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Processo nº 1010683-61.2017.8.11.0015

ID: 277744707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-61.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1010683-61.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado com sua retificação des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1010683-61.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado com sua retificação descritas nos IDs. 193188897 e 19188898, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o executado – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o executado não efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6.Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Gilmar Donizete Fabris x Junior Cesar Leite Da Silva

ID: 323157128

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022077-84.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DONIZETE FABRIS

Polo Passivo:

JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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KEITY OLIVEIRA LIMA

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MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

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PJE nº 1022077-84.2017.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Exequente contra a decisão que determinou o arquivamento do presente cumprimento de sentença, com in… PJE nº 1022077-84.2017.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Exequente contra a decisão que determinou o arquivamento do presente cumprimento de sentença, com início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, sob o argumento de que houve penhora de direitos do devedor no rosto dos autos do processo nº 1010683-10.2022.8.11.0040, bem como no processo nº 0005663-66.2020.8.26.0506, sendo cabível, assim, a suspensão da execução com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o desfecho dessas demandas, e não o arquivamento dos autos com início da prescrição intercorrente. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso concreto, a alegação recai sobre suposta omissão quanto à possibilidade de suspensão com base no art. 313, V, “a”, do CPC, em razão da penhora anotada em processo onde o executado possui crédito. Todavia, não há omissão a ser sanada. Isso porque, a existência da penhora não configura, por si só, causa suficiente para suspender o feito, especialmente quando inexiste perspectiva concreta de satisfação do crédito ou demonstração de andamento útil na ação vinculada. Não bastasse isso, imperioso ressaltar que ainda que haja anotação de penhora no rosto dos autos de processo distinto, incumbe exclusivamente à parte exequente diligenciar naquele feito para viabilizar a satisfação do crédito executado, não podendo o Poder Judiciário assumir indefinidamente o encargo de monitoramento de processo estranho a estes autos sem provocação efetiva da credora. Além disso, a manutenção deste feito ativo sem perspectiva de andamento imediato contraria os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da eficiência processual. Assim, diante da ausência de providências pendentes a serem adotadas por este juízo e da responsabilidade da parte Exequente em impulsionar a execução do crédito, impõe-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu eventual desarquivamento a requerimento da parte interessada, caso surjam novos elementos processuais que justifiquem a retomada da tramitação. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na decisão proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1010683-26.2024.4.01.3702

ID: 331589884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-26.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA EMANUELLE DA SILVA PARENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010683-26.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010683-26.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 05/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU3ZmFhOTgtYjg5ZC00ZjMxLThiMGItN2I2OTE1NTExYzlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 0000719-77.2024.8.26.0248

ID: 328223229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000719-77.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE APOIO A CLIENTES MINERVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 0000719-77.2024.8.26.0248 (processo principal 1002619-15.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Apoio A Clientes Minerva Fundo de Investimento Em D… Processo 0000719-77.2024.8.26.0248 (processo principal 1002619-15.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Apoio A Clientes Minerva Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FMRA Alimentos Ltda; Valor atualizado: R$ 20.424,69. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II - Defiro a realização de pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Município De Jacareí x Valdete Aparecida Dos Santos

ID: 291447832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010683-76.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

VALDETE APARECIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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ROGERIO DE SOUZA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-76.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010683-76.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Município de Jacareí - Apelada: Valdete Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE JACAREÍ, VISANDO AO AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS. A AUTORA FALECEU DURANTE O CURSO PROCESSUAL, LEVANDO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, INICIALMENTE FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NO CASO, O RÉU/RECORRENTE AGENDOU O EXAME APENAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE E TRAMITAÇÃO CÉLERE DO FEITO, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA R$ 800,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É MANTIDA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É POSSÍVEL EM AÇÕES DE DIREITO À SAÚDE, DEVIDO AO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 485, IV, IX, 493, 85, § 6º, § 8º, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502963-72.2024.8.26.0451, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2025.STJ, AGINT NO RESP N. 2.050.169/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 25/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador) - Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP) - Maria Aparecida dos Santos - 1º andar

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Processo nº 1010683-95.2025.8.26.0554

ID: 312255283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-95.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZIRA LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 1010683-95.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elzira Lopes Nogueira - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Elzira Lopes … Processo 1010683-95.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elzira Lopes Nogueira - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Elzira Lopes Nogueira em face de Whirlpool S.a, pleiteando a concessão de tutela provisória de urgência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em análise perfunctória dos autos, estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da comprovação de relação jurídica entre as partes (fls. 17) e demonstração de suspensão do plano de saúde após quase dez anos do falecimento do titular (fls. 21); o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são inerentes à suspensão do plano de saúde da autora (fls. 17) que encontra-se em tratamento para epilepsia (fls. 28) e a reversibilidade da decisão é inerente à sua natureza econômica. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão assinada, por cópia, valerá como ofício e poderá ser entregue pela própria parte autora na sede ou sucursal da requerida, mediante comprovante de protocolo com identificação do recebedor, data e horário, o qual deverá ser juntada aos autos. 1 - Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 2 - Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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E. De S. P. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334650110

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018372-67.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE P. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA MARTINS MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018372-67.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018372-67.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: M. de P. G. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. FRALDAS E CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DE CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, ASMA BRÔNQUICA E RINITE ALÉRGICA, INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA PARA LOCOMOÇÃO DO INFANTE E FRALDAS DESCARTÁVEIS DE MARCA ESPECÍFICA (BIGFRAL OU TENA) DEVIDO ÀS REAÇÕES ALÉRGICAS ÀS FRALDAS COMUNS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE; (II) A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE MARCA ESPECÍFICA DE FRALDAS E CADEIRA DE RODAS; (III) A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E JURISPRUDÊNCIA DO STF. 4. A ESCOLHA DE MARCA ESPECÍFICA É JUSTIFICADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVIDO A ALERGIAS, E A IMPOSIÇÃO DE MULTA É ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. A PROVA É INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS, E COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 3. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA É ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 267.612, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 02.08.2000; TJSP, SÚMULA 37 E 66; APELAÇÃO CÍVEL 1010683-97.2022.8.26.0361, REL. JORGE QUADROS, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Martins Moreno (OAB: 366094/SP) (Procurador) - Jessica Alves Pereira da Silva - Henrique Lima da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010683-05.2025.8.11.0040

ID: 334818205

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-05.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LENY MIOTO MAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010683-05.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010683-05.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LENY MIOTO MAZZO Endereço: Rua Santo Expedito, 2095, Alphaville, SORRISO - MT - CEP: 78891-092 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, s/n, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 22/09/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 24 de julho de 2025

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Processo nº 1010683-25.2022.8.26.0482

ID: 323200178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010683-25.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1010683-25.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. 1. Fl(s). 222/225: Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacion… Processo 1010683-25.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. 1. Fl(s). 222/225: Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da parte executada, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito, uma vez que tal provimento judicial, além de carecer de fundamentação legal, caracterizaria verdadeira ofensa à ordem jurídica e aos direitos e garantias fundamentais preceituados pela Constituição Federal, dentre elas, a liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, CF), direito fundamental de primeira geração, que jamais será restringido diante de direitos de natureza meramente patrimoniais, sob pena de verdadeira arbitrariedade do Estado-juiz. Diferente não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se vê em decisão proferida pela colenda 30ª Câmara de Direito Privado, em sede de liminar em Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000, cujo trecho segue transcrito adiante: "Assim, requerem a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Por tais motivos, concedo a liminar pleiteada." A propósito, inobstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF as medidas executivas atípicas, devem ser respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não altera, portanto, o posicionamento acima adotado Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que, a pedido do credor, deferiu a adoção das medidas executivas atípicas de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de seu Passaporte. Irresignação que prospera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, desvelar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto. Medidas coercitivas adotadas na hipótese dos autos que são desproporcionais, visto que não suficientemente esclarecido como teriam o condão de estimular a devedora ao adimplemento da dívida. Suspensão da CNH e do Passaporte da executada que apenas importariam em injustificado cerceamento de seu direito fundamental de ir, vir e permanecer, quiçá até mesmo embaraçando o próprio exercício de atividades profissionais pela devedora, lhe inviabilizando o sustento. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. Recurso ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082885-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais Fase de cumprimento de sentença Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartões de crédito do executado Improcedência da ADI nº 5.941 que não altera a impossibilidade de concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor Art. 139, IV, do CPC que, apesar de não ser inconstitucional, não se aplica ao caso em tela, pois resultaria em restrição desproporcional de direito, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058036-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 2. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), RODRIGO APARECIDO SENO (OAB 308918/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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B. R. S. R. e outros x D. T. A. S.

ID: 337335252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010683-42.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. R. S. R. S. R. S.

Polo Passivo:

D. T. A. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA

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ANA PAULA GARCIA PEREIRA

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Processo 1010683-42.2024.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.S. - - B.R.S.R. - D.T.A.S. - Por todo o exposto, indefiro assistência judiciária gratuita ao autor, e nos … Processo 1010683-42.2024.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.S. - - B.R.S.R. - D.T.A.S. - Por todo o exposto, indefiro assistência judiciária gratuita ao autor, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE o pedido da parte requerente e o pedido da requerida, para REVISAR a obrigação alimentar paterna da seguinte forma: a) emprego formal: mensalmente 77,90% do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, com desconto em dobro, como 13ª pensão, no mesmo de dezembro de cada ano; b) ausência de emprego formal: 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Sempre que possível os pagamentos dos alimentos devem ocorrer mediante desconto em holerite e/ou benefício e expedição de carteira de benefício ou depósito em conta bancária indicada ou aberta para tanto. Não havendo fonte de desconto ou no desinteresse da alimentanda em implantar desconto em holerite, os pagamentos devem continuar ocorrendo no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil bancário seguinte, mediante depósito em conta bancária da mãe da menor ou, em caso de justificada impossibilidade, mediante consignação extrajudicial ou judicial, nos casos previstos na legislação processual - tudo sob pena de se configurar a mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do Código Civil). Conforme previsto em lei e pacificado pela jurisprudência, "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento - bem como institui obrigação alimentar originária - retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade" (art. 13, caput, e § 2º, da Lei de Alimentos; Súmulas nº 277 e 621 do STJ; Súmula nº 6 do TJSP). Mas a 13ª pensão vale apenas a partir de dezembro desse ano de 2025. Observa-se, ainda, que eventual apelação contra sentença que defere, aumenta, diminui ou exonera alimentos e/ou que concede tutela provisória, se processa nesse(s) ponto(s) apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 - Lei de Alimentos; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, Dje 02/06/2011). Caso haja interesse da autora em implantar desconto em holerite, deve se manifestar expressamente a respeito, informando dados bancários para o depósito dos alimentos. Havendo Após, oficie-se com urgência à fonte pagadora da parte alimentante, para implantação do desconto alimentar em holerite. Consigna-se que eventual execução de matéria de família e/ou da sucumbência: A) deverá ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", vinculada ao processo de conhecimento/principal, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição" de "Cumprimento de Sentença" (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração "ad judicia" (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes aos respectivos ônus, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) - respeitado o limite mínimo de 1 (um) salário mínimo nacional vigente nada data do pagamento ou o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil(arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015), aplicando-se o valor maior. Após o trânsito em julgado, observando-se a assistência judiciária gratuita da autora, deve a serventia apurar a METADE das custas e despesas processuais, e oportunamente intimar o requerido para pagamento. Oportunamente, nada mais sendo requerido ou a providenciar, oportunamente arquive-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RODRIGO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 316302/SP), ANA PAULA GARCIA PEREIRA (OAB 226881/SP), ANA PAULA GARCIA PEREIRA (OAB 226881/SP)

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