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Processo nº 0807770-57.2025.8.15.2001

ID: 293887514

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807770-57.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANE MENDES DE LACERDA LIMA

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SANT`ANA

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0807770-57.2025.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: ALANE MENDES DE LACERDA LIMA, DIEGO DE ALMEIDA SANTOS, RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, ALANE MENDES DE LACERDA LIMA, e do GERENTE EXECUTIVO DE LICITAÇÃO, DIEGO DE ALMEIDA SANTOS, vinculados ao ESTADO DA PARAÍBA, bem como em face de RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Alega, em síntese, que há violação de direito líquido e certo pela utilização indevida do programa "PERSE" pela vencedora do certame - Pregão Eletrônico nº 90030/2024 - a litisconsorte necessária - uma vez que os seus custos mostraram alíquota zerada de PIS e COFINS, contrariando a legislação tributária, configurando preço impraticável. Explica que a suspensão da exigibilidade dos tributos indicados no artigo 4º da Lei 14.148/2021, deve observar os CNAE contemplados, de maneira que tratando-se de qualquer atividade adversa, portanto não contemplada no art 4º nos termos da Lei Federal n.º 14.148/2022, a empresa não pode ser contemplada com tal benefício, sob pena de tal conduta ser enquadrada como sonegação fiscal, de maneira que questiona o desvirtuamento do programa por parte da Recorrida ao atribuir a suposta incidência do benefício fiscal em face de atividades não abrangidas pela desoneração tributária. Noutro norte, aduz que o benefício fiscal "PERSE" é temporário. Pondera ser inegável que, a proposta foi formulada com base em tributação reduzida, e qualquer alteração nesse cenário pode levar à inviabilidade da execução do contrato, colocando em risco a adequada prestação dos serviços contratados. Requer a concessão de tutela de urgência, diante da iminente consolidação de um ato administrativo manifestamente ilegal, que viola os princípios da isonomia, legalidade e competitividade, causando prejuízos irreparáveis à Impetrante e ao interesse público. Sustenta que a probabilidade do direito resta evidenciada pela ilegalidade da decisão impugnada e o perigo dano grave ou de difícil reparação também se mostra evidente, pois a continuidade do certame e a eventual homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 podem levar à adjudicação de uma proposta inexequível, comprometendo a adequada execução do contrato e gerando prejuízos irreversíveis à Administração Pública estadual. E, por fim, no mérito requer a concessão definitiva da segurança, declarando nula a classificação e vitória da empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Estado da Paraíba, desclassificando-a diante das ilegalidades constatadas em sua proposta, assegurando o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis. Custas recolhidas. Liminar deferida, ID 108223279. Liminar suspensa, ID 108878404 e 109106460. Informações prestadas, ID 109794290. Impetrante colacionou informações sobre fato superveniente, ID 110198078. Anexou documentos nos ID's vinculados. Estado da Paraíba informa que o procedimento licitatório foi concluído em razão de decisões favoráveis no TJ e no STJ, requerendo o reconhecimento de perda do objeto, ID 110891620 com documento de comprovação no ID 110891634. Contestação apresentada pela RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ID 111511053 com documentação nos ID's vinculados. Contestação pelo Estado da Paraíba, impugnando o valor da causa, aduzindo em preliminar a perda do objeto e, no mérito, ausência de direito líquido e certo, ID 111511053 com documentação nos ID's vinculados. Manifestação da impetrante rebatendo as preliminares, contendo réplica as contestações, ID 111802093. E colacionando cópia de nova decisão proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo Interno PROCESSO: 1010671-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015474-71.2024.4.01.3400, modificando a decisão primeva para esclarecer e determinar "que os efeitos da tutela provisória recursal concedida (manutenção do benefício fiscal do PERSE e suspensão da exigibilidade dos tributos federais correspondentes) ficam restritos, objetivamente, às receitas e resultados auferidos pela Agravante RM TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI que sejam direta e exclusivamente decorrentes das atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, nos estritos termos definidos pelo art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 14.148/2021 (com as alterações posteriores) e respectivos atos regulamentares, não se aplicando a contratos ou propostas que tenham por objeto serviços estranhos a esse setor, como os de terceirização genérica de mão de obra para órgãos públicos." (ID 111803212). Pedido de julgamento urgente do mérito, em face de desmobilização de suas atividades, ID 111840876. Informação entre Instâncias do TJPB, deferimento do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0808807-11.2025.8.15.0000 - datada de 11 de maio de 2025, ID 112353798. Petição da parte impetrante, colacionando decisão do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba de suspensão da liminar concedida nos autos nº 0803888-76.2025.8.15.0000, datada de 30 de abril de 2024, e a notificação nº 08/2025 expedida pelo Estado da Paraíba, comunicando o encerramento da sua prestação de serviços, em face do encerramento da licitação, celebração do contrato que se encontra em plena execução, ID 112621818, 112621830 e 112621829. Desnecessária a remessa para Ministério Público, uma vez que em mandados de segurança envolvendo licitações tem devolvido sem parecer meritório, por entender que não envolve interesse público a ensejar sua participação, estando a pessoa jurídica de direito público devidamente representada e as de direito privados igualmente na defesa de seus interesses próprios. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz o Estado da Paraíba que o valor da causa necessita ser corrigido, considerando que o valor do Pregão Eletrônico nº 030/2024, o qual se visa anular, tem valor estimado em R$ 110.176.504,08 (cento e dez milhões cento e setenta e seis mil quinhentos e quatro reais e oito centavos), aplicando-se o disposto no art. 292, II, do CPC. Em que pesem os argumentos utilizados, mandado de segurança que visa a declaração de ilegalidade e, consequente, nulidade de ato administrativo praticado em processo de licitação, modalidade Pregão Eletrônico, não possui conteúdo econômico imediato porque visa o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis, de maneira que não existe pretensão econômica imediata já que no caso de concessão da segurança não haverá adjudicação do objeto do certame e, por conseguinte, se aplica o disposto no art. 291, do CPC, não havendo incorreção na estimativa do valor da causa em R$ 2.000,00. Aplica-se, mutatis mutandis, o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a correção do valor dado à causa e o recolhimento das custas pertinentes . Pretensão da inicial que se limita a declaração de ilegalidade do ato administrativo que classificou empresa concorrente em certame (concorrência por menor preço). Ausência de conteúdo econômico imediato. Manutenção do valor atribuído à causa na inicial. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2329349-38.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2024) Em face do exposto, não acolho a impugnação ao valor da causa. DA PERDA DO OBJETO O Estado da Paraíba requer a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da homologação da licitação, efetivação da contratação e início da prestação de serviço. Sem delongas, apesar da conclusão do processo licitatório não houve a perda do seu objeto, posto que o pedido de mérito é a concessão da segurança, declarando nula a classificação e vitória da empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Estado da Paraíba, desclassificando-a diante das ilegalidades constatadas em sua proposta, assegurando o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis. Dessa forma, ainda que tenha havido o encerramento da licitação, o pedido de nulidade deve ser apreciado pelo Poder Judiciário, sendo perfeitamente exequível, de modo que rejeito a preliminar de perda do objeto. DO MÉRITO O cerne do presente mandamus é a utilização ilegal do programa "PERSE" pela vencedora do certame - Pregão Eletrônico nº 90030/2024 - a litisconsorte necessária - uma vez que os seus custos mostraram alíquota zerada de PIS e COFINS, contrariando a legislação tributária, configurando preço impraticável. De fato, como já esboçado na liminar ID 108223279, a legislação aplicável limita a utilização do benefício fiscal as recitas obtidas em atividades diretamente do setor de eventos tratada no caput do artigo, o que implica em ilegalidade da utilização do benefício sobre receitas oriundas de outros serviços, ainda que a empresa possua também em suas atividades o CNAE do setor de eventos. Veja-se o que dispõe a Lei nº 14.148/2021 que trata sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. A limitação legal do uso do benefício foi esclarecida na recente decisão proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo Interno PROCESSO: 1010671-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015474-71.2024.4.01.3400, modificando a decisão primeva para esclarecer e determinar que "os efeitos da tutela provisória recursal concedida (manutenção do benefício fiscal do PERSE e suspensão da exigibilidade dos tributos federais correspondentes) ficam restritos, objetivamente, às receitas e resultados auferidos pela Agravante RM TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI que sejam direta e exclusivamente decorrentes das atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, nos estritos termos definidos pelo art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 14.148/2021 (com as alterações posteriores) e respectivos atos regulamentares, não se aplicando a contratos ou propostas que tenham por objeto serviços estranhos a esse setor, como os de terceirização genérica de mão de obra para órgãos públicos." (ID 111803212). No ID 107770982, se verifica o EDITAL Pregão Eletrônico nº 030/2024 - SERVIÇO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, cujo OBJETO é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO PARA UNIDADES ESCOLARES DA 3ª MACRORREGIÃO. De plano é possível verificar que o serviço objeto da licitação não se enquadra entre os serviços previstos no art. 4º Lei nº Lei 14.148/2021. E, novamente como consignado na decisão liminar proferida por este juízo, "ao zerar o percentual do PIS e COFINS na proposta, com a utilização de benefício fiscal que não se aplica ao serviço objeto da licitação há quebra da isonomia e, ainda, o edital determina (item 4.6 - ID 107770985 – PÁG. 01) que independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente, o que pode gerar impacto financeiro não previsto pelo licitante, inviabilizando a execução do contrato". (Destaquei). Em que pese a ilegalidade patente da utilização do benefício Perse apurada no presente caso, a declaração da nulidade da licitação exige apuração mais acurada do impacto da não utilização de tal benefício no preço do serviço já contratado e em execução, devendo-se verificar por conseguinte a sua inexequibilidade para se afirmar com precisão que há preço impraticável. O Edital quanto ao JULGAMENTO DA PROPOSTA prevê: Destarte, conforme o próprio Edital (lei entre as partes) para averiguar a inexequibilidade da proposta é preciso diligência para verificação se o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta. Noutro norte, o Edital também contém a previsão expressa em seu item 4.4 quanto a preservação dos preços ofertados: Feitas tais observações, é indubitável que embora a não utilização do benefício fiscal pelo licitante vencedor possa gerar impacto financeiro não previsto, a conclusão sobre a inviabilização da execução do contrato ou sua inexequibilidade deve passar por apuração acurada nos termos previstos no próprio edital, o que implica em análise técnica, ou seja, em produção de prova pericial contábil, considerando inclusive que há obrigatoriedade de sua observância pelo contratado, denotando a ausência de direito líquido e certo amparado pela via estreita do mandado de segurança dada a impossibilidade de dilação probatória no referido remédio constitucional. Tal conclusão não destoa da apontada pelo relator do Agravo de Instrumento, veja-se: "...insta destacar que a alegada inadequação da via eleita, sustentando que a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a natureza do mandado de segurança se confunde com o próprio mérito e com ele será devidamente analisada. (...) para se analisar a exequibilidade do contrato, nos termos da proposta apresentada, faz-se necessário um exame detalhado para saber se, caso não houvesse a redução das alíquotas, a proposta ainda seria válida, o que demanda, repise-se, apreciação técnica, que somente os documentos acostados ao “mandamus”, não se presta ao seu desiderato" (ID 112353798 - datada de 11 de maio de 2025). " ... a matéria discutida não se restringe à matéria do benefício do Programa SERPE, mas, como já indicado na liminar, a inadequação da via eleita, eis que ação mandamental é via estreita para apreciar determinados temas, por pressupor direito líquido e certo, com prova pré-constituída e que, ao que se delineia, há necessidade de prova técnica e, portanto, dilação probatória" (ID 112611066 - datada de 14 de maio de 2025). Destarte, não se pode concluir que há ilegalidade na licitação sem a demonstração da inexequibilidade da proposta vencedora. A ausência de direito líquido e certo demonstrável por meio de prova pré-constituída impõe a denegação da segurança, pois afasta o direito líquido e certo, todavia sem impossibilitar a utilização da vias ordinárias. Neste sentido, a jurisprudência firmada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE . DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIAS ORDINÁRIAS RESSALVADAS. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Negado seguimento ao recurso ordinário, não cabe a intervenção deste Superior Tribunal para extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito porque isso já o fez a Corte a quo, ao afirmar que a pretensão não acolhida poderia ser apreciada na via ordinária. III - A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. Precedente. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido, com a determinação de retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 36382 PR 2011/0263893-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). E também STF, no sentido de impossibilidade de dilação probatória: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão impugnável pelas vias recursais ordinárias. Ausência de teratologia . Súmula nº 267/STF. Alegação de suspeição e violação do devido processo legal. Necessidade de prova pré-constituída. Agravo regimental ao qual se nega provimento . 1. A interposição de recurso ordinário contra ato de conteúdo jurisdicional revela tentativa de se manejar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é inadmissível (Súmula nº 267/STF). 2. A impetrante não se desincumbiu de seu ônus de juntar a documentação necessária para comprovar seu direito líquido e certo . 3. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, revelando-se imprescindível a apresentação de prova pré-constituída. Precedentes. 4 . Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RMS: 39654 DF, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) Diante do exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DENEGO a segurança pleiteada e, em consequência, REVOGO a decisão liminar proferida por este juízo ID 108223279, por ausência de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída, declarando extinto o processo. Comunique-se o julgamento ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 0808807-11.2025.8.15.0000. Custas e despesas pela parte impetrante, devidamente recolhidas. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão NÃO sujeita ao reexame obrigatório. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: Na forma do art. 523, do NCPC, arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

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Processo nº 0807770-57.2025.8.15.2001

ID: 293887516

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807770-57.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DE ALMEIDA SANTOS

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SANT`ANA

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0807770-57.2025.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: ALANE MENDES DE LACERDA LIMA, DIEGO DE ALMEIDA SANTOS, RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, ALANE MENDES DE LACERDA LIMA, e do GERENTE EXECUTIVO DE LICITAÇÃO, DIEGO DE ALMEIDA SANTOS, vinculados ao ESTADO DA PARAÍBA, bem como em face de RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Alega, em síntese, que há violação de direito líquido e certo pela utilização indevida do programa "PERSE" pela vencedora do certame - Pregão Eletrônico nº 90030/2024 - a litisconsorte necessária - uma vez que os seus custos mostraram alíquota zerada de PIS e COFINS, contrariando a legislação tributária, configurando preço impraticável. Explica que a suspensão da exigibilidade dos tributos indicados no artigo 4º da Lei 14.148/2021, deve observar os CNAE contemplados, de maneira que tratando-se de qualquer atividade adversa, portanto não contemplada no art 4º nos termos da Lei Federal n.º 14.148/2022, a empresa não pode ser contemplada com tal benefício, sob pena de tal conduta ser enquadrada como sonegação fiscal, de maneira que questiona o desvirtuamento do programa por parte da Recorrida ao atribuir a suposta incidência do benefício fiscal em face de atividades não abrangidas pela desoneração tributária. Noutro norte, aduz que o benefício fiscal "PERSE" é temporário. Pondera ser inegável que, a proposta foi formulada com base em tributação reduzida, e qualquer alteração nesse cenário pode levar à inviabilidade da execução do contrato, colocando em risco a adequada prestação dos serviços contratados. Requer a concessão de tutela de urgência, diante da iminente consolidação de um ato administrativo manifestamente ilegal, que viola os princípios da isonomia, legalidade e competitividade, causando prejuízos irreparáveis à Impetrante e ao interesse público. Sustenta que a probabilidade do direito resta evidenciada pela ilegalidade da decisão impugnada e o perigo dano grave ou de difícil reparação também se mostra evidente, pois a continuidade do certame e a eventual homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 podem levar à adjudicação de uma proposta inexequível, comprometendo a adequada execução do contrato e gerando prejuízos irreversíveis à Administração Pública estadual. E, por fim, no mérito requer a concessão definitiva da segurança, declarando nula a classificação e vitória da empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Estado da Paraíba, desclassificando-a diante das ilegalidades constatadas em sua proposta, assegurando o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis. Custas recolhidas. Liminar deferida, ID 108223279. Liminar suspensa, ID 108878404 e 109106460. Informações prestadas, ID 109794290. Impetrante colacionou informações sobre fato superveniente, ID 110198078. Anexou documentos nos ID's vinculados. Estado da Paraíba informa que o procedimento licitatório foi concluído em razão de decisões favoráveis no TJ e no STJ, requerendo o reconhecimento de perda do objeto, ID 110891620 com documento de comprovação no ID 110891634. Contestação apresentada pela RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ID 111511053 com documentação nos ID's vinculados. Contestação pelo Estado da Paraíba, impugnando o valor da causa, aduzindo em preliminar a perda do objeto e, no mérito, ausência de direito líquido e certo, ID 111511053 com documentação nos ID's vinculados. Manifestação da impetrante rebatendo as preliminares, contendo réplica as contestações, ID 111802093. E colacionando cópia de nova decisão proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo Interno PROCESSO: 1010671-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015474-71.2024.4.01.3400, modificando a decisão primeva para esclarecer e determinar "que os efeitos da tutela provisória recursal concedida (manutenção do benefício fiscal do PERSE e suspensão da exigibilidade dos tributos federais correspondentes) ficam restritos, objetivamente, às receitas e resultados auferidos pela Agravante RM TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI que sejam direta e exclusivamente decorrentes das atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, nos estritos termos definidos pelo art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 14.148/2021 (com as alterações posteriores) e respectivos atos regulamentares, não se aplicando a contratos ou propostas que tenham por objeto serviços estranhos a esse setor, como os de terceirização genérica de mão de obra para órgãos públicos." (ID 111803212). Pedido de julgamento urgente do mérito, em face de desmobilização de suas atividades, ID 111840876. Informação entre Instâncias do TJPB, deferimento do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0808807-11.2025.8.15.0000 - datada de 11 de maio de 2025, ID 112353798. Petição da parte impetrante, colacionando decisão do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba de suspensão da liminar concedida nos autos nº 0803888-76.2025.8.15.0000, datada de 30 de abril de 2024, e a notificação nº 08/2025 expedida pelo Estado da Paraíba, comunicando o encerramento da sua prestação de serviços, em face do encerramento da licitação, celebração do contrato que se encontra em plena execução, ID 112621818, 112621830 e 112621829. Desnecessária a remessa para Ministério Público, uma vez que em mandados de segurança envolvendo licitações tem devolvido sem parecer meritório, por entender que não envolve interesse público a ensejar sua participação, estando a pessoa jurídica de direito público devidamente representada e as de direito privados igualmente na defesa de seus interesses próprios. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz o Estado da Paraíba que o valor da causa necessita ser corrigido, considerando que o valor do Pregão Eletrônico nº 030/2024, o qual se visa anular, tem valor estimado em R$ 110.176.504,08 (cento e dez milhões cento e setenta e seis mil quinhentos e quatro reais e oito centavos), aplicando-se o disposto no art. 292, II, do CPC. Em que pesem os argumentos utilizados, mandado de segurança que visa a declaração de ilegalidade e, consequente, nulidade de ato administrativo praticado em processo de licitação, modalidade Pregão Eletrônico, não possui conteúdo econômico imediato porque visa o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis, de maneira que não existe pretensão econômica imediata já que no caso de concessão da segurança não haverá adjudicação do objeto do certame e, por conseguinte, se aplica o disposto no art. 291, do CPC, não havendo incorreção na estimativa do valor da causa em R$ 2.000,00. Aplica-se, mutatis mutandis, o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a correção do valor dado à causa e o recolhimento das custas pertinentes . Pretensão da inicial que se limita a declaração de ilegalidade do ato administrativo que classificou empresa concorrente em certame (concorrência por menor preço). Ausência de conteúdo econômico imediato. Manutenção do valor atribuído à causa na inicial. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2329349-38.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2024) Em face do exposto, não acolho a impugnação ao valor da causa. DA PERDA DO OBJETO O Estado da Paraíba requer a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da homologação da licitação, efetivação da contratação e início da prestação de serviço. Sem delongas, apesar da conclusão do processo licitatório não houve a perda do seu objeto, posto que o pedido de mérito é a concessão da segurança, declarando nula a classificação e vitória da empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Estado da Paraíba, desclassificando-a diante das ilegalidades constatadas em sua proposta, assegurando o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis. Dessa forma, ainda que tenha havido o encerramento da licitação, o pedido de nulidade deve ser apreciado pelo Poder Judiciário, sendo perfeitamente exequível, de modo que rejeito a preliminar de perda do objeto. DO MÉRITO O cerne do presente mandamus é a utilização ilegal do programa "PERSE" pela vencedora do certame - Pregão Eletrônico nº 90030/2024 - a litisconsorte necessária - uma vez que os seus custos mostraram alíquota zerada de PIS e COFINS, contrariando a legislação tributária, configurando preço impraticável. De fato, como já esboçado na liminar ID 108223279, a legislação aplicável limita a utilização do benefício fiscal as recitas obtidas em atividades diretamente do setor de eventos tratada no caput do artigo, o que implica em ilegalidade da utilização do benefício sobre receitas oriundas de outros serviços, ainda que a empresa possua também em suas atividades o CNAE do setor de eventos. Veja-se o que dispõe a Lei nº 14.148/2021 que trata sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. A limitação legal do uso do benefício foi esclarecida na recente decisão proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo Interno PROCESSO: 1010671-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015474-71.2024.4.01.3400, modificando a decisão primeva para esclarecer e determinar que "os efeitos da tutela provisória recursal concedida (manutenção do benefício fiscal do PERSE e suspensão da exigibilidade dos tributos federais correspondentes) ficam restritos, objetivamente, às receitas e resultados auferidos pela Agravante RM TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI que sejam direta e exclusivamente decorrentes das atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, nos estritos termos definidos pelo art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 14.148/2021 (com as alterações posteriores) e respectivos atos regulamentares, não se aplicando a contratos ou propostas que tenham por objeto serviços estranhos a esse setor, como os de terceirização genérica de mão de obra para órgãos públicos." (ID 111803212). No ID 107770982, se verifica o EDITAL Pregão Eletrônico nº 030/2024 - SERVIÇO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, cujo OBJETO é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO PARA UNIDADES ESCOLARES DA 3ª MACRORREGIÃO. De plano é possível verificar que o serviço objeto da licitação não se enquadra entre os serviços previstos no art. 4º Lei nº Lei 14.148/2021. E, novamente como consignado na decisão liminar proferida por este juízo, "ao zerar o percentual do PIS e COFINS na proposta, com a utilização de benefício fiscal que não se aplica ao serviço objeto da licitação há quebra da isonomia e, ainda, o edital determina (item 4.6 - ID 107770985 – PÁG. 01) que independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente, o que pode gerar impacto financeiro não previsto pelo licitante, inviabilizando a execução do contrato". (Destaquei). Em que pese a ilegalidade patente da utilização do benefício Perse apurada no presente caso, a declaração da nulidade da licitação exige apuração mais acurada do impacto da não utilização de tal benefício no preço do serviço já contratado e em execução, devendo-se verificar por conseguinte a sua inexequibilidade para se afirmar com precisão que há preço impraticável. O Edital quanto ao JULGAMENTO DA PROPOSTA prevê: Destarte, conforme o próprio Edital (lei entre as partes) para averiguar a inexequibilidade da proposta é preciso diligência para verificação se o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta. Noutro norte, o Edital também contém a previsão expressa em seu item 4.4 quanto a preservação dos preços ofertados: Feitas tais observações, é indubitável que embora a não utilização do benefício fiscal pelo licitante vencedor possa gerar impacto financeiro não previsto, a conclusão sobre a inviabilização da execução do contrato ou sua inexequibilidade deve passar por apuração acurada nos termos previstos no próprio edital, o que implica em análise técnica, ou seja, em produção de prova pericial contábil, considerando inclusive que há obrigatoriedade de sua observância pelo contratado, denotando a ausência de direito líquido e certo amparado pela via estreita do mandado de segurança dada a impossibilidade de dilação probatória no referido remédio constitucional. Tal conclusão não destoa da apontada pelo relator do Agravo de Instrumento, veja-se: "...insta destacar que a alegada inadequação da via eleita, sustentando que a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a natureza do mandado de segurança se confunde com o próprio mérito e com ele será devidamente analisada. (...) para se analisar a exequibilidade do contrato, nos termos da proposta apresentada, faz-se necessário um exame detalhado para saber se, caso não houvesse a redução das alíquotas, a proposta ainda seria válida, o que demanda, repise-se, apreciação técnica, que somente os documentos acostados ao “mandamus”, não se presta ao seu desiderato" (ID 112353798 - datada de 11 de maio de 2025). " ... a matéria discutida não se restringe à matéria do benefício do Programa SERPE, mas, como já indicado na liminar, a inadequação da via eleita, eis que ação mandamental é via estreita para apreciar determinados temas, por pressupor direito líquido e certo, com prova pré-constituída e que, ao que se delineia, há necessidade de prova técnica e, portanto, dilação probatória" (ID 112611066 - datada de 14 de maio de 2025). Destarte, não se pode concluir que há ilegalidade na licitação sem a demonstração da inexequibilidade da proposta vencedora. A ausência de direito líquido e certo demonstrável por meio de prova pré-constituída impõe a denegação da segurança, pois afasta o direito líquido e certo, todavia sem impossibilitar a utilização da vias ordinárias. Neste sentido, a jurisprudência firmada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE . DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIAS ORDINÁRIAS RESSALVADAS. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Negado seguimento ao recurso ordinário, não cabe a intervenção deste Superior Tribunal para extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito porque isso já o fez a Corte a quo, ao afirmar que a pretensão não acolhida poderia ser apreciada na via ordinária. III - A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. Precedente. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido, com a determinação de retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 36382 PR 2011/0263893-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). E também STF, no sentido de impossibilidade de dilação probatória: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão impugnável pelas vias recursais ordinárias. Ausência de teratologia . Súmula nº 267/STF. Alegação de suspeição e violação do devido processo legal. Necessidade de prova pré-constituída. Agravo regimental ao qual se nega provimento . 1. A interposição de recurso ordinário contra ato de conteúdo jurisdicional revela tentativa de se manejar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é inadmissível (Súmula nº 267/STF). 2. A impetrante não se desincumbiu de seu ônus de juntar a documentação necessária para comprovar seu direito líquido e certo . 3. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, revelando-se imprescindível a apresentação de prova pré-constituída. Precedentes. 4 . Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RMS: 39654 DF, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) Diante do exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DENEGO a segurança pleiteada e, em consequência, REVOGO a decisão liminar proferida por este juízo ID 108223279, por ausência de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída, declarando extinto o processo. Comunique-se o julgamento ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 0808807-11.2025.8.15.0000. Custas e despesas pela parte impetrante, devidamente recolhidas. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão NÃO sujeita ao reexame obrigatório. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: Na forma do art. 523, do NCPC, arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

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Ana Carolina Faria Lenzi Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337710485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FARIA LENZI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1010671-12.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Faria Lenzi da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. ANA CAROLINA FARIA LENZI DA SIL… Processo 1010671-12.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Faria Lenzi da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. ANA CAROLINA FARIA LENZI DA SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando que teve suas linhas telefônicas móveis nº 12997564186 (pessoal) e nº 12996361141 (profissional) suspensas indevidamente por solicitações fraudulentas de terceiros, bem como o bloqueio do IMEI de seu aparelho celular, o que lhe causou diversos prejuízos de ordem pessoal e profissional. Pede tutela de urgência para obrigar a ré a reativar as linhas, desbloquear o IMEI e se abster de realizar novas suspensões e transferências indevidas; ao final pede a procedência da ação, para confirmar a tutela de urgência, além da condenação da ré à restituição de valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência pretendida, a ré foi citada e apresentou contestação alegando, em síntese, a perda do objeto da lide, ausência de ato ilícito, culpa exclusiva de terceiros e inexistência de danos morais. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a preliminar de perda do objeto. Ainda que as linhas tenham sido reativadas e o IMEI desbloqueado após o ajuizamento da ação, persistem os demais pedidos, como a condenação por danos morais, restituição de valores pagos indevidamente e fornecimento de gravações, o que mantém o interesse processual. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo a ré fornecedora de serviços e a autora consumidora. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. No caso concreto, restou incontroversa a falha nos serviços prestados pela ré, que resultaram na suspensão de linhas telefônicas e bloqueio do IMEI do aparelho celular da autora. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não se sustenta. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que fraudes praticadas por terceiros, quando decorrentes de falhas nos sistemas de segurança do fornecedor, configuram fortuito interno, não excludente da responsabilidade. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Tal entendimento aplica-se, por analogia, às operadoras de telefonia. No caso concreto, restou demonstrado que a autora teve suas linhas suspensas e o IMEI bloqueado por diversas vezes, mesmo após alertas e solicitações de segurança reforçada. A ré, ciente da fraude, não adotou medidas eficazes para impedir a reiteração dos bloqueios, o que configura falha na prestação do serviço e, por consequência, gera o dever de indenizar os danos causados. Assim, eventuais pagos indevidamente durante o período de suspensão dos serviços devem ser restituídos à consumidora. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do mesmo modo, acolho o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ reconhece que a suspensão indevida de serviços essenciais, como a telefonia, enseja reparação por danos morais. Ainda, inescondível o abalo psicológico da autora, prejuízos profissionais e perda de tempo útil, configurando dano moral in re ipsa. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum" (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: "Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevância de que esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). Ademais, observo que a a autora foi compelida a despender tempo e recursos para solucionar falhas que competiam exclusivamente à ré, o que caracteriza o desvio produtivo do consumidor, reconhecido pela doutrina e jurisprudência como passível de indenização. O valor da indenização deve ser aferido diante de parâmetros balizadores existentes e das circunstâncias de cada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderância de bom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. A indenização não pode ser ínfima, a ponto de ser irrelevante para àquele que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, in verbis: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (RSTJ 112/216). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pela autora. Por fim, oportuno registrar o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitivas as determinações para que a ré: 1.1. se abstenha de suspender as linhas nº 12997564186 e nº 12996361141, salvo solicitação expressa e presencial da autora, mediante identificação biométrica; 1.2. se abstenha de transferir as referidas linhas para terceiros; 1.3. mantenha desbloqueado o IMEI nº 35 478923 469019 6 e IMEI2 nº 35 478923 461673 8. 2) DETERMINAR que a ré forneça à autora as gravações de todas as ligações realizadas em nome da autora para cancelamento das linhas e os números de telefone utilizados nessas ligações, nos prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa. 3) CONDENAR a ré à restituição dos valores pagos indevidamente durante o período de suspensão dos serviços, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 4) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1002987-38.2025.8.11.0000

ID: 306514096

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002987-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE BALBINOTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002987-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Aval… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002987-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO), GRAZIELE BALBINOTTI - CPF: 028.385.261-54 (AGRAVANTE), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0001-92 (AGRAVADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução por Quantia Certa, determinou a penhora de imóvel que já havia sido integralizado ao capital social de pessoa jurídica diversa da executada, sob alegação de simulação e suposta fraude contra credores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta consiste em definir: (i) se é possível a penhora de bem imóvel que não mais pertence à parte executada sob alegação de simulação ou fraude contra credores, sem o ajuizamento de ação própria; e (ii) se é admissível o reconhecimento de fraude à execução sem a prévia intimação do terceiro adquirente. III. Razões de decidir 3. A fraude contra credores, regulada pelos arts. 158 a 165 do CC/2002, exige o ajuizamento de Ação Pauliana e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. No caso, o juízo a quo deferiu a penhora de imóvel que não mais pertencia à Executada, mesmo não havendo a instauração da ação pauliana competente, em nítida violação ao exercício do contraditório ao terceiro interessado, contrariando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Além dos mais, a fraude à execução, prevista no art. 792 do CPC, requer que a alienação ocorra após a citação válida, além da intimação do terceiro adquirente para prévia manifestação, conforme § 4º do referido artigo, o que não se verificou nos autos. A integralização do imóvel à empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA ocorreu antes do ajuizamento da execução, fato este incontroverso. 6. Assim, evidencia-se a indevida penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, pois não pertence à Executada e nem fora reconhecido a fraude contra credores na ação competente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão agravada na parte em que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, sem prejuízo de que a Agravada, querendo, ajuíze a ação adequada para questionar a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GRAZIELE BALBINOTTI contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa nº 1010671-15.2019.8.11.0003, ajuizada em seu desfavor pela agravada DIPAGRO LTDA. A decisão agravada, acostada em ID 174194959, deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 630 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese, que o imóvel não integrava seu patrimônio quando do ajuizamento da demanda, tendo sido transferido regularmente para a empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA em 11/09/2019, por meio de integralização de capital social, enquanto a ação executiva foi proposta em 20/09/2019. Argumenta que a decisão agravada padece de nulidade, pois determinou a penhora de bem de terceiro sem o devido processo legal, uma vez que, tratando-se de alegação de fraude contra credores, seria indispensável o ajuizamento de ação própria para sua declaração. Alega que mesmo na hipótese de fraude à execução - que não seria o caso dos autos - o juízo a quo não observou o disposto no art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação do terceiro adquirente antes da declaração de fraude à execução. Por fim, aduz que a decisão viola a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente. Requer, assim, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada que determinou a penhora de bens de terceiros, sob a alegação de possível fraude a credores (e não fraude à execução). Em contrarrazões, a Agravada sustenta que não confundiu os conceitos de fraude à execução e fraude contra credores, mas pleiteou o reconhecimento de simulação no ato de integralização do imóvel rural, o que seria possível de ser declarado nos próprios autos executivos, sem necessidade de ação própria. Argumenta que a Agravante, em 10/05/2019, constituiu pessoa jurídica denominada GB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e integralizou nela todos os seus bens, inclusive o imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do CRI de Alto Garças-MT, posteriormente transferindo suas quotas sociais para terceiro, em ato simulado para fraudar credores. Sustenta que o imóvel e demais bens foram subavaliados na integralização, demonstrando a simulação, e cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que permitiriam o reconhecimento da simulação nos próprios autos executivos, por se tratar de nulidade absoluta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pela ora Agravada em desfavor da ora Agravante. Após o reconhecimento da citação válida da devedora e a ausência de pagamento voluntário da obrigação, a Agravada requereu, por meio do petitório de ID 133834159, “seja reconhecido a fraude contra credores” – sic pág. 4, em virtude de suposta simulação na integralização do imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT junto à empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA e, posterior, dação em pagamento das quotas sociais que lhe pertenciam ao sócio remanescente. As matrículas acostadas em ID 104919648 e ID 104919650 da origem comprovam que o imóvel rural não é de propriedade da Agravante. Não obstante, a decisão agravada determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 630, atual nº 8.123, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, com fundamento no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, a controvérsia central deste recurso reside na possibilidade de se determinar a penhora de bem que não mais pertence à executada, sob alegação de simulação ou fraude, sem a prévia instauração de ação própria ou a intimação do terceiro adquirente. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece diferentes tratamentos para os institutos da fraude contra credores e fraude à execução, cada qual com seus próprios requisitos e consequências jurídicas. A fraude contra credores, disciplinada nos artigo 158 a 165 do Código Civil, caracteriza-se pelo ato de disposição de bens que reduza o devedor à insolvência, realizado antes da existência de demanda judicial. Sua declaração depende do ajuizamento de ação própria, denominada Ação Pauliana, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, a fraude à execução, prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil, ocorre quando há alienação ou oneração de bens na pendência de ação judicial, sendo considerada mais grave pelo sistema jurídico e podendo ser reconhecida incidentalmente nos próprios autos do processo. Todavia, mesmo nessa hipótese, o § 4º do referido artigo determina expressamente que "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". No caso, observo que o imóvel objeto da penhora não pertencia mais à Executada/Agravante quando do ajuizamento da ação executiva. Conforme documentação juntada aos autos, o imóvel foi integralizado ao capital social da empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA em 11/09/2019, enquanto a ação executiva foi proposta somente em 20/09/2019. Diante da manifestação da Agravada que acarretou na decisão que deferiu a penhora do imóvel (ID 133834159 e ID 174194959 da origem), não há dúvidas que, em verdade, a empresa credora requereu o reconhecimento de fraude contra credores, alegando simulação no ato de integralização do imóvel e na posterior transferência das quotas sociais, embora tenha se manifestado de modo diverso em sede de contrarrazões ao presente recurso. No entanto, o reconhecimento do vício alegado (fraude contra credores), como implica na afetação de direitos de terceiros, deve observar o devido processo legal, o que não ocorreu, haja vista que não fora ajuizada a competente Ação Pauliana para anulação do ato jurídico tido como fraudulento. A legislação, em especial o artigo 161 do Código Civil, estabelece que "A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé". Logo, como no caso não foi ajuizada ação pauliana ou qualquer outra ação própria para questionar a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais, tampouco foi oportunizado ao terceiro adquirente - seja a pessoa jurídica que recebeu o imóvel, seja quem adquiriu as quotas sociais - o direito ao contraditório e à ampla defesa, há clara violação ao devido processo legal. Mesmo que se considerasse a hipótese de fraude à execução, o que não é o caso dos autos, já que a transferência do bem ocorreu antes do ajuizamento da ação executiva, ainda assim seria necessária a prévia intimação do terceiro adquirente, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, providência esta que não foi observada pelo juízo a quo. Ademais, segundo a Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", temática que não foi abordada na decisão combatida. Sobreleva destacar que o juízo a quo, ao deferir a penhora, não se manifestou sobre o reconhecimento de fraude contra credores ou fraude à execução, evidenciando certo equívoco na simples determinação de penhora de imóvel que não mais pertence à parte devedora, ora Agravante. Em assim sendo, verifico que a decisão agravada violou o devido processo legal ao determinar a penhora de bem que não mais pertencia à executada quando do ajuizamento da ação, sem a prévia instauração de ação própria ou a intimação do terceiro adquirente. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Fraude à execução - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma – Inadmissibilidade - Pedido de reconhecimento de fraude formulado com base no art. 792, III, do CPC, observada a celebração de negócio jurídico após o registro da penhora na ação executiva - Situação que não se confunde com a fraude a credores, a demandar o ajuizamento de ação autônoma – Precedentes deste TJSP - Fraude à execução - Havendo, em tese, a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de alienação do imóvel em fraude à execução, é necessária a intimação do adquirente a apresentar embargos de terceiro no prazo de 15 dias, sob pena de, aí sim, ser considerada a ocorrência de fraude - Inteligência do § 4º do art. 792 do CPC - Decisão reformada para tal fim. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência – Não se deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões - Indeferimento do pleito requerido em contraminuta do agravado . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21626139320248260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). EXECUÇÃO – Fraude de execução – Inocorrência – Alienação fiduciária de imóvel por escritura pública lavrada antes da citação dos executados – Registro da escritura realizado depois da citação do executado e da averbação da penhora na matrícula do imóvel – Irrelevância - O registro imobiliário, embora posterior, teve o condão apenas de conferir o domínio do bem aos adquirentes, o que não significa não tivesse havido alienação anterior - A transcrição imobiliária, embora da essência da transmissão da propriedade, remonta à aquisição – Não comprovada a inequívoca má-fé do adquirente ou dos executados a fim de configurar a ocorrência de fraude à execução - O que se pode encontrar caracterizada nos autos é a fraude contra credores, que reclama reconhecimento em ação própria, não a fraude à execução reconhecível no próprio feito executivo, desde que ocorrente uma das hipóteses do art. 792 do CPC – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22736881620198260000 SP 2273688-16.2019 .8.26.0000, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2020). Convém consignar que as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte citadas pela Agravada, que permitiria o reconhecimento incidental da simulação, por se tratar de nulidade absoluta, devem ser interpretadas com cautela, pois, por envolver direitos de terceiros, não há dispensa da observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares fundamentais do ordenamento jurídico. Assim, evidencia-se a ilegalidade na penhora decretada pelo juízo a quo. Não obstante, nada impede que a Agravada, pelas vias adequadas, questione a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais, visando futura constrição do imóvel. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão agravada na parte em que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, sem prejuízo de que a Agravada, querendo, ajuíze a ação adequada para questionar a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002987-38.2025.8.11.0000

ID: 306514100

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002987-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIPAGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002987-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Aval… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002987-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO), GRAZIELE BALBINOTTI - CPF: 028.385.261-54 (AGRAVANTE), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0001-92 (AGRAVADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução por Quantia Certa, determinou a penhora de imóvel que já havia sido integralizado ao capital social de pessoa jurídica diversa da executada, sob alegação de simulação e suposta fraude contra credores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta consiste em definir: (i) se é possível a penhora de bem imóvel que não mais pertence à parte executada sob alegação de simulação ou fraude contra credores, sem o ajuizamento de ação própria; e (ii) se é admissível o reconhecimento de fraude à execução sem a prévia intimação do terceiro adquirente. III. Razões de decidir 3. A fraude contra credores, regulada pelos arts. 158 a 165 do CC/2002, exige o ajuizamento de Ação Pauliana e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. No caso, o juízo a quo deferiu a penhora de imóvel que não mais pertencia à Executada, mesmo não havendo a instauração da ação pauliana competente, em nítida violação ao exercício do contraditório ao terceiro interessado, contrariando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Além dos mais, a fraude à execução, prevista no art. 792 do CPC, requer que a alienação ocorra após a citação válida, além da intimação do terceiro adquirente para prévia manifestação, conforme § 4º do referido artigo, o que não se verificou nos autos. A integralização do imóvel à empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA ocorreu antes do ajuizamento da execução, fato este incontroverso. 6. Assim, evidencia-se a indevida penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, pois não pertence à Executada e nem fora reconhecido a fraude contra credores na ação competente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão agravada na parte em que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, sem prejuízo de que a Agravada, querendo, ajuíze a ação adequada para questionar a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GRAZIELE BALBINOTTI contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa nº 1010671-15.2019.8.11.0003, ajuizada em seu desfavor pela agravada DIPAGRO LTDA. A decisão agravada, acostada em ID 174194959, deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 630 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese, que o imóvel não integrava seu patrimônio quando do ajuizamento da demanda, tendo sido transferido regularmente para a empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA em 11/09/2019, por meio de integralização de capital social, enquanto a ação executiva foi proposta em 20/09/2019. Argumenta que a decisão agravada padece de nulidade, pois determinou a penhora de bem de terceiro sem o devido processo legal, uma vez que, tratando-se de alegação de fraude contra credores, seria indispensável o ajuizamento de ação própria para sua declaração. Alega que mesmo na hipótese de fraude à execução - que não seria o caso dos autos - o juízo a quo não observou o disposto no art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação do terceiro adquirente antes da declaração de fraude à execução. Por fim, aduz que a decisão viola a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente. Requer, assim, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada que determinou a penhora de bens de terceiros, sob a alegação de possível fraude a credores (e não fraude à execução). Em contrarrazões, a Agravada sustenta que não confundiu os conceitos de fraude à execução e fraude contra credores, mas pleiteou o reconhecimento de simulação no ato de integralização do imóvel rural, o que seria possível de ser declarado nos próprios autos executivos, sem necessidade de ação própria. Argumenta que a Agravante, em 10/05/2019, constituiu pessoa jurídica denominada GB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e integralizou nela todos os seus bens, inclusive o imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do CRI de Alto Garças-MT, posteriormente transferindo suas quotas sociais para terceiro, em ato simulado para fraudar credores. Sustenta que o imóvel e demais bens foram subavaliados na integralização, demonstrando a simulação, e cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que permitiriam o reconhecimento da simulação nos próprios autos executivos, por se tratar de nulidade absoluta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pela ora Agravada em desfavor da ora Agravante. Após o reconhecimento da citação válida da devedora e a ausência de pagamento voluntário da obrigação, a Agravada requereu, por meio do petitório de ID 133834159, “seja reconhecido a fraude contra credores” – sic pág. 4, em virtude de suposta simulação na integralização do imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT junto à empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA e, posterior, dação em pagamento das quotas sociais que lhe pertenciam ao sócio remanescente. As matrículas acostadas em ID 104919648 e ID 104919650 da origem comprovam que o imóvel rural não é de propriedade da Agravante. Não obstante, a decisão agravada determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 630, atual nº 8.123, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, com fundamento no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, a controvérsia central deste recurso reside na possibilidade de se determinar a penhora de bem que não mais pertence à executada, sob alegação de simulação ou fraude, sem a prévia instauração de ação própria ou a intimação do terceiro adquirente. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece diferentes tratamentos para os institutos da fraude contra credores e fraude à execução, cada qual com seus próprios requisitos e consequências jurídicas. A fraude contra credores, disciplinada nos artigo 158 a 165 do Código Civil, caracteriza-se pelo ato de disposição de bens que reduza o devedor à insolvência, realizado antes da existência de demanda judicial. Sua declaração depende do ajuizamento de ação própria, denominada Ação Pauliana, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, a fraude à execução, prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil, ocorre quando há alienação ou oneração de bens na pendência de ação judicial, sendo considerada mais grave pelo sistema jurídico e podendo ser reconhecida incidentalmente nos próprios autos do processo. Todavia, mesmo nessa hipótese, o § 4º do referido artigo determina expressamente que "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". No caso, observo que o imóvel objeto da penhora não pertencia mais à Executada/Agravante quando do ajuizamento da ação executiva. Conforme documentação juntada aos autos, o imóvel foi integralizado ao capital social da empresa GB Participações e Empreendimentos LTDA em 11/09/2019, enquanto a ação executiva foi proposta somente em 20/09/2019. Diante da manifestação da Agravada que acarretou na decisão que deferiu a penhora do imóvel (ID 133834159 e ID 174194959 da origem), não há dúvidas que, em verdade, a empresa credora requereu o reconhecimento de fraude contra credores, alegando simulação no ato de integralização do imóvel e na posterior transferência das quotas sociais, embora tenha se manifestado de modo diverso em sede de contrarrazões ao presente recurso. No entanto, o reconhecimento do vício alegado (fraude contra credores), como implica na afetação de direitos de terceiros, deve observar o devido processo legal, o que não ocorreu, haja vista que não fora ajuizada a competente Ação Pauliana para anulação do ato jurídico tido como fraudulento. A legislação, em especial o artigo 161 do Código Civil, estabelece que "A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé". Logo, como no caso não foi ajuizada ação pauliana ou qualquer outra ação própria para questionar a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais, tampouco foi oportunizado ao terceiro adquirente - seja a pessoa jurídica que recebeu o imóvel, seja quem adquiriu as quotas sociais - o direito ao contraditório e à ampla defesa, há clara violação ao devido processo legal. Mesmo que se considerasse a hipótese de fraude à execução, o que não é o caso dos autos, já que a transferência do bem ocorreu antes do ajuizamento da ação executiva, ainda assim seria necessária a prévia intimação do terceiro adquirente, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, providência esta que não foi observada pelo juízo a quo. Ademais, segundo a Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", temática que não foi abordada na decisão combatida. Sobreleva destacar que o juízo a quo, ao deferir a penhora, não se manifestou sobre o reconhecimento de fraude contra credores ou fraude à execução, evidenciando certo equívoco na simples determinação de penhora de imóvel que não mais pertence à parte devedora, ora Agravante. Em assim sendo, verifico que a decisão agravada violou o devido processo legal ao determinar a penhora de bem que não mais pertencia à executada quando do ajuizamento da ação, sem a prévia instauração de ação própria ou a intimação do terceiro adquirente. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Fraude à execução - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma – Inadmissibilidade - Pedido de reconhecimento de fraude formulado com base no art. 792, III, do CPC, observada a celebração de negócio jurídico após o registro da penhora na ação executiva - Situação que não se confunde com a fraude a credores, a demandar o ajuizamento de ação autônoma – Precedentes deste TJSP - Fraude à execução - Havendo, em tese, a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de alienação do imóvel em fraude à execução, é necessária a intimação do adquirente a apresentar embargos de terceiro no prazo de 15 dias, sob pena de, aí sim, ser considerada a ocorrência de fraude - Inteligência do § 4º do art. 792 do CPC - Decisão reformada para tal fim. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência – Não se deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões - Indeferimento do pleito requerido em contraminuta do agravado . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21626139320248260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). EXECUÇÃO – Fraude de execução – Inocorrência – Alienação fiduciária de imóvel por escritura pública lavrada antes da citação dos executados – Registro da escritura realizado depois da citação do executado e da averbação da penhora na matrícula do imóvel – Irrelevância - O registro imobiliário, embora posterior, teve o condão apenas de conferir o domínio do bem aos adquirentes, o que não significa não tivesse havido alienação anterior - A transcrição imobiliária, embora da essência da transmissão da propriedade, remonta à aquisição – Não comprovada a inequívoca má-fé do adquirente ou dos executados a fim de configurar a ocorrência de fraude à execução - O que se pode encontrar caracterizada nos autos é a fraude contra credores, que reclama reconhecimento em ação própria, não a fraude à execução reconhecível no próprio feito executivo, desde que ocorrente uma das hipóteses do art. 792 do CPC – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22736881620198260000 SP 2273688-16.2019 .8.26.0000, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2020). Convém consignar que as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte citadas pela Agravada, que permitiria o reconhecimento incidental da simulação, por se tratar de nulidade absoluta, devem ser interpretadas com cautela, pois, por envolver direitos de terceiros, não há dispensa da observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares fundamentais do ordenamento jurídico. Assim, evidencia-se a ilegalidade na penhora decretada pelo juízo a quo. Não obstante, nada impede que a Agravada, pelas vias adequadas, questione a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais, visando futura constrição do imóvel. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para cassar a decisão agravada na parte em que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 630 (atual 8.123) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT, sem prejuízo de que a Agravada, querendo, ajuíze a ação adequada para questionar a validade da integralização do imóvel ou da transferência das quotas sociais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1078088-15.2024.4.01.3400

ID: 276240315

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078088-15.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1078088-15.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUSTAVO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1078088-15.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO e outros RÉU : SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GUSTAVO CAVALCANTE MONTINO em face de ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, em que pretende provimento judicial em sede de liminar “A) Seja concedida Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a fim de DETERMINAR aos IMPETRADOS que enquadrem o Impetrante na categoria apta ao recebimento da indenização compensatória do Art. 19-B da Lei 12.871/2013, no percentual de 40% da bolsa residência, tomando todas as medidas necessárias para garantia do seu direito na forma estabelecida em lei, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária; A1) Subsidiariamente, seja concedida Tutela de Urgência, a fim de DETERMINAR ao Impetrado que proceda a inserção da escolha da forma de pagamento pelo Impetrante na forma do inciso I do §1º, do artigo 19-A, da lei 12.871/2013, qual seja, 30% do total após 36 meses, e 70% do total após 48 meses;". No mérito, requer "E) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando o direito ao reconhecimento do Impetrante à indenização de 40% à título de indenização compensatória, pela atuação no município de América Dourada/BA, sobre o valor total das bolsas percebidas ao longo de 48 meses, na forma e prazos definidos no Art. 19º-B da Lei 12.871/2013;". Contou que almeja assegurar a indenização compensatória prevista na Lei 12.871/2013, por atuação ininterrupta no Programa Mais Médicos, conforme traz seus arts. 19-A e 19-B, incluídos pela Lei nº 14.621/2023, que buscou garantir maior fixação de médicos no Programa, em benefício à população que tem na Atenção Básica a principal fonte de acesso a Saúde Pública, através de dois benefícios distintos: o primeiro se trata de direito inato a todos os participantes do Programa, de acordo com a vulnerabilidade e dificuldade de fixação do local de atuação; enquanto o segundo se trata de direito aplicável apenas aos participantes do Programa que tenham se graduado pelo FIES. Disse que o Edital de Convocação do Mais Médicos (Edital nº 13/2023), o Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), dispôs do regramento estabelecido, definindo as áreas possíveis de recebimento do benefício e a disponibilidade de vagas, entre as vagas divulgadas neste ciclo, consta na vaga para a qual a Impetrante fora aprovada, no município de América Dourada/BO, indicado como Perfil Alta Vulnerabilidade, prevendo uma indenização para o médico no percentual de 10% de toda bolsa percebida durante o programa. Afirmou que, em que pese a previsão no §1º do artigo 19-A da Lei 12871/2013, no momento de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico poderá optar pelo recebimento da indenização em duas formas: 30% após 36 meses e 70% após 48 meses, ou 100% após 48 meses; já o artigo 19-B da Lei 12871/2013, prevê que os médicos terão direito a indenização de 80% após 48 meses em áreas de vulnerabilidade e 40% após 48 meses em áreas de difícil fixação, sendo paga 1º parcela da indenização 10% após 12 meses do exercício, 2º 10% após 24 meses, 3º 10% após 36 meses e 4º 70% após 48 meses. Asseverou que, conforme o princípio da isonomia, os integrantes do Programa Mais Médicos não podem receber valores diversos devendo ser dada a oportunidade para escolherem entre receberem de acordo com o artigo que acharem mais viável, pois não é justo que só o participante do FIES tenha direito de receber 80% da indenização. Alegou que, em desacordo com a expressa previsão legal, não foi oferecida a impetrante, durante o processo de adesão ao Programa, a possibilidade de optar pela indenização prevista no art.19-A e art. 19-B, conforme estabelecido na legislação aplicável. Assim, sustentou ter direito à indenização diferenciada pela atuação no PMMB, em município de Alta Vulnerabilidade, no montante de 40% do valor das bolsas recebidas durante todo o período do programa. Noticiou ter buscado solução administrativa, mas foi informado que ainda não foram regulamentadas as referidas indenizações, mesmo após mais de 1 ano desde a vigência da norma. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Postergada a análise da medida liminar. Primeiramente distribuído à 16ª Vara da SJDF, os autores vieram redistribuídos. O MPF deixou de oferecer parecer. É o que importava a relatar. Decido. O cerne da controvérsia posta em análise é definir se a parte impetrante já poderia estar recebendo a indenização prevista nos arts. 19-A e 19-B da Lei 12.871/2013. Primeiramente, os referidos artigos assim dispõem: Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. §1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. §2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os seguintes requisitos: I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. § 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o inciso III do § 2º deste artigo. Art. 19-B. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tiver realizado graduação em Medicina financiada pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, poderá requerer indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, em substituição à indenização prevista no art. 19-A desta Lei. §1º O valor total da indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo corresponderá a: I - 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; ou II - 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. §2º A indenização diferenciada de que trata o caput deste artigo será paga em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; II - 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e quatro) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; III - 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e IV - 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício.(grifei) Além disso, o edital de regência (Edital n. 05/2023 - ID 2150793456) previu o pagamento da referida indenização, nos seguintes termos: 4.2 A SAPS/MS disponibilizará, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br a relação dos municípios com as vagas disponíveis e confirmadas, para que os médicos possam efetuar a indicação das vagas de sua preferência, nos prazos constantes no Cronograma. 4.2.1 A relação de municípios referida no subitem 4.2 possuirá as indicações das vagas elegíveis à indenização por atuação em área de difícil fixação e indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, conforme previsão dos artigos 19-A e 19-B da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Medida Provisória Nº 1.165, de 20 de março de 2023, para conhecimento dos candidatos.(grifei) Por fim, a verba não vem sendo paga em razão de ainda estar em fase de implementação, conforme troca de e-mails constante ao ID 2150793449. Pois bem. O TRF-1 tem entendido que, em que pese o direito estar previsto tanto em lei como o edital de regência, o estabelecimento de novas despesas e operacionalização do pagamento em tempo de aproximadamente um ano é considerado razoável, de forma que caberia ao impetrante aguardar a finalização dos trâmites administrativos. Confira-se: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto contra decisão do juízo da 3ª. Vara Federal Cível da SJDF que postergou a análise da tutela provisória. Inconformada com a decisão, a agravante alega, em breve síntese, que: (i) atua no Programa Mais Médicos e pleiteia, em sede de mandado de segurança, a tutela sobre o direito à indenização prevista nos arts. 19-A, 19-B e 22-A da Lei nº. 12.871/2013; (ii) já demonstrou a urgência decorrente da inércia da Administração Pública em regulamentar a questão das indenizações, fato que a impede de receber os valores devidos; (iii) a manutenção da decisão impede a agravante de ter acesso à opção de remuneração devidas pelas atividades que já vem desempenhando; (iv) conforme os parâmetros legais, o município de Vacaria/RS, onde atua, apresenta características de alta vulnerabilidade e a negativa da Administração interfere diretamente em seu sustento e na assistência à população local, a qual depende de sua atuação para a melhoria da saúde pública. Ao final das razões recursais, postula o seguinte: Pelo todo o exposto, requer-se: a) Seja deferida Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a fim de para REFORMAR a r. decisão interlocutória ora combatida, nos termos da fundamentação, como MEDIDA DE JUSTIÇA e determine ao Impetrado que proceda à inserção da escolha da forma de pagamento pela Agravante, conforme os parâmetros legais, assegurando o recebimento das indenizações de 20%; b) Subsidiariamente, seja deferido o efeito suspensivo da r. decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso de agravo de instrumento; (...) É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de o recurso ter sido interposto contra decisão que postergou a análise da tutela de urgência, a postergação do pedido deve ser equiparada ao próprio indeferimento da medida, sendo, portanto, passível de recurso, conforme inciso I, art. 1015, do CPC (Nesse sentido: AI 1010671-94.2023.4.01.0000, Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª. Turma, PJe 24/04/2024). Por seu turno, o pedido de antecipação da tutela não se presta a deferimento na espécie. De fato, o art. 19-A da Lei nº. 12.871/2013 dispõe o seguinte: Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) No caso concreto, a recorrente narra que é médica e atua em município (Vacaria/RS) que seria considerado de alta vulnerabilidade, fazendo jus a uma indenização para o(a) médico(a) no percentual de 20% de toda bolsa percebida durante o programa, nos termos da legislação citada. Contudo, está sendo impossibilitada de solicitar a indenização prevista em lei ao argumento de que não houve a regulamentação por parte do Ministério da Saúde. O § 1º. do art. 19-A prevê que "o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista" no caput do artigo. Porém, conforme informação do Ministério da Saúde, as indenizações previstas nos arts. 19-A, 19-B e 22-A da Lei nº. 12.871/2023 ainda estão em fase de implantação. Nesse contexto, embora haja entendimento de que a omissão do Poder Executivo em regulamentar direitos previstos na legislação não pode ser invocada para obstar o exercício de tais direitos, não é possível, a princípio, constatar ilegalidade por parte da Administração Pública, considerando que a Lei nº. 12.871/2023 foi promulgada há pouco mais de 1 (um) ano, sendo razoável a justificativa do Poder Público no sentido de que ainda está em fase de regulamentação, mormente por se tratar de lei que enseja aumento de gastos. Desse modo, em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1) Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator (AI 1005622-04.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1, PJe 20/02/2025 PAG.)(grifei) Logo, não há irregularidade na eventual demora esperada para implementação da verba, que poderá ser devidamente paga no futuro. Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em sendo o caso, encaminhem-se os autos ao TRF-1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 0140698-82.2024.8.17.2001

ID: 261878158

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0140698-82.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO FARIA DE FREITAS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara da… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0140698-82.2024.8.17.2001 IMPETRANTE: UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO(A): PREGOEIRA BERTA GOMES TEIXEIRA - AGENTE DE CONTRATAÇÃO 78 SAD, R M TERCEIRIZACAO LTDA, SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME IMPETRADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200102988 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc.. UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., devidamente qualificado nos autos, ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, em face do Ato Coator perpetrado pelo Ilustríssima Senhora PREGOEIRA BERTA GOMES TEIXEIRA – AGENTE DE CONTRATAÇÃO 78 SAD e na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, a empresa RM TERCEIRIZAC ÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., e a empresa SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., igualmente qualificadas, aduzindo o seguinte: Que em 09 de maio de 2024 a Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco - SAD, por intermédio de seu Pregoeiro, abriu concurso público de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, Processo Licitatório nº 0618.2024.AC- 78.PE.0284.SAD, que teve como objeto a formação de Ata de Registro de Preços Corporativa para a eventual prestação de serviços de copeiro, cozinheiro e auxiliar de cozinha, para atender às demandas dos órgãos da Administração Direta, dos fundos especiais, das autarquias e fundações públicas, como prova o Edital do certame anexo (Doc. 06); Que a Pregoeira classificou como vencedora do Lote nº 01 a Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI; e do Lotes nº 02, a Litisconsorte SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., de forma totalmente dissonante com a legislação tributária pátria, diminuindo, ilegalmente, seu preço final, ao arrepio da Lei, como se vê na Ata em anexo (Doc. 07). 2.3 – Irresignada, em 03 de outubro de 2024, a Impetrante aviara, tempestivamente, o competente Recurso Administrativo com efeito suspensivo, nos moldes do artigo 168, da Lei de Licitações, de nº 14.133/2021, em anexo (Doc. 08), que veio a ser negado em 21 de outubro de 2024, em anexo (Doc. 09), iniciando-se, aí, o prazo decadencial do Mandamus, face à cessação do efeito suspensivo recursal. 2.4 - Assim, a Autoridade Coatora declarou improcedente o Recurso Administrativo e enviou os autos à autoridade hierarquicamente superior para adjudicação do objeto licitado em favor das Litisconsortes, o que não aconteceu até a presente data, restando à Impetrante apenas se utilizar das vias judiciais para ver o seu direito satisfeito. 2.5 – No mais, importa relembrar que a Impetrada não possui foro especial por prerrogativa de função, por se tratar de Secretária Executiva, não se aplicando à mesma a inteligência da alínea “g”, do inciso I, do artigo 61, da Constituição do Estado de Pernambuco, nem mesmo a alínea “a”, do inciso I, do artigo 69, do Regimento Interno do TJPE, momento em que o presente Mandamus deverá ser processado e julgado por V. Ex.ª. já que também não se aplica ao caso a inteligência dos incisos I e II, do artigo 5º, da Lei de Mandado de Segurança, de nº 12.016/2009. Que de forma completamente equivocada, a Impetrada sagrou vencedora do Lote nº 01, a Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO, mesmo tendo ela zerado as alíquotas do PIS e da COFINS, como se vê na sua Proposta anexa (Doc. 10), sob o pseudo fundamento de estar fruindo do benefício de desoneração fiscal do PERSE - Programa de Retomada do Setor de Eventos, previsto no artigo 4º da Lei Federal nº 14.148/2021, ora exclusivamente destinado ao setor de eventos - como diz seu próprio nome - cujas atividades favorecidas neste Programa não se adequam ao objeto do certame. Que tem-se tornado comum na terceirização de mão de obra a utilização indevida e completamente contra legem dos benefícios fiscais do PERSE - Programa de Retomada do Setor de Eventos, previsto na Lei nº 14.148/2021, como no presente caso, por não ter sido observada a limitação legal do Programa que ora é aplicável às receitas oriundas exclusivamente ao setor de eventos, cujo rol taxativo e impositivo do § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021. Que a contratação de mão de obra terceirizada configura atividade estranha ao setor de eventos, de acordo com o rol taxativo do § 1º, do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, Lei do PERSE - com redação atribuída pela Lei nº 14.592/2023 - que expressamente limita e obriga a segregação de receitas para incidência do benefício fiscal aos resultados que decorrem exclusivamente do exercício das atividades do setor de eventos, o que não se afigura à terceirização de mão de obra. Que não é desnecessário relembrar que o PERSE foi criado para promover ações emergenciais de retomada exclusiva do setor de eventos, em razão da crise econômica instaurada a partir das medidas de isolamento no combate à pandemia da Sars-CoV-2, aplicando-se às RECEITAS da exploração das atividades do setor de eventos, taxativamente listadas nos Anexos da Portaria ME nº 7.163/2021 e na redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que seriam desoneradas, de maneira que todas e quaisquer receitas auferidas pelos contribuintes que não tenham origem nas atividades elencadas nos CNAEs, previamente estabelecidos aos eventos, não são alcançadas pelo benefício, sendo, consequentemente, tributadas, nos moldes da legislação pátria. 3.5 – Em virtude do cenário de repercussão de fraude fiscal por adesão desmedida ao PERSE por empresas que não exerciam as atividades vinculadas ao setor de eventos e adjacentes, houve a revogação parcial do benefício a 14 (catorze) atividades que inicialmente estavam inseridas no rol estabelecido pelo Ministério da Economia. Que insistindo-se na utilização indevida o PERSE por várias empresas, o Programa chegou a ser totalmente revogado pela Medida Provisória nº 1.202/2023, que teve seus efeitos suspensos em seguida, retornando-se o Programa à vigência. 3.6 – Inobstante a Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO ter obtido medida liminar para que pudesse se utilizar dos benefícios legais do PERSE, em nenhum momento houve a autorização judicial permitindo-a sua utilização fora das atividades do setor de eventos, afastando-se, apenas, as revogações parcial e total do programa, não tendo, portanto, a Autoridade Coatora sequer se debruçado nas causas de pedir, próxima e remota, e pedidos do Mandado de Segurança proposto por esta litisconsorte, em anexo (Doc. 11), bem como da própria decisão interlocutória no Agravo de Instrumento nº 1010671-60.2024.4.01.0000, em anexo (Doc. 12), já que tal decisão apenas permitiu a utilização dos benefícios fiscais nos moldes da redação original da Lei nº 14.148/2021, ou seja, antes que inserido o atual § 1º em seu supracitado artigo 4º. Que a classificação, declaração de vitória e respectiva homologação flagrantemente irregular da Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO, bem como a adjudicação do certame descortina um grave cenário de injustiça e competição desleal em seu favor, por lhe permitir que ilegalmente zere as alíquotas de PIS e COFINS, criando-se um preço final fictício e inalcançável, impedindo qualquer possibilidade de disputa por parte da Impetrante, já que ela está impelida a cotar corretamente o PIS e a COFINS, assim como o IRPJ e a CSLL, até mesmo para não sofrer autuação fiscal, o que não pode ser olvidado. 3.16 – Com a permissão da utilização indevida do PERSE pela Administração Pública isso resultará, invariavelmente, num evidente colapso do setor de serviços no âmbito estadual, face à conspícua inexequibilidade da admissão de propostas com alíquotas de impostos zeradas, inclusive passíveis de futura autuação pelo Fisco Nacional, demonstrando-se a clara inexequibilidade das propostas apresentadas que, repita-se, zeraram as alíquotas de PIS e COFINS de forma completamente ilegal. 3.17 – A obtenção artificial de um menor preço pela utilização indevida dos benefícios do PERSE, além do claro cenário de injustiça e violação aos princípios da competividade, isonomia, igualdade e legalidade que devem reger os procedimentos licitatórios, se mostra uma contribuição significativa à fraude fiscal, resultando na assunção de grande risco à Administração Pública por contratar um prestador de serviços de mão de obra por um preço flagrantemente inexequível e, no momento em que tal fraude for interrompida a qualquer momento pelos órgãos de Fiscalização, especificamente, Receita Federal do Brasil, resultará na descontinuidade da execução dos serviços, resultando num colapso do serviço público, sem se falar do recaimento da responsabilidade sobre o Estado de Pernambuco, em função da obrigação subsidiária por força do disposto no art. 33, da Lei nº 10.833/2003. 3.18 – Manter a classificação e vitória da Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO nos Lotes de nº 01 a 06, da licitação em baila, que, de maneira explícita e comprovada, vem se utilizando de benefício fiscal de maneira indevida, representa não só grave violação aos princípios acima informados, mas chancelar um flagrante cenário de colapso no setor de serviços no âmbito estadual, além da responsabilidade tributária do Estado de Pernambuco em função do dever de retenção que não será realizado, como dito. Que todas as receitas auferidas pela Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO oriundas da prestação dos serviços de terceirização de mão de obra, deverão ser tributadas pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, independente do direito de sua adesão ao PERSE, aplicável exclusivamente às atividades do setor de eventos, motivo este que sua classificação, vitória, homologação e adjudicação não pode ser mantidas, por preito, respeito e cumprimento não somente às legislações tributárias, mas também às normas de licitação e de Direito Administrativo. 3.20 – Em relação à Litisconsorte SHALON SERVIÇOS vêse igualmente flagrantes inconsistências nos cálculos apresentados em sua Proposta das alíquotas efetivas de PIS e COFINS, cujos percentuais também foram ilegalmente zerados, como se vê da Planilha anexa (Docs. 13), que lhe fez ser indevidamente classificada e vencedora do Lote de nº 02, reclamando, igualmente, um severo reproche judicial. 3.21 - Durante o período de junho a dezembro de 2023 a Litisconsorte SHALON SERVIÇOS apresentou demonstrativo de alíquotas efetivas do PIS e da COFINS reduzidas a 0% (zero por cento), igualmente por suposto embasamento por liminar judicial que discorreu acerca da fruição ao PERSE, conforme seus referidos demonstrativos. - A Litisconsorte SHALON SERVIÇOS somente considerou suas receitas integrais para fins e tributação de PIS e pela COFINS partir de janeiro de 2024, só que jamais houve a concessão de medida liminar no sentido de suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre QUALQUER receita no exercício de 2023, que elas zerou, tendo havido uma completa utilização indevida de um benefício que nunca existiu, o que não pode ser olvidado na análise presente. 3.23 - Faz-se mister, novamente, destacar que as receitas auferidas através do certame em questão de mão de obra terceirizada estarão submetidas à tributação, não podendo gozar deste específico. 3.24 - Desta forma, é conspícuo o vício na Proposta da Litisconsorte SHALON SERVIÇOS relativamente às alíquotas efetivas apresentadas dos últimos 12 (doze) meses dos tributos para a aferição da média, já que em grande parte deste período ela apresentou alíquotas zeradas, sem razão para tanto, como já demonstrado acima, repita-se, sem qualquer permissão legal ou judicial, obtendo também um preço artificial. Que as Litisconsortes RM TERCEIRIZAC ÃO e SHALON SERVIÇOS violaram todos os princípios já antes citados, prevalecendo-se em detrimento à Impetrante e demais concorrentes de forma ilegal, sobretudo subsumindo que as mesmas irão arrecadar efetivamente um valor superior referente aos tributos diferentemente do que foi anunciado em suas propostas, resultando na apresentação de preço irreais e induvidosamente inexequíveis, o que não pode ser chancelado por V. Ex.ª. Que as litisconsortes apresentaram Propostas de Preços descumprindo totalmente os ditames do Ato de Convocação – máxime se tratando de impostos que legalmente não podem ser desrespeitados pelos licitantes, por terem sua natureza jurídica absoluta, além de cogentes e inderrogáveis –, mas, ainda assim, houve pela Impetrada a classificação das Propostas das litisconsortes, declaração das vitórias e sua homologação, bem como a adjudicação do certame em favor das mesmas, situação esta que não pode ser mantida por V. Ex.ª., numa análise jurídica e legal. Pede que seja concedida, inaudita altera pars, medida liminar no sentido anular incontinenti a classificação das Propostas das Litisconsortes e as declarações de suas vitórias, impedindo a sua respectiva homologação e adjudicação da licitação, por se caracterizar Ato indubitavelmente violador de direito líquido e certo, surtindo, assim, os seus jurídicos, legais e benéficos efeitos de tal decisão interlocutória, nos moldes do inciso III, do artigo 7o, da Lei de Mandado de Segurança, de nº 12.016/2009. Ad cautelam e, alternativamente, acaso V. Ex.ª. não entenda desta forma buscada pela Impetrante - o que somente se admite por hipótese e ad argumentandum tantum – requer sejam suspensos, incontinenti, todos os atos ulteriores decorrentes do processo licitatório, impedindo-se, portanto, que a Impetrada realize a adjudicação e homologação da licitação, qualquer ato negocial relativo à contratação das Litisconsortes decorrente deste certame, acaso tais atos venha a ser realizados, para os devidos fins legais. Que sejam citadas as Litisconsortes para, querendo, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentarem as respostas que tiverem, sob pena de revelia; Que sejam os pedidos do presente Writ julgados totalmente procedentes, sendo concedida, definitivamente, a segurança à Impetrante, confirmando-se, assim, a medida liminar deferida, bem como e, principalmente, determinando-se a anulação da classificação das Propostas das Litisconsortes e as declarações de suas vitórias, impedindo-se a adjudicação e homologação da licitação, por se caracterizar Ato violador de direito líquido e certo da Impetrante e dos demais concorrentes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos; e Finalmente, findo o prazo estatuído no inciso I, do artigo 7o, da Lei de nº 12.016/2009, seja intimado, pessoalmente, o Ilustre representante do Parquet Federal, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, exarando o competente parecer, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 12, da Lei do Mandado de Segurança, de nº 12.016/2009, nos moldes do artigo 82, III, do nosso Pergaminho Instrumental Civil. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais e de mérito. Por meio da decisão id n° 191050702, foi negado o pedido de reconhecimento de conexão com o processo nº 0112139-18.2024.8.17.2001. Decisão de declaração de suspeição do Magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital (id n° 192267894). Manifestação prévia da Fazenda Estadual (id n° 198869070 e 199079293). Em seguida vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Tratando-se de cognição não exauriente, a teor do art. 7o, III, da LMS, o ato coator pode ser sustado se forem demonstrados os elementos que evidenciem a plausibilidade do fundamento jurídico, bem como o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, se houver prova do direito e certeza do fato, é dizer: clareza e convicção, tendo em vista que a tutela tem caráter satisfativo. Preocupando-me em não adentrar no mérito da demanda, mas tão-somente analisar os requisitos autorizadores do pleito antecipatório, passo a analisar as questões de fato e de direito postas na inicial, juntamente com os documentos que servem para corroborar tais argumentos. O procedimento licitatório, previsto na Carta Magna e na Lei no 8.666/93, objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e escolher a proposta mais vantajosa para a Administração. Registre-se que o artigo 3o da referida lei ressalta alguns princípios que regem o processamento e o julgamento da licitação, dentre os quais, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório. No caso dos autos, o Estado de Pernambuco, por intermédio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através da Pregoeira Berta Gomes Teixeira designada por meio da Portaria nº 1.501/2024, fez a abertura da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE, para REGISTRO DE PREÇOS, a ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – Internet, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, a Lei Complementar nº 123/06 e os Decretos Estaduais nº 54.142/2022e nº 54.700/2023,e respectivas alterações, aplicando-se subsidiariamente as demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a realizar-se nos termos do PROCESSO LICITATÓRIO id n° 190878251. Examinando os autos, observo que a vencedora do Lote nº 01 a foi a empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI; e do Lotes nº 02, a empresa SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., de forma totalmente dissonante com a legislação tributária pátria, diminuindo, ilegalmente, seu preço final, ao arrepio da Lei, como se vê na Ata em anexo. Extrai-se do caderno processual que a RM TERCEIRIZAÇÃO apresentou proposta no valor de R$ 7.070.451,16 (sete milhões, setenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos). Por seu turno, a empresa SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, apresentou proposta no valor global de R$ 6.971.201,76 (seis milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e um reais e setenta e seis centavos). Assim, as duas propostas foram vencedoras, conforme (Id. 190878245), resultando no montante de R$ 14.041.652,92 (quatorze milhões, quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos). Neste contexto, não há como dizer que as propostas vencedoras estão em desacordo com a legislação fiscal, posto que no Edital consta que os participantes apresentem as suas propostas de acordo com as respectivas realidades tributárias, incluindo eventuais benefícios fiscais, desde que efetivamente usufruídos (Id. 190878251). Nesse sentido, item 11.5, do EDITAL: “Cada licitante é responsável por informar, na respectiva proposta, as alíquotas correspondentes aos tributos e contribuições incidentes sobre a prestação dos serviços, de acordo com o seu regime de tributação”. Como é sabido, a licitação do tipo menor preço tem por critério a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Quanto à controvérsia sobre o escopo de aplicação do PERSE, cumpre destacar que a legalidade da fruição do benefício fiscal e a definição de sua abrangência material e subjetiva são matérias afetas à competência da Receita Federal do Brasil, e não da comissão de licitação ou do juízo estadual da Fazenda Pública. Não compete ao Poder Judiciário, especialmente em sede de tutela de urgência, substituir-se à administração pública na condução do certame licitatório, em especial quando não demonstrada de forma inequívoca a existência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o que não se verifica no caso dos autos. Neste panorama, não há que se falar em suspensão dos atos ulteriores decorrentes do processo licitatório e o impedimento da impetrada à adjudicação e homologação da licitação. Além do mais, ausente o periculum in mora (Risco de Dano Irreparável, pois a Impetrante ocupa a 15ª e 14ª posições nos lotes 1 e 2, respectivamente. Mesmo que as empresas vencedoras sejam desclassificadas, a próxima classificada seria a FPS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, não a Impetrante, de maneira que não há utilidade na medida liminar. Por tais razões, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Notifique-se, com urgência, a autoridade dita coatora, nos termos do artigo 7o, I, da lei 12.016/2009, para que, preste as informações que entender devidas, no prazo de 10 (dez) dias. Citem-se as empresas RM TERCEIRIZACÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., e a empresa SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, para integrarem a demanda na qualidade de litisconsortes passivos. Cientifique-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Por fim, com ou sem manifestação, dê-se vistas dos autos ao Órgão Ministerial para, no prazo de 10 (dez) dias, intervir como entender de direito. Em paralelo, fale a impetrante sobre o valor atribuído à causa, pois foi apontado o montante de R$10.000,00, incongruente com o montante das propostas, R$ 14.041.652,92, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 04 de abril de 2025. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 28 de abril de 2025. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

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