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Processo nº 1018714-68.2022.8.26.0309

ID: 333069414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018714-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAOE ALEXANDRO SEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018714-68.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kaoe Alexandro Sega - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais… Processo 1018714-68.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kaoe Alexandro Sega - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre Kaoe Alexandre Sega e Agência Intercâmbio Para Brasileiros (IPB Intercambio Cultural Ltda); CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de danos materiais, valor este que deverá ser atualizado a partir de cada desembolso (17/01/2019 ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação (fls. 96). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024; e para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (16/01/2019 ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024 Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ELIZABETH GOMES PEREIRA (OAB 366849/SP), BEATRIZ DA SILVA BRANCO (OAB 343233/SP)

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T. B. C. x J. E. R. Dos S.

ID: 335384470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022012-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. B. C.

Polo Passivo:

J. E. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DO PRADO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022012-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006994-70.2023.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - T.B.C. - J.E.R.S. - Vistos. P.C.R.D.S. (menor), representado por sua genitora T.B.… Processo 1022012-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006994-70.2023.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - T.B.C. - J.E.R.S. - Vistos. P.C.R.D.S. (menor), representado por sua genitora T.B.C., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas e Fixação de Alimentos contra J.E.R.D.S. (genitor). Na qualidade de genitora do menor, informou que do relacionamento (união estável) com o requerido, tiveram um único filho nascido em 20/09/2012. Postulou pela regulamentação das visitas, fixação de alimentos ao menor, a concessão da guarda provisória unilateral em favor da genitora, e pedido de tutela provisória de urgência para a retirada dos pertences da autora e de seu filho menor do imóvel no qual o casal residia. Por decisão proferida às fls. 69/72, foi deferida a tutela de urgência para fixar: a guarda provisória do menor em favor da autora; visitas provisórias do genitor; alimentos provisórios; e foi autorizado a requerente a retirar seus pertences pessoais e de seu filho do imóvel onde residia o casal. O requerido devidamente citado (fls. 85/86), apresentou contestação às fls. 90/93 (em duplicidade às fls. 100/103), onde rechaçou os argumentos trazidos pela autora, e contestou o valor da causa em razão da ausência do lançamento de forma específica e líquida do montante a título de alimentos, solicitou que os alimentos definitivos ao menor sejam fixados no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça à requerente. Sobre a regulamentação das visitas, afirmou que possui convivência afetiva para com o infante e sempre residiram em conjunto; assim requereu que a regulamentação das visitas aos finais de semana, quinzenalmente, retirando o menor aos sábados às 9:00 horas e devolvendo-o às 17:00 horas do domingo. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às fls. 118/122. Afirmou a autora, que o requerido não é garçom, mas sim proprietário do restaurante, e tem condições suficientes para arcar com os alimentos a serem fixados em 3 (três) salários mínimos. Postulou pela fixação dos alimentos em favor do menor, em três salários mínimos, a fixação da guarda exclusivamente à genitora, e requereu estudo social para efetiva fixação de visitas. Documentos juntados (fls. 123/126). Pesquisa INFOJUD em nome do requerido às fls. 139/140, CNIS às fls. 142/147. Por decisão proferida às fls. 176/177, foi afastada a preliminar, e mantido os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Estudo psicológico às fls. 194/197. Por despacho de fls. 208, foi determinado que os pais comprovassem a inserção em tratamento psicoterápico, e foi encerrada a fase de instrução, abrindo-se prazo para oferecimento de memoriais. O requerido comprovou sua inserção no tratamento psicológico (fls. 217). Parecer do final do Ministério Público de fls. 221/222, onde opinou pelo acolhimento dos pedidos feitos na exordial, O réu apresentou as Alegações finais fls. 238/243. Parecer do MP fls. 249/251. CNIS do requerido às fls. 259/269. Manifestação do MP de fls. 290, onde reiterou o parecer ministerial de fls. 249/251, visto a ausência de novos elementos acerca da capacidade financeira do requerido. Relatados. D E C I D O. No Estudo Psicológico às fls. 194/197 constou da conclusão que: "Do ponto de vista psicológico, no momento, recomenda-se que seja mantida a situação já estabelecida (despacho fls. 69-72), que o P.(menor) permaneça com a mãe, uma vez que esta se configura como a principal referência afetiva para ele. E que, a convivência pai e filho aconteça sem pernoites frente a necessidade de reparação do vínculo pai e filho. Importante a recomendação que o pai não faça uso de bebidas alcóolicas por ocasião das visitas e que a mãe fique atenta a eventuais alterações no filho nesse convívio. Reitera-se a importância da inserção de P.(menor) em psicoterapia, o que já foi providenciado pela mãe. Recomenda-se que os pais também sejam inseridos em tratamento psicoterápico". Em razão do estudo psicológico, e considerando que inexiste qualquer elemento que desabone a genitora, e diante do parecer Ministerial, fixo a guarda do menor Pietro (fls. 09/10), de forma UNILATERAL em favor da genitora. Justifico, pois o genitor necessita de tratamento psicoterápico até que tenha melhores condições para exercer a guarda compartilhada. No que tange à visitas, sendo a presença de ambos os genitores na vida do menor imprescindível, e em razão do estudo técnico psicológico, onde constou que a convivência pai e filho aconteça sem pernoites frente a necessidade de reparação do vínculo pai e filho, e diante do parecer ministerial de fls. 221/222, fixo-as na forma sugerida às fls. 62/64, ou seja, quinzenalmente, retirando o infante no sábado às 9:00 horas, e devolvendo-o às 17:00 horas do mesmo dia, portanto, sem pernoite. No Dia dos Pais, o genitor poderá retirar o infante as 9:00h, devolvendo às 17:00h do mesmo dia; no aniversário do genitor, se não for dia de escola, poderá retirar o menor às 9:00h e devolver às 17:00h. Até que seja reparado o vínculo entre pai e filho não serão regulamentadas visitas nas férias escolares. Alimentos: A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor do menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, não existe nos autos informações sobre os rendimentos atuais do requerido, mas reputo razoável e fixo alimentos em 80% de 01 s.m. nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Esclareço que arbitro nestes moldes considerando mesmo infrutíferas as pesquisas de localização de seus rendimentos (INFOJUD às fls. 139/140 - não há declaração de IR) - (CNIS às fls. 261/269 - contribuinte individual, com salário de contribuição em 2022 no valor de R$ 1.212,00). Vale dizer, o genitor era empresário conforme ficha cadastral de fls. 168 e cedeu as suas quotas sociais em 21.12.2022 (fls. 282), ou seja, um mês depois que foi distribuída essa ação, não se dignando a demonstrar seus rendimentos, limitando-se a apenas dizer ser garçom em finais de semana (fls. 102), o que não se admite. Destarte, se desde o ano de 2017 vem recolhendo CNIS como contribuinte individual (fls. 266) é porque sua atividade no ramo de restaurantes é rentável. Somente não restou provado que o genitor possar arcar com alimentos no valor de 03 salários mínimos vigentes, razão pela qual houve a fixação no patamar acima. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, conforme acima descrito. Condeno o genitor vencido ao pagamento das custas processuais ( Artigo 1098, §5º das Normas da Corregedoria - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...), ressalvada a hipótese do artigo 7º da Lei de Custas. De outra parte, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 12% de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado, ressalvando que a verba somente poderá ser exigida após a perda da condição legal de necessitado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: GUARACI ALVARENGA (OAB 187197/SP), JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ (OAB 108417/SP), DANIEL DO PRADO ALVARENGA (OAB 228556/SP)

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