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Processo nº 1014284-42.2025.8.11.0000

ID: 306366773

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014284-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI NETO - CPF: 849.016.081-34 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sob alegação de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve constituição válida em mora do agravante; e (ii) se a liminar de busca e apreensão pode subsistir diante da alegação de pagamento mediante boleto falso, oriundo de golpe praticado por terceiro, munido de dados sensíveis do contrato. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o agravante, de boa-fé, foi vítima de fraude praticada por terceiro que possuía acesso a dados contratuais detalhados, o que caracteriza fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário. 4. A instituição financeira é objetivamente responsável, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ, sendo indevida a manutenção da mora e da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. O pagamento realizado por consumidor de boa-fé a terceiro fraudador, munido de dados contratuais bancários, caracteriza fortuito interno e afasta a mora. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na guarda de dados sensíveis do consumidor. 3. Ação de busca e apreensão deve ser extinta quando comprovada a quitação, ainda que por meio de boleto falso, oriundo de golpe viabilizado por falha de segurança do banco.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 13.709/2018; LC 105/2001; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 2º e 11; Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP; REsp 2.077.278/SP; Súmula 479/STJ; TJ-MS, AI 14178438020238120000; TJ-SP, Apelação Cível 1008543-57.2022.8.26.0566. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VANDERLEI NETO, em face da decisão proferida pela Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, deferiu a liminar determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O agravante sustenta, em síntese, que não pode ser considerado inadimplente, uma vez que efetuou o pagamento integral do débito, embora por meio de boleto fraudulento, induzido por terceiro que detinha acesso aos seus dados bancários, contratuais e processuais, inclusive quanto à existência da ação judicial. Aduz que a quitação, ainda que realizada a terceiro, foi feita de boa-fé e com base na aparência de legitimidade, imputando ao agravado a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, em especial pelo vazamento de dados sigilosos. Argumenta, ainda, que a busca e apreensão do bem implicaria bis in idem, pois, além de já ter sido lesado financeiramente, poderá ser privado do bem essencial à sua vida cotidiana. Requer o provimento definitivo do recurso para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 285244391). Em suas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (ID. 290419365). Não há interesse de intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ajuizou ação de Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, em desfavor da VANDERLEI NETO, com o objetivo de realizar a busca e apreensão do veículo financiado, em razão de suposta mora contratual do Agravante. Após pedido liminar de busca e apreensão do bem, o Magistrado singular deferiu a tutela provisória, sob os seguintes fundamentos: “(...)1. Da liminar. 1.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 1.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 1.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente. 1.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 1.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 2. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. (...)” (ID. 192479644, originários) Em contrapartida, o agravante relata que não sabia da existência da ação de busca e apreensão e, em 14/04/2025, foi surpreendido com uma mensagem no WhatsApp enviada por um indivíduo que se identificou como advogado da instituição financeira autora, chamando-se Dr. José Carlos Junior e utilizando o número (11) 5192-9252. Essa pessoa disse estar entrando em contato para tratar de parcelas em atraso do financiamento de um veículo Hyundai HB20, informando dados específicos como chassi, cor, placa e RENAVAM. Esse indivíduo demonstrava ter acesso a todos os dados pessoais, bancários e contratuais do Agravante, inclusive informações detalhadas sobre o financiamento e apresentou opções de pagamento. A precisão das informações repassadas, aliada à aparência legítima da abordagem, levou o Requerido a acreditar que, de fato, estava tratando diretamente com o banco credor. Ele respondeu à mensagem perguntando de qual instituição se tratava e, após a confirmação, solicitou o valor necessário para quitar a dívida na data do contato. Assim, VANDERLEI foi informado de que a quitação total custaria R$ 46.652,09. O Agravante explicou que dispunha apenas de R$ 32.000,00, pois estaria de mudança para o Paraguai para fins de estudo. O interlocutor respondeu que essa proposta seria enviada para análise interna. Após algum tempo, VANDERLEI recebeu a confirmação de que sua proposta havia sido aprovada. Ele então solicitou que o boleto fosse encaminhado por e-mail. O suposto advogado respondeu que estava gerando o acordo e o pedido de extinção da dívida, enviando, pelo WhatsApp, cópias do contrato de financiamento, CET, minuta do acordo e o boleto, junto com mensagens explicativas. No momento do pagamento, o Agravante percebeu que o boleto indicava como beneficiário o Banco BTG Pactual, e não o Banco Safra, e que a minuta do acordo não estava assinada. Ele questionou o emissor da mensagem, que então enviou cópias de documentos do financiamento, uma procuração do Banco Safra aos advogados, e um áudio explicando todos os documentos encaminhados, para afastar dúvidas quanto à autenticidade da negociação. Mesmo assim, persistiram dúvidas, o que fez com que o Agravante recebesse novos prints com seus dados e dois áudios explicativos. Em um deles, o suposto advogado explicava que o pagamento seria feito à assessoria jurídica e, posteriormente, repassado ao banco, alegando que isso se devia ao fato de o processo estar em fase judicial. Segundo ele, essa sistemática evitava que o veículo fosse apreendido durante o tempo de compensação do pagamento, que poderia levar até três dias úteis. Considerando que esse suposto advogado tinha acesso a todos os dados pessoais e bancários do contrato e que o boleto trazia inclusive a logomarca de um escritório de advocacia, o Agravante — como um cidadão comum, sem meios para detectar uma fraude — acreditou estar tratando com um representante legítimo da instituição financeira. Por isso, realizou o pagamento do boleto. Assim, baseado nessa falsa impressão de legalidade, o Agravante quitou a dívida por meio de um boleto bancário que parecia verdadeiro, mas que mais tarde se revelou fraudulento — algo que ele só percebeu quando, após não receber os documentos de quitação por e-mail, solicitou novo envio e não obteve mais resposta. Ante aos fatos, inconformado, o agravante requer a reforma da supramencionada decisum para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. Pois bem. Após detida análise dos autos e em especial da narrativa constante do recurso, bem como da vasta documentação acostada pelo consumidor, verifica-se que o Agravante foi vítima de fraude praticada por terceiros que, munidos de informações sensíveis sobre o contrato bancário (número do contrato, dados pessoais e valor exato da quitação), induziram-no, de boa-fé, ao pagamento de boleto bancário falso. A dinâmica dos fatos revela claramente a presença de fortuito interno, oriundo de falha na segurança dos dados custodiados pela instituição financeira, a qual deveria zelar pela proteção dessas informações sensíveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e da Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo bancário. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 2.015.732/SP e o REsp 2.077.278/SP, restou assentado que: “O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Além disso, a Súmula 479/STJ determina que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, restou comprovado que o pagamento foi realizado com intenção inequívoca de adimplir integralmente o contrato, sendo o Agravante induzido ao erro apenas em razão da atuação de terceiro que detinha dados que somente o banco detinha. Logo, não se pode admitir que a instituição financeira, beneficiária final do contrato, venha a se beneficiar da fraude cometida em razão de sua própria negligência na proteção dos dados do consumidor, penalizando duplamente o Agravante — primeiro com o prejuízo financeiro e, depois, com a apreensão do bem. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – REVOGAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DA DÍVIDA – ATUAÇÃO DE TERCEIROS APARENTEMENTE ESTELIONATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - 'GOLPE DO BOLETO FALSO' – DOCUMENTOS QUE TRAZEM VEROSSIMILHANÇA À TESE DO REQUERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Considerando que o devedor comprovou o pagamento da dívida objeto da inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, deve ser reconhecida a purgação da mora e revogada a liminar de busca e apreensão. (TJ-MS - AI: 14178438020238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) (g. n.) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO À FINANCEIRA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO MEDIANTE BOLETO FALSO. FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO EM NOME DO BANCO SANTANDER (MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AYMORÉ) QUE DEVE SER ADMITIDO COMO VÁLIDO PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, ANTE A BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 14 DO CDC E ART. 309 DO C/C). INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8.26.0566 São Carlos, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) (g. n.) Diante disso, não se caracteriza a mora contratual, elemento essencial para a busca e apreensão, conforme exegese da Súmula 72/STJ e do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEI NETO para cassar a decisão liminar vergastada, determinando a imediata restituição do bem apreendido e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a parte sucumbente, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao pagamento de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, haja vista que o provimento do recurso implica na extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014284-42.2025.8.11.0000

ID: 306366775

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014284-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI NETO - CPF: 849.016.081-34 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sob alegação de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve constituição válida em mora do agravante; e (ii) se a liminar de busca e apreensão pode subsistir diante da alegação de pagamento mediante boleto falso, oriundo de golpe praticado por terceiro, munido de dados sensíveis do contrato. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o agravante, de boa-fé, foi vítima de fraude praticada por terceiro que possuía acesso a dados contratuais detalhados, o que caracteriza fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário. 4. A instituição financeira é objetivamente responsável, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ, sendo indevida a manutenção da mora e da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. O pagamento realizado por consumidor de boa-fé a terceiro fraudador, munido de dados contratuais bancários, caracteriza fortuito interno e afasta a mora. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na guarda de dados sensíveis do consumidor. 3. Ação de busca e apreensão deve ser extinta quando comprovada a quitação, ainda que por meio de boleto falso, oriundo de golpe viabilizado por falha de segurança do banco.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 13.709/2018; LC 105/2001; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 2º e 11; Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP; REsp 2.077.278/SP; Súmula 479/STJ; TJ-MS, AI 14178438020238120000; TJ-SP, Apelação Cível 1008543-57.2022.8.26.0566. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VANDERLEI NETO, em face da decisão proferida pela Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, deferiu a liminar determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O agravante sustenta, em síntese, que não pode ser considerado inadimplente, uma vez que efetuou o pagamento integral do débito, embora por meio de boleto fraudulento, induzido por terceiro que detinha acesso aos seus dados bancários, contratuais e processuais, inclusive quanto à existência da ação judicial. Aduz que a quitação, ainda que realizada a terceiro, foi feita de boa-fé e com base na aparência de legitimidade, imputando ao agravado a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, em especial pelo vazamento de dados sigilosos. Argumenta, ainda, que a busca e apreensão do bem implicaria bis in idem, pois, além de já ter sido lesado financeiramente, poderá ser privado do bem essencial à sua vida cotidiana. Requer o provimento definitivo do recurso para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 285244391). Em suas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (ID. 290419365). Não há interesse de intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ajuizou ação de Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, em desfavor da VANDERLEI NETO, com o objetivo de realizar a busca e apreensão do veículo financiado, em razão de suposta mora contratual do Agravante. Após pedido liminar de busca e apreensão do bem, o Magistrado singular deferiu a tutela provisória, sob os seguintes fundamentos: “(...)1. Da liminar. 1.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 1.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 1.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente. 1.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 1.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 2. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. (...)” (ID. 192479644, originários) Em contrapartida, o agravante relata que não sabia da existência da ação de busca e apreensão e, em 14/04/2025, foi surpreendido com uma mensagem no WhatsApp enviada por um indivíduo que se identificou como advogado da instituição financeira autora, chamando-se Dr. José Carlos Junior e utilizando o número (11) 5192-9252. Essa pessoa disse estar entrando em contato para tratar de parcelas em atraso do financiamento de um veículo Hyundai HB20, informando dados específicos como chassi, cor, placa e RENAVAM. Esse indivíduo demonstrava ter acesso a todos os dados pessoais, bancários e contratuais do Agravante, inclusive informações detalhadas sobre o financiamento e apresentou opções de pagamento. A precisão das informações repassadas, aliada à aparência legítima da abordagem, levou o Requerido a acreditar que, de fato, estava tratando diretamente com o banco credor. Ele respondeu à mensagem perguntando de qual instituição se tratava e, após a confirmação, solicitou o valor necessário para quitar a dívida na data do contato. Assim, VANDERLEI foi informado de que a quitação total custaria R$ 46.652,09. O Agravante explicou que dispunha apenas de R$ 32.000,00, pois estaria de mudança para o Paraguai para fins de estudo. O interlocutor respondeu que essa proposta seria enviada para análise interna. Após algum tempo, VANDERLEI recebeu a confirmação de que sua proposta havia sido aprovada. Ele então solicitou que o boleto fosse encaminhado por e-mail. O suposto advogado respondeu que estava gerando o acordo e o pedido de extinção da dívida, enviando, pelo WhatsApp, cópias do contrato de financiamento, CET, minuta do acordo e o boleto, junto com mensagens explicativas. No momento do pagamento, o Agravante percebeu que o boleto indicava como beneficiário o Banco BTG Pactual, e não o Banco Safra, e que a minuta do acordo não estava assinada. Ele questionou o emissor da mensagem, que então enviou cópias de documentos do financiamento, uma procuração do Banco Safra aos advogados, e um áudio explicando todos os documentos encaminhados, para afastar dúvidas quanto à autenticidade da negociação. Mesmo assim, persistiram dúvidas, o que fez com que o Agravante recebesse novos prints com seus dados e dois áudios explicativos. Em um deles, o suposto advogado explicava que o pagamento seria feito à assessoria jurídica e, posteriormente, repassado ao banco, alegando que isso se devia ao fato de o processo estar em fase judicial. Segundo ele, essa sistemática evitava que o veículo fosse apreendido durante o tempo de compensação do pagamento, que poderia levar até três dias úteis. Considerando que esse suposto advogado tinha acesso a todos os dados pessoais e bancários do contrato e que o boleto trazia inclusive a logomarca de um escritório de advocacia, o Agravante — como um cidadão comum, sem meios para detectar uma fraude — acreditou estar tratando com um representante legítimo da instituição financeira. Por isso, realizou o pagamento do boleto. Assim, baseado nessa falsa impressão de legalidade, o Agravante quitou a dívida por meio de um boleto bancário que parecia verdadeiro, mas que mais tarde se revelou fraudulento — algo que ele só percebeu quando, após não receber os documentos de quitação por e-mail, solicitou novo envio e não obteve mais resposta. Ante aos fatos, inconformado, o agravante requer a reforma da supramencionada decisum para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. Pois bem. Após detida análise dos autos e em especial da narrativa constante do recurso, bem como da vasta documentação acostada pelo consumidor, verifica-se que o Agravante foi vítima de fraude praticada por terceiros que, munidos de informações sensíveis sobre o contrato bancário (número do contrato, dados pessoais e valor exato da quitação), induziram-no, de boa-fé, ao pagamento de boleto bancário falso. A dinâmica dos fatos revela claramente a presença de fortuito interno, oriundo de falha na segurança dos dados custodiados pela instituição financeira, a qual deveria zelar pela proteção dessas informações sensíveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e da Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo bancário. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 2.015.732/SP e o REsp 2.077.278/SP, restou assentado que: “O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Além disso, a Súmula 479/STJ determina que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, restou comprovado que o pagamento foi realizado com intenção inequívoca de adimplir integralmente o contrato, sendo o Agravante induzido ao erro apenas em razão da atuação de terceiro que detinha dados que somente o banco detinha. Logo, não se pode admitir que a instituição financeira, beneficiária final do contrato, venha a se beneficiar da fraude cometida em razão de sua própria negligência na proteção dos dados do consumidor, penalizando duplamente o Agravante — primeiro com o prejuízo financeiro e, depois, com a apreensão do bem. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – REVOGAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DA DÍVIDA – ATUAÇÃO DE TERCEIROS APARENTEMENTE ESTELIONATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - 'GOLPE DO BOLETO FALSO' – DOCUMENTOS QUE TRAZEM VEROSSIMILHANÇA À TESE DO REQUERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Considerando que o devedor comprovou o pagamento da dívida objeto da inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, deve ser reconhecida a purgação da mora e revogada a liminar de busca e apreensão. (TJ-MS - AI: 14178438020238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) (g. n.) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO À FINANCEIRA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO MEDIANTE BOLETO FALSO. FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO EM NOME DO BANCO SANTANDER (MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AYMORÉ) QUE DEVE SER ADMITIDO COMO VÁLIDO PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, ANTE A BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 14 DO CDC E ART. 309 DO C/C). INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8.26.0566 São Carlos, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) (g. n.) Diante disso, não se caracteriza a mora contratual, elemento essencial para a busca e apreensão, conforme exegese da Súmula 72/STJ e do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEI NETO para cassar a decisão liminar vergastada, determinando a imediata restituição do bem apreendido e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a parte sucumbente, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao pagamento de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, haja vista que o provimento do recurso implica na extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Vanderlei Neto

ID: 307293027

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010561-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VANDERLEI NETO

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Em consulta ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, verificou-se que esta demanda foi por lá extin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Em consulta ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, verificou-se que esta demanda foi por lá extinta nos seguintes termos: “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sob alegação de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve constituição válida em mora do agravante; e (ii) se a liminar de busca e apreensão pode subsistir diante da alegação de pagamento mediante boleto falso, oriundo de golpe praticado por terceiro, munido de dados sensíveis do contrato. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o agravante, de boa-fé, foi vítima de fraude praticada por terceiro que possuía acesso a dados contratuais detalhados, o que caracteriza fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário. 4. A instituição financeira é objetivamente responsável, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ, sendo indevida a manutenção da mora e da medida liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. O pagamento realizado por consumidor de boa-fé a terceiro fraudador, munido de dados contratuais bancários, caracteriza fortuito interno e afasta a mora. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na guarda de dados sensíveis do consumidor. 3. Ação de busca e apreensão deve ser extinta quando comprovada a quitação, ainda que por meio de boleto falso, oriundo de golpe viabilizado por falha de segurança do banco.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 13.709/2018; LC 105/2001; CPC, arts. 485, IV, e 85, §§ 2º e 11; Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732/SP; REsp 2.077.278/SP; Súmula 479/STJ; TJ-MS, AI 14178438020238120000; TJ-SP, Apelação Cível 1008543-57.2022.8.26.0566. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VANDERLEI NETO, em face da decisão proferida pela Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, deferiu a liminar determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O agravante sustenta, em síntese, que não pode ser considerado inadimplente, uma vez que efetuou o pagamento integral do débito, embora por meio de boleto fraudulento, induzido por terceiro que detinha acesso aos seus dados bancários, contratuais e processuais, inclusive quanto à existência da ação judicial. Aduz que a quitação, ainda que realizada a terceiro, foi feita de boa-fé e com base na aparência de legitimidade, imputando ao agravado a responsabilidade pela falha na prestação do serviço, em especial pelo vazamento de dados sigilosos. Argumenta, ainda, que a busca e apreensão do bem implicaria bis in idem, pois, além de já ter sido lesado financeiramente, poderá ser privado do bem essencial à sua vida cotidiana. Requer o provimento definitivo do recurso para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 285244391). Em suas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (ID. 290419365). Não há interesse de intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ajuizou ação de Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, em desfavor da VANDERLEI NETO, com o objetivo de realizar a busca e apreensão do veículo financiado, em razão de suposta mora contratual do Agravante. Após pedido liminar de busca e apreensão do bem, o Magistrado singular deferiu a tutela provisória, sob os seguintes fundamentos: “(...)1. Da liminar. 1.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 1.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 1.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente. 1.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 1.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 2. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. (...)” (ID. 192479644, originários) Em contrapartida, o agravante relata que não sabia da existência da ação de busca e apreensão e, em 14/04/2025, foi surpreendido com uma mensagem no WhatsApp enviada por um indivíduo que se identificou como advogado da instituição financeira autora, chamando-se Dr. José Carlos Junior e utilizando o número (11) 5192-9252. Essa pessoa disse estar entrando em contato para tratar de parcelas em atraso do financiamento de um veículo Hyundai HB20, informando dados específicos como chassi, cor, placa e RENAVAM. Esse indivíduo demonstrava ter acesso a todos os dados pessoais, bancários e contratuais do Agravante, inclusive informações detalhadas sobre o financiamento e apresentou opções de pagamento. A precisão das informações repassadas, aliada à aparência legítima da abordagem, levou o Requerido a acreditar que, de fato, estava tratando diretamente com o banco credor. Ele respondeu à mensagem perguntando de qual instituição se tratava e, após a confirmação, solicitou o valor necessário para quitar a dívida na data do contato. Assim, VANDERLEI foi informado de que a quitação total custaria R$ 46.652,09. O Agravante explicou que dispunha apenas de R$ 32.000,00, pois estaria de mudança para o Paraguai para fins de estudo. O interlocutor respondeu que essa proposta seria enviada para análise interna. Após algum tempo, VANDERLEI recebeu a confirmação de que sua proposta havia sido aprovada. Ele então solicitou que o boleto fosse encaminhado por e-mail. O suposto advogado respondeu que estava gerando o acordo e o pedido de extinção da dívida, enviando, pelo WhatsApp, cópias do contrato de financiamento, CET, minuta do acordo e o boleto, junto com mensagens explicativas. No momento do pagamento, o Agravante percebeu que o boleto indicava como beneficiário o Banco BTG Pactual, e não o Banco Safra, e que a minuta do acordo não estava assinada. Ele questionou o emissor da mensagem, que então enviou cópias de documentos do financiamento, uma procuração do Banco Safra aos advogados, e um áudio explicando todos os documentos encaminhados, para afastar dúvidas quanto à autenticidade da negociação. Mesmo assim, persistiram dúvidas, o que fez com que o Agravante recebesse novos prints com seus dados e dois áudios explicativos. Em um deles, o suposto advogado explicava que o pagamento seria feito à assessoria jurídica e, posteriormente, repassado ao banco, alegando que isso se devia ao fato de o processo estar em fase judicial. Segundo ele, essa sistemática evitava que o veículo fosse apreendido durante o tempo de compensação do pagamento, que poderia levar até três dias úteis. Considerando que esse suposto advogado tinha acesso a todos os dados pessoais e bancários do contrato e que o boleto trazia inclusive a logomarca de um escritório de advocacia, o Agravante — como um cidadão comum, sem meios para detectar uma fraude — acreditou estar tratando com um representante legítimo da instituição financeira. Por isso, realizou o pagamento do boleto. Assim, baseado nessa falsa impressão de legalidade, o Agravante quitou a dívida por meio de um boleto bancário que parecia verdadeiro, mas que mais tarde se revelou fraudulento — algo que ele só percebeu quando, após não receber os documentos de quitação por e-mail, solicitou novo envio e não obteve mais resposta. Ante aos fatos, inconformado, o agravante requer a reforma da supramencionada decisum para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. Pois bem. Após detida análise dos autos e em especial da narrativa constante do recurso, bem como da vasta documentação acostada pelo consumidor, verifica-se que o Agravante foi vítima de fraude praticada por terceiros que, munidos de informações sensíveis sobre o contrato bancário (número do contrato, dados pessoais e valor exato da quitação), induziram-no, de boa-fé, ao pagamento de boleto bancário falso. A dinâmica dos fatos revela claramente a presença de fortuito interno, oriundo de falha na segurança dos dados custodiados pela instituição financeira, a qual deveria zelar pela proteção dessas informações sensíveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e da Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo bancário. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 2.015.732/SP e o REsp 2.077.278/SP, restou assentado que: “O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Além disso, a Súmula 479/STJ determina que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, restou comprovado que o pagamento foi realizado com intenção inequívoca de adimplir integralmente o contrato, sendo o Agravante induzido ao erro apenas em razão da atuação de terceiro que detinha dados que somente o banco detinha. Logo, não se pode admitir que a instituição financeira, beneficiária final do contrato, venha a se beneficiar da fraude cometida em razão de sua própria negligência na proteção dos dados do consumidor, penalizando duplamente o Agravante — primeiro com o prejuízo financeiro e, depois, com a apreensão do bem. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – REVOGAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DA DÍVIDA – ATUAÇÃO DE TERCEIROS APARENTEMENTE ESTELIONATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - 'GOLPE DO BOLETO FALSO' – DOCUMENTOS QUE TRAZEM VEROSSIMILHANÇA À TESE DO REQUERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Considerando que o devedor comprovou o pagamento da dívida objeto da inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, deve ser reconhecida a purgação da mora e revogada a liminar de busca e apreensão. (TJ-MS - AI: 14178438020238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) (g. n.) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO À FINANCEIRA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO MEDIANTE BOLETO FALSO. FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA EMITIDO EM NOME DO BANCO SANTANDER (MESMO GRUPO ECONÔMICO DA AYMORÉ) QUE DEVE SER ADMITIDO COMO VÁLIDO PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, ANTE A BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 14 DO CDC E ART. 309 DO C/C). INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8.26.0566 São Carlos, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) (g. n.) Diante disso, não se caracteriza a mora contratual, elemento essencial para a busca e apreensão, conforme exegese da Súmula 72/STJ e do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEI NETO para cassar a decisão liminar vergastada, determinando a imediata restituição do bem apreendido e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a parte sucumbente, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao pagamento de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, haja vista que o provimento do recurso implica na extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025.Respeitosamente, Karine Moraes Giacomeli de Lima.Diretora do Departamento da Quinta Câmara de Direito Privado. (autorizada a assinar pela Resolução nº 18/13, de 17/10/13)". Desta forma, determino seja cumprida incontinenti a ordem proferida no Id. 198363083, restituindo o veículo descrito no auto de busca e apreensão, nas condições em que foi apreendido, no prazo de 05 dias, na forma do art. 538 do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Elisabete Bercelino x Astropay Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 330412563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017031-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BERCELINO

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PICPAY INSTITUçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GREGORY PIMENTEL

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1017031-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Bercelino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Astropay Instituição de P… Processo 1017031-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Bercelino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Astropay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos em saneador. I. Por primeiro, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Banco Mercantil, pois com quem a parte autora mantém conta corrente, a qual objeto do suposto golpe que constitui causa de pedir da presente ação. A questão referente à sua responsabilidade toca ao mérito da lide e com ele será analisado. II. Outrossim, afasto as preliminares de ilegitimidade aventadas pelas corrés PICPAY e ASTROPAY, pois figuram como as instituições destinatárias do valor supostamente transferido de forma indevida da conta da parte autora, sendo o que basta, observando-se a teoria da asserção, para que se reconheça a sua legitimidade ad causam. Certo que o mais arguido, máxime quanto a eventual responsabilidade pelos danos sofridos por correntista de outra instituição bancária, tocam ao mérito da lide e com ele será apreciado. Desse teor, escólio jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: A autora ajuizou a ação contra os requeridos NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. e PAGSEGURO S.A., alegando ter sido vítima de golpe em que recebeu o contato de suposta funcionária da Nubank por meio de ligação telefônica e WhatsApp, sendo induzida a realizar: (i) no aplicativo da requerida Nubank, um empréstimo e transferências via PIX e TED para conta de sua própria titularidade no PicPay; e (ii) no aplicativo do PicPay, transferências via PIX para terceiros titulares de contas mantidas com os corréus Banco BS2 e PagSeguro. Os pedidos da exordial foram julgados improcedentes e a autora recorre para reformar a sentença, para que seja reconhecido que houve ato ilícito por parte da requerida Nubank e que seja reconhecida a responsabilidade de todos os requeridos por falha na prestação dos serviços prestados, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II.Questão em Discussão: determinar se houve falha na prestação de serviços bancários por parte dos requeridos ou se a responsabilidade pelo golpe sofrido é exclusiva da autora e de terceiros. III.Razões de Decidir: PRELIMINARES Violação ao princípio da dialeticidade não configurada.O recurso aviado pela parte autora atende suficientemente ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. Ilegitimidade passiva dos corréus Nubank, Banco BS2 e PagSeguro afastada. As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção. MÉRITO A autora constitui-se consumidora, sendo destinatária final do serviço bancário ofertado pelos requeridos Nu Pagamentos S.A. e PicPay S.A. e, por equiparação, também dos serviços ofertados pelos demais corréus, Banco BS2 S.A. e PagSeguro S.A. Os requeridos enquadram-se na definição legal de fornecedor, uma vez que se organizam empresarialmente para oferta de serviços financeiros no mercado de consumo. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. Não responsabilização dos corréus mantenedores de produtos bancários aos quais destinados, por conduta de fraudadores, as quantias subtraídas da requerente. Inexistente exercício de controle sobre o âmago dos negócios perpetrados pelos terceiros fraudadores. Faltante liame entre a conduta dos corréus e o dano experimentado, não lhes podendo ser estendida participação qualquer na conduta da qual efetivamente surdiu a laceração. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. (...)(TJSP;Apelação Cível 1010420-42.2024.8.26.0637; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.592,29, além de condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Insurgências dos réus. Provimento ao recurso dos correqueridos Santander e Aymoré. Não provimento ao recurso da correquerida Verde Administradora de Cartões de Crédito S.A. CASO EM EXAME. 1. Golpe do boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se os requeridos possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou, se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria a parte demandada de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. A correquerida Quero-Quero Verdecard Instituição de Pagamentos S.A., atual denominação de Verde Administradora de Cartões de Crédito S.A. detém legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, porque no comprovante de pagamento consta expressamente seu nome como recebedora. Preliminar afastada. (...)(TJSP; Apelação Cível 1002718-22.2023.8.26.0462; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. EMPRÉSTIMOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS À CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO DOS VALORES. I. CASO EM EXAME: Autor que sofreu o golpe, com a contratação de empréstimos seguidos de transferências a contas de terceiros que ocorreram fora do seu perfil de consumo. Pleito pela condenação da instituição financeira na qual possui conta e da instituição financeira destinatária dos valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu Banco Inter, instituição financeira destinatária das transações indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) a alegação de ilegitimidade passiva; e (ii) se há responsabilidade da instituição apelante pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Legitimidade passiva configurada. (ii) Não houve falha na prestação de serviços pela instituição apelante. Culpa exclusiva de terceiro, corréu, que atuou de forma negligente quando da autorização das operações e transferências. Dever de indenização não configurado. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade da instituição financeira destinatária dos valores. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro. Inteligência do artigo 14, §3º do CDC. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1005808-03.2024.8.26.0624; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) III. Não há que se falar em falta de interesse de agir, à medida em que a prévia provocação ou o esgotamento dos meios administrativos não figura como condição da ação, sob pena de afronta ao art. 5.º, XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. V. Saneado o feito, a controvérsia fática estabelecida se resume a perquirir i) a regularidade das operações bancárias indicadas na inicial, ou se a autora foi vítima de golpe; ii) a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta comissiva ou omissiva das instituições financeiras requeridas e o dano alegado; e iii) a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Para dirimir a controvérsia fática, defiro a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da autora. Designo, assim, audiência de instrução para o dia 10 de Setembro de 2025, às 15h30min, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Fica a parte ré intimada na pessoa de seu advogado. De outro lado, a parte autora deverá ser pessoalmente intimada para o ato, ante o deferimento do depoimento pessoal, diligência da ré PicPay, que deverá recolher as despesas necessárias no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1014284-42.2025.8.11.0000

ID: 330116950

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014284-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI NETO - CPF: 849.016.081-34 (AGRAVADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (EMBARGANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ausência de mora do devedor em razão de fraude praticada por terceiro e determinando a extinção da ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise do comportamento do consumidor e da eventual culpa concorrente; (ii) se houve contradição na fixação dos honorários recursais; e (iii) se a extinção da ação principal teria configurado supressão de instância. III. Razões de decidir. 1. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todos os pontos relevantes à controvérsia, inclusive o comportamento do consumidor, reconhecendo a boa-fé objetiva e a existência de fortuito interno imputável à instituição financeira. 2. A extinção da ação originária decorreu da ausência de pressuposto processual, matéria cognoscível pelo tribunal no âmbito do agravo de instrumento, sem configurar supressão de instância. 3. A condenação em honorários recursais observou os §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, sendo consequência lógica do provimento recursal e da extinção da demanda. 4. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não merecem acolhida, pois visam apenas à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. São incabíveis embargos de declaração que visam rediscutir o mérito do julgado sem apontar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A extinção da ação originária por ausência de pressupostos processuais pode ser reconhecida pelo tribunal no julgamento de agravo de instrumento, sem configurar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 1.022; 1.026, § 2º; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 23.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 28.11.2012. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, no qual esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu o recurso interposto pelo embargado. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, apontando suposta supressão de instância e a ausência de análise do comportamento do devedor, além de alegar contradição quanto à condenação em honorários recursais. Em suas contrarrazões (ID 296400391), a parte embargada se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração, por entender inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O recurso é tempestivo (ID 295693854). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo da embargante, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto do voto a seguir: “Cinge-se dos autos que SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,ajuizouaçãode Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, em desfavor da VANDERLEI NETO, com o objetivo de realizar a busca e apreensão do veículo financiado, em razão de suposta mora contratual do Agravante. Após pedido liminar debusca e apreensão do bem,o Magistrado singular deferiu a tutela provisória, sob os seguintes fundamentos: (...) Em contrapartida, o agravante relata que não sabia da existência da ação de busca e apreensão e, em 14/04/2025, foi surpreendido com uma mensagem no WhatsApp enviada por um indivíduo que se identificou como advogado da instituição financeira autora, chamando-se Dr. José Carlos Junior e utilizando o número (11) 5192-9252. Essa pessoa disse estar entrando em contato para tratar de parcelas em atraso do financiamento de um veículo Hyundai HB20, informando dados específicos como chassi, cor, placa e RENAVAM. Esse indivíduo demonstrava ter acesso a todos os dados pessoais, bancários e contratuais do Agravante, inclusive informações detalhadas sobre o financiamento e apresentou opções de pagamento. A precisão das informações repassadas, aliada à aparência legítima da abordagem, levou o Requerido a acreditar que, de fato, estava tratando diretamente com o banco credor. Ele respondeu à mensagem perguntando de qual instituição se tratava e, após a confirmação, solicitou o valor necessário para quitar a dívida na data do contato. Assim, VANDERLEI foi informado de que a quitação total custaria R$ 46.652,09. O Agravante explicou que dispunha apenas de R$ 32.000,00, pois estaria de mudança para o Paraguai para fins de estudo. O interlocutor respondeu que essa proposta seria enviada para análise interna. Após algum tempo, VANDERLEI recebeu a confirmação de que sua proposta havia sido aprovada. Ele então solicitou que o boleto fosse encaminhado por e-mail. O suposto advogado respondeu que estava gerando o acordo e o pedido de extinção da dívida, enviando, pelo WhatsApp, cópias do contrato de financiamento, CET, minuta do acordo e o boleto, junto com mensagens explicativas. No momento do pagamento, o Agravante percebeu que o boleto indicava como beneficiário o Banco BTG Pactual, e não o Banco Safra, e que a minuta do acordo não estava assinada. Ele questionou o emissor da mensagem, que então enviou cópias de documentos do financiamento, uma procuração do Banco Safra aos advogados, e um áudio explicando todos os documentos encaminhados, para afastar dúvidas quanto à autenticidade da negociação. Mesmo assim, persistiram dúvidas, o que fez com que o Agravante recebesse novos prints com seus dados e dois áudios explicativos. Em um deles, o suposto advogado explicava que o pagamento seria feito à assessoria jurídica e, posteriormente, repassado ao banco, alegando que isso se devia ao fato de o processo estar em fase judicial. Segundo ele, essa sistemática evitava que o veículo fosse apreendido durante o tempo de compensação do pagamento, que poderia levar até três dias úteis. Considerando que esse suposto advogado tinha acesso a todos os dados pessoais e bancários do contrato e que o boleto trazia inclusive a logomarca de um escritório de advocacia, o Agravante — como um cidadão comum, sem meios para detectar uma fraude — acreditou estar tratando com um representante legítimo da instituição financeira. Por isso, realizou o pagamento do boleto. Assim, baseado nessa falsa impressão de legalidade, o Agravante quitou a dívida por meio de um boleto bancário que parecia verdadeiro, mas que mais tarde se revelou fraudulento — algo que ele só percebeu quando, após não receber os documentos de quitação por e-mail, solicitou novo envio e não obteve mais resposta. Ante aos fatos, inconformado, o agravante requer a reforma da supramencionada decisum para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. Pois bem. Após detida análise dos autos e em especial da narrativa constante do recurso, bem como da vasta documentação acostada pelo consumidor, verifica-se que o Agravante foi vítima de fraude praticada por terceiros que, munidos de informações sensíveis sobre o contrato bancário (número do contrato, dados pessoais e valor exato da quitação), induziram-no, de boa-fé, ao pagamento de boleto bancário falso. A dinâmica dos fatos revela claramente a presença de fortuito interno, oriundo de falha na segurança dos dados custodiados pela instituição financeira, a qual deveria zelar pela proteção dessas informações sensíveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e da Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo bancário. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 2.015.732/SP e o REsp 2.077.278/SP, restou assentado que: “O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Além disso, a Súmula 479/STJ determina que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, restou comprovado que o pagamento foi realizado com intenção inequívoca de adimplir integralmente o contrato, sendo o Agravante induzido ao erro apenas em razão da atuação de terceiro que detinha dados que somente o banco detinha. Logo, não se pode admitir que a instituição financeira, beneficiária final do contrato, venha a se beneficiar da fraude cometida em razão de sua própria negligência na proteção dos dados do consumidor, penalizando duplamente o Agravante — primeiro com o prejuízo financeiro e, depois, com a apreensão do bem. A propósito: (...) (TJ-MS - AI: 14178438020238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) (g. n.) (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8.26.0566 São Carlos, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) (g. n.) Diante disso, não se caracteriza a mora contratual, elemento essencial para a busca e apreensão, conforme exegese da Súmula 72/STJ e do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEI NETO para cassar a decisão liminar vergastada, determinando a imediata restituição do bem apreendido e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a parte sucumbente, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao pagamento de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, haja vista que o provimento do recurso implica na extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, fundamentada e exaustiva, todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente a inexistência de mora, elemento essencial à legitimidade da liminar deferida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A tese sustentada de suposta omissão quanto à análise do comportamento do consumidor e de eventual culpa concorrente ou exclusiva de terceiros foi devidamente enfrentada no voto condutor, o qual reconheceu que, diante da sofisticada fraude praticada por terceiro — que se valeu de dados contratuais sigilosos —, o pagamento realizado pelo agravante foi feito em legítima boa-fé, sendo indevido, portanto, imputar-lhe qualquer negligência ou imperícia. O comportamento da parte, inclusive quanto à cautela empregada, foi devidamente valorado pelo colegiado, que concluiu pela caracterização de fortuito interno, imputável exclusivamente à falha sistêmica da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.015.732/SP e REsp 2.077.278/SP). Portanto, inexiste a alegada omissão quanto à avaliação do comportamento do consumidor, tampouco contradição nas premissas decisórias adotadas. A embargante sustenta, ainda, que a extinção da ação principal pelo colegiado teria configurado supressão de instância, porquanto a análise da alegada ausência de mora não teria sido previamente submetida ao juízo de origem. Esse argumento, contudo, revela incompreensão quanto à natureza e à finalidade do agravo de instrumento. Conforme bem destacado na decisão ora embargada, a ausência de pressuposto processual essencial — no caso, a constituição válida em mora — pode ser aferida de plano pelo Tribunal, com base nos elementos constantes dos autos, sobretudo quando tal matéria é relevante para a própria validade do provimento liminar combatido. A atuação do Tribunal se deu nos estritos limites da devolutividade da matéria recursal, sem extrapolar o campo de cognição da instância revisora. Ademais, a decisão recorrida não implicou julgamento de mérito da ação originária, mas tão somente a extinção da demanda por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), o que, por si só, afasta a alegação de supressão de instância. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo os efeitos modificativos admissíveis apenas quando a correção do vício apontado implicar, de forma necessária, a alteração do resultado do julgamento. No caso concreto, os aclaratórios não apontam vícios concretos no julgado, mas apenas manifestam inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, o que não se coaduna com a via eleita. Trata-se, com efeito, de tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia sob a roupagem de embargos de declaração, o que afronta a finalidade legal do recurso integrativo e deve ser rechaçado. Outrossim, a alegação de contradição quanto à condenação em honorários recursais também não merece prosperar. A fixação da verba honorária decorreu do provimento do agravo de instrumento, com a consequente extinção da ação principal, o que atrai a aplicação dos §§2º e 11 do art. 85 do CPC. Não se trata, pois, de vício, mas de aplicação legal expressa e coerente com o desfecho da lide recursal. À vista disso, é evidente a ausência de qualquer vício no v. acórdão, pois as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pela embargante. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tampouco de premissa equivocada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Por fim, advirto a embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014284-42.2025.8.11.0000

ID: 330116954

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014284-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI NETO

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI NETO - CPF: 849.016.081-34 (AGRAVADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (EMBARGANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ausência de mora do devedor em razão de fraude praticada por terceiro e determinando a extinção da ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise do comportamento do consumidor e da eventual culpa concorrente; (ii) se houve contradição na fixação dos honorários recursais; e (iii) se a extinção da ação principal teria configurado supressão de instância. III. Razões de decidir. 1. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todos os pontos relevantes à controvérsia, inclusive o comportamento do consumidor, reconhecendo a boa-fé objetiva e a existência de fortuito interno imputável à instituição financeira. 2. A extinção da ação originária decorreu da ausência de pressuposto processual, matéria cognoscível pelo tribunal no âmbito do agravo de instrumento, sem configurar supressão de instância. 3. A condenação em honorários recursais observou os §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, sendo consequência lógica do provimento recursal e da extinção da demanda. 4. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não merecem acolhida, pois visam apenas à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. São incabíveis embargos de declaração que visam rediscutir o mérito do julgado sem apontar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A extinção da ação originária por ausência de pressupostos processuais pode ser reconhecida pelo tribunal no julgamento de agravo de instrumento, sem configurar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 1.022; 1.026, § 2º; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 23.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 28.11.2012. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, no qual esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu o recurso interposto pelo embargado. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, apontando suposta supressão de instância e a ausência de análise do comportamento do devedor, além de alegar contradição quanto à condenação em honorários recursais. Em suas contrarrazões (ID 296400391), a parte embargada se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração, por entender inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O recurso é tempestivo (ID 295693854). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo da embargante, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto do voto a seguir: “Cinge-se dos autos que SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,ajuizouaçãode Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, em desfavor da VANDERLEI NETO, com o objetivo de realizar a busca e apreensão do veículo financiado, em razão de suposta mora contratual do Agravante. Após pedido liminar debusca e apreensão do bem,o Magistrado singular deferiu a tutela provisória, sob os seguintes fundamentos: (...) Em contrapartida, o agravante relata que não sabia da existência da ação de busca e apreensão e, em 14/04/2025, foi surpreendido com uma mensagem no WhatsApp enviada por um indivíduo que se identificou como advogado da instituição financeira autora, chamando-se Dr. José Carlos Junior e utilizando o número (11) 5192-9252. Essa pessoa disse estar entrando em contato para tratar de parcelas em atraso do financiamento de um veículo Hyundai HB20, informando dados específicos como chassi, cor, placa e RENAVAM. Esse indivíduo demonstrava ter acesso a todos os dados pessoais, bancários e contratuais do Agravante, inclusive informações detalhadas sobre o financiamento e apresentou opções de pagamento. A precisão das informações repassadas, aliada à aparência legítima da abordagem, levou o Requerido a acreditar que, de fato, estava tratando diretamente com o banco credor. Ele respondeu à mensagem perguntando de qual instituição se tratava e, após a confirmação, solicitou o valor necessário para quitar a dívida na data do contato. Assim, VANDERLEI foi informado de que a quitação total custaria R$ 46.652,09. O Agravante explicou que dispunha apenas de R$ 32.000,00, pois estaria de mudança para o Paraguai para fins de estudo. O interlocutor respondeu que essa proposta seria enviada para análise interna. Após algum tempo, VANDERLEI recebeu a confirmação de que sua proposta havia sido aprovada. Ele então solicitou que o boleto fosse encaminhado por e-mail. O suposto advogado respondeu que estava gerando o acordo e o pedido de extinção da dívida, enviando, pelo WhatsApp, cópias do contrato de financiamento, CET, minuta do acordo e o boleto, junto com mensagens explicativas. No momento do pagamento, o Agravante percebeu que o boleto indicava como beneficiário o Banco BTG Pactual, e não o Banco Safra, e que a minuta do acordo não estava assinada. Ele questionou o emissor da mensagem, que então enviou cópias de documentos do financiamento, uma procuração do Banco Safra aos advogados, e um áudio explicando todos os documentos encaminhados, para afastar dúvidas quanto à autenticidade da negociação. Mesmo assim, persistiram dúvidas, o que fez com que o Agravante recebesse novos prints com seus dados e dois áudios explicativos. Em um deles, o suposto advogado explicava que o pagamento seria feito à assessoria jurídica e, posteriormente, repassado ao banco, alegando que isso se devia ao fato de o processo estar em fase judicial. Segundo ele, essa sistemática evitava que o veículo fosse apreendido durante o tempo de compensação do pagamento, que poderia levar até três dias úteis. Considerando que esse suposto advogado tinha acesso a todos os dados pessoais e bancários do contrato e que o boleto trazia inclusive a logomarca de um escritório de advocacia, o Agravante — como um cidadão comum, sem meios para detectar uma fraude — acreditou estar tratando com um representante legítimo da instituição financeira. Por isso, realizou o pagamento do boleto. Assim, baseado nessa falsa impressão de legalidade, o Agravante quitou a dívida por meio de um boleto bancário que parecia verdadeiro, mas que mais tarde se revelou fraudulento — algo que ele só percebeu quando, após não receber os documentos de quitação por e-mail, solicitou novo envio e não obteve mais resposta. Ante aos fatos, inconformado, o agravante requer a reforma da supramencionada decisum para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. Pois bem. Após detida análise dos autos e em especial da narrativa constante do recurso, bem como da vasta documentação acostada pelo consumidor, verifica-se que o Agravante foi vítima de fraude praticada por terceiros que, munidos de informações sensíveis sobre o contrato bancário (número do contrato, dados pessoais e valor exato da quitação), induziram-no, de boa-fé, ao pagamento de boleto bancário falso. A dinâmica dos fatos revela claramente a presença de fortuito interno, oriundo de falha na segurança dos dados custodiados pela instituição financeira, a qual deveria zelar pela proteção dessas informações sensíveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e da Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo bancário. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 2.015.732/SP e o REsp 2.077.278/SP, restou assentado que: “O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Além disso, a Súmula 479/STJ determina que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, restou comprovado que o pagamento foi realizado com intenção inequívoca de adimplir integralmente o contrato, sendo o Agravante induzido ao erro apenas em razão da atuação de terceiro que detinha dados que somente o banco detinha. Logo, não se pode admitir que a instituição financeira, beneficiária final do contrato, venha a se beneficiar da fraude cometida em razão de sua própria negligência na proteção dos dados do consumidor, penalizando duplamente o Agravante — primeiro com o prejuízo financeiro e, depois, com a apreensão do bem. A propósito: (...) (TJ-MS - AI: 14178438020238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) (g. n.) (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8.26.0566 São Carlos, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) (g. n.) Diante disso, não se caracteriza a mora contratual, elemento essencial para a busca e apreensão, conforme exegese da Súmula 72/STJ e do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEI NETO para cassar a decisão liminar vergastada, determinando a imediata restituição do bem apreendido e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a parte sucumbente, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao pagamento de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, haja vista que o provimento do recurso implica na extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, fundamentada e exaustiva, todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente a inexistência de mora, elemento essencial à legitimidade da liminar deferida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A tese sustentada de suposta omissão quanto à análise do comportamento do consumidor e de eventual culpa concorrente ou exclusiva de terceiros foi devidamente enfrentada no voto condutor, o qual reconheceu que, diante da sofisticada fraude praticada por terceiro — que se valeu de dados contratuais sigilosos —, o pagamento realizado pelo agravante foi feito em legítima boa-fé, sendo indevido, portanto, imputar-lhe qualquer negligência ou imperícia. O comportamento da parte, inclusive quanto à cautela empregada, foi devidamente valorado pelo colegiado, que concluiu pela caracterização de fortuito interno, imputável exclusivamente à falha sistêmica da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.015.732/SP e REsp 2.077.278/SP). Portanto, inexiste a alegada omissão quanto à avaliação do comportamento do consumidor, tampouco contradição nas premissas decisórias adotadas. A embargante sustenta, ainda, que a extinção da ação principal pelo colegiado teria configurado supressão de instância, porquanto a análise da alegada ausência de mora não teria sido previamente submetida ao juízo de origem. Esse argumento, contudo, revela incompreensão quanto à natureza e à finalidade do agravo de instrumento. Conforme bem destacado na decisão ora embargada, a ausência de pressuposto processual essencial — no caso, a constituição válida em mora — pode ser aferida de plano pelo Tribunal, com base nos elementos constantes dos autos, sobretudo quando tal matéria é relevante para a própria validade do provimento liminar combatido. A atuação do Tribunal se deu nos estritos limites da devolutividade da matéria recursal, sem extrapolar o campo de cognição da instância revisora. Ademais, a decisão recorrida não implicou julgamento de mérito da ação originária, mas tão somente a extinção da demanda por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), o que, por si só, afasta a alegação de supressão de instância. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo os efeitos modificativos admissíveis apenas quando a correção do vício apontado implicar, de forma necessária, a alteração do resultado do julgamento. No caso concreto, os aclaratórios não apontam vícios concretos no julgado, mas apenas manifestam inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, o que não se coaduna com a via eleita. Trata-se, com efeito, de tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia sob a roupagem de embargos de declaração, o que afronta a finalidade legal do recurso integrativo e deve ser rechaçado. Outrossim, a alegação de contradição quanto à condenação em honorários recursais também não merece prosperar. A fixação da verba honorária decorreu do provimento do agravo de instrumento, com a consequente extinção da ação principal, o que atrai a aplicação dos §§2º e 11 do art. 85 do CPC. Não se trata, pois, de vício, mas de aplicação legal expressa e coerente com o desfecho da lide recursal. À vista disso, é evidente a ausência de qualquer vício no v. acórdão, pois as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pela embargante. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tampouco de premissa equivocada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Por fim, advirto a embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012462-60.2023.8.11.0041

ID: 332668147

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012462-60.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA AP SANCHES VICENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA APARECIDA SANCHES VICENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012462-60.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012462-60.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 03.098.825/0001-89 (APELANTE), DANIELA AP SANCHES VICENTE registrado(a) civilmente como DANIELA APARECIDA SANCHES VICENTE - CPF: 790.490.101-30 (ADVOGADO), ALVANI MANOEL LAURINDO - CPF: 027.860.019-00 (APELANTE), BRENDHA LAURA MAYER DE BARROS CORREA - CPF: 058.900.051-97 (APELADO), MIRLAINE OLIVEIRA PIRES - CPF: 414.327.382-91 (ADVOGADO), ALVANI MANOEL LAURINDO - CPF: 027.860.019-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO -EQUÍVOCO - ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO COM PARTE ESTRANHA À LIDE - ILEGITIMIDADE E INEFICÁCIA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do feito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, pressupõe a existência de transação válida entre as partes litigantes. 2. É ineficaz o acordo firmado em outro processo (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), celebrado por pessoa estranha à presente lide (filho do representante da empresa autora), sem poderes específicos para transigir em nome da autora da presente demanda, 3. Caracterizado o equívoco na homologação do acordo com parte ilegítima, impõe-se a anulação da sentença. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por seu diretor ALVANI MANOEL LAURINDO, contra a sentença proferida na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de BRENDHA LAURA MAYER DE BARROS CORREA, que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Consignou, ainda, que os honorários advocatícios são abrangidos no acordo. Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que no curso do processo foi juntado aos autos um termo de acordo celebrado no Processo n. 1031365-46.2023.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, firmado entre a apelada e Rui Eduardo Sano Laurindo, filho do apelante ALVANI MANOEL LAURINDO. Assevera que com base nesse documento, o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, fundamentando na existência de acordo entre as partes. Relata que, inconformados, os autores opuseram embargos de declaração, alegando erro material na decisão, uma vez que não firmaram qualquer acordo com a parte ré, sendo o acordo mencionado na sentença celebrado por terceiro estranho à lide (Rui Eduardo Sano Laurindo) em processo diverso, sem legitimidade para transigir sobre direitos alheios, no entanto o juízo rejeitou os embargos de declaração. Sustenta a nulidade da sentença por erro material insanável, consistente na inexistência de acordo entre as partes litigantes deste processo e violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório, ante a natureza personalíssima dos direitos discutidos e a impossibilidade de disposição por terceiros. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença em razão da nulidade do ato jurídico por ausência de legitimidade e poder de disposição, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas no Id. 290116659 pelo desprovimento do recurso e condenação da apelante em litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por seu diretor ALVANI MANOEL LAURINDO, ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de BRENDHA LAURA MAYER DE BARROS CORREA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de taxas condominiais no importe de R$ 10.474,03; de IPTU a ser rateado proporcionalmente considerando o tempo de permanência da ré no imóvel, correspondente ao valor de R$ 1.896,21; energia elétrica no valor de R$ 1.816,07; lucros cessantes no valor R$ 16.874,59 e indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em decorrência do contrato de locação firmado entre as partes. Após a apresentação de contestação, impugnação e decisão saneadora, sobreveio a sentença de homologação do acordo que julgou extinto o processo, nos termos do relato. Inconformada, recorre a autora, ora apelante. Pois bem. A controvérsia posta reside em aferir se a sentença que extinguiu com fundamento na existência de acordo entre as partes, está eivada de vício, em especial a ilegitimidade. De início, é necessário examinar o teor do acordo que serviu de fundamento para a extinção do processo. Conforme se constata da análise dos autos, o acordo em questão foi celebrado no Processo n. 1031365-46.2023.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, tendo como partes BRENDHA LAURA MAYER DE BARROS CORREA (requerida na presente ação) e Rui Eduardo Sano Laurindo (que não figura como parte nesta ação). No referido acordo, homologado pelo Juízo da Vara de Família, em audiência realizada em 13/02/2025, estabeleceu em seu item "d" que: "Este acordo engloba todos os processos que envolvem os demandantes desta ação, bem como, os seguintes processos: 1010561-54.2023.8.11.0042, 1012462-60.2023.8.11.0041, 1016725-69.2022.8.11.0042 e 1032941-11.2022.8.11.0041." Verifica-se que, apesar do processo em análise (1012462-60.2023.8.11.0041) ter sido expressamente mencionado no acordo, esse fato, por si só, não é suficiente para legitimar a extinção do feito por homologação de acordo. Isso porque, a apelante/autora SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica representada por ALVANI MANOEL LAURINDO, autores da presente ação, não figuraram como partes no acordo firmado perante o Juízo da Vara de Família, que envolveu apenas BRENDHA LAURA MAYER DE BARROS CORREA e RUI EDUARDO SANO LAURINDO. Embora Rui Eduardo Sano Laurindo seja filho do apelante ALVANI MANOEL LAURINDO e integrante da sociedade empresária, como mencionado nas contrarrazões, esse vínculo não o legitima automaticamente para dispor de direitos alheios, especialmente porque agiu como pessoa física e não possui poderes para o ato, privativo de diretores eleitos, conforme o estatuto social acostado ao Id. 290117366. Não consta dos autos qualquer procuração ou instrumento que confira a Rui Eduardo poderes específicos para transigir em nome dos autores, especialmente em relação à pessoa jurídica Santa Maria Empreendimentos e Participações Ltda. A extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, pressupõe a existência de transação válida entre as partes litigantes. No caso, é evidente que não houve acordo entre os autores da ação (ora apelantes) e a requerida (ora apelada), mas sim um acordo em processo diverso, envolvendo pessoas distintas. O Código Civil é claro ao estabelecer, em seu art. 104, que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei. Entre os requisitos implícitos está a legitimidade do agente para a prática do ato. A homologação de acordo firmado por terceiro estranho à lide, sem poderes específicos para tanto, configura erro material evidente, pois firmado por parte ilegítima, passível de correção a qualquer tempo, inclusive por meio de embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022, III, do CPC. Portanto, Rui Eduardo Sano Laurindo não possuía legitimidade para transigir em nome dos autores, o que torna o acordo absolutamente ineficaz em relação a eles, impondo-se a anulação da sentença. Por fim, quanto ao pedido da apelada para imposição de multa por litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, uma vez que os apelantes apenas exerceram seu direito de recorrer contra decisão que lhes foi desfavorável. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença, em razão da ineficácia do acordo acostado aos autos, e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012462-60.2023.8.11.0041

ID: 332668154

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012462-60.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDHA LAURA MAYER DE BARROS CORREA

Acórdão

Advogados:

MIRLAINE OLIVEIRA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012462-60.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012462-60.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 03.098.825/0001-89 (APELANTE), DANIELA AP SANCHES VICENTE registrado(a) civilmente como DANIELA APARECIDA SANCHES VICENTE - CPF: 790.490.101-30 (ADVOGADO), ALVANI MANOEL LAURINDO - CPF: 027.860.019-00 (APELANTE), BRENDHA LAURA MAYER DE BARROS CORREA - CPF: 058.900.051-97 (APELADO), MIRLAINE OLIVEIRA PIRES - CPF: 414.327.382-91 (ADVOGADO), ALVANI MANOEL LAURINDO - CPF: 027.860.019-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO -EQUÍVOCO - ACORDO FIRMADO EM OUTRO PROCESSO COM PARTE ESTRANHA À LIDE - ILEGITIMIDADE E INEFICÁCIA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do feito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, pressupõe a existência de transação válida entre as partes litigantes. 2. É ineficaz o acordo firmado em outro processo (ação de reconhecimento e dissolução de união estável), celebrado por pessoa estranha à presente lide (filho do representante da empresa autora), sem poderes específicos para transigir em nome da autora da presente demanda, 3. Caracterizado o equívoco na homologação do acordo com parte ilegítima, impõe-se a anulação da sentença. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por seu diretor ALVANI MANOEL LAURINDO, contra a sentença proferida na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de BRENDHA LAURA MAYER DE BARROS CORREA, que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Consignou, ainda, que os honorários advocatícios são abrangidos no acordo. Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que no curso do processo foi juntado aos autos um termo de acordo celebrado no Processo n. 1031365-46.2023.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, firmado entre a apelada e Rui Eduardo Sano Laurindo, filho do apelante ALVANI MANOEL LAURINDO. Assevera que com base nesse documento, o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, fundamentando na existência de acordo entre as partes. Relata que, inconformados, os autores opuseram embargos de declaração, alegando erro material na decisão, uma vez que não firmaram qualquer acordo com a parte ré, sendo o acordo mencionado na sentença celebrado por terceiro estranho à lide (Rui Eduardo Sano Laurindo) em processo diverso, sem legitimidade para transigir sobre direitos alheios, no entanto o juízo rejeitou os embargos de declaração. Sustenta a nulidade da sentença por erro material insanável, consistente na inexistência de acordo entre as partes litigantes deste processo e violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório, ante a natureza personalíssima dos direitos discutidos e a impossibilidade de disposição por terceiros. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença em razão da nulidade do ato jurídico por ausência de legitimidade e poder de disposição, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas no Id. 290116659 pelo desprovimento do recurso e condenação da apelante em litigância de má-fé. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por seu diretor ALVANI MANOEL LAURINDO, ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de BRENDHA LAURA MAYER DE BARROS CORREA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de taxas condominiais no importe de R$ 10.474,03; de IPTU a ser rateado proporcionalmente considerando o tempo de permanência da ré no imóvel, correspondente ao valor de R$ 1.896,21; energia elétrica no valor de R$ 1.816,07; lucros cessantes no valor R$ 16.874,59 e indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em decorrência do contrato de locação firmado entre as partes. Após a apresentação de contestação, impugnação e decisão saneadora, sobreveio a sentença de homologação do acordo que julgou extinto o processo, nos termos do relato. Inconformada, recorre a autora, ora apelante. Pois bem. A controvérsia posta reside em aferir se a sentença que extinguiu com fundamento na existência de acordo entre as partes, está eivada de vício, em especial a ilegitimidade. De início, é necessário examinar o teor do acordo que serviu de fundamento para a extinção do processo. Conforme se constata da análise dos autos, o acordo em questão foi celebrado no Processo n. 1031365-46.2023.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, tendo como partes BRENDHA LAURA MAYER DE BARROS CORREA (requerida na presente ação) e Rui Eduardo Sano Laurindo (que não figura como parte nesta ação). No referido acordo, homologado pelo Juízo da Vara de Família, em audiência realizada em 13/02/2025, estabeleceu em seu item "d" que: "Este acordo engloba todos os processos que envolvem os demandantes desta ação, bem como, os seguintes processos: 1010561-54.2023.8.11.0042, 1012462-60.2023.8.11.0041, 1016725-69.2022.8.11.0042 e 1032941-11.2022.8.11.0041." Verifica-se que, apesar do processo em análise (1012462-60.2023.8.11.0041) ter sido expressamente mencionado no acordo, esse fato, por si só, não é suficiente para legitimar a extinção do feito por homologação de acordo. Isso porque, a apelante/autora SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica representada por ALVANI MANOEL LAURINDO, autores da presente ação, não figuraram como partes no acordo firmado perante o Juízo da Vara de Família, que envolveu apenas BRENDHA LAURA MAYER DE BARROS CORREA e RUI EDUARDO SANO LAURINDO. Embora Rui Eduardo Sano Laurindo seja filho do apelante ALVANI MANOEL LAURINDO e integrante da sociedade empresária, como mencionado nas contrarrazões, esse vínculo não o legitima automaticamente para dispor de direitos alheios, especialmente porque agiu como pessoa física e não possui poderes para o ato, privativo de diretores eleitos, conforme o estatuto social acostado ao Id. 290117366. Não consta dos autos qualquer procuração ou instrumento que confira a Rui Eduardo poderes específicos para transigir em nome dos autores, especialmente em relação à pessoa jurídica Santa Maria Empreendimentos e Participações Ltda. A extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, pressupõe a existência de transação válida entre as partes litigantes. No caso, é evidente que não houve acordo entre os autores da ação (ora apelantes) e a requerida (ora apelada), mas sim um acordo em processo diverso, envolvendo pessoas distintas. O Código Civil é claro ao estabelecer, em seu art. 104, que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei. Entre os requisitos implícitos está a legitimidade do agente para a prática do ato. A homologação de acordo firmado por terceiro estranho à lide, sem poderes específicos para tanto, configura erro material evidente, pois firmado por parte ilegítima, passível de correção a qualquer tempo, inclusive por meio de embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022, III, do CPC. Portanto, Rui Eduardo Sano Laurindo não possuía legitimidade para transigir em nome dos autores, o que torna o acordo absolutamente ineficaz em relação a eles, impondo-se a anulação da sentença. Por fim, quanto ao pedido da apelada para imposição de multa por litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, uma vez que os apelantes apenas exerceram seu direito de recorrer contra decisão que lhes foi desfavorável. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença, em razão da ineficácia do acordo acostado aos autos, e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1010561-52.2021.4.01.3820

ID: 308936541

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010561-52.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA MAXIMIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR BICALHO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010561-52.2021.4.01.3820/MG AUTOR : ALEXANDRE VIEIRA MAXIMIANO ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB MG183871) DESPACHO/DECISÃO 1. ( )Defiro a penh… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010561-52.2021.4.01.3820/MG AUTOR : ALEXANDRE VIEIRA MAXIMIANO ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB MG183871) DESPACHO/DECISÃO 1. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça sobre quaisquer bens do(s) devedor(es), observada preferencialmente a ordem do ( ) art 835 do CPC2015 / ( ) art. 11 da lei 6830/80. Cumprido o mandado, vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias. 2. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça, sobre o bem indicado a ID___________. 3. ( ) Defiro a substituição do bem penhorado a ID _________ pelo bem indicado a ID. ________, nos termos do ( ) art. 847-848 do CPC2015 / ( ) art.15 da lei 6830/80. 4. ( ) Defiro a alienação antecipada do bem penhorado a ID___________, pois presentes os requisitos do art. 852 do CPC2015. 5. ( ) Transfira-se o valor _______________ no(s) banco(s)_____________ para depósito à ordem do juízo. Intime-se o devedor: prazo de 5 (cinco) dias. 6. ( ) Desbloqueie-se o valor ______________ no(s) banco(s) ______________. 7. ( )Intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora para embargar (art. 16, lei 6830/80). 8. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe _______. 8-A. ( ) Proceda-se ao cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da lei 10.259/2001. 8-B. ( ) Intime-se, nos termos do ( ) art. 535, CPC2015/ ( ) art. 523, CPC2015. 9. ( ) Recebo a impugnação ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante.. Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação, no prazo de ( )15 (quinze) dias (art. 525, CPC2015) / ( ) 30 (trinta) dias (art. 535, CPC2015). 10 .( ) Recebo os embargos ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante. Intimem-se o(s) credor(es) para impugná-los no prazo de ( ) 30 (trinta) dias (art. 910, CPC2015) / ( ) 15 (quinze) dias (art. 914 c/c 920 CPC2015). 11. ( ) Suspenda-se ( ) o cumprimento da sentença / ( ) a execução quanto às parcelas controversas. Considerando o entendimento consolidado do C.STF, no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§1º e 4º, da Constituição, dê-se prosseguimento ( ) ao cumprimento da sentença / ( ) à execução quanto às parcelas incontroversas. 11-A. ( ) Efetue-se o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado conforme ID ________________. 12. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para atualização da conta de ID__________, efetuando, se for o caso, o cálculo do PSS devido (lei 10887/04, arts. 4º, 5º, 6º e 16-A), discriminando os valores referentes às parcelas incontroversas. 13. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para se manifestar acerca da correção dos cálculos apresentados à ID.___________, elaborando, se for o caso, novos cálculos. 14. ( ) R equisite-se o pagamento dos exequentes na modalidade Precatório, para aqueles cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e na modalidade RPV, para aqueles cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se as normas da Res CJF nº 822/2023. Os valores das requisições estão discriminados às ID ______________dos autos. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias . 15. ( ) Defiro o decote dos honorários contratuais, conforme documento de ID. __________, restrito ao limite de 30% (trinta por cento), conforme precedentes do E. STJ: REsp 1.117.137-ES, REsp 1.155.200-DF. À Contadoria para as providências do item “14” e “15” abaixo, discriminando também os honorários contratuais. 15-A. ( ) Indefiro o decote dos honorários contratuais, conforme requerido no ID. __________, tendo em vista que foi requerido após a expedição da requisição. 16. ( ) Proceda-se à avaliação do bem penhorado a ID ____. 17. ( ) Defiro a adjudicação do bem de ID ____, pois cumpridos os requisitos do ( ) art. 876 do CPC2015 / ( ) art. 24 da LEF. 18. ( ) Defiro a alienação por iniciativa particular, que deverá ser efetivada em 120 (cento e vinte) dias, com publicação de no mínimo ____ editais em jornal de grande circulação local e no Estado, pelo preço mínimo da avaliação de fls ___, limitada a corretagem a 4% (quatro por cento) do valor da alienação e pagamento à vista ou parcelado nos termos do art. 895, CPC2015. 19. ( ) Defiro a alienação em leilão judicial. Nomeio como leiloeiro ______________, fixados os honorários em 4% (quatro por cento) do valor da alienação, facultando ao exequente a indicação de outro leiloeiro que entender mais adequado, mediante justificativa idônea no prazo de 5 (cinco) dias. Publiquem-se editais, nos termos dos arts. 886/887, CPC2015. Intime(m)-se o(s) interessado(s) conforme art. 889, CPC2015. 20. ( ) Oficie-se a CEF para informar o saldo/extrato da conta de ID.________. 21. (X) Intime-se o(s) beneficiário(s) do depósito de evento 131 para informar os dados de conta bancária para transferência dos valores, obrigatoriamente aberta com seu CPF , indicando banco , tipo de conta , agência e número de conta para transferência dos valores depositados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo 5 (cinco)dias. 22. ( ) Transfira(m)-se o(s) depósito(s) de ID. __________ para a conta indicada pelo beneficiário, conforme ID______________. 22-A. ( ) Diante da impossibilidade de realização de transferência eletrônica (Portaria COGER 8388486/2019), expeça(m)-se alvará(s), em favor de ____________, com as cautelas de costume, para levantamento do(s) depósito(s) de ID. __________. 22-B. ( ) Verifica-se que a conta de depósito informada em ID __________ não se refere ao beneficiário e ao seu CPF, o que impossibilita a transferência. Intime-se o beneficiário novamente para informar os dados completos da conta de depósito aberta com seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias. 23. ( ) Cancele(m)-se o(s) alvará(s) emitidos em razão da ultrapassagem do prazo máximo de sessenta dias. 23.-A ( ) Realizado o levantamento, arquivem-se os autos. 24. ( ) Transformem-se em pagamento definitivo, em favor do(a)______________, os depósitos efetuados na conta nº_________________ .Após, dê-se vista a(ao) __________________, pelo prazo de cinco dias. 25. ( ) Converta-se em renda do(a)_____________o depósito de ID. _____, conforme requerido à ID. ____. Após, dê-se vista a(ao) _________, pelo prazo de cinco dias. Cumprir somente o(s) item(ns): 21. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010561-80.2024.4.01.4100

ID: 316563505

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010561-80.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010561-80.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010561-80.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. D. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Destaco, entretanto, que a data de início de incapacidade foi fixada em junho/2024, data posterior a entrada do requerimento administrativo, conforme documentos médicos apresentados na inicial, data em que o autor iniciou o tratamento para o quadro clínico incapacitante. No que tange ao segundo requisito, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Ressalta-se que a parte autora é beneficiária do programa Bolsa família, o que ratifica a situação de vulnerabilidade social alegada na inicial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com efeitos financeiros a contar da data de citação e DIP (data de início do pagamento) no dia posterior ao termo final do cálculo da planilha anexa a esta sentença. b) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da planilha de cálculos anexa a esta sentença. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Os valores referentes às parcelas retroativas, serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no julgamento do RE 870.749, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros demora segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009, b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários de Advogado neste grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Do curador provisório Nomeio o(a) Sr(a). CRISTIANY FERREIRA DE SENA (CPF: 34917152291) como curador(a) especial da parte autora, provisoriamente, apenas nestes e para estes autos, conforme procuração de ID 2150482007 . Do imediato cumprimento da obrigação de fazer Comunique-se o INSS, via APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para que cumpra determinação de imediata implantação do benefício concedido concedido em favor do(a) autor(a) no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, cuja RPV deverá ser expedida no mesmo momento da RPV Geral. Providencie a CEAB/INSS o registro do(a) curador (a) provisório(a) nomeado(a) nos autos, para fins de saque do benefício. Advirto a parte autora de que o termo de curatela definitivo deverá ser postulado em ação própria na Justiça Estadual e apresentado, na via administrativa, no prazo de 6 (seis) meses a contar da implantação do benefício, conforme preconiza o art. 110 da Lei n. 8213/91 e art. 527, §6º, da IN INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS n. 128/2022, sob pena de não ser possível efetuar o saque do benefício após o decurso desse prazo Da fase recursal Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Da execução de sentença Com o trânsito em julgado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o montante expresso na planilha de cálculo anexa a esta sentença. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Da execução de honorários em favor da Defensoria Pública da União Havendo condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, e considerando a orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR TRF1-COGER 14/2025 (22319855), que determina a transferência dos honorários sucumbenciais da DPU para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, CNPJ: 58.053.223/0001-05 (OFÍCIO DPU n. 7809173/2025 – CCFADPU), determino à d. Secretaria do Juízo que, depositada a RPV relativa à verba sucumbencial, encaminhe e-mail à instituição financeira depositária solicitando a transferência dos valores para as contas a seguir, no prazo de 10 (dez) dias: Banco depositário Conta de destino E-mail: Banco do Brasil Banco do Brasil (001) Agência: 1607-1 Conta-corrente: 58.000-7 pso8370.judicial@bb.com.br Caixa Econômica Federal Caixa Econômica Federal (104) Agência: 0002 Conta-corrente: 576952567-0 ag0830ro0104@caixa.gov.br A Defensoria Pública da União deverá acompanhar a efetivação da transferência, independentemente de novas intimações por parte deste Juízo. Comprovada a transferência dos valores, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

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