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Processo nº 1012190-08.2024.8.26.0302

ID: 276715292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012190-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO MEDICI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, v… ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral mediante boleto, caso contrário, é descontado em folha apenas o valor mínimo. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Alega que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito e que não há comprovação de taxa de juros pactuada, requerendo a aplicação da taxa média do mercado. Pede o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requer a declaração de nulidade do contrato que seja determinada a conversão em empréstimo consignado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/72. Em decisão de fl. 73, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 147/157), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados, conforme assinatura digital apresentada nas fls. 161. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 79/146 e 158/240. Houve réplica (fls. 244/249). A decisão de fls. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/254 e 255). O banco juntou novos documentos em fls. 257/317, sobre os quais a autora se manifestou em fls. 318/320, trazendo documentação de fls. 321/333. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo, e afirma que são cobrados juros remuneratórios abusivos. Requer o ressarcimento em dobro dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00, com a declaração de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 159 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença, digitalmente (fl. 161) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fls. 159 e 162), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 28). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 163/170 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 171/175. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, com biometria facial ("selfie") e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 176/177). Ainda, o documento de fl. 240 consiste no recibo de transferência desse saque de R$ 1.166,00, demonstrando que o valor foi disponibilizado à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito em dobro também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito em dobro. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando o ressarcimento dos descontos, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar o ressarcimento dos descontos, que alega serem abusivos, revendo-se os juros remuneratórios, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Pan, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Pan. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, na avença, as taxas de juros mensais e anuais (fl. 171). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta a autora. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira ré. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de ressarcimento e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276715431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011026-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo… ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, em que a intenção era de que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Informa que a instituição vem descontando mensalmente, direto da folha de pagamento do autor, o montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado, fazendo com que aumente o valor do montante, o que implica má-fé. Sustenta que solicitou ao requerente o contrato firmado, mas sem êxito. Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais (R$ 430,28), bem como a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos descontos realizados indevidamente e o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, conforme as condições originalmente pactuadas de empréstimo consignado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/27. Em decisão de fls. 28/29, foi indeferida a gratuidade ao autor. Ele agravou de instrumento em face dessa decisão, conforme fls. 32/38. Em consulta ao site do TJSP, constatou-se que ainda não houve o julgamento do Agravo. O TJSP, em fls. 39/41, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A decisão de fls. 60/61 recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. Em face da decisão de fls. 60/61, o autor apresentou Embargos de Declaração (fls. 64/66), que foram acolhidos pela decisão de fl. 148, determinando que a parte ré exiba os documentos mencionados na inicial (fl. 7, item "d"). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 151/168), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de provas do extrato bancário. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que o autor teve acesso a todos os dados do contrato por meio da plataforma digital do banco e que o pacto foi atestado por meio de biometria facial. Informa não houve qualquer vício ou falha na prestação de serviços por sua parte. Aduz que o requerente recebeu a via do cartão, efetuou o desbloqueio e realizou compras com ele. Pede a improcedência da ação. No caso de procedência, requer a compensação entre o valor emprestado e eventual condenação em obrigação de pagar. Trouxe os documentos de fls. 169/242. Houve réplica (fls. 246/249). O despacho de fl. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/255 e 256/259). O banco juntou novos documentos em fls. 260/265, sobre os quais o autor se manifestou em fls. 269/270. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e indeferimento da inicial, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, o autor, que o banco réu vem efetuando descontos mensais, direto da sua folha de pagamento, referente a um montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado. Porém, afirma que a intenção era realizar um empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, no qual o valor emprestado seria amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade destes, determinando-se o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, com o parcelamento de eventual saldo remanescente, conforme as condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 169 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pelo autor. Ele assinou a avença, digitalmente (fls. 170 e 204) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 178), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 09). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi o próprio requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas na sua folha de pagamento. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fl. 169/178 e os Termos de Uso com a contratação de saque, em fls. 179 e seguintes. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, inclusive, com biometria facial ("selfie"), e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 204/205). Ainda, o documento de fls. 241/242 consiste no recibo de transferência do saque de R$ 6.023,00, demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pelo autor, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, o autor estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações do autor. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes e de saque com aludido cartão. Contudo, o autor impugna a natureza desse contrato, argumentando que houve mudanças na contratação, sendo que não pretendia o desconto do montante mínimo que corresponde ao saldo devedor, mas sim que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso o requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago da forma como consta na avença. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Inclusive, além do saque, as faturas de fls. 206 e seguintes demonstram o uso do cartão pelo autor para realizar compras no seu dia a dia. A jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão do autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.&&nbspDISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a):&&nbspPaulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais na folha de pagamento do requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pelo autor nesse sentido. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando a suspensão dos descontos realizados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar a nulidade dos descontos, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Santander, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de nulidade dos descontos e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos e ele não praticou qualquer ilicitude. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 1010541-92.2025.8.13.0024

ID: 307486198

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010541-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILDELIS BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FÁBIO LEANDRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1010541-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILDELIS BATISTA GOMES ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO PEREIRA (OAB MG221052) DECISÃO 1. Trata-se de ação de … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1010541-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILDELIS BATISTA GOMES ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO PEREIRA (OAB MG221052) DECISÃO 1. Trata-se de ação de despejo c/c liminar ajuizada por Gildelis Batista Gomes em face de Elianai Pereira dos Santos e Leonardo Carvalho dos Santos , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora celebrou com a ré Elianai Pereira, e tendo como fiador o réu Leonardo Carvalho, contrato particular de locação residencial, datado de 10/05/2024, tendo por objeto o imóvel de sua propriedade situado na Rua Maria Bartolomeu Pereira, n.º 41, apto 303, Bairro Jardim dos Comerciários, nesta capital, com prazo de vigência de seis meses. Restou pactuado o pagamento do aluguel no valor mensal de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a ser realizado por meio de transferência bancária ou em moeda corrente. O contrato estabeleceu de forma clara e objetiva as obrigações das partes, especialmente quanto à utilização adequada do imóvel e à observância das normas de convivência e estrutura do local, conforme disposto nas cláusulas Segunda e Quinta. Sustenta que, todavia, a primeira ré passou a descumprir as obrigações contratuais, tendo sido regularmente notificada para adoção das providências necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sem que houvesse qualquer manifestação. Assim, diante da inércia, a autora procedeu a nova notificação extrajudicial em 28/11/2024, requerendo a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, entretanto, a ré quedou-se inerte. Além do inadimplemento contratual, alega que a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis a partir de 10/07/2024, tendo quitado apenas o primeiro mês da locação, conforme demonstra a memória de cálculo acostada aos autos. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a confirmação do despejo e da rescisão contratual; (ii) a condenação da ré nos alugueis em atraso, no montante de R$11.526,00 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais); (ii) a condenação da ré em danos materiais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhento reais); (iii) a condenação em indenização à título de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteia pelo despejo da ré, mediante prestação de caução. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. A liminar pretendida pela parte autora é de caráter antecipatória de tutela, posto que, visa a própria pretensão deduzida na ação de despejo por falta de pagamento. Analisando a petição inicial e confrontando-a apenas com a Lei 8.245/91, verifica-se que, numa interpretação literal da norma, o pedido de liminar não poderia ser deferido, pois nas ações de despejo por falta de pagamento a liminar somente deve ser concedida quando o contrato de locação esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei (fiança, caução, seguro de fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), a teor do que dispõe o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Entretanto, realizando-se uma interpretação sistemática, pode-se observar que, apesar das limitações impostas pelo art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, é possível a decretação antecipada do despejo do locatário inadimplente, à guisa de Tutela de Urgência, regulamentada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os seus requisitos, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015) e quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou sobre a matéria: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder a operância. 4. Recurso especial improvido." (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011) A diferença entre os dois institutos pauta-se no fato de que a liminar prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 não deixa muita margem de interpretação ao julgador, porque traz em sua redação critérios objetivos para o seu deferimento, quais sejam: inadimplência do locatário e contrato de locação desprovido de garantia. Cumprido tais requisitos, a liminar deve ser concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano, exigido na tutela antecipada de caráter geral. Já a antecipação de tutela, como tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, caberá ao Julgador analisar os critérios objetivos e subjetivos, de modo a deferir ou não a medida. Em análise aos autos, verifica-se que a liminar prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 não pode ser deferida, visto que, no caso em apreço, o contrato de locação contou com a garantia da caução. Entretanto, analisando a liminar à guisa de Tutela Antecipada de Urgência, observa-se que estão preenchidos os seus requisitos. Com efeito, existe probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte autora comprovou a relação jurídica firmada com a parte ré, juntando o respectivo contrato de locação ( evento 1, DOC4 ) e notificação extrajudicial encaminhada ( evento 1, DOC7 ). A inadimplência, neste juízo inicial e provisório de cognição, presume-se verdadeira, porque a boa-fé se presume e incorrerá a parte autora em má-fé processual, sujeitando-se às penalidades previstas (vide art. 80 e 81 do CPC), caso reste demonstrado, no decorrer da ação, que a parte locatária não esteja inadimplente. Ademais, a urgência da medida antecipatória de tutela se faz necessária, uma vez que a cada mês que se passa com a parte locatária no imóvel, aumenta-se o débito em prejuízo do credor, que além de tolhido da posse direta do seu imóvel, para nova locação, encontra-se sem receber os seus frutos civis. Importante também frisar que não há perigo de dano irreversível, dado que antes de ser determinado o despejo compulsório, a parte ré/locatária terá prazo suficiente para comprovar nos autos a purga da mora, ou mesmo para demonstrar que não está inadimplente, juntando os respectivos comprovantes de pagamento da dívida cobrada e discriminada na petição inicial, caso em que será revogada a tutela antecipada. Se não bastasse, a parte autora deverá prestar caução nos autos, por força do art. 300, § 1º, do CPC c/c art.59, § 1º, da Lei 8.245/91, quantia que será revertida à parte ré/locatária, na hipótese de cumprimento do despejo antecipado e julgamento final de improcedência do pedido exordial, à guisa de indenização mínima à parte inocente. Desse modo, a exigência de caução configura requisito obrigatório e objetivo para o deferimento da medida liminar pleiteada, não podendo ser afastado tal requisito, salvo expressa previsão legal, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, é o entendimento também Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA - FIADOR - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Locação determina que para ser concedida medida liminar de despejo é necessária a caução prestada em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, bem como a ausência das garantias previstas no art.37 da lei 8.245/91. Considerando que o contrato de locação possui garantia de fiança, resta afastada a possibilidade de concessão da medida liminar de desocupação do imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.178280-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 05/07/2024) 2. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 59, § 1º da Lei 8.245/91, mediante prévia caução a ser prestada pela parte autora. 3. Comprovada a caução ( evento 13, DOC4 ), expeça-se mandado de intimação pessoal da ré, com a autorização do artigo 212, §2º, do CPC, determinando a desocupação voluntária do imóvel, e por quem esteja ocupando-o, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de despejo compulsório. 4. Findo o prazo concedido para desocupação voluntária, sem que seja cumprida, expeça-se mandado de despejo compulsório, ficando autorizado o arrombamento e a requisição de força policial, caso seja necessário. 5. Além disso, CITE-SE a parte ré sobre a possibilidade da purga da mora, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação/citação, inclusive para fins de revogação da tutela antecipada de despejo, efetuando o pagamento de todo o débito descrito na exordial, além dos que venceram no curso da ação, caso em que desde já fixo os honorários de sucumbência para o patrono da parte autora, ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. 6. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 5021799-02.2022.8.08.0048

ID: 332646649

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021799-02.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABIO M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABIO MARIO DA COSTA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Dacasa Financeira S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de Fábio Mário da Costa, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o argumento de que a petição inicial não foi devidamente instruída com documentos essenciais. A instituição financeira sustenta que apresentou faturas, discriminação de compras, valores dos encargos e data do inadimplemento, documentos que comprovariam a existência do débito e permitiriam o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela instituição financeira — especialmente faturas e discriminação das compras — são suficientes para instruir a petição inicial da ação de cobrança fundada em contrato de cartão de crédito, viabilizando o prosseguimento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de cobrança, regida pelo procedimento comum, admite ampla dilação probatória, sendo viável o prosseguimento da demanda quando a petição inicial está instruída com documentos que indicam a existência de relação jurídica e a origem da dívida. A apresentação de faturas de cartão de crédito, histórico de transações e planilha de débito atende ao disposto no art. 320 do CPC e ao art. 13 da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, configurando prova documental hábil à admissibilidade da inicial. A jurisprudência do TJES reconhece que a ausência de indicação de encargos em fatura não implica inépcia da inicial, tampouco justifica a extinção do feito sem exame do mérito, sendo possível a demonstração da dívida por outros meios de prova durante a instrução processual. A extinção precoce do feito inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, sendo necessário oportunizar ao réu a apresentação de defesa e, se for o caso, discutir a existência, validade ou quantificação da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A petição inicial de ação de cobrança lastreada em contrato de cartão de crédito é considerada apta quando instruída com documentos que demonstrem a relação jurídica e a origem do débito, tais como faturas com discriminação de compras e planilhas atualizadas. A ausência de indicação específica de encargos na fatura não obsta o prosseguimento da ação, sendo admissível a demonstração do débito por meio de outros meios de prova no curso do processo. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base em suposta ausência de documentos essenciais devem ser afastados quando presentes elementos mínimos que permitam o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 26.04.2023. TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 29.03.2023. TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 13.11.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Arthur José Neiva de Almeida, designado para redigir o Acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APTE.: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APDO.: FABIO MARIO DA COSTA RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO DATA DA SESSÃO: 24/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Cuida-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Em suas razões recursais (ID 11625989), sustenta a apelante, em síntese, que juntou documentos completos, inclusive faturas detalhadas, com encargos e datas, de acordo com a Resolução 3.919/2010; que a sentença feriu os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e do contraditório, eis que não houve indicação pelo juízo do que deveria ser corrigido; que a jurisprudência admite ação de cobrança com base apenas em faturas, mesmo sem contrato físico, desde que se comprove o uso reiterado do cartão, o que foi demonstrado pelo desbloqueio e uso de senha, validando a contratação cobrada. Contrarrazões não apresentadas. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Conforme anteriormente relatado, apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Dacasa Financeira S/A, em liquidação extrajudicial, ajuizou ação de cobrança contra Fábio Mário da Costa por dívida oriunda de cartão de crédito, sob alegação de que o acionado contratou dois cartões, tornando-se inadimplente em maio de 2018, permanecendo em aberto as faturas de setembro/2018 e março/2019, totalizando o montante de R$ 7.614,83. Apesar disso, o juízo indeferiu a petição inicial, por considerar que faltavam documentos essenciais, como detalhamento de gastos por evento, data do inadimplemento e encargos cobrados, conforme exige a Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Com isso, o recorrente requer seja reformada a sentença, e reconhecida a devida instrução da petição inicial e o retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Pois bem. Verifica-se pelos documentos apresentados aos autos e que instruíram a inicial, a inclusão de planilha que indicam possíveis registros de sistema interno (cadastro de cartão) e faturas do cartão de crédito alegadamente contratado. Em seguida, em Decisão fundamentada, o Juízo indicou: […] A ausência de documento idôneo a revelar o histórico de utilização do cartão de crédito, com as compras realizadas por evento, revela,a primeira vista, a carência de documentação mínima e indispensável para lastrear o pedido de cobrança com baseno não pagamento de faturas de cartão, nos termos do artigo 320 do CPC.[…] Assim, fica também intimada a parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir os requisitos da Resolução n.º 3.919/2010, no tocante à(s) fatura(s) apresentada(s), inclusive quanto aos gastos realizados por evento e a data do inadimplemento original da obrigação que se busca cobrar, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de quinze dias. […] Apesar de manifestação referente, não houve apresentação de documentos adicionais que pudessem modificar o entendimento do Juízo, que proferiu a sentença combatida. Com isso, verifica-se a permanência do demandante sob status de mera alegação, ao não disponibilizar dados adicionais para comprovação de que houve regularidade na contratação mencionada. Ora, como se sabe, para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas. A exemplo, o demonstrativo da contratação, contendo o aceite da parte que assume os encargos de adimplemento, descrição de eventos, caso seja digital, identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, ciência e consentimento aos termos da contratação, o que não se tem sequer indício nos autos. Nesse passo, não se vislumbra tampouco o início da relação jurídica entre as partes, a permitir que seja-lhe atribuída a responsabilidade descrita na exordial. Em consonância, consigne-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA DO DÉBITO - INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp 1601462/SP). Ausente prova da relação jurídica correspondente ao contrato de cartão de crédito objeto da cobrança, bem como da constituição da dívida, é improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 500354188201681307021.0000.24.171026-8/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALORES REPASSADOS A GOLPISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado. Fraude. Cartão de crédito consignado. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados não comprovaram a legítima contratação pela parte consumidora. Relatórios digitais que informaram contratação em curto espaço de tempo, o que reforçava demonstração da fraude. O fato de a consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstrava que o financiamento não foi por ela solicitado. Além disso, o correspondente bancário recebeu de volta os valores, num "golpe do pix". Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Declaração da inexistência da relação jurídica contratual. Débito inexigível. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. Ausência de necessidade devolução dos valores. Diante do enquadramento do golpe sofrido, verifica-se que a autora não se beneficiou de qualquer valor. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. A autora foi vítima de fraude dividida em duas partes. Na primeira, deu-se a contratação dos cartões consignados e a disponibilização de créditos em sua conta. E na segunda, o contato fraudulento recebido por supostos prepostos da ré para devolver o valor do empréstimo. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, ficando privado de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010541-60.2023.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Portanto, diante de tais premissas, não se verificam razões para reforma da r. sentença recorrida. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem arbitramento de honorários advocatícios na origem. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 01/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Eminentes Desembargadores, trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em razão da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Fábio Mário da Costa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, externou posicionamento no sentido de que “para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas”, razão pela qual conheceu do recurso para a ele negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, não admitindo, portanto, o prosseguimento da ação de cobrança. O eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira votou no sentido de acompanhar o voto de relatoria. Pedi vista dos autos porque acerca do tema - propositura de Ação de Cobrança - possuo o entendimento divergente. A Apelante procura demonstrar que não há óbice ao prosseguimento da ação, pois apresentou os gastos realizados por evento, os valores relativos aos encargos cobrados de forma segregada e a data do inadimplemento original e suas faturas. A Ação de Cobrança, cujo objetivo é receber uma dívida, tramita por meio do procedimento comum e possui amplas possibilidades de produção de provas e de defesa. A cobrança de uma dívida não depende de um tipo de prova específica, já que o débito pode ser demonstrado por todos meios lícitos de prova. A apresentação de faturas com discriminação de compras demonstra a existência de relação jurídica e supostas dívidas, o que já é suficiente para o ajuizamento da Ação de Cobrança, no bojo da qual o Requerido terá ampla possibilidade de apresentar defesa, produzir provas e demonstrar eventual excesso do valor cobrado ou mesmo a ausência de dívida. Especificamente acerca da cobrança de dívidas de cartão de crédito, este egrégio Tribunal tem entendido que a ausência da indicação dos encargos na fatura do cartão não autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito, por parte da parte requerida. 2. Na espécie, foram trazidas aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos. 3. Neste contexto, os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos pela instituição financeira apelante. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Assim, os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato da fatura do cartão de crédito não explicitar os encargos cobrados nas operações por meio do cartão, não torna impossível o prosseguimento da ação de cobrança, que admite dilação probatória, podendo a parte comprovar a existência do débito por outros meios de provas. 2. Necessária a triangulação processual, com a realização da instrução, incumbindo às partes o ônus de comprovar ou refutar as cobranças, para ao final, seja decidida a (in) existência da dívida/cobrança, logo, necessária declarar a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido (TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2022). Considerando que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, a pretensão recursal deve ser acolhida. DO EXPOSTO, rogando todas as vênias aos eminentes Pares, inauguro divergência para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É, respeitosamente, como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * jrp* DATA DA SESSÃO: 08/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA:- Ilustres Pares, Pedi vista dos autos para examinar com maior profundidade a matéria versada no presente recurso de apelação cível, interposto por DA CASA FINANCEIRA S.A. em face da r. sentença de id. 11625988, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Serra, que, nos autos da ação de cobrança movida contra FÁBIO MÁRIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sessão de julgamento anterior, o eminente Relator, Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso, proferiu judicioso voto no sentido de negar provimento ao apelo, por entender ausente a prova da efetiva contratação que deu origem ao débito, sendo acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Dair José Bregunce. Não obstante a habitual acuidade dos votos que me precederam, e com a devida vênia aos nobres colegas, acompanho a divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. O cerne da controvérsia, a meu sentir, reside em um equívoco conceitual sobre a natureza dos diferentes instrumentos processuais disponíveis ao credor para a satisfação de seu crédito. A apelante ajuizou uma ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC. Nessa modalidade de ação, o autor busca a prolação de uma sentença de mérito que declare a existência da relação jurídica e condene o réu ao pagamento da dívida. A fase de conhecimento destina-se, precisamente, à formação do convencimento do julgador, mediante ampla dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entendo que a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando a causa de pedir (inadimplemento de contrato de cartão de crédito) e o pedido (condenação ao pagamento), acompanhada dos documentos que a parte autora considerou suficientes para indicar a existência de seu direito, como faturas e demonstrativos de débito. O equívoco do juízo a quo foi, com o devido respeito, exigir da autora, já no pórtico do processo, a robustez probatória típica de uma execução de título extrajudicial – que pressupõe título com liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC) – ou, quiçá, de uma ação monitória, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). A presente ação, contudo, não é nem uma, nem outra. É uma ação de conhecimento, cuja finalidade é, justamente, permitir que a autora comprove, ao longo da instrução processual, os fatos constitutivos de seu direito. Ao extinguir o feito por ausência de "provas concretas quanto à contratação", o magistrado sentenciante, em verdade, adentrou o mérito da causa de forma prematura, em momento processual inadequado. A análise sobre se as faturas e os registros internos do sistema da financeira são suficientes para comprovar a dívida é questão de mérito (meritum causae), a ser dirimida somente após a angularização da relação processual, com a citação do réu e a eventual apresentação de contestação. Determinar a emenda da inicial para comprovar a dívida é exigir o cumprimento de uma obrigação que só caberia ao final da instrução, subvertendo a lógica do devido processo legal. A extinção, nos moldes do art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial), somente se justificaria por vício insanável da própria peça postulatória, o que, data maxima venia, não ocorre no caso em tela. Adicionalmente, a r. sentença menciona que a ação não preencheria os requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Com todo o respeito, tal fundamento também não se sustenta. Normas administrativas emanadas do BACEN, embora relevantes para regular a relação de direito material entre instituições financeiras e consumidores, não se confundem com os pressupostos processuais e as condições da ação, que são matéria de reserva legal, disciplinadas exclusivamente pelo Código de Processo Civil. A adequação ou não de uma fatura a um padrão administrativo do BACEN pode, eventualmente, ser um elemento a ser ponderado na análise do mérito, mas jamais pode ser erigida à condição de requisito para a própria existência e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, acompanho o voto divergente para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de cassar a respeitável sentença de primeiro grau. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA (PRESIDENTE):- O processo permanece em pauta aguardando a continuação com o voto do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior. * rfv* DATA DA SESSÃO: 15/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR:- Senhor Presidente, eminentes Pares. No início do julgamento o e. Relator Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso apresentou proposição de voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo, assim, a sentença que indeferiu a petição inicial por considerar ausentes documentos essenciais. Em sequência de julgamento, o Desembargador Arthur José Neiva de Almeida inaugura DIVERGÊNCIA, apresentando proposição de voto para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Por seu turno, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira apresentou proposição de voto para ACOMPANHAR a relatoria. Em seguida, verifica-se que a proposição da divergência foi acompanhada pela não menos culta Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Pois bem. Analisando os autos, com as devidas vênias ao nobre Relator, entendo que não há como discordar do desfecho alcançado pela tese DIVERGENTE, sobretudo por ter entendimento firmado sobre assunto, na medida que os documentos colacionados indicam a possível existência da relação jurídica, sendo suficientes para embasar a ação de cobrança. Assim, com as devidas vênias a quem pensa de forma diversa, revela-se descabida a exigência de emenda a inicial determinada pelo eminente e culto magistrado singular e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, sem mais delongas, com as devidas vênias, ACOMPANHO na íntegra a tese DIVERGENTE inaugurada pelo culto Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. É como voto. * * * rfv* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5021799-02.2022.8.08.0048 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTOS APELADO: FÁBIO MÁRIO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ VOGAL: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO DE VISTA Eminentes Desembargadores, trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em razão da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Fábio Mário da Costa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, externou posicionamento no sentido de que “para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas”, razão pela qual conheceu do recurso para a ele negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, não admitindo, portanto, o prosseguimento da ação de cobrança. O eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira votou no sentido de acompanhar o voto de relatoria. Pedi vista dos autos porque acerca do tema - propositura de Ação de Cobrança - possuo o entendimento divergente. A Apelante procura demonstrar que não há óbice ao prosseguimento da ação, pois apresentou os gastos realizados por evento, os valores relativos aos encargos cobrados de forma segregada e a data do inadimplemento original e suas faturas. A Ação de Cobrança, cujo objetivo é receber uma dívida, tramita por meio do procedimento comum e possui amplas possibilidades de produção de provas e de defesa. A cobrança de uma dívida não depende de um tipo de prova específica, já que o débito pode ser demonstrado por todos meios lícitos de prova. A apresentação de faturas com discriminação de compras demonstra a existência de relação jurídica e supostas dívidas, o que já é suficiente para o ajuizamento da Ação de Cobrança, no bojo da qual o Requerido terá ampla possibilidade de apresentar defesa, produzir provas e demonstrar eventual excesso do valor cobrado ou mesmo a ausência de dívida. Especificamente acerca da cobrança de dívidas de cartão de crédito, este egrégio Tribunal tem entendido que a ausência da indicação dos encargos na fatura do cartão não autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito, por parte da parte requerida. 2. Na espécie, foram trazidas aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos. 3. Neste contexto, os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos pela instituição financeira apelante. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Assim, os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato da fatura do cartão de crédito não explicitar os encargos cobrados nas operações por meio do cartão, não torna impossível o prosseguimento da ação de cobrança, que admite dilação probatória, podendo a parte comprovar a existência do débito por outros meios de provas. 2. Necessária a triangulação processual, com a realização da instrução, incumbindo às partes o ônus de comprovar ou refutar as cobranças, para ao final, seja decidida a (in) existência da dívida/cobrança, logo, necessária declarar a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido (TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2022). Considerando que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, a pretensão recursal deve ser acolhida. DO EXPOSTO, rogando todas as vênias aos eminentes Pares, inauguro divergência para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É, respeitosamente, como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Ilustres Pares, Pedi vista dos autos para examinar com maior profundidade a matéria versada no presente recurso de apelação cível, interposto por DA CASA FINANCEIRA S.A. em face da r. sentença de id. 11625988, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Serra, que, nos autos da ação de cobrança movida contra FÁBIO MÁRIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sessão de julgamento anterior, o eminente Relator, Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso, proferiu judicioso voto no sentido de negar provimento ao apelo, por entender ausente a prova da efetiva contratação que deu origem ao débito, sendo acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Dair José Bregunce. Não obstante a habitual acuidade dos votos que me precederam, e com a devida vênia aos nobres colegas, acompanho a divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. O cerne da controvérsia, a meu sentir, reside em um equívoco conceitual sobre a natureza dos diferentes instrumentos processuais disponíveis ao credor para a satisfação de seu crédito. A apelante ajuizou uma ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC. Nessa modalidade de ação, o autor busca a prolação de uma sentença de mérito que declare a existência da relação jurídica e condene o réu ao pagamento da dívida. A fase de conhecimento destina-se, precisamente, à formação do convencimento do julgador, mediante ampla dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entendo que a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando a causa de pedir (inadimplemento de contrato de cartão de crédito) e o pedido (condenação ao pagamento), acompanhada dos documentos que a parte autora considerou suficientes para indicar a existência de seu direito, como faturas e demonstrativos de débito. O equívoco do juízo a quo foi, com o devido respeito, exigir da autora, já no pórtico do processo, a robustez probatória típica de uma execução de título extrajudicial – que pressupõe título com liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC) – ou, quiçá, de uma ação monitória, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). A presente ação, contudo, não é nem uma, nem outra. É uma ação de conhecimento, cuja finalidade é, justamente, permitir que a autora comprove, ao longo da instrução processual, os fatos constitutivos de seu direito. Ao extinguir o feito por ausência de "provas concretas quanto à contratação", o magistrado sentenciante, em verdade, adentrou o mérito da causa de forma prematura, em momento processual inadequado. A análise sobre se as faturas e os registros internos do sistema da financeira são suficientes para comprovar a dívida é questão de mérito (meritum causae), a ser dirimida somente após a angularização da relação processual, com a citação do réu e a eventual apresentação de contestação. Determinar a emenda da inicial para comprovar a dívida é exigir o cumprimento de uma obrigação que só caberia ao final da instrução, subvertendo a lógica do devido processo legal. A extinção, nos moldes do art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial), somente se justificaria por vício insanável da própria peça postulatória, o que, data maxima venia, não ocorre no caso em tela. Adicionalmente, a r. sentença menciona que a ação não preencheria os requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Com todo o respeito, tal fundamento também não se sustenta. Normas administrativas emanadas do BACEN, embora relevantes para regular a relação de direito material entre instituições financeiras e consumidores, não se confundem com os pressupostos processuais e as condições da ação, que são matéria de reserva legal, disciplinadas exclusivamente pelo Código de Processo Civil. A adequação ou não de uma fatura a um padrão administrativo do BACEN pode, eventualmente, ser um elemento a ser ponderado na análise do mérito, mas jamais pode ser erigida à condição de requisito para a própria existência e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, acompanho o voto divergente para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de cassar a respeitável sentença de primeiro grau. É como voto. Apelação Cível n. 5021799-02.2022.8.08.0048 Apelante: Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito Financiamento Apelado: Fábio Mário da Costa Relator: Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso 1º Vogal: Desembargador Arthur José Neiva de Almeida 2º Vogal: Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira 3º Vogal: Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira 4º Vogal: Voto Vista - Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Senhor Presidente, eminentes Pares. No início do julgamento o e. Relator Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso apresentou proposição de voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo, assim, a sentença que indeferiu a petição inicial por considerar ausentes documentos essenciais. Em sequência de julgamento, o Desembargador Arthur José Neiva de Almeida inaugura DIVERGÊNCIA, apresentando proposição de voto para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Por seu turno, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira apresentou proposição de voto para ACOMPANHAR a relatoria. Em seguida, verifica-se que a proposição da divergência foi acompanhada pela não menos culta Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Pois bem. Analisando os autos, com as devidas vênias ao nobre Relator, entendo que não há como discordar do desfecho alcançado pela tese DIVERGENTE, sobretudo por ter entendimento firmado sobre assunto, na medida que os documentos colacionados indicam a possível existência da relação jurídica, sendo suficientes para embasar a ação de cobrança. Assim, com as devidas vênias a quem pensa de forma diversa, revela-se descabida a exigência de emenda a inicial determinada pelo eminente e culto magistrado singular e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, sem mais delongas, com as devidas vênias, ACOMPANHO na íntegra a tese DIVERGENTE inaugurada pelo culto Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A APELADO: FABIO MARIO DA COSTA VOTO Conforme anteriormente relatado, apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Dacasa Financeira S/A, em liquidação extrajudicial, ajuizou ação de cobrança contra Fábio Mário da Costa por dívida oriunda de cartão de crédito, sob alegação de que o acionado contratou dois cartões, tornando-se inadimplente em maio de 2018, permanecendo em aberto as faturas de setembro/2018 e março/2019, totalizando o montante de R$ 7.614,83. Apesar disso, o juízo indeferiu a petição inicial, por considerar que faltavam documentos essenciais, como detalhamento de gastos por evento, data do inadimplemento e encargos cobrados, conforme exige a Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Com isso, o recorrente requer seja reformada a sentença, e reconhecida a devida instrução da petição inicial e o retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Pois bem. Verifica-se pelos documentos apresentados aos autos e que instruíram a inicial, a inclusão de planilha que indicam possíveis registros de sistema interno (cadastro de cartão) e faturas do cartão de crédito alegadamente contratado. Em seguida, em Decisão fundamentada, o Juízo indicou: […] A ausência de documento idôneo a revelar o histórico de utilização do cartão de crédito, com as compras realizadas por evento, revela, a primeira vista, a carência de documentação mínima e indispensável para lastrear o pedido de cobrança com base no não pagamento de faturas de cartão, nos termos do artigo 320 do CPC.[…] Assim, fica também intimada a parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir os requisitos da Resolução n.º 3.919/2010, no tocante à(s) fatura(s) apresentada(s), inclusive quanto aos gastos realizados por evento e a data do inadimplemento original da obrigação que se busca cobrar, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de quinze dias. […] Apesar de manifestação referente, não houve apresentação de documentos adicionais que pudessem modificar o entendimento do Juízo, que proferiu a sentença combatida. Com isso, verifica-se a permanência do demandante sob status de mera alegação, ao não disponibilizar dados adicionais para comprovação de que houve regularidade na contratação mencionada. Ora, como se sabe, para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas. A exemplo, o demonstrativo da contratação, contendo o aceite da parte que assume os encargos de adimplemento, descrição de eventos, caso seja digital, identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, ciência e consentimento aos termos da contratação, o que não se tem sequer indício nos autos. Nesse passo, não se vislumbra tampouco o início da relação jurídica entre as partes, a permitir que seja-lhe atribuída a responsabilidade descrita na exordial. Em consonância, consigne-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA DO DÉBITO - INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp 1601462/SP). Ausente prova da relação jurídica correspondente ao contrato de cartão de crédito objeto da cobrança, bem como da constituição da dívida, é improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 500354188201681307021.0000.24.171026-8/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALORES REPASSADOS A GOLPISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado. Fraude. Cartão de crédito consignado. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados não comprovaram a legítima contratação pela parte consumidora. Relatórios digitais que informaram contratação em curto espaço de tempo, o que reforçava demonstração da fraude. O fato de a consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstrava que o financiamento não foi por ela solicitado. Além disso, o correspondente bancário recebeu de volta os valores, num "golpe do pix". Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Declaração da inexistência da relação jurídica contratual. Débito inexigível. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. Ausência de necessidade devolução dos valores. Diante do enquadramento do golpe sofrido, verifica-se que a autora não se beneficiou de qualquer valor. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. A autora foi vítima de fraude dividida em duas partes. Na primeira, deu-se a contratação dos cartões consignados e a disponibilização de créditos em sua conta. E na segunda, o contato fraudulento recebido por supostos prepostos da ré para devolver o valor do empréstimo. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, ficando privado de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010541-60.2023.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Portanto, diante de tais premissas, não se verificam razões para reforma da r. sentença recorrida. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem arbitramento de honorários advocatícios na origem. É como voto. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso Relator Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5021799-02.2022.8.08.0048

ID: 332646659

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021799-02.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARIO DA COSTA

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABIO M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABIO MARIO DA COSTA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Dacasa Financeira S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de Fábio Mário da Costa, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o argumento de que a petição inicial não foi devidamente instruída com documentos essenciais. A instituição financeira sustenta que apresentou faturas, discriminação de compras, valores dos encargos e data do inadimplemento, documentos que comprovariam a existência do débito e permitiriam o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela instituição financeira — especialmente faturas e discriminação das compras — são suficientes para instruir a petição inicial da ação de cobrança fundada em contrato de cartão de crédito, viabilizando o prosseguimento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de cobrança, regida pelo procedimento comum, admite ampla dilação probatória, sendo viável o prosseguimento da demanda quando a petição inicial está instruída com documentos que indicam a existência de relação jurídica e a origem da dívida. A apresentação de faturas de cartão de crédito, histórico de transações e planilha de débito atende ao disposto no art. 320 do CPC e ao art. 13 da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, configurando prova documental hábil à admissibilidade da inicial. A jurisprudência do TJES reconhece que a ausência de indicação de encargos em fatura não implica inépcia da inicial, tampouco justifica a extinção do feito sem exame do mérito, sendo possível a demonstração da dívida por outros meios de prova durante a instrução processual. A extinção precoce do feito inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, sendo necessário oportunizar ao réu a apresentação de defesa e, se for o caso, discutir a existência, validade ou quantificação da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A petição inicial de ação de cobrança lastreada em contrato de cartão de crédito é considerada apta quando instruída com documentos que demonstrem a relação jurídica e a origem do débito, tais como faturas com discriminação de compras e planilhas atualizadas. A ausência de indicação específica de encargos na fatura não obsta o prosseguimento da ação, sendo admissível a demonstração do débito por meio de outros meios de prova no curso do processo. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base em suposta ausência de documentos essenciais devem ser afastados quando presentes elementos mínimos que permitam o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047, Rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 26.04.2023. TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 29.03.2023. TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 13.11.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Arthur José Neiva de Almeida, designado para redigir o Acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APTE.: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APDO.: FABIO MARIO DA COSTA RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO DATA DA SESSÃO: 24/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Cuida-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Em suas razões recursais (ID 11625989), sustenta a apelante, em síntese, que juntou documentos completos, inclusive faturas detalhadas, com encargos e datas, de acordo com a Resolução 3.919/2010; que a sentença feriu os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e do contraditório, eis que não houve indicação pelo juízo do que deveria ser corrigido; que a jurisprudência admite ação de cobrança com base apenas em faturas, mesmo sem contrato físico, desde que se comprove o uso reiterado do cartão, o que foi demonstrado pelo desbloqueio e uso de senha, validando a contratação cobrada. Contrarrazões não apresentadas. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):- Conforme anteriormente relatado, apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Dacasa Financeira S/A, em liquidação extrajudicial, ajuizou ação de cobrança contra Fábio Mário da Costa por dívida oriunda de cartão de crédito, sob alegação de que o acionado contratou dois cartões, tornando-se inadimplente em maio de 2018, permanecendo em aberto as faturas de setembro/2018 e março/2019, totalizando o montante de R$ 7.614,83. Apesar disso, o juízo indeferiu a petição inicial, por considerar que faltavam documentos essenciais, como detalhamento de gastos por evento, data do inadimplemento e encargos cobrados, conforme exige a Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Com isso, o recorrente requer seja reformada a sentença, e reconhecida a devida instrução da petição inicial e o retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Pois bem. Verifica-se pelos documentos apresentados aos autos e que instruíram a inicial, a inclusão de planilha que indicam possíveis registros de sistema interno (cadastro de cartão) e faturas do cartão de crédito alegadamente contratado. Em seguida, em Decisão fundamentada, o Juízo indicou: […] A ausência de documento idôneo a revelar o histórico de utilização do cartão de crédito, com as compras realizadas por evento, revela,a primeira vista, a carência de documentação mínima e indispensável para lastrear o pedido de cobrança com baseno não pagamento de faturas de cartão, nos termos do artigo 320 do CPC.[…] Assim, fica também intimada a parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir os requisitos da Resolução n.º 3.919/2010, no tocante à(s) fatura(s) apresentada(s), inclusive quanto aos gastos realizados por evento e a data do inadimplemento original da obrigação que se busca cobrar, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de quinze dias. […] Apesar de manifestação referente, não houve apresentação de documentos adicionais que pudessem modificar o entendimento do Juízo, que proferiu a sentença combatida. Com isso, verifica-se a permanência do demandante sob status de mera alegação, ao não disponibilizar dados adicionais para comprovação de que houve regularidade na contratação mencionada. Ora, como se sabe, para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas. A exemplo, o demonstrativo da contratação, contendo o aceite da parte que assume os encargos de adimplemento, descrição de eventos, caso seja digital, identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, ciência e consentimento aos termos da contratação, o que não se tem sequer indício nos autos. Nesse passo, não se vislumbra tampouco o início da relação jurídica entre as partes, a permitir que seja-lhe atribuída a responsabilidade descrita na exordial. Em consonância, consigne-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA DO DÉBITO - INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp 1601462/SP). Ausente prova da relação jurídica correspondente ao contrato de cartão de crédito objeto da cobrança, bem como da constituição da dívida, é improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 500354188201681307021.0000.24.171026-8/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALORES REPASSADOS A GOLPISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado. Fraude. Cartão de crédito consignado. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados não comprovaram a legítima contratação pela parte consumidora. Relatórios digitais que informaram contratação em curto espaço de tempo, o que reforçava demonstração da fraude. O fato de a consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstrava que o financiamento não foi por ela solicitado. Além disso, o correspondente bancário recebeu de volta os valores, num "golpe do pix". Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Declaração da inexistência da relação jurídica contratual. Débito inexigível. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. Ausência de necessidade devolução dos valores. Diante do enquadramento do golpe sofrido, verifica-se que a autora não se beneficiou de qualquer valor. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. A autora foi vítima de fraude dividida em duas partes. Na primeira, deu-se a contratação dos cartões consignados e a disponibilização de créditos em sua conta. E na segunda, o contato fraudulento recebido por supostos prepostos da ré para devolver o valor do empréstimo. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, ficando privado de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010541-60.2023.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Portanto, diante de tais premissas, não se verificam razões para reforma da r. sentença recorrida. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem arbitramento de honorários advocatícios na origem. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 01/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Eminentes Desembargadores, trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em razão da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Fábio Mário da Costa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, externou posicionamento no sentido de que “para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas”, razão pela qual conheceu do recurso para a ele negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, não admitindo, portanto, o prosseguimento da ação de cobrança. O eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira votou no sentido de acompanhar o voto de relatoria. Pedi vista dos autos porque acerca do tema - propositura de Ação de Cobrança - possuo o entendimento divergente. A Apelante procura demonstrar que não há óbice ao prosseguimento da ação, pois apresentou os gastos realizados por evento, os valores relativos aos encargos cobrados de forma segregada e a data do inadimplemento original e suas faturas. A Ação de Cobrança, cujo objetivo é receber uma dívida, tramita por meio do procedimento comum e possui amplas possibilidades de produção de provas e de defesa. A cobrança de uma dívida não depende de um tipo de prova específica, já que o débito pode ser demonstrado por todos meios lícitos de prova. A apresentação de faturas com discriminação de compras demonstra a existência de relação jurídica e supostas dívidas, o que já é suficiente para o ajuizamento da Ação de Cobrança, no bojo da qual o Requerido terá ampla possibilidade de apresentar defesa, produzir provas e demonstrar eventual excesso do valor cobrado ou mesmo a ausência de dívida. Especificamente acerca da cobrança de dívidas de cartão de crédito, este egrégio Tribunal tem entendido que a ausência da indicação dos encargos na fatura do cartão não autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito, por parte da parte requerida. 2. Na espécie, foram trazidas aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos. 3. Neste contexto, os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos pela instituição financeira apelante. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Assim, os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato da fatura do cartão de crédito não explicitar os encargos cobrados nas operações por meio do cartão, não torna impossível o prosseguimento da ação de cobrança, que admite dilação probatória, podendo a parte comprovar a existência do débito por outros meios de provas. 2. Necessária a triangulação processual, com a realização da instrução, incumbindo às partes o ônus de comprovar ou refutar as cobranças, para ao final, seja decidida a (in) existência da dívida/cobrança, logo, necessária declarar a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido (TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2022). Considerando que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, a pretensão recursal deve ser acolhida. DO EXPOSTO, rogando todas as vênias aos eminentes Pares, inauguro divergência para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É, respeitosamente, como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * jrp* DATA DA SESSÃO: 08/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) A SRA. DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA:- Ilustres Pares, Pedi vista dos autos para examinar com maior profundidade a matéria versada no presente recurso de apelação cível, interposto por DA CASA FINANCEIRA S.A. em face da r. sentença de id. 11625988, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Serra, que, nos autos da ação de cobrança movida contra FÁBIO MÁRIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sessão de julgamento anterior, o eminente Relator, Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso, proferiu judicioso voto no sentido de negar provimento ao apelo, por entender ausente a prova da efetiva contratação que deu origem ao débito, sendo acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Dair José Bregunce. Não obstante a habitual acuidade dos votos que me precederam, e com a devida vênia aos nobres colegas, acompanho a divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. O cerne da controvérsia, a meu sentir, reside em um equívoco conceitual sobre a natureza dos diferentes instrumentos processuais disponíveis ao credor para a satisfação de seu crédito. A apelante ajuizou uma ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC. Nessa modalidade de ação, o autor busca a prolação de uma sentença de mérito que declare a existência da relação jurídica e condene o réu ao pagamento da dívida. A fase de conhecimento destina-se, precisamente, à formação do convencimento do julgador, mediante ampla dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entendo que a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando a causa de pedir (inadimplemento de contrato de cartão de crédito) e o pedido (condenação ao pagamento), acompanhada dos documentos que a parte autora considerou suficientes para indicar a existência de seu direito, como faturas e demonstrativos de débito. O equívoco do juízo a quo foi, com o devido respeito, exigir da autora, já no pórtico do processo, a robustez probatória típica de uma execução de título extrajudicial – que pressupõe título com liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC) – ou, quiçá, de uma ação monitória, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). A presente ação, contudo, não é nem uma, nem outra. É uma ação de conhecimento, cuja finalidade é, justamente, permitir que a autora comprove, ao longo da instrução processual, os fatos constitutivos de seu direito. Ao extinguir o feito por ausência de "provas concretas quanto à contratação", o magistrado sentenciante, em verdade, adentrou o mérito da causa de forma prematura, em momento processual inadequado. A análise sobre se as faturas e os registros internos do sistema da financeira são suficientes para comprovar a dívida é questão de mérito (meritum causae), a ser dirimida somente após a angularização da relação processual, com a citação do réu e a eventual apresentação de contestação. Determinar a emenda da inicial para comprovar a dívida é exigir o cumprimento de uma obrigação que só caberia ao final da instrução, subvertendo a lógica do devido processo legal. A extinção, nos moldes do art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial), somente se justificaria por vício insanável da própria peça postulatória, o que, data maxima venia, não ocorre no caso em tela. Adicionalmente, a r. sentença menciona que a ação não preencheria os requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Com todo o respeito, tal fundamento também não se sustenta. Normas administrativas emanadas do BACEN, embora relevantes para regular a relação de direito material entre instituições financeiras e consumidores, não se confundem com os pressupostos processuais e as condições da ação, que são matéria de reserva legal, disciplinadas exclusivamente pelo Código de Processo Civil. A adequação ou não de uma fatura a um padrão administrativo do BACEN pode, eventualmente, ser um elemento a ser ponderado na análise do mérito, mas jamais pode ser erigida à condição de requisito para a própria existência e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, acompanho o voto divergente para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de cassar a respeitável sentença de primeiro grau. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA (PRESIDENTE):- O processo permanece em pauta aguardando a continuação com o voto do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior. * rfv* DATA DA SESSÃO: 15/07/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR:- Senhor Presidente, eminentes Pares. No início do julgamento o e. Relator Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso apresentou proposição de voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo, assim, a sentença que indeferiu a petição inicial por considerar ausentes documentos essenciais. Em sequência de julgamento, o Desembargador Arthur José Neiva de Almeida inaugura DIVERGÊNCIA, apresentando proposição de voto para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Por seu turno, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira apresentou proposição de voto para ACOMPANHAR a relatoria. Em seguida, verifica-se que a proposição da divergência foi acompanhada pela não menos culta Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Pois bem. Analisando os autos, com as devidas vênias ao nobre Relator, entendo que não há como discordar do desfecho alcançado pela tese DIVERGENTE, sobretudo por ter entendimento firmado sobre assunto, na medida que os documentos colacionados indicam a possível existência da relação jurídica, sendo suficientes para embasar a ação de cobrança. Assim, com as devidas vênias a quem pensa de forma diversa, revela-se descabida a exigência de emenda a inicial determinada pelo eminente e culto magistrado singular e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, sem mais delongas, com as devidas vênias, ACOMPANHO na íntegra a tese DIVERGENTE inaugurada pelo culto Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. É como voto. * * * rfv* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5021799-02.2022.8.08.0048 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTOS APELADO: FÁBIO MÁRIO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ VOGAL: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO DE VISTA Eminentes Desembargadores, trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A em razão da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Fábio Mário da Costa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do CPC. O eminente Relator, Desembargador Robson Luiz Albanez, externou posicionamento no sentido de que “para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas”, razão pela qual conheceu do recurso para a ele negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, não admitindo, portanto, o prosseguimento da ação de cobrança. O eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira votou no sentido de acompanhar o voto de relatoria. Pedi vista dos autos porque acerca do tema - propositura de Ação de Cobrança - possuo o entendimento divergente. A Apelante procura demonstrar que não há óbice ao prosseguimento da ação, pois apresentou os gastos realizados por evento, os valores relativos aos encargos cobrados de forma segregada e a data do inadimplemento original e suas faturas. A Ação de Cobrança, cujo objetivo é receber uma dívida, tramita por meio do procedimento comum e possui amplas possibilidades de produção de provas e de defesa. A cobrança de uma dívida não depende de um tipo de prova específica, já que o débito pode ser demonstrado por todos meios lícitos de prova. A apresentação de faturas com discriminação de compras demonstra a existência de relação jurídica e supostas dívidas, o que já é suficiente para o ajuizamento da Ação de Cobrança, no bojo da qual o Requerido terá ampla possibilidade de apresentar defesa, produzir provas e demonstrar eventual excesso do valor cobrado ou mesmo a ausência de dívida. Especificamente acerca da cobrança de dívidas de cartão de crédito, este egrégio Tribunal tem entendido que a ausência da indicação dos encargos na fatura do cartão não autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem a apreciação do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5002294-28.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito, por parte da parte requerida. 2. Na espécie, foram trazidas aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos. 3. Neste contexto, os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos pela instituição financeira apelante. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Assim, os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada (TJES, Apelação Cível, 5000863-56.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato da fatura do cartão de crédito não explicitar os encargos cobrados nas operações por meio do cartão, não torna impossível o prosseguimento da ação de cobrança, que admite dilação probatória, podendo a parte comprovar a existência do débito por outros meios de provas. 2. Necessária a triangulação processual, com a realização da instrução, incumbindo às partes o ônus de comprovar ou refutar as cobranças, para ao final, seja decidida a (in) existência da dívida/cobrança, logo, necessária declarar a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido (TJES, Apelação Cível, 5001579-83.2022.8.08.0047 - PJE, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/11/2022). Considerando que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, a pretensão recursal deve ser acolhida. DO EXPOSTO, rogando todas as vênias aos eminentes Pares, inauguro divergência para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É, respeitosamente, como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Ilustres Pares, Pedi vista dos autos para examinar com maior profundidade a matéria versada no presente recurso de apelação cível, interposto por DA CASA FINANCEIRA S.A. em face da r. sentença de id. 11625988, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Serra, que, nos autos da ação de cobrança movida contra FÁBIO MÁRIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sessão de julgamento anterior, o eminente Relator, Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso, proferiu judicioso voto no sentido de negar provimento ao apelo, por entender ausente a prova da efetiva contratação que deu origem ao débito, sendo acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Dair José Bregunce. Não obstante a habitual acuidade dos votos que me precederam, e com a devida vênia aos nobres colegas, acompanho a divergência inaugurada pelo nobre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. O cerne da controvérsia, a meu sentir, reside em um equívoco conceitual sobre a natureza dos diferentes instrumentos processuais disponíveis ao credor para a satisfação de seu crédito. A apelante ajuizou uma ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC. Nessa modalidade de ação, o autor busca a prolação de uma sentença de mérito que declare a existência da relação jurídica e condene o réu ao pagamento da dívida. A fase de conhecimento destina-se, precisamente, à formação do convencimento do julgador, mediante ampla dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Entendo que a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando a causa de pedir (inadimplemento de contrato de cartão de crédito) e o pedido (condenação ao pagamento), acompanhada dos documentos que a parte autora considerou suficientes para indicar a existência de seu direito, como faturas e demonstrativos de débito. O equívoco do juízo a quo foi, com o devido respeito, exigir da autora, já no pórtico do processo, a robustez probatória típica de uma execução de título extrajudicial – que pressupõe título com liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC) – ou, quiçá, de uma ação monitória, que exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). A presente ação, contudo, não é nem uma, nem outra. É uma ação de conhecimento, cuja finalidade é, justamente, permitir que a autora comprove, ao longo da instrução processual, os fatos constitutivos de seu direito. Ao extinguir o feito por ausência de "provas concretas quanto à contratação", o magistrado sentenciante, em verdade, adentrou o mérito da causa de forma prematura, em momento processual inadequado. A análise sobre se as faturas e os registros internos do sistema da financeira são suficientes para comprovar a dívida é questão de mérito (meritum causae), a ser dirimida somente após a angularização da relação processual, com a citação do réu e a eventual apresentação de contestação. Determinar a emenda da inicial para comprovar a dívida é exigir o cumprimento de uma obrigação que só caberia ao final da instrução, subvertendo a lógica do devido processo legal. A extinção, nos moldes do art. 485, I, do CPC (indeferimento da petição inicial), somente se justificaria por vício insanável da própria peça postulatória, o que, data maxima venia, não ocorre no caso em tela. Adicionalmente, a r. sentença menciona que a ação não preencheria os requisitos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Com todo o respeito, tal fundamento também não se sustenta. Normas administrativas emanadas do BACEN, embora relevantes para regular a relação de direito material entre instituições financeiras e consumidores, não se confundem com os pressupostos processuais e as condições da ação, que são matéria de reserva legal, disciplinadas exclusivamente pelo Código de Processo Civil. A adequação ou não de uma fatura a um padrão administrativo do BACEN pode, eventualmente, ser um elemento a ser ponderado na análise do mérito, mas jamais pode ser erigida à condição de requisito para a própria existência e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, acompanho o voto divergente para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de cassar a respeitável sentença de primeiro grau. É como voto. Apelação Cível n. 5021799-02.2022.8.08.0048 Apelante: Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito Financiamento Apelado: Fábio Mário da Costa Relator: Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso 1º Vogal: Desembargador Arthur José Neiva de Almeida 2º Vogal: Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira 3º Vogal: Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira 4º Vogal: Voto Vista - Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior VOTO VISTA Senhor Presidente, eminentes Pares. No início do julgamento o e. Relator Desembargador Substituto Luiz Guilherme Risso apresentou proposição de voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo, assim, a sentença que indeferiu a petição inicial por considerar ausentes documentos essenciais. Em sequência de julgamento, o Desembargador Arthur José Neiva de Almeida inaugura DIVERGÊNCIA, apresentando proposição de voto para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Por seu turno, o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira apresentou proposição de voto para ACOMPANHAR a relatoria. Em seguida, verifica-se que a proposição da divergência foi acompanhada pela não menos culta Eliana Junqueira Munhos Ferreira. Pois bem. Analisando os autos, com as devidas vênias ao nobre Relator, entendo que não há como discordar do desfecho alcançado pela tese DIVERGENTE, sobretudo por ter entendimento firmado sobre assunto, na medida que os documentos colacionados indicam a possível existência da relação jurídica, sendo suficientes para embasar a ação de cobrança. Assim, com as devidas vênias a quem pensa de forma diversa, revela-se descabida a exigência de emenda a inicial determinada pelo eminente e culto magistrado singular e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Portanto, sem mais delongas, com as devidas vênias, ACOMPANHO na íntegra a tese DIVERGENTE inaugurada pelo culto Desembargador Arthur José Neiva de Almeida. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021799-02.2022.8.08.0048 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A APELADO: FABIO MARIO DA COSTA VOTO Conforme anteriormente relatado, apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A, em face da sentença acostada no ID 11625988, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra que, nos autos da ajuizada por FABIO MARIO DA COSTA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Dacasa Financeira S/A, em liquidação extrajudicial, ajuizou ação de cobrança contra Fábio Mário da Costa por dívida oriunda de cartão de crédito, sob alegação de que o acionado contratou dois cartões, tornando-se inadimplente em maio de 2018, permanecendo em aberto as faturas de setembro/2018 e março/2019, totalizando o montante de R$ 7.614,83. Apesar disso, o juízo indeferiu a petição inicial, por considerar que faltavam documentos essenciais, como detalhamento de gastos por evento, data do inadimplemento e encargos cobrados, conforme exige a Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Com isso, o recorrente requer seja reformada a sentença, e reconhecida a devida instrução da petição inicial e o retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de cobrança. Pois bem. Verifica-se pelos documentos apresentados aos autos e que instruíram a inicial, a inclusão de planilha que indicam possíveis registros de sistema interno (cadastro de cartão) e faturas do cartão de crédito alegadamente contratado. Em seguida, em Decisão fundamentada, o Juízo indicou: […] A ausência de documento idôneo a revelar o histórico de utilização do cartão de crédito, com as compras realizadas por evento, revela, a primeira vista, a carência de documentação mínima e indispensável para lastrear o pedido de cobrança com base no não pagamento de faturas de cartão, nos termos do artigo 320 do CPC.[…] Assim, fica também intimada a parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir os requisitos da Resolução n.º 3.919/2010, no tocante à(s) fatura(s) apresentada(s), inclusive quanto aos gastos realizados por evento e a data do inadimplemento original da obrigação que se busca cobrar, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de quinze dias. […] Apesar de manifestação referente, não houve apresentação de documentos adicionais que pudessem modificar o entendimento do Juízo, que proferiu a sentença combatida. Com isso, verifica-se a permanência do demandante sob status de mera alegação, ao não disponibilizar dados adicionais para comprovação de que houve regularidade na contratação mencionada. Ora, como se sabe, para que se valide uma contratação, é necessário que sejam demonstrados alguns elementos que perfectibilizem a pactuação, notadamente diante da vulnerabilidade técnica do consumidor, bem como da alta incidência de fraudes ocorridas em desfavor de correntistas. A exemplo, o demonstrativo da contratação, contendo o aceite da parte que assume os encargos de adimplemento, descrição de eventos, caso seja digital, identificação do endereço de IP, geolocalização, fotografia “selfie” do consumidor, data e horário da manifestação do aceite à contratação, ciência e consentimento aos termos da contratação, o que não se tem sequer indício nos autos. Nesse passo, não se vislumbra tampouco o início da relação jurídica entre as partes, a permitir que seja-lhe atribuída a responsabilidade descrita na exordial. Em consonância, consigne-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA DO DÉBITO - INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp 1601462/SP). Ausente prova da relação jurídica correspondente ao contrato de cartão de crédito objeto da cobrança, bem como da constituição da dívida, é improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 500354188201681307021.0000.24.171026-8/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALORES REPASSADOS A GOLPISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação declaratória cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado. Fraude. Cartão de crédito consignado. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados não comprovaram a legítima contratação pela parte consumidora. Relatórios digitais que informaram contratação em curto espaço de tempo, o que reforçava demonstração da fraude. O fato de a consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstrava que o financiamento não foi por ela solicitado. Além disso, o correspondente bancário recebeu de volta os valores, num "golpe do pix". Fortuito interno. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Declaração da inexistência da relação jurídica contratual. Débito inexigível. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de regularidade na contratação. Cobrança de má-fé caracterizada. Ausência de necessidade devolução dos valores. Diante do enquadramento do golpe sofrido, verifica-se que a autora não se beneficiou de qualquer valor. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. A autora foi vítima de fraude dividida em duas partes. Na primeira, deu-se a contratação dos cartões consignados e a disponibilização de créditos em sua conta. E na segunda, o contato fraudulento recebido por supostos prepostos da ré para devolver o valor do empréstimo. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário, ficando privado de recursos indispensáveis à sua subsistência. Indenização em danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010541-60.2023.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Portanto, diante de tais premissas, não se verificam razões para reforma da r. sentença recorrida. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem arbitramento de honorários advocatícios na origem. É como voto. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso Relator Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5275829-59.2025.8.09.0051

ID: 283622150

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275829-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA D GOIÂNIA/GO HOEPERS R… Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA D GOIÂNIA/GO HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, pessoa jurídica de direito privado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO no Processo nº 5275829- 59.2025.8.09.0051, ajuizado por GESSICA DA SILVA, nessa Comarca, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: No presente caso, a parte autora ingressou com pedido visando ser indenizada pela suposta inscrição indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito, alegando que nada deve e jamais contratou com a Ré. As alegações da exordial, entretanto, não são verdadeiras. A parte autora parte de uma premissa totalmente errada para fulcrar seu pedido, qual seja, uma suposta inscrição negativa de seu nome, fato que não ocorreu. O NOME DA PARTE AUTORA NÃO FOI NEGATIVADO NO SERASA, EM QUALQUER ÉPOCA, PELA RÉ (se necessário, desde já se clama para que seja oficiado ao SERASA para que confirme o fato). A parte autora confunde uma plataforma do SERASA chamado “Limpa Nome”, destinado a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo. Através da plataforma (www.serasaconsumidor.com.br/limpa-nome-online/), o SERASA disponibiliza instrumental para renegociação das dívidas, com descontos, boletos, parcelamentos, etc., sem se confundir com atos restritivos. Estes dados não são disponibilizados para terceiros, servindo tão-somente como instrumento de facilitação para pagamento de dívidas atrasadas. Ou seja, não há, nem houve, negativação do nome da parte autora no SERASA. Aliás, os documentos colacionados pela parte autora na Exordial não são comprovantes de negativação e sim da plataforma de negociação de dívidas. Não há, pois, prova da restrição creditícia ao nome da parte autora. Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com Convém ainda ressaltar que a plataforma tem uma seção de dúvidas, onde esclarece que as dívidas ali negociadas não necessariamente estão negativadas. Mais, diz expressamente que dívidas com vencimentos superiores a cinco anos, caso da parte autora, “não constarão do cadastro do inadimplentes”. Veja-se cópia da tela do aplicativo: Claro está que inexiste a causa petendi para o pedido indenizatório da parte autora, qual seja, a restrição de seu nome em cadastros negativos de crédito. Ad cautelam, desde já se pede seja oficiado ao SERASA para que confirme se houve ou não a restrição do nome da parte autora pela Ré. Em recente julgamento sobre o assunto, assim decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO ‘SERASA LIMPA NOME’. FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS SEM NATUREZA DE CADASTRO NEGATIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com PRESCRITA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. NO CASO, DE PLANO, RESTOU VERIFICADO QUE INEXISTE INSCRIÇÃO PROPRIAMENTE DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO DENOMINADO DE ‘SERASA LIMPA NOME’ TEM POR OBJETIVO SIMPLESMENTE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. 0. ADEMAIS, O ACESSO AO ‘SERASA LIMPA NOME’ SE DÁ MEDIANTE PRÉVIO CADASTRO EFETIVADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, RESTANDO DEMONSTRADO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO NEGATIVO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DESSA NOVA PLATAFORMA A ENSEJAR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DA PARTTE AUTORA. 0. A SIMPLES COBRANÇA DE UM DÉBITO, AINDA QUE INEXISTENTE E/OU PRESCRITO, SEM QUALQUER ELEMENTO COERCITIVO LESIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 5000682-14.2020.8.21.1001, j. em 07/12/2020). Quanto à dívida em questão, é oriunda de compromissos assumidos por ela perante as LOJAS ELETROSOM. Na própria tela juntada pela parte autora consta a origem do débito. Portanto, é bom ressaltar um fato importantíssimo: A DÍVIDA EXISTE. E se existe, pode ser cobrada. Portanto, impugna-se desde já o pedido para decretar a “inexistência do débito” pela prescrição. Além de juridicamente impossível tal pedido, não se pode olvidar a existência do débito contraído pela parte autora. A parte autora faz confusão com os institutos. A prescrição é instituto de direito material que impede a cobrança JUDICIAL de dívidas, não extrajudicial. A cobrança administrativa pode ser feita normalmente, porque existe o débito. Eventual restrição creditícia de débito com idade superior a cinco anos é que é ilegal, e isto não foi feito. O instituto da prescrição não serve para fazer desaparecer dívidas ou fazer sumir obrigações ou para ensejar locupletamentos. O Superior Tribunal de Justiça, em memorável julgamento proferido no REsp 1.694.322, alertou: Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" Repete-se: a dívida existe, e pode ser cobrada, desde que respeitadas os ditames consumeristas. Não pode é haver a cobrança judicial muito menos a restrição creditícia, já que a dívida foi inadimplida há mais de cinco anos. O STJ resumiu magistralmente a matéria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do Superior Tribunal e Justiça. 3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) (grifo nosso) Convém transcrever resposta dada por um especialista a questionamento no mesmo tom, publicada pela Revista Exame: Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com “Pergunta do leitor: “Tenho dívidas há mais de cinco anos. O banco ainda pode me cobrar? E se eu tivesse dinheiro investido no Tesouro Direto, o banco poderia penhorar meus investimentos?”. Resposta de Marcela Kawauti*: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços de proteção ao crédito não podem manter o CPF do consumidor registrado nas listas de negativados por mais de cinco anos a partir da data de vencimento da pendência. Após esse período, o seu nome volta a ficar “limpo” e é retirado das listas de negativação. Porém, isso não significa que sua dívida tenha simplesmente sumido. O que se costuma chamar de “prescrição” da dívida é, na verdade, a perda do direito que o credor tem de propor à ação judicial em face do devedor. Isso quer dizer que, apesar de a dívida continuar existindo, o credor não pode mais exigir o seu cumprimento através de ação judicial, mas pode cobrar de forma extrajudicial. Ou seja, o credor pode, sim, continuar abordando o consumidor para tentar a quitação do débito.” (exame.abril.com.br) Em recentíssimas decisões, assim manifestou-se o TJSP sobre o direito de cobrar dívidas prescritas: “Contratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos c.c repetição de indébito e indenização por danos morais e reflexos. Cobrança administrativa. Dívida Prescrita. Admissibilidade de cobrança da dívida que persiste, desde que não sejam aplicados meios vexatórios ou restritivos. Não comprovação pela parte autora do valor por ele pago. Negativação não verificada. Dano moral não caracterizado. Configuração de mero dissabor. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o da parte autora.” (TJSP Apelação nº 1002756- 92.2018.8.26.0003, j. 28/01/20) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – Dívida prescrita – Obrigação natural (CC, art. 882) – Prescrição que atinge a pretensão (CC, art. 189), mas não a dívida, que pode, em tese, ser paga extrajudicialmente – Tentativa de recebimento do crédito prescrito pela via administrativa que não é ilegal – Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com Julgamento de improcedência mantido – Recurso desprovido.” (AC 1010541-24.2018.8.26.0009; Rel.: Vicentini Barroso, j. 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) No caso, a parte autora utilizou-se do crédito fornecido pelas LOJAS ELETROSOM não pagando integralmente suas despesas, gerando o montante que foi cobrado. Posteriormente, referido contrato/crédito foi alienado à ora Contestante, que procedeu aos contatos com a parte autora, inclusive via plataforma da SERASA. Por fim, a parte autora alega que a mera inclusão da dívida que contraiu livremente em plataforma de cobrança teria reduzido seu cadastro positivo (ou como diz, score). Não é verdade. Primeiro, porque não há quaisquer provas neste sentido. A parte autora não diz onde e quando teria diminuído seu poder de compra, muito menos se tem quaisquer relações com a cobrança efetuada na plataforma do SERASA. Sequer coloca seu score anterior e posterior, ou atual. Por segundo, o SERASA LIMPA NOME não influencia no score, como explicado no próprio site: E seguem os esclarecimentos prestados pelo Serasa em seu sítio eletrônico (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq), “[a]s dívidas negativadas são utilizadas para o cálculo do Serasa Score, independentemente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome”, E continua, Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com “as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score”. Ademais, alterações do score, em si, já decidiram nossos tribunais, não ensejam indenização por danos morais. Neste sentido: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Inclusão do nome da autora no sistema de atribuição de nota de risco de crédito e pontuação ao consumidor "Concentre Scoring" Sentença de improcedência - Apelo da autora - Legalidade Recurso Especial n. 1.419.697/RS Súmula 550 do STJ - Serviço baseado em dados estatísticos - Inclusão do nome da autora, com atribuição de pontuação, que não configura fato capaz de acarretar indenização por dano moral - Não há notícia nos autos de que a autora tenha solicitado previamente esclarecimentos ou cancelamento administrativo do cadastro - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Precedentes desta Corte e da Corte Superior Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível1037590- 85.2018.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado) De qualquer forma, o cadastro positivo é um conjunto de atos realizados pelo consumidor que vai pontuando para efeitos de crédito. Veja como ele é definido: Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/07/entenda-o-que- e-e-como-funciona-o-cadastro-positivo.shtml Portanto, não é um mero ato que vai definir o score do consumidor, e sim um conjunto de fatores, desde compras e pagamentos pontuais até consulta de empresas e inclusões em cadastros negativos. No caso, se houve redução do score da parte Autora, e isto não está provado, é pela reiterada inadimplência dela. Ou seja, não dá para culpar outrem por eventual diminuição do score da parte autora: ela próprio faz questão de reduzir seu poder de compra, seu cadastro positivo, ao costumeiramente retardar o cumprimento de suas obrigações. A vida pregressa da parte autora, no sentido de consumo, pois, depõe contra ela. Se sua pontuação, como disse, foi reduzida, decorre de cinco anos pagando impontualmente suas obrigações. Verifica-se, pois, não ter agido a Ré com dolo, culpa, omissão voluntária ou imprudência. Por outro lado, na avaliação do prejuízo moral, havendo-o, há que ser levado em conta as regras de direito comum aplicáveis à espécie, na falta de outras específicas. Segundo a linha da doutrina e da jurisprudência aplicadas ao caso sub judice, exige-se que traga a parte autora prova robusta e incontroversa de que o fato tido como danoso tenha modificado seu comportamento social e civil de toda a ordem, e que tal modificação trouxe-lhe algum prejuízo. Tais fatos são absolutamente desconhecidos dos autos. Cabe à Autora provar que tenha sido privada da sua liberdade, ofendida em sua honra e sofrido abalo em seu relacionamento Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com com o mundo, de maneira inquestionável, e que tal prejuízo tenha sido provocado pelo Réu, o que também inexiste no caderno processual. Assim, não ocorrendo ilícito no episódio, por parte do Réu, os fatos narrados não autorizam a imposição da obrigação de reparar ou indenizar a parte autora por dano moral. Ademais, o entendimento doutrinário sobre a matéria, no que se refere à aplicabilidade e avaliação do quantum indenizatório, é que o agente deve concorrer com a intenção de prejudicar a parte, verificando- se, em relação ao dano material ou moral, a intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que o fato ocorreu. Dito isto, é de ressaltar que não há qualquer ressonância nos tribunais que dê guarida à pretensão da parte autora: de um fato sem maiores repercussões, infere-se um pedido de indenização portentoso. É completamente despropositada a pretensão, para não dizer que beira a tentativa de locupletamento. Está evidente o abuso, o inescondido objetivo de locupletamento. É o vilipêndio à instituição da reparação do dano moral, que tantos juristas têm condenado. “(...) tenho reconhecido que está havendo abuso nos pedidos de indenização por dano moral. Lamentavelmente, estão desvirtuando, as pessoas estão querendo ganhar dinheiro à custa de outras, o que de resto, no modelo econômico com o qual vivemos, transformou-se em moda, e as pessoas estão transferindo isso, também, para esta área. Já surgiram situações absurdas, como pedir indenização por dano moral por acidente de trânsito, porque o indivíduo ficou perturbado com a batida do automóvel! Eu diria que é quase sem comentários, no entanto andam postulando. A vida é feita de incômodos e perturbações. Como tenho dito, qualquer dia vai se pedir indenização, porque alguém na rua olhou feio, olhou fixo e a pessoa ficou abalada, pede indenização por dano moral! (...)” (Desembargador Sérgio Gichkow Pereira, in Embargos Infringentes nº 596234443, 3º Grupo Cível do TJRS) “A INSTITUIÇÃO DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL. (...) A instabilidade econômica, pela falta da previsibilidade deixou a humanidade sem rumo definido. Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com De outro lado, a seara jurídica fomenta, hoje, um instituto que, igualmente, instabiliza o próprio direito. Refiro-me à indústria do dano moral, sem uma norma estabelecendo as áreas de abrangência e sem parâmetros legais para a sua quantificação, permite-se o perigoso e imprevisível subjetivismo do pleito, colocando o juiz numa posição de desconforto. Ele deve ser o executivo da norma, passou a personalizá-la... (...) Se pretendemos, uma sociedade pacífica, devemos definir, de modo inequívoco e cientificamente, o chamado dano moral, para evitar que a suposta reparação passe a ser outra modalidade de desagregação social. Tão ou maior que o próprio dano originário.” (Desembargador Décio Antônio Érpen, artigo publicado na Gazeta Mercantil) Cabe ao judiciário, selecionar as demandas que realmente ensejam a uma verba indenizatória, separando-as daquelas pretensões que, em nome de uma abstrata função social do direito, procuram identificar nas instituições sólidas, até em face da alta regulamentação de suas atividades, sínteses e origens de todos os males econômicos, visando obter em tais ações, algum benefício financeiro, a título de redistribuição de renda. A jurisprudência tem se manifestado pacificamente nesse sentido, conforme se evidencia a seguir: “A prevalecer a tese de sempre que houver mora, ou qualquer contratempo num contrato, haveria o dano moral respectivo, estaríamos gerando uma verdadeira indústria dessas ações. Em breve teríamos um Tribunal para decidir causas, e um Tribunal especializado, talvez denominado Tribunal do Dano Moral. A vida vai ser insuportável.” (Ap. Cível 596185181, 6ª Câmara Cível do TJRS) O Supremo Tribunal Federal definiu com clareza a questão, nos autos do Agravo Regimental nº 108.923 (96/0026531) - SP: “I - É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido.” Do corpo do referido aresto colhe-se: Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com “Ademais, é de assinalar-se que a reparação do dano moral não pode ensejar o enriquecimento indevido, sendo de repudiar-se o posicionamento dos que postulam vantagens fáceis por intermédio dessa via.” DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ANTERIOR Denota-se do documento anexo que a parte autora possui uma inscrição no cadastro negativo de crédito. Ora, é consabido que a preexistência de outras inscrições em órgãos restritivos de crédito leva à improcedência de pleitos de danos morais por ato da mesma natureza, ainda que ilícito, visto o suposto abalo moral já estar concretizado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. Hipótese em que a requerente pleiteia indenização sob o fundamento de que teve seu nome indevidamente incluído em órgão de restrição creditória, pois descumprido o dever de cientificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC. Não configurado - ante a permanência de outros cadastros desabonadores - o dever de a empresa requerida reparar a autora. Reiteração de conduta caracterizada. Requisitos ensejadores da responsabilidade civil extracontratual não preenchidos. (STJ - DES. OSVALDO STEFANELLO - Presidente - Apelação Cível n. 70019409531, Comarca de Porto Alegre). INDENIZATÓRIA – DANO MORAL – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Débito em conta corrente. Solicitação de interrupção total. Não comprovada. Reativação dos débitos. Utilização de limite em contracorrente. Devida a inscrição no SPC e SERASA. Coexistência de inúmeras inscrições do nome da autora em SPC e SERASA. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS – Proc. 71000732842 – 2ª T.R.Cív. – Rel. Des. Eduardo Kraemer). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já sumulou a questão: Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com Assim, também por esse motivo deve ser indeferido o pleito indenizatório. Finalmente no que tange à questão da notificação no SERASA (apesar de não ter havido negativação), é matéria na jurisprudência brasileira já está pacificada: NÃO COMPETE AO CREDOR A COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES! O Superior Tribunal de Justiça, dada a grande quantidade de decisões sobre o tema, já nos idos de 2008 sumulou a questão: “Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ” Desta forma, considerando a existência da dívida, a ausência de qualquer restrição negativa em nome da parte Autora efetivada pela Ré, e a existência de inscrição anterior, devem ser indeferidos os pleitos exordiais. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, desde já requerendo seja oficiado ao SERASA para que informe a existência de restrições negativas em nome da parte autora nos últimos 05 (cinco) anos, indicando quem a(s) fez. Nestes Termos Pede Deferimento Goiânia/GO, maio de 2025 DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC 7717 O p e r a d o r : C AR L A S I M O N E M E S Q U I T A M AR I N H O D a t a / H o r a : 2 5 . 0 4 . 2 0 2 5 | 1 1 : 1 8 P r o d u t o : S P C M A X I C P F : 0 3 4 . 0 6 3 . 1 7 1 - 6 2 N o m e : G E S S I C A D A S I L V A E n d e r e ç o : R S T A J O A NA D A R C , J A R D I M A L T O P A R A I S O , A P A R E C I D A D E G O I A NI A , E S T A D O G O , 7 4 9 4 8 - 3 3 0 [ E x i b i r m a p a ] O c o r r ê n c i a Q u a n t i d a d e Ú l t i m a O c o r r ê n c … V a l o r C o n s u l t a O n l i n e a o B a n c o : N ã o f o r a m i n f o r m a d o s c h e q u e s p / c o n s u l t a - - P r o t e s t o : - - - T e l e f o n e s V i n c u l a d o s D o c t o . T e l e f o n e C o n s u l t a d o : - - -  D a d o s d e C o n t a t o : 2 - - C h e q u e S e m F u n d o V a r e j o : - - - I n f o r m a ç õ e s d o P o d e r J u d i c i á r i o : - - -  R e g i s t r o d e S P C : 3 0 4 / 2 0 2 5 3 . 9 4 3 , 3 6 ( t o t a l ) C h e q u e s S e m F u n d o - C C F : - - - R e g i s t r o d e C h e q u e L o j i s t a : - - - C h e q u e - C o n t r a O r d e m - O u t r a s O c o r r ê n c i a s : - - -  C o n s u l t a r e a l i z a d a : 1 0 2 / 2 0 2 5 - I N F O R M A Ç Ã O C O N F I D E N C I A L . U s o e x c l u s i v o d a e m p r e s a a s s oc i a d a p a r a a u x í l i o n a a p r o v a ç ã o d e c r é d i t o . A d i v u l g a ç ã o d e t a i s i n f o r m a ç õ e s a t e r c e i r o s s u j e i t a r á o i n f r a t or à s s a n ç õe s p e n a i s . A o r e a l i z a r e s t a c on s u l t a , a e m p r e s a a s s o c i a d a d e c l a r a q u e a d o t a m e d i d a s d e s e g u r a n ç a p a r a t r a t a r o s d a d o s p e s s o a i s a c e s s a d os e m c on f or m i d a d e c om a L e i . N ° 1 3 . 7 0 9 / 2 0 1 8 Re s u m o d a s o c o r r ê n c i a s 25/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 1/5O c o r r ê n c i a Q u a n t i d a d e Ú l t i m a O c o r r ê n c … V a l o r A l e r t a d e D o c u m e n t o s : - - - C r é d i t o C o n c e d i d o : - - - C o n t r a - O r d e m : N ã o f o r a m i n f o r m a d o s c h e q u e s p / c o n s u l t a - -  P e n d ê n c i a s F i n a n c e i r a s S e r a s a : 3 0 3 / 2 0 2 5 3 . 9 4 3 , 3 6 ( t o t a l ) C o n t r a - O r d e m D o c t o . D i f e r e n t e d o C o n s u l t a d o : N ã o f o r a m i n f o r m a d o s c h e q u e s p / c o n s u l t a - - C o n fi r m a ç ã o D a d o s T e l e f ô n i c o s : - - - G E S S I C A D A S I L V A  C P F : 0 3 4 . 0 6 3 . 1 7 1 - 6 2 D a t a d e N a s c i m e n t o : 2 0 / 0 3 / 1 9 9 0 ( 3 5 a n o s ) S i t u a ç ã o d o C P F : R E G U LA R a t u a l i z a d o e m 0 9 / 1 2 / 2 0 2 4 à s 1 3 : 3 6 D a t a d e i n s c r i ç ã o d o C P F : 1 5 / 0 1 / 2 0 0 7 E n d e r e ç o : R S T A J O A NA D A R C , L T 3 L T 3 Q D 5 4 Q D 5 4 , J A R D I M A L T O P A R A I S O , A P A R E C I D A D E G O I A NI A - G O C E P : 7 4 9 4 8 - 3 3 0 [ E x i b i r m a p a ] T e l e f o n e C e l u l a r : 6 2 9 9 1 6 2 2 4 4 3 T e l e f o n e F i x o : - E m a i l : g e s s i c a s i l v a a s o u s a @ g m a i l . c o m D A D O S A D I C I O N A I S D E C O N T A T O E n d e r e ç o s   R R a u l M a n o e l P e r e i r a , 2 - Q d 1 9 L 2 8 R e s , R e s i d e n c i a l F o r t e v i l l e - G o i a n i a - G o | C EP : 7 4 3 7 0 - 7 0 4 R R a u l M a n o e l P e r e i r a , 1 - Q d 1 9 L , R e s i d e n c i a l F o r t e v i l l e - G o i a n i a - G o | C EP : 7 4 3 7 0 - 7 0 4 E m a i l j e s s i c a s i l v a a s o u s a @ g m a i l . c o m - T e l . F i x o - - T e l . C e l u l a r 6 2 9 9 8 1 7 - 4 1 7 0 6 2 9 8 1 7 4 - 1 7 0 5 25/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 2/5  R R a u l M a n o e l P e r e i r a , 1 - L t 2 8 1 Q d 1 9 Q d 1 9 L , R e s i d e n c i a l F o r t e v i l l e - G o i a n i a - G o | C EP : 7 4 3 7 0 - 7 0 4 R R a u l M a n o e l P e r e i r a , 1 1 9 2 8 , R e s i d e n c i a l F o r t e v i l l e - G o i a n i a - G o | C EP : 7 4 3 7 0 - 7 0 4 - - - - - - - - - - Re g i s t r o s d e i na d i m p l ê n c i a - S P C  1 D a t a I n c l u s ã o D a t a V e n c i m e n t o C o n t r a t o / F a t u r a C o m p r a d o r / F i a d o r / A v a l i s t a D e t a l h e 1 5 / 0 4 / 2 0 2 5 1 5 / 0 3 / 2 0 2 5 2 4 5 8 8 5 9 5 4 C O M P R A D O R V a l o r A s s o c i a d o / C r e d o r C i d a d e / U F o r i g e m O r i g e m 5 2 2 , 5 0 C R E D S Y S T E M B A R U E R I / SP SA O P A U L O / SP 2 D a t a I n c l u s ã o D a t a V e n c i m e n t o C o n t r a t o / F a t u r a C o m p r a d o r / F i a d o r / A v a l i s t a D e t a l h e 1 9 / 0 3 / 2 0 2 5 2 0 / 0 1 / 2 0 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 0 8 7 8 3 0 0 2 3 4 9 6 3 1 1 C O M P R A D O R V a l o r A s s o c i a d o / C r e d o r C i d a d e / U F o r i g e m O r i g e m 3 . 0 6 6 , 4 4 B R A SI L C A R D M O N T E B E L O / M G C D L - M O N T E B E L O / M G 3 D a t a I n c l u s ã o D a t a V e n c i m e n t o C o n t r a t o / F a t u r a C o m p r a d o r / F i a d o r / A v a l i s t a D e t a l h e 0 5 / 0 1 / 2 0 2 5 2 0 / 1 1 / 2 0 2 4 0 0 0 1 1 0 2 1 7 2 7 0 0 0 0 0 2 C O M P R A D O R V a l o r A s s o c i a d o / C r e d o r C i d a d e / U F o r i g e m O r i g e m 3 5 4 , 4 2 C O B U C C I O SO C I E D A D E D E C R E D I T O D I R E T O S . A M O N T E B E L O / M G C D L - M O N T E B E L O / M G AL G U M AS AN O T A Ç Õ E S D E I N AD I M P L Ê N C I A C O N S T A N T E S N E S T E B L O C O P O D E M S E R P R O V E N I E N T E S D A S E R AS A E X P E R I AN . P e n d ê n c i a s finan c e i r a s S e r a s a  25/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 3/5N ú m e r o d o P r o t o c o l o : 0 1 4 . 8 7 5 . 9 8 9 . 2 0 8 - 9 O c o r r ê n c i a m a i s a n t i g a O c o r r ê n c i a m a i s r e c e n t e V a l o r T o t a l 1 1 / 2 0 2 4 0 3 / 2 0 2 5 3 . 9 4 3 , 3 6 D a t a d e O c o r r ê n c i a M o d a l i d a d e V a l o r C o n t r a t o A v a l i s t a O r i g e m C i d a d e I n f s . A d i c i o n a i s 1 5 / 0 3 / 2 0 2 5 C R E D C A R T A O R $ 5 2 2 , 5 0 2 4 5 8 8 5 9 5 4 N ã o C R E D S Y S T E M B A R U E R I 2 0 / 0 1 / 2 0 2 5 C R E D C A R T A O R $ 3 . 0 6 6 , 4 4 6 0 8 7 8 3 0 0 2 3 4 9 6 3 1 1 N ã o B R A SI L C A R D A D M C A R T A O D E C R E D I T O L T D A M O N T E B E L O 2 0 / 1 1 / 2 0 2 4 F I N A N C I A M E N T R $ 3 5 4 , 4 2 1 0 2 1 7 2 7 0 0 0 0 2 N ã o C O B U C C I O SO C I E D A D E D E C R E D I T O D I R E T O S/ A A L A G O I N H A S C o ns u l t a s r e a l i z a d a s n o S P C e S e r a s a  D a t a d a C o n su l t a A sso c i a d o / R a m o A t i v i d a d e C i d a d e O r i g em O r i g em 1 0 2 / 0 2 / 2 0 2 5 0 0 : 0 0 : 0 0 B A N C O S M Ú L T I P L O S , C O M C A R T E I R A C O M E R C I A L SA O P A U L O / SP SA O P A U L O / SP O b s e r v a ç õ e s C o n s u l t a s r e a l i z a d a s n ã o s ã o i n f o r m a ç õ e s d e s a b o n a d o r a s , n ã o d e v e n d o c o n s t i t u i r - s e e m f a t o r r e s t r i t i v o d e c r é d i t o . S i m p l e s c o n s u l t a a o d o c u m e n t o 0 3 4 . 0 6 3 . 1 7 1 - 6 2 n o c a d a s t r o d o S P C e d a S e r a s a . E s s a c o n s u l t a n ã o s i g n i fi c a n e g ó c i o c o n c l u í d o , n e m s e c o n f u n d e c o m a a n o t a ç ã o n e g a t i v a n o c a d a s t r o . Ú l t i m o s 3 0 d i a s 0 Ú l t i m o s 9 0 d i a s 1 Ú l t i m o s 1 8 0 d i a s 25/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 4/525/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 5/5 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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