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Joao Inacio De Almeida x Valdeci Antonio Da Silva

ID: 277894218

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0287893-69.2012.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO INACIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VALDECI ANTONIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOÃO MARQUES EVANGELISTA

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RAFAEL GONÇALVES SANTANA BORGES

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ELENISA PINCHEMEL CERQUEIRA DE SOUZA

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MARIO FERNANDO CAMOZZI

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CLÁUDIO RODARTE CAMOZZI

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Fernando Braga Viggiano, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO INTERROMPIDOS POR AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária e improcedente a ação reivindicatória, declarando os apelados legítimos possuidores e proprietários do imóvel descrito na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a notificação extrajudicial de 1999 e a ação de reintegração de posse de 2002, julgada improcedente, interromperam o prazo da prescrição aquisitiva, elidindo o requisito de posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo pelos apelados; e (ii) se a posse exercida pelos apelados atende aos requisitos da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). 4. Nos termos do artigo 1.244 do Código Civil, a prescrição aquisitiva se submete às mesmas causas de suspensão e interrupção da prescrição extintiva (artigo 202 do Código Civil), razão pela qual a mera notificação extrajudicial não se presta a esta finalidade. 5. Os requisitos temporais e materiais exigidos para a usucapião extraordinária foram cumpridos, sendo a posse exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelos apelados por mais de 15 anos, período superior ao exigido pela legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com animus domini pelo período de 15 anos, cujo prazo não é interrompido por ação possessória julgada improcedente. 2. A notificação extrajudicial, por si só, não é suficiente para interromper o prazo da prescrição aquisitiva." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, 1.244; Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Resp 1584447, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1010665 MS, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 21/10/2014; AgInt no AREsp 1542609 RS, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 06/04/2021; TJGO - AC: 03378271720058090051, Relator Dr. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 2335 de 24/08/2017; AC: 02382306720068090107, Relator Dr. Paulo César Alves das Neves, 3ª Câmara Cível, DJe 21/11/2022; AC: 51101071720188090051, Relator Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, DJe 28/08/2023.” Opostos embargos de declaração pelo recursante, foram rejeitados (mov. 131). Nas razões do recurso especial, o recorrente aduz, em síntese, violação aos arts. 1º, 3º, 7º, 5º, 9º, 10, 11, 141, 139, I, 322, §2º, 371, 373, II, 489, II, III, §1º, II, III e VI, 494, 944, IV, 1.022, II, III, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil, 1238 do Código Civil, 3º, 4º, e 6º, §2º, e 20, todos do Decreto-lei n. 4.657/42 (LINDB). Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 138). Ao contra-arrazoar, o recorrido roga pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (mov. 141). É o que cabia relatar. Decido. Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em proêmio, vale ressaltar que o recurso especial não é via própria para discussão referente ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de sua natureza constitucional, uma vez que reproduz o art. 5º, XXXVI, da CF, tratando-se, portanto, de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, "a", da Carta Magna (cf. STJ, 3ª., T., AgInt no AREsp 2684026/MG1, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/02/2025). Com exceção dos arts. 373, II, 489, II, III, §1º, II, III e VI, e 1.022, II, III, parágrafo único, II do CPC e e 1238 do CC, os demais dispositivos legais apontados não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento imprescindível à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Em relação aos arts. 489, II, III, §1º, II, III e VI, e 1.022, II, III, parágrafo único, II do CPC, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC2, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF3, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023). Lado outro, a análise de eventual ofensa aos artigos remanescentes, relativos à regularidade na distribuição do ônus da prova acerca do preenchimento do pressuposto do exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial e quanto aos requisitos para caracterização da usucapião, esbarram, de igual modo, no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, que manteve a sentença de piso, ao consignar que “(…) os apelados exerceram a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, cumprindo assim os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.”, demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.420.654/SP4, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8/10/2019). Ademais, não se conhece do recurso especial quando o entendimento lançado no acórdão vergastado – no sentido de que, “(…) a ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva e, por isso, não importa em rompimento da pacificidade da posse para fins de cumprimento do respectivo requisito para a usucapião.” – vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.542.609/RS5, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 6/4/2021), o que, por certo, faz incidir, nesta parte, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável também ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2490067/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12/06/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/3 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. ARTIGO 6o DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE EXCEÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de os princípios contidos no art. 6º da LINDB serem analisados em recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. 2. Quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido que "É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AR Esp n. 1.742.956/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, D Je de 18/3/2021). 3. A reforma do julgado, na forma como pretendido pelo agravante, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.” (destacado) 2“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...).” (destacado) 3“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.(...).” (destacado) 4“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em omissão ou violação ao art. 1.022, II do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível em nosso sistema jurídico se apresenta a determinação ao julgador para que dê realce a esta ou aquela prova em detrimento de outra. O princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico. (REsp 400.977/PE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2002, DJ 03/06/2002 p. 212). 3. No caso, o Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que provas produzidas são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de vinte anos e sem oposição. 4. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” (destacado) 5“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que "se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo". Precedentes. 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (destacado)

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