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Processo nº 1001393-50.2025.4.01.3605

ID: 323256358

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001393-50.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001393-50.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001393-50.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA - MT18599/O POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação proposta por Alyne Antônia de Almeida Melo em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de concessão de tutela de urgência para fornecimento gratuito e contínuo do medicamento Extrato de Cannabis Sativa (Canabidiol) 160,32 mg – 10 ml, da Mantecorp Farmasa, destinado ao tratamento de fibromialgia, conforme receituário médico e laudos acostados aos autos. O Juízo de origem, integrante do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, declinou da competência para esta Subseção Judiciária (ID 2197093229 - Pág. 60/63), sob o fundamento de que o medicamento pleiteado não possui registro sanitário na ANVISA, motivo pelo qual, conforme os Temas 500 e 1234 do STF, a competência para o julgamento da demanda seria da Justiça Federal. Contudo, respeitosamente, não há como se anuir com o declínio determinado pelo Juízo de origem. Destaco, de início, que, nos termos do que determina a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, “Compete à Justiça Federal decidir o interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, autarquias ou empresas públicas”. Ao compulsar os autos, observa-se que a União não integra o polo passivo da demanda, sendo esta proposta exclusivamente contra o Estado de Mato Grosso. O medicamento Canabidiol, embora não registrado, possui autorização excepcional para importação concedida pela ANVISA, o que, conforme a jurisprudência, equipara-se ao registro para fins de competência e responsabilidade pelo fornecimento. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 1.161-STF. REQUISITOS ATENDIDOS. TEMA 793-STF. FÁRMACO COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CABÍVEL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTADUAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão concessiva de tutela provisória de urgência que, em demanda movida em desfavor da União, Estado de Goiás e Município de Goianira, determinou ao Estado de Goiás que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o fármaco Canabidiol Prati-Donaduzzi 200mg/ml em favor de Antônio Gonçalves de Sena Filho para tratamento de mal que o acomete, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega a agravante que a obrigação incumbe à União, porquanto deve obrigatoriamente figurar nas demandas relacionadas a medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que as ações afetas a fármacos não registrados na ANVISA devem necessariamente ser propostas em face da União. 2. O Tema 1.161 - STF dispõe que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". No caso dos autos todos os requisitos exigidos pela Suprema Corte foram atendidos, conforme documentação mencionada no voto, portanto, manter a concessão do fármaco é a medida que se impõe. 3. O Tema 793-STF estabelece que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, ser responsabilizados de forma que se garanta o acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico (RE 855178 RG/PE Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/3/2015, DJe 16/3/2015). Quanto ao direcionamento da obrigação, referido Tema dispõe que "diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", o que foi feito pelo juízo recorrido e não merece reparos pois, apesar da tese definida no Tema 500-STF, relativo à concessão de fármaco sem registro na ANVISA, prever que "... As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União", o fármaco vindicado possui autorização de importação emitida pela Agência ,conforme previsto no RDC nº 335/2020, o que supre a ausência do referido registro. À vista disso, o Estado de Goiás também é parte legítima a figurar no polo passivo deste processo e a cumprir a obrigação, vez que a despeito do fármaco não possuir registro na Anvisa, tem sua importação autorizada pela agência, o que supre a ausência do registro. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. No caso, não houve comprovação de recalcitrância da parte recorrente nos autos, ao contrário, há provas do efetivo cumprimento da decisão judicial, devendo ser afastada a multa diária aplicada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir a multa imposta. (TRF1. AG 1010642-44.2023.4.01.0000. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. QUINTA TURMA. PJe 25/11/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NABIX 10.000. CANABIDIOL E TETRAHIDROCANABIDIOL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZADA. EQUIPARAÇÃO A REGISTRO. FÁRMACO NÃO INCLUSO NA LISTA DO SUS. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO TEMA 103 DO STJ E 1.161 DO STF. PRESENÇA. 1. Na medida cautelar proferida pelo STF no RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234), determinou-se que, até o julgamento definitivo, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão. 2. Embora o fármaco pretendido (Canabidiol Nabix 10.000 frasco de 100 ml) não tenha registro para medicamento na ANVISA, houve autorização individual para importação à parte apelada, cabendo ao Estado fornecê-lo, na forma do Tema n. 1.161 do STF. 3. É mera faculdade do particular a indicação da União no polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade solidária dos entes da Federação para a manutenção do direito à saúde e a necessidade de equiparação entre o registro da ANVISA e a autorização para importação (RDC n. 327/2019), diante das particularidades sociopolíticas envolvendo produtos da Cannabis. 4. Constatada, no caso concreto, a presença dos requisitos do Tema n. 106 do STJ e do Tema n. 1.161 do STF, de modo que forçoso reconhecer o dever do poder público de fornecer medicamento ao tratamento da paciente. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT. Acórdão 1801282, 07062858820228070013, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 9/1/2024) (grifou-se) Por fim, não há alegação ou demonstração de mora irrazoável da ANVISA quanto à análise de eventual pedido de registro. Nesse contexto, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses do artigo 109, I da Constituição Federal a atrair a competência deste foro federal para a análise do mérito da demanda. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processo e julgamento da presente lide e determino o retorno dos autos ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Remetam-se os autos imediatamente. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1010642-23.2025.8.26.0007

ID: 307761117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jacqueline Pereira Silva - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, … Processo 1010642-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jacqueline Pereira Silva - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não subsiste a presunção relativa de hipossuficiência, haja vista que a parte autora, apesar de intimada a apresentar documentação comprobatória da insuficiência de recursos, não trouxe aos autos suas declarações de imposto de renda, nem mesmo os extratos bancários dos últimos dois meses de suas contas indicadas no relatório REGISTRATO, razão pela qual os elementos dos autos, conjugados à conduta da parte requerente, apontam para a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Anterior determinação do juízo da causa para comprovação da hipossuficiência, com apresentação de documentos, que não foi integralmente atendida. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328516-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor Descabimento Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos Gratuidade corretamente indeferida pela sentença, que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual Descabimento Hipótese em que, em princípio, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado, devido à não ocorrência do fato gerador Inicial, entretanto, que foi indeferida pela ausência de juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma por autenticação, capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação Custas iniciais devidas - Determinação de inscrição que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011592-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). 4) Recolhidas as custas iniciais, conforme determinado no item 2: (i) certifique-se sua regularidade ou providencie-se a intimação da parte autora ou exequente para regularização, nos termos do item 9 do Comunicado Conjunto acima referido; (ii) proceda-se, por ato ordinatório, à citação da parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento caso não se trate de empresa cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020, intimando-a para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo, no caso de litisconsórcio passivo. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7848 - Contestação com Reconvenção" etc. 5) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará nenhum prejuízo às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do CPC. garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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O. A. C. I. L. x F. C. E S. L.

ID: 277646626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009889-88.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. A. C. I. L.

Polo Passivo:

F. C. E S. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA REGINA DE ATAIDES

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LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA

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BEN HUR DE ASSIS MACHADO

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ADV: Leandro Nogueira da Silva (OAB 267189/SP), Ben Hur de Assis Machado (OAB 56996/SP), Mariana Regina de Ataides (OAB 429080/SP) Processo 1009889-88.2024.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte:… ADV: Leandro Nogueira da Silva (OAB 267189/SP), Ben Hur de Assis Machado (OAB 56996/SP), Mariana Regina de Ataides (OAB 429080/SP) Processo 1009889-88.2024.8.26.0011 - Embargos à Execução - Embargte: O. A. C. I. L. - Embargdo: F. C. e S. L. - Vistos. OCEANO AZUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de FWX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA alegando, em síntese, a inexequibilidade do título executivo que embasa a ação principal, pela falta de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que nunca exerceu efetivamente a posse do imóvel objeto do contrato de locação discutido. Afirma que o referido contrato não foi assinado por duas testemunhas, o que afastaria sua exigibilidade. Argumenta ainda a prescrição parcial dos valores executados, referente aos aluguéis e encargos com vencimentos entre abril de 2020 até janeiro de 2021, visto que possuem prazo prescricional de 3 anos contados de cada vencimento, nos termos do artigo 206, § 3º, I, do CC o qual foi ultrapassado, diante da distribuição da execução de título extrajudicial em 23/02/2024. Aduz excesso de execução no valor atualizado de R$ 14.750,29, o qual corresponde a quantia paga a título de caução e a cobrança indevida dos encargos relativos ao período 40 meses, pois o contrato possui prazo de vigência de 36 meses, além das quantias prescritas, alega que o valor total do excesso perfaz o montante de R$ 84.360,57. Pleiteou pelo recebimento dos embargos com efeito suspensivo da execução. Juntou documentos. Decisão à fl. 66 recebeu os embargos sem atribuição do efeito suspensivo. Intimada, a embargada ofereceu impugnação sustentando que o embargante utilizou o imóvel para o exercício de suas atividades comerciais, o que se demostra através do recebimento de correspondências no endereço do local, além de seu representante financeiro ter realizado negociações acerca dos débitos condominiais de onde se encontra o imóvel. Argumenta que o contrato de locação independe da assinatura duas testemunhas para ser considerado um título executivo extrajudicial dotado de liquidez, exigibilidade e certeza. Afirma a inexistência de prescrição dos valores, uma vez que a ação principal foi distribuída em 13/12/2023, prazo anterior a ocorrência da prescrição, bem como alegou ser justo o desconto sobre o valor cobrado relativo ao depósito caução no valor atualizado de R$ 14.750,29, manifestando concordância acerca do desconto no valor cobrado dos alugueres, por força da cláusula de número 6º. Por fim, disse que não há que se falar em excesso da execução, visto que após o fim do período de 36 meses previsto no contrato o embargante permaneceu na posse do imóvel por mais 4 meses, o que implicou renovação tácita do contrato. Juntou documentos. (fl. 70/77). Houve réplica. Em decisão de fl. 111 houve designação de audiência de conciliação. Em seguida, a embargante informou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pela decisão às fls. 131/139. A audiência de conciliação restou-se prejudicada ante a ausência da parte embargante, conforme termo de fl. 176. Decisão saneadora de fls. 179/180 deferiu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, houve a oitiva de uma testemunha e um informante, bem como houve a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela embargante, o que foi homologado pelo juízo, conforme termo à fl. 195. Encerrada a instrução, somente a embargada apresentou suas alegações finais, quedando-se inerte a embargante, conforme certificado a fl. 210. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois as questões controversas são exclusivamente de direito e dirimidas pelas provas documentais já acostadas aos autos. Trata-se de embargos opostos em face de execução fundada na falta de pagamento de alugueres e demais encargos no período de 05/04/2020 a 05/07/2023, referente ao contrato de contrato de locação de imóveis para fins não residenciais, celebrado entre as partes em 01/03/2020, referente a sala comercial, com área utila de 46 m2, com banheiro e uma vaga de garagem, situada na Av. Das Nações Unidas, 14.401, conj. 1006 - torre C2, bairro Vila Gertrudes, São Paulo, conforme se infere na cópia do contrato encartado no processo executivo de número 1104508-71.2023.8.26.0002. A ação de execução foi devidamente instruída com o contrato havido entre as partes assinado pelo devedor, cumprindo-se o disposto no art. 784, III, do CPC. Observa-se que o embargante assinou o contrato formulado entre as partes e tão somente a ausência de assinatura de duas testemunhas não invalida o título extrajudicial. Isso porque o executado sequer impugnou a relação jurídica entre as partes, além de não negar estar inadimplente. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Inconformismo. Execução que tem por objeto o documento denominado "Confissão de Dívida". Ausência das assinaturas das duas testemunhas. Assinaturas das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cuja finalidade é tão somente conferir a existência e a validade do negócio jurídico. Pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Inexistência de dúvida quanto à obrigação assumida pelo executado. Aposição tardia de assinatura não se confirmou. Fato que nada afetou a existência do título executivo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285190-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024). "EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução de título extrajudicial Instrumento particular com indicação do nome de duas testemunhas, mas que não assinaram o contrato. Irrelevância - Assinaturas de duas testemunhas consubstanciam requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. Testemunhas confirmaram, em juízo, que participaram das negociações, conheciam as partes e anuíram com a inserção de seus nomes no instrumento contratual - Pressupostos de existência eos de validade do contrato podem, excepcionalmente, ser revelados por outros meios idôneos,podendo ainda a tal condição de eficácia executiva (a assinatura da testemunha) ser suprida, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Irregularidade que não compromete a sua exequibilidade - Executado que não impugna o próprio negócio realizado, do qual ele participou Sentença reformada. EXCESSO DE EXECUÇÃO Admissibilidade. Contrato previa que o mútuo foi realizado a título gratuito, sem a cobrança de juros compensatórios ou de correção monetária sobre o valor mutuado Vontade das partes que deve ser preservada. SUCUMBÊNCIA O embargado apelante sucumbiu em parte mínima do pedido eo apelado responde pela integralidade das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1012097-06.2022.8.26.0564; Relator(a): Álvaro Torres Júnior;Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 10/09/2024. Assim, incumbia ao embargante a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus que não se desincumbiu. Cumpre observar, ainda, que a prova testemunhal produzida em Juízo, confirmou que houve a regular entrega do imóvel ao embargante, nos termos do contrato de locação celebrado, consoante narrado pela testemunha José Antonio Damasceno, que informou que conheceu o imóvel objeto da locação, sendo que a sala foi utilizada como escritório da Oceano Azul Comércio, ora embargante. Disse que durante o período da locação, chegou a visitar o imóvel. Disse que retirava equipamentos no imóvel. Portanto, a embargante exerceu a posse plena do imóvel objeto da locação. De outra banda, não houve a arguição de qualquer vicio de vontade atinente ao titulo executivo, capaz de conduzir a nulidade. Logo, preenchidos os requisitos da via executiva, não há que se falar em nulidade. No mais, a execução está instruída com documento que configura título executivo extrajudicial, que preenche os requisitos legais da liquidez e exigibilidade. Quanto ao alegado excesso a execução, percebo que o exequente acostou nos autos principais, a planilha de débito na qual se extrai o títulos inadimplidos e os valores devidos já com os acréscimos contratuais. O pagamento do IPTU do imóvel é imputado expressamente ao locatário, figurando sua inadimplência descumprimento da obrigação principal, de modo a sofrer os mesmos encargos moratórios dos alugueres. E quanto aos meses de alugueres, são devidos todos os meses vencidos e não pagos durante o curso da relação locatícia, independentemente da duração do prazo contratual, já que o contrato se prorrogou automaticamente, de modo que os alugueres que venceram durante o período de prorrogação e que não foram pagos, são devidos. Contudo, o excesso merece acolhimento apenas na questão do abatimento da caução do valor dado em garantia a qual, inclusive, concordou a parte embargada expressamente no bojo da contestação (fl. 74), de modo que deve ser abatido do débito, o valor de R$ 14.750,29. Por fim, a alegação de prescrição, merece acolhimento. Isso porque, a prescrição em geral, constitui imperativo de segurança jurídica. Destina-se a evitar a eternização de execuções fadadas ao insucesso, pendentes por tempo indeterminado em virtude da inoperância do exequente que, a despeito do ônus de diligenciar em busca de bens penhoráveis e de movimentar o processo, deixa de fazê-lo, abandonando-o adormecido por considerável lapso temporal. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil, tendo como termo inicial a data dos respectivos vencimentos. Não bastasse, prevê, ainda, o artigo 202, inciso I, do Código de Processo Civil, que haverá a interrupção da prescrição com o despacho que ordenar a citação da parte demandada, porém, a eficácia interruptiva prevista no referido dispositivo reatroage à propositura da ação, nos termos do artigo 240, parágrafo primeiro, do mesmo Código. Nesse diapasão, revendo os autos da execução de número 1104508-71.2023.8.26.0002, em trâmite neste Juízo, verifiquei que o processo foi distribuído em 13/12/2023, os valores anteriores a 13/12/2020 encontram-se prescritos. Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I e II, do CPC, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS opostos por OCEANO AZUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA contra a execução proposta por FWX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição dos valores anteriores a 13/12/2020, bem como para declarar excessiva a execução apenas no que tange ao valor da caução (R$ 14.750,29), que deverá ser abatido do débito principal. Traslade-se cópia para o processo executivo. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas dos atos que praticou, além dos honorários do patrono da parte adversa, que fixo 10% do valor atualizado da causa para cada. P.I.C. São Paulo, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1018507-46.2023.8.26.0564

ID: 311107406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018507-46.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI NUNES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018507-46.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Vanderlei Nunes de Matos - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do a… Processo 1018507-46.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Vanderlei Nunes de Matos - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado de etapa presencial de Curso de Formação de Sargento, no período indicado nos autos. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para cidade diversa de sua lotação e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) Ocorre, que no caso dos autos, conforme relatório de fls. 87/112, restou comprovado que o autor recebeu auxílio alimentação, alojamento e ajuda de custo. Nessa toada, o pedido do autor não pode ser acolhido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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Processo nº 5033632-89.2022.8.08.0024

ID: 313588191

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033632-89.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE ASSIS ALTERA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5033632-89.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINE DE ASSIS ALTERA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA - MG55416 REQUERIDO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por KARINE DE ASSIS ALTERA em face de MITSUI SUMITOMO SEGUROS, estando as partes devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual sustenta a autora que no dia 13 de julho de 2022 trafegava com seu veículo pela Avenida Marechal Mascarenhas de Morais quando nas proximidades do nº 1.905, bairro Bento Ferreira, em Vitória/ES, seu automóvel apresentou pane mecânica, travando a direção e ficando imobilizado na via. Dispõe que contratou a empresa requerida, firmando contrato de seguro do veículo, modelo C3 GLX 1.4 Flex - Placa nº MSE-2306, ano 2008/2009 e diante do ocorrido, não tendo condições de trafegar, solicitou o serviço de remoção do veículo para a oficina, serviço este que estava incluso na contratação do seguro. Assevera que contatou a seguradora às 08h17 no dia dos fatos e o guincho somente chegou ao local às 9h30 e que às 10h26, a empresa de guincho recebeu mensagem do celular encaminhado pela seguradora, informando o cancelamento do serviço, saindo do local sem realizar a remoção do veículo danificado. Alega que imediatamente solicitou novo reboque, tendo novamente o serviço sido cancelado pela seguradora pela empresa. Mais uma vez dispõe ter solicitado novo serviço de guincho, tendo o reboque chegado ao local dos fatos somente às 12h54, sendo o processo de remoção do veículo finalizado apenas às 13 h. Narra que foi encaminhada à oficina da ré, saindo do local apenas às 14 h, decorrendo um período de espera de 06 (seis) horas para a prestação do serviço contratado e que a demora não foi justificada, sendo que sempre ligava requisitando o serviço e solicitando informações. Requer, com base nisso, a concessão do benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e, no mérito, pugna pelo julgamento procedente da ação, condenando a requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de custas e honorários advocatícios. O despacho do ID nº 20125990, determinou a intimação da requerente para comprovar os requisitos da gratuidade da justiça, com esclarecimentos e documentos apresentados pela autora por meio da petição do ID 21089040. O despacho do ID nº 22960768, deferiu à parte autora o benefício da justiça gratuita e designou audiência de conciliação. Na contestação do ID nº 25217399, foi apresenta impugnação ao benefício da justiça gratuita, ao sustentar a ausência de provas que demonstrem estar a autora passando por dificuldade financeira; requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, ao dispor que as condições gerais do contrato são padronizadas pela SUSEP (órgão federal) e que a responsabilidade da seguradora está limitada à apólice de seguro. No mérito, alude que inexiste prática de ato ilícito e que por isso não surge para a seguradora o dever de indenizar. Requer, com isso, o julgamento improcedente da ação. O Termo de Audiência no ID nº 25353382, certificou a impossibilidade de acordo, sendo a parte autora intimada para apresentação de réplica no prazo legal, o que foi feito no ID nº 26080618. Na decisão saneadora (ID 37185765), o Juízo manteve o benefício de assistência judiciária gratuita, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e possibilitou a produção de provas pelas partes. Em suas manifestações, ambas as partes manifestaram-se no sentido de não haver mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, o autor no ID 39337149 e o réu no ID 37865312. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Compulsando os autos, chego à conclusão de que o feito se encontra pronto para julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, II, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos juntados. Observo que o ônus da prova encontra-se invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, conforme decisão saneadora (ID 37185765). Intenta a demandante, com a presente ação, a indenização por danos morais em virtude de alegada falha na prestação de serviço pela ré, ante os sucessivos cancelamentos dos pedidos de remoção do veículo e a consequente demora na chegada de guincho para transporte, isto é, cerca de 6 (seis) horas após pane do veículo segurado. O requerido aduz, por sua vez, que inexiste prática de ato ilícito e, portanto, não restou caracterizado o dever de indenizar. Requer, com isso, o julgamento improcedente da ação. De início, cabe destacar que para que haja a caracterização de responsabilidade civil e o dever de indenizar, faz-se necessário a prova de nexo causal entre o dano ocorrido e a ação causadora. Nesse passo, impende ressaltar que o Código Civil consagra a base dessa responsabilidade civil nos arts. 927 e 186, os quais estabelecem, respectivamente, que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em sendo a ré pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. No caso em apreço, considerando as provas colacionadas aos autos, restou incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, conforme evidencia a apólice de seguro (ID 18717239), o sinistro, o acionamento da requerida e o fornecimento do guincho após o transcurso de 6 (seis) horas desde o requerimento inicial, conforme demonstram os link abaixo reproduzidos: https://drive.google.com/drive/folders/1yMcxqdBaoovn0F4vy8Mb2Gk8ThWOJKrc?us p=sharing https://drive.google.com/drive/folders/1S83r6gMgzEKj4oZmAh4SGWlmUEDmvxMi? usp=sharing https://drive.google.com/drive/folders/111EPZBZe6QtT7No_ORROEO_AF05sWUzl?us p=sharing Observa-se, portanto, que a parte autora logrou se desincumbir de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Note-se que a autora ficou por cerca de 6 horas aguardando o guincho na movimentada Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, acionando a ré, que sem qualquer justificativa razoável, cancelou o serviço por duas vezes. Registre-se que é patente o constrangimento derivado da atitude desidiosa da ré, diante da demora na resolução do problema, fazendo com que o requerente tivesse que recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Anote-se que pouco crível é a versão da defesa, que alega “situação que foge completamente do controle da seguradora”, e que “utilizou de todos os seus esforços para solucionar o problema da segurada”. O dano moral, portanto, resta configurado em razão da evidente falha na prestação do serviço, mormente porque os transtornos ocasionados à parte autora ultrapassam o mero aborrecimento e o simples descumprimento contratual. Esse é o entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Seguro veicular – Ação indenizatória – Veículo com falha mecânica – Demora excessiva e injustificável no envio de guincho e transporte para passageiros – Atendimento realizado pela seguradora em 6 horas (4 horas para chegada do guincho e mais 2 horas para chegada do táxi) – Local da ocorrência, ademais, próximo da residência da autora – Danos morais configurados – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003490-84.2022.8.26.0408; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Seguro. Ação de indenização por danos morais. Demora da seguradora em providenciar guincho e proceder a retirada do veículo do autor, após acidente por ele sofrido. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação das alegações anteriores. Apelante que teve que comparecer pessoalmente para a remoção do veículo, após o acidente sofrido e no primeiro dia do ano. Atraso injustificável. Autor que ficou exposto à situação de aflição que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Legítima expectativa de quem firma contrato de seguro que, na eventualidade de sofrer um sinistro, possa se utilizar dos serviços contratados de forma célere. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Valor razoável para recompor os danos morais sofridos e a reprimir o ato. Ônus da sucumbência a cargo da ré. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021118-06.2022.8.26.0564; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Assim, restaram incontestes os danos morais experimentados pela autora, mormente porque as provas colacionadas aos autos são contundentes e evidenciam a falha na prestação de serviço, o que ultrapassou o mero aborrecimento. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a repercussão do dano e c) o caráter educativo da medida. Desta forma, considerando as ponderações alinhavadas e o caso concreto, entendo razoável o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos elencados na exordial, nos termos da fundamentação acima, os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art.487, I, do CPC, para CONDENAR requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a serem corrigidos com incidência de correção monetária (INPC), a incidir da prolação desta sentença (súm. 362, STJ), e juros no percentual de 1% incidente a partir da citação. Condeno ainda o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1o, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3o, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 23/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18716798 Petição Inicial Petição Inicial 22101913041318000000017995522 18717204 CNH Documento de Identificação 22101913041372100000017995528 18717219 Comprovante de Endereço Documento de comprovação 22101913041394900000017995543 18717541 Carteira de Trabalho Documento de comprovação 22101913041426500000017996212 18717224 CRV Documento de comprovação 22101913041449900000017995548 18717239 Apólice de Seguro Documento de comprovação 22101913041524600000017995962 18717751 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 22101913041547100000017996672 18718255 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22101913041581600000017996676 18726354 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22111116052130000000018004272 20125990 Despacho Despacho 22121412000478000000019342116 21089040 Petição (outras) Petição (outras) 23012715233483600000020266211 21089998 CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de comprovação 23012715233505000000020267019 21089986 IR 2018 Documento de comprovação 23012715233533600000020267007 21089990 IR 2019 Documento de comprovação 23012715233547300000020267011 21089991 IR 2020 Documento de comprovação 23012715233561200000020267012 21089992 IR 2021 Documento de comprovação 23012715233579100000020267013 21089995 IR 2022 Documento de comprovação 23012715233596300000020267016 22960768 Despacho - Carta Despacho - Carta 23032416582981500000022041828 22960768 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032416582981500000022041828 22960768 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23032416582981500000022041828 24415396 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23042814013129000000023428091 24415400 5033632892022 Aviso de Recebimento (AR) 23042814013146400000023428095 25195840 Petição (outras) Petição (outras) 23051517514361900000024175076 25213589 Despacho Despacho 23051611310569100000024191919 25217397 Contestação Contestação 23051611505164700000024195601 25217399 Proc-0011774-PET-Contestação - RevisadoPHV Contestação em PDF 23051611505179600000024195603 25217400 Procuração Mitsui Sumitomo - 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051611505196700000024195604 25217401 SUB- Estatuto social - MITSUI (1) Documento de Identificação 23051611505221200000024195605 25217402 SUB-Ata - MITSUI (1) Documento de Identificação 23051611505247500000024196256 25218153 Proc-0011774-DOC-Apólice de Seguro Documento de comprovação 23051611505270900000024196257 25218154 Proc-0011774-DOC-Condições Gerais Documento de comprovação 23051611505295800000024196258 25213589 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051611310569100000024191919 25273642 Petição (outras) Petição (outras) 23051708014994300000024248525 25273644 Proc-0011774-DOC-Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 23051708015019500000024248527 25273646 Proc-0011774-DOC-Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051708015043800000024248529 25353382 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 23051813273580900000024324668 26080618 Petição (outras) Petição (outras) 23060214100113200000025015273 29330010 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23081416332327800000028114592 37185765 Decisão Decisão 24013116465894400000035542710 37185765 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24013116465894400000035542710 37865309 Petição (outras) Petição (outras) 24020817213845700000036180672 37865312 Proc-0011774 -PET-Especificação de Provas e Fixação dos Pontos Controvertidos Petição (outras) em PDF 24020817213865400000036180675 39337149 Petição (outras) Petição (outras) 24030718155187600000037557796

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Processo nº 5033632-89.2022.8.08.0024

ID: 313588201

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033632-89.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5033632-89.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINE DE ASSIS ALTERA Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA - MG55416 REQUERIDO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por KARINE DE ASSIS ALTERA em face de MITSUI SUMITOMO SEGUROS, estando as partes devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual sustenta a autora que no dia 13 de julho de 2022 trafegava com seu veículo pela Avenida Marechal Mascarenhas de Morais quando nas proximidades do nº 1.905, bairro Bento Ferreira, em Vitória/ES, seu automóvel apresentou pane mecânica, travando a direção e ficando imobilizado na via. Dispõe que contratou a empresa requerida, firmando contrato de seguro do veículo, modelo C3 GLX 1.4 Flex - Placa nº MSE-2306, ano 2008/2009 e diante do ocorrido, não tendo condições de trafegar, solicitou o serviço de remoção do veículo para a oficina, serviço este que estava incluso na contratação do seguro. Assevera que contatou a seguradora às 08h17 no dia dos fatos e o guincho somente chegou ao local às 9h30 e que às 10h26, a empresa de guincho recebeu mensagem do celular encaminhado pela seguradora, informando o cancelamento do serviço, saindo do local sem realizar a remoção do veículo danificado. Alega que imediatamente solicitou novo reboque, tendo novamente o serviço sido cancelado pela seguradora pela empresa. Mais uma vez dispõe ter solicitado novo serviço de guincho, tendo o reboque chegado ao local dos fatos somente às 12h54, sendo o processo de remoção do veículo finalizado apenas às 13 h. Narra que foi encaminhada à oficina da ré, saindo do local apenas às 14 h, decorrendo um período de espera de 06 (seis) horas para a prestação do serviço contratado e que a demora não foi justificada, sendo que sempre ligava requisitando o serviço e solicitando informações. Requer, com base nisso, a concessão do benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e, no mérito, pugna pelo julgamento procedente da ação, condenando a requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de custas e honorários advocatícios. O despacho do ID nº 20125990, determinou a intimação da requerente para comprovar os requisitos da gratuidade da justiça, com esclarecimentos e documentos apresentados pela autora por meio da petição do ID 21089040. O despacho do ID nº 22960768, deferiu à parte autora o benefício da justiça gratuita e designou audiência de conciliação. Na contestação do ID nº 25217399, foi apresenta impugnação ao benefício da justiça gratuita, ao sustentar a ausência de provas que demonstrem estar a autora passando por dificuldade financeira; requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, ao dispor que as condições gerais do contrato são padronizadas pela SUSEP (órgão federal) e que a responsabilidade da seguradora está limitada à apólice de seguro. No mérito, alude que inexiste prática de ato ilícito e que por isso não surge para a seguradora o dever de indenizar. Requer, com isso, o julgamento improcedente da ação. O Termo de Audiência no ID nº 25353382, certificou a impossibilidade de acordo, sendo a parte autora intimada para apresentação de réplica no prazo legal, o que foi feito no ID nº 26080618. Na decisão saneadora (ID 37185765), o Juízo manteve o benefício de assistência judiciária gratuita, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e possibilitou a produção de provas pelas partes. Em suas manifestações, ambas as partes manifestaram-se no sentido de não haver mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, o autor no ID 39337149 e o réu no ID 37865312. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Compulsando os autos, chego à conclusão de que o feito se encontra pronto para julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, II, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos juntados. Observo que o ônus da prova encontra-se invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, conforme decisão saneadora (ID 37185765). Intenta a demandante, com a presente ação, a indenização por danos morais em virtude de alegada falha na prestação de serviço pela ré, ante os sucessivos cancelamentos dos pedidos de remoção do veículo e a consequente demora na chegada de guincho para transporte, isto é, cerca de 6 (seis) horas após pane do veículo segurado. O requerido aduz, por sua vez, que inexiste prática de ato ilícito e, portanto, não restou caracterizado o dever de indenizar. Requer, com isso, o julgamento improcedente da ação. De início, cabe destacar que para que haja a caracterização de responsabilidade civil e o dever de indenizar, faz-se necessário a prova de nexo causal entre o dano ocorrido e a ação causadora. Nesse passo, impende ressaltar que o Código Civil consagra a base dessa responsabilidade civil nos arts. 927 e 186, os quais estabelecem, respectivamente, que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em sendo a ré pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. No caso em apreço, considerando as provas colacionadas aos autos, restou incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, conforme evidencia a apólice de seguro (ID 18717239), o sinistro, o acionamento da requerida e o fornecimento do guincho após o transcurso de 6 (seis) horas desde o requerimento inicial, conforme demonstram os link abaixo reproduzidos: https://drive.google.com/drive/folders/1yMcxqdBaoovn0F4vy8Mb2Gk8ThWOJKrc?us p=sharing https://drive.google.com/drive/folders/1S83r6gMgzEKj4oZmAh4SGWlmUEDmvxMi? usp=sharing https://drive.google.com/drive/folders/111EPZBZe6QtT7No_ORROEO_AF05sWUzl?us p=sharing Observa-se, portanto, que a parte autora logrou se desincumbir de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Note-se que a autora ficou por cerca de 6 horas aguardando o guincho na movimentada Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, acionando a ré, que sem qualquer justificativa razoável, cancelou o serviço por duas vezes. Registre-se que é patente o constrangimento derivado da atitude desidiosa da ré, diante da demora na resolução do problema, fazendo com que o requerente tivesse que recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Anote-se que pouco crível é a versão da defesa, que alega “situação que foge completamente do controle da seguradora”, e que “utilizou de todos os seus esforços para solucionar o problema da segurada”. O dano moral, portanto, resta configurado em razão da evidente falha na prestação do serviço, mormente porque os transtornos ocasionados à parte autora ultrapassam o mero aborrecimento e o simples descumprimento contratual. Esse é o entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Seguro veicular – Ação indenizatória – Veículo com falha mecânica – Demora excessiva e injustificável no envio de guincho e transporte para passageiros – Atendimento realizado pela seguradora em 6 horas (4 horas para chegada do guincho e mais 2 horas para chegada do táxi) – Local da ocorrência, ademais, próximo da residência da autora – Danos morais configurados – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003490-84.2022.8.26.0408; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Seguro. Ação de indenização por danos morais. Demora da seguradora em providenciar guincho e proceder a retirada do veículo do autor, após acidente por ele sofrido. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação das alegações anteriores. Apelante que teve que comparecer pessoalmente para a remoção do veículo, após o acidente sofrido e no primeiro dia do ano. Atraso injustificável. Autor que ficou exposto à situação de aflição que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais caracterizados. Legítima expectativa de quem firma contrato de seguro que, na eventualidade de sofrer um sinistro, possa se utilizar dos serviços contratados de forma célere. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Valor razoável para recompor os danos morais sofridos e a reprimir o ato. Ônus da sucumbência a cargo da ré. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021118-06.2022.8.26.0564; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Assim, restaram incontestes os danos morais experimentados pela autora, mormente porque as provas colacionadas aos autos são contundentes e evidenciam a falha na prestação de serviço, o que ultrapassou o mero aborrecimento. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a repercussão do dano e c) o caráter educativo da medida. Desta forma, considerando as ponderações alinhavadas e o caso concreto, entendo razoável o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos elencados na exordial, nos termos da fundamentação acima, os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art.487, I, do CPC, para CONDENAR requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a serem corrigidos com incidência de correção monetária (INPC), a incidir da prolação desta sentença (súm. 362, STJ), e juros no percentual de 1% incidente a partir da citação. Condeno ainda o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1o, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3o, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 23/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18716798 Petição Inicial Petição Inicial 22101913041318000000017995522 18717204 CNH Documento de Identificação 22101913041372100000017995528 18717219 Comprovante de Endereço Documento de comprovação 22101913041394900000017995543 18717541 Carteira de Trabalho Documento de comprovação 22101913041426500000017996212 18717224 CRV Documento de comprovação 22101913041449900000017995548 18717239 Apólice de Seguro Documento de comprovação 22101913041524600000017995962 18717751 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 22101913041547100000017996672 18718255 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22101913041581600000017996676 18726354 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22111116052130000000018004272 20125990 Despacho Despacho 22121412000478000000019342116 21089040 Petição (outras) Petição (outras) 23012715233483600000020266211 21089998 CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de comprovação 23012715233505000000020267019 21089986 IR 2018 Documento de comprovação 23012715233533600000020267007 21089990 IR 2019 Documento de comprovação 23012715233547300000020267011 21089991 IR 2020 Documento de comprovação 23012715233561200000020267012 21089992 IR 2021 Documento de comprovação 23012715233579100000020267013 21089995 IR 2022 Documento de comprovação 23012715233596300000020267016 22960768 Despacho - Carta Despacho - Carta 23032416582981500000022041828 22960768 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032416582981500000022041828 22960768 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23032416582981500000022041828 24415396 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23042814013129000000023428091 24415400 5033632892022 Aviso de Recebimento (AR) 23042814013146400000023428095 25195840 Petição (outras) Petição (outras) 23051517514361900000024175076 25213589 Despacho Despacho 23051611310569100000024191919 25217397 Contestação Contestação 23051611505164700000024195601 25217399 Proc-0011774-PET-Contestação - RevisadoPHV Contestação em PDF 23051611505179600000024195603 25217400 Procuração Mitsui Sumitomo - 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051611505196700000024195604 25217401 SUB- Estatuto social - MITSUI (1) Documento de Identificação 23051611505221200000024195605 25217402 SUB-Ata - MITSUI (1) Documento de Identificação 23051611505247500000024196256 25218153 Proc-0011774-DOC-Apólice de Seguro Documento de comprovação 23051611505270900000024196257 25218154 Proc-0011774-DOC-Condições Gerais Documento de comprovação 23051611505295800000024196258 25213589 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051611310569100000024191919 25273642 Petição (outras) Petição (outras) 23051708014994300000024248525 25273644 Proc-0011774-DOC-Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 23051708015019500000024248527 25273646 Proc-0011774-DOC-Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051708015043800000024248529 25353382 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 23051813273580900000024324668 26080618 Petição (outras) Petição (outras) 23060214100113200000025015273 29330010 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23081416332327800000028114592 37185765 Decisão Decisão 24013116465894400000035542710 37185765 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24013116465894400000035542710 37865309 Petição (outras) Petição (outras) 24020817213845700000036180672 37865312 Proc-0011774 -PET-Especificação de Provas e Fixação dos Pontos Controvertidos Petição (outras) em PDF 24020817213865400000036180675 39337149 Petição (outras) Petição (outras) 24030718155187600000037557796

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 318709919

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212754-59.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1010642/MG (2025/0212754-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRI… HC 1010642/MG (2025/0212754-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : M J DE O INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de M J DE O, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.167968-7/001. Extrai-se dos autos que ao paciente foi aplicada a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 147 do Código Penal – CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 7): "APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE AMEAÇA - ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A prova constante dos autos, em consonância com os elementos informativos, serve perfeitamente como base para se definir a autoria e, assim, afastar o pleito de absolvição. 2. O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de internação ao apelante, em face da prática de atos infracionais análogos ao crime de ameaça, notadamente no presente caso, diante da reiteração no cometimento de ameças no interior de abrigo contra outros adolescentes e funcionários do estabelecimento, de forma que não se mostra desproporcional a medida de internação aplicada. " No presente writ, a defesa alega que a medida de internação imposta ao paciente viola o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade, conforme o art. 122, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que a internação não deve ser aplicada havendo outra medida adequada. Sustenta que não foi considerada a possibilidade de aplicação de medida em meio aberto, que seria mais adequada ao caso, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a ausência de antecedentes infracionais. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja aplicada medida socioeducativa mais branda, especificamente em meio aberto. A liminar foi indeferida (fls. 452/453). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 463/467). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. O Tribunal de origem manteve a medida de internação pelas seguintes razões (fl. 16): "Ademais as condutas de que tratam os presentes autos, perpetradas mediante graves ameaças contra as vítimas, além de notícias de comportamento abusivo com drogas, apologia a crimes e completo desrespeito às regras internas do estabelecimento no qual estava abrigado, que demonstra a total ausência de limites e de observância do ordenamento jurídico. Desta forma, tenho que a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto não surtirá qualquer efeito, vez que, além de não ser a primeira apreensão do menor, é possível constatar que ele já está inserido na criminalidade há mais tempo, sendo certo que as condutas perpetrada merecem resposta equivalente com duração necessária à sua ressocialização. A Lei 12.594/12, em seu art. 1º, § 2º, I e III, dispõe dentre os objetivos das medidas socioeducativas ‘a responsabilização do adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional’ e ‘a desaprovação da conduta infracional’, devendo haver proporcionalidade entre a medida socioeducativa aplicada e a ofensa cometida. No caso em tela, tratando-se de ato análogo ao gravíssimo crime de roubo em concurso de agentes, uso de arma de fogo e grave violência contra a vítima, revela-se a ausência de limites e de senso crítico do apelante, sendo adequada e necessária a medida socioeducativa de internação aplicada, conforme disposto no art. 122, I, da Lei 8.069/1990, que, além de mais adequada à recuperação e formação do adolescente, é efetivamente necessária para promover sua reeducação, sendo o prazo máximo recomendável, para mostrar-lhe o grau de censura social que repousa sobre as condutas perpetradas. Portanto, tenho que acertada a aplicação de medida socioeducativa de internação ao apelante, em face da prática de atos infracionais análogos ao crime de ameaça, notadamente no presente caso, diante da reiteração no cometimento de ameaças no interior de abrigo contra outros adolescentes e funcionários do estabelecimento, de forma que não se mostra desproporcional a medida de internação aplicada." O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso dos autos, a imposição da medida mais gravosa foi justificada em razão da prática de infrações com o emprego de grave ameaça contra as vítimas, destacando-se, ainda, o comportamento abusivo com drogas, apologia a crimes e completo desrespeito do paciente às regras internas do estabelecimento no qual estava abrigado, que demonstra a total ausência de limites e de observância do ordenamento jurídico. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados deste STJ: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À AMEAÇA E À INJÚRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, em razão da prática de atos infracionais equiparados à ameaça e à injúria. Sustenta-se, em síntese, que não estariam presentes os requisitos do art. 122 do ECA, por ausência de violência e de reiteração formalmente reconhecida, requerendo-se o conhecimento do habeas corpus e concessão da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de alegada ilegalidade manifesta; e (ii) estabelecer se a medida de internação pode ser mantida com fundamento na gravidade da conduta, na reiteração de atos infracionais e na insuficiência de medidas socioeducativas menos gravosas aplicadas em outras representações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 4. A medida socioeducativa de internação está autorizada quando presentes as hipóteses do art. 122 do ECA, inclusive a reiteração na prática de atos infracionais graves e o descumprimento injustificado de medidas anteriores. 5. As instâncias ordinárias fundamentaram a internação na prática reiterada de atos infracionais, na gravidade das condutas, no histórico de fracasso das medidas em meio aberto e no relatório de avaliação interdisciplinar que apontou a necessidade da medida para o amadurecimento do adolescente. 6. O exame aprofundado do conjunto fático-probatório, necessário à reforma da medida, é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em casos de manifesta ilegalidade. (ii) a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com base na prática de ato infracional com grave ameaça à pessoa, na reiteração de atos infracionais e na ineficácia de medidas anteriores. (iii) o relatório de avaliação interdisciplinar pode reforçar a necessidade da internação como medida pedagógica e ressocializadora. (AgRg no HC n. 993.018/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. No caso dos autos, ressaltou o Tribunal de origem que a medida mais severa foi aplicada em razão da prática de ato infracional análogo ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, infração que envolve violência e/ou grave ameaça à pessoa, justificando a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do inciso I do art. 122 da Lei n. 8.069/1990. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 936.622/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação em caso de ato infracional equivalente a roubo, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, atendendo, portanto, ao disposto no art. 122, I, do ECA. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem concluiu pela aplicação de medida de internação, considerando a gravidade do delito praticado e diante do histórico do adolescente que, apesar de ser primário, já se envolveu em outros atos infracionais e possui comportamento agressivo. Para alterar tal conclusão seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.891.169/AL, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Ademais, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA, “A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração”. No caso, apontou-se que a medida de internação, mais severa, foi aplicada, em razão da prática de ato infracional envolvendo grave ameaça à pessoa, sendo cabível, diante da extrema gravidade, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Não obstante, "é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, independente do ato infracional perpetrado". (AgRg no HC n. 736.428/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 750.481/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.891.169/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; AgRg no HC n. 710.141/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022. Por oportuno, ressalta-se que apesar de ter sido mencionado no acórdão que o paciente envolveu-se na prática de atos infracionais análogos ao gravíssimo crime de roubo em concurso de agentes, uso de arma de fogo e grave violência contra a vítima, tais menções, na verdade, decorrem de nítido erro material, impassíveis de comprometer a higidez e os fundamentos da decisão impugnada. Afora isso, colhe-se que a decisão, ao longo da fundamentação, sempre esteve atrelada aos fatos verdadeiramente praticados pelo paciente, quais sejam, os dois atos infracionais análogos ao delito de ameaça, pelos quais restou condenado nos autos n. 1.0000.24.167968-7/001. Por último, diga-se que eventual reunião de condições pessoais favoráveis pelo paciente e a ausência de antecedentes infracionais, por si sós, não bastam para o abrandamento da medida socioeducativa, mormente quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, recomendando-se a aplicação internação. Nesse contexto, diante da prática de ato infracional envolvendo grave ameaça à pessoa, estando a medida de internação devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1017737-53.2023.8.26.0564

ID: 307967101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017737-53.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017737-53.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Juliana de Sousa Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos t… Processo 1017737-53.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Juliana de Sousa Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado de etapa presencial de Curso de Formação de Sargento, no período de 28/10/2019 a 23/03/2020. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou da Operação verão, a sua localidade de exercício foi alterada e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial, observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1006267-88.2024.8.26.0564

ID: 325958409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006267-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YARA MOURA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006267-88.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Yara Moura Leite - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.0… Processo 1006267-88.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Yara Moura Leite - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias oriundas da participação na Operação Verão. Pois bem. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, foi verificado que a autora recebeu alojamento, alimentação e ajuda de custo.. Deste modo, improcede o pedido da autora. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA (OAB 491292/SP)

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Processo nº 1037012-51.2024.8.26.0564

ID: 312772206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037012-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO LUIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037012-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo Luis Lopes - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do art… Processo 1037012-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo Luis Lopes - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado de etapa presencial de Curso de Formação de Sargento, no período de 28/10/2019 a 23/03/2020. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial (curso de formação de sargentos), observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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