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Saleem Mohammed Mohammed Mohammed x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 315306763

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0726666-28.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RODRIGO GODOI DOS SANTOS

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JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0726666-28.2024.8.07.0020 RECORRENTE(S) SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED RECORRIDO(S) GOO… Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0726666-28.2024.8.07.0020 RECORRENTE(S) SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED RECORRIDO(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2012673 EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROVEDOR DE PESQUISA. RESULTADO DE BUSCAS. TEMA 786 DO STF. INFORMAÇÕES PÚBLICAS E VERÍDICAS. DESINDEXAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso inominado interposto pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré à obrigação de desindexar as publicações constantes das URLs citadas na petição inicial, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). 2. O fato relevante. O autor pretende a desindexação de matérias jornalísticas veiculadas em 2020, as quais noticiaram a sua condenação por crime contra o patrimônio em 2019. Sustenta que o acórdão condenatório foi anulado pelo STJ em 2023, com a determinação de retorno dos autos à origem para a apresentação de novas razões recursais, ensejando a sua absolvição em 2014, por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão: responsabilidade da ré pela desindexação das URLs citadas na petição inicial, a fim de desvincular o nome do autor de matérias jornalísticas envolvendo a sua condenação por crime contra o patrimônio em 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ampla liberdade de expressão e a proteção aos direitos da personalidade, como o direito à honra, imagem e privacidade, são asseguradas na Constituição Federal (artigos 5.º, inciso X, e 220, da CF) 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa". (REsp n. 1.407.271/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.) 6. Ressalvada a hipótese de descumprimento de ordem judicial específica para a remoção de conteúdo ofensivo, os provedores de pesquisa não podem ser responsabilizados pelo conteúdo exibido nos resultados das buscas realizadas por seus usuários. De igual forma, não é possível impor a esses provedores a obrigação de realizar qualquer tipo de filtragem prévia ou controle editorial sobre os conteúdos acessíveis por meio das buscas efetuadas. O entendimento exposto decorre da interpretação sistemática dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 7. A desindexação é medida excepcional, quando necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado nos bancos de dados dos provedores de busca entre dados pessoais e resultados que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo (STJ, REsp 1593249/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.11.2021). 8. Outrossim, o Tema 786, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.010.606/RJ), fixou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral- e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 9. Na hipótese, as matérias jornalísticas limitaram-se a divulgar, de forma objetiva e informativa, a apuração de fatos e a condenação do autor por crime contra o patrimônio. Trata-se de informação pública e verídica, disponibilizada pelo Poder Judiciário por meio oficial (DJe), importando destacar que não é considerada obsoleta, visto que a efetiva absolvição ocorreu em 2024. 10. Em face da licitude das informações disponibilizadas pelas rés e porque não transcorrido tempo relevante, de forma a evidenciar a eternização dos resultados de pesquisa, a obrigação de fazer reclamada pelo autor carece de amparo legal, ante a proteção constitucional à liberdade de expressão e ao direito à informação. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão 1964196, 0726973-91.2024.8.07.0016, Rel.ª Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 3.2.2025; Acórdão 1812295, 0715711-81.2023.8.07.0016, Rel. Antônio Fernandes da Luz, Primeira Turma Recursal, j. 2.2.2024. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. 12. Custas recolhidas (ID 71845028). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de contrarrazões. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014, arts. 18 e 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 1º.2.2021; STJ, REsp 1.660.168/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.6.2022; STJ, REsp 1593249/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.11.2021; TJDFT, Acórdão 1964196, 0726973-91.2024.8.07.0016, Rel.ª Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 3.2.2025; Acórdão 1812295, 0715711-81.2023.8.07.0016, Rel. Antônio Fernandes da Luz, Primeira Turma Recursal, j. 2.2.2024. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 27 de Junho de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Alias Tecnologia S/A x Cloudflare e outros

ID: 262342647

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006223-13.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALIAS TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

CLOUDFLARE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Conclusão

Advogados:

MARCELO JOSE CISCATO

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO CESAR MUNIZ BOMFIM

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SOLANO DE CAMARGO

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MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

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BRYAN CONRADO MARIATH LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0006223-13.2021.8.16.0001 Processo: 0006223-13.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALIAS TECNOLOGIA S/A Réu(s): CLOUDFLARE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de Tutela de Urgência requerida em caráter antecedente para remoção de conteúdo da internet c/c Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais ajuizada por ALIAS TECNOLOGIA S.A. em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e CLOUDFLARE. Em síntese, sustentou a parte Autora que: a) atua no mercado nacional, junto aos departamentos de trânsito, como registradora de contratos de financiamento de veículos; b) em 26 de março de 2021 foi surpreendida ao receber de um cliente, recortes do blog “O fiscalizador” que vinculava o nome da empresa autora, a supostas práticas ilícitas, com matérias de conteúdo difamatório, calunioso e injurioso, sem possuir identificação de quem seja a pessoa responsável pelo site; c) ao buscar maiores informações constatou que desde 2019 seu nome vem sendo objeto de postagens caluniosas; d) o conteúdo veiculado extrapola o caráter informativo, ferindo o seu direito à imagem; e) a empresa possui como sócios os Srs. Marcelo Jose Ciscato e Fernando Weigert e o Sr. Eduardo Bekin, Secretario de Estado nunca foi socio da empresa. Por tais motivos, requereu a remoção das publicações da internet, sob pena de responsabilização (mov. 1.1). Junta documentos (mov. 1.2 a 1.24). Determinada emenda à inicial (mov. 12.1 e 17.1), cumprida nos movs. 15.1 e 20.1. Inclusão de CLOUDFLARE no polo passivo. Ao mov. 22.1 foi concedida em parte a tutela antecipada pleiteada para o fim de: a) determinar à ré CLOUDFLARE à remoção dos conteúdos publicados, bem como apresentar as informações atinentes ao usuário do blog, sob pena de multa; b) à ré GOOGLE a desindexação das URL’s, sob pena de multa. Expedição de carta precatória (mov. 37.1 e 69.1). Expedição de carta rogatória (mov. 41.1, 77.1 e 126.1). Emenda à inicial (mov. 38.1, 39.1 e 46.1). Decisão que amplia o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 48.1). Novas emendas à inicial (mov. 59.1 e 92.1). Novas decisões que ampliam o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 65.1 e 108.1). Manifestou a GOOGLE e informou cumprimento das decisões (mov. 114.1 e 116.1). Citado, requerido GOOGLE apresentou contestação (mov.120) arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e a carência de ação. No mérito, sustentou que: a) a remoção de conteúdo só pode ser determinada pelo Poder Judiciário, sob pena de censura privada, sendo vedado ao provedor agir sem ordem judicial específica; b) indicação genérica do site “https://ofiscalizador.com” não atende aos requisitos legais do Marco Civil da Internet (art. 19, §1º), sendo necessário especificar as URLs exatas a serem removidas; c) o pedido da autora para bloqueio integral do site representa uma obrigação juridicamente inexequível, pois implicaria censura generalizada, proibida pela Constituição. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à Contestação (mov. 129.1). Nova emenda à inicial (mov.147.1). Nova decisão que amplia o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 149.1). Manifestou a GOOGLE e informou cumprimento da decisão (mov. 153.1) Citada (mov. 155, pág. 79), a parte ré CLOUDFLARE não apresentou resposta, tendo sido decretação da revelia (mov. 161.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 168.1). Convertido o julgamento em diligência (mov. 178). Nova emenda à inicial (mov.181.1). Nova decisão que amplia o objeto da liminar para incluir novos URL’S (mov. 183.1). Manifestou a GOOGLE e informou cumprimento da decisão (mov. 189.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que possa inquinar de nulidade o processo. Ressalta-se, ainda, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, razão pela qual autorizado está o exame do mérito da pretensão. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Como questões preliminares, o réu sustentou sua ilegitimidade passiva para a causa e ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que afigura apenas como provedor da internet e que as matérias ora discutidas foram veiculadas por terceiros. Sem razão o réu. Segundo firmou o colendo Superior Tribunal de Justiça, “A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (STJ - AgInt no REsp nº 1.710.937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 14/10/2019, DJe de 18/10/2019). No caso concreto, a legitimidade passiva, assim como o interesse processual na causa derivam, em tese, da alegação do autor de ser a parte ré a responsável por manter o mecanismo de busca que veicula informações a seu respeito, sendo ela, na visão do autor, a responsável por promover os atos de desindexação do nome do autor das respectivas páginas de informações. Logo, sob o prisma da teoria da asserção, observa-se a presença da legitimidade das partes e do interesse processual do autor, porquanto, em relação à primeira, os fatos narrados inicial referem-se a atos de competência da ré (manutenção de mecanismo de pesquisa que veicula informações que o autor pretende desindexar), e, em relação à segunda condição da ação, o autor busca do Poder Judiciário, pela via processual legalmente prevista, o provimento que entende adequado à defesa de seus interesses, ou seja, compelir a ré à obrigação de fazer visando a desindexação de informações a respeito de seu nome. Se o autor tem, ou não, direito à desindexação e se a ré deve, ou não, ser obrigada a promover os atos pleiteados pelo autor, essas são questões que se referem ao mérito da demanda, cuja análise não é cabível em sede preliminar. Rejeito, pois, as preliminares. Não havendo outras questões prejudiciais ou processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Alias Tecnologia S/A em face de Google Brasil Internet Ltda. e Cloudflare, alegando a existência de publicações de caráter calunioso, difamatório e inverídico no blog intitulado “O Fiscalizador” (https://ofiscalizador.com), hospedado na plataforma da ré Cloudflare, e acessado por meio do buscador da Google. As matérias imputam à autora e a seus sócios a prática de condutas ilícitas como falsificação de documentos, lavagem de dinheiro, fraudes em licitações, além de ligá-los a figuras políticas investigadas em operações policiais. A parte autora pleiteia a remoção dos conteúdos ofensivos, a desindexação das URLs do motor de busca da Google, a identificação dos responsáveis pelas postagens e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A ré Google Brasil Internet Ltda. apresentou contestação (mov. 120), na qual alegou, em síntese, que atua apenas como provedor de buscas, sem controle ou ingerência sobre os conteúdos hospedados por terceiros, e que cumpriu integralmente as ordens judiciais para desindexação das URLs indicadas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos em face de si. Observa-se dos autos que o requerido Cloudflare, embora devidamente citado, não apresentou contestação, de forma que resta caracterizada sua revelia (mov. 161.1). A revelia traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora (salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, daí relativa). No entanto, não significa automática procedência do pedido. A análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso, uma vez que cumpre a parte requerente provar o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018). E, em análise dos autos, pode-se concluir que a pretensão da parte autora não merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia a ser resolvida diz respeito à possibilidade, ou não, de impor à parte ré o dever de desindexar dos seus resultados de busca as páginas eletrônicas que contenham informações/notícias sobre o autor, alegando a existência de publicações de caráter calunioso, difamatório e inverídico no blog intitulado “O Fiscalizador” (https://ofiscalizador.com), hospedado na plataforma da ré Cloudflare, e acessado por meio do buscador da Google. Para tanto, é necessário ter em mente os direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de manifestação do pensamento, à liberdade de imprensa e à proteção aos direitos de personalidade do indivíduo. O artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, consagra o direito à liberdade de manifestação do pensamento e à livre expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Por sua vez, o inciso X do mesmo artigo consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Além disso, o art. 220, também da Constituição Federal, ao explicitar o direito à manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, consagra o direito à liberdade de imprensa. É oportuno citar que os direitos e garantias constitucionais não se revestem de caráter absoluto, já que é possível que, em dadas situações, haja conflito entre eles. E, nesse caso, cabe ao Poder Judiciário sopesá-los no caso concreto para que a solução procure atender à máxima efetividade do princípio, do direito ou da garantia constitucional preponderante. No caso concreto, o conflito se dá entre o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem do autor, e o direito à liberdade de informação/comunicação do réu. Analisando o conjunto probatório formado nos autos, observa-se que as publicações impugnadas pela parte autora foram veiculadas no blog denominado “O Fiscalizador”, com menções à atuação da empresa autora no mercado de registro de contratos de financiamento de veículos e a supostas irregularidades em contratos públicos, especialmente envolvendo o DETRAN/PR e a CELEPAR. As matérias, embora apresentem teor crítico e, em alguns casos, linguagem sensacionalista, foram publicadas de forma anônima, sem identificação clara de seu responsável, e fazem referências a fatos relacionados à atividade empresarial da autora. Não se verifica, no entanto, que tais conteúdos tenham sido produzidos a partir de informações comprovadamente falsas, tampouco que tenham extrapolado os limites da crítica ou do interesse público a ponto de justificar a censura ou exclusão por ordem judicial. A autora não contesta, de forma específica, a veracidade dos dados veiculados, mas sim a forma como vêm sendo reiteradamente expostos, apontando que tal situação estaria afetando sua imagem institucional perante clientes e parceiros comerciais. Alega, em essência, que a permanência dos conteúdos na internet, ainda que antigos, mantém uma visão distorcida e negativa de sua reputação, dissociada da realidade atual. A ré Google, por sua vez, sustenta que não detém qualquer ingerência sobre os conteúdos publicados por terceiros e que sua atividade se limita à indexação automatizada de links publicamente disponíveis na rede mundial de computadores. Aduz, ainda, a inexistência de direito ao esquecimento, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 786), e que os conteúdos indicados pela autora consistem, em regra, em matérias de cunho opinativo ou informativo, estando, portanto, protegidos pelas garantias constitucionais da liberdade de expressão, imprensa e informação. Cotejando os argumentos apresentados pelas partes, observa-se que a ré Google Brasil Internet Ltda. não é responsável pela produção, edição ou hospedagem dos conteúdos publicados no blog “O Fiscalizador”, objeto da presente ação. No caso concreto, sua atuação restringe-se à condição de provedor de buscas, cuja ferramenta permite a localização de conteúdos disponibilizados por terceiros na internet, a partir da indexação automatizada de páginas que contenham palavras ou expressões inseridas pelos usuários. Por essa razão, levando-se em conta que a ré Google, em sua atividade como provedor de busca, não armazena nem gerencia os conteúdos divulgados por terceiros, mas apenas promove a indicação automatizada de endereços eletrônicos relacionados aos termos pesquisados, conclui-se que não lhe cabe qualquer responsabilidade por realizar fiscalização prévia do conteúdo indexado, tampouco pode ser compelida a remover resultados de busca com base em termos genéricos ou expressões subjetivas. Ademais, verifica-se que os sites indicados na petição inicial veicularam publicações de natureza opinativa ou informativa, muitas delas relacionadas à atuação empresarial da autora em contratos públicos, sendo certo que a autora não demonstrou que tais conteúdos fossem inverídicos, fraudulentos ou que extrapolassem os limites da liberdade de expressão a ponto de justificar a sua exclusão. Por essa razão, não havendo demonstração de excesso, falsidade ou ilicitude na indexação dos sites indicados, tampouco comprovação de que os conteúdos ali veiculados tenham extrapolado os limites do exercício regular da liberdade de expressão e informação, não há como acolher o pedido de desindexação formulado na inicial. Tal medida, na prática, configuraria tentativa de suprimir conteúdos licitamente publicados, com base apenas no desconforto gerado por sua permanência, o que se assemelha à pretensão de reconhecimento do chamado “direito ao esquecimento”, tese que já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1010606, sob o rito da repercussão geral, Tema 786.: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível” (RE 1010606, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, DJe-096, publicação em 20-05-2021). E mesmo que se falasse apenas em desindexação, cujo tema é por demais amplo e não raramente se confunde com o nominado direito ao esquecimento, ainda assim a pretensão do autor não poderia ser acolhida, tendo em vista que o caso concreto não diz respeito à retirada/desindexação de notícias falsas ou ilícitas, que poderiam atentar contra a dignidade do autor e então serem submetidas à exclusão. Sobre esse ponto, convém citar excerto da fundamentação externada pelo Exmo. Desembargador Luís Sérgio Swiech, da 9ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça, relator da apelação cível nº 0020073-37.2021.8.16.0001, nos seguintes termos: “[...]. Disso se conclui que o verdadeiro agente responsável pelo tratamento dos dados pessoais do autor/apelante não é a empresa administradora da ferramenta Google Search, mas, sim, são os titulares de cada uma das páginas eletrônicas obtidas nos resultados de pesquisa. Mesmo que se determinasse a providência pretendida na inicial (desvincular as páginas dos resultados de pesquisa) o conteúdo, em si, não seria eliminado da internet. É dizer, ainda seria possível acessá-lo através de outros buscadores (tais como o Bing, Yahoo!, Terra, entre outros). Não se nega que a jurisprudência começa a admitir a possibilidade de desindexação como forma de proteção à honra, imagem, privacidade e intimidade. Entretanto, essa possibilidade se restringe aos conteúdos falsos, ilícitos ou excessivamente desabonadores, não se aplicando aos dados verdadeiros e de cunho meramente informativo sobre determinada pessoa (como o caso dos autos). É o que se percebe dos precedentes do STJ e deste Tribunal, abaixo colacionados: [...].” (grifei) A sustentar a linha de fundamentação acima sustentada, cita-se precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal "O Globo" como resultado das buscas na ferramenta do Google. 2. Não se demonstra serem falsos os fatos narrados na notícia publicada no jornal digital, limitando-se a manifestar que foram arquivadas as investigações, o que desautoriza a pretensão de desindexação do referido conteúdo jornalístico do nome do demandante. 3. No mês de fevereiro do presente ano (2021), o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, rechaçou a existência do direito ao esquecimento, fixando a tese que ora se reproduz: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). 4. Impossibilidade, assim, de ser reconhecido o direito a ver obstada a divulgação de fato consistente na realização de investigações acerca das atividades de determinado cidadão, não decorrendo, assim, violação a direitos da personalidade do demandante a apresentação de resultados publicados na imprensa digital pelo provedor de buscas na internet, mesmo que tragam algum incômodo àquele que fora objeto das referidas investigações. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – 3ª Turma - AgInt no REsp 1774425 / RJ – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 14.03.2022 – Dje. 18.03/2022 - grifei). De igual forma, cita-se precedente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DE DOIS RESULTADOS ADVINDOS DE PESQUISA (NOME COMPLETO DO AUTOR) JUNTO AO DEMANDADO PROVEDOR DE PESQUISA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ANTIGA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – TRANSCURSO DE MAIS DE 20 ANOS – RESULTADOS RELATIVOS A DADOS PROCESSUAIS – INFORMAÇÕES VERÍDICAS E PUBLICADAS (ART. 5º, INCISO LX E ART. 93, LICITAMENTE INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – RECENTE JULGADO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A OBRIGAÇÃO, NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000997-61.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.08.2022). No que se refere à ré CLOUDFLARE, embora regularmente citada e revel nos autos, a ausência de contestação não implica, por si só, o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, à revelia gera presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, que pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos. No caso concreto, apesar das alegações da autora quanto à suposta hospedagem do site “O Fiscalizador” por meio da plataforma da ré CLOUDFLARE, não há nos autos elementos técnicos ou provas contundentes que demonstrem o vínculo direto da empresa ré com a criação, manutenção ou administração do conteúdo impugnado. Além disso, a mera prestação de serviços de CDN (Content Delivery Network) ou de infraestrutura, como usualmente ocorre com a CLOUDFLARE, não configura, por si, responsabilidade objetiva ou solidária pelo conteúdo veiculado por terceiros, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz do artigo 19 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE USUÁRIOS . REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART . 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO . (...)4 . A responsabilidade do provedor por atos de seus usuários, como regra, apenas se verifica quando há descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet, que prevê reserva de jurisdição. 5 .(...). 10. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1840848 SP 2019/0292472-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar, de forma suficiente, que os conteúdos veiculados pelas rés tivessem natureza ilícita ou apta a ensejar a responsabilidade civil pleiteada. Assim, diante dos fundamentos ora apresentados, conclui-se pela improcedência da pretensão deduzida pelo autor na petição inicial, pois, no caso concreto, o direito público à informação deve prevalecer em relação ao direito individual do autor, não se podendo proibir a parte ré Google de promover a indicação dos resultados de pesquisas com base nas expressões buscadas pelos usuários. III – DISPOSITIVO Diante de todo exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, e, consequentemente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador constituído pelo requerido, ora arbitrados no valor de R$ 3.537,08, a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora à taxa legal (CC, art. 406), a contar do trânsito em julgado, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço, o valor irrisório atribuído à causa para fins de base de cálculo de honorários, e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, § 2º, inc. I a IV, e §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, c/c item 2.2 do Capítulo VI, Seção I, da Tabela de Honorários da OAB/PR (RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 08/2025). Revogo a tutela de urgência concedida inicialmente. Transitada em julgado a sentença e não havendo requerimentos, arquive-se, lançadas as baixas necessárias e cumpridas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Sr Produtos Alimentícios Slu Ltda x Abatedouro Água De Pedra Ltda

ID: 308080419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1007793-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SR PRODUTOS ALIMENTíCIOS SLU LTDA

Polo Passivo:

ABATEDOURO ÁGUA DE PEDRA LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA

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GABRIEL MARCILIANO JUNIOR

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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Processo 1007793-07.2024.8.26.0624 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sr Produtos Alimentícios Slu Ltda - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Vistos. SR Produtos Alimentícios SLU Ltda ajuizou sustaç… Processo 1007793-07.2024.8.26.0624 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sr Produtos Alimentícios Slu Ltda - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Vistos. SR Produtos Alimentícios SLU Ltda ajuizou sustação de protesto c/c pedido de tutela de urgência em face de Abatedouro Água da Pedra Ltda, "Em Recuperação Judicial", alegando, em resumo, que no dia 09/09/2024 recebeu notificação do 1º Tabelião de Notas e Protestos de Tatuí, para pagamento, sob pena de protesto, até 11/09/2024 do título n. 0021694001, no valor de R$7.357,49 mas que a requerida não possui qualquer documento hábil a comprovar o débito e que as notas fiscais emitidas pela requerida constam como "pagamento a vista". Juntou documentos (fls.4/14). A tutela de urgência foi deferida (fls. 15/16), mediante prestação de caução. A requerida se manifestou (fls. 28/33), requerendo, em preliminar, a gratuidade processual, já que ajuizou pedido de recuperação judicial (proc 1004808-43.2024.8.26.0114). No mérito, alega que o débito mencionado se refere à Nota Fiscal n. 000.216.940, que originou a duplicata n. 52419, no valor de R$6.792,50 e que os produtos foram, efetivamente, entregues em 28/06/2024, com assinatura no aceite. Destaca que o abatedouro também adquiria produtos fiscais fabricados pela requerente, e entre eles havia uma verdadeira "conta corrente", pois os valores devidos pelo réu eram abatidos em compras da requerente e que as notas eram colocadas "à vista", justamente por conta da avença existente entre as partes, mas que em meados de 2024, o abatedouro deixou de adquirir mercadorias da requerente, que possibilitassem compensação e esta não mais adimpliu seus débitos junto ao abatedouro réu, estando a requerente inadimplente há meses, não apenas no valor discutido nos presentes autos, como também outros valores que serão objeto de cobrança futura. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls.34/70). Replica (fls. 78/81). A inicial foi emendada (fls. 75/77), onde SR Produtos Alimentícios SLU Ltda, pretende a declaração de inexistência de débito e sustação de protesto cc tutela de urgência em face de Abatedouro Água da Pedra Ltda "em recuperação judicial". Considerando a falta da prestação da caução, a tutela de urgência foi revogada (fls. 89/90). Abatedouro Água da Pedra Ltda - em recuperação judicial, apresentou contestação (fls. 97/103). No mérito defende a regularidade do protesto ante a existência da dívida. Segundo requerido, a autora é sua cliente e adquiriu determinada quantia de mercadorias (frangos resfriados e seus cortes), através da Nota Fiscal n. 000.216.940, entregues no dia 28/06/2024 (fls.64), estando inadimplente. Afirma que, atualmente, o saldo devedor da requerente é de R$88.958,23. Afirma que a autora não apresentou documento hábil a comprovar o pagamento do débito. Requereu a improcedência. Replica (fls. 107/109). É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias., sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima e os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art. 370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed. Saraiva,p. 219). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Pleiteia a autora a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito, no valor R$7.357,49, relativa ao título n. 0021694001, determinando-se o cancelamento do protesto (fls. 75/77). Abatedouro Água de Pedra Ltda - Em Recuperação Judicial, contestou, defendendo a regularidade do negócio jurídico e da cobrança, e que a inscrição "pagamento à vista", se deu por conta de negociações de fornecimentos recíprocos de mercadorias, ocorridos entre as partes por certo período de tempo, quando havia a compensação de valores, mas que os débitos relacionados à Nota Fiscal n. 000.216.940, que deu origem à duplicata n. 52419, não foi adimplida, sendo, portanto, regular a cobrança, sendo inadmissível a recusa em efetuar o pagamento e a legitimidade do protesto. Com efeito a parte autora não se desincumbiu de provar a quitação do débito, assim como não negou o recebimento dos produtos. Sequer rebateu, de forma cabal, a informação de que o apontamento "a vista", se referida a venda recíproca de produtos, com abatimento. Ademais, caberia ao autor, comprovar, documentalmente, pagamento total ou parcial do débito, o que não foi feito. Nesse contexto probatório,de rigor a improcedência do pedido, uma vez que não comprovada a inexigibilidade do título. Por fim, os demais argumentos trazidos aos autos pelas partes, embora fortes e fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: GABRIEL MARCILIANO JUNIOR (OAB 63153/SP), LUANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 399513/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP)

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Processo nº 0803256-35.2025.8.20.5004

ID: 300174648

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803256-35.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. M. M. D. A. E. F. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEOVANNA ALVES DA NOBREGA GAMA

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JAILSON DE MEDEIROS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0803256-35.2025.8.20.5004 DECISÃO E. S. D. J. e ELÍDIA FERREIRA FELIPE MOURA ajuizaram a prese… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0803256-35.2025.8.20.5004 DECISÃO E. S. D. J. e ELÍDIA FERREIRA FELIPE MOURA ajuizaram a presente ação em face de D. L., argumentando, em síntese, que (i) em agosto/2019 a demandante descobriu que seu marido (também autor) mantinha relações extraconjugais, inclusive com o pároco da paróquia frequentada pela família; (ii) diante da gravidade da situação, a autora procurou apoio psicológico e gravou uma conversa sigilosa entre o casal e o pároco, com o único intuito de trabalhar os conteúdos discutidos em tratamento psicoterápico; (iii) o áudio permaneceu em sigilo absoluto até maio/2022, quando foi apresentado de forma confidencial a dois clérigos da Arquidiocese de Natal; (iv) contudo, no dia 03/06/2022, o requerido publicou o referido áudio na rede social "X", expondo de forma pública e sem autorização sua vida íntima; (v) além disso, o demandado também fez postagens irônicas e falsas acusações ao autor, atribuindo-lhe mensagens inexistentes enviadas ao sacerdote; (vi) a divulgação alcançou enorme repercussão nacional e internacional, com retransmissões em redes sociais, aplicativos e veículos de imprensa – resultando em constrangimento público, afastamento da paróquia, prejuízos à vida profissional e escolar dos filhos, e severas consequências psicológicas, especialmente para a autora, diagnosticada com Transtorno de Estresse Pós-Traumático e Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão, necessitando de tratamento psiquiátrico e uso de psicofármacos. Com essas razões, realçando o sofrimento, vexame e humilhação suportados com a exposição dos segredos, privacidade e intimidade da vida pessoal e familiar; pedem tutela de urgência que determine (a) a imediata exclusão do áudio com a interlocução entre os autores e o sacerdote de seu perfil na rede social X (@D. L.), bem como (b) a proibição de fazer qualquer menção ou referência aos demandantes. Juntou documentação. Intimado, o demandado não apresentou manifestação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A princípio, dadas as sensíveis informações e elementos probatórios que compõe a demanda, defiro o pleito de sigilo. Processe-se o feito em segredo de justiça, como autoriza o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. O art. 300 do Código de Processo Civil elenca, dentre os requisitos da tutela de urgência, a (I) probabilidade do direito alegado e o (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelece, ainda, que deve-se observar o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, busca a parte autora tutela de urgência no sentido de se determinar (a) a exclusão, em rede social mantida pelo demandado, de conteúdo que considera ofensivo à sua imagem e honra; bem assim (ii) a abstenção de novas postagens a respeito do assunto. O tema em debate põe em relevo a situação de conflito entre a liberdade de manifestação do pensamento, de um lado, e a preservação dos direitos da personalidade, de outro; ambos erguidos à condição de direitos constitucionalmente assegurados, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) No caso em análise, após minucioso cotejo entre os argumentos lançados na petição inicial e as provas até aqui apresentadas, não considero presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida antecipatória. Em uma primeira avaliação, embora as postagens lançadas pelo demandado não apresentem qualquer conteúdo relevante à sociedade – sendo inequívoca a ausência de interesse público -, porquanto relacionadas à vida privada dos envolvidos; o fato é que foram realizadas em 03/06/2022, há 3 (três) anos, sem que revelado algum prejuízo recente em razão da sua manutenção na página. Em verdade, não há qualquer elemento a demonstrar que o conteúdo tenha recebido algum destaque recente capaz de estimular o interesse pelo caso. A respeito da postulação da parte autora, fundada no “direito ao esquecimento”, importante consignar o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1010606, em que foi firmada a Tese 786: Tema 786 - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. Nesta perspectiva, reconhecida a incompatibilidade do “direito ao esquecimento” com a Constituição Federal, para fins de possibilidade de limitação pelo Poder Judiciário do direito à liberdade de expressão, deve-se ter em debate informações inverídicas e/ou utilizadas contrariamente à lei; não sendo a passagem natural do tempo, por si só, suficiente a essa atuação. Ademais, para o reconhecimento do excesso ou abuso no exercício da liberdade de expressão prudente a instauração do contraditório. Por outro lado, quanto ao pleito de proibição de outras publicações, inviável seu acolhimento, pois poderia consubstanciar medida equivalente à imposição de censura prévia - a violar o direito constitucional à livre manifestação do pensamento (art. 5º, inciso IV). Isto posto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA requerida. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei n. 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade e o da simplicidade. Sendo assim, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Indicada pela parte autora sua opção pela modalidade de procedimento “Juízo 100% Digital”, a parte ré poderá a ela se opor, até o momento da apresentação da peça de defesa (art. 3º, da Resolução n. 22-TJ/RN, de 16/06/2021). Intimem-se. Natal, data da assinatura digital JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Thalia Carvalho De Oliveira Barbosa x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 280250370

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813359-86.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JESSICA DA SILVA CASTELLO BRANCO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0813359-86.2022.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem] AUTOR: THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA RÉU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA em face de GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME, nome fantasia Jusbrasil. Alega a autora, em síntese, que foi ré em processo criminal na Comarca de Ibirité-MG e que, ao final, foi absolvida. Sustenta que, ao pesquisar seu nome em sites de busca, o referido processo, divulgado pela empresa ré, aparece entre os primeiros resultados, o que lhe causa sérios transtornos. Requer a procedência dos pedidos para que a ré seja obrigada a excluir conteúdos que relacionem seu nome a qualquer processo criminal, notadamente o mencionado, e condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A ré ofereceu contestação no id. 76279517, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas indexa dados públicos disponibilizados por órgãos oficiais, não sendo criadora do conteúdo, e que a demanda deveria ser direcionada ao ente público responsável pela divulgação originária. No mérito, defende a legalidade de suas atividades como provedora de busca de informações públicas. Argumenta a ausência de dano moral indenizável, e que a autora sequer comprovou ter solicitado administrativamente a remoção do conteúdo de forma adequada. Requer a extinção do feito ou a improcedência total dos pedidos. Em decisão de saneamento proferida no id. 136812025, foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré, fixando-se como pontos controvertidos a responsabilidade da ré pelos fatos e a existência de danos morais. Foi indeferida a inversão do ônus da prova. As partes foram instadas a especificar provas. As partes informaram não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal reside na alegada responsabilidade da plataforma ré pela divulgação de informações sobre processo criminal do qual a autora foi absolvida e na consequente pretensão de exclusão desse conteúdo e indenização por danos morais. A parte autora fundamenta seu pedido no direito ao esquecimento e na proteção à honra e imagem, argumentando que a associação de seu nome ao processo criminal, mesmo com a absolvição, causa-lhe prejuízos. Por outro lado, a ré sustenta a legalidade de sua atividade de indexação de dados públicos e a prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. É incontroverso nos autos que a informação sobre o processo criminal em questão é de origem pública, proveniente de órgãos oficiais do Poder Judiciário, e que a ré, por meio de sua plataforma, atua como um agregador e indexador desse tipo de conteúdo, facilitando a busca e o acesso a informações jurídicas que, de outra forma, poderiam ser mais difíceis de localizar. Os sítios eletrônicos como o da ré são, em essência, ferramentas de busca e indexação que respondem a consultas realizadas por usuários, reproduzindo o material que se encontra publicamente disponível em fontes oficiais, como a imprensa oficial e os sistemas processuais dos tribunais. Sua função precípua é organizar e facilitar o acesso a um vasto volume de informações, sem, contudo, criar, editar ou alterar o conteúdo original. O princípio da publicidade dos atos processuais é basilar no ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no art. 5º, LX, e no art. 93, IX, da Constituição Federal. Embora a lei possa restringir a publicidade em casos específicos, como na defesa da intimidade ou do interesse social, a regra geral é a transparência. O processo criminal em questão não tramitou sob segredo de justiça, conforme se depreende dos autos, o que torna suas informações, incluindo a identificação das partes e o desfecho, públicas por natureza. A autora invoca o "direito ao esquecimento" como fundamento para a exclusão do conteúdo. Contudo, a aplicabilidade e o alcance desse direito no Brasil foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1010606/RJ (Tema 786 da Repercussão Geral). Naquela oportunidade, o Pretório Excelso firmou a tese de que "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais". A decisão ressalvou que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, à luz dos parâmetros constitucionais de proteção à honra, imagem, privacidade e personalidade. No caso em tela, a informação divulgada pela plataforma ré refere-se a um fato verídico (a participação da autora como parte em um processo criminal) e licitamente obtido (de fonte pública oficial). Embora a autora tenha sido absolvida, o fato de ter figurado como parte no processo é um dado objetivo e público. A indexação e disponibilização dessa informação pela ré, nos termos em que se apresenta, não configura, por si só, um excesso ou abuso que viole os direitos da personalidade da autora de forma a justificar a exclusão do conteúdo e a reparação por danos morais. A absolvição é parte do desfecho do processo e, como tal, também é informação pública acessível na fonte original. A atividade da ré, ao indexar e apresentar resultados de busca de informações processuais públicas, insere-se no contexto da liberdade de informação e do acesso a dados públicos, não se confundindo com a criação ou divulgação de conteúdo inverídico ou difamatório. A mera facilitação do acesso a informações que já são públicas não constitui ato ilícito passível de gerar obrigação de fazer ou dever de indenizar. Ademais, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seu art. 18, estabelece que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Embora a ré seja provedora de aplicação (busca e indexação), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que provedores de busca não respondem pelo conteúdo encontrado, a menos que, após ordem judicial específica, deixem de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, nos termos do art. 19 do mesmo diploma legal. No presente caso, a pretensão da autora não se dirige à remoção de conteúdo ilícito ou inverídico, mas sim à desindexação de informação pública e verídica, o que encontra óbice na tese firmada pelo STF. Portanto, a conduta da ré, ao indexar e disponibilizar informações sobre o processo criminal em questão, por serem dados públicos e verídicos originados de fonte oficial, configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou em violação aos direitos da personalidade da autora que justifique a procedência dos pedidos formulados na inicial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Thalia Carvalho De Oliveira Barbosa x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 276764212

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813359-86.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JESSICA DA SILVA CASTELLO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0813359-86.2022.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem] AUTOR: THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA RÉU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por THALIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA em face de GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME, nome fantasia Jusbrasil. Alega a autora, em síntese, que foi ré em processo criminal na Comarca de Ibirité-MG e que, ao final, foi absolvida. Sustenta que, ao pesquisar seu nome em sites de busca, o referido processo, divulgado pela empresa ré, aparece entre os primeiros resultados, o que lhe causa sérios transtornos. Requer a procedência dos pedidos para que a ré seja obrigada a excluir conteúdos que relacionem seu nome a qualquer processo criminal, notadamente o mencionado, e condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A ré ofereceu contestação no id. 76279517, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas indexa dados públicos disponibilizados por órgãos oficiais, não sendo criadora do conteúdo, e que a demanda deveria ser direcionada ao ente público responsável pela divulgação originária. No mérito, defende a legalidade de suas atividades como provedora de busca de informações públicas. Argumenta a ausência de dano moral indenizável, e que a autora sequer comprovou ter solicitado administrativamente a remoção do conteúdo de forma adequada. Requer a extinção do feito ou a improcedência total dos pedidos. Em decisão de saneamento proferida no id. 136812025, foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré, fixando-se como pontos controvertidos a responsabilidade da ré pelos fatos e a existência de danos morais. Foi indeferida a inversão do ônus da prova. As partes foram instadas a especificar provas. As partes informaram não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal reside na alegada responsabilidade da plataforma ré pela divulgação de informações sobre processo criminal do qual a autora foi absolvida e na consequente pretensão de exclusão desse conteúdo e indenização por danos morais. A parte autora fundamenta seu pedido no direito ao esquecimento e na proteção à honra e imagem, argumentando que a associação de seu nome ao processo criminal, mesmo com a absolvição, causa-lhe prejuízos. Por outro lado, a ré sustenta a legalidade de sua atividade de indexação de dados públicos e a prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. É incontroverso nos autos que a informação sobre o processo criminal em questão é de origem pública, proveniente de órgãos oficiais do Poder Judiciário, e que a ré, por meio de sua plataforma, atua como um agregador e indexador desse tipo de conteúdo, facilitando a busca e o acesso a informações jurídicas que, de outra forma, poderiam ser mais difíceis de localizar. Os sítios eletrônicos como o da ré são, em essência, ferramentas de busca e indexação que respondem a consultas realizadas por usuários, reproduzindo o material que se encontra publicamente disponível em fontes oficiais, como a imprensa oficial e os sistemas processuais dos tribunais. Sua função precípua é organizar e facilitar o acesso a um vasto volume de informações, sem, contudo, criar, editar ou alterar o conteúdo original. O princípio da publicidade dos atos processuais é basilar no ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no art. 5º, LX, e no art. 93, IX, da Constituição Federal. Embora a lei possa restringir a publicidade em casos específicos, como na defesa da intimidade ou do interesse social, a regra geral é a transparência. O processo criminal em questão não tramitou sob segredo de justiça, conforme se depreende dos autos, o que torna suas informações, incluindo a identificação das partes e o desfecho, públicas por natureza. A autora invoca o "direito ao esquecimento" como fundamento para a exclusão do conteúdo. Contudo, a aplicabilidade e o alcance desse direito no Brasil foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1010606/RJ (Tema 786 da Repercussão Geral). Naquela oportunidade, o Pretório Excelso firmou a tese de que "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais". A decisão ressalvou que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, à luz dos parâmetros constitucionais de proteção à honra, imagem, privacidade e personalidade. No caso em tela, a informação divulgada pela plataforma ré refere-se a um fato verídico (a participação da autora como parte em um processo criminal) e licitamente obtido (de fonte pública oficial). Embora a autora tenha sido absolvida, o fato de ter figurado como parte no processo é um dado objetivo e público. A indexação e disponibilização dessa informação pela ré, nos termos em que se apresenta, não configura, por si só, um excesso ou abuso que viole os direitos da personalidade da autora de forma a justificar a exclusão do conteúdo e a reparação por danos morais. A absolvição é parte do desfecho do processo e, como tal, também é informação pública acessível na fonte original. A atividade da ré, ao indexar e apresentar resultados de busca de informações processuais públicas, insere-se no contexto da liberdade de informação e do acesso a dados públicos, não se confundindo com a criação ou divulgação de conteúdo inverídico ou difamatório. A mera facilitação do acesso a informações que já são públicas não constitui ato ilícito passível de gerar obrigação de fazer ou dever de indenizar. Ademais, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seu art. 18, estabelece que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Embora a ré seja provedora de aplicação (busca e indexação), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que provedores de busca não respondem pelo conteúdo encontrado, a menos que, após ordem judicial específica, deixem de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, nos termos do art. 19 do mesmo diploma legal. No presente caso, a pretensão da autora não se dirige à remoção de conteúdo ilícito ou inverídico, mas sim à desindexação de informação pública e verídica, o que encontra óbice na tese firmada pelo STF. Portanto, a conduta da ré, ao indexar e disponibilizar informações sobre o processo criminal em questão, por serem dados públicos e verídicos originados de fonte oficial, configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou em violação aos direitos da personalidade da autora que justifique a procedência dos pedidos formulados na inicial. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Vanda Lucia Vicente Do Couto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 256489261

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Araruama- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000020-63.2019.8.19.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA VICENTE DO COUTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta em 4.1.2019 por Vanda Lucia Vicente do Couto em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, narrando em suma que em deze… Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta em 4.1.2019 por Vanda Lucia Vicente do Couto em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, narrando em suma que em dezembro de 2018 foi difamada e caluniada na rede social ré por um perfil fake que lhe imputava a prática de bigamia e traição ao seu esposo. Aduz que, além das ofensas escritas, o perfil fake afirma estar de posse de fotos e vídeos íntimos que nunca existiram. Pede a condenação da ré para que remova o post do perfil fake , a quebra do sigilo da URL a fim de se obter a identificação do perfil e compensação por dano moral. Indica como valor da causa R$ 1.000,00./r/r/n/n Quanto ao requerimento de liminar, o Juízo determinou a prévia citação em homenagem ao princípio do contraditório (fl. 19)./r/r/n/n O requerimento de gratuidade de justiça foi deferido à fl. 35, bem como facultou à autora emendar a inicial./r/r/n/n A parte autora apresentou emenda à inicial à fl. 40./r/r/n/n Em contestação do réu alega em suma que a URL informada trata-se de uma conta permanentemente deletada e que todos os conteúdos publicados foram removidos. Aduz não ser responsável civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Alega que a exclusão de conteúdo e o fornecimento de dados sigilosos somente serão realizados por ordem judicial, podendo ser responsabilizado somente em caso de descumprimento de ordem judicial. Requer improcedência (fls. 49/73)./r/r/n/n Réplica às fls. 99/102./r/r/n/n Facultada às partes a se manifestarem sobre o julgamento antecipado ou se havia outras provas a produzir, a parte ré se manifestou às fls. 117/118 e a parte autora à fl. 120./r/r/n/n Facultada às partes se manifestarem em alegações finais, a parte ré se manifestou às fls. 129/139 e a parte autora à fl. 141./r/r/n/n Facultados esclarecimentos, somente a parte autora se manifestação á fl. 150./r/r/n/n O juízo facultou às partes se manifestar se têm interesse na designação de audiência de conciliação, tendo somente a parte ré se manifestado às fls. 155/159./r/r/n/n Manifestação do MP pela não intervenção (fls. 175/176)./r/r/n/n É o relatório./r/r/n/n Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do Código de Processo Civil)./r/r/n/n Estão presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, pela teoria da asserção./r/r/n/n Os direitos da personalidade, dentre eles a honra, imagem e privacidade, têm proteção nos arts. 5º, X, da Constituição, e 12 do Código Civil. /r/r/n/n As empresas de veiculação de informações pela internet devem indicar as fontes que originaram a informação, bem como, quando instadas, retirar conteúdo que não corresponder a veracidade. Assim, informações falsas ou que atentem à ordem jurídica não podem ser disseminadas, sendo as empresas partícipes na veiculação e portanto responsáveis civilmente pela veiculação enganosa quando, após notificadas, não removam os dados falsos e omitam as informações hábeis a viabilizar eventual investigação na seara criminal ou judicial. /r/r/n/n O princípio da boa-fé objetiva deve reger as relações intersubjetivas (arts. 113 e 422 do Código Civil), não se podendo ignorar a vulnerabilidade dos direitos da personalidade diante da nova realidade cibernética./r/r/n/n Cabe registrar os entendimentos jurisprudenciais que seguem:/r/r/n/n 0303376-20.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 01/02/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. GOOGLE S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. OMISSÃO E INÉRCIA DOS RÉUS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A EXCLUSÃO DE NOTÍCIAS DIFAMATÓRIAS ALUSIVAS AO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. - Sem razão o Apelante 1. - De início, REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir arguida pelo Apelante 1 (Google). Argumenta o Recorrente que não é provedor de hospedagem do conteúdo ofensivo, bem como não exerce controle editorial e fiscalização prévia sobre notícias que circulam pela internet. - A tese não merece acolhimento. - Isso porque, o Apelante 1 foi regularmente notificado extrajudicialmente pelo Demandante para a imediata exclusão de qualquer conteúdo e informação relacionada com a privação da sua liberdade, por ato de policiais civis da 32ª Delegacia de Polícia, conforme se vê no documento reproduzido no indexador 000039. - Não há que se falar em nulidade da sentença, por inobservância ao disposto no artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil). Com efeito, o fato lesivo ocorreu antes do advento do referido diploma legal, razão pela qual não há como produzir efeitos jurídicos sobre fatos pretéritos ao início da sua vigência. - No que diz respeito ao mérito, não prospera a tese da prática de fiscalização prévia e ofensa ao princípio da liberdade de informação. Se por um lado a Lei Maior assegura a liberdade de informação, o abuso no exercício dessa garantia constitucional não é tolerado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme a dicção da norma do artigo 187 do Código Civil. - Assim, o direito à liberdade de informação deve ser exercido com base nos marcos civilizatório mínimos, sem violação a direitos da personalidade de terceiros. - Recentemente o C. Supremo Tribunal Federal, no dia 11.02.2021, em decisão plenária no julgamento do RE 1010606/RJ fixou a seguinte tese relativa ao direito ao esquecimento, in verbis: Repercussão Geral - Mérito (Tema 786): 'É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível'. - Como se vê, o próprio julgado do Pretório Excelso ressalvou a hipótese que se analisa no caso vertente, em que se discute a ponderação entre o direito fundamental à liberdade de informação em cotejo com a proteção aos direitos da personalidade. - Na espécie, o Demandante foi preso e indiciado pela suposta prática de uma infração penal, que, ao final da investigação, se apurou que aquele não possuía nenhum vínculo com a atividade criminosa. - Ora, por certo, a veiculação de informações difamatórias e falsas são suficientes para provocar lesão aos direitos da personalidade da vítima, de modo a ensejar compensação pelos danos morais experimentados, razão pela qual entendo pelo acerto da decisão da Magistrada singular. - De outro vértice, o argumento no sentido da impossibilidade em cumprir o julgado, objetivando obstar buscas através de termos, não se sustenta. Com efeito, é o próprio Apelante 1 que noticia em suas razões recursais que já cumpriu o decisum. - O Apelante 2 (Autor) pretende a reforma do julgado no sentido de majorar a verba arbitrada a título de danos morais. No ponto, sem razão o Demandante. O quantum indenizatório arbitrado na quantia de R$6.000,00 para cada réu, foi fixado em observância aos princípios que permeiam o instituto do dano moral, que objetiva principalmente proporcionar à vítima não o seu enriquecimento, mas uma satisfação pelo ocorrido. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ./r/r/n/n Dispositivo:/r/r/n/n Isto posto, declaro a obrigação da empresa ré de remover online as postagens. Declaro ter havido cumprimento de tal obrigação./r/r/n/n Condeno o réu a informar à autora a identificação da origem do perfil falso . /r/r/n/n Deixo de condenar pelo dano moral em razão da retirada online logo após a notificação./r/r/n/n Custas pro rata./r/r/n/n Compensados honorários advocatícios./r/r/n/n Extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC./r/n /r/n Publique-se. /r/r/n/n Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 3045380-76.2025.8.06.0001

ID: 315432606

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3045380-76.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SALES FALCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3045380-76.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3045380-76.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARCIO SALES FALCAO REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Pedido de tutela de urgência ajuizada por MÁRCIO SALES FALCÃO em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., pelas razões explicitadas na Petição Inicial de ID 160744460. Em breve síntese, o Autor aduz que foi condenado por suposto estelionato. Diz que cumpriu integralmente condenação criminal, porém, não concorda com a condenação e apresentou recurso pendente de julgamento no STJ. Diz que, apesar de não possui antecedentes criminais, enfrenta grave obstáculo à sua reintegração social e profissional, uma vez que, ao realizar pesquisa em seu nome no Google, é exibido como resultado uma matéria jornalística antiga que lhe atribui a prática de golpes a aposentados. Diz que a matéria distorce fatos, uma vez que lhe atribui a liderança de organização criminosa e a prática de crimes em larga escala, além de expor a imagem de antigo escritório, local que atualmente é a residência de seus pais idosos. Diz que esgotou todas as vias extrajudiciais para tentar solucionar o problema, tendo inclusive ajuizado ação contra o jornal que veiculou a matéria, julgada improcedente sob o fundamento de que a matéria narrou fatos da época. Assim, o Autor propôs a presente ação requerendo, em pedido de urgência, que seja determinado à parte ré que remova dos resultados de busca vinculados ao nome do Autor os links referentes à matéria "Polícia prende 2 por golpes a aposentados", publicado pelo jornal "Diário da região", bem como qualquer outro resultado que exponha imagens do antigo escritório, hoje residência de seus pais idosos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Ao fim, requer a confirmação da tutela de urgência, de modo a tornar definitiva a obrigação de fazer consistente na remoção/desindexação dos links mencionados dos resultados de busca do Google. Acompanham a Petição Inicial os documentos de IDs 160745281 a 160745294. Na Petição Inicial, o Autor requereu ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Vieram os autos para análise. É o breve relato. Decido. Para que se possa conceder tutela de urgência, é necessário que existam elementos de provas que evidenciem a probabilidade do direito e o iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300, abaixo transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns que devem coexistir para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito ("fumus boni iuris"); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). No caso vertente, parece-me precipitada qualquer decisão que antecipe a tutela de mérito, uma vez que considero, no presente momento processual, ausente um dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para seu deferimento, mais especificamente quanto à probabilidade do direito da parte autora. Para análise do requisito da probabilidade do direito, faz-se necessário examinar os argumentos esboçados na inicial e os documentos a ela acostados, em cotejo com as normas jurídicas aplicáveis ao caso, em juízo de cognição sumária e preliminar. Assim, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, verifico que as provas trazidas aos autos até aqui não permitem que se infira a verossimilhança das alegações da parte autora no que pertine à suposta veiculação irregular de matéria jornalística, o que só poderá ser obtido de maneira mais segura após a formação do contraditório. Com efeito, no julgamento do Tema 786 de Repercussão Geral, o STF fixou entendimento no sentido de que o Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, nos seguintes termos: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível." (STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral - Tema 786)) No caso em testilha, o Autor não comprovou a existência de excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão, sequer tendo juntado aos autos informações acerca do processo criminal a que respondeu, não se sabendo detalhes do crime em questão, tampouco juntou cópia da decisão que lhe condenou ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Outrossim, o próprio Autor afirma em sua Petição Inicial que ajuizou ação contra o jornal que veiculou a matéria, a qual restou julgada improcedente sob o fundamento de que a matéria narrou fatos da época, o que precisa ser melhor apurado no sentido de se verificar possível coisa julgada. Assim, não há elementos suficientes nos autos que esclareçam o contexto fático necessário para o convencimento deste Magistrado, de modo que se mostra mais prudente adentrar na fase instrutória para melhor apurar os fatos noticiados nos autos, submetendo a matéria ao crivo do contraditório e possibilitando à parte contrária o exercício da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Por oportuno, cumpre ressaltar também que os requisitos legais relativos à probabilidade do direito e ao perigo na demora, exigidos para a concessão da tutela de urgência, são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, desnecessário perquirir a presença do outro, sendo forçoso o indeferimento do pleito antecipatório, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE PLENO FUNCIONAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória está condicionada à presença da probabilidade do direito postulado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. 2. O exame das provas apresentadas nos autos, não permite inferir, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, não se mostrando suficiente para autorizar a expedição da Certidão de Pleno Funcionamento almejada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0622060-17.2016. Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Pacatuba; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 31/10/2016; Data de registro: 31/10/2016). Diante do exposto, por não vislumbrar, no presente momento processual, a existência de um dos requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito, representado por prova inequívoca da verossimilhança da alegação, INDEFIRO a pretendida tutela provisória de urgência. Por outro lado, DEFIRO o pedido de gratuidade judicial à parte autora, contudo, advirto-a de que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no art. 98, §4º, do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Na contestação, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Considerando que a parte ré é apta a ser citada por meio eletrônico, proceda-se à citação por essa via, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e do artigo 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Advirta-se que o prazo para resposta começará a correr a partir do quinto dia útil após o envio da citação eletrônica, se houver confirmação do recebimento dentro do prazo legal. Na ausência dessa confirmação, deverá o réu, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, apresentar justa causa para a omissão, nos termos do § 1º-B do artigo 246 do CPC. O não cumprimento injustificado desse dever caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 1º-C do artigo 246, passível de multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Apresentada a contestação, e se for o caso, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que os pedidos de produção de provas devem ser devidamente fundamentados, sendo indeferidas diligências inúteis, protelatórias ou irrelevantes para o julgamento do processo (art. 370 do CPC). Concluída a fase postulatória, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) ou para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se as partes, por seus advogados, via Diário da Justiça Eletrônico. Observem-se os prazos legais. Após, retornem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Ingrid Stefani Cutrim Pereira x Municipio De Marabá

ID: 278155850

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806185-38.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARABÁ

Sentença

Advogados:

ANDREA BASSALO VILHENA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806185-38.2021.8.14.0028 REQUERENTE: INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806185-38.2021.8.14.0028 REQUERENTE: INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por INGRID STEFANI CUTRIM PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, ambos qualificados. Em breve síntese, sustenta que é servidora pública municipal, lotada na Vigilância Sanitária. Ocorre que figurou como representada em denúncia perante a Ouvidoria da Câmara Municipal por suposto recebimento de verbas públicas por serviços não prestados. Acrescenta dizendo que a denúncia é pública e permite o acesso de qualquer pessoa, o que lhe causou constrangimentos e, embora tenha realizado requerimento administrativo para ocultação dos nomes na denúncia, não obteve sucesso. Ao final, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Em sede de contestação, o Município e Marabá alega que a conduta não causou dano a parte autora e, portanto, não haveria o dever de indenizar. Consta réplica. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na análise da conduta da Ouvidoria da Câmara Municipal de Marabá em manter amplamente público o registro de denúncias anônimas recebidas. Na presente situação, há aparente confronto de valores constitucionalmente protegidos, em que de um lado tem-se a publicidade como regra geral (art. 37, caput, da CFR/88) e, de outro lado, a intimidade e privacidade (art. 5º, X, da CFR/88). De fato, a publicidade, como regra geral, é regra de deferência frente a Administração Pública, a qual deverá guardar a devida publicidade em todas as suas manifestações. À exemplo disso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o direito ao esquecimento é incompatível com a ordem constitucional vigente no RE 1010606, com repercussão geral reconhecida. É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. Ainda assim, não se trata de norma de valor absoluto, podendo ser mitigada quando em choque com outros valores igualmente tutelados pela Constituição Federal. Exemplifico isso com a disposição do Código Penal que determina a tramitação em sigilo dos processos que apurem crimes contra a dignidade judicial (art. 234-B do Código Penal). Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. Isso se dá em razão do chamado strepitus judicii, definido como o escândalo causado pela simples existência do processo, em que a publicidade traz consequências mais gravosas para a vítima que o próprio crime (vitimização secundária e terciária). O fato é que a simples existência do processo pode, a depender da situação, causar constrangimento a parte. Na presente situação, verificou-se que a Autora foi apontada como autora em condutas ilícitas, consistente no suposto recebimento irregular de verbas públicas. Ao final da apuração, restou apurado que a Autora teria prestado o plantão, tendo o iniciado com cerca de 01h de atraso em duas oportunidades (ID. 82296508 – Pág. 5), ou seja, não se amoldando aparentemente a nenhuma figura penal. Lado ou outro, a simples publicidade, com identificação nominal da Autora, é suficiente para causar-lhe em alguma medida constrangimento. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS . PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA . 1.As inconformidades recursais versam sobre o cabimento da indenização por danos morais por alegado ato ilícito decorrentes de atuação policial excessiva, persecução penal por crimes de roubo e estupro, exposição midiática do acusado, quantum indenizatório e cabimento de honorários em favor da Defensoria Pública. 2.A responsabilidade civil do ente público, de regra, é objetiva, nos termos do parágrafo 6º do art . 37 da Constituição Federal, cumprindo verificar se estão presentes os pressupostos do dever de indenizar, caracterizados pelo nexo de causalidade com a conduta administrativa e a existência de efetivo prejuízo, independentemente da culpa do agente, bem como excludentes de responsabilidade. 3.Mostram-se aplicáveis as disposições contidas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. 4 .Caso dos autos em que, em que pese o primeiro reconhecimento do suspeito como autor do crime tenha ocorrido em via pública, posteriormente, foi ratificado pela vítima na forma prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal, tendo o reconhecido por fotografia e pessoalmente, em sala própria, observados os requisitos legais, inexistindo ilegaldade ou eventual abuso da autoridade policial no ato realizado. 5.Afastada eventual ilegalidade ou abuso de poder, pelos agentes públicos presentes na abordagem, no ato de reconhecimento do suspeito pela vítima, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o referido ato e o fato danoso, no caso, a prisão do autor, de forma a responsabilizar o Estado do Rio Grande do Sul. 6 .Na hipótese de inexistirem elementos de prova de forma a demonstrar que os policiais tenham fotografado e disponibilizado o filme ou a foto do suspeito aos órgãos de imprensa, não há como concluir pelo nexo de causalidade entre tal fato e a exposição indevida do rosto e nome do autor como sendo o autor do fato criminoso. 7.Caso dos autos em que se mostra cabível indenização por danos morais relativamente a um dos demandados/veículos de imprensa que publicaram sobre a prisão em flagrante do autor, estampando à respectiva foto e o acusando do cometimento de estupro, eis que evidente que extrapolado o direito à informação dos fatos, tratando-se de dano moral in re ipsa, pois que atingiu a integridade física e a honra do autor. Quantum indenizatório majorado para R$ 8,000,00 .NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR JOÃO LOREDI LEMES, EDITORIAL EXPRESSÃO LTDA E RAFAEL DA SILVEIRA MENITZE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE E PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50088742620208210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50088742620208210001 PORTO ALEGRE, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA FALSIFICADO A ASSINATURA DO RÉU EM TERMO DE DECLARAÇÃO – COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO RÉU – CONDUTA TEMERÁRIA E NEGLIGENTE DO RÉU – ABUSO DE DIREITO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DANO MORAL – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – DESPROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orienta a jurisprudência do eg. STJ, “a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória . ‘Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado’ (REsp 470.365/RS)” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 745.351/PA, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017). 2 . Verificado, a partir das circunstâncias do caso concreto, que o comportamento, no mínimo, negligente do réu contribuiu de forma decisiva à imputação de crime não praticado pelo acusado, consubstanciando em ato praticado em abuso de direito, e que a violação à honra, imagem ou dignidade pessoal de alguém independe, para operar plenamente efeitos daninhos, do testemunho de terceiro ou do conhecimento social mais amplo da ocorrência do fato, resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004724720198110030, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Notadamente, a conduta de manter em sítio público, de acesso por qualquer do povo, informação qualificando a Autora como possível Autora de ilícitos causa dano de ordem moral que supera o simples aborrecimento, e como tal enseja o dever de indenizar. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A conduta é imputada ao ente público, uma vez que é o responsável pela manutenção do sítio eletrônico, ao passo que não há causa interruptiva do nexo de causalidade, dispensando a análise do elemento subjetivo. No caso em análise, é de rigor a procedência do pedido de condenação a reparação pelos danos morais. O quantum indenizatório, segundo a melhor jurisprudência, deve ser guiado pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verifico que embora constasse no sítio eletrônico a Autora como suposta integrante de “quadrilha”, não há comprovação de que tais informações teriam sido acessadas por elevado número de pessoas ou mesmo de que houve divulgação em massa nos meios públicos. Nesse caso, me pautando na extensão do dano (art. 944 do Código Civil), entendo prudente fixar o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidentes juros de mora pela SELIC desde a publicação da denúncia e corrigido pelo IPCA desde o arbitramento. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito obtido. Sem custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes Marabá/PA, data da assinatura eletrônica. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0800811-47.2025.8.15.1071

ID: 306930309

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800811-47.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS LIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 36128953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 36128953; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800811-47.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)] AUTOR(S): Nome: MARCIEL HENRIQUE DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LIRA DA SILVA - PB9550 RÉU(S): Nome: YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3600, 9 andar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Nome: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1909, torre sul 16 andar, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-010 Nome: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, 18 andar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: EDITORA JORNAL DA PARAIBA LTDA Endereço: R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 258, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Nome: FELIPE FRANCA DA SILVA Endereço: Rua das Trincheiras, s/n, Centro, RIO TINTO - PB - CEP: 58297-000 Nome: EMPRESA RADIO TABAJARA DA PARAIBA S/A Endereço: AV CHESF, 451, DISTRITO INDUSTRIAL, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58082-010 Nome: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME Endereço: R ARTHUR DE AZEVÊDO MACHADO, 001225, Edif. Civil Towers Torre Cirrus, Sala 401 402 403, STIEP, SALVADOR - BA - CEP: 41770-790 Nome: PB AGORA SERVICOS DE INTERNET E COMUNICACOES LTDA - ME Endereço: R JÚLIA FREIRE, 1200, SLs 109 a 112 CP 351, EXPEDICIONÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-000 Nome: CLICK PORTAL DE INTERNET LTDA - ME Endereço: BORJA PEREGRINO, 318, PARTE, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-342 Nome: WSCOM COMUNICACOES E ARTES LTDA - ME Endereço: DOM ULRICO, 16, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-740 Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: R LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR, 700, 5 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCIEL HENRIQUE DA SILVA em face de diversas empresas de tecnologia e veículos de comunicação. O autor relata que foi denunciado no processo criminal nº 0000129-43.2016.8.15.1071, que tramitou perante este Juízo, acusado de participar de assalto ao Banco do Brasil ocorrido em Jacaraú/PB em 02 de fevereiro de 2016. Alega que, após o devido processo legal, foi absolvido das acusações mediante sentença transitada em julgado em 18/09/2023. Sustenta que, não obstante a absolvição definitiva, seu nome e imagem continuam sendo veiculados em diversos sites e plataformas digitais, associados ao crime do qual foi inocentado. Afirma que essa divulgação persistente causa danos irreparáveis à sua honra, imagem e dignidade, expondo-o a constrangimentos públicos e prejuízos sociais e profissionais. O requerente fundamenta seu pedido nos artigos 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal, artigos 20 e 21 do Código Civil, Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Invoca o direito ao esquecimento e apresenta como fundamento central de sua argumentação jurídica extensa transcrição de sentença proferida pela Dra. Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa, do TJSP (Proc. 1061762-88.2023.8.26.0100), onde a magistrada estabelece a necessidade de ponderação entre direitos fundamentais, reconhecendo que, embora a liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa sejam garantias constitucionais básicas dos estados democráticos, tais liberdades não são irrestritas e não podem suprimir o núcleo essencial de outros direitos fundamentais, especialmente os direitos à honra e à imagem. A decisão paulista enfatiza que a liberdade de imprensa deve ser compatibilizada com os direitos da personalidade, estabelecendo critérios para o exercício regular do direito de informar, como a transmissão de informações verídicas, o interesse social na divulgação e a ausência de caráter sensacionalista ou inverídico. Comprova sua alegação com a certidão de trânsito em julgado da sentença absolutória e apresenta diversos links onde seu nome ainda aparece vinculado aos fatos criminosos dos quais foi absolvido. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a remoção imediata do conteúdo que vincula seu nome e imagem ao crime, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e condenação dos réus ao pagamento de R$ 80.000,00 por danos morais para cada site/plataforma. I - DA NARRAÇÃO DOS FATO E DECORRÊNCIA LÓGICA PARA A CONCLUSÃO. A pretensão, tal como formulada, esbarra em óbice jurídico intransponível. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1010606/RJ (Caso Aída Curi), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". Da análise da inicial, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido essencialmente na passagem do tempo desde os fatos noticiados e em sua posterior absolvição criminal, sem demonstrar de forma específica e detalhada eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão pelos réus. Nos termos da decisão do STF, a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. Para que seja possível a remoção de conteúdo jornalístico, é necessário demonstrar que houve abuso ou extrapolação no exercício da liberdade de imprensa. Nesse sentido: EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional . Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2 . Os precedentes mais longínquos apontados no debate sobre o chamado direito ao esquecimento passaram ao largo do direito autônomo ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, tendo os julgadores se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje bastante consolidados. A utilização de expressões que remetem a alguma modalidade de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ou right to be let alone, foi aplicada de forma discreta e muito pontual, com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais fértil ao trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao esquecimento adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação de informações pessoais na internet. 3 . Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir dos quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações, em circunstâncias que não configuram, todavia, a pretensão ao direito ao esquecimento. Elas se relacionam com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses sujeitos – publicadas ao tempo em que os dados e as informações estiveram acessíveis – não são alcançadas pelo efeito de ocultamento . Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão . Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente recurso . Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais . Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. (STF - RE: 1010606 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/05/2021) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1 . A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada, nos canais de divulgação de mídia, de matéria jornalística licitamente publicadas, sob o fundamento de pretenso direito ao esquecimento, questão diretamente relacionada ao Tema 786 da Repercussão Geral 2. Não obstante tenha considerado lícita a matéria veiculada pela parte, ora reclamante, o Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, os fatos em questão não possuem mais relevância pública, pois ocorreram há quase duas décadas, não envolvem pessoas públicas e não possuem relevância histórica que extrapole a mera estatística e que a permanência da reportagem para consulta pela internet, em site da empresa jornalística, é capaz de causar transtornos contemporâneos ao beneficiário. 3. Contudo, tal conclusão está em dissonância com o decidido por esta SUPREMA CORTE no Tema 786 da Repercussão Geral ( RE 1 .010.606, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) . Isso porque, conforme assentado por ocasião do julgamento do referido tema, um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. 4. Nessas circunstâncias, revela-se restrição à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que ordenou a retirada de matéria jornalística licitamente publicada, sob a justificativa em um direito ao esquecimento, incorrendo, em consequência, em manifesta ofensa ao decidido no Tema 786 da repercussão geral. 5 . Reclamação julgada procedente. (STF - Rcl: 46059 SP 0048781-32.2021.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ( CPC/2015, ART. 1.040, INCISO II) . TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DE SER INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CHAMADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O PODER DE OBSTAR A DIVULGAÇÃO DE FATOS OU DADOS VERÍDICOS, EM RAZÃO DA PASSAGEM DO TEMPO (TEMA 786/STF). ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE NÃO AFRONTOU O REFERIDO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PESQUISA NO BANCO DE DADOS PERTENCENTES ÀS RÉS, HAVENDO APENAS A DETERMINAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM QUALQUER OUTRO TERMO, COM A MATÉRIA DESABONADORA REFERENTE À FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO . CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE E O DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. 1. Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do art . 1.040, inciso II, do CPC/2015, em decorrência do julgamento do RE n. 1.010 .606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 2. Da análise do acórdão proferido no presente recurso especial, verifica-se que não foi determinada a exclusão das notícias desabonadoras envolvendo a autora nos bancos de dados pertencentes às rés - isso nem sequer foi pleiteado na ação de obrigação de fazer -, havendo tão somente a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria referente à suposta fraude no concurso público da Magistratura do Rio de Janeiro (desindexação) . O conteúdo, portanto, foi preservado. 3. Na verdade, a questão foi decidida sob o prisma dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, bem como à proteção de dados pessoais, e não com base no direito ao esquecimento, que significaria permitir que a autora impedisse a divulgação das notícias relacionadas com a fraude no concurso público, o que, como visto, não ocorreu. 4 . Destaca-se, ainda, que no voto do Ministro Relator proferido no RE n. 1.010.606/RJ, que deu origem à tese fixada no Tema 786/STF, constou expressamente que o Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, não estava analisando eventual "alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca", pois não se poderia confundir "desindexação com direito ao esquecimento", "porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento", o que corrobora a ausência de qualquer divergência do entendimento manifestado por esta Corte Superior com a tese vinculante firmada pelo STF . 5. Recursos especiais parcialmente providos. Ratificação do julgamento originário, tendo em vista a ausência de divergência com os fundamentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786/STF. (STJ - REsp: 1660168 RJ 2014/0291777-1, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Conforme orientação jurisprudencial consolidada, configuram abuso no exercício da liberdade de imprensa situações como: (i) divulgação de informações falsas ou inverídicas; (ii) utilização de comentários ofensivos e desnecessários ao dever de informar; (iii) apresentação de julgamento de conduta de cunho sensacionalista; (iv) exploração abusiva de dados inverídicos; (v) divulgação de especulação falsa sem verificação adequada; (vi) ausência de busca por fontes fidedignas; (vii) utilização de palavras ou termos ofensivos à dignidade da pessoa; ou (viii) qualquer forma que indique extrapolação ao exercício legítimo da liberdade de imprensa. A inicial não esclarece adequadamente se as matérias jornalísticas incorreram em alguma dessas situações, limitando-se a invocar genericamente o direito ao esquecimento baseado na passagem do tempo e na absolvição posterior. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL para esclarecer detalhadamente: a) De que forma específica as notícias veiculadas pelos réus foram falsas, distorcidas ou inverídicas, gerando ideia equivocada sobre os fatos; b) Se as matérias continham comentários ofensivos e desnecessários ao dever de informar, especificando quais; c) Se houve julgamento de conduta de cunho sensacionalista, indicando os trechos específicos; d) Se houve exploração de informações falsas cuja verossimilhança não se procurou apurar; e) Se os órgãos de imprensa demonstraram ausência de busca por fontes fidedignas ou de verificação das informações; f) Se foram utilizadas palavras ou termos ofensivos à dignidade do autor, indicando-os especificamente; g) Qualquer outra forma que indique abuso ou extrapolação do exercício da liberdade de imprensa, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. Deverá o autor juntar documentos que comprovem as alegações acima, incluindo cópias integrais das matérias questionadas e análise comparativa demonstrando os alegados excessos. Advirto que a mera alegação de que as notícias não mencionaram a posterior absolvição não constitui fundamento válido para a pretensão, tendo em vista que tal circunstância configura apenas passagem do tempo, expressamente rejeitada pelo STF como fundamento para remoção de conteúdo jornalístico verídico. Fica o autor advertido de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado implicará indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROVEDORES DE BUSCA E APLICAÇÕES DE INTERNET Merece análise específica a legitimidade passiva das empresas YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA. (atual denominação de Verizon Media do Brasil Internet Ltda.), MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. (atual denominação de BING Brasil), GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e JUS BRASIL (Goshme Soluções para a Internet Ltda.). Da análise da inicial, verifica-se que tais empresas atuam notoriamente como provedores de busca ou provedores de aplicações de internet, sem participação editorial ou qualquer envolvimento direto na criação do conteúdo jornalístico objeto da demanda. Tratam-se de mecanismos de busca que apenas indexam e disponibilizam acesso a conteúdo produzido por terceiros, possuindo inclusive políticas próprias e mecanismos técnicos para remoção de conteúdo mediante solicitação fundamentada. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece regime jurídico específico para a responsabilização civil desses provedores, criando sistema que visa assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, conforme dispõem seus artigos 18 e 19: **"Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."** Da interpretação sistemática desses dispositivos, extrai-se que os provedores de aplicações de internet somente podem ser responsabilizados civilmente após ordem judicial específica para remoção de conteúdo e subsequente descumprimento dessa determinação. Tal regime legal estabelece que a responsabilização desses provedores não está vinculada à participação na criação do conteúdo, mas sim ao descumprimento de ordem judicial de remoção. Essa sistemática legal demonstra a aparente ilegitimidade do pedido de indenização por danos morais em relação a essas empresas, considerando que não houve qualquer determinação judicial prévia de remoção de conteúdo até o presente momento. DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA: Diante do exposto, deverá o autor ESCLARECER E DEMONSTRAR a legitimidade passiva das referidas empresas, especificando: i) Se as empresas efetivamente criaram, editaram ou produziram o conteúdo objeto da demanda, ou se apenas o indexaram em seus mecanismos de busca; ii) Se houve solicitação prévia de remoção do conteúdo junto a essas empresas através de seus canais próprios e qual foi a resposta obtida; iii) Qual o fundamento jurídico específico para a responsabilização civil dessas empresas sem prévia ordem judicial de remoção, considerando o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014; iv) Se existem precedentes jurisprudenciais consolidados que autorizem a responsabilização direta de provedores de busca por danos morais decorrentes de mera indexação de conteúdo jornalístico lícito de terceiros; v) De que forma a indexação do conteúdo por esses provedores configura conduta diversa da simples disponibilização de acesso a informações produzidas por terceiros. Caso não seja demonstrada adequadamente a legitimidade passiva dessas empresas nos termos acima, deverá o autor promover sua exclusão do polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a elas, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 24 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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