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Processo nº 1010669-95.2021.4.01.0000

ID: 312577575

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010669-95.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIKA RODRIGUES PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 1010669-95.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : JAIR FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906… Agravo de Instrumento Nº 1010669-95.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : JAIR FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Os agravantes alegam hipossuficiência financeira em razão de compromissos com financiamento imobiliário e baixa renda. Sustentam que a decisão agravada desconsiderou a farta documentação apresentada e violou o direito constitucional de acesso à justiça. A União, em contrarrazões, defende a inexistência de prova suficiente da alegada hipossuficiência, apontando incompatibilidade entre os rendimentos dos agravantes e o pleito de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os agravantes fazem jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça depende da demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 99, §3º, do CPC, sendo a declaração de pobreza dotada de presunção relativa de veracidade. 4. O indeferimento do pedido de gratuidade exige a presença de fundadas razões que infirmem a alegação de hipossuficiência, sendo incabível a utilização de critérios exclusivamente objetivos, conforme entendimento do STJ. 5. No caso concreto, consta dos autos que os agravantes declararam, por ocasião da celebração de contrato de financiamento habitacional em 2019, uma renda mensal conjunta de R$ 12.966,73, composta por R$ 3.859,17 auferidos pelo agravante e R$ 9.107,56 pela agravante . 6. A existência de financiamento imobiliário, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, especialmente diante da renda declarada e da ausência de provas de comprometimento com despesas essenciais. 7. A fragilidade da documentação apresentada não permite concluir pela hipossuficiência econômica dos agravantes, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp 1.803.554/CE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.2019, DJe 12.5.2020; STJ, REsp 1.706.497/PE, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; STJ, AgInt no REsp 1.703.327/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1010669-28.2025.8.26.0032

ID: 302702591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010669-28.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MORETTI DE PAULA RIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1010669-28.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Beatriz Moretti de Paula Rizzo - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. A… Processo 1010669-28.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Beatriz Moretti de Paula Rizzo - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.A parte autora formulou pedido de tutela de urgência visando à antecipação de prova pericial no imóvel objeto dos autos, que vem apresentando, segundo a autora, infiltrações e danos estruturais, e que não consegue precisar a extensão do risco e eventual perigo a habitabilidade do imóvel. É cabível a produção antecipada de prova pericial, porque a autora não poderia ficar impedida de utilizar seu imóvel até o final do processo, e eventual reparação dos danos apontados antes da prova pericial poderá tornar impossível ou muito difícil a verificação dos fatos narrados nestes autos. Assim, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a produção antecipada da prova pericial. 3.Diante das especificidades desta causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.Cite-se e intime-se a ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 5.Para realizar a prova pericial antecipada, apurando as causas dos danos ao imóvel da parte autora, bem como eventual valor para o reparo das avarias, nomeio perito o engº Alessandro Moreira Ferrari. 6.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. 7. A parte autora, que requereu a prova pericial, adiantará os honorários do perito, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Trata-se, contudo, de beneficiária da gratuidade da justiça. Diante disso, e considerando o disposto na Resolução 910/2023 do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que passou substituir a Tabela de Valores prevista na Deliberação nº. 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo a partir de março deste ano, e nos termos do art. 3º da referida resolução, arbitro os honorários de 88 Ufesp's (Grau II), por entender suficiente ao caso em tela. Diante disso, requisito o pagamento da verba honorária do perito, de acordo com o que dispõe a Resolução 910/2023 do Eg. Tribunal de Justiça, à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, na forma do art. 2º, § 1º do referido ato normativo. Com a reserva de honorários ou o depósito efetuado nos autos pela referida secretaria, à perícia. 8. Providencie o cartório a inclusão da informação de nomeação do perito no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJe de 24/11/16). 9.Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. 10. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. 11. Intime-se o perito, somente após a reserva dos honorários ou o depósito, para informar, previamente, a data e local por ele designados para ter início a produção da prova pericial. O cartório deverá intimar as partes e seus assistentes técnicos, sendo estes intimados na pessoa dos advogados constituídos nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, da data e local designados; o perito deve ser intimado a assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (Código de Processo Civil, art. 474 e art. 466, § 2º). 12. Apresentado o laudo, providencie o cartório o ato ordinatório previsto no art. 196, XVI, das NSCGJ, dando-se vista às partes, com prazo de 15 dias. 13. Cumprido o item 12, fica desde já autorizado o levantamento do depósito, em favor do perito Judicial. 14. Por força do Comunicado Conjunto n. 404/2019, e antes da efetivação da transferência a que tem direito, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 05 dias, apresente preenchido o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Disponibilizado o formulário, providencie o cartório a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Int. - ADV: GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1010669-12.2025.8.26.0005

ID: 280147777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-12.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP) Processo 1010669-12.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Visto… ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP) Processo 1010669-12.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - ACRESP ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ 58415852000120, e parte ré/executado - EDMILTON SILVA DE SOUZA, CPF 14293314881, cujo valor da causa é: R$ 6.979,45(SEIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int.

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Processo nº 1010669-87.2025.4.01.3902

ID: 280860180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010669-87.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELLEN COSTA DE SOUSA Advogado… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELLEN COSTA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 1010669-87.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa e, caso ultrapasse o valor de alçada do juizado (Lei 10.259/2001 Art. 3º), a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. (X)Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. ()Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1010669-84.2024.8.26.0348

ID: 300279757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010669-84.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROCHA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

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Processo 1010669-84.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Rocha Leite - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação d… Processo 1010669-84.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana Rocha Leite - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 23 de julho de 2025, às 16:30 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, nº 47 - Vila Noemia - Tel. (11) 2711-2059, na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2-Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), por MANDADO, no endereço de fl. 50, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, I). Caso não compareça(m) à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 2.1 - Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 2.2 - Ressalte-se que o link de acesso deve estar liberado para acesso público, sem restrição e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo, deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo juízo. 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. 4-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 4.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 4.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 4.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 4.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 4.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 4.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 4.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 4.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 4.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 4.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 4.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 4.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 4.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 5- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 5.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 5.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 5.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 5.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 5.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 5.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 5.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 5.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 7- Int. - ADV: ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 304866/SP)

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Vivamar - Condominio Canário x Astana Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 277321753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1028848-06.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVAMAR - CONDOMINIO CANáRIO

Polo Passivo:

ASTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CANCALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

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BRUNO SOBRADO CALAZ

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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ADV: Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Bruno Sobrado Calaz (OAB 321255/SP) Processo 1028848-06.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Req… ADV: Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB 153852/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP), Bruno Sobrado Calaz (OAB 321255/SP) Processo 1028848-06.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Vivamar - Condominio Canário - Reqdo: TRISUL S.A., Cancale Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Astana Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Considerando os documentos apresentados passo a decidir sobre os pontos controvertidos na AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS movida por VIVAMAR CONDOMÍNIO CANÁRIO contra TRISUL S/A e outros, com foco na impugnação dos honorários periciais e nas questões levantadas na réplica à contestação das Rés. O autor, Vivamar Condomínio Canário, impugna a estimativa de honorários periciais fixada em R$36.800,00, alegando que o valor é desproporcional à natureza da ação (produção antecipada de provas) e ao escopo da perícia. Propõe a redução para R$22.000,00, argumentando que a perícia não envolve exames complexos, como testes laboratoriais ou levantamentos topográficos, e que a jurisprudência e tabelas referenciais indicam valores entre R$17.000,00 e R$25.000,00 para casos semelhantes. Cita precedente do TJ-SP (AI: 2144476-68.2021.8.26.0000), que reduziu honorários de R$50.000,00 para R$30.000,00, destacando que o Judiciário não está vinculado à tabela do IBAPE/SP, mas às diretrizes do CNJ ou TJ-SP. A impugnação procede. Nos termos da Resolução nº 232/16 do CNJ, alterada pela Resolução nº 326/20, os honorários periciais devem ser razoáveis e proporcionais à complexidade do trabalho. A perícia, voltada à constatação de vícios construtivos (e.g., falhas de impermeabilização, corrosão, ausência de vedação), envolve inspeção visual e documental, sem necessidade de testes sofisticados. A previsão de 104 horas técnicas parece excessiva, considerando a praxe em casos similares. A jurisprudência referida corrobora a faixa de R$17.000,00 a R$25.000,00. Todavia, reconhece-se o zelo do perito ao detalhar as horas e aplicar desconto de 35% (R$351,00/hora). Para equilibrar a remuneração justa do perito e o princípio da economia processual, fixo os honorários em R$25.000,00, na faixa superior indicada, compatível com a complexidade de inspecionar um condomínio por múltiplos vícios. Portanto, reduzo os honorários periciais para R$25.000,00. O perito terá 10 dias para confirmar a aceitação ou apresentar justificativa detalhada para manter a estimativa original, nos termos do art. 465, §3º, do CPC. A réplica do autor aborda os pontos levantados pelas Rés (TRISUL S.A., Cancale, Astana e Roermond), incluindo legitimidade passiva, natureza dos vícios, escopo da perícia e questões correlatas. Analiso cada ponto a seguir. As Rés alegam que Cancale e Astana não são responsáveis pela incorporação do Vivamar Condomínio Canário, pois o Habite-se e a convenção de condomínio indicam Roermond como responsável, requerendo a exclusão de Cancale e Astana do polo passivo. O autor sustenta que Cancale e Astana integram o mesmo grupo econômico ou participaram de etapas interdependentes do empreendimento, invocando a responsabilidade solidária nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e art. 618 do Código Civil. Numa ação de produção antecipada de provas, o foco é a apuração de fatos, não a definição de responsabilidades (art. 381, CPC). A exclusão de partes nesta fase violaria o contraditório e a ampla defesa, pois o autor tem direito de apurar o envolvimento de todas as Rés indicadas. A tese de participação de Cancale e Astana no empreendimento é plausível, considerando a complexidade de estruturas societárias em incorporações imobiliárias. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico ou cadeia de fornecimento (TJ-SP, AC: 1005798-52.2018.8.26.0176). O Habite-se em nome de Roermond não exclui, de plano, o envolvimento de Cancale e Astana, o que deve ser esclarecido pela perícia. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Cancale e Astana. Todas as Rés permanecem no polo passivo até a realização da perícia. As Rés argumentam que os vícios são menores, já resolvidos, de natureza aparente (sujeitos ao prazo de 90 dias do art. 26, II, CDC) ou decorrentes de falha de manutenção do autor, conforme normas ABNT e Manual do Síndico. O autor afirma que os vícios (e.g., falhas de impermeabilização, corrosão, ausência de vedação) são graves, ocultos e estruturais, dentro do prazo de garantia de 5 anos (art. 618, Código Civil), sendo responsabilidade objetiva das Rés, conforme laudo técnico (fls. 66/392). A tese do autor é mais robusta nesta fase. O laudo do engenheiro Walberto Antonio Melarato detalha vícios graves, com evidências fotográficas, que comprometem segurança e habitabilidade. Tais vícios são ocultos, exigindo análise técnica, e estão dentro do prazo de 5 anos a partir da entrega (13/05/2020), pois a ação foi ajuizada em 01/11/2024. A alegação de falha de manutenção carece de prova documental, e o relatório técnico das Rés (fls. 563/587) é fragilizado pela ausência de vistoria presencial, baseando-se apenas em análise documental. A aplicação do prazo de 90 dias do CDC é indevida, pois os vícios são ocultos, com prazo iniciando-se na constatação. As Rés não comprovaram negligência do autor na manutenção (ABNT NBR 5674 e 14037). A responsabilidade objetiva (art. 618, Código Civil; art. 14, CDC) reforça a necessidade de perícia ampla. Sendo assim, as alegações das Rés sobre a natureza dos vícios e falhas de manutenção serão apreciadas na perícia, que determinará a origem, gravidade e responsabilidade pelos defeitos. As Rés requerem que a perícia se limite aos vícios específicos da petição inicial e do laudo técnico, excluindo análise geral do empreendimento, os reservatórios de água (objeto de outra ação, 1010669-92.2022.8.26.0562, com reparos em curso, 1002298-72.2024.8.26.0400) e questões de áreas privativas (e.g., unidade 192). O autor defende uma perícia ampla, incluindo reservatórios, para apurar danos sistêmicos e colaterais, destacando que os vícios da unidade 192 decorrem de áreas comuns. O pedido do autor é justificado pelo art. 381, I, CPC, que autoriza a produção antecipada de provas quando há risco de dificuldade na verificação de fatos. Os vícios relatados sugerem problemas sistêmicos que podem afetar áreas não listadas ou revelar outros defeitos ocultos. A exclusão dos reservatórios é indevida, pois as Rés, como incorporadoras e construtoras, respondem pela integração dos equipamentos à edificação (art. 618, Código Civil; art. 7º, CDC). A ação contra a fabricante (Fido) não isenta as Rés de eventual responsabilidade por instalação inadequada ou escolha de materiais. Quanto à unidade 192, o autor esclarece que os vícios decorrem de áreas comuns, conferindo legitimidade ao condomínio (art. 1.331, Código Civil). Portando, a perícia abrangerá toda a edificação, incluindo reservatórios de água e vícios em áreas comuns que afetem unidades privativas, como a unidade 192, para identificar todos os defeitos, suas causas e danos colaterais. O autor destaca a urgência da perícia devido à gravidade dos vícios, que comprometem segurança e habitabilidade. As Rés não contestam a necessidade da perícia, mas limitam seu escopo. Dadas as evidências de problemas estruturais, a urgência é necessária para evitar deterioração e garantir a segurança. A perícia será realizada com urgência, devendo ser iniciada em 15 dias após a confirmação dos honorários. O autor impugna o relatório técnico das Rés (fls. 563/587) por ausência de vistoria presencial, o que o torna especulativo. Concordo que um relatório baseado apenas em análise documental tem valor probatório limitado frente ao laudo do autor, que inclui vistoria e fotos. A perícia judicial fornecerá uma avaliação imparcial. O relatório técnico das Rés é anotado, mas será avaliado pelo perito judicial em conjunto com as provas do autor. Ante o exposto, Fixo os honorários periciais em R$25.000,00. O perito deverá confirmar a aceitação ou justificar a estimativa original em 10 dias. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Cancale e Astana. Todas as Rés permanecem no polo passivo. A perícia abrangerá toda a edificação, incluindo reservatórios de água e vícios em áreas comuns que afetem unidades privativas, como a unidade 192. A perícia será realizada com urgência, com início em 15 dias após a confirmação dos honorários. O relatório das Rés (fls. 563/587) será avaliado pelo perito judicial em conjunto com as provas do autor. Intimem-se as partes para depositar os honorários periciais em 5 dias após a confirmação do perito, nos termos do art. 465, CPC. O perito apresentará o laudo em 60 dias do início dos trabalhos, salvo prorrogação justificada. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se.

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Danilo Nardi x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 314049404

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010669-64.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NARDI

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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FLAVIL SOUSA LIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIL SOUSA LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010669-64.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DANILO NARDI REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010669-64.2024.8.11.0037. REQUERENTE: DANILO NARDI REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário. Citada/intimada, a ré contestou aduzindo a legalidade da contratação, requerendo a improcedência da demanda. Contudo, não compareceu em audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas, com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária, o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT, para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios), a partir de maio/2025. Ademais, não se pode olvidar que a participação da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial, de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024). Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 1 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 1 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1012908-21.2025.8.11.0000

ID: 260338611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012908-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE ALVES DA FONSECA JOAO BATISTA PINTO DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ FARIA

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RODRIGO DIRENE DE MORAES

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LUCAS FORTES MODESTO

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Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JOAO BATISTA PINTO DA FONSECA, ELIETE ALVES DA FONSECA , contra decisão interlocutória profe… Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JOAO BATISTA PINTO DA FONSECA, ELIETE ALVES DA FONSECA , contra decisão interlocutória proferida (ID. 167519610 – autos de origem PJE Nº 1019785-24.2020.8.11.0041) pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que homologou laudo pericial, sob os seguintes fundamentos: “[...] Da análise do laudo pericial apresentado e do seu complemento, não se verifica qualquer impropriedade, uma vez que foi regularmente elaborado; impondo-se, desta feita, a sua homologação. Cabe ressaltar que o laudo pericial é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo perito, redigido por ele próprio e previamente examinado por eventuais assistentes técnicos, sem margem para opiniões pessoais. Pode-se dizer, ainda, que é o relato do técnico ou especialista designado para avaliar determinada situação que estava dentro de seus conhecimentos, de acordo com sua metodologia, devidamente descrita no laudo. O referido laudo pericial acostado aos autos revela que o perito judicial teve o cuidado de descrever e documentar os fatos, da forma mais objetiva possível, com base nos quais desenvolveu sua argumentação e, ao final, expôs suas conclusões. Verifica-se, assim, que o perito judicial, ao produzir seu trabalho para Justiça, foi extremamente meticuloso no desempenho de suas atividades, não restando evidenciado ter agido de forma parcial ou com senso comum. Ao contrário, na lide em enfoque é plenamente possível se depreender que o perito realizou o seu trabalho de forma adequada, usando de todos os meios disponíveis para responder, de forma objetiva, a todos os quesitos propostos. Importante frisar que a prova pericial tem por fim suprir a carência dos conhecimentos técnicos do juiz para a apuração de determinado fato. Desse modo, a pessoa que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a esse fato conflituoso, quando envolver conhecimentos técnicos específicos, é o perito. Destarte, tendo o laudo pericial observado os limites objetivos da coisa a ser julgada e utilizado metodologia adequada, apresentando fundamentação clara e consistente, deve a conclusão nele contida prevalecer, inclusive sobre as alegações unilateralmente elaboradas por uma das partes, impondo-se a sua homologação. Além do que, a sua conclusão será analisada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, quando do julgamento do mérito. Ante todo o exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL apresentado pelo perito judicial juntado nos ids. 124398584, 127476578. 127476578 e 127476589. Intimem-se as partes desta decisão. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito, se ainda não tiver sido feito [...]” Os Agravantes sustentam que o laudo pericial apresentado apresenta omissões e inconsistências técnicas que impedem a adequada elucidação dos fatos controvertidos nos autos, especialmente quanto à origem, extensão e preexistência dos alegados vícios construtivos no imóvel objeto da lide. Alegam que requereram a prestação de esclarecimentos e, posteriormente, a oitiva do perito em audiência, o que foi indeferido pelo juízo a quo. Defendem que a decisão que homologou o laudo, sem oportunizar o devido esclarecimento técnico, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar cerceamento de defesa, motivo pelo qual pleiteiam a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. Diante disso, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a homologação do laudo pericial e determinar o retorno dos autos à origem, com a designação de audiência para oitiva do perito e a devida complementação da prova técnica. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que homologou laudo pericial, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Inclusive este é o entendimento aplicado por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, POR NÃO ENCONTRAR-SE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 988 DO STJ – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O legislador, ao definir o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, pretendeu resguardar apenas as situações em que não fosse realmente possível aguardar a discussão em eventual recurso de apelação. Nos autos do REsp Repetitivo nº. 1704520/MT, consignou-se que referido rol seria insuficiente por existirem questões urgentes nele não previstas, razão por que restou decidido ser este de taxatividade mitigada. A decisão que rejeita impugnação apresentada e homologa o laudo pericial, além de não encontrar previsão no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não demonstra urgência que possa ensejar a taxatividade do referido rol. Agravo interno desprovido. (N.U 1033291-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. 2. A decisão que homologa laudo pericial na fase de liquidação de sentença não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no julgamento dos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT. 3. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC admite agravo de instrumento apenas em casos excepcionais, onde há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso. 4. O manejo dos embargos de declaração não se presta à modificação do julgado, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1010669-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – ART. 1.015 DO NOVO CPC – ROL TAXATIVO – MITIGAÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO – NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, REsp 1.696.396-MT). (N.U 1020773-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 26/10/2023) Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1012908-21.2025.8.11.0000

ID: 260338613

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012908-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO PEREIRA GONCALVES

Decisão

Advogados:

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

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Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JOAO BATISTA PINTO DA FONSECA, ELIETE ALVES DA FONSECA , contra decisão interlocutória profe… Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JOAO BATISTA PINTO DA FONSECA, ELIETE ALVES DA FONSECA , contra decisão interlocutória proferida (ID. 167519610 – autos de origem PJE Nº 1019785-24.2020.8.11.0041) pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que homologou laudo pericial, sob os seguintes fundamentos: “[...] Da análise do laudo pericial apresentado e do seu complemento, não se verifica qualquer impropriedade, uma vez que foi regularmente elaborado; impondo-se, desta feita, a sua homologação. Cabe ressaltar que o laudo pericial é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo perito, redigido por ele próprio e previamente examinado por eventuais assistentes técnicos, sem margem para opiniões pessoais. Pode-se dizer, ainda, que é o relato do técnico ou especialista designado para avaliar determinada situação que estava dentro de seus conhecimentos, de acordo com sua metodologia, devidamente descrita no laudo. O referido laudo pericial acostado aos autos revela que o perito judicial teve o cuidado de descrever e documentar os fatos, da forma mais objetiva possível, com base nos quais desenvolveu sua argumentação e, ao final, expôs suas conclusões. Verifica-se, assim, que o perito judicial, ao produzir seu trabalho para Justiça, foi extremamente meticuloso no desempenho de suas atividades, não restando evidenciado ter agido de forma parcial ou com senso comum. Ao contrário, na lide em enfoque é plenamente possível se depreender que o perito realizou o seu trabalho de forma adequada, usando de todos os meios disponíveis para responder, de forma objetiva, a todos os quesitos propostos. Importante frisar que a prova pericial tem por fim suprir a carência dos conhecimentos técnicos do juiz para a apuração de determinado fato. Desse modo, a pessoa que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a esse fato conflituoso, quando envolver conhecimentos técnicos específicos, é o perito. Destarte, tendo o laudo pericial observado os limites objetivos da coisa a ser julgada e utilizado metodologia adequada, apresentando fundamentação clara e consistente, deve a conclusão nele contida prevalecer, inclusive sobre as alegações unilateralmente elaboradas por uma das partes, impondo-se a sua homologação. Além do que, a sua conclusão será analisada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, quando do julgamento do mérito. Ante todo o exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL apresentado pelo perito judicial juntado nos ids. 124398584, 127476578. 127476578 e 127476589. Intimem-se as partes desta decisão. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito, se ainda não tiver sido feito [...]” Os Agravantes sustentam que o laudo pericial apresentado apresenta omissões e inconsistências técnicas que impedem a adequada elucidação dos fatos controvertidos nos autos, especialmente quanto à origem, extensão e preexistência dos alegados vícios construtivos no imóvel objeto da lide. Alegam que requereram a prestação de esclarecimentos e, posteriormente, a oitiva do perito em audiência, o que foi indeferido pelo juízo a quo. Defendem que a decisão que homologou o laudo, sem oportunizar o devido esclarecimento técnico, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar cerceamento de defesa, motivo pelo qual pleiteiam a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. Diante disso, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a homologação do laudo pericial e determinar o retorno dos autos à origem, com a designação de audiência para oitiva do perito e a devida complementação da prova técnica. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que homologou laudo pericial, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Inclusive este é o entendimento aplicado por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, POR NÃO ENCONTRAR-SE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 988 DO STJ – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O legislador, ao definir o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, pretendeu resguardar apenas as situações em que não fosse realmente possível aguardar a discussão em eventual recurso de apelação. Nos autos do REsp Repetitivo nº. 1704520/MT, consignou-se que referido rol seria insuficiente por existirem questões urgentes nele não previstas, razão por que restou decidido ser este de taxatividade mitigada. A decisão que rejeita impugnação apresentada e homologa o laudo pericial, além de não encontrar previsão no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não demonstra urgência que possa ensejar a taxatividade do referido rol. Agravo interno desprovido. (N.U 1033291-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. 2. A decisão que homologa laudo pericial na fase de liquidação de sentença não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no julgamento dos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT. 3. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC admite agravo de instrumento apenas em casos excepcionais, onde há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso. 4. O manejo dos embargos de declaração não se presta à modificação do julgado, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1010669-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – ART. 1.015 DO NOVO CPC – ROL TAXATIVO – MITIGAÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO – NÃO CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, REsp 1.696.396-MT). (N.U 1020773-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 26/10/2023) Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1003342-38.2025.8.26.0127

ID: 302429594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003342-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILAS VALENTIN LIORBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1003342-38.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Valentin Liorbano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fun… Processo 1003342-38.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Valentin Liorbano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Silas Valentin Liorbano em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.141/148. Ficam afastadas as preliminares de defesa. Não é caso de suspensão do julgamento, até o momento o PUIL 0000132-75.2023 não tem ordem de suspensão de tramitação de ação em fase de conhecimento. No mérito o pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 496388/SP)

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