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W. D. C. x R. De C. B.

ID: 280077319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001967-13.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. D. C.

Polo Passivo:

R. DE C. B.

Intimação

Advogados:

WALDINEI DIMAURA COUTO

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RITA DE CASSIA BOTTA

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ADV: Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Rita de Cassia Botta (OAB 368354/SP) Processo 0001967-13.2024.8.26.0302 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: W. D. C. , W. D. C. - Reqda: R. de C. B. , … ADV: Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Rita de Cassia Botta (OAB 368354/SP) Processo 0001967-13.2024.8.26.0302 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: W. D. C. , W. D. C. - Reqda: R. de C. B. , R. de C. B. - É o relatório. Decido. No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo prescricional para execução de sentenças ilíquidas somente se inicia após a efetiva liquidação, quando o título judicial se torna líquido, certo e exigível. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.703.370/MA). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.TERMO INICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO DALIQUIDAÇÃO.ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "Sobre a execução doshonorários,o entendimento desta Corte é no sentido de que, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, oprazo prescricionalcomeça a fluir do trânsito em julgado da sentença deliquidação,pois somente a partir dela é que o título judicial se apresenta líquido e, por conseguinte, capaz de embasar a ação executiva correspondente" (REsp 1.769.045/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1º/3/2019).2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que oprazo prescricionalsomente se inicia a partir do trânsito em julgado da fase deliquidação,que somente ocorreu em maio de 2020, o que afasta a prescrição alegada, considerando oprazoquinquenal.3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2413943 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0233140-2 -Quarta Turma - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - J. 02/09/2024 - DJe 13/09/2024) No caso dos autos, o V. Acórdão que transitou em julgado em 12/07/2018 (fl. 45) reconheceu a validade da cláusula "ad exitum", porém, determinou que os honorários contratuais devem ser fixados a partir do critério de moderação e razoabilidade em relação ao serviço total realizado, a ser apurado em liquidação de sentença (fl. 41), de forma que não chegou tal acórdão à fixar o valor dos honorários advocatícios devidos ao autor, determinando sua apuração para fixação em liquidação de sentença. Assim, observa-se que o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 estabelece prazo quinquenal para cobrança de honorários advocatícios a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar, de forma que sua aplicação pressupõe título líquido e exigível. Além disso, observa-se que o autor não se quedou inerte, tendo requerido a liquidação em 16/05/2023 (fls. 11/12), ou seja, antes do término do quinquênio alegado pela ré (que se completaria apenas em 12/07/2023). Assim, entendo não caracterizada a prescrição da pretensão do requerente, ficando rejeitada tal alegação de prescrição quinquenal e, por conseguinte, mantenho a tutela cautelar deferida às fls. 1180/1182 e indefiro o pedido de desbloqueio de valores postulado pela requerida em sua impugnação. Para que a liquidação seja realizada necessária a análise proporcional entre os serviços prestados pelo autor no patrocínio dos interesses da requerida no processo de inventário nº 0008747-57.2010.8.26.0302; c) apuração do valor do quinhão cabente à requerida na partilha e d) aplicação dos critérios determinados no v. Acórdão na fixação dos honorários advocatícios devidos ao autor. Observo que a decisão de fls. 1182 já deferiu à ré a apresentação de sua manifestação/parecer elucidativo, instruída com documentos. Destarte, defiro o prazo de 10 dias para que esclareça o autor se nos autos nº 0008747-57.2010.8.26.0302 já foi homologada a partilha dos bens da falecida e definido o quinhão cabente à ré. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1010670-45.2024.8.11.0006

ID: 314655734

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010670-45.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL JOÃO CAMPOS RONDON

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias (art. 361, CPP) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR PROCESSO n. 1010670-45.2024.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] -> AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: RAFAEL JOÃO CAMPOS RONDON Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) ACUSADO(A) acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RENAN AMARILIA RODRIGUES, digitei. DENÚNCIA: Ante o exposto e pelo que mais consta no incluso caderno informativo, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu órgão de execução, DENUNCIA RAFAEL JOÃO CAMPOS RONDON, acima qualificado, como incurso nas sanções do artigo 147, caput (redação vigente à época dos fatos), c/c artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h” (pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/06, protestando para que, recebida e autuada a presente, seja citado o denunciado para oferecimento de defesa escrita, intimando-se a vítimas e as testemunhas/informantes constantes do rol abaixo, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos, com a total procedência da acusação formulada, condenando-se o denunciado nas penas legais. DECISÃO: Considerando que a peça inicial acusatória narra com perfeição a existência, em tese, de infração penal, apontando indícios suficientes de autoria, bem como atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de sua rejeição previstas no artigo 395, do mesmo Código, recebo a denúncia ofertada em desfavor de Rafael João Campos Rondon, qualificado(a) nos autos, na forma em que foi proposta. Cáceres, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A. L. L. G. x L. C. C. S. e outros

ID: 329837577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006790-13.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. G.

Polo Passivo:

L. C. C. S. U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO CANCIAN SOBRAL

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PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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MARCELO MORATO LEITE

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LUCAS BRAITE PINTO

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LUANA CRISTINA MALMONGE

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ISABELA PIRÁGINE NUÑEZ

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CAROLINA GARLA RADIGHIERI

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Processo 1006790-13.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L.L.G. - U.R.J.C.T.M. - - L.C.C.S. - Vistos. 1... Ônus da prova e recolhimento de honorários periciai… Processo 1006790-13.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L.L.G. - U.R.J.C.T.M. - - L.C.C.S. - Vistos. 1... Ônus da prova e recolhimento de honorários periciais: Fls. 338/segs: Mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos quanto à realização da prova pericial, fixação do ônus e recolhimento de honorários periciais, pois a determinação é coerente com a fixação do ônus da prova e jurisprudência majoritária, nos termos da fundamentação lançada na decisão de fls. 303/307. Nestes termos, defiro mais 05 dias para que a parte requerida Unimed Regional Jaú promova o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, observando-se que a correquerida Luiz Cláudio Carvalho Simão já procedeu ao recolhimento de sua cota-parte (fls. 344). 2... Impugnação quanto à especialidade do perito nomeado. A parte requerida Luiz Cláudio Carvalho Simão impugna o perito médico nomeado, alegando a necessidade de que o expert seja especialista em cirurgia da coluna, alegando, em suma, a necessidade de técnica e abordagem especificas que demandam conhecimento e experiência aprofundados. Considerando que a produção da prova tem a finalidade de constatar as alegadas falhas na realização das cirurgias (coluna lombar) inexorável a exigência de conhecimento técnico-especifico no campo da medicina que guarde vínculo estreito com o caso dos autos e, neste ponto, nada indica que não haja habilidade do profissional anteriormente nomeado, em especial, pelo própria formação acadêmica/titulação do expert (formado em medicina pela Faculdade de Medicina da U.S.P., com residência médica em Neurologia e Neurocirurgia pela mesma instituição, doutorado pelo Departamento de Anatomia da U.S.P. Diretor da Divisão de Neurocirurgia Funcional do Hospital das Clínicas da Faculdade da Faculdade de Medicina da U.S.P.) demonstrando deter aptdão para esclarecer de forma precisa as questões técnicas posta em debate. Ademais, como é de praxe, eventual inabilidade no campo em que foi nomeado é de pronto informado pelo auxiliar nomeado, declinando do encargo, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, indefiro a impugnação e, por ora, mantenho o perito nomeado (ante a pendência de aceitação definitiva do encargo). 3... Majoração dos honorários periciais: Fls. 310/311: Trata-se de requerimento de majoração dos honorários periciais arbitrados em R$ 5.000,00 para o valor de R$ 19.600,00 formulado pelo i. perito nomeado. As partes requeridas, a quem incumbiu o ônus do recolhimento, em suma, discordaram do valor requerido pelo expert No que tange ao valor dos honorários periciais, observo que o perito nomeado trouxe aos autos a estimativa da remuneração pela prestação de seu trabalho, porém, sem base em tabela específica, nem há valores devidamente discriminados (especificamente as horas trabalhadas e o valor da hora técnica), complexidade ou outra dificuldade não prevista inicialmente pelo juízo que justifique a majoração pretendida. Com efeito, os honorários foram arbitrados em caráter definitivo e, embora não se olvide a possibilidade de sua majoração, devem ser adotados critérios compatíveis com a realidade existente nos autos, cuja manifestação do expert não trouxe elementos que justifiquem alteração, repisando-se que a decisão que arbitrou os valores observou a complexidade da perícia, o tempo estimado para a realização e os valores praticados nesta comarca. Portanto, ratifico o arbitramento dos honorários periciais definitivos em R$ 5.000,00. Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Em caso de impossibilidade de atuação em razão do valor arbitrado, será nomeado novo perito. 4... Juntada de prova documental complementar: Defiro o pedido da correquerida Luiz Cláudio Carvalho Simão Intime-se a parte requerida Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico para que junte aos autos cópia de todo o histórico/prontuário médico da parte autora que contenha os atendimentos e procedimentos realizados e que guarde relação com o presente feito, em especial, a partir de julho de 2022 (data de retorno ao tratamento para dores na lombar- conforme assertivas da inicial), incluindo os períodos de internação, no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. 5... Assistente técnico: Requer a parte requerida Luiz Cláudio Carvalho Simão sua própria nomeação como assistente técnico (fls. 399/segs). Prevê o § 1º do art. 466 do CPC "Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição". Por conseguinte, como o assistente técnico mantém nítida vinculação com a parte que lhe nomeia e, tratando-se a ré de pessoa com conhecimento técnico-científico na área específica em questão, não vislumbro óbice no acompanhamento da perícia judicial na condição de assiste. Portanto, defiro o pedido. Aguarde-se a manifestação do perito sobre a aceitação do encargo para regular prosseguimento da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCAS BRAITE PINTO (OAB 423953/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), CAROLINA GARLA RADIGHIERI (OAB 408582/SP), THIAGO CANCIAN SOBRAL (OAB 388390/SP), LUANA CRISTINA MALMONGE (OAB 385770/SP), ISABELA PIRÁGINE NUÑEZ (OAB 370289/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP)

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Processo nº 1010670-58.2025.8.26.0405

ID: 281310577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010670-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CONCEIçãO MAZZEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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ADV: Fabio Roberto Gaspar (OAB 124864/SP) Processo 1010670-58.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Conceição Mazzeo - Vistos. Sandra Conceição Mazzeo, professora de Ensino Fun… ADV: Fabio Roberto Gaspar (OAB 124864/SP) Processo 1010670-58.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Conceição Mazzeo - Vistos. Sandra Conceição Mazzeo, professora de Ensino Fundamental e Médio, contratada nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Dirigente de Ensino da Diretoria de Ensino Região - Osasco. A impetrante alega, em síntese, que é professora aprovada no concurso de 2023 (remanescente) e inscrita no Processo Seletivo Simplificado para 2025, tendo realizado sua inscrição para atribuição de aulas no prazo estipulado junto à Secretaria da Educação. Relata que, antes do dia 17 de dezembro de 2024, esteve na Diretoria de Ensino no Plantão da Supervisão e verificou diversas falhas em sua inscrição, solicitando correções à GOE da EE "Antonio Raposo Tavares". Aduz que em 8 de janeiro de 2025 descobriu que sua inscrição havia sido alterada no sistema SED (Secretaria de Escola Digital), constando Adamantina ao invés de Osasco como diretoria de inscrição. Informa que em 7 de fevereiro de 2025 o sistema SED ficou "fora do ar", sendo substituído por uma página "Consulta de Substituição", e que não conseguiu manifestar interesse para aulas, pois não constava no sistema nem como professora candidata, recebendo a mensagem "Nenhum Registro Encontrado". Esclarece que protocolou recurso e requerimento em 26 de fevereiro de 2025, apontando os problemas do sistema, tendo a impetrada respondido no sentido de que a inscrição estava correta e que não havia aulas do componente da docente para serem atribuídas. Sustenta violação aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente eficiência, bem como à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao artigo 45 do Estatuto do Magistério Paulista (LC 444/85). Requer o reconhecimento do direito de ter seu nome inserido no sistema SED para participar do processo de atribuição de aulas/classes no ano letivo de 2025, bem como que as autoridades impetradas adotem medidas necessárias para inserir seu nome no SED e permitir sua participação no processo de atribuição de aulas na Diretoria de Ensino de Osasco. Juntou procuração e documentos (fls. 10/53). É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da medida liminar no mandado de segurança, exige-se a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora), nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a impetrante alega falhas no sistema informatizado da Secretaria da Educação (SED) que teriam prejudicado sua participação no processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2025. Contudo, em cognição sumária, própria da análise liminar, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela impetrante, uma vez que há ausência de comprovação inequívoca de erro sistêmico, já que a documentação apresentada não demonstra de forma clara e inconteste a existência de falhas no sistema SED que tenham prejudicado especificamente a impetrante, sendo que a resposta administrativa indica que a inscrição estava regularizada. Ademais, conforme informado pela própria administração, não havia aulas do componente curricular da impetrante (Geografia) disponíveis para atribuição, o que afasta o nexo causal entre o suposto erro sistêmico e o alegado prejuízo. A apuração dos fatos narrados demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária do juízo liminar, especialmente para verificar se efetivamente ocorreram as alegadas alterações não autorizadas no sistema. Por outro lado, embora a impetrante alegue estar sem aulas e sem perspectiva de lecionar no ano letivo de 2025, não se pode atribuir tal situação exclusivamente ao suposto erro sistêmico, considerando que a própria administração informou a inexistência de aulas disponíveis em sua área de atuação. Outrossim, observo que o rito do mandado de segurança é célere e eventual recurso de sua sentença não terá efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausente a probabilidade do direito (fumus boni iuris), haja vista a impossibilidade de se constatar, em cognição sumária, o suposto erro sistêmico alegado pela impetrante e sua repercussão no processo de atribuição de aulas. Requisitem-se as informações e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

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Dinamica Cuiaba Cobrancas De Condominios Ltda x Patricia Lara Reis

ID: 317827467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010392-07.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DINAMICA CUIABA COBRANCAS DE CONDOMINIOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA LARA REIS

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010392-07.2022.8.11.0041 Autor: DINAMICA CUIABA COBRANCAS DE CONDOMINIOS LTDA Réu: PATRICIA LARA REIS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Dinâmica Cuiabá Cobranças de Condomínios LTDA em face de Patrícia Lara Reis. Intimado para apresentar a matrícula atualizada do imóvel, o exequente atendeu a determinação deste juízo e reiterou o pedido de penhora (ID. 189049468). Pois bem. Da análise dos documentos, verifico que o bem encontra-se alienado fiduciária mente, motivo pelo qual não é possível a sua penhora. No entanto, verifico que a possibilidade da penhora dos direitos sobre o imóvel, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária.7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)” “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora dos direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010670-63.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024)” Posto isto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sob o imóvel matriculado sob n° 104.968, livro 02, ficha 01F, junto ao 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT. Expeça-se termo de penhora, para fins de averbação à margem da matrícula do imóvel Oficie-se ao credor fiduciário para que informe o número de parcelas já pagas com relação ao referido bem e para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a executada para se manifestar sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Em igual prazo, intime-se o exequente para alegar o que entender de direto. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1010670-79.2023.8.11.0006

ID: 258250776

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010670-79.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AGRA SEMI - JÓIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DOS SANTOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1010670-79.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.220,38 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AGRA SEMI - JÓIAS LTDA - ME Endereço: RUA BRASIL, 1233, - DE 099/100 AO FIM, MONTE CASTELO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79010-230 POLO PASSIVO: Nome: J R SOARES JOALHERIA Endereço: Rua General Osório, 2085, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-194 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 02/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 16 de abril de 2025.

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Processo nº 0044393-21.2011.8.11.0041

ID: 306271256

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044393-21.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COM IND MATSUDA IMP EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 0044393-21.2011.8.11.0041 Autor: COM IND MATSUDA IMP EXPORTADORA LTDA Réu: CLEBERSON FERREIRA DE OLIVEIRA Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movido por Com. Ind. Masuda Imp. Exportadora LTDA em desfavor de Cleberson Ferreira de Oliveira. A empresa exequente requer a penhora do direito real de aquisição do imóvel localizado nas buscas anteriores, bem como requer a pesquisa por meio do sistema INFOJUD e a inclusão do nome do executado na CENPROT (ID. 187828683). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Verifico a possibilidade da penhora dos direitos sobre o imóvel Apartamento 101, pavimento térreo, Bloco 30, Condomínio Parque Chapada Mantiqueira, situado na Rua João Batista S. de Oliveira, n. 1.470, Bairro Jd. Gramado, Loteamento Santa Rita e Jardim Alencastro, Município de Cuiabá - Mato Grosso. O artigo 835, inciso XII, do CPC, expressamente prevê sua possibilidade: “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária.7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)” “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora dos direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010670-63.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024)” Posto isto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sob o imóvel matriculado sob n° 101.751, conforme matrícula em ID. 185773575. Expeça-se termo de penhora, para fins de averbação à margem da matrícula do imóvel. Oficie-se ao credor fiduciário para que informe o número de parcelas já pagas com relação ao referido bem. Além disso, verifico que houve o pagamento da taxa de pesquisa (ID. 173462624), eis que defiro o pedido de consulta via INFOSEG. No que tange ao pedido de inclusão dos nomes do executado na Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Título (CENPROT), indefiro o pedido, visto ser desnecessária intervenção judicial para tal ato. Intimem-se a todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Rodobens Incorporadora Imobiliaria 348 - Spe Ltda x R.Benedita Dos Santos Comercio De Ferragens E Servicos - Me e outros

ID: 323312438

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001941-66.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA

Polo Passivo:

R.BENEDITA DOS SANTOS COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS - ME ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HUMBERTO MORAIS GOMES

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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FABIO AZEM CAMARGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO AZEM CAMARGO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1001941-66.2017.8.11.0041 Autor: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA Réu: R.BENEDITA DOS SANTOS COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS - ME e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Rodobens Incorporadora Imobiliária 348 – SPE LTDA em face de R. Benedita dos Santos Comércio de Ferragens e Serviços – ME e Rosangela Benedita dos Santos. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente requereu: (i) a inclusão de restrição para circulação no veículo da executada localizado via RENAJUD em ID. 129186049; (ii) a expedição de ofício as instituições financeiras que possuem vínculo com a executada para obtenção de extratos; (iii) nova tentativa de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha; (iv) a penhora de um imóvel de propriedade da executada e (v) a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de penhora dos proventos da executada. Pois bem. Da análise dos documentos, verifico a possibilidade da penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária.7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)” “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora dos direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010670-63.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024)” Posto isto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel matriculado sob n°. 44.560, livro 02, ficha 01, junto ao 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT. Expeça-se termo de penhora, para fins de averbação à margem da matrícula do imóvel Oficie-se ao credor fiduciário para que informe o número de parcelas já pagas com relação ao referido bem e para se manifestar sobre a penhora. Por outro lado, considerando que o exequente não apresentou novo argumento que enseje na alteração da decisão, INDEFIRO o pedido de reconsideração, nos mesmos termos da decisão de ID. 183321615. Intime-se o exequente para recolher as taxas de utilização dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, no prazo de 05 (cinco) dias. Registra-se que é possível a obtenção de extratos da executada por meio do sistema SISBAJUD, motivo pelo qual não faz necessária a expedição de ofício para tanto. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Adiek Sousa De Paula e outros

ID: 260116251

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022147-55.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADIEK SOUSA DE PAULA ERICA COSTA LIMA DE PAULA INCOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA - EPP JOAO DE SOUZA LIMA

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0022147-55.2016.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: INCOMP INDUSTRIA E COMERCIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0022147-55.2016.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: INCOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA - EPP, ERICA COSTA LIMA DE PAULA, ADIEK SOUSA DE PAULA, JOAO DE SOUZA LIMA Vistos. Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., com o objetivo de satisfazer crédito representado por título executivo extrajudicial. No curso da demanda, diversas tentativas de constrição de bens dos executados foram realizadas, culminando na controvérsia sobre a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula nº 102.024, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Inicialmente, cumpre destacar que o Banco do Brasil, buscando assegurar o recebimento de seu crédito, requereu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o referido imóvel. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Inconformado com a decisão, o Banco do Brasil interpôs Agravo de Instrumento (nº 1010670-63.2024.8.11.0000), pleiteando sua reforma, com base no argumento de que a jurisprudência admite a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Foi dado provimento ao recurso, reformando a decisão agravada e determinando a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 102.024, de titularidade do executado João de Souza Lima. O acórdão fundamentou-se nos artigos 789 e 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que admitem a constrição dos direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária. Após o provimento do Agravo de Instrumento, o executado João de Souza Lima, por meio da manifestação de ID 172777135, alegou a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família destinado à sua moradia e à de sua entidade familiar, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Para sustentar sua alegação, juntou aos autos documentos, incluindo a sentença de homologação do divórcio e partilha de bens, datada de 20/03/2015, que atribuiu a propriedade do imóvel exclusivamente à sua ex-cônjuge, Maria Lúcia da Costa Lima. Em resposta, o Banco do Brasil apresentou manifestação (ID 181151112), suscitando, preliminarmente, as questões da coisa julgada e da preclusão. No mérito, contestou a alegação de bem de família, afirmando a ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel serve de residência familiar e é o único bem de propriedade do executado, além da inexistência de cláusula de impenhorabilidade registrada na matrícula do imóvel. É o breve relato. Fundamento e decido Analisando os autos, Quanto à coisa julgada, o Banco do Brasil argumentou que a questão da penhorabilidade do imóvel já foi apreciada no Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado, o que impede nova discussão sobre o tema. De fato, assiste razão ao exequente. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, ao autorizar a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, apreciou a viabilidade jurídica da constrição, mesmo que implicitamente, frente à existência de alienação fiduciária. Permitir a reabertura do debate sob outro fundamento, após o julgamento do agravo, violaria o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Todavia, parte executada pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem supracitado, alegando ser bem de família, juntando aos autos certidões negativas dos cartórios de imóveis e outros documentos, a fim de comprovar que reside no imóvel e que este é impenhorável. Primeiramente, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei n. 8.009/90, para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, deve-se comprovar que o bem é o único imóvel e destinado a residência própria. No caso concreto, a executada anexou no id 172779442, ID. 172777139, ID. 17277140 e ID. 172779441 certidões negativas de imóveis em nome do proprietário do bem o que demonstra de forma suficiente que o bem em questão é o único em seu nome. Por outro lado, o exequente não se desincumbiu do ônus de produzir prova em sentido contrário. E mesmo se assim não fosse, segundo informado pelo mesmo, o imóvel foi objeto de partilha para sua ex-cônjuge, conforme a sentença de divórcio, a propriedade do imóvel foi atribuída integralmente à ela. Na espécie, do conjunto fático-probatório examinado, a conclusão é de que o imóvel de matrícula n.º 102.024, trata-se de bem de família. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE – ÚNICO IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.009/90 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que declarou a impenhorabilidade de propriedade (imóvel residencial urbano), eis que se trata de imóvel único – bem de família – utilizado para moradia dos executados, incidindo, assim, o disposto no artigo 1º, da Lei n. 8.009/90. “(...) I - Por expressão da Lei de n. 8.009/1990, será reconhecida a impenhorabilidade do bem de família do imóvel que sirva de moradia ao devedor ou à entidade familiar. (...)” ((N.U 1007842-02.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) (TJ-MT 10228623320218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022)”. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL – MATRÍCULAS DISTINTAS – CONSTRUÇÃO ÚNICA DESTINADA À MORADIA DA FAMÍLIA – BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Por expressão da Lei de n. 8.009/1990, será reconhecida a impenhorabilidade do bem de família do imóvel que sirva de moradia ao devedor ou à entidade familiar. II - Demonstrado que o bem penhorado, apesar de estar situado em imóvel de matrícula distinta, é extensão do domicílio da agravante, aliado do fato de que inexiste prova de que a devedora possua outros imóveis, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. (TJ-MT 10078420220218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)”. Desta forma, declaro a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 102.024, por se tratar de bem de família. Determino a intimação da parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação. Nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1010670-89.2022.4.01.3801

ID: 298164526

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010670-89.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA MENDES MACHADO

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CLESIA MARIA CARVALHO LOPES SPITZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1010670-89.2022.4.01.3801/MG PARTE AUTORA : JOAO RIBEIRO DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA MENDES MACHADO (OAB RJ235807) ADVOGADO(A) : CLESIA MARIA CARVALHO… Remessa Necessária Cível Nº 1010670-89.2022.4.01.3801/MG PARTE AUTORA : JOAO RIBEIRO DE CARVALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA MENDES MACHADO (OAB RJ235807) ADVOGADO(A) : CLESIA MARIA CARVALHO LOPES SPITZ (OAB MG074111) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA de sentença concessiva de segurança, que, com fundamento no art. 5º, LXXVIII da Constituição (duração razoável dos processos) e no art. 49 da Lei 9.784/99, visando afastar a mora da autarquia previdenciária, garantiu à parte o direito à análise imediata de seu requerimento administrativo. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. É o relatório. MÉRITO A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que, em observância ao disposto na Lei 9.784/99, desse impulso ao requerimento administrativo por ela apresentado, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua análise. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei, sobretudo nos últimos dois anos, em que pandemia da Covid-19 trouxe diversos obstáculos para a pronta prestação do serviço. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmei em obra acadêmica, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cito: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elogios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, o presente caso, dado o transcurso do tempo, não tem mais o condão de permitir uma solução estrutural para o litígio, solução esta que deve ser buscada por todos os envolvidos e estimulada pelos tribunais. Esta ação, há muito, cumpriu o seu propósito e permitiu que a parte tivesse o seu direito, reitero, legalmente previsto, atendido, ainda que não tenha proporcionado solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente. Assim, o caso é de manutenção da sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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