Resultados para "1010602-43.2023.8.26.0223" – Página 27 de 29

Processo nº 1018589-81.2025.4.01.0000

ID: 282710482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018589-81.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO

Intimação

Advogados:

LAIS COSTA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018589-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010602-13.2024.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018589-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010602-13.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDERSON JOSE SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO PEREIRA DA SILVA - DF43964 POLO PASSIVO:EDSON TEIXEIRA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIS COSTA RAMOS - DF52715 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDSON TEIXEIRA DE CARVALHO e MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018589-81.2025.4.01.0000

ID: 282710483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018589-81.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO

Intimação

Advogados:

LAIS COSTA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018589-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010602-13.2024.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018589-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010602-13.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDERSON JOSE SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO PEREIRA DA SILVA - DF43964 POLO PASSIVO:EDSON TEIXEIRA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIS COSTA RAMOS - DF52715 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDSON TEIXEIRA DE CARVALHO e MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010602-06.2025.4.01.3100

ID: 332170507

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010602-06.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. G. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010602-06.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. G. F. D. S. REP… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010602-06.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. G. F. D. S. REPRESENTANTE: LARISSA SEZARIO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300, CPC. No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado. Não obstante tenham sido trazidos laudos e exames médicos com a inicial, estes foram produzidos de forma unilateral, sem contraditório e ampla defesa. As perícias administrativas (médica e social), ao contrário, são realizadas em conformidade com os princípios norteadores do processo administrativo em geral (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999). O indeferimento administrativo, a seu turno, não se mostra arbitrário ou desprovido de fundamentação, razão pela qual ele deve ser considerado verdadeiro, em razão da presunção que milita a seu favor (presunção de veracidade), a qual, até o momento, não foi derruída. Além disso, o caso em questão depende de produção de prova técnica (médica e/ou social), com vista a verificar a existência dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Quanto aos documento juntados, verifica-se ausente o comprovante de endereço da parte autora. Ante o exposto: Indefiro a tutela de urgência requerida; Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar o comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da preambular; Cumprida a emenda, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica ou para designação de perícias médica e social, no caso de incapaz; Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS; Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis; Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; Por fim, conclusos para sentença; Intime-se o MPF, no caso de incapaz; Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. Dos S. P. e outros x E. C. S.

ID: 313045583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010602-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS S. P. T. DOS S. P.

Polo Passivo:

E. C. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE NASCIMENTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE DOS SANTOS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010602-45.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.P. - - T.S.P. - E.C.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/2… Processo 1010602-45.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.P. - - T.S.P. - E.C.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/2025 às 11:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: GISLAINE DOS SANTOS CORREIA (OAB 459710/SP), GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 120044/SP), GISLAINE DOS SANTOS CORREIA (OAB 459710/SP), JOÃO FELIPE NASCIMENTO FRANCISCO (OAB 299651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale x Rebeca Maria Silva Zago

ID: 307405596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010602-08.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

REBECA MARIA SILVA ZAGO

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO BATTILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BATTILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010602-08.2024.8.26.0482 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Rebeca Maria Silva Zago - Vistos. Fls. 160… Processo 1010602-08.2024.8.26.0482 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Rebeca Maria Silva Zago - Vistos. Fls. 160/161 e 162/164 dos autos: diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça em favor da embargante requerida. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de julho de 2024, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), SERGIO RICARDO BATTILANI (OAB 186369/SP), CARLOS EDUARDO BATTILANI (OAB 420508/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul America Companhia De Seguro Saude x Sandra Mara Manolio De Araujo

ID: 308106963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017007-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

SANDRA MARA MANOLIO DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO BREDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017007-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017007-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Sandra Mara Manolio de Araujo (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI AJUIZADA PARA INCLUIR OS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DA TITULAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, OBRIGANDO A RÉ A INCLUIR OS AUTORES NO PLANO MEDIANTE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE NETOS COMO DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE, À LUZ DO CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98 E (II) A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E CONSIDERA ABUSIVAS CLÁUSULAS QUE O COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS NETOS É ABUSIVA, POIS A OPERADORA JÁ HAVIA ACEITADO A INCLUSÃO DE OUTROS NETOS, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A INCLUSÃO DE DEPENDENTES DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 2. A NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS NETOS COMO DEPENDENTES É ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §8º E §11; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 422.LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 47 E 51, IV.LEI Nº 9.656/98, ART. 35, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.642.139/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/4/2018, DJE DE 30/4/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015552-97.2024.8.26.0405, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, JULGADO EM 25/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010602-97.2023.8.26.0011, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, JULGADO EM 10/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Murilo Breda Garcia (OAB: 421617/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marizete Bispo Da Silva x Victor De Souza Bispo

ID: 312945191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009784-66.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

VICTOR DE SOUZA BISPO

Intimação

Advogados:

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DUARTE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CAROLINA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009784-66.2024.8.26.0161 (processo principal 1010602-69.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marizete Bispo da Silva - Victor de Souza Bispo - Vistos. Fls. 42/47: … Processo 0009784-66.2024.8.26.0161 (processo principal 1010602-69.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marizete Bispo da Silva - Victor de Souza Bispo - Vistos. Fls. 42/47: Ciente da certidão e planilha de cálculo de custas juntadas pela serventia. Valor do débito: R$ 83.289,14 (Oitenta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos) em (Setembro/2024). Taxa judiciária: R$ 2.145,94 - (custas iniciais fase de conhecimento e cumprimento de sentença). O executado deverá realizar o pagamento através do recolhimento da taxa judiciária pela GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Despesas processuais: R$ 175,05 (fase conhecimento). O executado deverá realizar o pagamento através do Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1. Formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP), KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos De Queiroz Rogano e outros x Mônica Maria Oliveira Lins Dos Reis Alves

ID: 303258092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010602-02.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO CINAIDA BALDRIGHI ROGANO

Polo Passivo:

MôNICA MARIA OLIVEIRA LINS DOS REIS ALVES

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANCHEZ GALLART CHICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ ROGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010602-02.2015.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1010602-02.2015.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antonio Carlos de Queiroz Rogano - Embargte: Cinaida Baldrighi Rogano - Embargda: Mônica Maria Oliveira Lins dos Reis Alves (Justiça Gratuita) - Interessado: GR Gerenciamento e Manutenção de Frotas Ltda (Revel) - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.726 Embargos de declaração. Decisão monocrática que ordenou a complementação da taxa judiciária. Suposta obscuridade. Vício inexistente, porque claro o conteúdo da decisão embargada. EMBARGOS REJEITADOS, com observação. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados por Antônio Carlos de Queiroz Rogano e Cinaida Baldrighi Rogano contra a decisão monocrática de fls. 801 dos autos anexos, que ordenou que providenciassem, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de deserção, a complementação do preparo, observando o que consta da certidão de fls. 799 dos autos anexos. Pelo que se colhe das razões recursais, os embargantes imputam ao decisum o vício da obscuridade (fls. 1/3 destes autos). 2. Estes embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que o pronunciamento judicial vergastado não é obscuro. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, é obscura a decisão quando dela não se puder extrair o conteúdo ou o comando que dela emerge, exemplificando que a linguagem hermética, cifrada ou rebuscada utilizada na decisão, que enseja ou pode ensejar interpretação dúbia deve ser corrigida pelos EDcl fundados na obscuridade, enfatizando os doutrinadores que a obscuridade da decisão deve ser aferida objetivamente, de modo que o entendimento equivocado ou a impressão subjetiva da parte sobre o conteúdo são insuficientes para a admissibilidade dos EDcl (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024. Página 1.924). Nessa linha, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que a obscuridade é a qualidade daquilo que é de difícil ou impossível compreensão, não se verificando naquelas hipóteses em que o acórdão fundamenta de forma coerente e clara todos os pontos que o levaram a determinada conclusão (4ª Turma Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 80.546/SP Relator Ministro Marco Buzzi Acórdão de 24 de novembro de 2015, publicado no DJE de 30 de novembro de 2015). Na hipótese vertente, não há, objetivamente, dúvida sobre o conteúdo da decisão monocrática guerreada, que simplesmente ordenou a complementação da taxa judiciária, indicando o prazo, o valor a ser complementado e a sanção para a falta de complementação. Importa observar que os embargantes não terão que realizar recolhimento adicional de R$ 3.623,79 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), como cogita a petição recursal, mas de R$ 2.712,44 (dois mil, setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), correspondentes à diferença entre o valor devido (R$ 3.623,79) e o valor já recolhido (R$ 911,35). 3. Diante do exposto, rejeitam-se estes embargos de declaração, com observação, ordenando aos embargantes que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de deserção, providenciem a complementação da taxa judiciária, no valor supra indicado. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Antonio Carlos de Queiroz Rogano (OAB: 212374/SP) (Causa própria) - Thiago Sanchez Gallart Chicone (OAB: 325313/SP) - Francisco Aldo de Oliveira (OAB: 353586/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010602-86.2025.8.26.0477

ID: 301996851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010602-86.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOUDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1010602-86.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria de Loudes Teixeira - Vistos. Considerando a natureza do direito envolvid… Processo 1010602-86.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria de Loudes Teixeira - Vistos. Considerando a natureza do direito envolvido na lide, as peculiaridades dos litigantes, e a experiência que indica impossibilidade ou remota chance de conciliação em processos desta natureza, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8, inciso I, todos do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil (Decreto nº 678/92); nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação) - Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004; com lastro, ainda, no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional, sem prejuízo, à evidência, de as partes poderem efetuar acordo por petição, submetendo-se à homologação judicial ou de, sinalizando as partes para efetiva e concreta intenção em transigir, ser posteriormente agendada audiência conciliatória. Não tendo havido pagamento dos locativos e estando o contrato desprovido de garantia, DEFIRO a liminar, com fulcro no art. 59, par. 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, para determinar a desocupação do imóvel locado, em quinze dias, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Prestada caução, expeça-se mandado de despejo liminar (expedindo-se competente folha de rosto), citação e intimação, nos termos do art. 59, par. 3º, da Lei nº 8.245/91, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou para que, no mesmo prazo, efetue o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do artigo 62, II da Lei 8.245/91 ( com redação que lhe deu a Lei nº 12.112/09). Não providenciada a purga da mora, no prazo legal, deverá o oficial de justiça providenciar o despejo liminar. ANTES POREM, DEVERÁ PRESTAR A CAUÇÃO CONFORME ACIMA DETERMINADO BEM COMO JUNTAR A DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. Prazo: 15 (quinze) dias. Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá o mandado, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. Cientifiquem-se eventuais sublocatários, que, querendo poderão intervir no processo como assistentes. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, deverá o oficial de justiça efetuar o despejo. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. No caso de desocupação voluntária, imita-se o autor na posse do imóvel. Decorrido o prazo sem o recolhimento da caução, cite-se sem liminar. Intime-se. - ADV: FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010602-50.2025.8.26.0004

ID: 314377242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010602-50.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIPERMIX BRASIL SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010602-50.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Hipermix Brasil Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. 1 - Inicio pela apreciação do pedido liminar. Não é caso de concessão… Processo 1010602-50.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Hipermix Brasil Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. 1 - Inicio pela apreciação do pedido liminar. Não é caso de concessão de arresto, visto que não se trata de processo de execução, não há título executivo, bem como não estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência de penhora ou intimação da ré para promover o depósito da quantia objeto desta ação. A jurisprudência, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, já assentara que "para a concessão do arresto é preciso que haja prova de alguns dos casos mencionados no art. 813 do Código de Processo Civil" (RT 564/171). Humberto Theodoro Júnior, fazendo alusão à lição de Cláudio Viana de Lima, resume os permissivos legais do arresto "no fundado receio de fuga ou insolvência do devedor, de ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artifício tendente a fraudar a execução e nos casos expressos em lei" (Proc. Cautelar - pag. 187 2a edição). Além disso, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A medida deve ser autorizada somente quando verificados a probabilidade do crédito alegado e, sobretudo, o risco de frustração da execução. No caso dos autos, contudo, não há nenhum indício do aparente risco de insolvabilidade, já que o autor não traz aos autos um único documento a demonstrar a inexistência de patrimônio, bem como a comprovação de atos concretos de dissipação patrimonial ou que tendam a fraudar credores. Assim, entendo ausentes os requisitos legais para concessão da medida. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes