pena de comprometer a exequibilidade da obrigação e vulnerar o princípio da proporcionalidade. Nos autos, o réu declarou possuir renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00, exercendo atividade braçal como trabalhador rural. A própria defesa reiterou tal condição nas razões recursais, destacando sua subsistência com menos de dois salários mínimos. Dessarte, conquanto seja legítimo o intento ministerial de ver majorado o valor fixado, o montante de R$ 3.000,00 pleiteado revela-se excessivo frente às condições econômicas do apelado, correspondendo a mais de um mês e meio de sua renda integral, o que poderia inviabilizar o cumprimento da obrigação sem comprometer a dignidade mínima do ofensor. Assim, sopesando o necessário equilíbrio entre o ressarcimento à vítima, a função educativa da medida e a viabilidade econômica do devedor, reputo adequado manter o valor arbitrado pelo juízo a quo, correspondente a 01 (um) salário-mínimo, ou seja, R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), quantia suficiente para atender à finalidade reparatória, sem configurar imposição desarrazoada. À vista de todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do pedido da defesa de redução da pena-base para o mínimo legal e nego provimento ao seu recurso em relação as demais teses. Em relação recurso do Ministério Público dou provimento parcial para majorar a sanção basilar imposta a Kerly Rodrigues Batista para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos do édito condenatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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