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Processo nº 1010668-47.2025.4.01.3500

ID: 320341409

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010668-47.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

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IVAN DA CRUZ PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010668-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010668-47.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 e GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Maria Helena de Oliveira postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente/temporária. O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem como requisitos a incapacidade total e temporária para o exercício do trabalho ou da atividade habitual do segurado (arts. 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99). Conforme dispõe o art. 78 do Regulamento, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se irrecuperável, seja aposentado por invalidez. Já para a concessão do benefício por incapacidade permanente, que está regulada nos arts. 42 a 47 do Plano de Benefícios e nos arts. 43 a 50 do Decreto n° 3.048/1999, exige-se a incapacidade total e irreversível para o exercício de qualquer atividade profissional e, no momento da sua constatação, deve ser considerada, a juízo médico, permanente e irreversível, podendo ser revista posteriormente, a pedido do segurado ou da previdência. Além destes requisitos, estes benefícios exigem carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses do art. 26, II, e art. 39, I, da lei nº 8.213/1991. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial ou a exigir suplementação probatória de qualquer espécie. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Priscila Moia Martinez x Espaco Pellis Clinica De Estetica Ltda.

ID: 328137588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002100-30.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MOIA MARTINEZ

Polo Passivo:

ESPACO PELLIS CLINICA DE ESTETICA LTDA.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS

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GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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FABIO AUGUSTUS BRITTO BORTOLOTTO

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Processo 0002100-30.2025.8.26.0008 (processo principal 1010668-86.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Moia Martinez - ESPACO PELLIS CL… Processo 0002100-30.2025.8.26.0008 (processo principal 1010668-86.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Moia Martinez - ESPACO PELLIS CLINICA DE ESTETICA LTDA. - 1 - Fls. 26/27: Determinei nesta data, por meio dos sistemas SISBAJUD o bloqueio de eventuais valores existentes em nome da parte executada indicada a seguir. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Espaço Pellis Clínica de Estética Ltda Valor atualizado: R$ 18.060,03. 1.1 - Indefiro desde já eventual pedido de consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, informações estas obtidas por meio do Sisbajud. 2 - Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o valor excedente. Em caso de bloqueio positivo, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 3 - Na eventualidade de todos os resultados serem negativos, com a publicação desta, fica a parte exequente intimada para no prazo de dez dias comprovar a a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 3.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 4 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. No silêncio ou não cumprida na íntegra a determinação, aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo.CIÊNCIA DA RESPOSTA DA PESQUISA DO SISBAJUD - FLS. 67/68. - ADV: FABIO AUGUSTUS BRITTO BORTOLOTTO (OAB 195742/SP), WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS (OAB 157521/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP)

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Processo nº 1010668-49.2025.8.26.0224

ID: 309778099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010668-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIQUES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VANUCHI FERNANDES

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Processo 1010668-49.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Rodriques Souza - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Avenida Monte Alegre, nº 646/650, J… Processo 1010668-49.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Rodriques Souza - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Avenida Monte Alegre, nº 646/650, Jardim São João, neste município, identificado como lote 67 e 68 da quadra 37 daquele loteamento, inscrição cadastral municipal 064.02.48.0017.02.001, 064.02.48.0017.02.002 e 064.02.0017.02.003. Certidão de valor venal do imóvel à fls. 23/25. Certidão(ões) do Distribuidor em nome do(s) autor(es) à(s) fls. 20/21. 1. Visando a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, comprove o(a) autor(a) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Se o caso, deverá ser juntado o comprovante de renda atualizado. Observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração, referente ao presente exercício e ao anterior, não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições - bem como comprovante de regularidade do CPF. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas devidas. 2. Considerando que a ação de Usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como ante a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), deve o(a) autor(a), em quinze dias, sob pena de extinção: a) juntar sua certidão atualizada de casamento - ou nascimento, se o caso; b) juntar planta e memorial descritivo atuais, assinados por profissional devidamente habilitado e contendo a descrição minuciosa do imóvel, incluindo área, confrontações e levantamento planimétrico; c) juntar matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou da área maior onde esteja inserido, emitida pelo C.R.I. competente, emendando no mesmo ato a petição inicial, se o caso, a fim de que constem no polo passivo o(s) titular(es) do domínio e eventual(is) compromissário(s) comprador(es) constante(s) no registro imobiliário, inclusive com endereço para citação ou requerendo as diligência do Artigo 319, §1º do Código de Processo Civil; d) informar as qualificações completas, com endereços, dos confinantes de fato - ressalto desde já que competem ao(à) interessado(a) as diligências necessárias para tanto visto os citandos serem seus vizinhos. Consigno, por fim, a possibilidade de o(a) autor(a) juntar aos autos declarações dos confrontantes, com firmas devidamente reconhecidas, acerca da ausência de oposição ao pedido de usucapião, o que dispensaria as respectivas citações. 3. Tudo cumprido, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROBERTO VANUCHI FERNANDES (OAB 157600/SP)

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Processo nº 1010668-72.2024.4.01.3309

ID: 338161238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010668-72.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DORACI RODRIGUES PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010668-72.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010668-72.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DORACI RODRIGUES PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010668-51.2025.8.26.0482

ID: 276693667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010668-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONçALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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ADV: Marcelo Dorsa Figueiredo (OAB 126896/SP) Processo 1010668-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonçalves de Moraes - Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer com tute… ADV: Marcelo Dorsa Figueiredo (OAB 126896/SP) Processo 1010668-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonçalves de Moraes - Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, visando o estabelecimento de energia elétrica em imóvel situado na zona rural do município de Itapeva/MG. a) Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. b) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de defesa do Consumidor, onde será observada a inversão do ônus probatório (art 6°, VIII, do CDC). Aduz o autor, em breve síntese, ser detentor dos direitos hereditários sobre o imóvel, lá residindo e promovendo culturas agrícolas diversas. Porém, o local não possui fornecimento de energia elétrica, sendo que, ao realizar o pedido de ligação de energia perante a requerida, obteve resposta negativa com a seguinte alegação: "Solicitação impedida. Direcionado para análise de melhoria da rede..." A respeito do pedido de tutela antecipada, observando a síntese fática, clarividente tratar-se de matéria de direito fundamental, uma vez que a eletricidade é de suma importância para as atividades do homem contemporâneo. Diante de tal narrativa, à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e observando o art 300 do CPC, que elenca o "fumus boni iurus" e "periculum in mora" como requisitos para o deferimento da tutela antecipada, é cristalino a probabilidade de direito e o risco de dano, dado a importância da matéria discutida para a subsistência e dignidade do autor. Sendo assim, presente os requisitos legais, defiro a tutela antecipada. Determino que a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 1.000 (um mil reais), tome as providências necessárias, visando a instalação e disponibilização de energia elétrica no imóvel do autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1013481-04.2024.8.26.0606

ID: 279757689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013481-04.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA VERDE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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ADV: Tayna Nayara Leite (OAB 417861/SP) Processo 1013481-04.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villa Verde I - Vistos. CITE-SE o polo executado para pa… ADV: Tayna Nayara Leite (OAB 417861/SP) Processo 1013481-04.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villa Verde I - Vistos. CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A citação deverá ser por correspondência, com aviso de recebimento. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência dos honorários fixados pelo juízo). 3. Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder do executado (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 4. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente a diligência do item 3: (a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intime-se.

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Processo nº 1010668-74.2025.4.01.3200

ID: 314174932

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010668-74.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010668-74.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ERIVELTON RODRIGUES GALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1010668-63.2024.8.26.0554

ID: 277756216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010668-63.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TCT BRASIL SOLUçõES ELETRôNICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP) Processo 1010668-63.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tct Brasil Soluções Eletrônicas Ltda - Vistos. fls. 122/123, 127/128 e… ADV: Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP) Processo 1010668-63.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tct Brasil Soluções Eletrônicas Ltda - Vistos. fls. 122/123, 127/128 e 143. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles dou parcial provimento, pois, de fato, assiste razão à parte embargante, por um lapso deste Juízo, realmente houve omissão e erro material. Com efeito, as decisões de fls. 108, 124 e 140 não apreciaram o pedido da parte embargante em relação à inclusão de restrição de apontamento em nome da parte embargada por envio de ofício para o SPCJud. Ademais, em que pese não haver qualquer omissão na decisão de fl. 108 em relação à ausência de juntada nos autos da pesquisa Infojud, é certo que o link de acesso aos documentos constante da decisão de fl. 140 apresenta-se com erro, de modo que se trata de erro material, que deve ser sanado. Por outro lado, em relação ao pedido de restrição veicular e averbação de penhora formulados às fls. 122/123 e 129, não há qualquer omissão a ser sanada, vez que constou expressamente da decisão de fl. 140 que antes da analisar tais pedidos se faz necessária a penhora por termo, o que não havia sido requerido pela parte até então. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: i. retificar o segundo parágrafo de fl. 140, ficando tal parágrafo com o seguinte teor: "Defiro o pedido para inclusão de restrição de apontamento em nome da parte executada Mp Automacao Industrial e Engenharia Limitada, CNPJ 10454174000188, no valor de R$ 17.276,49 (atualizado até 11/07/2024) no SPCJud. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício, que deverá ser entregue pela própria exequente ao SCPJud, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o protocolo.". ii. Retificar o terceiro parágrafo de fl. 140, ficando tal parágrafo com o seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tão somente incluir o resultado da pesquisa de bens em nome da devedora, através do sistema INFOJUD, referente ao ano de 2023, a qual se obteve resultado positivo e, devido ao grande volume de páginas, o link de acesso à referida pesquisa deverá ser juntado aos autos pela z. serventia através de certidão.". Modifico a decisão já proferida, apenas para tal fim. No mais, deverá permanecer tal como lançada. fl. 143 parte final. Passo a analisar os novos pedidos formulados no bojo da petição. 1. Defiro o pedido para penhora dos veículos marca Jeep Renegade 1.8 - 2018/25018 - Placas FOO2G22/SP e Fiat Uno Drive 1.0 - 2017/2018 - Placas FTS1A43/SP e restando comprovado que eles se encontram em nome da parte executada Mp Automacao Industrial e Engenharia Limitada (fls. 110/114), defiro a penhora por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária dos bens (art. 845, § 1º do CPC). Oportunamente, registre-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência dos veículos. Providencie a exequente o depósito das custas postais para intimação da executada acerca da constrição efetivada. 2. Antes de analisar o pedido de penhora mediante termo nos autos do imóvel matrícula 11790 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, traga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, matrícula atualizada do imóvel, bem como indique o depositário do bem. Publique-se. Retifique, anotando-se. Intime-se.

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Processo nº 1010668-63.2024.8.26.0554

ID: 277405914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010668-63.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TCT BRASIL SOLUçõES ELETRôNICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP) Processo 1010668-63.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tct Brasil Soluções Eletrônicas Ltda - Vistos. fls. 122/123, 127/128 e… ADV: Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP) Processo 1010668-63.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tct Brasil Soluções Eletrônicas Ltda - Vistos. fls. 122/123, 127/128 e 143. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles dou parcial provimento, pois, de fato, assiste razão à parte embargante, por um lapso deste Juízo, realmente houve omissão e erro material. Com efeito, as decisões de fls. 108, 124 e 140 não apreciaram o pedido da parte embargante em relação à inclusão de restrição de apontamento em nome da parte embargada por envio de ofício para o SPCJud. Ademais, em que pese não haver qualquer omissão na decisão de fl. 108 em relação à ausência de juntada nos autos da pesquisa Infojud, é certo que o link de acesso aos documentos constante da decisão de fl. 140 apresenta-se com erro, de modo que se trata de erro material, que deve ser sanado. Por outro lado, em relação ao pedido de restrição veicular e averbação de penhora formulados às fls. 122/123 e 129, não há qualquer omissão a ser sanada, vez que constou expressamente da decisão de fl. 140 que antes da analisar tais pedidos se faz necessária a penhora por termo, o que não havia sido requerido pela parte até então. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: i. retificar o segundo parágrafo de fl. 140, ficando tal parágrafo com o seguinte teor: "Defiro o pedido para inclusão de restrição de apontamento em nome da parte executada Mp Automacao Industrial e Engenharia Limitada, CNPJ 10454174000188, no valor de R$ 17.276,49 (atualizado até 11/07/2024) no SPCJud. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício, que deverá ser entregue pela própria exequente ao SCPJud, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o protocolo.". ii. Retificar o terceiro parágrafo de fl. 140, ficando tal parágrafo com o seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tão somente incluir o resultado da pesquisa de bens em nome da devedora, através do sistema INFOJUD, referente ao ano de 2023, a qual se obteve resultado positivo e, devido ao grande volume de páginas, o link de acesso à referida pesquisa deverá ser juntado aos autos pela z. serventia através de certidão.". Modifico a decisão já proferida, apenas para tal fim. No mais, deverá permanecer tal como lançada. fl. 143 parte final. Passo a analisar os novos pedidos formulados no bojo da petição. 1. Defiro o pedido para penhora dos veículos marca Jeep Renegade 1.8 - 2018/25018 - Placas FOO2G22/SP e Fiat Uno Drive 1.0 - 2017/2018 - Placas FTS1A43/SP e restando comprovado que eles se encontram em nome da parte executada Mp Automacao Industrial e Engenharia Limitada (fls. 110/114), defiro a penhora por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária dos bens (art. 845, § 1º do CPC). Oportunamente, registre-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência dos veículos. Providencie a exequente o depósito das custas postais para intimação da executada acerca da constrição efetivada. 2. Antes de analisar o pedido de penhora mediante termo nos autos do imóvel matrícula 11790 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, traga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, matrícula atualizada do imóvel, bem como indique o depositário do bem. Publique-se. Retifique, anotando-se. Intime-se.

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Processo nº 1010668-18.2025.8.26.0008

ID: 332356989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010668-18.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FELIPE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SANTOS GUIMARÃES

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Processo 1010668-18.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Beatriz Felipe Gomes de Souza - Vistos. 1 - Fls. 29/54: Recebo como emenda à inicial. 2 - Considerando-se o grande… Processo 1010668-18.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Beatriz Felipe Gomes de Souza - Vistos. 1 - Fls. 29/54: Recebo como emenda à inicial. 2 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3 - Além da ausência de comprovação da movimentação no Banco Inter e nos cartões de crédito, os documentos encartados aos autos já dão suporte suficiente ao indeferimento do pedido de gratuidade processual, pois a requerente mão se encontra na condição de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas a recolher ante o valor da causa, no patamar MÍNIMO exigido por Lei. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pela requerente e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: FELIPE SANTOS GUIMARÃES (OAB 504217/SP)

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