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Processo nº 1010653-79.2016.8.11.0041

ID: 316581773

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010653-79.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WAGNER RIBEIRO CLAUDIA REGINA PINHEIRO DA SILVA ROSA DILMAIR MILHOMEM DE OLIVEIRA DOMINGOS ALVES MOURA FILHO EDVALDO EGINO DE ASSUNCAO ESTER COSTA ALENCAR GUILHERME DE SOUZA ALVES FILHO LEILA CRISTINA DIAS CIRQUEIRA LENIL DE CAMPOS BORGES MELO LIGIA PAULA PASSOS LIMA LUCENI GRASSI DE OLIVEIRA LUISA DRAVETZ DE PAULA CORTES MARILZE FATIMA PIRES ROSELAINE APARECIDA DE MOURA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1010653-79.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1010653-79.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Carlos Wagner Ribeiro e Outros. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos no ID. 293603352. 2. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, incumbe ao credor comprovar a alteração da situação financeira dos devedores beneficiários da justiça gratuita. Alegam que a simples juntada de holerites não é suficiente para demonstrar a modificação da capacidade econômica. Diante disso, requerem a reforma da decisão, a fim de que seja mantido o benefício da justiça gratuita. 3. O recorrido apresentou as contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso. 4. Da análise dos autos, entendo que a sentença não merece reforma: Explico. 5. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na definição de quem detém o ônus da prova quanto à situação de hipossuficiência financeira, especificamente no contexto da manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. 6. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes disso, oportunizar a parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. 7. No caso sob exame, o benefício da justiça gratuita foi originariamente deferido aos reclamantes. Contudo, por ocasião do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios fixados no acórdão (ID 43833465), o Estado de Mato Grosso apresentou documentos que, em tese, demonstrariam a capacidade econômica de alguns dos executados, especialmente por meio de fichas financeiras que indicam remunerações superiores a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 9. Diante de tais indícios, e em observância ao princípio do contraditório, o Juízo a quo determinou que os autores apresentassem documentação comprobatória da necessidade de manutenção do benefício da justiça gratuita. 10. Ainda que o § 3º do art. 98 do CPC disponha que a exigibilidade das verbas de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita permaneça suspensa por cinco anos, salvo se o credor demonstrar a superação da situação de insuficiência de recursos, tal dispositivo não impede o magistrado de revisar, a qualquer tempo, a concessão do benefício, caso surjam elementos que indiquem alteração na capacidade financeira da parte beneficiária. 11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. “(...)” Capacidade de Arcar com Honorários Sucumbenciais: Comprovada a modificação da situação financeira, a cobrança dos honorários sucumbenciais é possível, conforme prevê o art. 98, § 3º, do CPC, permitindo que o credor execute a verba sucumbencial uma vez demonstrada a ausência do estado de hipossuficiência. Precedentes do STJ: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita quando se evidencia que o beneficiário dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais, não sendo o benefício um direito absoluto e imutável. Decisão: Diante das provas apresentadas, foi dado provimento ao agravo para revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao Espólio agravado, autorizando, assim, a execução dos honorários sucumbenciais devidos ao agravante. Conclusão: Agravo provido. Justiça gratuita revogada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10169903220248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024)”. 12. Ademais, observa-se que os reclamantes foram devidamente intimados para comprovar a necessidade de manutenção do benefício da justiça gratuita. Contudo, limitaram-se a afirmar que competiria ao Estado demonstrar eventual alteração em sua condição financeira, sem, entretanto, apresentar qualquer documentação atual que evidenciasse a persistência da insuficiência de recursos. 13. Cumpre salientar que a mera alegação de que os holerites não refletem os gastos mensais não é suficiente para a preservação do benefício. Impõe-se, nesse contexto, a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, especialmente diante da existência de indícios nos autos que apontam em sentido contrário. 14. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO - EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. Nos termos do art. 98, § 3º do CPC, concedido o benefício da Justiça Gratuita, a princípio, fica suspensa a exigibilidade dos pagamentos referentes às custas processuais e aos honorários de sucumbência. No entanto, o mesmo dispositivo legal prevê a cessação dessa suspensão se o credor comprovar que a situação financeira do devedor se alterou, deixando de existir a situação de insuficiência de recursos. Comprovada a alteração da capacidade econômica do agravante, decorrente de aumento patrimonial considerável, fica afastada a situação de hipossuficiência econômica, passando a ser exigível o pagamentos das custas processuais e honorários de sucumbência. (TJ-MG - AI: 10000180187437001 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data de Publicação: 22/05/2018). 15. Dessa forma, uma vez intimados para comprovar a manutenção da situação de insuficiência de recursos, incumbia aos apelantes apresentar, nos autos, documentos atualizados que comprovassem suas despesas mensais, tais como holerites recentes, extratos bancários, declaração de imposto de renda, entre outros elementos aptos a demonstrar sua real condição financeira. 16. A ausência de tal comprovação, quando exigida pelo juízo, autoriza o indeferimento ou a revogação do benefício anteriormente concedido, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 17. Por meio do Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público informou que o órgão ministerial somente se manifesta em feitos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual os autos não foram encaminhados para manifestação ministerial. 18. Decisão monocrática proferidas nos termos da Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 19. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 20. Arcaram os recorrentes com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 21. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1010653-21.2024.8.11.0002

ID: 318357258

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010653-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010653-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADRIANO DA CONCEICAO SILVA - CPF: 048.250.101-48 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (APELADO), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - CPF: 015.405.476-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA INDEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGADA PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; (ii) analisar a validade da concessão da justiça gratuita ao apelante; (iii) determinar se houve vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa capaz de ensejar a anulação do contrato de consórcio e a responsabilização civil da apelada por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, porquanto apresenta razões claras e pertinentes que demonstram o inconformismo do recorrente e dialogam com os fundamentos da sentença, conforme interpretação dos artigos 1.010, II e III, do CPC/2015 e precedentes do STJ. 4. A manutenção da justiça gratuita ao apelante é de rigor, pois, apesar da impugnação da apelada, esta não apresentou prova suficiente da capacidade financeira do autor, impondo-se a preservação da benesse, em conformidade com o ônus probatório previsto no art. 99, §2º, do CPC/2015. 5. Inexiste vício de consentimento apto a invalidar o contrato, uma vez que o apelante, ao aderir à proposta de participação em grupo de consórcio, teve ciência inequívoca de que se tratava de aquisição de cota não contemplada, com previsão expressa e destacada da inexistência de garantia de data para contemplação. 6. A alegação de publicidade enganosa não se sustenta, pois não restou demonstrada a veiculação de oferta falsa ou enganosa por parte da apelada, tampouco ficou comprovada a existência de promessa de contemplação imediata. As provas documentais e a gravação de atendimento pós-venda reforçam a clareza das informações prestadas ao consumidor. 7. A argumentação relativa ao pagamento inicial de R$ 3.830,00 como "entrada" não evidencia irregularidade, uma vez que o valor pode corresponder a lance ou antecipação de parcelas, prática comum e legítima nos contratos de consórcio. 8. O autor não apresentou prova mínima de que tenha sofrido prejuízo material ou moral em decorrência de conduta ilícita da administradora de consórcio, motivo pelo qual não há responsabilidade civil a ser reconhecida. 9. Em observância ao disposto no art. 373, I, do CPC/2015, a ausência de comprovação de dolo ou erro substancial impede o reconhecimento de vício de consentimento ou a imposição de responsabilidade civil à apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade quando expõe fundamentos minimamente relacionados aos termos da sentença recorrida. 2. A manutenção da justiça gratuita requer a demonstração inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que recai sobre o impugnante. 3. Não configurado o vício de consentimento quando o contrato de consórcio contém cláusulas claras e destacadas acerca da ausência de garantia de contemplação imediata. 4. A ausência de prova de publicidade enganosa ou de qualquer ato ilícito praticado pela administradora de consórcio afasta a possibilidade de anulação contratual e de condenação por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, arts. 1.010, II e III; 99, §2º; 373, I; 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII; 30; 35; 37; 53, §2º; Lei nº 11.795/2008, arts. 2º, 3º e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, REsp 1269632/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.10.2011, DJe 03.11.2011; TJMT, RAC 1000487-32.2022.8.11.0023, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara Cível, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O AP 1010653-21.2024.8.11.0002 ADRIANO DA CONCEIÇÃO SILVA X MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ADRIANO DA CONCEIÇÃO SILVA, contra a sentença que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, de nº 1010653-21.2024, ajuizada em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante alega, em síntese: a) ocorrência de propaganda enganosa que caracterizou vício de consentimento; b) que foi induzido a erro pela empresa ao firmar contrato de consórcio, quando acreditava estar aderindo a um contrato de financiamento de veículo; c) que o pagamento do valor de R$ 3.830,00 confirma sua versão dos fatos, pois representa uma "entrada", figura inexistente em contratos regulares de consórcio; d) que a empresa apelada não negou expressamente a propaganda veiculada em rede social e o atendimento realizado pelos vendedores; e) que há julgados do próprio TJMT reconhecendo práticas semelhantes pela empresa apelada; f) que há notícia de denúncia criminal contra a empresa apelada por prática de golpe da "falsa carta contemplada". Posto isso, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais de anulação do contrato com a devolução imediata do valor pago e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas ao id. de n. 2933699914, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade; fala em impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Eminentes Pares: Como dito, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Ainda em preliminar, a apelada impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Entretanto, seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a empresa apelada deve comprovar que o apelante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo a impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Conforme relatado, observa-se que o autor/apelante questiona a validade do contrato e a possível violação do CDC, frente a ausência de transparência sobre a natureza do contrato (consórcio x financiamento); a responsabilidade em contratos de consórcio e o direito à reparação moral em casos de quebra de expectativa legítima. Pois bem. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, o “grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados”, que visa a “reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”. Neste tipo de contrato, a relação entre as partes é regida pelo CDC, por expressa previsão legal disposta no artigo 53, §2º, do referido diploma, como já decidido no REsp 1269632/MG “tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal.” (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/10/2011, DJe 03/11/2011) Em que pesem os argumentos do apelante, fato é que o conjunto probatório colacionado não demonstra a existência de quaisquer irregularidades na celebração do referido Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, porquanto todas as informações relevantes, sobretudo as hipóteses de contemplação e o tempo de duração do grupo, estão expressamente estipuladas nas cláusulas. Como se observa da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, juntado pelo próprio Autor/Apelante (id 245816672), constata-se que ele assinou o documento de que, expressamente, em negrito e em caixa alta caixa, declara que “teve pleno conhecimento de que estaria adquirindo uma cota de consórcio não contemplada, podendo ser contemplado no início, durante ou no final do grupo.” (destaquei) A documentação revela que as informações essenciais do contrato estavam devidamente destacadas, com a expressão "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO" em vermelho, demonstrando a clareza na comunicação sobre a natureza do negócio. Não bastasse isso, após a contratação, o apelante foi contatado pelo setor de qualidade da empresa apelada, ocasião em que confirmou expressamente ter ciência da natureza do contrato e negou ter recebido qualquer promessa de data certa para contemplação. E, para que dúvidas não remanesçam transcrevo trecho do diálogo gravado, conforme documentação juntada aos autos à id. de n. 293699880: “- FUNCIONÁRIA PATRÍCIA: Na página de assinatura do contrato tem uma frase destacada em vermelho que diz assim: "Atenção, não há garantia de data de contemplação", isso quer dizer que o senhor pode ser contemplado por sorteio ou lance no início, transcorrer ou final do seu plano. O senhor entendeu essa parte? - ADRIANO: Sim, sim, entendi. - FUNCIONÁRIA PATRICIA: E os vendedores ou qualquer outra pessoa te garantiram alguma data ou prazo pra sua contemplação? - ADRIANO: Não, não, não garantiram nada não. - FUNCIONÁRIA PATRICIA: O senhor está ciente de que seu grupo se encerra no mês de novembro de 2031 e existe a possibilidade de o senhor ser o último contemplado do seu grupo? - ADRIANO: Sim. “ Essa confirmação expressa do apelante quanto à ciência das condições contratuais é elemento probatório de significativa relevância, pois demonstra que, mesmo após a assinatura do contrato, quando questionado diretamente sobre eventuais promessas de contemplação, o próprio apelante negou que tivessem ocorrido. Quanto à alegação de que o pagamento de valor inicial de R$ 3.830,00 configuraria uma "entrada" incompatível com o sistema de consórcio, tal argumento não se sustenta. Na realidade, esse valor pode representar antecipação de parcelas ou lance inicial, práticas comuns e lícitas no âmbito dos contratos de consórcio. O apelante também menciona que a empresa apelada não teria impugnado especificamente a existência de suposta propaganda enganosa veiculada em rede social. Contudo, caberia ao próprio apelante demonstrar de forma cabal a existência dessa propaganda e seu conteúdo enganoso, o que não foi feito de maneira satisfatória. As capturas de tela de conversas por aplicativo de mensagens juntadas aos autos não possuem autenticidade comprovada e, isoladamente, não são suficientes para caracterizar propaganda enganosa, especialmente quando contrapostas à documentação formal do contrato e à gravação em que o próprio apelante confirma ter entendido a natureza do negócio. Do exposto, não se visualiza a prática de qualquer ato que possa implicar em vício do consentimento, em especial, que a parte autora teria sido induzida em erro no momento da contratação. Ressalto que, muito embora se trate de relação de consumo, é do autor, ora apelante, o ônus de provar o alegado dolo ou qualquer outro vício de vontade, isto é, que efetivamente houve a promessa de contemplação imediata, do que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nota-se, ademais, que o contrato fora celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e em forma não defesa em lei, caso em que deve subsistir tal como estipulado, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. Isto posto, não prospera a tese do apelante de que teria sido levado a erro, porquanto as condições estão expressamente previstas, em especial no que diz respeito à contemplação das cotas, sendo descabida a rescisão ou anulação contratual. Em caso análogo já se decidiu: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação anulatória de contrato de consórcio movida por consumidor, visando à rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem, com condenação da administradora de consórcio. II. Questão em discussão 2. A discussão envolve a alegada nulidade do contrato, fraude publicitária, cerceamento de defesa por inversão de ônus da prova em sentença e julgamento antecipado da lide. Também se discute a validade de cláusulas contratuais não impugnadas expressamente e a concessão de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova, mesmo determinada na sentença, não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório foi suficiente para a solução da lide. 4. Não houve julgamento ultra petita, pois o pedido de rescisão contratual envolve, necessariamente, a análise das cláusulas contratuais em sua totalidade. 5. A alegação de publicidade enganosa não se sustenta, dado que o contrato firmado foi claro quanto à ausência de garantia de contemplação imediata, sendo descabida a anulação do negócio jurídico. 6. Na espécie, há declaração expressa do autor no contrato de que ele não havia recebido qualquer promessa de contemplação por prazo determinado e ainda texto destacado em negrito e caixa alta, próximo da assinatura, com a frase “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “Não configurada a prática de publicidade enganosa ou vício de consentimento em contrato de consórcio que expressamente alerta para a ausência de garantia de data de contemplação, é indevida a rescisão contratual e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 30, 35 e 53; Lei 11.795/2008, arts. 2º, 3º e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1269632/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/10/2011, DJe 03/11/2011.”(TJMT – RAC 1000487-32.2022.8.11.0023 - Quinta Câmara Cível - Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 17-9-2024) (grifei) Por fim, se não verificado o descumprimento contratual pela parte requerida/apelada, condição que autorizaria a liberação do crédito ou a rescisão do contrato, eventual dissolução, por desistência do consorciado, deve atender aos ditames da Lei n.11.795/2008, inclusive em relação à restituição de valores, na forma prevista do seu art. 30, que assim dispõe: “Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º”. Isto posto, a parte contratante ostenta o direito de requerer a rescisão contratual e desistir do negócio, desde que observe os termos do contrato e as penalidades previstas para essa situação. Todavia, se não houver violação contratual por parte da requerida, ora apelada, não há fundamento jurídico para conceder a rescisão ou exigir indenização por danos materiais/morais. Para que haja responsabilidade civil, é necessário comprovar a ocorrência de conduta ilícita, nexo causal e dano. No caso em análise, não foi demonstrada qualquer conduta ilícita praticada pelas requeridas apeladas, o que afasta a pretendida condenação do pagamento de indenização, seja por danos morais ou materiais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, majoro os honorários de sucumbência em grau de recurso de 15% para 17% sobre o valor da causa (artigo 85, §11, do CPC), observadas as condições do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010653-21.2024.8.11.0002

ID: 318357260

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010653-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010653-21.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADRIANO DA CONCEICAO SILVA - CPF: 048.250.101-48 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (APELADO), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - CPF: 015.405.476-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA INDEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGADA PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal; (ii) analisar a validade da concessão da justiça gratuita ao apelante; (iii) determinar se houve vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa capaz de ensejar a anulação do contrato de consórcio e a responsabilização civil da apelada por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, porquanto apresenta razões claras e pertinentes que demonstram o inconformismo do recorrente e dialogam com os fundamentos da sentença, conforme interpretação dos artigos 1.010, II e III, do CPC/2015 e precedentes do STJ. 4. A manutenção da justiça gratuita ao apelante é de rigor, pois, apesar da impugnação da apelada, esta não apresentou prova suficiente da capacidade financeira do autor, impondo-se a preservação da benesse, em conformidade com o ônus probatório previsto no art. 99, §2º, do CPC/2015. 5. Inexiste vício de consentimento apto a invalidar o contrato, uma vez que o apelante, ao aderir à proposta de participação em grupo de consórcio, teve ciência inequívoca de que se tratava de aquisição de cota não contemplada, com previsão expressa e destacada da inexistência de garantia de data para contemplação. 6. A alegação de publicidade enganosa não se sustenta, pois não restou demonstrada a veiculação de oferta falsa ou enganosa por parte da apelada, tampouco ficou comprovada a existência de promessa de contemplação imediata. As provas documentais e a gravação de atendimento pós-venda reforçam a clareza das informações prestadas ao consumidor. 7. A argumentação relativa ao pagamento inicial de R$ 3.830,00 como "entrada" não evidencia irregularidade, uma vez que o valor pode corresponder a lance ou antecipação de parcelas, prática comum e legítima nos contratos de consórcio. 8. O autor não apresentou prova mínima de que tenha sofrido prejuízo material ou moral em decorrência de conduta ilícita da administradora de consórcio, motivo pelo qual não há responsabilidade civil a ser reconhecida. 9. Em observância ao disposto no art. 373, I, do CPC/2015, a ausência de comprovação de dolo ou erro substancial impede o reconhecimento de vício de consentimento ou a imposição de responsabilidade civil à apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade quando expõe fundamentos minimamente relacionados aos termos da sentença recorrida. 2. A manutenção da justiça gratuita requer a demonstração inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que recai sobre o impugnante. 3. Não configurado o vício de consentimento quando o contrato de consórcio contém cláusulas claras e destacadas acerca da ausência de garantia de contemplação imediata. 4. A ausência de prova de publicidade enganosa ou de qualquer ato ilícito praticado pela administradora de consórcio afasta a possibilidade de anulação contratual e de condenação por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, arts. 1.010, II e III; 99, §2º; 373, I; 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII; 30; 35; 37; 53, §2º; Lei nº 11.795/2008, arts. 2º, 3º e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, REsp 1269632/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.10.2011, DJe 03.11.2011; TJMT, RAC 1000487-32.2022.8.11.0023, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara Cível, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O AP 1010653-21.2024.8.11.0002 ADRIANO DA CONCEIÇÃO SILVA X MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ADRIANO DA CONCEIÇÃO SILVA, contra a sentença que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, de nº 1010653-21.2024, ajuizada em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante alega, em síntese: a) ocorrência de propaganda enganosa que caracterizou vício de consentimento; b) que foi induzido a erro pela empresa ao firmar contrato de consórcio, quando acreditava estar aderindo a um contrato de financiamento de veículo; c) que o pagamento do valor de R$ 3.830,00 confirma sua versão dos fatos, pois representa uma "entrada", figura inexistente em contratos regulares de consórcio; d) que a empresa apelada não negou expressamente a propaganda veiculada em rede social e o atendimento realizado pelos vendedores; e) que há julgados do próprio TJMT reconhecendo práticas semelhantes pela empresa apelada; f) que há notícia de denúncia criminal contra a empresa apelada por prática de golpe da "falsa carta contemplada". Posto isso, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais de anulação do contrato com a devolução imediata do valor pago e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas ao id. de n. 2933699914, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade; fala em impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Eminentes Pares: Como dito, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Ainda em preliminar, a apelada impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Entretanto, seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a empresa apelada deve comprovar que o apelante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo a impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Conforme relatado, observa-se que o autor/apelante questiona a validade do contrato e a possível violação do CDC, frente a ausência de transparência sobre a natureza do contrato (consórcio x financiamento); a responsabilidade em contratos de consórcio e o direito à reparação moral em casos de quebra de expectativa legítima. Pois bem. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, o “grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados”, que visa a “reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento”. Neste tipo de contrato, a relação entre as partes é regida pelo CDC, por expressa previsão legal disposta no artigo 53, §2º, do referido diploma, como já decidido no REsp 1269632/MG “tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal.” (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/10/2011, DJe 03/11/2011) Em que pesem os argumentos do apelante, fato é que o conjunto probatório colacionado não demonstra a existência de quaisquer irregularidades na celebração do referido Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, porquanto todas as informações relevantes, sobretudo as hipóteses de contemplação e o tempo de duração do grupo, estão expressamente estipuladas nas cláusulas. Como se observa da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, juntado pelo próprio Autor/Apelante (id 245816672), constata-se que ele assinou o documento de que, expressamente, em negrito e em caixa alta caixa, declara que “teve pleno conhecimento de que estaria adquirindo uma cota de consórcio não contemplada, podendo ser contemplado no início, durante ou no final do grupo.” (destaquei) A documentação revela que as informações essenciais do contrato estavam devidamente destacadas, com a expressão "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO" em vermelho, demonstrando a clareza na comunicação sobre a natureza do negócio. Não bastasse isso, após a contratação, o apelante foi contatado pelo setor de qualidade da empresa apelada, ocasião em que confirmou expressamente ter ciência da natureza do contrato e negou ter recebido qualquer promessa de data certa para contemplação. E, para que dúvidas não remanesçam transcrevo trecho do diálogo gravado, conforme documentação juntada aos autos à id. de n. 293699880: “- FUNCIONÁRIA PATRÍCIA: Na página de assinatura do contrato tem uma frase destacada em vermelho que diz assim: "Atenção, não há garantia de data de contemplação", isso quer dizer que o senhor pode ser contemplado por sorteio ou lance no início, transcorrer ou final do seu plano. O senhor entendeu essa parte? - ADRIANO: Sim, sim, entendi. - FUNCIONÁRIA PATRICIA: E os vendedores ou qualquer outra pessoa te garantiram alguma data ou prazo pra sua contemplação? - ADRIANO: Não, não, não garantiram nada não. - FUNCIONÁRIA PATRICIA: O senhor está ciente de que seu grupo se encerra no mês de novembro de 2031 e existe a possibilidade de o senhor ser o último contemplado do seu grupo? - ADRIANO: Sim. “ Essa confirmação expressa do apelante quanto à ciência das condições contratuais é elemento probatório de significativa relevância, pois demonstra que, mesmo após a assinatura do contrato, quando questionado diretamente sobre eventuais promessas de contemplação, o próprio apelante negou que tivessem ocorrido. Quanto à alegação de que o pagamento de valor inicial de R$ 3.830,00 configuraria uma "entrada" incompatível com o sistema de consórcio, tal argumento não se sustenta. Na realidade, esse valor pode representar antecipação de parcelas ou lance inicial, práticas comuns e lícitas no âmbito dos contratos de consórcio. O apelante também menciona que a empresa apelada não teria impugnado especificamente a existência de suposta propaganda enganosa veiculada em rede social. Contudo, caberia ao próprio apelante demonstrar de forma cabal a existência dessa propaganda e seu conteúdo enganoso, o que não foi feito de maneira satisfatória. As capturas de tela de conversas por aplicativo de mensagens juntadas aos autos não possuem autenticidade comprovada e, isoladamente, não são suficientes para caracterizar propaganda enganosa, especialmente quando contrapostas à documentação formal do contrato e à gravação em que o próprio apelante confirma ter entendido a natureza do negócio. Do exposto, não se visualiza a prática de qualquer ato que possa implicar em vício do consentimento, em especial, que a parte autora teria sido induzida em erro no momento da contratação. Ressalto que, muito embora se trate de relação de consumo, é do autor, ora apelante, o ônus de provar o alegado dolo ou qualquer outro vício de vontade, isto é, que efetivamente houve a promessa de contemplação imediata, do que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nota-se, ademais, que o contrato fora celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e em forma não defesa em lei, caso em que deve subsistir tal como estipulado, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. Isto posto, não prospera a tese do apelante de que teria sido levado a erro, porquanto as condições estão expressamente previstas, em especial no que diz respeito à contemplação das cotas, sendo descabida a rescisão ou anulação contratual. Em caso análogo já se decidiu: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação anulatória de contrato de consórcio movida por consumidor, visando à rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem, com condenação da administradora de consórcio. II. Questão em discussão 2. A discussão envolve a alegada nulidade do contrato, fraude publicitária, cerceamento de defesa por inversão de ônus da prova em sentença e julgamento antecipado da lide. Também se discute a validade de cláusulas contratuais não impugnadas expressamente e a concessão de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova, mesmo determinada na sentença, não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório foi suficiente para a solução da lide. 4. Não houve julgamento ultra petita, pois o pedido de rescisão contratual envolve, necessariamente, a análise das cláusulas contratuais em sua totalidade. 5. A alegação de publicidade enganosa não se sustenta, dado que o contrato firmado foi claro quanto à ausência de garantia de contemplação imediata, sendo descabida a anulação do negócio jurídico. 6. Na espécie, há declaração expressa do autor no contrato de que ele não havia recebido qualquer promessa de contemplação por prazo determinado e ainda texto destacado em negrito e caixa alta, próximo da assinatura, com a frase “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “Não configurada a prática de publicidade enganosa ou vício de consentimento em contrato de consórcio que expressamente alerta para a ausência de garantia de data de contemplação, é indevida a rescisão contratual e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 30, 35 e 53; Lei 11.795/2008, arts. 2º, 3º e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1269632/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/10/2011, DJe 03/11/2011.”(TJMT – RAC 1000487-32.2022.8.11.0023 - Quinta Câmara Cível - Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 17-9-2024) (grifei) Por fim, se não verificado o descumprimento contratual pela parte requerida/apelada, condição que autorizaria a liberação do crédito ou a rescisão do contrato, eventual dissolução, por desistência do consorciado, deve atender aos ditames da Lei n.11.795/2008, inclusive em relação à restituição de valores, na forma prevista do seu art. 30, que assim dispõe: “Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º”. Isto posto, a parte contratante ostenta o direito de requerer a rescisão contratual e desistir do negócio, desde que observe os termos do contrato e as penalidades previstas para essa situação. Todavia, se não houver violação contratual por parte da requerida, ora apelada, não há fundamento jurídico para conceder a rescisão ou exigir indenização por danos materiais/morais. Para que haja responsabilidade civil, é necessário comprovar a ocorrência de conduta ilícita, nexo causal e dano. No caso em análise, não foi demonstrada qualquer conduta ilícita praticada pelas requeridas apeladas, o que afasta a pretendida condenação do pagamento de indenização, seja por danos morais ou materiais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, majoro os honorários de sucumbência em grau de recurso de 15% para 17% sobre o valor da causa (artigo 85, §11, do CPC), observadas as condições do artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Sistema S.A x Mareli Administração E Participações Ltda

ID: 322180389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206200-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

MARELI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Sistema S.a - Agravado: Mareli Administração e Participações Ltda - Interessado: Ircury S.a. Veículos e Máquinas Agrícolas - Interessado: Eduardo Cury - Interessado: Emilio Cury - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SISTEMA S/A contra a r. decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto em face de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., IRCURYS/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMÍLIO CURY e EDUARDO CURY, que, considerando a existência de indícios da ocorrência de desvio de finalidade, confusão patrimonial e blindagem patrimonial, autorizou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, para: 1. Determinar a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob os números 8.808, 41.354, 117.318 e 146.132, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; e 2. Determinar a penhora no rosto dos autos de eventuais direitos/créditos que a Mareli Administração e Participações Ltda. possa vir a possuir no processo de número 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Em seu recurso, o banco agravante aduz, em síntese, que há clara presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido de arresto cautelar. Sustenta que a execução, em curso há quase três décadas, encontra-se obstaculizada por elaborado esquema fraudulento orquestrado pelo executado Emílio Cury, que, inicialmente casado com Maria Elisa Castro Alves Cury sob o regime de comunhão total de bens, simulou separação consensual para transferir a totalidade do patrimônio conjugal à sua cônjuge, constituindo posteriormente a empresa Mareli Administração e Participações Ltda. (abreviatura do nome Maria Elisa) como holding familiar destinada à blindagem patrimonial. Alega que, não obstante a separação judicial, o casal permaneceu em união de fato, conforme demonstrado por postagem em rede social comemorativa de 49 anos de casamento, tendo a referida pessoa jurídica sido utilizada para operações fraudulentas, incluindo a integralização de imóveis oriundos da partilha simulada, alteração das participações societárias de Emílio (de 99% para 1%), posterior doação da integralidade das quotas aos filhos como adiantamento de legítima, sempre com a preservação do controle administrativo através de usufruto vitalício e cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, além da cessão de direitos sobre galpões em São Bernardo do Campo e valioso título do Tennis Country Club de Ribeirão Preto. Todas essas ações configuraram fraude à execução por parte do executado a fim de que este não honre os débitos mantidos com seus credores, restando evidenciado o flagrante abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial em prejuízo dos credores. Assim, diante da presença dos requisitos da tutela de urgência, com inequívocas evidências do abuso da personalidade jurídica e o risco de dilapidação do patrimônio da holding familiar, pugna pela reforma da r. decisão recorrida para deferir o arresto dos imóveis de propriedade de Mareli Administração e Participações Ltda, a sua inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, o arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e o bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Postula a concessão do efeito ativo ao agravo e, ao final, a reforma da decisão recorrida. É O RELATÓRIO. Pelo que se nota dos autos, os devedores (Ircury S/A Veículos e Máquinas Agrícolas, Emílio Cury e Eduardo Cury) não efetuaram o pagamento dos valores a que estavam obrigados perante o Banco Sistema S/A, cujo montante, no momento, já perfaz a monta de R$ 3.614.038,05 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e oito reais e cinco centavos), permanecendo inertes até o presente momento, o que levou o banco exequente à busca por bens penhoráveis em nome dos executados, em execução que se arrasta por cerca de três décadas contudo, sem sucesso. O banco exequente, então, pretendeu, no incidente originário, o desvelamento dos devedores, a fim de atingir os patrimônios de terceira pessoa jurídica (Mareli Administração e Participações Ltda), que, segundo o exequente se trata de holding familiar utilizada para ocultar o patrimônio do devedor Emílio Cury e frustrar credores, em evidente abuso da personalidade, e, requerendo o deferimento das medidas acautelatórias de arresto dos imóveis pertencentes à agravada, inclusão de seu nome no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, e a probabilidade do direito (periculum in mora), além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (cf. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312) Na hipótese em comento, analisados os fatos e fundamentos de direito expostos no recurso, é possível vislumbrar a presença, em uma análise perfunctória, de requisitos legais aptos a embasar o deferimento parcial da medida postulada, mesmo antes de se abrir à parte contrária a oportunidade de manifestação não se olvidando que, como é cediço, a execução tramita no interesse do credor. Isso porque, é possível constatar suficientes indícios ao menos nesta sede de cognição não exauriente da viabilidade da pretensão, dada a possível ocorrência de abuso de personalidade (desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do CC) pelos envolvidos, teoricamente por meio de holding familiar utilizada para blindar o patrimônio do coexecutado de forma fraudulenta com objetivo de lesar credores. Note-se, ainda, que, de fato, como alegado pelo agravante, a mera averbação premonitória, deferida em primeiro grau, não assegura preferência em eventual concurso de credores, de modo que se mostra justificável a sua pretensão de arresto dos bens imóveis descritos. Ademais, como bem pontuado pelo d. Magistrado de Primeiro Grau: Ainda que haja a indicação de bens à penhora na execução principal, como o imóvel de matrícula número 94.006, a existência de penhoras preferenciais e o vulto do débito exequendo, que vem de longo período buscando sua satisfação, indicam que tais bens, neste momento inicial, não se mostram aptos a garantir a integral satisfação do crédito. A busca pela efetividade da execução, que se processa no interesse do credor, impõe a análise de todas as vias possíveis para a recuperação do crédito, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os indícios de abuso. A propósito da formalização do contraditório e suas exceções, colaciona-se preciosa lição do eminente Ministro Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição." (Antecipação de Tutela. Editora Saraiva. 2005. Páginas 117/118) Firmados esses pressupostos, diante das peculiaridades do caso concreto e da relevância dos fatos e fundamentos de direito expostos, a fim de garantir resultado útil, em consonância ao previsto nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC, o presente recurso admite a atribuição de parcial efeito ativo, deferindo-se o arresto cautelar dos imóveis indicados na petição inicial, integralizados no capital social da Mareli, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e 16.942, todos do CRI de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob o nº 8.808, 41.354 e 117.318, 146.132, todos do CRI de Ribeirão Preto/SP, que, segundo informações dos autos originais, foram utilizados para aumentar o capital social da Mareli para R$ 3.444.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) valor próximo ao excutido. Todavia, no que tange ao pleito de arresto cautelar de ativos financeiros e de inscrição no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, tais medidas constituem providências de caráter satisfativo que, na fase inicial do incidente, podem representar antecipação indevida dos efeitos decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica, matéria que ainda será submetida a cognição exauriente, ficando neste momento processual indeferidas. Comunique-se, com a brevidade possível, o teor desta decisão ao d. Juízo de primeiro grau. Intimem-se os agravados para que se manifestem em contraminuta, voltando conclusos em seguida. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - 3º Andar

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Maria Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 309366042

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010653-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR DECLARADA ILEGAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 295589358) interposto por MARIA DOS SANTOS em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 295589357), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A pretensão autoral, conforme se extrai da petição inicial (ID 295587894), fundamentou-se na alegação de que a parte autora teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, a rogo da empresa requerida, por um débito no valor de R$ 115,33 (cento e quinze reais e trinta e três centavos), com vencimento em 27 de julho de 2023 e inclusão em 22 de outubro de 2023 (ID 295587897). A demandante negou peremptoriamente a existência de qualquer relação jurídica que pudesse justificar a referida dívida, postulando, em consequência, a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo a quo, na sentença guerreada (ID 295589357), acolheu a tese de inexistência do débito, reconhecendo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança, e, por conseguinte, determinou o cancelamento da restrição creditícia. Contudo, no que tange ao pleito indenizatório, julgou-o improcedente, sob o fundamento da aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao constatar, com base no extrato de ID 295587897, a preexistência de outra anotação restritiva em nome da autora, promovida por FIDC IPANEMA VI, no valor de R$ 1.273,11 (mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos). Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso (ID 295589358), sustentando, em suas razões, o equívoco do julgado no que concerne à aplicação do referido verbete sumular. Argumenta, em síntese, que a inscrição anterior, utilizada como fundamento para afastar o dano moral, não poderia ser considerada legítima, uma vez que também fora objeto de impugnação judicial no bojo do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, no qual se obteve sentença de procedência, transitada em julgado, para declarar a sua ilegalidade, conforme documento de ID 295589359. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido em sede de Mandado de Segurança (ID 295589374), e o recurso foi devidamente recebido em seu efeito devolutivo (ID 295589375). A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 295589385), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a esta instância recursal versa sobre questão de direito e de fato já suficientemente elucidada nos autos, permitindo o julgamento monocrático, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais, bem como em analogia ao disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil. Da Controvérsia Recursal: A Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ A controvérsia central do presente recurso cinge-se à análise da correção da sentença de primeiro grau ao aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a condenação por danos morais. A tese recursal sustenta que a inscrição preexistente, que serviu de óbice ao reconhecimento do abalo anímico, carecia do requisito da legitimidade, o que, caso comprovado, desautorizaria a incidência do referido enunciado sumular. Com efeito, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A ratio decidendi que inspira o verbete repousa na concepção de que o indivíduo que já possui seu nome legitimamente maculado nos órgãos de restrição ao crédito não experimentaria, em tese, um novo abalo à sua honra objetiva ou à sua credibilidade no mercado por uma inscrição subsequente, ainda que indevida. O dano, nesse contexto, seria mitigado ou mesmo inexistente, pois o bom nome e a reputação do consumidor já estariam previamente comprometidos. Todavia, a aplicabilidade de tal entendimento não é automática e exige, como pressuposto inafastável, a legitimidade da inscrição preexistente. Uma anotação que pende de discussão judicial ou que já tenha sido declarada ilegítima por decisão judicial não pode servir de escudo para exonerar o ofensor subsequente de sua responsabilidade civil. A inscrição, para os fins da Súmula 385, deve ser lícita, regular e incontroversa. No caso em tela, o douto magistrado sentenciante, ao compulsar o extrato de ID 295587897, verificou a existência de um apontamento anterior em nome da recorrente, referente a um débito com a empresa FIDC IPANEMA VI. Partindo da premissa de que tal inscrição era legítima, aplicou a súmula e julgou improcedente o pedido de danos morais. Ocorre que, com a devida vênia, tal premissa fática mostrou-se equivocada. A recorrente, de forma diligente, trouxe aos autos, por meio do documento de ID 295589359, cópia da sentença proferida nos autos do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá. A referida decisão judicial, de forma inequívoca, declarou a inexistência do débito que originou a inscrição pretérita promovida por FIDC IPANEMA VI, condenando a respectiva empresa à reparação por danos morais e determinando o cancelamento da anotação. Ora, a declaração judicial de inexigibilidade do débito anterior retira, com eficácia ex tunc, o atributo de legitimidade daquela inscrição. Um apontamento reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário não pode, sob qualquer perspectiva, ser considerado uma "legítima inscrição" para fins de aplicação da Súmula 385 do STJ. A coisa julgada material que se formou naquele processo consolida o status de ilicitude daquela anotação, tornando-a imprestável para afastar o dever de indenizar da recorrida por sua própria conduta ilícita. Portanto, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, a recorrente não possuía, à época da negativação ora discutida, nenhuma inscrição legítima preexistente. A anotação que constava em seu desfavor era, na verdade, tão ilícita quanto a que foi promovida pela recorrida. Desse modo, a inscrição indevida perpetrada pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. foi, sim, causa autônoma e suficiente para macular o nome e a honra da recorrente, que, para todos os efeitos legais, detinha, até então, o direito a um cadastro de crédito imaculado. Resta, pois, superada a fundamentação da sentença neste ponto, devendo ser afastada a incidência da Súmula 385 do STJ ao caso concreto. Do Dano Moral In Re Ipsa e da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez demonstrada a ilicitude da inscrição e afastado o óbice da Súmula 385, a configuração do dano moral é medida que se impõe. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano que se presume da própria ocorrência do fato lesivo, independentemente da prova do efetivo prejuízo ou do sofrimento da vítima. A simples violação do direito ao bom nome, à reputação e à credibilidade já é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável. A conduta da recorrida, ao negativar indevidamente o nome da recorrente, expôs a consumidora a uma situação de constrangimento e vexame, violando seus direitos da personalidade, tutelados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A responsabilidade da empresa, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, surgindo o dever de indenizar a partir da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, todos devidamente evidenciados nos autos. Resta, por fim, a tarefa de arbitrar o quantum indenizatório. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação das circunstâncias do caso concreto, levo em consideração a condição econômica das partes – de um lado, uma grande concessionária de energia elétrica, e de outro, uma consumidora que, conforme documentos dos autos (ID 295589367), é trabalhadora autônoma, desempregada desde dezembro de 2024; a gravidade da ofensa, consistente na mácula ao nome e à credibilidade da recorrente; o valor irrisório do débito indevidamente cobrado (R$ 115,33); e a ausência de outras anotações legítimas que pudessem mitigar o dano. Diante desses parâmetros, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para reparar o dano moral experimentado pela recorrente, sem implicar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cumprindo a função dissuasória da condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados, decido monocraticamente para CONHECER do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para o fim de: 1. CONDENAR a recorrida, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da recorrente, MARIA DOS SANTOS, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 22 de outubro de 2023 (data da inscrição indevida). 2. Manter, nos demais termos, a r. sentença vergastada, que declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão definitiva do apontamento. 3. Condeno a parte recorrida, vencida no recurso, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1010653-87.2025.8.11.0001

ID: 309665001

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010653-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR DECLARADA ILEGAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 295589358) interposto por MARIA DOS SANTOS em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 295589357), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A pretensão autoral, conforme se extrai da petição inicial (ID 295587894), fundamentou-se na alegação de que a parte autora teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, a rogo da empresa requerida, por um débito no valor de R$ 115,33 (cento e quinze reais e trinta e três centavos), com vencimento em 27 de julho de 2023 e inclusão em 22 de outubro de 2023 (ID 295587897). A demandante negou peremptoriamente a existência de qualquer relação jurídica que pudesse justificar a referida dívida, postulando, em consequência, a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo a quo, na sentença guerreada (ID 295589357), acolheu a tese de inexistência do débito, reconhecendo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança, e, por conseguinte, determinou o cancelamento da restrição creditícia. Contudo, no que tange ao pleito indenizatório, julgou-o improcedente, sob o fundamento da aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao constatar, com base no extrato de ID 295587897, a preexistência de outra anotação restritiva em nome da autora, promovida por FIDC IPANEMA VI, no valor de R$ 1.273,11 (mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos). Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso (ID 295589358), sustentando, em suas razões, o equívoco do julgado no que concerne à aplicação do referido verbete sumular. Argumenta, em síntese, que a inscrição anterior, utilizada como fundamento para afastar o dano moral, não poderia ser considerada legítima, uma vez que também fora objeto de impugnação judicial no bojo do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, no qual se obteve sentença de procedência, transitada em julgado, para declarar a sua ilegalidade, conforme documento de ID 295589359. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido em sede de Mandado de Segurança (ID 295589374), e o recurso foi devidamente recebido em seu efeito devolutivo (ID 295589375). A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 295589385), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a esta instância recursal versa sobre questão de direito e de fato já suficientemente elucidada nos autos, permitindo o julgamento monocrático, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais, bem como em analogia ao disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil. Da Controvérsia Recursal: A Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ A controvérsia central do presente recurso cinge-se à análise da correção da sentença de primeiro grau ao aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a condenação por danos morais. A tese recursal sustenta que a inscrição preexistente, que serviu de óbice ao reconhecimento do abalo anímico, carecia do requisito da legitimidade, o que, caso comprovado, desautorizaria a incidência do referido enunciado sumular. Com efeito, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A ratio decidendi que inspira o verbete repousa na concepção de que o indivíduo que já possui seu nome legitimamente maculado nos órgãos de restrição ao crédito não experimentaria, em tese, um novo abalo à sua honra objetiva ou à sua credibilidade no mercado por uma inscrição subsequente, ainda que indevida. O dano, nesse contexto, seria mitigado ou mesmo inexistente, pois o bom nome e a reputação do consumidor já estariam previamente comprometidos. Todavia, a aplicabilidade de tal entendimento não é automática e exige, como pressuposto inafastável, a legitimidade da inscrição preexistente. Uma anotação que pende de discussão judicial ou que já tenha sido declarada ilegítima por decisão judicial não pode servir de escudo para exonerar o ofensor subsequente de sua responsabilidade civil. A inscrição, para os fins da Súmula 385, deve ser lícita, regular e incontroversa. No caso em tela, o douto magistrado sentenciante, ao compulsar o extrato de ID 295587897, verificou a existência de um apontamento anterior em nome da recorrente, referente a um débito com a empresa FIDC IPANEMA VI. Partindo da premissa de que tal inscrição era legítima, aplicou a súmula e julgou improcedente o pedido de danos morais. Ocorre que, com a devida vênia, tal premissa fática mostrou-se equivocada. A recorrente, de forma diligente, trouxe aos autos, por meio do documento de ID 295589359, cópia da sentença proferida nos autos do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá. A referida decisão judicial, de forma inequívoca, declarou a inexistência do débito que originou a inscrição pretérita promovida por FIDC IPANEMA VI, condenando a respectiva empresa à reparação por danos morais e determinando o cancelamento da anotação. Ora, a declaração judicial de inexigibilidade do débito anterior retira, com eficácia ex tunc, o atributo de legitimidade daquela inscrição. Um apontamento reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário não pode, sob qualquer perspectiva, ser considerado uma "legítima inscrição" para fins de aplicação da Súmula 385 do STJ. A coisa julgada material que se formou naquele processo consolida o status de ilicitude daquela anotação, tornando-a imprestável para afastar o dever de indenizar da recorrida por sua própria conduta ilícita. Portanto, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, a recorrente não possuía, à época da negativação ora discutida, nenhuma inscrição legítima preexistente. A anotação que constava em seu desfavor era, na verdade, tão ilícita quanto a que foi promovida pela recorrida. Desse modo, a inscrição indevida perpetrada pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. foi, sim, causa autônoma e suficiente para macular o nome e a honra da recorrente, que, para todos os efeitos legais, detinha, até então, o direito a um cadastro de crédito imaculado. Resta, pois, superada a fundamentação da sentença neste ponto, devendo ser afastada a incidência da Súmula 385 do STJ ao caso concreto. Do Dano Moral In Re Ipsa e da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez demonstrada a ilicitude da inscrição e afastado o óbice da Súmula 385, a configuração do dano moral é medida que se impõe. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano que se presume da própria ocorrência do fato lesivo, independentemente da prova do efetivo prejuízo ou do sofrimento da vítima. A simples violação do direito ao bom nome, à reputação e à credibilidade já é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável. A conduta da recorrida, ao negativar indevidamente o nome da recorrente, expôs a consumidora a uma situação de constrangimento e vexame, violando seus direitos da personalidade, tutelados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A responsabilidade da empresa, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, surgindo o dever de indenizar a partir da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, todos devidamente evidenciados nos autos. Resta, por fim, a tarefa de arbitrar o quantum indenizatório. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação das circunstâncias do caso concreto, levo em consideração a condição econômica das partes – de um lado, uma grande concessionária de energia elétrica, e de outro, uma consumidora que, conforme documentos dos autos (ID 295589367), é trabalhadora autônoma, desempregada desde dezembro de 2024; a gravidade da ofensa, consistente na mácula ao nome e à credibilidade da recorrente; o valor irrisório do débito indevidamente cobrado (R$ 115,33); e a ausência de outras anotações legítimas que pudessem mitigar o dano. Diante desses parâmetros, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para reparar o dano moral experimentado pela recorrente, sem implicar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cumprindo a função dissuasória da condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados, decido monocraticamente para CONHECER do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para o fim de: 1. CONDENAR a recorrida, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da recorrente, MARIA DOS SANTOS, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 22 de outubro de 2023 (data da inscrição indevida). 2. Manter, nos demais termos, a r. sentença vergastada, que declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão definitiva do apontamento. 3. Condeno a parte recorrida, vencida no recurso, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Becegato, Nastromagario E Saad Advogados x Valerio Valdrighi

ID: 323377852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002823-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BECEGATO, NASTROMAGARIO E SAAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

VALERIO VALDRIGHI

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi … Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O impugnante questiona a legitimidade ativa da parte exequente e a ausência de documentos essenciais que comprovem a titularidade exclusiva do crédito de honorários. Ilegitimidade ativa: Argumenta-se que a sociedade de advogados exequente não detém legitimidade exclusiva para cobrar os honorários, pois parte dos advogados originalmente constituídos não integra mais a sociedade, havendo inclusive litígio entre ex-sócios sobre o direito aos honorários. Falta de documento essencial: Não foram apresentados documentos que comprovem a cessão ou renúncia dos direitos dos ex-sócios aos honorários, o que, segundo o impugnante, inviabiliza a cobrança exclusiva pela sociedade. Excesso de execução: O impugnante sustenta que o valor cobrado a título de honorários (R$ 429.558,97) extrapola o limite fixado no título judicial, que determinou o cálculo dos honorários sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor exequendo e o saldo devedor apurado). Segundo os cálculos apresentados, o valor correto dos honorários seria de R$ 145.482,08, havendo um excesso de execução de R$ 284.076,89. Alega-se que a exequente tenta majorar indevidamente os honorários, contrariando o acórdão e a coisa julgada. A exequente respondeu. Disse que sua legitimidade consta expressamente da procuração outorgada nos autos dos embargos à execução. O contrato social prevê que os honorários pertencem à sociedade, e não aos sócios individualmente. Os ex-sócios firmaram acordos com a sociedade, não tendo mais direito sobre os honorários ora executados. Não houve substabelecimento para advogados externos à sociedade. O executado não pode pleitear direito alheio em nome próprio, sendo-lhe vedado discutir a quem pertencem os honorários. Argumenta que o acórdão determinou o pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, que inclui não apenas o valor histórico, mas também correção monetária, juros e multa. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor total do excesso de execução apurado, conforme entendimento consolidado do TJSP e STJ. Não houve tentativa de majoração indevida dos honorários, tampouco descumprimento do título judicial. DECIDO. Ilegitimidade ativa. Luís Felipe compareceu aos autos informando expressamente não ter interesse no recebimento dos honorários advocatícios, razão pela qual não subsiste qualquer dúvida acerca da legitimidade do exequente, no que a ele concerne. No que tange a Fábio, verifica-se que foi pessoalmente intimado (fls. 296) e permaneceu inerte, apesar de todas as circunstâncias consignadas na decisão anterior. Não é plausível admitir que, caso tivesse algum interesse, deixasse de se manifestar nos autos, mormente considerando o elevado montante objeto da presente execução. Outrossim, conforme se extrai da procuração acostada às fls. 27 dos autos originários, os poderes foram outorgados à sociedade de advogados então denominada Corrêa Meyer e Nastromagário Advogados, inscrita na OAB/SP sob nº 7.748. Consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP demonstra que o referido número de registro permanece inalterado, havendo apenas a modificação da denominação social para Becegato, Nastromagário e Saad Advogados. Ressalte-se, ademais, que eventual litígio entre a sociedade de advogados e seus ex-sócios não tem o condão de afetar a legitimidade da sociedade para a cobrança dos honorários ora executados, não podendo tal questão ser oposta ao executado. Eventual reconhecimento de crédito em favor de Fábio deverá ser perseguido pelas vias próprias, mediante ação de cobrança, não se admitindo que se prive a sociedade ainda que sob nova denominação ou com alteração de sua composição societária do direito de executar o crédito já reconhecido por sentença. Por conseguinte, não se justifica a paralisação do feito à espera da solução do suposto conflito societário, sobretudo porque, como já destacado, Fábio foi pessoalmente intimado e quedou-se silente. Ante o exposto, rejeito a manifestação de fls. 303/305. Excesso de execução. O acórdão consignou: O parcial acolhimento da pretensão inicial acarreta o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas de forma proporcional ao proveito econômico obtido pelas partes (saldo devedor apurado de R$. 378.152,66 valor exequendo de R$. 1.832.973,46). Assim, o embargante deverá arcar com um quinto (20%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários advocatícios devidos aos advogados do credor, a ser calculado com base no proveito econômico obtido (saldo devedor apurado). Já o embargado deverá arcar com quatro quintos (80%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários sucumbenciais aos advogados do devedor, a ser calculado sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução apurado). Não subsiste controvérsia, portanto, quanto à base de cálculo dos honorários, que corresponde ao excesso de execução apurado. No caso em exame, mediante cálculo aritmético simples, a diferença alcança o montante de R$ 1.454.820,80, de modo que 10% sobre tal quantia perfaz R$ 145.482,08, estando, neste ponto, correta a impugnação apresentada pelo executado. Remanescem, entretanto, dúvidas acerca da incidência ou não de correção monetária sobre referido valor. Entendo que a correção é devida. Conforme bem salientado pelo exequente, o fato de o acórdão haver mencionado os valores históricos do crédito exequendo e do saldo devedor apurado não implica que tais valores devam ser utilizados como base, isoladamente, para a fixação do proveito econômico, haja vista que o E. TJSP limitou-se a fazer referência aos elementos disponíveis nos autos, sem afastar a incidência da atualização monetária. A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, sendo considerada ínsita ao pedido, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Assim, considerando que a sentença deve guardar estrita conformidade com o pedido (princípio da congruência), é evidente que tal atualização se projeta também sobre o acórdão que a confirmou. Deve-se destacar, ainda, o teor da Súmula 14 do STJ, que dispõe: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Não há, pois, qualquer afronta à coisa julgada. É plenamente legítimo ao juiz, na fase de execução, estabelecer os índices e os marcos iniciais de incidência da correção monetária, especialmente quando o acórdão se mostra omisso quanto a tais critérios. Há precedentes na Corte Paulista, inclusive da própria Câmara preventa. Veja (destaquei): Agravo de instrumento. Seguro de vida. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de correção monetária e juros de mora, ainda que o título judicial seja omisso. Art. 322, § 1º do CPC e Súmula 254 do STF. Correção monetária desde a celebração do contrato de seguro, para preservar o valor da moeda. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Incidência de correção e juros sobre o saldo devedor, que extrapola o depósito judicial realizado pela Executada. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22719170320198260000 SP 2271917-03.2019.8.26 .0000, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 19/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Decisão que afastou a incidência de correção monetária e de juros de mora dos créditos escriturais de ICMS, diante da omissão do título executivo. Impossibilidade. A oposição estatal à utilização do direito de crédito descaracteriza o crédito como escritural. Postergação do reconhecimento do direito que autoriza a atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco. Inteligência do art. 322, § 1º, do CPC, e Súmula 254 do c. STF. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21298545220198260000 SP 2129854-52.2019.8.26 .0000, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 02/12/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consectários legais. Danos morais. Juros moratórios que deverão incidir a partir do ajuizamento da ação. Ausência de recurso da ré, na fase de conhecimento, quanto a este ponto. Danos Materiais. Correção monetária e juros de mora. Omissão na sentença. Possibilidade de inclusão na liquidação. Exegese da Súmula 254 do STF. Acessórios que compõem o débito. Excesso de execução não verificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178074-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Por outro lado, o cálculo apresentado às fls. 102 revela-se manifestamente equivocado, uma vez que considerou como excesso de execução o montante de R$ 4.295.589,72, sem que haja qualquer respaldo no título executivo que ampare tal quantia. Conforme exposto anteriormente, o correto é tomar-se inicialmente o valor original da dívida (R$ 1.832.973,46), subtrair o valor reconhecido como efetivamente devido (saldo devedor apurado de R$ 378.152,66) e, somente sobre o resultado, fazer incidir a correção monetária. Ressalte-se, ademais, que a planilha acostada às fls. 102 não observa sequer minimamente o disposto nos incisos II e IV do artigo 524 do Código de Processo Civil, porquanto não discrimina de forma adequada os critérios de cálculo nem apresenta a memória detalhada do débito. No tocante ao termo inicial da correção monetária, considerando que o acórdão não deliberou especificamente sobre o ponto, entendo que deve prevalecer a data do ajuizamento da execução, e não dos embargos, porquanto foi a exequente (ora executada) quem deu causa à oposição destes, nos quais se reconheceu substancial excesso na cobrança. Fixar o termo a quo na data do ajuizamento dos embargos implicaria impor prejuízo indevido ao exequente, uma vez que a declaração de excesso possui efeitos ex tunc, afastando o montante indevido desde a origem. Destaco, por fim, para suprimir eventuais dúvidas, que só incidirão juros de mora sobre o débito ora exequendo caso o executado, intimado, não promova o pagamento no prazo legal, e ainda assim limitados ao patamar de 1% ao mês. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para: 1) Rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa do exequente. 2) Acolher em parte a arguição de excesso de execução, determinando que a base de cálculo observe os critérios delineados na fundamentação, ou seja, mediante a subtração do valor reconhecido como devido do valor originário da dívida, aplicando-se sobre o resultado a correção monetária a partir do ajuizamento da execução. 3) Condenar as partes ao pagamento proporcional das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido (a ser apurado em nova planilha a ser apresentada pelo exequente), sendo devidos na proporção de 50% para cada litigante, resultando em 5% a favor dos patronos do exequente e 5% a favor dos patronos da executada. A fim de evitar quaisquer insurgências nesse sentido, destaco que é plenamente possível o arbitramento dos honorários de sucumbência aquém do mínimo legal, na esteira de precedentes do STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO IGUAL (50% PARA CADA PARTE). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PERCENTUAL DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (art.. 85, § 2º, do CPC). 3. A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, resulta em 5% para cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários em 20% para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na mesma proporcionalidade, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento . 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2136125 DF 2023/0406907-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Consigno que, em relação ao exequente (Becegato, Nastromagário e Saad Advogados), o valor dos honorários ora reconhecido deverá ser acrescido ao crédito já executado, ao passo que, quanto aos patronos do executado (Valério Valdrighi), o crédito deverá ser perseguido mediante instauração do competente incidente processual, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (cumprimento de sentença). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débitos, em conformidade com os parâmetros fixados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Oportunamente, será apreciado o pleito relativo ao arresto. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES SAAD (OAB 268179/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)

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Becegato, Nastromagario E Saad Advogados x Valerio Valdrighi

ID: 323370150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002823-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BECEGATO, NASTROMAGARIO E SAAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

VALERIO VALDRIGHI

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi … Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O impugnante questiona a legitimidade ativa da parte exequente e a ausência de documentos essenciais que comprovem a titularidade exclusiva do crédito de honorários. Ilegitimidade ativa: Argumenta-se que a sociedade de advogados exequente não detém legitimidade exclusiva para cobrar os honorários, pois parte dos advogados originalmente constituídos não integra mais a sociedade, havendo inclusive litígio entre ex-sócios sobre o direito aos honorários. Falta de documento essencial: Não foram apresentados documentos que comprovem a cessão ou renúncia dos direitos dos ex-sócios aos honorários, o que, segundo o impugnante, inviabiliza a cobrança exclusiva pela sociedade. Excesso de execução: O impugnante sustenta que o valor cobrado a título de honorários (R$ 429.558,97) extrapola o limite fixado no título judicial, que determinou o cálculo dos honorários sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor exequendo e o saldo devedor apurado). Segundo os cálculos apresentados, o valor correto dos honorários seria de R$ 145.482,08, havendo um excesso de execução de R$ 284.076,89. Alega-se que a exequente tenta majorar indevidamente os honorários, contrariando o acórdão e a coisa julgada. A exequente respondeu. Disse que sua legitimidade consta expressamente da procuração outorgada nos autos dos embargos à execução. O contrato social prevê que os honorários pertencem à sociedade, e não aos sócios individualmente. Os ex-sócios firmaram acordos com a sociedade, não tendo mais direito sobre os honorários ora executados. Não houve substabelecimento para advogados externos à sociedade. O executado não pode pleitear direito alheio em nome próprio, sendo-lhe vedado discutir a quem pertencem os honorários. Argumenta que o acórdão determinou o pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, que inclui não apenas o valor histórico, mas também correção monetária, juros e multa. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor total do excesso de execução apurado, conforme entendimento consolidado do TJSP e STJ. Não houve tentativa de majoração indevida dos honorários, tampouco descumprimento do título judicial. DECIDO. Ilegitimidade ativa. Luís Felipe compareceu aos autos informando expressamente não ter interesse no recebimento dos honorários advocatícios, razão pela qual não subsiste qualquer dúvida acerca da legitimidade do exequente, no que a ele concerne. No que tange a Fábio, verifica-se que foi pessoalmente intimado (fls. 296) e permaneceu inerte, apesar de todas as circunstâncias consignadas na decisão anterior. Não é plausível admitir que, caso tivesse algum interesse, deixasse de se manifestar nos autos, mormente considerando o elevado montante objeto da presente execução. Outrossim, conforme se extrai da procuração acostada às fls. 27 dos autos originários, os poderes foram outorgados à sociedade de advogados então denominada Corrêa Meyer e Nastromagário Advogados, inscrita na OAB/SP sob nº 7.748. Consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP demonstra que o referido número de registro permanece inalterado, havendo apenas a modificação da denominação social para Becegato, Nastromagário e Saad Advogados. Ressalte-se, ademais, que eventual litígio entre a sociedade de advogados e seus ex-sócios não tem o condão de afetar a legitimidade da sociedade para a cobrança dos honorários ora executados, não podendo tal questão ser oposta ao executado. Eventual reconhecimento de crédito em favor de Fábio deverá ser perseguido pelas vias próprias, mediante ação de cobrança, não se admitindo que se prive a sociedade ainda que sob nova denominação ou com alteração de sua composição societária do direito de executar o crédito já reconhecido por sentença. Por conseguinte, não se justifica a paralisação do feito à espera da solução do suposto conflito societário, sobretudo porque, como já destacado, Fábio foi pessoalmente intimado e quedou-se silente. Ante o exposto, rejeito a manifestação de fls. 303/305. Excesso de execução. O acórdão consignou: O parcial acolhimento da pretensão inicial acarreta o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas de forma proporcional ao proveito econômico obtido pelas partes (saldo devedor apurado de R$. 378.152,66 valor exequendo de R$. 1.832.973,46). Assim, o embargante deverá arcar com um quinto (20%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários advocatícios devidos aos advogados do credor, a ser calculado com base no proveito econômico obtido (saldo devedor apurado). Já o embargado deverá arcar com quatro quintos (80%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários sucumbenciais aos advogados do devedor, a ser calculado sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução apurado). Não subsiste controvérsia, portanto, quanto à base de cálculo dos honorários, que corresponde ao excesso de execução apurado. No caso em exame, mediante cálculo aritmético simples, a diferença alcança o montante de R$ 1.454.820,80, de modo que 10% sobre tal quantia perfaz R$ 145.482,08, estando, neste ponto, correta a impugnação apresentada pelo executado. Remanescem, entretanto, dúvidas acerca da incidência ou não de correção monetária sobre referido valor. Entendo que a correção é devida. Conforme bem salientado pelo exequente, o fato de o acórdão haver mencionado os valores históricos do crédito exequendo e do saldo devedor apurado não implica que tais valores devam ser utilizados como base, isoladamente, para a fixação do proveito econômico, haja vista que o E. TJSP limitou-se a fazer referência aos elementos disponíveis nos autos, sem afastar a incidência da atualização monetária. A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, sendo considerada ínsita ao pedido, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Assim, considerando que a sentença deve guardar estrita conformidade com o pedido (princípio da congruência), é evidente que tal atualização se projeta também sobre o acórdão que a confirmou. Deve-se destacar, ainda, o teor da Súmula 14 do STJ, que dispõe: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Não há, pois, qualquer afronta à coisa julgada. É plenamente legítimo ao juiz, na fase de execução, estabelecer os índices e os marcos iniciais de incidência da correção monetária, especialmente quando o acórdão se mostra omisso quanto a tais critérios. Há precedentes na Corte Paulista, inclusive da própria Câmara preventa. Veja (destaquei): Agravo de instrumento. Seguro de vida. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de correção monetária e juros de mora, ainda que o título judicial seja omisso. Art. 322, § 1º do CPC e Súmula 254 do STF. Correção monetária desde a celebração do contrato de seguro, para preservar o valor da moeda. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Incidência de correção e juros sobre o saldo devedor, que extrapola o depósito judicial realizado pela Executada. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22719170320198260000 SP 2271917-03.2019.8.26 .0000, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 19/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Decisão que afastou a incidência de correção monetária e de juros de mora dos créditos escriturais de ICMS, diante da omissão do título executivo. Impossibilidade. A oposição estatal à utilização do direito de crédito descaracteriza o crédito como escritural. Postergação do reconhecimento do direito que autoriza a atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco. Inteligência do art. 322, § 1º, do CPC, e Súmula 254 do c. STF. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21298545220198260000 SP 2129854-52.2019.8.26 .0000, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 02/12/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consectários legais. Danos morais. Juros moratórios que deverão incidir a partir do ajuizamento da ação. Ausência de recurso da ré, na fase de conhecimento, quanto a este ponto. Danos Materiais. Correção monetária e juros de mora. Omissão na sentença. Possibilidade de inclusão na liquidação. Exegese da Súmula 254 do STF. Acessórios que compõem o débito. Excesso de execução não verificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178074-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Por outro lado, o cálculo apresentado às fls. 102 revela-se manifestamente equivocado, uma vez que considerou como excesso de execução o montante de R$ 4.295.589,72, sem que haja qualquer respaldo no título executivo que ampare tal quantia. Conforme exposto anteriormente, o correto é tomar-se inicialmente o valor original da dívida (R$ 1.832.973,46), subtrair o valor reconhecido como efetivamente devido (saldo devedor apurado de R$ 378.152,66) e, somente sobre o resultado, fazer incidir a correção monetária. Ressalte-se, ademais, que a planilha acostada às fls. 102 não observa sequer minimamente o disposto nos incisos II e IV do artigo 524 do Código de Processo Civil, porquanto não discrimina de forma adequada os critérios de cálculo nem apresenta a memória detalhada do débito. No tocante ao termo inicial da correção monetária, considerando que o acórdão não deliberou especificamente sobre o ponto, entendo que deve prevalecer a data do ajuizamento da execução, e não dos embargos, porquanto foi a exequente (ora executada) quem deu causa à oposição destes, nos quais se reconheceu substancial excesso na cobrança. Fixar o termo a quo na data do ajuizamento dos embargos implicaria impor prejuízo indevido ao exequente, uma vez que a declaração de excesso possui efeitos ex tunc, afastando o montante indevido desde a origem. Destaco, por fim, para suprimir eventuais dúvidas, que só incidirão juros de mora sobre o débito ora exequendo caso o executado, intimado, não promova o pagamento no prazo legal, e ainda assim limitados ao patamar de 1% ao mês. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para: 1) Rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa do exequente. 2) Acolher em parte a arguição de excesso de execução, determinando que a base de cálculo observe os critérios delineados na fundamentação, ou seja, mediante a subtração do valor reconhecido como devido do valor originário da dívida, aplicando-se sobre o resultado a correção monetária a partir do ajuizamento da execução. 3) Condenar as partes ao pagamento proporcional das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido (a ser apurado em nova planilha a ser apresentada pelo exequente), sendo devidos na proporção de 50% para cada litigante, resultando em 5% a favor dos patronos do exequente e 5% a favor dos patronos da executada. A fim de evitar quaisquer insurgências nesse sentido, destaco que é plenamente possível o arbitramento dos honorários de sucumbência aquém do mínimo legal, na esteira de precedentes do STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO IGUAL (50% PARA CADA PARTE). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PERCENTUAL DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (art.. 85, § 2º, do CPC). 3. A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, resulta em 5% para cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários em 20% para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na mesma proporcionalidade, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento . 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2136125 DF 2023/0406907-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Consigno que, em relação ao exequente (Becegato, Nastromagário e Saad Advogados), o valor dos honorários ora reconhecido deverá ser acrescido ao crédito já executado, ao passo que, quanto aos patronos do executado (Valério Valdrighi), o crédito deverá ser perseguido mediante instauração do competente incidente processual, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (cumprimento de sentença). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débitos, em conformidade com os parâmetros fixados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Oportunamente, será apreciado o pleito relativo ao arresto. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES SAAD (OAB 268179/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)

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Becegato, Nastromagario E Saad Advogados x Valerio Valdrighi

ID: 335087388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002823-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BECEGATO, NASTROMAGARIO E SAAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

VALERIO VALDRIGHI

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi … Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O impugnante questiona a legitimidade ativa da parte exequente e a ausência de documentos essenciais que comprovem a titularidade exclusiva do crédito de honorários. Ilegitimidade ativa: Argumenta-se que a sociedade de advogados exequente não detém legitimidade exclusiva para cobrar os honorários, pois parte dos advogados originalmente constituídos não integra mais a sociedade, havendo inclusive litígio entre ex-sócios sobre o direito aos honorários. Falta de documento essencial: Não foram apresentados documentos que comprovem a cessão ou renúncia dos direitos dos ex-sócios aos honorários, o que, segundo o impugnante, inviabiliza a cobrança exclusiva pela sociedade. Excesso de execução: O impugnante sustenta que o valor cobrado a título de honorários (R$ 429.558,97) extrapola o limite fixado no título judicial, que determinou o cálculo dos honorários sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor exequendo e o saldo devedor apurado). Segundo os cálculos apresentados, o valor correto dos honorários seria de R$ 145.482,08, havendo um excesso de execução de R$ 284.076,89. Alega-se que a exequente tenta majorar indevidamente os honorários, contrariando o acórdão e a coisa julgada. A exequente respondeu. Disse que sua legitimidade consta expressamente da procuração outorgada nos autos dos embargos à execução. O contrato social prevê que os honorários pertencem à sociedade, e não aos sócios individualmente. Os ex-sócios firmaram acordos com a sociedade, não tendo mais direito sobre os honorários ora executados. Não houve substabelecimento para advogados externos à sociedade. O executado não pode pleitear direito alheio em nome próprio, sendo-lhe vedado discutir a quem pertencem os honorários. Argumenta que o acórdão determinou o pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, que inclui não apenas o valor histórico, mas também correção monetária, juros e multa. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor total do excesso de execução apurado, conforme entendimento consolidado do TJSP e STJ. Não houve tentativa de majoração indevida dos honorários, tampouco descumprimento do título judicial. DECIDO. Ilegitimidade ativa. Luís Felipe compareceu aos autos informando expressamente não ter interesse no recebimento dos honorários advocatícios, razão pela qual não subsiste qualquer dúvida acerca da legitimidade do exequente, no que a ele concerne. No que tange a Fábio, verifica-se que foi pessoalmente intimado (fls. 296) e permaneceu inerte, apesar de todas as circunstâncias consignadas na decisão anterior. Não é plausível admitir que, caso tivesse algum interesse, deixasse de se manifestar nos autos, mormente considerando o elevado montante objeto da presente execução. Outrossim, conforme se extrai da procuração acostada às fls. 27 dos autos originários, os poderes foram outorgados à sociedade de advogados então denominada Corrêa Meyer e Nastromagário Advogados, inscrita na OAB/SP sob nº 7.748. Consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP demonstra que o referido número de registro permanece inalterado, havendo apenas a modificação da denominação social para Becegato, Nastromagário e Saad Advogados. Ressalte-se, ademais, que eventual litígio entre a sociedade de advogados e seus ex-sócios não tem o condão de afetar a legitimidade da sociedade para a cobrança dos honorários ora executados, não podendo tal questão ser oposta ao executado. Eventual reconhecimento de crédito em favor de Fábio deverá ser perseguido pelas vias próprias, mediante ação de cobrança, não se admitindo que se prive a sociedade ainda que sob nova denominação ou com alteração de sua composição societária do direito de executar o crédito já reconhecido por sentença. Por conseguinte, não se justifica a paralisação do feito à espera da solução do suposto conflito societário, sobretudo porque, como já destacado, Fábio foi pessoalmente intimado e quedou-se silente. Ante o exposto, rejeito a manifestação de fls. 303/305. Excesso de execução. O acórdão consignou: O parcial acolhimento da pretensão inicial acarreta o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas de forma proporcional ao proveito econômico obtido pelas partes (saldo devedor apurado de R$. 378.152,66 valor exequendo de R$. 1.832.973,46). Assim, o embargante deverá arcar com um quinto (20%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários advocatícios devidos aos advogados do credor, a ser calculado com base no proveito econômico obtido (saldo devedor apurado). Já o embargado deverá arcar com quatro quintos (80%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários sucumbenciais aos advogados do devedor, a ser calculado sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução apurado). Não subsiste controvérsia, portanto, quanto à base de cálculo dos honorários, que corresponde ao excesso de execução apurado. No caso em exame, mediante cálculo aritmético simples, a diferença alcança o montante de R$ 1.454.820,80, de modo que 10% sobre tal quantia perfaz R$ 145.482,08, estando, neste ponto, correta a impugnação apresentada pelo executado. Remanescem, entretanto, dúvidas acerca da incidência ou não de correção monetária sobre referido valor. Entendo que a correção é devida. Conforme bem salientado pelo exequente, o fato de o acórdão haver mencionado os valores históricos do crédito exequendo e do saldo devedor apurado não implica que tais valores devam ser utilizados como base, isoladamente, para a fixação do proveito econômico, haja vista que o E. TJSP limitou-se a fazer referência aos elementos disponíveis nos autos, sem afastar a incidência da atualização monetária. A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, sendo considerada ínsita ao pedido, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Assim, considerando que a sentença deve guardar estrita conformidade com o pedido (princípio da congruência), é evidente que tal atualização se projeta também sobre o acórdão que a confirmou. Deve-se destacar, ainda, o teor da Súmula 14 do STJ, que dispõe: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Não há, pois, qualquer afronta à coisa julgada. É plenamente legítimo ao juiz, na fase de execução, estabelecer os índices e os marcos iniciais de incidência da correção monetária, especialmente quando o acórdão se mostra omisso quanto a tais critérios. Há precedentes na Corte Paulista, inclusive da própria Câmara preventa. Veja (destaquei): Agravo de instrumento. Seguro de vida. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de correção monetária e juros de mora, ainda que o título judicial seja omisso. Art. 322, § 1º do CPC e Súmula 254 do STF. Correção monetária desde a celebração do contrato de seguro, para preservar o valor da moeda. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Incidência de correção e juros sobre o saldo devedor, que extrapola o depósito judicial realizado pela Executada. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22719170320198260000 SP 2271917-03.2019.8.26 .0000, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 19/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Decisão que afastou a incidência de correção monetária e de juros de mora dos créditos escriturais de ICMS, diante da omissão do título executivo. Impossibilidade. A oposição estatal à utilização do direito de crédito descaracteriza o crédito como escritural. Postergação do reconhecimento do direito que autoriza a atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco. Inteligência do art. 322, § 1º, do CPC, e Súmula 254 do c. STF. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21298545220198260000 SP 2129854-52.2019.8.26 .0000, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 02/12/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consectários legais. Danos morais. Juros moratórios que deverão incidir a partir do ajuizamento da ação. Ausência de recurso da ré, na fase de conhecimento, quanto a este ponto. Danos Materiais. Correção monetária e juros de mora. Omissão na sentença. Possibilidade de inclusão na liquidação. Exegese da Súmula 254 do STF. Acessórios que compõem o débito. Excesso de execução não verificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178074-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Por outro lado, o cálculo apresentado às fls. 102 revela-se manifestamente equivocado, uma vez que considerou como excesso de execução o montante de R$ 4.295.589,72, sem que haja qualquer respaldo no título executivo que ampare tal quantia. Conforme exposto anteriormente, o correto é tomar-se inicialmente o valor original da dívida (R$ 1.832.973,46), subtrair o valor reconhecido como efetivamente devido (saldo devedor apurado de R$ 378.152,66) e, somente sobre o resultado, fazer incidir a correção monetária. Ressalte-se, ademais, que a planilha acostada às fls. 102 não observa sequer minimamente o disposto nos incisos II e IV do artigo 524 do Código de Processo Civil, porquanto não discrimina de forma adequada os critérios de cálculo nem apresenta a memória detalhada do débito. No tocante ao termo inicial da correção monetária, considerando que o acórdão não deliberou especificamente sobre o ponto, entendo que deve prevalecer a data do ajuizamento da execução, e não dos embargos, porquanto foi a exequente (ora executada) quem deu causa à oposição destes, nos quais se reconheceu substancial excesso na cobrança. Fixar o termo a quo na data do ajuizamento dos embargos implicaria impor prejuízo indevido ao exequente, uma vez que a declaração de excesso possui efeitos ex tunc, afastando o montante indevido desde a origem. Destaco, por fim, para suprimir eventuais dúvidas, que só incidirão juros de mora sobre o débito ora exequendo caso o executado, intimado, não promova o pagamento no prazo legal, e ainda assim limitados ao patamar de 1% ao mês. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para: 1) Rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa do exequente. 2) Acolher em parte a arguição de excesso de execução, determinando que a base de cálculo observe os critérios delineados na fundamentação, ou seja, mediante a subtração do valor reconhecido como devido do valor originário da dívida, aplicando-se sobre o resultado a correção monetária a partir do ajuizamento da execução. 3) Condenar as partes ao pagamento proporcional das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido (a ser apurado em nova planilha a ser apresentada pelo exequente), sendo devidos na proporção de 50% para cada litigante, resultando em 5% a favor dos patronos do exequente e 5% a favor dos patronos da executada. A fim de evitar quaisquer insurgências nesse sentido, destaco que é plenamente possível o arbitramento dos honorários de sucumbência aquém do mínimo legal, na esteira de precedentes do STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO IGUAL (50% PARA CADA PARTE). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PERCENTUAL DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (art.. 85, § 2º, do CPC). 3. A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, resulta em 5% para cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários em 20% para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na mesma proporcionalidade, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento . 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2136125 DF 2023/0406907-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Consigno que, em relação ao exequente (Becegato, Nastromagário e Saad Advogados), o valor dos honorários ora reconhecido deverá ser acrescido ao crédito já executado, ao passo que, quanto aos patronos do executado (Valério Valdrighi), o crédito deverá ser perseguido mediante instauração do competente incidente processual, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (cumprimento de sentença). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débitos, em conformidade com os parâmetros fixados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Oportunamente, será apreciado o pleito relativo ao arresto. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES SAAD (OAB 268179/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)

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Processo nº 1502540-78.2024.8.26.0624

ID: 332001935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502540-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. S. S.

Intimação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502540-78.2024.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - S.C.S.S. - Vistos. S. C. S. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO… Processo 1502540-78.2024.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - S.C.S.S. - Vistos. S. C. S. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 180, inciso III, e, do artigo 201, inciso II, ambos da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , por prática de conduta análoga à prevista no tipo penal primário dos artigos 155, §§1º e 4º, inciso IV, e 157, §2º, inciso II, e §2ª-A, inciso I, na forma do artigo 69, caput, tudo do Código Penal, porque, segundo narrado, o adolescente em questão, no dia 04 de dezembro de 2024, por volta das 02h05, na Rua Prefeito Nicolau Sinisgalli, nº 77, nesta cidade e comarca de Tatuí, o representado, agindo em concurso de pessoas com indivíduos até o momento não identificados, caracterizado pela unidade de propósitos e desígnios, subtraiu para si ou para outrem, a motocicleta Honda NXR150 BROS KS, de placas DTO5083, cor vermelha, ano 2006, pertencente a Stela Tatiane Benetti Martins, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 21/22. Consta, ainda, que, na noite de 11 de dezembro de 2024, por volta das 20h50, na Rua Professora Maria de Lourdes Sinisgalli, nº 47, nesta cidade e Comarca de Tatuí, o adolescente em questão, agindo em concurso de pessoas com indivíduo até o momento não identificado, caracterizado pela unidade de propósitos e desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si ou para outrem, a motocicleta Honda CB 300F Twister, de placas GDG8J52, cor cinza, ano 2024, pertencente ao ofendido Guilherme Candido de Souza, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 24/26. Boletim de ocorrência em fls. 24/26. Auto de exibição e apreensão de fls. 18/19. Restou recebida a representação, conforme fl. 43. Em audiência de apresentação, o adolescente e seu representante legais foram ouvidos, conforme termo e mídia de fl. 52. Na audiência em continuação, a vítima foi ouvida, além de uma testemunha arrolada na representação, conforme termo e mídia de fls. 61. Defesa prévia apresentada em audiência. Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da Representação, propondo a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Já a Defesa postulou pela aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, qual seja, liberdade assistida. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A materialidade está comprovada pelos boletins de ocorrência em fls. 21/22 e 24/26 e auto de exibição e apreensão de fls. 18/19. A autoria, por sua vez, restou clara e deve ser atribuída ao adolescente em questão. Em Juízo, na audiência de apresentação, sob as garantias do devido processo legal, o adolescente S. disse morar com sua mãe, sendo que, atualmente, frequenta a escola de forma regular. Informou, também, ter passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil. Sobre o ocorrido, confessou em parte a prática dos fatos, afirmando ter praticado o furto da motocicleta, não tendo envolvimento no roubo descrito na representação (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A genitora do jovem, em audiência, disse que o filho não apresentou melhoras em seu comportamento, acreditando que esteja envolvido na venda de entorpecentes (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A vítima Guilherme Candido de Souza, ouvida em Juízo, disse que, no dia dos fatos, conduzia sua motocicleta quando foi abordado pelo garupa de uma outra motocicleta, exigindo que desembarcasse do veículo. Esclareceu, ainda, que o indivíduo fazia menção em estar armado, segurando algo na altura da cintura. Enquanto ele manobrava a motocicleta subtraída, observou que o objeto que ele trazia na cintura se tratava de uma arma de fogo. Disse, ainda, que o assaltante levou a sua motocicleta e sua carteira. Esclareceu, também, que tal indivíduo estava com o gorro da blusa no rosto. No mais, disse que sua motocicleta foi encontrada no dia seguinte (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). Por sua vez, Victor Fernando Coelho, guarda civil municipal arrolado como testemunha na representação, aduziu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, após ser cientificado do roubo, passou a efetuar patrulhamento pelas cercanias, tendo encontrado a motocicleta CB/Twister. Enquanto retiravam a motocicleta do local avistou o adolescente S. com uma motocicleta Honda/Bros. Ao perceber a presença da guarnição municipal, o adolescente tentou empreender fuga do local, contudo, foi alcançado e, então, abordado. Instado, o adolescente confessou a prática do roubo da motocicleta CB/Twister e o furto da motocicleta Honda/Bros da garagem de uma residência (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A propósito, falando-se em policiais, civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, há de se lembrar que os seus depoimentos judiciais têm valor igual aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais, sendo totalmente descabido o preconceito, sob o pretexto de que viriam a Juízo com o intuito inicialmente mentiroso, a fim de legitimar suas condutas pretéritas, que teriam ensejado a apreensão. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos, judiciais ou extrajudiciais, prestados por policiais, sejam civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamasse à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado conferida. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF-HC 70.237- Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 157/94); "O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF-HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p. 39.846). Em assim sendo, o depoimento da vítima e do policial militar, ambos prestados em Juízo, mostram-se idôneos e coesos o suficiente para fundamentar o decreto de procedência do pedido formulado na representação, mormente porque em consonância com as demais provas colhidas. Dessa forma, a partir do conjunto probatório colhido sob as garantias do devido processo legal, tem-se como devidamente comprovado que o adolescente praticou os atos infracionais descritos na lei penal como furto qualificado e roubo majorado. Diante do quadro de convicção assim regularmente formado, cabe, agora, apurar a medida socioeducativa mais adequada às adolescentes e própria à conduta infracional aqui comprovada. O Direito que aqui se aplica, independentemente de sua conclusão concretamente pontual, é apenas um e deve ser compreendido em sua lógica própria. A seu respeito, já assentou o Excelso Supremo Tribunal Federal que: "A regra, em se tratando de ato infracional, é a aplicação de uma das medidas sócio-educativas previstas nos incisos I a V do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ou qualquer das medidas de proteção previstas em seu art. 101, I a VI. Somente na impossibilidade de aplicação de tais medidas é que deve o juiz aplicar a internação em estabelecimento educacional, sob pena de inobservância dos princípios da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, previstos no inciso V do parágrafo 3° do art. 227 da Constituição Federal" (STF HC 85.148-7/São Paulo j. 08.03.2005 m. v. Rel. para o Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Esse é o único e verdadeiro estado da jurisprudência brasileira sobre a matéria, até porque emanada do Pretório Excelso, que tem a competência constitucional maior de dizer o Direito vigente em nosso País. Tal julgado cristaliza uma compreensão mais profunda da filosofia da legislação vigente e de sua doutrina da proteção integral e prioritária dos adolescentes, negando-se a proceder a um transplante indevido, aos adolescentes infratores, da ideologia retributiva própria do Direito Penal, que incide sobre os imputáveis que são condenados a penas corpóreas aflitivas pela prática de crimes. Afastando por completo qualquer parâmetro retributivo na aplicação de medida socioeducativa, assim vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artigo 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. A simples alusão à gravidade do fato praticado, bem como ao argumento de que a segregação afastaria o menor do meio corruptor que o levou à prática do ato infracional, é motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação, até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema" (STJ 5ª Turma HC 45.484/SP j. 11.10.2005 v. u. Rel. Min. Gilson Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo 228, § 3º, inciso V, expressamente, que a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei somente pode ser admitida com estrita observância dos postulados da brevidade e, sobretudo, da excepcionalidade. Complementando a eficácia desse dispositivo, determina ainda a legislação ordinária específica que a "internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento", conforme disposto no artigo 121, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais textos legais, ademais, resultam da validação, no ordenamento jurídico brasileiro, de disposições que o inspiram a partir do Direito Internacional Público. Vale recordar: "De acordo com o Artigo 37(b) da Convenção sobre os Direitos da Criança, 'A prisão, detenção ou encarceramento de uma criança (...) deveria apenas ser usado como último recurso e pelo menor tempo possível'. A Regra 5(2) das Regras Mínimas afirma que, como regra, os jovens 'não deveriam ser sentenciados à prisão'. De acordo com o Artigo 2 das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, 'A privação de liberdade para um menor deveria ser uma disposição a que se recorre somente em último caso, pelo período mínimo necessário e deveria ser limitada a casos especiais', enquanto o Artigo 70 afirma que 'todos os esforços deveriam ser feitos no sentido de aplicar medidas alternativas' à detenção provisória. A regra 13.2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Pequim) afirma: 'Sempre que possível, a detenção enquanto se aguarda julgamento deveria ser substituída por medidas alternativas, tais como supervisão estritamente controlada, cuidado intensivo ou colocação em estabelecimento educacional ou casa de família (AMNESTY INTERNATIONAL, Combatendo a tortura: manual de ação, trad. de Galeno Fae de Almeida, Porto Alegre: Amnesty International Publications, 2003). Por óbvio, com seus imensos custos humanos e mesmo políticos, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei, por se tratar da intervenção máxima que consta de nosso catálogo legal, apenas pode ser admitida naquelas hipóteses em que ela se faz, concretamente e para além de qualquer jogo puramente retórico, absolutamente imprescindível para bloquear, momentaneamente, novas e importantes exposições da vida e da integridade física do próprio adolescente. Sob esta óptica, observa-se que o adolescente ostenta uma passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil, tendo sido aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida em sentença, nos termos do processo nº 1503542-20.2023, em trâmite perante este Juízo. Nestes termos, mostra-se adequada ao jovem a aplicação da medida socioeducativa, em meio aberto, de liberdade assistida, cumulada com participação em atividade sociocultural ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Consigno que, caso S. novamente seja flagrado na prática de ato infracional, será submetido à internação por prazo indeterminado. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na representação para aplicar, com base nos incisos IV e VII, do artigo 112, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente , às adolescentes S. C. S. S., identificado nos autos, a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com participação em atividade sociocultural desenvolvida pelo CREAS ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Plano Individual de Atendimento PIA, por 06 (seis) meses, tudo em face de ato infracional análogo ao crimes tipificados nos artigos 155, §§1º e 4º, inciso IV, e 157, §2º, inciso II, e §2ª-A, inciso I, na forma do artigo 69, caput, tudo do Código Penal. (A) Com base no artigo 105, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que as adolescentes sejam matriculadas e frequentem obrigatoriamente o ensino fundamental na rede pública de educação, caso pertinente, no Ensino para Jovens e Adultos (EJA). Competirá ao CREAS adotar as providências de praxe para buscar, em favor das jovens, vaga na rede pública de ensino, se pertinente, no ensino supletivo, primeiramente, junto à escola, e, se necessário, para com Direção Regional de Ensino em Itapetininga DERITA , inclusive pleiteando, em último caso, a intervenção deste Juízo. (B) Ainda, aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que as adolescentes sejam matriculadas e frequentem ensino profissionalizante ou sociocultural, o que deverá ser providenciado pelo CREAS, em parceria com o Conselho Tutelar. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários profissionais ao defensor dativo, considerando-se os atos por ele praticados, de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, deixo de liberar o adolescente em razão da sentença proferida nos autos de nº 1500524-82.2025, na qual restou aplicada a medida socioeducativa de internação definitiva. Proceda a z. Serventia à unificação da medida socioeducativa ora aplicada com a anteriormente imposta. P. R. I. e C. Tatui, 21 de julho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 486274/SP)

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