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Processo nº 1001608-55.2023.4.01.4200

ID: 316996507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001608-55.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO VEICULO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

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FABIANA DO AMARAL GONCALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001608-55.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001608-55.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SALO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001608-55.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001608-55.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SALOMAO VEICULO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DO AMARAL GONCALVES - RR850-A e JOSE EDIVAL VALE BRAGA - RR487-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001608-55.2023.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por SALOMAO VEICULO LTDA com o objetivo de reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV-RR) e da Área de Livre Comércio de Bonfim/RR (ALCBO-RR). Nas razões recursais, a União, após requerer a concessão de efeito suspensivo à apelação, no mérito, sustenta, em síntese, que o REINTEGRA é uma subvenção financeira aplicável apenas à exportação efetiva para o exterior, não se estendendo às vendas internas na ALCBV-RR, pois a equiparação do art. 4º do DL 288/67 se restringe aos efeitos fiscais vigentes à época de sua edição. Argumenta que a Súmula 640/STJ não se aplica automaticamente às ALCs e que a legislação do REINTEGRA é específica ao exigir exportação "para o exterior". Subsidiariamente, impugna a aplicação da Taxa SELIC para correção dos créditos. Pugna pela reforma integral da sentença para denegar a segurança. Em contrarrazões apresentadas, a impetrante defende a manutenção da sentença recorrida, reiterando os argumentos sobre a equiparação legal das vendas na ALCBV-RR à exportação para todos os efeitos fiscais (Lei 11.732/08, art. 7º), a aplicabilidade da Súmula 640/STJ e a jurisprudência favorável à sua tese, inclusive quanto à especificidade das ALCs de Roraima. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse que autorize a intervenção ministerial no mérito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001608-55.2023.4.01.4200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009) e Apelação que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida, em síntese, reconheceu a equiparação das operações realizadas na ALCBV-RR à exportação, com base na legislação específica (DL 288/67, Lei 8.256/91, Lei 11.732/08) e na Súmula 640/STJ, estendendo o benefício do REINTEGRA às vendas de mercadorias realizadas pela impetrante nessas áreas. Concedeu parcialmente a segurança e deferiu tutela provisória, condenando a União ao ressarcimento das custas. Da Admissibilidade e Efeitos do Recurso Inicialmente, quanto ao pedido da União para concessão de efeito suspensivo à apelação, impõe-se observar o disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009: “§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.” A jurisprudência dominante neste Tribunal e nas Cortes Superiores, em linha com o dispositivo legal, compreende que a sentença concessiva da segurança, embora sujeita ao reexame necessário, possui eficácia imediata, podendo ser executada provisoriamente. A regra, portanto, é o recebimento da apelação interposta contra sentença concessiva de segurança apenas no efeito devolutivo. No caso concreto, a sentença concedeu a segurança, aplicando-se a regra do § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Destarte, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, afastando o pedido de concessão de efeito suspensivo. Do Mérito A controvérsia central destes autos reside em definir se as vendas de mercadorias realizadas pela empresa impetrante, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), para outras empresas localizadas na mesma área incentivada, conferem direito ao aproveitamento de créditos no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído originariamente pela Lei nº 12.546/2011 e reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, em virtude da equiparação à exportação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. O Decreto-Lei nº 288/67, ao estabelecer incentivos fiscais para a ZFM, previu em seu art. 4º: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O REINTEGRA, por sua vez, foi concebido com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção de bens exportados, visando aumentar a competitividade da indústria nacional no mercado externo, conforme se depreende do art. 21 da Lei nº 13.043/2014: Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. A questão crucial é se a equiparação ampla promovida pelo art. 4º do DL 288/67 ("para todos os efeitos fiscais") alcança o benefício específico do REINTEGRA. O Superior Tribunal de Justiça, à luz dos mencionados dispositivos legais, firmou entendimento de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedente: AgInt no AREsp 1.557.552/AM, Rel. MANOEL ERHARDT (Des. Federal Convocado - TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 30/04/2021). No que se refere ao REINTEGRA, tem-se que foi instituído pela Lei nº 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013 e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória nº 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. O objetivo do benefício instituído pela Lei nº 13.043/2014, notadamente no art. 21, é permitir que as empresas exportadoras apurem créditos a serem compensados, com a finalidade de aumentar a competitividade da indústria nacional, desonerando as exportações. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 640, firmou o seguinte entendimento: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. Nesse sentido, a Corte Superior tem julgado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas dentro da Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para estrangeiro, para fins fiscais, nos moldes do art. 4º do DL 288/67, de forma que o contribuinte também faz jus ao REINTEGRA. Cito os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO AO REINTEGRA NOS LIMITES TEMPORAIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE... III - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Nesse sentido: AgInt no REsp 1605804/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgInt no REsp 1553840/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016...” (AgInt no REsp n. 1.673.424/RS, Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 10/4/2018) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes...” (AgInt no REsp 1787078/CE, Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 24/05/2019)” À luz do entendimento sufragrado pelo STJ, este Tribunal Regional Federal assim tem julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO... 4. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014, tem por objetivo, nos termos do art. 21 da mencionada lei, devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, permitindo que empresas exportadoras apurem créditos a serem compensados, com a finalidade de aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. (AgInt no REsp 1787078/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). 6. Pacificada a orientação jurisprudencial sobre a matéria, conforme Súmula nº 640 do Superior Tribunal de Justiça, O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro...” (AMS 1010522-09.2020.4.01.3200, Des. Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, PJe 19/12/2022) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. VENDAS DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO... 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra (AgInt no REsp 1.605.804/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/09/2016). 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, nos termos do Enunciado nº 640: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro...” (AMS 1006168-67.2022.4.01.3200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/02/2023) Tratando-se de benefício/incentivo fiscal, é possível a sua extensão a Áreas de Livre Comércio (ALCs), mas não de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer área, devendo ser estendido apenas em conformidade com os atos normativos de cada ALC. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional tem reconhecido a possibilidade de tal extensão apenas em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, não alcançando outras ALCs (ex: Santana/AP e Macapá/AP). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2418814/AP, Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, DJe 11/09/2024 – Benefício restrito à ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. STJ, AgInt no REsp 2113120/AP, Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 15/05/2024 – Inaplicabilidade do benefício às ALCs de Santana/AP e Macapá/AP. TRF1, EDAMS 1014288-45.2021.4.01.3100, Des. Fed. NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Oitava Turma, PJe 04/12/2024 – Restrição do benefício à ZFM e às ALCs de Boa Vista e Bonfim. TRF1, AMS 0000327-74.2009.4.01.3100, Des. Fed. ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024 – Inaplicabilidade do benefício em Santana/AP e Macapá/AP. TRF1, AMS 1009435-56.2022.4.01.3100, Des. Fed. HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 01/10/2024 – Benefício fiscal restrito à ZFM e ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. Por fim, ressalto que a aplicação da Taxa SELIC para correção de créditos tributários passíveis de compensação ou restituição encontra respaldo na jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, inclusive em casos envolvendo o REINTEGRA, conforme se depreende dos seguintes julgados: “... 5. No que se refere à compensação tributária, nos termos do art. 170-A do CTN, esta somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, sendo aplicável a Taxa Selic para correção dos valores...” (REO 1021597-40.2023.4.01.3200, Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 25/03/2025) “... 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos créditos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995)...” (AMS 1000625-56.2023.4.01.4200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 24/09/2024) “... 7. A compensação dos créditos do Reintegra deve ser realizada conforme previsto no art. 24 da Lei nº 13.043/2014, aplicando-se a taxa Selic para atualização dos valores...” (AMS 1007472-74.2023.4.01.4200, Des. Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 20/02/2025) A sentença ao prever a aplicação da Taxa SELIC está em conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante sobre a matéria. Desse modo, concluo que a sentença deve ser mantida, porque está em consonância com a legislação mencionada e com o entendimento jurisprudencial adotado na Corte Superior e neste Tribunal. Por fim, no que tange ao prequestionamento, está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001608-55.2023.4.01.4200 APELANTE: SALOMAO VEICULO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR (ALCBV-RR) E BONFIM/RR (ALCBO-RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 288/1967, ART. 4º. LEI Nº 11.732/2008. SÚMULA 640/STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por empresa visando o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA) sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV-RR) e da Área de Livre Comércio de Bonfim/RR (ALCBO-RR), bem como para a Zona Franca de Manaus (ZFM), sob o argumento de que tais operações se equiparam à exportação para fins fiscais. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Apelação da União e remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Direito ao aproveitamento de créditos do REINTEGRA sobre vendas internas realizadas na ZFM, na ALCBV-RR e na ALCBO-RR, com base na equiparação legal à exportação (DL 288/67, art. 4º; Lei 11.732/08) e na Súmula 640/STJ. (ii) Incidência da Taxa SELIC para correção monetária dos créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), ou reexportação para o estrangeiro, equivale a uma exportação brasileira para todos os efeitos fiscais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 640, pacificou o entendimento de que "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.673.424/RS; AgInt no REsp 1787078/CE). 3. A legislação específica das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR (Lei nº 8.256/1991, art. 11, e Lei nº 11.732/2008, art. 7º) também prevê a equiparação das vendas internas nessas áreas à exportação, aplicando-se, por conseguinte, o mesmo racional da Súmula 640/STJ para o reconhecimento do direito ao REINTEGRA. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido consistente em reconhecer que, embora os benefícios fiscais da ZFM possam ser estendidos a algumas ALCs, tal extensão não é automática e depende de previsão legal expressa, sendo aplicável às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2418814/AP; TRF1, EDAMS 1014288-45.2021.4.01.3100). 5. A aplicação da Taxa SELIC para correção monetária dos créditos tributários passíveis de compensação ou restituição, inclusive os decorrentes do REINTEGRA, encontra respaldo na jurisprudência pacífica (REO 1021597-40.2023.4.01.3200/TRF1; AMS 1000625-56.2023.4.01.4200/TRF1). IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. Custas ex lege. Sem honorários (Art. 25, Lei 12.016/09). Tese de julgamento: "1. O benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) é aplicável às operações de venda de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus, bem como nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, dada a equiparação legal de tais operações à exportação. 2. A correção monetária dos créditos tributários passíveis de compensação ou restituição, inclusive os relativos ao REINTEGRA, deve ser feita pela Taxa SELIC." Legislação relevante citada: Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º e art. 25; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 8.256/1991, art. 11; Lei nº 11.732/2008, art. 7º; Lei nº 12.546/2011; Lei nº 13.043/2014, art. 21; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; AgInt no AREsp 1.557.552/AM; AgInt no REsp 1.673.424/RS; AgInt no REsp 1787078/CE; AMS 1010522-09.2020.4.01.3200/TRF1; AMS 1006168-67.2022.4.01.3200/TRF1; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2418814/AP; STJ, AgInt no REsp 2113120/AP; TRF1, EDAMS 1014288-45.2021.4.01.3100; TRF1, AMS 0000327-74.2009.4.01.3100; TRF1, AMS 1009435-56.2022.4.01.3100; REO 1021597-40.2023.4.01.3200/TRF1; AMS 1000625-56.2023.4.01.4200/TRF1; AMS 1007472-74.2023.4.01.4200/TRF1. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0800854-16.2017.8.10.0032

ID: 333989401

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0800854-16.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA

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CAMILA LIZ SILVA DA COSTA

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Processo n. 0800854-16.2017.8.10.0032 GUARDA Autor: E. DA S. O e M. DAS G. N Réu: L. B. M. F SENTENÇA Em observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte … Processo n. 0800854-16.2017.8.10.0032 GUARDA Autor: E. DA S. O e M. DAS G. N Réu: L. B. M. F SENTENÇA Em observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial constante dos autos (ID n. 153769878), cuja íntegra transcrevo a seguir, in verbis: “Trata-se de ação de guarda c/c pedido de guarda provisória, visando obter para E. DA S. O e M. DAS G. N, a guarda do menor F. V. Do N. F, em desfavor de L. B. M. F. O feito teve tramitação regular, com a realização de audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as partes, o menor (Id. 101226906), bem como determinada a expedição de termo de guarda provisória atualizado, devidamente juntado aos autos (Id. 108199012). Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao INSS para viabilizar o pagamento da pensão por morte diretamente à guardiã legal, M. DAS G. N. Também se requereu informação sobre outros eventuais beneficiários da pensão deixada pela falecida genitora, Maria do Socorro do Nascimento (Id. 128050813). Em resposta, o INSS comunicou a existência de dois benefícios ativos: NB 225.110.799-6, em nome do menor, e NB 196.121.557-5, em nome do requerido (Id. 143817256). A Defensoria Pública, que representa o requerido, declarou não se opor ao pagamento direto à guardiã. Além disso, registrou já ter apresentado suas alegações finais, conforme consignado na audiência de instrução (Id. 151011378). Decorrido o prazo para alegações finais da parte autora, sem qualquer manifestação, vieram os autos conclusos para emissão de parecer ministerial. A instrução processual comprovou que o menor está sob os cuidados dos requerentes desde o falecimento de sua mãe. O relatório social anexado confirma que o núcleo familiar formado pelos tios é adequado para assegurar o desenvolvimento saudável, emocional e social do adolescente. Em audiência, foi colhida a manifestação do menor, em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 16, II, e 28, § 1º) e à Convenção Internacional dos Direitos da Criança (artigo 12). O adolescente manifestou, de forma livre, o desejo de permanecer sob a guarda dos tios, o que reforça que a manutenção da guarda atende ao seu superior interesse. Ao contrário, foram relatadas omissões relacionadas ao custeio de pensão alimentícia, sendo, inclusive, necessária intervenção judicial para regularizar o recebimento da pensão por morte a que o menor tem direito. Nesse sentido, o Juízo já determinou a expedição de termo de guarda provisória atualizado e o envio de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que o pagamento do benefício seja realizado diretamente à guardiã legal, Maria das Graças Nascimento, decisão que encontra respaldo no conjunto fático-probatório e que visa resguardar os interesses do infante Conforme já informado, o INSS confirmou a existência de dois benefícios. A Defensoria Pública expressamente declarou não se opor ao pagamento em favor da guardiã, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do feito.” Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual manifestou “pelo DEFERIMENTO da guarda definitiva de F. V. Do N. F em favor de E. DA S. O e M. DAS G. N, mantendo-se o pagamento da pensão por morte diretamente à guardiã legal, como já determinado por este Juízo.” Brevemente relatados, fundamento e decido. Os pretensos guardiões, E. DA S. O e M. DAS G. N, atende às exigências dos artigos 1651 e 1662 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. No caso, verifica-se que o acolhimento do pleito trará benefícios para o infante, propiciando situação de estabilidade e proteção, não implicando perda ou suspensão do poder familiar em relação ao genitor, permitindo a solidificação das obrigações descritas no art. 33 do ECA, tais como a prestação de assistência material, moral e educacional. Impõe-se ressaltar, por oportuno, que há laudo favorável emitido pela Secretaria de Assistência Social de Coelho Neto/MA (ID nº 18770750), o qual aponta que a parte autora reúne as condições necessárias para obter a guarda do infante. Ademais, durante a audiência de instrução, o menor manifestou, de forma livre e espontânea, o desejo de permanecer sob a guarda dos tios, parte autora, o que reforça que a manutenção da medida atende ao seu superior interesse. Assim, o deferimento da guarda em favor da parte autora não impede o direito de visitas pelo genitor, assim como o dever de prestar alimentos, o que deverá ser regulamentado pelas vias adequadas, em consonância com o art. 33, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Necessário registrar que a guarda, seja ela provisória ou definitiva, não faz coisa julgada, podendo ser revista a qualquer tempo, sempre no melhor interesse da criança e/ou adolescente. Assim, valendo-se do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 1º do ECA e no art. 227 da CF/88, na análise do caso concreto, o aplicador do direito deve buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para a criança ou adolescente, de forma a conceder maior concretude aos seus direitos fundamentais. Na hipótese, entende-se que o acolhimento do pleito trará benefícios para os infantes, propiciando situação de estabilidade e proteção, não implicando perda ou suspensão do poder familiar, mas, ao contrário, a regularização de uma situação que, de fato, perdura há alguns anos, uma vez que, desde a separação de fato dos genitores, ocasião em que a genitora e os menores passaram a residir com os requerentes, permitindo a solidificação das obrigações descritas no art. 33 do ECA, tais como a prestação de assistência material, moral e educacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. DISPUTA ENTRE PAI E AVÓ MATERNA. CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA AVÓ DESDE O NASCIMENTO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas ações em que há disputa de guarda judicial de menor, impõe-se a preponderância de melhor interesse da criança sobre o direito das partes litigantes. 2. Deve-se evitar a modificação de guarda do infante, a fim de resguardar a situação atual e evitar mudança abrupta da rotina do menor, sobretudo quando a criança convive desde o nascimento com a avó materna, referindo-se a ela, inclusive, como mãe, eis que representa sua referência de lar e figura materna, para que seja resguardado o melhor interesse da criança. Assim, considerando que inclusive a guarda provisória foi deferida à autora/apelante, bem como do arcabouço probatório dos autos restou comprovado que inexiste motivo apto a ensejar a modificação de guarda, deve-se permanecer o status quo com a permanência da guarda da criança sob os cuidados da avó materna, ora apelante. 3. Tendo em vista o provimento da apelação cível, impõe-se a reversão dos honorários advocatícios, passando ao encargo do requerido/apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01049194120148090093, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/02/2020, 6º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA FIXADA À AVÓ MATERNA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR BEM ADAPTADO AO AMBIENTE AVOENGO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a criança bem adaptada e inserida no ambiente avoengo, de rigor a manutenção da guarda com a avó materna, para permanência de rotina que favorece o desenvolvimento do menor. (TJ-SP - AC: 10105228920198260071 SP 1010522-89.2019.8.26.0071 Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021) DISPOSITIVO. Ante o exposto, e acompanhando o parecer ministerial de ID nº 153769878, concedo a guarda definitiva, por prazo indeterminado, do menor F. V. Do N. F, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo, a E. DA S. O e M. DAS G. N. Em consequência, julgo extinta a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ficam vedadas alienações e onerações de bens do menor mencionado. Lavra-se o termo de guarda definitiva, intimando-se os guardiões para prestarem compromisso, conforme determina o art. 32 da Lei nº 8.069/90. Após a providência mencionada, os guardiões assumirão, em relação ao menor, todas as obrigações legais preconizadas no art. 33 do ECA. Oficie-se ao INSS para que mantenha o pagamento da pensão por morte ao beneficiário F. V. Do N. F, diretamente à sua guardiã legal, M. DAS G. N. Anexe-se cópia da presente sentença, bem como do parecer ministerial constante do ID n. 153769878. Por fim, verifique, junto à Secretaria Judicial, se a parte autora apresentou alegações finais. Em caso positivo, certifique-se quanto à tempestividade do referido ato. Sem custas. Ciência pessoal ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Segredo de justiça. Serve o presente como mandado de intimação. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Coelho Neto, respondendo pela 2ª Vara 1 Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta: I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste; II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos; IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão; V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente. 2 Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

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Processo nº 0800854-16.2017.8.10.0032

ID: 333989406

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0800854-16.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIZ SILVA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0800854-16.2017.8.10.0032 GUARDA Autor: E. DA S. O e M. DAS G. N Réu: L. B. M. F SENTENÇA Em observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte … Processo n. 0800854-16.2017.8.10.0032 GUARDA Autor: E. DA S. O e M. DAS G. N Réu: L. B. M. F SENTENÇA Em observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial constante dos autos (ID n. 153769878), cuja íntegra transcrevo a seguir, in verbis: “Trata-se de ação de guarda c/c pedido de guarda provisória, visando obter para E. DA S. O e M. DAS G. N, a guarda do menor F. V. Do N. F, em desfavor de L. B. M. F. O feito teve tramitação regular, com a realização de audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as partes, o menor (Id. 101226906), bem como determinada a expedição de termo de guarda provisória atualizado, devidamente juntado aos autos (Id. 108199012). Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao INSS para viabilizar o pagamento da pensão por morte diretamente à guardiã legal, M. DAS G. N. Também se requereu informação sobre outros eventuais beneficiários da pensão deixada pela falecida genitora, Maria do Socorro do Nascimento (Id. 128050813). Em resposta, o INSS comunicou a existência de dois benefícios ativos: NB 225.110.799-6, em nome do menor, e NB 196.121.557-5, em nome do requerido (Id. 143817256). A Defensoria Pública, que representa o requerido, declarou não se opor ao pagamento direto à guardiã. Além disso, registrou já ter apresentado suas alegações finais, conforme consignado na audiência de instrução (Id. 151011378). Decorrido o prazo para alegações finais da parte autora, sem qualquer manifestação, vieram os autos conclusos para emissão de parecer ministerial. A instrução processual comprovou que o menor está sob os cuidados dos requerentes desde o falecimento de sua mãe. O relatório social anexado confirma que o núcleo familiar formado pelos tios é adequado para assegurar o desenvolvimento saudável, emocional e social do adolescente. Em audiência, foi colhida a manifestação do menor, em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 16, II, e 28, § 1º) e à Convenção Internacional dos Direitos da Criança (artigo 12). O adolescente manifestou, de forma livre, o desejo de permanecer sob a guarda dos tios, o que reforça que a manutenção da guarda atende ao seu superior interesse. Ao contrário, foram relatadas omissões relacionadas ao custeio de pensão alimentícia, sendo, inclusive, necessária intervenção judicial para regularizar o recebimento da pensão por morte a que o menor tem direito. Nesse sentido, o Juízo já determinou a expedição de termo de guarda provisória atualizado e o envio de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que o pagamento do benefício seja realizado diretamente à guardiã legal, Maria das Graças Nascimento, decisão que encontra respaldo no conjunto fático-probatório e que visa resguardar os interesses do infante Conforme já informado, o INSS confirmou a existência de dois benefícios. A Defensoria Pública expressamente declarou não se opor ao pagamento em favor da guardiã, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do feito.” Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual manifestou “pelo DEFERIMENTO da guarda definitiva de F. V. Do N. F em favor de E. DA S. O e M. DAS G. N, mantendo-se o pagamento da pensão por morte diretamente à guardiã legal, como já determinado por este Juízo.” Brevemente relatados, fundamento e decido. Os pretensos guardiões, E. DA S. O e M. DAS G. N, atende às exigências dos artigos 1651 e 1662 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. No caso, verifica-se que o acolhimento do pleito trará benefícios para o infante, propiciando situação de estabilidade e proteção, não implicando perda ou suspensão do poder familiar em relação ao genitor, permitindo a solidificação das obrigações descritas no art. 33 do ECA, tais como a prestação de assistência material, moral e educacional. Impõe-se ressaltar, por oportuno, que há laudo favorável emitido pela Secretaria de Assistência Social de Coelho Neto/MA (ID nº 18770750), o qual aponta que a parte autora reúne as condições necessárias para obter a guarda do infante. Ademais, durante a audiência de instrução, o menor manifestou, de forma livre e espontânea, o desejo de permanecer sob a guarda dos tios, parte autora, o que reforça que a manutenção da medida atende ao seu superior interesse. Assim, o deferimento da guarda em favor da parte autora não impede o direito de visitas pelo genitor, assim como o dever de prestar alimentos, o que deverá ser regulamentado pelas vias adequadas, em consonância com o art. 33, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Necessário registrar que a guarda, seja ela provisória ou definitiva, não faz coisa julgada, podendo ser revista a qualquer tempo, sempre no melhor interesse da criança e/ou adolescente. Assim, valendo-se do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 1º do ECA e no art. 227 da CF/88, na análise do caso concreto, o aplicador do direito deve buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para a criança ou adolescente, de forma a conceder maior concretude aos seus direitos fundamentais. Na hipótese, entende-se que o acolhimento do pleito trará benefícios para os infantes, propiciando situação de estabilidade e proteção, não implicando perda ou suspensão do poder familiar, mas, ao contrário, a regularização de uma situação que, de fato, perdura há alguns anos, uma vez que, desde a separação de fato dos genitores, ocasião em que a genitora e os menores passaram a residir com os requerentes, permitindo a solidificação das obrigações descritas no art. 33 do ECA, tais como a prestação de assistência material, moral e educacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. DISPUTA ENTRE PAI E AVÓ MATERNA. CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA AVÓ DESDE O NASCIMENTO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas ações em que há disputa de guarda judicial de menor, impõe-se a preponderância de melhor interesse da criança sobre o direito das partes litigantes. 2. Deve-se evitar a modificação de guarda do infante, a fim de resguardar a situação atual e evitar mudança abrupta da rotina do menor, sobretudo quando a criança convive desde o nascimento com a avó materna, referindo-se a ela, inclusive, como mãe, eis que representa sua referência de lar e figura materna, para que seja resguardado o melhor interesse da criança. Assim, considerando que inclusive a guarda provisória foi deferida à autora/apelante, bem como do arcabouço probatório dos autos restou comprovado que inexiste motivo apto a ensejar a modificação de guarda, deve-se permanecer o status quo com a permanência da guarda da criança sob os cuidados da avó materna, ora apelante. 3. Tendo em vista o provimento da apelação cível, impõe-se a reversão dos honorários advocatícios, passando ao encargo do requerido/apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01049194120148090093, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/02/2020, 6º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA FIXADA À AVÓ MATERNA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR BEM ADAPTADO AO AMBIENTE AVOENGO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a criança bem adaptada e inserida no ambiente avoengo, de rigor a manutenção da guarda com a avó materna, para permanência de rotina que favorece o desenvolvimento do menor. (TJ-SP - AC: 10105228920198260071 SP 1010522-89.2019.8.26.0071 Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 19/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021) DISPOSITIVO. Ante o exposto, e acompanhando o parecer ministerial de ID nº 153769878, concedo a guarda definitiva, por prazo indeterminado, do menor F. V. Do N. F, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo, a E. DA S. O e M. DAS G. N. Em consequência, julgo extinta a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ficam vedadas alienações e onerações de bens do menor mencionado. Lavra-se o termo de guarda definitiva, intimando-se os guardiões para prestarem compromisso, conforme determina o art. 32 da Lei nº 8.069/90. Após a providência mencionada, os guardiões assumirão, em relação ao menor, todas as obrigações legais preconizadas no art. 33 do ECA. Oficie-se ao INSS para que mantenha o pagamento da pensão por morte ao beneficiário F. V. Do N. F, diretamente à sua guardiã legal, M. DAS G. N. Anexe-se cópia da presente sentença, bem como do parecer ministerial constante do ID n. 153769878. Por fim, verifique, junto à Secretaria Judicial, se a parte autora apresentou alegações finais. Em caso positivo, certifique-se quanto à tempestividade do referido ato. Sem custas. Ciência pessoal ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Segredo de justiça. Serve o presente como mandado de intimação. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Coelho Neto, respondendo pela 2ª Vara 1 Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta: I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste; II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos; IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão; V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente. 2 Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

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Processo nº 1008388-40.2023.8.26.0624

ID: 278041780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008388-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Re… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Reginaldo Santana de Almeida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF. O autor alega, em síntese, ser Policial Militar da ativa. Alega que em sede do Mandado de Segurança Coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, foi concedida segurança, com a determinação para que a Fazenda Pública Estadual concedesse Adicional de Local de Exercício ALE no importe de 100% (cem por cento) sobre o salário base, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e nos demais adicionais temporais. Ao final requereu a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, para que cumpram a obrigação de fazer consistente no apostilamento do Adicional de Local de Exercício ALE em 100% (cem por cento) do seu valor no salário base padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial RETP e nos demais adicionais temporais. Após o cumprimento da obrigação de fazer, pugnou pela intimação da Fazenda Pública Estadual, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, a fim de que apresentem cópias das fichas financeiras do autor ou os cálculos atualizados dos valores vencidos e não pagos desde a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, com respectiva homologação para que seja então cadastrado o incidente processual de RPV ou Precatórios, conforme o caso. Juntou os documentos de fls. 13/267. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou a impugnação de fls. 291/315, instruída com os documentos de fls. 316/320, alegando, preliminarmente, que foi proposta ação rescisória em face do julgado do Mandado de Segurança de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual entende que este cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão final a ser proferida naquela ação rescisória. Ainda em sede de preliminar, arguiu prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura deste cumprimento de sentença. No mérito alega, em síntese, que não há obrigação pendente de cumprimento pela Fazenda Pública Estadual, uma vez que, em razão da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, foram fixados novos patamares salariais para os integrantes da carreira, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Ao final, pugnou pela improcedência deste cumprimento de sentença. A parte autora apresentou a réplica de fls. 324/334. Em razão da decisão de fls. 335, foi acolhida a preliminar arguida pela Fazenda Pública Estadual, determinando-se a suspensão deste cumprimento de sentença. Em face da decisão de fls. 335 foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento, determinando-se o prosseguimento deste cumprimento de sentença (fls. 379/384. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser acolhida. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer, pelo qual o autor, Policial Militar do Estado de São Paulo, pleiteia o apostilamento da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao seu salário-base, sob o código 001.001, fundamentando a pretensão em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Com efeito, a partir do início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a incorporação dos Adicionais de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos integrantes da carreira de Policial Militar, assim entendidos como a remuneração global do servidor, deu-se na proporção de 50% no salário padrão e 50% no acréscimo decorrente do denominado Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 5), o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou a seguinte tese jurídica: Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. No V. Acórdão proferido no IRDR nº 5, o E. Desembargador Relator expôs o seguinte raciocínio jurídico: Com isso, a absorção realizada pela Administração Pública, que dividiu o valor pago a título Adicional por Local de Exercício em duas partes, sendo metade acrescida ao vencimento-padrão e outra parte acrescido ao RETP, dado que este último corresponde atualmente a 100% do vencimento-padrão, resulta no correto cumprimento da previsão legal de incorporação do adicional aos vencimentos do servidor. Neste passo, portanto, não prospera a pretensão de incorporação correspondente a 100% ao salário-base (ou padrão) dos servidores, com consequente novo cômputo no RETP, que daria ensejo ao pagamento em duplicidade da verba. O que se extrai da análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 5 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é que a tese de incorporação de 100% do ALE no salário-base, como pretendem os exequentes, foi afastada no julgamento do IRDR supracitado, que é de observância obrigatória, nos termos do artigo 985, inciso II, do Código de Processo Civil. Faz-se necessário ressaltar que a decisão final proferida em sede do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não deve vincular este Juízo, independentemente do que nela restou decidido, isto porque, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, como no caso da remuneração dos servidores públicos, admite-se a revisão do que foi estabelecido na sentença, quando ocorre modificação superveniente no estado de fato ou de direito vigente à época de sua prolação, podendo o Juiz decidir novamente sobre questões já apreciadas, conforme preconizado no art. 505, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Neste sentido, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema nº 494, RE 596663, que ...a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados.... Além da LCE nº 1197/2013, conforme mencionou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em sua contestação, outras leis foram editadas posteriormente, modificando a estrutura remuneratória da carreira dos Policiais Militares (LCE n. 1.216, de 31/10/2013; LCE n. 1.249, de 03/07/2014; LCE n. 1.317, de 21/03/2018; LCE n. 1.350, de 29/11/2019; LCE n. 1.373, de 30/03/2022; e LCE n. 1.384, de 12/06/2023), de modo que houve completa modificação do pressuposto jurídico no qual se baseou o acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo em 2015. Ademais, conforme supracitado, a matéria veio a ser objeto do IRDR nº 5 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que teve seu julgamento de mérito em 30.06.2017, ou seja, em data posterior. Com a superveniente fixação de tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil, e considerando que o sistema remuneratório do servidor é típica relação jurídica de trato continuado, abre-se novamente a possibilidade de revisão da correção dos vencimentos sem ofensa à coisa julgada. De se ressaltar que não se trata de simples mudança de entendimento jurisprudencial, mas de estabelecimento de tese jurídica, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, portanto, de observância obrigatória. Assim, operando-se verdadeira modificação dos pressupostos jurídicos no curso da relação jurídica de trato continuado existente entre as partes, plenamente viável a revisão do que fora estabelecido anteriormente, tudo conforme o mencionado art. 505 do Código de Processo Civil. Assim, pelo exposto, verifica-se que a pretensão de apostilamento de 100% do ALE ao salário-base dos exequentes não comporta acolhimento, uma vez que foi afastada no julgamento do IRDR nº 5, entendimento este que deve ser observado pelo Juízo. Neste sentido, já decidiu E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao apreciar controvérsia semelhante: Apelação Mandado de segurança Cumprimento de sentença Pretensão dos apelantes para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) seja incorporado aos seus vencimentos Impossibilidade Absorção integral do ALE aos vencimentos dos policiais militares determinado pela LCE nº 1.197/13 Ausência de ilegalidade na forma de incorporação adotada pela Administração Inteligência do decidido no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) Inocorrência, ademais, de ofensa à coisa julgada Trânsito em julgado do título executivo que se deu após o advento da LC 1.197/13 Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000740-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048907-59.2024.8.26.0224; Relator (a): Rubens Hideo Arai Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE este cumprimento de sentença proposto por REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se à extinção do processo junto ao e-saj, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo (movimentação 61615). P. I.

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Processo nº 1001975-79.2023.8.11.0025

ID: 336983208

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001975-79.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIR BOGADO DA ROSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001975-79.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001975-79.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JADIR BOGADO DA ROSA - CPF: 004.118.891-84 (APELADO), FERNANDA DOMINGAS RONDON - CPF: 034.159.131-98 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CASTANHEIRA - CNPJ: 24.772.154/0001-60 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. PERDA DE CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA. FALECIMENTO DE PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS À TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, em razão do falecimento do filho do Recorrido, após atendimento deficiente em unidade de saúde municipal. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se está configurada a responsabilidade civil do Município por omissão no atendimento médico de urgência; (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; (iii) determinar o critério legalmente aplicável para correção monetária e juros moratórios em condenação imposta à Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente, para ensejar o dever de indenizar, a comprovação do dano, da conduta omissiva e do nexo causal. 4. Constatou-se que, embora o paciente apresentasse sintomas de insuficiência respiratória, recebeu medicação incompatível e foi transportado sem acompanhamento técnico adequado à unidade hospitalar mais próxima, distante 50 km, o que configura falha grave na prestação do serviço de saúde. 5. O atendimento omissivo e desidioso por parte dos agentes públicos comprometeu a chance de sobrevida do paciente, caracterizando situação de perda de uma chance, hipótese que enseja responsabilização civil do ente público. 6. A indenização fixada em R$ 100.000,00 mostra-se compatível com a gravidade do dano, os precedentes jurisprudenciais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. 7. Os juros de mora e a correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública devem observar, a partir da EC n. 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de atualização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão no atendimento médico de urgência configura-se diante da comprovação do dano, da conduta omissiva e do nexo de causalidade. 2. A falha no atendimento médico que reduziu a chance de sobrevida do paciente autoriza a indenização com base na teoria da perda de uma chance. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e os precedentes análogos, podendo ser mantido quando não excessivo. 4. A atualização monetária e os juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública devem observar exclusivamente a taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 37, § 6º, e 196; EC n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv n. 1010522-17.2018.8.11.0015, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 10.07.2025, Publicado no DJE 17/02/2025; TJMT, ApCiv n. 1000488-17.2022.8.11.0023, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 17.02.2025, Publicado no DJE 17/02/2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Castanheira, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jadir Bogado da Rosa, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial, condenando a municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). O Apelante sustenta que não pode ter reconhecida sua responsabilidade civil por omissão na modalidade subjetiva, com base em alegada negligência dos profissionais de saúde, sem amparo probatório robusto e tecnicamente idôneo. Aduz que não há provas suficientes nos autos para comprovar a alegada falha no atendimento prestado, tampouco o nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e o óbito do paciente, pois era portador de doença grave e pré-existente (asma aguda grave), que pode ter evoluído de forma autônoma e fatal. Aponta que os relatos de familiares, desprovidos de compromisso legal e de conhecimento técnico, sem prova técnica, não se prestam à configuração da culpa do Apelante. Alega que a mensagem enviada pela profissional de enfermagem, considerada como indicativo de confissão, constitui mero desabafo emocional diante da fatalidade, não podendo representar reconhecimento de falha. Defende a ausência de demonstração do nexo causal necessário à responsabilização civil, ressaltando que a certidão de óbito aponta como causa da morte, insuficiência respiratória decorrente de asma grave, enfermidade de evolução rápida e potencialmente letal, não havendo prova de que uma conduta diversa dos profissionais pudesse evitar o resultado morte. Por fim, requer seja provido o recurso, para o fim de reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo e destoante dos parâmetros jurisprudenciais aplicáveis à espécie, sugerindo o montante máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteia, ainda, a adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios em conformidade com a legislação vigente aplicável à Fazenda Pública. A parte Apelada apresentou contrarrazões, pugnando desprovimento do recurso (id. 287920010) A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, alegando ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, a parte Apelante insurge-se contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação indenizatória, condenando o Município de Castanheira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Denota-se dos autos que, Jadir Bogado da Rosa ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais, alegando que, em 05/02/2023, seu filho, Welliton de Araújo Bogado da Rosa, com 26 anos de idade, começou a apresentar sintomas graves de falta de ar, razão pela qual, buscou atendimento no posto de saúde do Assentamento Nova Conquista, localizado no Município de Castanheira. Relatou que, por ser um domingo, a unidade de saúde só realiza atendimentos, mediante plantão, de forma que a enfermeira deve ser acionada por meio de contato telefônico. Informou que a enfermeira de plantão, Josiane Tomaz Torrez, relutou em atender seu filho e, quando o fez, tal atendimento se restringiu à aplicação de medicamentos (Dipirona e Bromoprida), inapropriados aos sintomas relatados. Afirmou que, ao retornar para casa, seu filho teve uma piora da falta de ar e a enfermeira foi novamente acionada, via telefone, ocasião em que seu pai solicitou que houvesse o encaminhamento do paciente ao hospital localizado no Município de Castanheira, por meio de ambulância. Noticiou que a enfermeira, novamente, relutou em atendê-lo, razão pela qual, seu filho foi encaminhado ao hospital, com a ambulância, mas sem o acompanhamento do profissional técnico de saúde. Asseverou que, sem auxílio profissional, o pai transportou Welliton em uma ambulância desprovida de suporte adequado (sem acompanhante técnico), enfrentando 50 km de estrada de chão até a Unidade de Pronto Atendimento do Município de Castanheira, onde o paciente chegou em estado gravíssimo, falecendo logo em seguida. Diante disso, o Genitor buscou a condenação do Município por danos morais. Após a apresentação da contestação, realizou-se audiência de instrução em que foram ouvidos, como informantes, a tia e o irmão do falecido. Após a apresentação das alegações finais, o Julgador singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “[...]Pelo exposto, forte no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dirimidos na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial IPCA, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmulas nº. 54 do STJ), até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data da vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela lei n. 14.905/24, conforme novos critérios determinados. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte Ré em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. [...]” (id. 287920006). Contra esse ato sentencial, o Município de Castanheiras interpõe o presente Recurso de Apelação Cível. Inicialmente, ressalto que a análise do feito deve ser realizada com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, nos moldes do artigo 37, § 6o, da Constituição da República Federativa do Brasil que assim dispõe: Art. 37 - (...). § 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sabe-se que a responsabilidade objetiva é oriunda da adoção da Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, a responsabilidade civil do Estado independe da comprovação de culpa, bastando que seja demonstrado o nexo causal entre o fato e o dano, para que a parte ofendida possa obter a reparação. Nessa ótica, sendo caso de responsabilidade objetiva, o ônus da parte autora se resume em demonstrar o comportamento comissivo ou omissivo do ente público, o resultado danoso e o nexo de causalidade ligando este àquele. Por outro lado, à Administração resta demonstrar se a vítima concorreu, com culpa ou dolo, para o evento; não o provando, responde civilmente pelos danos provocados por seus agentes. Analisando o caderno processual, verifico que o Sr. Welliton de Araújo Bogado da Rosa, filho do Apelado, foi inicialmente atendido pela enfermeira de plantão, Josiane Tomaz Torrez, na unidade de atendimento localizada no Terceiro Assentamento, do Município de Castanheira, às 20h, do dia 05/02/2023, ocasião em que foi medicado com Dipirona 1g e Bromoprida, via endovenosa (id. 287919961). Após a administração dos medicamentos, o paciente foi liberado e, às 00:15, retornou ao pronto atendimento, pois, segundo seu pai, estava inquieto e ainda com dificuldade para respirar. Nessa ocasião, o paciente foi conduzido, pela ambulância, até o pronto atendimento do Município, para ser avaliado pelo médico plantonista. Consta da ficha de atendimento que a enfermeira plantonista comunicou o encaminhamento do paciente aos servidores do posto de atendimento do Município (id. 287919961). O prontuário médico, do posto de atendimento do Município, indica que, conforme relatos do pai, o paciente tinha histórico de bronquite e, há dois dias, passou a apresentar quadro de dispneia, desconforto torácico e ansiedade, o que o levou a procurar o atendimento na unidade de saúde do assentamento. Consta que, como não houve melhora, foi encaminhado à unidade de atendimento do Município, chegando com desconforto torácico, dispneia, ansiedade, ocasião em que foram realizadas manobras de reanimação, com massagem cardíaca, administração de adrenalina, tendo sido, em seguida, constatado o óbito por insuficiência respiratória (id. 287919950). Importante consignar que o termo insuficiência respiratória, em medicina, é utilizado para descrever a troca inadequada de gases pelo sistema respiratório, resultando numa incapacidade de manter os níveis de oxigênio e de dióxido de carbono arteriais dentro da normalidade (https://pt.wikipedia.org/wiki/Insufici%C3%AAncia_respirat%C3%B3ria). A insuficiência respiratória aguda é conceituada como sendo a falência respiratória que surge nos pacientes cujos pulmões eram estrutural e funcionalmente normais, e ocorre rapidamente (https://www.souenfermagem.com.br/estudos/insuficiencia-respiratoria/). No caso em tela, observo que no primeiro contato com o paciente, não foi constatada a insuficiência respiratória, embora tenha sido demonstrado nos autos, que ele estava com falta de ar, conforme vídeo colacionado ao id. 287919963. Ademais, e de forma ainda mais relevante, verifica-se que, ao procurar atendimento pela segunda vez na unidade local, em razão da piora do seu estado clínico, o paciente não foi recepcionado pela enfermeira plantonista, sendo removido por ambulância ao pronto atendimento do município, distante aproximadamente 50 km do assentamento, sem o acompanhamento de qualquer agente de saúde habilitado para a adoção das medidas emergenciais que o caso exigia. Destaco que, após tal evento, o filho do Apelado chegou ao posto do Município, porém, faleceu em seguida. Vê-se, portanto, que o estado de saúde dele era grave e necessitava, de atendimento imediato porque havia o risco iminente de morte. Ocorre que, mesmo diante da gravidade e urgência do quadro clínico, o Sr. Welliton de Araújo Bogado da Rosa, além de não ter recebido atendimento adequado na primeira ocasião, ao retornar à unidade de saúde do assentamento, duas horas depois, deslocou-se para o posto do Município, sem o devido acompanhamento de agente habilitado, o que evidencia a desídia do Apelante. A omissão do Poder Público, no caso vertente, contribuiu para o falecimento do Sr. Welliton de Araújo Bogado da Rosa, pois apresentava queixa de dispneia (falta de ar), mesmo após ter sido atendido e medicado com dipirona e bromoprida (medicamento para desconforto estomacal) e sequer foi acompanhado na ambulância por profissional de saúde. Em que pese a afirmação do Município de que não seria possível assegurar que um atendimento mais adequado pudesse ser suficiente para evitar o óbito, fato é que, a responsabilidade do Apelante decorre da desídia e omissão que acabou gerando uma menor chance de sobrevivência e pelo agravamento do seu quadro de saúde, culminando com a sua morte. O Poder Público, como sabido, deve zelar pela segurança e proteção dos cidadãos, prestando seus serviços de forma a lhes preservar a saúde e integridade e, no caso em questão, a falha do serviço público de saúde do Município de Castanheiras é incontestável. A Constituição da República Federativa do Brasil proclama a saúde como direito social, no seu artigo 6o, in verbis: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por sua vez, o artigo 196 preconiza que a saúde é direito de todos e constitui dever do Estado assegurá-la, de forma a resguardar um bem maior: a vida. Confira-se: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A propósito, o Doutrinador Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, 11ª edição, Editora Atlas, pp. 664/665, leciona que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197).” Nessa quadra, demonstrado que o Apelante foi negligente em relação ao atendimento e encaminhamento do filho do Apelado ao posto de saúde municipal, onde seria avaliado por um médico, diante do quadro clínico que apresentava, é manifesta a perda da chance de recuperação. Por tais considerações, tenho que ficou devidamente demonstrado o comportamento omissivo do ente público, ora Apelante, o resultado danoso e o nexo de causalidade ligando estes àquele, o que concretiza o dever de indenizar. Frise-se, ainda, que se mostra evidente, no caso, o dano moral, suportado pelo Apelado, que perdeu seu filho de 26 anos de idade, em virtude da omissão do Apelante que não providenciou a tempo e modo devidos o tratamento adequado que necessitava. Do Quantum Indenizatório O Apelante defende que o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) revela-se excessivo e desproporcional, destoando dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores em casos análogos ou de maior gravidade, razão pela qual, pugna pela sua redução. É sabido que, para a fixação do valor da indenização por dano moral, o Julgador deve examinar as circunstâncias específicas de cada caso concreto, arbitrando-o de acordo com sua conclusão, lógica e critério, buscando, sempre, o montante justo e razoável, já que esse valor não depende do pedido da parte. O quantum indenizatório deve considerar a repercussão do ato danoso, de modo a repreender a conduta ilícita e compensar a vítima pelo prejuízo, sem enriquecimento. In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à dupla finalidade da reparação do dano moral, penso que o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), fixado pelo Juízo singular, cumpre a função pedagógica. Ademais, este Sodalício tem entendido dessa forma, ao julgar casos semelhantes. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NASCIMENTO PREMATURO. ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes rés contra sentença que as condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, em razão do óbito de recém-nascido decorrente de falhas na prestação do serviço de saúde. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de responsabilidade civil pela omissão na prestação de assistência adequada; (ii) o quantum indenizatório fixado; e (iii) a aplicabilidade da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 3. Restou comprovado o erro no cálculo da idade gestacional e a ausência de estrutura adequada no hospital para atendimento neonatal, caracterizando negligência no serviço público de saúde e o nexo causal entre a conduta omissiva e o óbito do recém-nascido. 4. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi mantido, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais desta Corte. 5. A sentença foi parcialmente reformada para adequar a atualização do débito à taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional n. 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso do Consórcio Intermunicipal não provido. Recurso do Estado de Mato Grosso provido em parte. Tese de julgamento: “1. O Estado responde civilmente pela negligência de seus agentes em condutas culposas na prestação de assistência à saúde, sujeitando-se ao dever de reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 3. A atualização de condenação envolvendo a Fazenda Pública deve observar a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 37, § 6º; Emenda Constitucional n. 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. (N.U 1000488-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta por Adriana Regina da Silva Tonial, genitora de recém-nascida falecida, em razão de omissão do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop na prestação de serviço público de saúde. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva dos entes públicos pela omissão no cumprimento de ordem judicial que determinava a transferência da paciente para unidade especializada e fixou indenização por danos morais em R$ 150.000,00, com correção monetária e juros legais. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade do Município de Sinop é objetiva em caso de omissão estatal; (ii) estabelecer se houve nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano moral alegado; (iii) verificar se o Município pode ser excluído da condenação com base na competência do Estado para atendimento de alta complexidade; (iv) analisar se o valor fixado a título de danos morais é excessivo, ensejando sua redução. III. Razões de decidir 4. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, diante da omissão estatal em garantir o direito à saúde e em cumprir ordem judicial. 5. O descumprimento de ordem judicial que determinava a transferência da paciente para unidade com suporte cardiológico pediátrico caracteriza omissão grave e reforça o dever de indenizar, independentemente de culpa. 6. Aplica-se ao caso a teoria da perda de uma chance, pois a omissão dos entes públicos privou a infante da possibilidade de acesso a tratamento especializado que poderia ter ampliado suas chances de sobrevida. 7. A solidariedade entre os entes federativos, conforme Tema 793 do STF, não exclui a responsabilidade do Município de Sinop, que permaneceu inerte. 8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 150.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a dor experimentada pela autora e o caráter pedagógico da condenação, conforme orientação jurisprudencial do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura responsabilidade civil objetiva do ente público a omissão no cumprimento de ordem judicial de transferência hospitalar, quando resulta na perda de uma chance de sobrevida. 2. A solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde não exclui a responsabilidade do Município pela inércia diante de decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 927; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 da repercussão geral; TJMT, Apelação Cível nº 1007680-03.2018.8.11.0003, Rel. Des. Agamenon Alcântara Moreno Junior, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.04.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0031355-98.2019.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 29.11.2023. (N.U 1010522-17.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025). Destaquei. Portanto, a sentença também não merece reforma neste ponto. Dos Juros e da Correção Monetária O Município se insurge, ainda, quanto aos consectários legais, afirmando que a taxa referencial a ser considerada, tanto para os cálculos dos juros de mora, quanto para correção monetária, é a SELIC. No ato sentencial, o Magistrado singular assim estabeleceu: [...] o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial IPCA, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmulas nº. 54 do STJ), até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data da vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela lei n. 14.905/24, conforme novos critérios determinados. [...]”. (sic) (id. 287920006) Ocorre que, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 113/2021 - norma de aplicação imediata -, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Logo, assiste razão ao Recorrente quanto a este ponto, pois a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância somente da taxa Selic como fator de atualização do importe da condenação. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Castanheiras, somente para determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010522-79.2025.8.26.0071

ID: 298275038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010522-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LARANGEIRA PASCHOARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010522-79.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcelo Larangeira Paschoarelli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da… Processo 1010522-79.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcelo Larangeira Paschoarelli - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do feito vez que a propositura de ação coletiva não implica suspensão automática das ações individuais propostas, bem como não há determinação neste sentido. O pedido é procedente. Consta dos autos que o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária Classe VII, e esteve lotado na CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA DR. NOÉ DE AZEVEDO BAURU e com lotação atual no CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA DR. NOÉ DE AZEVEDO BAURU e pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Por sua vez, o citado Anexo XI atribui expressamente o coeficiente de cálculo da GESS a cada um dos cargos ali descritos, mencionando expressamente o de Agente de Segurança Penitenciária - Classe I a VIII, função essa exercida pelo autor. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. O Decreto Estadual n. 57.741/2012 estabeleceu que todas as unidades de saúde pertencentes ao Sistema da Administração Penitenciária, listadas em seus anexos I a XII, passariam a integrar o SUS, concedendo aos seus servidores o direito ao recebimento da GESS, a seguir: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Por outro lado, não encontra guarida a alegação da FESP de que a parte autora não teria direito ao recebimento da GESS vez que não trabalha em núcleo de assistência à saúde. Para a LC n. 1157/2011, é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a lotação em unidade integrada ao SUS. Nesse sentido: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000322-33.2024.8.26.0205; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ainda, nos termos do art. 21, da LC 1.157/2011, há de se reconhecer que o valor pago a título da GESS deve ser computado para o cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias, tudo conforme já foi decidido pelo e. TJSP nos autos da Apelação Cível n° 1044775-60.2019.8.26.0053. Artigo 21 - Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição. Ademais, por se tratar de um benefício concedido de forma permanente e de forma geral (já que condicionada apenas ao local de trabalho e à função exercida pelo servidor, independentemente de situação excepcional), a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), como já decidiu o e. TJSP em diversas ocasiões: "APELAÇÃO Servidor público estadual Agente de Segurança Penitenciária Sexta-parte Base de cálculo Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal Necessidade de cômputo da GESS Verba de natureza genérica e remuneratória - Possibilidade Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)." Por fim, a LCE n° 1.416/2024, lei que unificou os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no cargo de Policial Penal, fez absorver a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no subsídio deste cargo e excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da LCE n° 1.157/2011. Logo, os pagamentos da GESS só deveriam ter sido feitos até 31/12/2024, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024 (que ocorreu no dia 1°/1/2025). É o que estabelece a LCE n° 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. (...) CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. (...) § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - Vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; 3 - Adicional por tempo de serviço; 4 - Sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (...)" grifei. Pelo reconhecimento do direito ao recebimento da GESS apenas até a data de entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, já decidiram as Turmas Recursais do Estado de São Paulo: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10534070220248260053 São Paulo, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Portanto, cumpridos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial, com as limitações impostas pela LCE n° 1.416/2024. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS a partir de junho de 2020 até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com o respectivo apostilamento, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos (quinquênio e sexta parte), bem como integrar a base de cálculo dos quinquênios, até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

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Processo nº 5004313-96.2025.8.08.0048

ID: 283060514

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004313-96.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5004313-96.2025.8.08.0048 Nome: SIMONE DE JESUS FARIAS Endereço: Rua Recife, 141, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-063 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré, para a realização de viagem no dia 11/01/2025, de Porto Velho/RO a Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP. Neste contexto, aduz que a partida estava aprazada para 01h35min da data acima apontada, com conexão na capital paulista às 07h45min, estando a chegada ao destino estimada para 09h10min. Entrementes, destaca que, ao desembarcar em Guarulhos/SP, foi surpreendida com uma mensagem da demandada informando que o voo para Vitória/ES foi cancelado. Alega, ainda, que a companhia aérea enviou um e-mail informando que o itinerário havia sido alterado, acrescendo uma conexão na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com a oferta de hospedagem naquele local. Contudo, assevera que não teve interesse nesse novo trajeto, uma vez que mais cansativo, motivo pelo qual entrou em contato com a empresa suplicada através do seu serviço de atendimento ao cliente (SAC), logrando êxito em ser reacomodada em outro voo, saindo de Guarulhos/SP direto para a capital capixaba, às 12h30min do dia 11/01/2025, com a chegada ao destino às 14h00. Por fim, salienta que a situação em comento lhe causou transtornos, sendo necessário contatar a companhia aérea para que fosse mantido o seu itinerário, além do atraso indevido do transporte. Destarte, roga pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa (ID 67915234), a requerida sustenta que o cancelamento do voo contratado pela postulante decorreu de manutenção não programada, necessária à segurança dos passageiros, o que configura fortuito externo hábil a afastar a sua responsabilidade. Além disso, aponta que a passageira foi realocada no voo mais próximo, como determina a legislação vigente. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Réplica da demandante no ID 67963917. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à demandada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora adquiriu passagem aérea da ré, para a realização de viagem no dia 11/01/2025, de Porto Velho/RO a Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (ID 62786452). Desse mesmo documento infere-se que a partida estava aprazada para 01h35min da data acima apontada, com conexão na capital paulista às 07h45min, estando a chegada ao destino estimada para 09h10min. Outrossim, resta evidenciado, bem como não é ponto controvertido, que o aludido transporte foi cancelado pela companhia aérea, sendo a passageira comunicada por mensagem através do aplicativo WhatsApp, por meio da qual a demandada ofertou opções para novo transporte (ID 62787003). A par disso, depreende-se que, em seguida, às 03h46min, a requerida ofertou à demandante vouchers para transporte terrestre e hospedagem em hotel (ID 62797004). Vê-se, ainda, que uma das soluções apresentadas pela suplicada incluía o acréscimo de conexão na cidade do Rio de Janeiro/RJ (ID 62797006). Sem embargo disso, a demandada, após contato da requerente, realocou a passageira para outro voo saindo de Guarulhos/SP direto à capital capixaba, às 12h30min (ID 62787005). A ré, por sua vez, não apresentou a estes autos virtuais nenhuma prova apta a desconstituir o direito autoral invocado, ônus que lhe incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Registra-se, por oportuno que a manutenção extraordinária na embarcação não configura fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados do Eg. Tribunais Pátrios: INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo por 16 horas. Alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno. Realocação para voo com saída no dia seguinte. Companhia aérea prestou auxílio material, com hospedagem, alimentação e transporte em cumprimento da Resolução nº 400 da ANC. Todavia, isto não afasta sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, em razão da aplicação subsidiária do CDC (art. 14). Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa'. Excessiva demora da ré na resolução do problema. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor fixado em R$4.000,00 para cada autor mantido. Danos materiais. Autores perderam um dia de hospedagem. Valor dispendido pela diária deverá ser ressarcido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007122-10.2023.8.26.0077; Rel. Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL E ATRASO DE VOO - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento do valor de R$ 170,13 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Irresignação que não comporta provimento – Voo que chegou aos destino com mais de 06 horas de atraso – Alegação de manutenção emergencial da aeronave que não altera o panorama fático e legal da controvérsia – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14, do CDC – Fortuito interno evidenciado - Ausente excludente de responsabilidade - Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada – De rigor, o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por dano moral – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010522-36.2023.8.26.0011; Rel. Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REACOMODAÇÃO EM VOO DOIS DIAS DEPOIS. ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EXCESSIVO. CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO DE R$12.000,00 PARA R$ 5.000,00. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Na forma do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserto no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão de atrasos e cancelamentos de voos. Configurado, pois, o serviço defeituoso. 3. Muito embora tenha ocorrido a reacomodação do recorrente em outro voo, com partida dois dias depois do contratado, verifica-se que da falha na prestação de serviços advieram situações que provocaram angústia, constrangimentos, transtornos e desconforto, pois a chegada ao destino com o atraso substancial de 43 horas, gera aborrecimentos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano e violam os atributos da personalidade, a ensejar reparação por dano moral. 4. Dano moral. Valor indenizatório. Utilização do critério bifásico, conforme REsp 1152541, MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO; e REsp 1.771.866, MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Para danos morais advindos de cancelamento de voo, as Turmas Recursais do Distrito Federal têm fixado indenização entre R$ 5.000,00 e R$ 4.000,00 (Acórdãos 1734051, 1721520, 1720423, 1714201 e 1710616); não havendo peculiaridades em razão da gravidade do fato ou de outras circunstâncias que justifiquem outro valor, deve ser fixado o valor indenizatório em R$ 5.000,00, reduzindo-se o valor de R$ 12.000,00 fixado pelo juiz sentenciante, o qual se mostra excessivo para reparar os danos sofridos pela recorrida. 5. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para reduzir a condenação ao pagamento de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT - 07042587720238070020, Rel. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023) (enfatizei) Não obstante isso, cumpre destacar que o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) assim dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” (enfatizei) Por oportuno, vale registrar que os arts. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) assim dispõe: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (...)” No caso sub judice, observa-se que a requerida comunicou prontamente à passageira acerca do cancelamento do transporte, concedendo novas opções para a sua execução, além de ofertar vouchers de transporte e hospedagem, conforme determina o regulamento acima mencionado. Ademais, em relação aos danos morais, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. A pardo já destacado, imperioso consignar que, de acordo com o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Nesse sentido, vale ainda trazer à colação o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, 3ª Turma. REsp 1796716/MG. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento 27/08/2019. Publicação DJe 29/08/2019) (ressaltei) In casu, resta evidenciado que a companhia aérea cumpriu com as obrigações impostas pela Res. 400/2016 da ANAC, visando minimizar os impactos do cancelamento do transporte, o qual foi realizado com pouco mais de 04 (quatro) horas de atraso. Além disso, a autora não logrou comprovar que perdeu qualquer compromisso, ou suportou situação de constrangimento excessivo ou abalo capaz de violar direito personalíssimo em razão da situação ora enfrentada. Assim, não vislumbro configurado o dano moral invocado. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 17 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5004313-96.2025.8.08.0048

ID: 283060538

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004313-96.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE JESUS FARIAS

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5004313-96.2025.8.08.0048 Nome: SIMONE DE JESUS FARIAS Endereço: Rua Recife, 141, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-063 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré, para a realização de viagem no dia 11/01/2025, de Porto Velho/RO a Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP. Neste contexto, aduz que a partida estava aprazada para 01h35min da data acima apontada, com conexão na capital paulista às 07h45min, estando a chegada ao destino estimada para 09h10min. Entrementes, destaca que, ao desembarcar em Guarulhos/SP, foi surpreendida com uma mensagem da demandada informando que o voo para Vitória/ES foi cancelado. Alega, ainda, que a companhia aérea enviou um e-mail informando que o itinerário havia sido alterado, acrescendo uma conexão na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com a oferta de hospedagem naquele local. Contudo, assevera que não teve interesse nesse novo trajeto, uma vez que mais cansativo, motivo pelo qual entrou em contato com a empresa suplicada através do seu serviço de atendimento ao cliente (SAC), logrando êxito em ser reacomodada em outro voo, saindo de Guarulhos/SP direto para a capital capixaba, às 12h30min do dia 11/01/2025, com a chegada ao destino às 14h00. Por fim, salienta que a situação em comento lhe causou transtornos, sendo necessário contatar a companhia aérea para que fosse mantido o seu itinerário, além do atraso indevido do transporte. Destarte, roga pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa (ID 67915234), a requerida sustenta que o cancelamento do voo contratado pela postulante decorreu de manutenção não programada, necessária à segurança dos passageiros, o que configura fortuito externo hábil a afastar a sua responsabilidade. Além disso, aponta que a passageira foi realocada no voo mais próximo, como determina a legislação vigente. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Réplica da demandante no ID 67963917. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à demandada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora adquiriu passagem aérea da ré, para a realização de viagem no dia 11/01/2025, de Porto Velho/RO a Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (ID 62786452). Desse mesmo documento infere-se que a partida estava aprazada para 01h35min da data acima apontada, com conexão na capital paulista às 07h45min, estando a chegada ao destino estimada para 09h10min. Outrossim, resta evidenciado, bem como não é ponto controvertido, que o aludido transporte foi cancelado pela companhia aérea, sendo a passageira comunicada por mensagem através do aplicativo WhatsApp, por meio da qual a demandada ofertou opções para novo transporte (ID 62787003). A par disso, depreende-se que, em seguida, às 03h46min, a requerida ofertou à demandante vouchers para transporte terrestre e hospedagem em hotel (ID 62797004). Vê-se, ainda, que uma das soluções apresentadas pela suplicada incluía o acréscimo de conexão na cidade do Rio de Janeiro/RJ (ID 62797006). Sem embargo disso, a demandada, após contato da requerente, realocou a passageira para outro voo saindo de Guarulhos/SP direto à capital capixaba, às 12h30min (ID 62787005). A ré, por sua vez, não apresentou a estes autos virtuais nenhuma prova apta a desconstituir o direito autoral invocado, ônus que lhe incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Registra-se, por oportuno que a manutenção extraordinária na embarcação não configura fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados do Eg. Tribunais Pátrios: INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo por 16 horas. Alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno. Realocação para voo com saída no dia seguinte. Companhia aérea prestou auxílio material, com hospedagem, alimentação e transporte em cumprimento da Resolução nº 400 da ANC. Todavia, isto não afasta sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, em razão da aplicação subsidiária do CDC (art. 14). Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa'. Excessiva demora da ré na resolução do problema. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor fixado em R$4.000,00 para cada autor mantido. Danos materiais. Autores perderam um dia de hospedagem. Valor dispendido pela diária deverá ser ressarcido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007122-10.2023.8.26.0077; Rel. Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL E ATRASO DE VOO - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento do valor de R$ 170,13 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Irresignação que não comporta provimento – Voo que chegou aos destino com mais de 06 horas de atraso – Alegação de manutenção emergencial da aeronave que não altera o panorama fático e legal da controvérsia – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14, do CDC – Fortuito interno evidenciado - Ausente excludente de responsabilidade - Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada – De rigor, o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por dano moral – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010522-36.2023.8.26.0011; Rel. Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REACOMODAÇÃO EM VOO DOIS DIAS DEPOIS. ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EXCESSIVO. CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO DE R$12.000,00 PARA R$ 5.000,00. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Na forma do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserto no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão de atrasos e cancelamentos de voos. Configurado, pois, o serviço defeituoso. 3. Muito embora tenha ocorrido a reacomodação do recorrente em outro voo, com partida dois dias depois do contratado, verifica-se que da falha na prestação de serviços advieram situações que provocaram angústia, constrangimentos, transtornos e desconforto, pois a chegada ao destino com o atraso substancial de 43 horas, gera aborrecimentos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano e violam os atributos da personalidade, a ensejar reparação por dano moral. 4. Dano moral. Valor indenizatório. Utilização do critério bifásico, conforme REsp 1152541, MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO; e REsp 1.771.866, MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Para danos morais advindos de cancelamento de voo, as Turmas Recursais do Distrito Federal têm fixado indenização entre R$ 5.000,00 e R$ 4.000,00 (Acórdãos 1734051, 1721520, 1720423, 1714201 e 1710616); não havendo peculiaridades em razão da gravidade do fato ou de outras circunstâncias que justifiquem outro valor, deve ser fixado o valor indenizatório em R$ 5.000,00, reduzindo-se o valor de R$ 12.000,00 fixado pelo juiz sentenciante, o qual se mostra excessivo para reparar os danos sofridos pela recorrida. 5. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para reduzir a condenação ao pagamento de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT - 07042587720238070020, Rel. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023) (enfatizei) Não obstante isso, cumpre destacar que o art. 21 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) assim dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” (enfatizei) Por oportuno, vale registrar que os arts. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) assim dispõe: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (...)” No caso sub judice, observa-se que a requerida comunicou prontamente à passageira acerca do cancelamento do transporte, concedendo novas opções para a sua execução, além de ofertar vouchers de transporte e hospedagem, conforme determina o regulamento acima mencionado. Ademais, em relação aos danos morais, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. A pardo já destacado, imperioso consignar que, de acordo com o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Nesse sentido, vale ainda trazer à colação o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, 3ª Turma. REsp 1796716/MG. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento 27/08/2019. Publicação DJe 29/08/2019) (ressaltei) In casu, resta evidenciado que a companhia aérea cumpriu com as obrigações impostas pela Res. 400/2016 da ANAC, visando minimizar os impactos do cancelamento do transporte, o qual foi realizado com pouco mais de 04 (quatro) horas de atraso. Além disso, a autora não logrou comprovar que perdeu qualquer compromisso, ou suportou situação de constrangimento excessivo ou abalo capaz de violar direito personalíssimo em razão da situação ora enfrentada. Assim, não vislumbro configurado o dano moral invocado. Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 17 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5007374-62.2025.8.08.0048

ID: 299413944

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007374-62.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5007374-62.2025.8.08.0048 Nome: SILVANA DA SILVA CERQUEIRA Endereço: Rua Dom Pedro II, 35, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-370 Advogado do(a) AUTOR: ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1.629, 2 andar - de 1552/1553 ao fim, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-006 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré, para a realização de viagem, no dia 14/12/2024, de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, com a partida prevista para 13h30min, e a chegada ao destino às 14h40min. Aduz, outrossim, que o motivo da viagem era o comparecimento ao sepultamento de sua irmã, falecida naquele dia, e que ocorreria às 16h00 daquela data, no Cemitério de Nilópolis/RJ. Acrescenta que, ao chegar ao aeroporto da capital capixaba, foi surpreendida com o atraso no transporte, em decorrência de manutenção não programada na aeronave, não tendo a demandada prestado qualquer informação quanto ao horário em que o serviço seria realizado. Assevera, ainda, que o voo teve início somente às 14h55min, com chegada à capital carioca às 15h43min, o que inviabilizou se despedir de sua irmã, tendo em vista que somente logrou chegar ao cemitério acima mencionado às 16h47min, quando o sepultamento já havia finalizado. Destarte, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa (ID 69236409), a demandada sustenta que o transporte contratado pela suplicante sofreu atraso em virtude de manutenção extraordinária na aeronave, o que configura fortuito externo apto a afastar a sua responsabilidade, por se tratar de medida de segurança. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 69276323, a autora se manifestou sobre a resposta apresentada pela suplicada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à demandada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora adquiriu passagem aérea da ré, para realização de viagem de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, agendada para o dia 14/12/2024, às 13h30min, com previsão de chegada ao destino às 14h40min (ID 64492601). Desse mesmo documento, infere-se que o aludido bilhete foi adquirido naquela mesma data, tendo em vista que o falecimento da irmã da requerente, Fernanda Rodrigues Cerqueira, no mesmo dia, na cidade de Nilópolis/RJ (ID 64492909). Outrossim, resta evidenciado, bem como não é ponto controvertido, que o referido transporte sofreu atraso em decorrência de manutenção não programada na aeronave (ID 64492903), sendo iniciado quase 01h30min depois do inicialmente previsto, chegando ao destino às 15h43min (ID 64492912). A par disso, verifica-se que a postulante demonstrou, no ID 64492914, que conseguiu finalizar os procedimentos de desembarque e contratar um transporte terrestre até o cemitério em que ocorrera o sepultamento de sua irmã às 16h09min, chegando ao local às 16h47min, quando o enterro já havia finalizado. A ré, por sua vez, não apresentou a estes autos virtuais nenhuma prova apta a desconstituir o direito autoral invocado, ônus que lhe incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Registra-se, por oportuno que a manutenção extraordinária na embarcação não configura fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados do Eg. Tribunais Pátrios: INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo por 16 horas. Alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno. Realocação para voo com saída no dia seguinte. Companhia aérea prestou auxílio material, com hospedagem, alimentação e transporte em cumprimento da Resolução nº 400 da ANC. Todavia, isto não afasta sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, em razão da aplicação subsidiária do CDC (art. 14). Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa'. Excessiva demora da ré na resolução do problema. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor fixado em R$4.000,00 para cada autor mantido. Danos materiais. Autores perderam um dia de hospedagem. Valor dispendido pela diária deverá ser ressarcido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007122-10.2023.8.26.0077; Rel. Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL E ATRASO DE VOO - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento do valor de R$ 170,13 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Irresignação que não comporta provimento – Voo que chegou aos destino com mais de 06 horas de atraso – Alegação de manutenção emergencial da aeronave que não altera o panorama fático e legal da controvérsia – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14, do CDC – Fortuito interno evidenciado - Ausente excludente de responsabilidade - Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada – De rigor, o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por dano moral – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010522-36.2023.8.26.0011; Rel. Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REACOMODAÇÃO EM VOO DOIS DIAS DEPOIS. ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EXCESSIVO. CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO DE R$12.000,00 PARA R$ 5.000,00. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Na forma do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserto no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão de atrasos e cancelamentos de voos. Configurado, pois, o serviço defeituoso. 3. Muito embora tenha ocorrido a reacomodação do recorrente em outro voo, com partida dois dias depois do contratado, verifica-se que da falha na prestação de serviços advieram situações que provocaram angústia, constrangimentos, transtornos e desconforto, pois a chegada ao destino com o atraso substancial de 43 horas, gera aborrecimentos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano e violam os atributos da personalidade, a ensejar reparação por dano moral. 4. Dano moral. Valor indenizatório. Utilização do critério bifásico, conforme REsp 1152541, MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO; e REsp 1.771.866, MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Para danos morais advindos de cancelamento de voo, as Turmas Recursais do Distrito Federal têm fixado indenização entre R$ 5.000,00 e R$ 4.000,00 (Acórdãos 1734051, 1721520, 1720423, 1714201 e 1710616); não havendo peculiaridades em razão da gravidade do fato ou de outras circunstâncias que justifiquem outro valor, deve ser fixado o valor indenizatório em R$ 5.000,00, reduzindo-se o valor de R$ 12.000,00 fixado pelo juiz sentenciante, o qual se mostra excessivo para reparar os danos sofridos pela recorrida. 5. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para reduzir a condenação ao pagamento de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT - 07042587720238070020, Rel. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023) (enfatizei) Destarte, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Em relação aos danos morais, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. A par disso, imperioso consignar que, de acordo com o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Nesse sentido, vale ainda trazer à colação o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, 3ª Turma. REsp 1796716/MG. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento 27/08/2019. Publicação DJe 29/08/2019) (ressaltei) No caso sub judice, conforma acima salientado, em razão do atraso na realização do transporte, a demandante perdeu o sepultamento de sua irmã, sendo tal situação extremamente angustiante, uma vez que a parte não teve a oportunidade de se despedir de seu ente querido. Diante disso, resta configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 26 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 5007374-62.2025.8.08.0048

ID: 299413957

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007374-62.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5007374-62.2025.8.08.0048 Nome: SILVANA DA SILVA CERQUEIRA Endereço: Rua Dom Pedro II, 35, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-370 Advogado do(a) AUTOR: ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1.629, 2 andar - de 1552/1553 ao fim, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-006 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré, para a realização de viagem, no dia 14/12/2024, de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, com a partida prevista para 13h30min, e a chegada ao destino às 14h40min. Aduz, outrossim, que o motivo da viagem era o comparecimento ao sepultamento de sua irmã, falecida naquele dia, e que ocorreria às 16h00 daquela data, no Cemitério de Nilópolis/RJ. Acrescenta que, ao chegar ao aeroporto da capital capixaba, foi surpreendida com o atraso no transporte, em decorrência de manutenção não programada na aeronave, não tendo a demandada prestado qualquer informação quanto ao horário em que o serviço seria realizado. Assevera, ainda, que o voo teve início somente às 14h55min, com chegada à capital carioca às 15h43min, o que inviabilizou se despedir de sua irmã, tendo em vista que somente logrou chegar ao cemitério acima mencionado às 16h47min, quando o sepultamento já havia finalizado. Destarte, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa (ID 69236409), a demandada sustenta que o transporte contratado pela suplicante sofreu atraso em virtude de manutenção extraordinária na aeronave, o que configura fortuito externo apto a afastar a sua responsabilidade, por se tratar de medida de segurança. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 69276323, a autora se manifestou sobre a resposta apresentada pela suplicada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, vale consignar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à demandada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora adquiriu passagem aérea da ré, para realização de viagem de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, agendada para o dia 14/12/2024, às 13h30min, com previsão de chegada ao destino às 14h40min (ID 64492601). Desse mesmo documento, infere-se que o aludido bilhete foi adquirido naquela mesma data, tendo em vista que o falecimento da irmã da requerente, Fernanda Rodrigues Cerqueira, no mesmo dia, na cidade de Nilópolis/RJ (ID 64492909). Outrossim, resta evidenciado, bem como não é ponto controvertido, que o referido transporte sofreu atraso em decorrência de manutenção não programada na aeronave (ID 64492903), sendo iniciado quase 01h30min depois do inicialmente previsto, chegando ao destino às 15h43min (ID 64492912). A par disso, verifica-se que a postulante demonstrou, no ID 64492914, que conseguiu finalizar os procedimentos de desembarque e contratar um transporte terrestre até o cemitério em que ocorrera o sepultamento de sua irmã às 16h09min, chegando ao local às 16h47min, quando o enterro já havia finalizado. A ré, por sua vez, não apresentou a estes autos virtuais nenhuma prova apta a desconstituir o direito autoral invocado, ônus que lhe incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Registra-se, por oportuno que a manutenção extraordinária na embarcação não configura fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados do Eg. Tribunais Pátrios: INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo por 16 horas. Alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno. Realocação para voo com saída no dia seguinte. Companhia aérea prestou auxílio material, com hospedagem, alimentação e transporte em cumprimento da Resolução nº 400 da ANC. Todavia, isto não afasta sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, em razão da aplicação subsidiária do CDC (art. 14). Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa'. Excessiva demora da ré na resolução do problema. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor fixado em R$4.000,00 para cada autor mantido. Danos materiais. Autores perderam um dia de hospedagem. Valor dispendido pela diária deverá ser ressarcido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007122-10.2023.8.26.0077; Rel. Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALTERAÇÃO UNILATERAL E ATRASO DE VOO - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento do valor de R$ 170,13 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de dano moral – Irresignação que não comporta provimento – Voo que chegou aos destino com mais de 06 horas de atraso – Alegação de manutenção emergencial da aeronave que não altera o panorama fático e legal da controvérsia – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14, do CDC – Fortuito interno evidenciado - Ausente excludente de responsabilidade - Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada – De rigor, o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por dano moral – Precedentes – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010522-36.2023.8.26.0011; Rel. Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REACOMODAÇÃO EM VOO DOIS DIAS DEPOIS. ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EXCESSIVO. CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO DE R$12.000,00 PARA R$ 5.000,00. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Na forma do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Manutenção da aeronave constitui fortuito interno e se acha inserto no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão de atrasos e cancelamentos de voos. Configurado, pois, o serviço defeituoso. 3. Muito embora tenha ocorrido a reacomodação do recorrente em outro voo, com partida dois dias depois do contratado, verifica-se que da falha na prestação de serviços advieram situações que provocaram angústia, constrangimentos, transtornos e desconforto, pois a chegada ao destino com o atraso substancial de 43 horas, gera aborrecimentos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano e violam os atributos da personalidade, a ensejar reparação por dano moral. 4. Dano moral. Valor indenizatório. Utilização do critério bifásico, conforme REsp 1152541, MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO; e REsp 1.771.866, MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Para danos morais advindos de cancelamento de voo, as Turmas Recursais do Distrito Federal têm fixado indenização entre R$ 5.000,00 e R$ 4.000,00 (Acórdãos 1734051, 1721520, 1720423, 1714201 e 1710616); não havendo peculiaridades em razão da gravidade do fato ou de outras circunstâncias que justifiquem outro valor, deve ser fixado o valor indenizatório em R$ 5.000,00, reduzindo-se o valor de R$ 12.000,00 fixado pelo juiz sentenciante, o qual se mostra excessivo para reparar os danos sofridos pela recorrida. 5. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para reduzir a condenação ao pagamento de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT - 07042587720238070020, Rel. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023) (enfatizei) Destarte, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do art. 14 do CDC. Em relação aos danos morais, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. A par disso, imperioso consignar que, de acordo com o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Nesse sentido, vale ainda trazer à colação o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, 3ª Turma. REsp 1796716/MG. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento 27/08/2019. Publicação DJe 29/08/2019) (ressaltei) No caso sub judice, conforma acima salientado, em razão do atraso na realização do transporte, a demandante perdeu o sepultamento de sua irmã, sendo tal situação extremamente angustiante, uma vez que a parte não teve a oportunidade de se despedir de seu ente querido. Diante disso, resta configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 26 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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