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Processo nº 0801301-64.2022.8.15.0751

ID: 339883901

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801301-64.2022.8.15.0751

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801301-64.2022.8.15.0751 [Práticas Abusivas, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: AGIPLAN FIN… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801301-64.2022.8.15.0751 [Práticas Abusivas, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Maria das Graças da Silva contra Banco Agibank S.A., diante da realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma jamais ter celebrado. A parte ré sustenta a regularidade da contratação mediante biometria facial, mas perícia técnica concluiu pela ausência de assinatura eletrônica válida e indicou fortes indícios de fraude na formalização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado entre as partes; (ii) apurar a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora; (iii) definir se há direito à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, considerando a natureza da relação jurídica como prestação de serviço financeiro. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível em razão da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança das suas alegações. O contrato apresentado pelo réu é inválido, pois a perícia técnica concluiu pela inexistência de assinatura eletrônica válida, em desacordo com a legislação aplicável (MP 2.200-2, Lei 14.063/2020 e INs do INSS). A ausência de prova de entrega ou uso do cartão de crédito, bem como a falta de transferência de valores em favor da autora, evidencia que não houve contratação regular. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira está configurada, com base na Súmula 479 do STJ, por falha na prestação do serviço ao permitir fraude em contratação. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto, conforme reiterada jurisprudência. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida e da ausência de boa-fé do fornecedor. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de dano moral atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta, nos moldes da Súmula 479 do STJ. A ausência de assinatura eletrônica válida, atestada por laudo pericial, invalida o contrato firmado digitalmente. A inexistência de prova de entrega ou utilização do cartão de crédito impede a presunção de contratação. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa. É devida a repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927, 368, 944 e 953, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2; Lei 14.063/2020; IN INSS nº 28/2008 e INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54; TJ-SP, Apelação Cível 1010704-80.2021.8.26.0564, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 19.07.2024; TJ-RJ, Apelação 0015574-28.2019.8.19.0023, Rel. Desª. Maria Celeste Jatahy, j. 29.11.2023; TJ-PR, Apelação Cível 0004910-47.2023.8.16.0130, Rel. Des. Roberto Bacellar, j. 01.02.2025. Vistos, etc. MARIA DAS GRACAS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, moveu AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A., igualmente qualificada, em virtude das razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir delineados, alegando em resumo o que segue: Sustenta a autora, na exordial, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, operados pela demandada, em razão de um contrato de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado com o Banco réu. Deferida a justiça gratuita a autora (58242929). Em sua peça de defesa, o promovente suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. No mérito aduz que a autora celebrou contrato o contrato de cartão de crédito consignado que originou as cobranças em seu benefício previdenciário, por meio de biometria facial. Defende a validade do negócio jurídico. Juntou o contrato e tela sistêmica. A promovente impugnou a contestação, sustenta a invalidade do contrato trazido aos autos pela demandada, alega que houve fraude na contratação, que nunca celebrou contrato com o Banco réu. Instadas as partes a se manifestar acerca da produção de provas (ID 73594209) a autora fez pedido de perícia grafotécnica (ID 73682491), o réu concordou com a necessidade de realização da perícia (ID 74522197). Apresentado o laudo pericial (ID 93296731). Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o simples relatório. Decido. Ao caso dos autos, é de se aplicar o disposto no art. 3o, § 2o, do CDC, já que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro serviço de crédito. Ademais, tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Partindo dessa premissa, vez que a parte promovente comprovou a relação contratual existente entre as partes, ante a apresentação dos documentos que acompanham a inicial, há a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), cabendo ao promovido a produção de provas contrárias ao direito autoral. A verossimilhança dos argumentos vertidos na inicial diz respeito a um juízo de presunção realizado pelo Juiz, uma vez que ele é quem fará o exame da verossimilhança, fundado nas regras ordinárias de experiência, resultantes de circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível, ou como real, mesmo que não se tenham deles provas diretas. Deve, portanto, ser deixada ao prudente arbítrio do Juiz, que a resolverá segundo as circunstâncias que cercam cada caso, diante do exame das relações existentes entre as provas feitas e os fatos que se pretendem provar. Já a hipossuficiência está relacionada ao desconhecimento técnico e informativo, ou na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional. DAS PRELIMINARES 1) RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO O réu fez pedido que seja feita a retificação no polo passivo, para que passe a constar BANCO AGIBANK S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA AGIPLAN FINANCEIRA S/A). Defiro a substituição requerida. Alterações de estilo para que passe a constar BANCO AGIBANK S.A. (CNPJ nº. 10.664.513/0001-50), como réu. Certifique. 2) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu de incorreção do valor da causa, visto que o valor atribuído a causa pela autora corresponde ao valor estimado do proveito econômico pretendido. Por tal motivo, rejeito a preliminar. DO MÉRITO De um lado, a autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado que jamais contratou. Por outro lado, a parte ré aduz que a autora contratou o referido cartão e que o dito contrato foi celebrado por meio de assinatura eletrônica. pois bem. Analisando as provas carreadas aos autos se constata que de fato não houve contratação do cartão de crédito objeto desta lide. Isto porque, a veracidade do contrato juntado pelo Banco réu (ID 69630631) é questionável, por conter tão somente assinatura digital, feita por biometria facial, com indícios de fraude. Cabe destacar que, as telas sistêmicas produzidas unilateralmente também não são provas cabais que indiquem a contratação de forma válida e regular, por serem suscetíveis de manipulação por quem as produz. A promovida não trouxe aos autos comprovante de transferência em favor da autora ou de entrega do cartão de crédito consignado, tampouco demonstrou sua utilização, visto que não trouxe aos autos histórico de fatura, ônus de sua incumbência. Assim, não se pode presumir que a autora contratou um serviço que sequer utilizou. Além disso, a conclusão do laudo pericial apontou que o contrato juntado pela ré não apresenta assinatura válida. Vejamos o que diz o laudo supracitado: "Diante das evidências apuradas e apresentadas nas páginas seguintes deste Laudo Pericial, CONCLUO que o documento questionado NÃO APRESENTA ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. Dessa forma, não é possível afirmar de forma categórica, segura, técnica e científica a autoria da assinatura e a integridade do documento apresentado. A peça questionada ESTÁ FORA DOS PADRÕES estabelecidos pela legislação referente ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Lei 14.063/2020, Instrução Normativa INSS/PRES. n.º 28/2008 e Instrução Normativa INSS n.º 138/2022". (ID 93296731, pág. 2 e 3) . Também se constata que o laudo pericial grafotécnico foi claro ao afirmar que o contrato em arquivo PDF estava desprotegido, sendo passível de alteração. Nesse viés, o que se verifica na presente ação é que houve fraude na contratação do serviço bancário. Importa mencionar que, apesar do magistrado não estar adstrito à prova pericial, o laudo foi realizado com justificação dos critérios e técnicas utilizados, apontando de forma clara e precisa os vícios presentes no contrato. Além do mais, as provas periciais desempenham um papel fundamental nos processos judiciais, auxiliando na busca da verdade, por esclarecer questões técnicas e cientificas que vão além dos conhecimentos do juiz. Inclusive, é nesse sentido o entendimento de outros Tribunais quando do julgamento de idêntica matéria: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais não evidenciados – Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor – Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta – Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta– Danos morais não evidenciados – Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Alegação de descontos indevidos sobre aposentadoria do INSS, a título de prêmio de seguro decorrente de adesão à Associação ré. Prova pericial conclusiva no sentido de ser fraudulenta a assinatura aposta no contrato de adesão à associação e ao seguro. Sentença de procedência, deferindo antecipação de tutela para cessação dos descontos, mediante ofício ao órgão pagador, e fixando multa de R$ 5.000,00 por cada novo desconto. Em provimento definitivo, condena a ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000 . Apelo da ré. 1. Ausência de vínculo associativo entre as partes, eis que falsa a assinatura atribuída ao autor no Termo apresentado pela ré. Fraude demonstrada por perícia grafotécnica, cuja conclusão não foi impugnada no presente apelo . 2. Associação ré que oferta serviços de natureza financeira no mercado, enquadrando-se no conceito de fornecedor, ao passo que o autor se afigura consumidor por equiparação, vítima do defeito no serviço, na forma do art. 17 do CDC. Aplicação do diploma consumerista no caso concreto . Precedentes. 3. Valor descontado mensalmente que corresponde a 2% dos proventos de aposentadoria, inclusive do 13º salário, referente a seguros de vida, assistência funeral, descontos em farmácia, assistência residencial e sorteio mensal. Responsabilidade objetiva por fraudes praticadas na contratação, aplicando-se as súmulas 479 do STJ e 94 deste TJRJ . Ré que concorreu para a fraude, agindo com negligência ao colher a assinatura sem verificar adequadamente a sua autenticidade. 4. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar na forma simples, merecendo acolhida o recurso nesse ponto. Dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ, superado pelo EREsp 1413542/RS, cuja Tese tem seus efeitos modulados para alcançar somente as cobranças posteriores à sua publicação, em 30/03/2021 . Descontos que, no caso em tela, se iniciaram no final de 2018, não se aplicando tal tese. Negligência da ré quanto à autenticidade da assinatura que não indica má-fé, atraindo apenas a sua responsabilidade pelos danos causados, mas não a dobra. 5. Dano moral configurado . Descontos indevidos sobre benefício previdenciário já parco para a idade do autor, utilizando-se de fraude para justificá-los. Quantum indenizatório que, contudo, merece redução para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste colegiado . PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00155742820198190023, Relator.: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 29/11/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 01/12/2023) Direito civil e direito do consumidor. apelação cível. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de empréstimo consignado. recursos de apelação 01 (do banco pan s .a.) e 02 (da autora) parcialmente providos. I. Caso em exame1 . Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado, condenou a Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão2 . As questões em discussão consistem em saber se a contratação de empréstimo consignado e se os descontos em benefício previdenciário são válidos. E em caso negativo, se a repetição deve ocorrer na forma dobrada. Ainda, se configurado o dano moral e se o quantum indenizatório é adequado. III . Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, resultando na inexigibilidade do débito. 4. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura no contrato, corroborando a alegação de fraude . 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. 6. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma mista: simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores . 7. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo.IV . Dispositivo8. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida para determinar a repetição simples dos descontos realizados antes de 30/03/2021 e Apelação 02 conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 15.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 2º, 3º e 42; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 944._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001739-36 .2021, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 30.09 .2023; TJPR, Apelação Cível 0000053-08.2022, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06 .04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002689-35.2022, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j . 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0022546-16.2019, Rel . Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0027578-40 .2021, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.09 .2023; TJPR, Apelação Cível 0002959-80.2022, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 09 .03.2024; Súmula nº 479/STJ; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ. (TJ-PR 00049104720238160130 Paranavaí, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 01/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2025) (Grifo nosso). Sendo assim, constatada a falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira a nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe, devendo o réu restituir o valor descontado no benefício previdenciário da autora a título de cartão de crédito consignado não contratado. Com relação ao pedido de danos extrapatrimoniais, merecem ser reparados pois restou configurada a conduta ilícita do réu. As provas carreadas aos autos comprovaram a fraude na contratação, diante das irregularidades presentes no contrato acostado aos autos. O ato lesivo, portanto, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. A compensação pecuniária tem a função de atenuar, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Assim, a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, mas deve-se evitar o enriquecimento sem causa. Incontroversa a ilegalidade, há o dever de reparação (por parte da instituição financeira) pelo ilícito cometido. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A lei não fixa critérios objetivos para quantificar pecuniariamente a compensação do dano moral. O juiz deverá sopesar os princípios da equidade (CC, art. 953, parágrafo único), da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8º), e considerar: I) a gravidade da conduta ilícita e a intensidade do abalo psicológico dela resultante; II) a capacidade econômico-financeira do ofensor; III) o caráter pedagógico da sanção pecuniária - "dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá-las futuramente" (REsp n. 631.650, Min. Herman Benjamin); IV) que o quantum da condenação não pode constituir fonte de injustificável enriquecimento. Por tal motivo, no presente caso, levando em consideração a capacidade econômica das partes, pois de um lado temos uma aposentada do INSS, e de outro uma instituição financeira, sólida que exerce atividade econômica, bem como a extensão e repercussão do dano, que foram de grande monta, e ainda o abalo e constrangimento sofridos pelo autor, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em desfavor da AGIBANK FINANCEIRA S.A., atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, em atenção aos princípios de direito aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO referente aos descontos operados pelo réu no benefício previdenciário da autora. b) CONDENAR o demandado a restituir os valores descontados, na forma dobrada, acrescidos de juros de mora atualizados pela taxa SELIC (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso, a fim de se garantir uma indenização integral, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC. c) CONDENAR o promovido ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros a partir da citação (conforme jurisprudência do STJ) de 1% ao mês, e correção monetária, pelo IPCA, desta data (súmula 362, do STJ). Autorizo a compensação de valores entre a condenação e o valor disponibilizado ao promovente em sua conta, pelo réu (art. 368, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. BAYEUX, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801301-64.2022.8.15.0751

ID: 339883903

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801301-64.2022.8.15.0751

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801301-64.2022.8.15.0751 [Práticas Abusivas, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: AGIPLAN FIN… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801301-64.2022.8.15.0751 [Práticas Abusivas, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Maria das Graças da Silva contra Banco Agibank S.A., diante da realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma jamais ter celebrado. A parte ré sustenta a regularidade da contratação mediante biometria facial, mas perícia técnica concluiu pela ausência de assinatura eletrônica válida e indicou fortes indícios de fraude na formalização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado entre as partes; (ii) apurar a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora; (iii) definir se há direito à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, considerando a natureza da relação jurídica como prestação de serviço financeiro. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível em razão da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança das suas alegações. O contrato apresentado pelo réu é inválido, pois a perícia técnica concluiu pela inexistência de assinatura eletrônica válida, em desacordo com a legislação aplicável (MP 2.200-2, Lei 14.063/2020 e INs do INSS). A ausência de prova de entrega ou uso do cartão de crédito, bem como a falta de transferência de valores em favor da autora, evidencia que não houve contratação regular. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira está configurada, com base na Súmula 479 do STJ, por falha na prestação do serviço ao permitir fraude em contratação. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto, conforme reiterada jurisprudência. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida e da ausência de boa-fé do fornecedor. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de dano moral atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta, nos moldes da Súmula 479 do STJ. A ausência de assinatura eletrônica válida, atestada por laudo pericial, invalida o contrato firmado digitalmente. A inexistência de prova de entrega ou utilização do cartão de crédito impede a presunção de contratação. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa. É devida a repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927, 368, 944 e 953, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2; Lei 14.063/2020; IN INSS nº 28/2008 e INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54; TJ-SP, Apelação Cível 1010704-80.2021.8.26.0564, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 19.07.2024; TJ-RJ, Apelação 0015574-28.2019.8.19.0023, Rel. Desª. Maria Celeste Jatahy, j. 29.11.2023; TJ-PR, Apelação Cível 0004910-47.2023.8.16.0130, Rel. Des. Roberto Bacellar, j. 01.02.2025. Vistos, etc. MARIA DAS GRACAS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, moveu AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A., igualmente qualificada, em virtude das razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir delineados, alegando em resumo o que segue: Sustenta a autora, na exordial, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, operados pela demandada, em razão de um contrato de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado com o Banco réu. Deferida a justiça gratuita a autora (58242929). Em sua peça de defesa, o promovente suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. No mérito aduz que a autora celebrou contrato o contrato de cartão de crédito consignado que originou as cobranças em seu benefício previdenciário, por meio de biometria facial. Defende a validade do negócio jurídico. Juntou o contrato e tela sistêmica. A promovente impugnou a contestação, sustenta a invalidade do contrato trazido aos autos pela demandada, alega que houve fraude na contratação, que nunca celebrou contrato com o Banco réu. Instadas as partes a se manifestar acerca da produção de provas (ID 73594209) a autora fez pedido de perícia grafotécnica (ID 73682491), o réu concordou com a necessidade de realização da perícia (ID 74522197). Apresentado o laudo pericial (ID 93296731). Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o simples relatório. Decido. Ao caso dos autos, é de se aplicar o disposto no art. 3o, § 2o, do CDC, já que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro serviço de crédito. Ademais, tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Partindo dessa premissa, vez que a parte promovente comprovou a relação contratual existente entre as partes, ante a apresentação dos documentos que acompanham a inicial, há a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), cabendo ao promovido a produção de provas contrárias ao direito autoral. A verossimilhança dos argumentos vertidos na inicial diz respeito a um juízo de presunção realizado pelo Juiz, uma vez que ele é quem fará o exame da verossimilhança, fundado nas regras ordinárias de experiência, resultantes de circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível, ou como real, mesmo que não se tenham deles provas diretas. Deve, portanto, ser deixada ao prudente arbítrio do Juiz, que a resolverá segundo as circunstâncias que cercam cada caso, diante do exame das relações existentes entre as provas feitas e os fatos que se pretendem provar. Já a hipossuficiência está relacionada ao desconhecimento técnico e informativo, ou na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional. DAS PRELIMINARES 1) RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO O réu fez pedido que seja feita a retificação no polo passivo, para que passe a constar BANCO AGIBANK S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA AGIPLAN FINANCEIRA S/A). Defiro a substituição requerida. Alterações de estilo para que passe a constar BANCO AGIBANK S.A. (CNPJ nº. 10.664.513/0001-50), como réu. Certifique. 2) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu de incorreção do valor da causa, visto que o valor atribuído a causa pela autora corresponde ao valor estimado do proveito econômico pretendido. Por tal motivo, rejeito a preliminar. DO MÉRITO De um lado, a autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado que jamais contratou. Por outro lado, a parte ré aduz que a autora contratou o referido cartão e que o dito contrato foi celebrado por meio de assinatura eletrônica. pois bem. Analisando as provas carreadas aos autos se constata que de fato não houve contratação do cartão de crédito objeto desta lide. Isto porque, a veracidade do contrato juntado pelo Banco réu (ID 69630631) é questionável, por conter tão somente assinatura digital, feita por biometria facial, com indícios de fraude. Cabe destacar que, as telas sistêmicas produzidas unilateralmente também não são provas cabais que indiquem a contratação de forma válida e regular, por serem suscetíveis de manipulação por quem as produz. A promovida não trouxe aos autos comprovante de transferência em favor da autora ou de entrega do cartão de crédito consignado, tampouco demonstrou sua utilização, visto que não trouxe aos autos histórico de fatura, ônus de sua incumbência. Assim, não se pode presumir que a autora contratou um serviço que sequer utilizou. Além disso, a conclusão do laudo pericial apontou que o contrato juntado pela ré não apresenta assinatura válida. Vejamos o que diz o laudo supracitado: "Diante das evidências apuradas e apresentadas nas páginas seguintes deste Laudo Pericial, CONCLUO que o documento questionado NÃO APRESENTA ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. Dessa forma, não é possível afirmar de forma categórica, segura, técnica e científica a autoria da assinatura e a integridade do documento apresentado. A peça questionada ESTÁ FORA DOS PADRÕES estabelecidos pela legislação referente ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Lei 14.063/2020, Instrução Normativa INSS/PRES. n.º 28/2008 e Instrução Normativa INSS n.º 138/2022". (ID 93296731, pág. 2 e 3) . Também se constata que o laudo pericial grafotécnico foi claro ao afirmar que o contrato em arquivo PDF estava desprotegido, sendo passível de alteração. Nesse viés, o que se verifica na presente ação é que houve fraude na contratação do serviço bancário. Importa mencionar que, apesar do magistrado não estar adstrito à prova pericial, o laudo foi realizado com justificação dos critérios e técnicas utilizados, apontando de forma clara e precisa os vícios presentes no contrato. Além do mais, as provas periciais desempenham um papel fundamental nos processos judiciais, auxiliando na busca da verdade, por esclarecer questões técnicas e cientificas que vão além dos conhecimentos do juiz. Inclusive, é nesse sentido o entendimento de outros Tribunais quando do julgamento de idêntica matéria: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais não evidenciados – Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor – Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta – Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta– Danos morais não evidenciados – Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Alegação de descontos indevidos sobre aposentadoria do INSS, a título de prêmio de seguro decorrente de adesão à Associação ré. Prova pericial conclusiva no sentido de ser fraudulenta a assinatura aposta no contrato de adesão à associação e ao seguro. Sentença de procedência, deferindo antecipação de tutela para cessação dos descontos, mediante ofício ao órgão pagador, e fixando multa de R$ 5.000,00 por cada novo desconto. Em provimento definitivo, condena a ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000 . Apelo da ré. 1. Ausência de vínculo associativo entre as partes, eis que falsa a assinatura atribuída ao autor no Termo apresentado pela ré. Fraude demonstrada por perícia grafotécnica, cuja conclusão não foi impugnada no presente apelo . 2. Associação ré que oferta serviços de natureza financeira no mercado, enquadrando-se no conceito de fornecedor, ao passo que o autor se afigura consumidor por equiparação, vítima do defeito no serviço, na forma do art. 17 do CDC. Aplicação do diploma consumerista no caso concreto . Precedentes. 3. Valor descontado mensalmente que corresponde a 2% dos proventos de aposentadoria, inclusive do 13º salário, referente a seguros de vida, assistência funeral, descontos em farmácia, assistência residencial e sorteio mensal. Responsabilidade objetiva por fraudes praticadas na contratação, aplicando-se as súmulas 479 do STJ e 94 deste TJRJ . Ré que concorreu para a fraude, agindo com negligência ao colher a assinatura sem verificar adequadamente a sua autenticidade. 4. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar na forma simples, merecendo acolhida o recurso nesse ponto. Dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ, superado pelo EREsp 1413542/RS, cuja Tese tem seus efeitos modulados para alcançar somente as cobranças posteriores à sua publicação, em 30/03/2021 . Descontos que, no caso em tela, se iniciaram no final de 2018, não se aplicando tal tese. Negligência da ré quanto à autenticidade da assinatura que não indica má-fé, atraindo apenas a sua responsabilidade pelos danos causados, mas não a dobra. 5. Dano moral configurado . Descontos indevidos sobre benefício previdenciário já parco para a idade do autor, utilizando-se de fraude para justificá-los. Quantum indenizatório que, contudo, merece redução para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste colegiado . PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00155742820198190023, Relator.: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 29/11/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 01/12/2023) Direito civil e direito do consumidor. apelação cível. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de empréstimo consignado. recursos de apelação 01 (do banco pan s .a.) e 02 (da autora) parcialmente providos. I. Caso em exame1 . Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado, condenou a Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão2 . As questões em discussão consistem em saber se a contratação de empréstimo consignado e se os descontos em benefício previdenciário são válidos. E em caso negativo, se a repetição deve ocorrer na forma dobrada. Ainda, se configurado o dano moral e se o quantum indenizatório é adequado. III . Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, resultando na inexigibilidade do débito. 4. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura no contrato, corroborando a alegação de fraude . 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. 6. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma mista: simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores . 7. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo.IV . Dispositivo8. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida para determinar a repetição simples dos descontos realizados antes de 30/03/2021 e Apelação 02 conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 15.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 2º, 3º e 42; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 944._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001739-36 .2021, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 30.09 .2023; TJPR, Apelação Cível 0000053-08.2022, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06 .04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002689-35.2022, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j . 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0022546-16.2019, Rel . Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0027578-40 .2021, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.09 .2023; TJPR, Apelação Cível 0002959-80.2022, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 09 .03.2024; Súmula nº 479/STJ; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ. (TJ-PR 00049104720238160130 Paranavaí, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 01/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2025) (Grifo nosso). Sendo assim, constatada a falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira a nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe, devendo o réu restituir o valor descontado no benefício previdenciário da autora a título de cartão de crédito consignado não contratado. Com relação ao pedido de danos extrapatrimoniais, merecem ser reparados pois restou configurada a conduta ilícita do réu. As provas carreadas aos autos comprovaram a fraude na contratação, diante das irregularidades presentes no contrato acostado aos autos. O ato lesivo, portanto, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. A compensação pecuniária tem a função de atenuar, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Assim, a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, mas deve-se evitar o enriquecimento sem causa. Incontroversa a ilegalidade, há o dever de reparação (por parte da instituição financeira) pelo ilícito cometido. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A lei não fixa critérios objetivos para quantificar pecuniariamente a compensação do dano moral. O juiz deverá sopesar os princípios da equidade (CC, art. 953, parágrafo único), da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8º), e considerar: I) a gravidade da conduta ilícita e a intensidade do abalo psicológico dela resultante; II) a capacidade econômico-financeira do ofensor; III) o caráter pedagógico da sanção pecuniária - "dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá-las futuramente" (REsp n. 631.650, Min. Herman Benjamin); IV) que o quantum da condenação não pode constituir fonte de injustificável enriquecimento. Por tal motivo, no presente caso, levando em consideração a capacidade econômica das partes, pois de um lado temos uma aposentada do INSS, e de outro uma instituição financeira, sólida que exerce atividade econômica, bem como a extensão e repercussão do dano, que foram de grande monta, e ainda o abalo e constrangimento sofridos pelo autor, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em desfavor da AGIBANK FINANCEIRA S.A., atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, em atenção aos princípios de direito aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO referente aos descontos operados pelo réu no benefício previdenciário da autora. b) CONDENAR o demandado a restituir os valores descontados, na forma dobrada, acrescidos de juros de mora atualizados pela taxa SELIC (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso, a fim de se garantir uma indenização integral, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC. c) CONDENAR o promovido ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros a partir da citação (conforme jurisprudência do STJ) de 1% ao mês, e correção monetária, pelo IPCA, desta data (súmula 362, do STJ). Autorizo a compensação de valores entre a condenação e o valor disponibilizado ao promovente em sua conta, pelo réu (art. 368, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. BAYEUX, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801301-64.2022.8.15.0751

ID: 339883904

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801301-64.2022.8.15.0751

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI

EXPEDIENTE

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801301-64.2022.8.15.0751 [Práticas Abusivas, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: AGIPLAN FIN… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801301-64.2022.8.15.0751 [Práticas Abusivas, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Maria das Graças da Silva contra Banco Agibank S.A., diante da realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma jamais ter celebrado. A parte ré sustenta a regularidade da contratação mediante biometria facial, mas perícia técnica concluiu pela ausência de assinatura eletrônica válida e indicou fortes indícios de fraude na formalização do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado entre as partes; (ii) apurar a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora; (iii) definir se há direito à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, considerando a natureza da relação jurídica como prestação de serviço financeiro. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível em razão da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança das suas alegações. O contrato apresentado pelo réu é inválido, pois a perícia técnica concluiu pela inexistência de assinatura eletrônica válida, em desacordo com a legislação aplicável (MP 2.200-2, Lei 14.063/2020 e INs do INSS). A ausência de prova de entrega ou uso do cartão de crédito, bem como a falta de transferência de valores em favor da autora, evidencia que não houve contratação regular. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira está configurada, com base na Súmula 479 do STJ, por falha na prestação do serviço ao permitir fraude em contratação. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto, conforme reiterada jurisprudência. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida e da ausência de boa-fé do fornecedor. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de dano moral atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta, nos moldes da Súmula 479 do STJ. A ausência de assinatura eletrônica válida, atestada por laudo pericial, invalida o contrato firmado digitalmente. A inexistência de prova de entrega ou utilização do cartão de crédito impede a presunção de contratação. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa. É devida a repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927, 368, 944 e 953, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2; Lei 14.063/2020; IN INSS nº 28/2008 e INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54; TJ-SP, Apelação Cível 1010704-80.2021.8.26.0564, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 19.07.2024; TJ-RJ, Apelação 0015574-28.2019.8.19.0023, Rel. Desª. Maria Celeste Jatahy, j. 29.11.2023; TJ-PR, Apelação Cível 0004910-47.2023.8.16.0130, Rel. Des. Roberto Bacellar, j. 01.02.2025. Vistos, etc. MARIA DAS GRACAS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, moveu AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A., igualmente qualificada, em virtude das razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir delineados, alegando em resumo o que segue: Sustenta a autora, na exordial, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, operados pela demandada, em razão de um contrato de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado com o Banco réu. Deferida a justiça gratuita a autora (58242929). Em sua peça de defesa, o promovente suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. No mérito aduz que a autora celebrou contrato o contrato de cartão de crédito consignado que originou as cobranças em seu benefício previdenciário, por meio de biometria facial. Defende a validade do negócio jurídico. Juntou o contrato e tela sistêmica. A promovente impugnou a contestação, sustenta a invalidade do contrato trazido aos autos pela demandada, alega que houve fraude na contratação, que nunca celebrou contrato com o Banco réu. Instadas as partes a se manifestar acerca da produção de provas (ID 73594209) a autora fez pedido de perícia grafotécnica (ID 73682491), o réu concordou com a necessidade de realização da perícia (ID 74522197). Apresentado o laudo pericial (ID 93296731). Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o simples relatório. Decido. Ao caso dos autos, é de se aplicar o disposto no art. 3o, § 2o, do CDC, já que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro serviço de crédito. Ademais, tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Partindo dessa premissa, vez que a parte promovente comprovou a relação contratual existente entre as partes, ante a apresentação dos documentos que acompanham a inicial, há a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), cabendo ao promovido a produção de provas contrárias ao direito autoral. A verossimilhança dos argumentos vertidos na inicial diz respeito a um juízo de presunção realizado pelo Juiz, uma vez que ele é quem fará o exame da verossimilhança, fundado nas regras ordinárias de experiência, resultantes de circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível, ou como real, mesmo que não se tenham deles provas diretas. Deve, portanto, ser deixada ao prudente arbítrio do Juiz, que a resolverá segundo as circunstâncias que cercam cada caso, diante do exame das relações existentes entre as provas feitas e os fatos que se pretendem provar. Já a hipossuficiência está relacionada ao desconhecimento técnico e informativo, ou na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional. DAS PRELIMINARES 1) RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO O réu fez pedido que seja feita a retificação no polo passivo, para que passe a constar BANCO AGIBANK S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA AGIPLAN FINANCEIRA S/A). Defiro a substituição requerida. Alterações de estilo para que passe a constar BANCO AGIBANK S.A. (CNPJ nº. 10.664.513/0001-50), como réu. Certifique. 2) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu de incorreção do valor da causa, visto que o valor atribuído a causa pela autora corresponde ao valor estimado do proveito econômico pretendido. Por tal motivo, rejeito a preliminar. DO MÉRITO De um lado, a autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado que jamais contratou. Por outro lado, a parte ré aduz que a autora contratou o referido cartão e que o dito contrato foi celebrado por meio de assinatura eletrônica. pois bem. Analisando as provas carreadas aos autos se constata que de fato não houve contratação do cartão de crédito objeto desta lide. Isto porque, a veracidade do contrato juntado pelo Banco réu (ID 69630631) é questionável, por conter tão somente assinatura digital, feita por biometria facial, com indícios de fraude. Cabe destacar que, as telas sistêmicas produzidas unilateralmente também não são provas cabais que indiquem a contratação de forma válida e regular, por serem suscetíveis de manipulação por quem as produz. A promovida não trouxe aos autos comprovante de transferência em favor da autora ou de entrega do cartão de crédito consignado, tampouco demonstrou sua utilização, visto que não trouxe aos autos histórico de fatura, ônus de sua incumbência. Assim, não se pode presumir que a autora contratou um serviço que sequer utilizou. Além disso, a conclusão do laudo pericial apontou que o contrato juntado pela ré não apresenta assinatura válida. Vejamos o que diz o laudo supracitado: "Diante das evidências apuradas e apresentadas nas páginas seguintes deste Laudo Pericial, CONCLUO que o documento questionado NÃO APRESENTA ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. Dessa forma, não é possível afirmar de forma categórica, segura, técnica e científica a autoria da assinatura e a integridade do documento apresentado. A peça questionada ESTÁ FORA DOS PADRÕES estabelecidos pela legislação referente ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Lei 14.063/2020, Instrução Normativa INSS/PRES. n.º 28/2008 e Instrução Normativa INSS n.º 138/2022". (ID 93296731, pág. 2 e 3) . Também se constata que o laudo pericial grafotécnico foi claro ao afirmar que o contrato em arquivo PDF estava desprotegido, sendo passível de alteração. Nesse viés, o que se verifica na presente ação é que houve fraude na contratação do serviço bancário. Importa mencionar que, apesar do magistrado não estar adstrito à prova pericial, o laudo foi realizado com justificação dos critérios e técnicas utilizados, apontando de forma clara e precisa os vícios presentes no contrato. Além do mais, as provas periciais desempenham um papel fundamental nos processos judiciais, auxiliando na busca da verdade, por esclarecer questões técnicas e cientificas que vão além dos conhecimentos do juiz. Inclusive, é nesse sentido o entendimento de outros Tribunais quando do julgamento de idêntica matéria: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais não evidenciados – Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor – Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta – Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta– Danos morais não evidenciados – Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Alegação de descontos indevidos sobre aposentadoria do INSS, a título de prêmio de seguro decorrente de adesão à Associação ré. Prova pericial conclusiva no sentido de ser fraudulenta a assinatura aposta no contrato de adesão à associação e ao seguro. Sentença de procedência, deferindo antecipação de tutela para cessação dos descontos, mediante ofício ao órgão pagador, e fixando multa de R$ 5.000,00 por cada novo desconto. Em provimento definitivo, condena a ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000 . Apelo da ré. 1. Ausência de vínculo associativo entre as partes, eis que falsa a assinatura atribuída ao autor no Termo apresentado pela ré. Fraude demonstrada por perícia grafotécnica, cuja conclusão não foi impugnada no presente apelo . 2. Associação ré que oferta serviços de natureza financeira no mercado, enquadrando-se no conceito de fornecedor, ao passo que o autor se afigura consumidor por equiparação, vítima do defeito no serviço, na forma do art. 17 do CDC. Aplicação do diploma consumerista no caso concreto . Precedentes. 3. Valor descontado mensalmente que corresponde a 2% dos proventos de aposentadoria, inclusive do 13º salário, referente a seguros de vida, assistência funeral, descontos em farmácia, assistência residencial e sorteio mensal. Responsabilidade objetiva por fraudes praticadas na contratação, aplicando-se as súmulas 479 do STJ e 94 deste TJRJ . Ré que concorreu para a fraude, agindo com negligência ao colher a assinatura sem verificar adequadamente a sua autenticidade. 4. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar na forma simples, merecendo acolhida o recurso nesse ponto. Dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ, superado pelo EREsp 1413542/RS, cuja Tese tem seus efeitos modulados para alcançar somente as cobranças posteriores à sua publicação, em 30/03/2021 . Descontos que, no caso em tela, se iniciaram no final de 2018, não se aplicando tal tese. Negligência da ré quanto à autenticidade da assinatura que não indica má-fé, atraindo apenas a sua responsabilidade pelos danos causados, mas não a dobra. 5. Dano moral configurado . Descontos indevidos sobre benefício previdenciário já parco para a idade do autor, utilizando-se de fraude para justificá-los. Quantum indenizatório que, contudo, merece redução para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste colegiado . PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00155742820198190023, Relator.: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 29/11/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 01/12/2023) Direito civil e direito do consumidor. apelação cível. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de empréstimo consignado. recursos de apelação 01 (do banco pan s .a.) e 02 (da autora) parcialmente providos. I. Caso em exame1 . Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado, condenou a Ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão2 . As questões em discussão consistem em saber se a contratação de empréstimo consignado e se os descontos em benefício previdenciário são válidos. E em caso negativo, se a repetição deve ocorrer na forma dobrada. Ainda, se configurado o dano moral e se o quantum indenizatório é adequado. III . Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, resultando na inexigibilidade do débito. 4. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura no contrato, corroborando a alegação de fraude . 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. 6. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma mista: simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores . 7. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo.IV . Dispositivo8. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida para determinar a repetição simples dos descontos realizados antes de 30/03/2021 e Apelação 02 conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral para R$ 15.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 2º, 3º e 42; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 944._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001739-36 .2021, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 30.09 .2023; TJPR, Apelação Cível 0000053-08.2022, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06 .04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002689-35.2022, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j . 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0022546-16.2019, Rel . Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0027578-40 .2021, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.09 .2023; TJPR, Apelação Cível 0002959-80.2022, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 09 .03.2024; Súmula nº 479/STJ; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ. (TJ-PR 00049104720238160130 Paranavaí, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 01/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2025) (Grifo nosso). Sendo assim, constatada a falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira a nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe, devendo o réu restituir o valor descontado no benefício previdenciário da autora a título de cartão de crédito consignado não contratado. Com relação ao pedido de danos extrapatrimoniais, merecem ser reparados pois restou configurada a conduta ilícita do réu. As provas carreadas aos autos comprovaram a fraude na contratação, diante das irregularidades presentes no contrato acostado aos autos. O ato lesivo, portanto, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. A compensação pecuniária tem a função de atenuar, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Assim, a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, mas deve-se evitar o enriquecimento sem causa. Incontroversa a ilegalidade, há o dever de reparação (por parte da instituição financeira) pelo ilícito cometido. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A lei não fixa critérios objetivos para quantificar pecuniariamente a compensação do dano moral. O juiz deverá sopesar os princípios da equidade (CC, art. 953, parágrafo único), da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8º), e considerar: I) a gravidade da conduta ilícita e a intensidade do abalo psicológico dela resultante; II) a capacidade econômico-financeira do ofensor; III) o caráter pedagógico da sanção pecuniária - "dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá-las futuramente" (REsp n. 631.650, Min. Herman Benjamin); IV) que o quantum da condenação não pode constituir fonte de injustificável enriquecimento. Por tal motivo, no presente caso, levando em consideração a capacidade econômica das partes, pois de um lado temos uma aposentada do INSS, e de outro uma instituição financeira, sólida que exerce atividade econômica, bem como a extensão e repercussão do dano, que foram de grande monta, e ainda o abalo e constrangimento sofridos pelo autor, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em desfavor da AGIBANK FINANCEIRA S.A., atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, em atenção aos princípios de direito aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO referente aos descontos operados pelo réu no benefício previdenciário da autora. b) CONDENAR o demandado a restituir os valores descontados, na forma dobrada, acrescidos de juros de mora atualizados pela taxa SELIC (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso, a fim de se garantir uma indenização integral, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC. c) CONDENAR o promovido ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros a partir da citação (conforme jurisprudência do STJ) de 1% ao mês, e correção monetária, pelo IPCA, desta data (súmula 362, do STJ). Autorizo a compensação de valores entre a condenação e o valor disponibilizado ao promovente em sua conta, pelo réu (art. 368, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. BAYEUX, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000494-20.2018.4.01.3307

ID: 298731703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000494-20.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS SOUZA SODRE

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MARTINS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000494-20.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000494-20.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000494-20.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000494-20.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS SOUZA SODRE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE MARTINS MATOS - BA29543-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000494-20.2018.4.01.3307 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) contra sentença proferida pelo juízo de origem que julgou procedente o pedido formulado por servidor público federal, no sentido de condenar a autarquia ao pagamento de parcelas retroativas relativas à Retribuição por Titulação (RT), com fundamento no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nível II, prevista nos artigos 16 e 18 da Lei nº 12.772/2012. O período reconhecido administrativamente e pleiteado judicialmente compreende os meses de agosto de 2013 a dezembro de 2015. A autarquia recorrente, em suas razões de apelação, suscitou preliminares de inépcia da petição inicial e de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação de pagar, sob alegação de ausência de dotação orçamentária. Ademais, impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, argumentando que a remuneração do autor ultrapassaria o limite legalmente previsto para o benefício. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000494-20.2018.4.01.3307 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A controvérsia submetida à apreciação judicial restringe-se à exigibilidade de valores já reconhecidos na via administrativa, a título de Retribuição por Titulação (RT), com base no Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC II, cujo pagamento não foi efetivado sob a justificativa da ausência de dotação orçamentária. Gratuidade de Justiça O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. Em relação ao pedido de assistência judiciária requerido por pessoa física, a jurisprudência é no sentido de que basta que a parte declare de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais para que seja deferida a sua concessão. “Tendo em vista a declaração do apelante (de que não pode arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família), o benefício deve ser concedido, cabendo à parte adversa provar o contrário. (...) 7. Apelação parcialmente provida (in AC 0019186-81.2013.4.01.3300 / BA, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca Órgão Sétima Turma Publicação 14/08/2015 e-DJF1 P. 2556). Ressalta-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, entretanto, o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015). A egrégia Primeira Seção do TRF da 1ª Região, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao beneficio da assistência judiciária gratuita a parte que demonstrar renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos. Ressalva do entendimento do relator. No caso em comento, analisando as fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que o autor possui renda mensal inferior a dez salários mínimos - considerando que possuía uma remuneração mensal líquida de R$ 8.301,13, em outubro de 2017, ocasião em que o salário mínimo era R$ 937,00 -, faz jus a parte autora aos benefícios da gratuidade judiciária, eis que caracterizada a hipossuficiência alegada na declaração de próprio punho juntada aos autos. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originar o direito. Contudo, o art. 4º do mesmo diploma legal prevê a suspensão da prescrição enquanto pendente o exame, reconhecimento ou pagamento da dívida pelas repartições administrativas. Constata-se dos autos que houve reconhecimento expresso da dívida por meio da tramitação do processo administrativo nº 23331000478/2015-88, posteriormente sucedido pelo processo nº 23327.001825/2017-11, o qual ainda se encontrava em trâmite quando do ajuizamento da ação, em 04/10/2018. Aplicável, portanto, o disposto no art. 202, VI, do Código Civil e no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o que afasta a configuração da prescrição. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO.INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. PRECEDENTE DO STJ DE EFEITO REPETITIVO, NOS MOLDES DO 543-C DO CPC. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. AUSÉNCIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS SOB A MESMA RUBRICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivo fixou que a Fazenda Pública obedece ao prazo de prescrição quinquenal e não trienal ou bienal, dado que a matéria não foi afetada com o novo Código Civil, por ser objeto de lei própria. Na hipótese dos autos, verifica-se que já houve o reconhecimento da dívida pela via administrativa, o que gera, a princípio, a interrupção do prazo prescricional. Todavia, considerando que o processo administrativo de reconhecimento do direito em questão ainda não foi encerrado, o prazo interrompido não pode voltar a correr, devendo ficar suspenso, em atendimento ao art. 4º do Decreto 20.910/32. [...] 3. In casu, o direito referido já foi reconhecido administrativamente, conforme documentos acostados aos autos, mas não foi pago à parte autora, sob fundamento de falta de dotação orçamentária e falta de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal - STF acerca do tema. 10. Apelação da parte autora provida. Apelação da parte ré e remessa oficial provida em parte. (AC 2008.38.00.020815-2 / MG. Rel. Des. Ney Bello. Primeira Turma. E-DJF1 09.04.2014) Rejeita-se a prejudicial de mérito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido encontra-se suficientemente delineado, com exposição clara dos fatos jurídicos que o embasam, especialmente a edição da Portaria nº 1370, de 24/10/2016, pela qual a própria Administração Pública reconheceu o direito do autor ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nível II, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros retroativos a 14/08/2013. A existência de ato administrativo regularmente publicado, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, torna incontroverso o reconhecimento do direito funcional do autor, de modo que a alegação da ré quanto à ausência de comprovação dos requisitos legais não se sustenta, revelando-se incabível o indeferimento da exordial por inépcia. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por suposta falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Na hipótese, a Administração reconheceu administrativamente o direito da parte autora ao recebimento de parcelas atrasadas da vantagem “Reconhecimento de Saberes e Competências”, de forma retroativa a agosto de 2013. A questão dos autos já se encontra pacificada nesta Corte e prescinde de digressões aprofundadas, sendo adotado o entendimento de que a alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas, já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado, no caso concreto, o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito em questão na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da Constituição Federal, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Segue jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 190/e-STJ): "(...) Cuida-se de ação ordinária na qual os promoventes pleiteiam o pagamento de verbas salariais relativas a exercícios anteriores, reconhecidas pela Administração, ainda não pagas por dependerem da existência de disponibilidade orçamentária, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Pois bem. Inicialmente, não prospera o argumento de que a Administração não mais reconhece o direito aos aludidos valores. Isso porque não foi comprovada a existência de qualquer decisão proferida no processo administrativo nº 23517.023517.2015-47 desconstituindo o "certificado de reconhecimento da dívida", datado de 16/09/2015, expedido em favor da autora, não se prestando, para tal mister, o Memo nº 193/2016-CODEPE/IFRN (id.4058400.1508098), por se tratar de documento genérico, que apenas informa a realização de revisão nas progressões concedidas a docentes, sem especificar quais os processos em que efetivamente houve a necessidade de correção dos valores. Ademais, ao que parece, os valores a que faz jus a autora já sofreram a devida correção, visto que inicialmente perfaziam um total de R$ 96.446,34, tendo sido reduzidos para R$ 87.095,45 (id. 4058400.1355533 p. 6 e 16). Resta patente, portanto, o interesse de agir da promovente, pois embora já reconhecida a dívida, não há nenhum indicativo de quando será efetuado o seu pagamento, afigurando-se imprescindível, portanto, a intervenção judicial para sanar os efeitos da demora. Também não há que se questionar a legitimidade passiva do demandado, ad causam pois sendo a autora servidora pública vinculado à referida autarquia, que detém personalidade jurídica própria, resta configurada a sua responsabilidade quanto ao pagamento de verbas por ela já reconhecidas administrativamente. Quanto ao mérito, tem-se que a jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado indefinidamente à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Consoante se infere dos autos, conquanto já reconhecido o direito às parcelas retroativas da vantagem denominada, relativas ao período de "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" março/2013 a dezembro/2014, não há nenhum indicativo de quando o demandado irá promover o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. Destarte, demonstrado o reconhecimento da dívida, fazem jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV (...). Em relação à correção monetária, verifico que a pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009 está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0800212-05.2013.4.05.8100, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015), de forma que deve ser o mantido o critério adotado pela sentença (...)". 2. Extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar: se já transcorreu tempo suficiente para o pagamento da obrigação reconhecida, bem como avaliar Portarias e determinações do Ministério de Planejamento. Dessarte, a modificação do entendimento da Corte de origem quanto à legitimidade passiva e ao interesse de agir é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, nota-se que o entendimento da Corte de origem está integralmente fundamentado em orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tendo sido julgada sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1708408/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/11/2018). Vejamos alguns julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AJG. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), prevista na Lei 12.772/12, não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 2. A renda líquida da parte autora não ultrapassa o mencionado limite, adotado pela jurisprudência para aferição do estado de necessidade daquele que requer a gratuidade de justiça. 3. Preliminar de incompetência de Vara Comum para processamento do feito rejeitada, posto que o mero valor atribuído à causa em 2018 supera em muito o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos que justificariam a remessa dos autos para os JEFs. 4. Prejudicial de prescrição quinquenal rejeitada, uma vez que a ação de cobrança foi proposta dentro do lustro legal contado da data do reconhecimento da dívida na via administrativa, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, porquanto embora o direito postulado já tenha sido reconhecido na via administrativa, foi comprovado que a Administração vem reiteradamente se furtando ao pagamento do débito assumido sob a alegação de falta de previsão orçamentária, o que faz surgir para a parte autora o interesse processual em buscar uma tutela jurisdicional que vise assegurar o pagamento das verbas devidas (binômio necessidade-utilidade). 6. Preliminar de ilegitimidade passiva do IFBA, rejeitada, eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para ação de cobrança de parcelas remuneratórias atrasadas de servidor de seus quadros e cujo débito foi reconhecido administrativamente pela própria autarquia. 7. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 8. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 10. Apelação não provida. (TRF 1 - AC 1003974-27.2018.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), prevista na Lei 12.772/12, não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 2. Prejudicial de prescrição quinquenal rejeitada, uma vez que a ação de cobrança foi proposta dentro do lustro legal contado da data do reconhecimento da dívida na via administrativa, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, porquanto embora o direito postulado já tenha sido reconhecido na via administrativa, foi comprovado que a Administração vem reiteradamente se furtando ao pagamento do débito assumido sob a alegação de falta de previsão orçamentária, o que faz surgir para a parte autora o interesse processual em buscar uma tutela jurisdicional que vise assegurar o pagamento das verbas devidas (binômio necessidade-utilidade). 4. Preliminar de ilegitimidade passiva da UFG, rejeitada, eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para ação de cobrança de parcelas remuneratórias atrasadas de servidor de seus quadros e cujo débito foi reconhecido administrativamente pela própria autarquia. 5. Impugnação da gratuidade de justiça rejeitada, uma vez que a parte autora declarou-se hipossuficiente, gerando presunção de veracidade que só pode ser afastada fundamentadamente, mediante prova concreta de alteração das condições fáticas e financeiras de seu beneficiário, o que não ocorreu no caso em tela. 6. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 7. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. Apelação não provida. (TRF 1 - AC 1005881-48.2020.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Sônia Diniz Viana, Segunda Turma, PJe 14/06/2021 PAG). De outra parte, no que diz respeito ao total devido, o Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do montante de R$ 79.307,81 (setenta e nove mil reais e oitenta e um centavos), devidamente atualizado, referente aos valores retroativos da retribuição de titulação. Fundamentou sua decisão na falta de impugnação da ré ao valor apresentado na exordial. Pois bem. O próprio autor juntou tela das relações de processos administrativos, emitida em 14 de junho de 2017, na qual consta a tramitação referente aos retroativos RSC II – 2013, 2014 e 2015, objeto desta ação, constando o valor nominal de R$ 43.631,42 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos). Esse documento já é suficiente para demonstrar que a Administração não aceitou o valor apresentado pelo autor. Apenas deixou para apresentar os cálculos na fase de cumprimento de sentença, como o usual. Assim, faz o autor jus ao recebimento dos valores cobrados, a serem calculados na fase de execução. Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Neste sentido: "Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Considera-se, ainda, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), que a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos." (AC 1010704-65.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.). Posto isso, dá-se parcial provimento à apelação do INSS, afastando a condenação quanto ao valor certo de R$ 79.307,81, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido de cobrança, nos termos da presente fundamentação. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000494-20.2018.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO APELADO: MARCUS VINICIUS SOUZA SODRE Advogado do(a) APELADO: CAROLINE MARTINS MATOS - BA29543-A EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. LEI Nº 12.772/2012. NÍVEL RSC-II. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Ifbaiano contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público federal para condenar a Administração ao pagamento das parcelas retroativas da vantagem remuneratória denominada “Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC”, nível II, prevista nos arts. 16 e 18 da Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros retroativos a agosto de 2013. 2. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto presentes a causa de pedir e o pedido, claramente expostos, com base em ato administrativo que reconheceu formalmente o direito do autor à vantagem funcional postulada. 3. Também se afasta a alegação de prescrição, tendo em vista que o direito foi reconhecido administrativamente em processo que ainda se encontrava em trâmite quando do ajuizamento da ação. 4. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhida, tendo em vista que, segundo entendimento consolidado da Primeira Seção do TRF da 1ª Região, o benefício é devido ao litigante cuja renda líquida não ultrapasse dez salários mínimos. Demonstrada a hipossuficiência por declaração de próprio punho e por meio de fichas financeiras, correta a concessão do benefício. 5. No mérito, restou demonstrado que a Administração reconheceu expressamente o direito ao pagamento da retribuição de titulação, com efeitos financeiros retroativos. A ausência de dotação orçamentária não constitui óbice ao adimplemento da obrigação reconhecida, sendo reiterado o entendimento desta Corte no sentido de que tal alegação não pode ser utilizada indefinidamente para justificar inadimplemento de verba de natureza alimentar. 6. Quanto ao valor devido, embora o juízo de primeiro grau tenha acolhido integralmente o valor indicado na inicial (R$ 79.307,81), sob fundamento de ausência de impugnação, afere-se de tela do sistema administrativo, acostada aos autos, o reconhecimento de crédito do autor no valor de R$ 43.631,42, referente aos retroativos dos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Referido documento afasta a alegada ausência de impugnação, evidenciando que o valor total devido depende de apuração. A reforma da sentença é medida que se impõe para afastar a condenação do réu no pagamento do valor certo de R$ 79.307,81, o qual deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido de cobrança. 7. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 5 e 6. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 5010178-85.2023.8.08.0011

ID: 316213990

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010178-85.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): ____________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO SEM SEGURANÇA ADEQUADA – CONTRATO DESCONSTITUÍDO – ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO INDÉBITO – ERESP 1.413.542/STJ – MODULAÇÃO – MARÇO/2021 – DANO MORAL EXISTENTE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, houve violação ao princípio da dialeticidade a alegação de não inversão do ônus da prova quando esta regra foi efetivamente aplicada na origem e o pedido de afastamento da obrigação de restituir valor creditado, uma vez que a sentença não impôs tal condenação. Recurso não conhecido quanto a esses tópicos. 2. Impugnada a autenticidade da contratação pela consumidora, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a sua regularidade (Tema 1.061/STJ). 3. A documentação apresentada pelo banco, indicando a biometria facial e geolocalização, não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade da consumidora, dada a conhecida vulnerabilidade desses mecanismos a fraudes e a divergência de dados (localização diversa da residência da autora), insuficientes para validar a contratação, mormente em se tratando de consumidora hipervulnerável (pessoa idosa). 4. Configurada a falha na prestação do serviço e a contratação fraudulenta, o contrato é nulo, sendo inexigível o débito dele decorrente. 5. Os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos: de forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021, e em dobro para os posteriores a essa data, independentemente da demonstração de má-fé (EREsp 1.413.542/RS, com modulação de efeitos). 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral, passível de indenização, cujo valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter compensatório e pedagógico da medida. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENI GONCALVES MANSO em face da sentença de id. 12549185 que, nos autos da ação indenizatória c/c pedido de declaração de inexistência de débito ajuizada por ENI GONCALVES MANSO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais (id. 12549186), alega, em síntese, que: i) desconhece a contratação; ii) deve ser invertido o ônus da prova; iii) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; iv) deve ser afastada a restituição do montante eventualmente disponibilizado em sua conta. O banco apresentou contrarrazões em id. 12549189, aduzindo preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento. Intimada a apelante para se manifestar acerca da preliminar, quedou-se inerte. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADA: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO (Preliminar de ausência de dialeticidade) Argui o apelado, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sustentando que as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença. Conforme o princípio da dialeticidade, os fundamentos recursais deduzidos pelo apelante devem ser, ainda que de forma mínima, congruentes com a decisão atacada, impugnando especificamente, os fundamentos do pronunciamento jurisdicional guerreado. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre ao apelante não só manifestar o seu inconformismo com o ato judicial recorrido, mas, também, impugnar de forma específica os fundamentos nos quais este ato se funda, demonstrando o seu desacerto, a fim de permitir que o órgão ad quem possa apreciar o mérito do recurso. Sobre a matéria, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que pelo “princípio da dialeticidade não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la pontualmente em sua integralidade.” (Apelação n. 11.11.017653-1, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 30-05-2016, data da publicação no Diário: 08-06-2016). O colendo Superior Tribunal de Justiça também já assentou que “Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16-05-2019, DJe 21-05-2019). Em análise da peça recursal, observo que a preliminar merece parcial acolhimento, em relação ao pedido da apelante para que seja afastada a obrigação de restituir o montante eventualmente disponibilizado em sua conta, visto que a sentença de id. 12549185 não impôs tal condenação, não havendo interesse recursal neste ponto. Ademais, a irresignação da Apelante quanto à necessidade de inversão do ônus da prova também se revela dissociada dos fundamentos efetivamente lançados na sentença, pois ataca a suposta não aplicação da inversão. Com efeito, a regra da inversão foi aplicada, como se extrai de decisão de id. 12549177, reforçada pela sentença, ainda que o resultado da análise probatória sob essa perspectiva não lhe tenha sido favorável. Diante disso, acolho parcialmente a preliminar arguida em contrarrazões e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de apelação, deixando de conhecer dos tópicos referentes ao pedido de afastamento da obrigação de restituir o valor creditado e à alegação de não aplicação da inversão do ônus da prova. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADA: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENI GONCALVES MANSO em face da sentença de id. 12549185 que, nos autos da ação indenizatória c/c pedido de declaração de inexistência de débito ajuizada por ENI GONCALVES MANSO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais (id. 12549186), alega, em síntese, que: i) desconhece a contratação; ii) deve ser invertido o ônus da prova; iii) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; iv) deve ser afastada a restituição do montante eventualmente disponibilizado em sua conta. O banco apresentou contrarrazões em id. 12549189, aduzindo preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento. Pois bem. A quaestio iuris presente nos autos cinge-se a examinar a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, em razão de suposta contratação de empréstimo, que a demandante afirma não ter realizado. Por outro lado, a instituição financeira requerida afirma que o serviço foi regularmente contratado, não havendo que se falar em possível fraude. Como se sabe, o uso fraudulento de documentos é cada vez mais frequente. Por isso, as instituições bancárias devem adotar os cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de fraude, pois, caso ocorra, responderão pelos prejuízos causados a terceiros em virtude do risco inerente à sua atividade. Nos dias atuais são frequentes as queixas de operações fraudulentas realizadas por terceiros que realizam empréstimo, compras em cartões alheios ou mesmo transferências bancárias, sem o conhecimento do titular da conta, o que revela a fragilidade do sistema de segurança bancário, mormente no que tange às operações virtuais. Oportunamente, colaciono o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Grifei. O citado julgamento originou, inclusive, o enunciado nº 479, da Súmula de jurisprudência do STJ, a saber: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, no mundo contemporâneo existem diversas formas de se instrumentalizar um negócio jurídico que eram impensáveis algumas décadas atrás, quais sejam, presencialmente, em que os contratantes firmam os documentos pertinentes; remotamente, com emprego de assinaturas digitais, selfies e geolocalização; com utilização dos caixas eletrônicos; mediante atuação do gerente da instituição financeira; e até por meio telefônico. A existência das já citadas modalidades de formalizar-se o negócio jurídico não afasta a obrigação daquele que afirma a sua existência e validade de comprovar a sua celebração. No caso em comento entendo que os documentos colacionados pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. não são capazes de evidenciar de forma inequívoca a regularidade da contratação do empréstimo impugnado. Digo isso porque em relação ao procedimento de autenticação adotado, conhecido como “biometria facial”, o entendimento que vem sendo adotado por este e. Tribunal de Justiça e pelos e. Tribunais Pátrios é de que trata-se de mecanismo que não possui uma segurança adequada para o tipo de situação em que é utilizado. Inclusive, já foi noticiado1 que os golpistas podem facilmente burlar tal mecanismo com a impressão da foto da vítima em tamanho real. De igual modo, nota-se que a geolocalização não confere certeza à celebração do contrato pela autora, ora apelante, indicando endereço diverso do indicado pela Autora. Nesse ponto, ressalto que o grau de inexatidão apurado é característico aos aplicativos de spoofing de GPS, utilizados por criminosos para simular a localização das vítimas. Assim, entendo que restou demonstrada a ausência de emissão de declaração de vontade da consumidora, estando configurada a contratação de empréstimo consignado fraudulento, o que resulta na invalidade do negócio jurídico celebrado em seu nome. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – SELFIE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELO BANCO – GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – CABIMENTO -HONORÁRIOS - FIXAÇÃO CONFORME PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do C. STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.(Súmula nº 479 do C. STJ). 3. No caso, restou comprovado que a contratação foi fraudulenta, uma vez que a selfie utilizada do consumidor não atende aos requisitos de segurança do próprio banco, além da geolocalização ser diversa do endereço do autor. Ademais, o documento de identidade utilizado trata-se de cópia e no contrato não consta o telefone do consumidor, de modo a evidenciar que o ajuste não ocorreu por ativação via link enviado a ele. 4. A devolução da quantia descontada deve ser em dobro, pois dispensado o elemento volitivo, conforme precedente do STJ EREsp 1413542/RS. 5. Os danos morais se evidenciam porque, além da contratação fraudulenta, os descontos implicaram em redução da capacidade econômica do recorrido, sendo certo, inclusive, que este procedeu à devolução do valor objeto de creditamento em sua conta bancária, mediante pagamento de boleto que lhe foi enviado. 6. Os honorários foram arbitrados de forma adequada e considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do requerente. 7. Recurso desprovido. (TJES, AC nº 5000979-17.2022.8.08.0062, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Des. FABIO BRASIL NERY, Data: 17/05/20224) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E CAUTELA. CONTRATAÇÃO NULA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A modalidade de contratação de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) não é, por si só, ilegal, tendo previsão no art. 6º da Lei 10.820/2003. 2. A despeito das alegações do banco de que o contrato foi devidamente celebrado, não houve segurança e cautela nas tratativas, restando configurada a fraude, eis que o contrato não possui assinatura física ou escaneada e os dados de geolocalização de aceite da política de biometria facial e captura de selfie divergem dos dados indicados no campo da suposta assinatura digital da apelante, ressaltando-se que se trata de pessoa humilde. 3. Trata-se, portanto, de contratação nula da qual não se pode originar direitos em favor do banco, eis que não é possível afirmar que a apelante celebrou o contrato de empréstimo consignado, sendo indevidas, via de consequência, as cobranças feitas em seu benefício. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade bancária, conforme disposto no art. 14, do CDC, sendo que "o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC." (STJ-3a Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005). 5. No que concerne à repetição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da consumidora, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a capacidade econômica dos envolvidos, os danos morais devem ser indenizados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os comandos principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, AC nº 5000509-62.2022.8.08.0069, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Desª. JANETE VARGAS SIMOES, Data: 19/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. Sentença de procedência. Recurso. 1-chamamento ao processo da CEF. Descabimento. Contratação ocorrida no ambiente virtual do requerido. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. 2-contratação não comprovada. Crédito em conta que não confere regularidade à avença. Documento digital sem código hash. Integridade e inviolabilidade do documento eletrônico indemonstradas. Utilização da mesma selfie da abertura da conta corrente. Ausência de autenticação que permita verificar que o documento pessoal enviado está relacionado ao pacto em discussão. Geolocalização do dispositivo correspondente a cidade distinta do domicílio do autor. Ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Artigos 6º, inciso VIII, do CDC e 373, inciso II, do CPC. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Contrato declarado inexistente. 3-devolução do valor transferido para conta do autor. Impossibilidade. Banco que permitiu contratação de empréstimo e acesso à conta corrente por fraudadores. Valor depositado que foi utilizado antes que o demandante recuperasse sua senha de acesso. 4-dano moral. Descontos indevidos e bloqueio da conta do FGTS. Perda do tempo útil. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1010704-71.2022.8.26.0006; Ac. 17785743; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Abrão; Julg. 15/04/2024; DJESP 17/04/2024; Pág. 1491) Em relação ao suposto empréstimo contratado com o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., lembro que a Corte Superior no Tema 1.061 definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. E, dos autos, verifico que o banco apelado não postulou a realização da competente prova para tal desiderato, entendendo suficientes as provas constantes nos autos (id. 12549183) não podendo imputar tal ônus à autora. Também cabe considerar que a apelante é pessoa idosa, sendo, portanto, uma consumidora hipervulnerável à luz de nosso ordenamento jurídico, o que demanda um olhar mais atento, seja pelo ângulo da possibilidade de fraude, seja pelo risco da ausência de informações adequadas a respeito da transação contratada e de suas implicações. Diante das considerações até aqui apresentadas, conclui-se que a documentação carreada aos autos, não só é inapta à demonstração da contratação, como, ao contrário, traz grande dúvida acerca de sua existência. Assim, tendo em vista a inexistência de relação jurídica entre as partes, resta incontroverso que cabe à parte ré a devolução à parte autora do que descontou da dívida inexistente em seu benefício previdenciário. Em relação à forma de devolução dos valores, assim prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o c. Superior tribunal de justiça firmou a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Entretanto, a aplicação do referido entendimento foi modulada, de forma que, quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, a tese se aplica somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, qual seja a de 30/03/2021. Por consequência, no que toca os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público cobrados indevidamente até 30/03/2021, aplica-se o entendimento consolidado anteriormente, segundo o qual, “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ; AgInt AgRg AREsp 730.415/RS, Quarta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018, DJE 23/04/2018). Assim, quanto às cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, como é o caso dos autos, a repetição deve se dar em dobro, porque a partir de tal data é dispensada a verificação da má-fé do fornecedor, nos termos fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS, como pontuado anteriormente, devendo incidir juros de mora sobre cada valor descontado, desde a data dos respectivos descontos, pela Taxa SELIC. Fica desde já autorizada a compensação com os valores efetivamente depositados na conta da Autora, na forma do art. 369 do Código Civil, cabendo sua averiguação para fase de liquidação de sentença, ficando a cargo da instituição financeira, caso existente saldo em seu favor, a busca da cobrança pelas vias ordinárias. Uma vez declarado inexistente o débito, a ocorrência de danos morais é visível, notadamente porque foram efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, ora apelante. Friso que em razão do valor recebido, qualquer desconto infundado ultrapassa um mero aborrecimento cotidiano. Logo, verificada a conduta ilícita, o dano moral e o nexo de causalidade, surge para o fornecedor do serviço bancário o dever de reparar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. APOSENTADA. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. [...] III. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível n. 014190060419, Rel. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 07/12/2021, DJES 08/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 400, INC. I DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3.3. A jurisprudência entende que o desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação de serviço de qualquer natureza, caracteriza ato ilícito, passível de indenização por dano moral. [...]. 3.6 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES, Apelação Cível n. 061190005928, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Rel. Substituto RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. 16/03/2021, DJES 03/05/2021) Por fim, sobre a fixação do quantum, sabe-se que “A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor” (TJES, Apelação Cível n. 048130306227, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 03/08/2021, DJes 19/08/2021). A partir de tais premissas, e levando em consideração o valor normalmente arbitrado em ações análogas, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do dano, montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. Finalmente, considerando que a inexistência do débito foi reconhecida, a responsabilidade civil é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54 do STJ, pela qual “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. De acordo com a recente alteração legislativa empreendida pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, os juros de mora deverão incidir sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso até o arbitramento pela Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do CC3, e, a partir do arbitramento, apenas a Taxa Selic, sem que esteja cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecia, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente a demanda e, por conseguinte: i. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de empréstimo n.º 631621568 e, via de consequência, a inexistência de quaisquer débitos da Autora para com o Réu em decorrência destes; ii. CONDENAR o Requerido a ressarcir à Autora os valores descontados do benefício previdenciário, cujo montante deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculo aritmético, sendo que no que toca as cobranças efetuadas até 30/03/2021, a repetição deve se dar de forma simples e as cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, a repetição deve se dar em dobro, devendo incidir juros de mora sobre cada valor descontado, desde a data dos respectivos descontos, pela taxa SELIC. Fica desde já autorizada a compensação com os valores efetivamente depositados na conta da Autora (art. 369 do Código Civil); iii. CONDENAR o banco apelado a indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, cuja quantia arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir desde o evento danoso até o arbitramento a Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do CC), e, a partir do arbitramento, apenas a Taxa Selic, sem que esteja cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Considerando a presente proposta de voto, inverto o ônus de sucumbência delimitados na sentença, para condenar o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Com relação aos últimos, a fixação de um percentual deve ser postergada para quando liquidado o julgado. É como voto. 1 E.g.: “Manequim do crime: bandidos usam fotos para burlar aplicativos bancários”. Disponível em: ; “Homem usava boneco e foto de vítima para acessar conta bancária”. Disponível em: . 2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5010178-85.2023.8.08.0011

ID: 316214014

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010178-85.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENI GONCALVES MANSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEISE DAS GRACAS LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): ____________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO SEM SEGURANÇA ADEQUADA – CONTRATO DESCONSTITUÍDO – ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO INDÉBITO – ERESP 1.413.542/STJ – MODULAÇÃO – MARÇO/2021 – DANO MORAL EXISTENTE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, houve violação ao princípio da dialeticidade a alegação de não inversão do ônus da prova quando esta regra foi efetivamente aplicada na origem e o pedido de afastamento da obrigação de restituir valor creditado, uma vez que a sentença não impôs tal condenação. Recurso não conhecido quanto a esses tópicos. 2. Impugnada a autenticidade da contratação pela consumidora, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a sua regularidade (Tema 1.061/STJ). 3. A documentação apresentada pelo banco, indicando a biometria facial e geolocalização, não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade da consumidora, dada a conhecida vulnerabilidade desses mecanismos a fraudes e a divergência de dados (localização diversa da residência da autora), insuficientes para validar a contratação, mormente em se tratando de consumidora hipervulnerável (pessoa idosa). 4. Configurada a falha na prestação do serviço e a contratação fraudulenta, o contrato é nulo, sendo inexigível o débito dele decorrente. 5. Os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos: de forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021, e em dobro para os posteriores a essa data, independentemente da demonstração de má-fé (EREsp 1.413.542/RS, com modulação de efeitos). 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral, passível de indenização, cujo valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter compensatório e pedagógico da medida. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENI GONCALVES MANSO em face da sentença de id. 12549185 que, nos autos da ação indenizatória c/c pedido de declaração de inexistência de débito ajuizada por ENI GONCALVES MANSO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais (id. 12549186), alega, em síntese, que: i) desconhece a contratação; ii) deve ser invertido o ônus da prova; iii) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; iv) deve ser afastada a restituição do montante eventualmente disponibilizado em sua conta. O banco apresentou contrarrazões em id. 12549189, aduzindo preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento. Intimada a apelante para se manifestar acerca da preliminar, quedou-se inerte. É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADA: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO (Preliminar de ausência de dialeticidade) Argui o apelado, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sustentando que as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença. Conforme o princípio da dialeticidade, os fundamentos recursais deduzidos pelo apelante devem ser, ainda que de forma mínima, congruentes com a decisão atacada, impugnando especificamente, os fundamentos do pronunciamento jurisdicional guerreado. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre ao apelante não só manifestar o seu inconformismo com o ato judicial recorrido, mas, também, impugnar de forma específica os fundamentos nos quais este ato se funda, demonstrando o seu desacerto, a fim de permitir que o órgão ad quem possa apreciar o mérito do recurso. Sobre a matéria, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que pelo “princípio da dialeticidade não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la pontualmente em sua integralidade.” (Apelação n. 11.11.017653-1, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 30-05-2016, data da publicação no Diário: 08-06-2016). O colendo Superior Tribunal de Justiça também já assentou que “Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16-05-2019, DJe 21-05-2019). Em análise da peça recursal, observo que a preliminar merece parcial acolhimento, em relação ao pedido da apelante para que seja afastada a obrigação de restituir o montante eventualmente disponibilizado em sua conta, visto que a sentença de id. 12549185 não impôs tal condenação, não havendo interesse recursal neste ponto. Ademais, a irresignação da Apelante quanto à necessidade de inversão do ônus da prova também se revela dissociada dos fundamentos efetivamente lançados na sentença, pois ataca a suposta não aplicação da inversão. Com efeito, a regra da inversão foi aplicada, como se extrai de decisão de id. 12549177, reforçada pela sentença, ainda que o resultado da análise probatória sob essa perspectiva não lhe tenha sido favorável. Diante disso, acolho parcialmente a preliminar arguida em contrarrazões e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de apelação, deixando de conhecer dos tópicos referentes ao pedido de afastamento da obrigação de restituir o valor creditado e à alegação de não aplicação da inversão do ônus da prova. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010178-85.2023.8.08.0011 APELANTE: ENI GONCALVES MANSO APELADA: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENI GONCALVES MANSO em face da sentença de id. 12549185 que, nos autos da ação indenizatória c/c pedido de declaração de inexistência de débito ajuizada por ENI GONCALVES MANSO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais (id. 12549186), alega, em síntese, que: i) desconhece a contratação; ii) deve ser invertido o ônus da prova; iii) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; iv) deve ser afastada a restituição do montante eventualmente disponibilizado em sua conta. O banco apresentou contrarrazões em id. 12549189, aduzindo preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento. Pois bem. A quaestio iuris presente nos autos cinge-se a examinar a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, em razão de suposta contratação de empréstimo, que a demandante afirma não ter realizado. Por outro lado, a instituição financeira requerida afirma que o serviço foi regularmente contratado, não havendo que se falar em possível fraude. Como se sabe, o uso fraudulento de documentos é cada vez mais frequente. Por isso, as instituições bancárias devem adotar os cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de fraude, pois, caso ocorra, responderão pelos prejuízos causados a terceiros em virtude do risco inerente à sua atividade. Nos dias atuais são frequentes as queixas de operações fraudulentas realizadas por terceiros que realizam empréstimo, compras em cartões alheios ou mesmo transferências bancárias, sem o conhecimento do titular da conta, o que revela a fragilidade do sistema de segurança bancário, mormente no que tange às operações virtuais. Oportunamente, colaciono o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Grifei. O citado julgamento originou, inclusive, o enunciado nº 479, da Súmula de jurisprudência do STJ, a saber: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, no mundo contemporâneo existem diversas formas de se instrumentalizar um negócio jurídico que eram impensáveis algumas décadas atrás, quais sejam, presencialmente, em que os contratantes firmam os documentos pertinentes; remotamente, com emprego de assinaturas digitais, selfies e geolocalização; com utilização dos caixas eletrônicos; mediante atuação do gerente da instituição financeira; e até por meio telefônico. A existência das já citadas modalidades de formalizar-se o negócio jurídico não afasta a obrigação daquele que afirma a sua existência e validade de comprovar a sua celebração. No caso em comento entendo que os documentos colacionados pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. não são capazes de evidenciar de forma inequívoca a regularidade da contratação do empréstimo impugnado. Digo isso porque em relação ao procedimento de autenticação adotado, conhecido como “biometria facial”, o entendimento que vem sendo adotado por este e. Tribunal de Justiça e pelos e. Tribunais Pátrios é de que trata-se de mecanismo que não possui uma segurança adequada para o tipo de situação em que é utilizado. Inclusive, já foi noticiado1 que os golpistas podem facilmente burlar tal mecanismo com a impressão da foto da vítima em tamanho real. De igual modo, nota-se que a geolocalização não confere certeza à celebração do contrato pela autora, ora apelante, indicando endereço diverso do indicado pela Autora. Nesse ponto, ressalto que o grau de inexatidão apurado é característico aos aplicativos de spoofing de GPS, utilizados por criminosos para simular a localização das vítimas. Assim, entendo que restou demonstrada a ausência de emissão de declaração de vontade da consumidora, estando configurada a contratação de empréstimo consignado fraudulento, o que resulta na invalidade do negócio jurídico celebrado em seu nome. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – SELFIE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELO BANCO – GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – CABIMENTO -HONORÁRIOS - FIXAÇÃO CONFORME PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do C. STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.(Súmula nº 479 do C. STJ). 3. No caso, restou comprovado que a contratação foi fraudulenta, uma vez que a selfie utilizada do consumidor não atende aos requisitos de segurança do próprio banco, além da geolocalização ser diversa do endereço do autor. Ademais, o documento de identidade utilizado trata-se de cópia e no contrato não consta o telefone do consumidor, de modo a evidenciar que o ajuste não ocorreu por ativação via link enviado a ele. 4. A devolução da quantia descontada deve ser em dobro, pois dispensado o elemento volitivo, conforme precedente do STJ EREsp 1413542/RS. 5. Os danos morais se evidenciam porque, além da contratação fraudulenta, os descontos implicaram em redução da capacidade econômica do recorrido, sendo certo, inclusive, que este procedeu à devolução do valor objeto de creditamento em sua conta bancária, mediante pagamento de boleto que lhe foi enviado. 6. Os honorários foram arbitrados de forma adequada e considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do requerente. 7. Recurso desprovido. (TJES, AC nº 5000979-17.2022.8.08.0062, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Des. FABIO BRASIL NERY, Data: 17/05/20224) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E CAUTELA. CONTRATAÇÃO NULA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A modalidade de contratação de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) não é, por si só, ilegal, tendo previsão no art. 6º da Lei 10.820/2003. 2. A despeito das alegações do banco de que o contrato foi devidamente celebrado, não houve segurança e cautela nas tratativas, restando configurada a fraude, eis que o contrato não possui assinatura física ou escaneada e os dados de geolocalização de aceite da política de biometria facial e captura de selfie divergem dos dados indicados no campo da suposta assinatura digital da apelante, ressaltando-se que se trata de pessoa humilde. 3. Trata-se, portanto, de contratação nula da qual não se pode originar direitos em favor do banco, eis que não é possível afirmar que a apelante celebrou o contrato de empréstimo consignado, sendo indevidas, via de consequência, as cobranças feitas em seu benefício. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos com relação com os próprios riscos da atividade bancária, conforme disposto no art. 14, do CDC, sendo que "o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC." (STJ-3a Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005). 5. No que concerne à repetição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da consumidora, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a capacidade econômica dos envolvidos, os danos morais devem ser indenizados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os comandos principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, AC nº 5000509-62.2022.8.08.0069, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Desª. JANETE VARGAS SIMOES, Data: 19/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. Sentença de procedência. Recurso. 1-chamamento ao processo da CEF. Descabimento. Contratação ocorrida no ambiente virtual do requerido. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. 2-contratação não comprovada. Crédito em conta que não confere regularidade à avença. Documento digital sem código hash. Integridade e inviolabilidade do documento eletrônico indemonstradas. Utilização da mesma selfie da abertura da conta corrente. Ausência de autenticação que permita verificar que o documento pessoal enviado está relacionado ao pacto em discussão. Geolocalização do dispositivo correspondente a cidade distinta do domicílio do autor. Ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Artigos 6º, inciso VIII, do CDC e 373, inciso II, do CPC. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Contrato declarado inexistente. 3-devolução do valor transferido para conta do autor. Impossibilidade. Banco que permitiu contratação de empréstimo e acesso à conta corrente por fraudadores. Valor depositado que foi utilizado antes que o demandante recuperasse sua senha de acesso. 4-dano moral. Descontos indevidos e bloqueio da conta do FGTS. Perda do tempo útil. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1010704-71.2022.8.26.0006; Ac. 17785743; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Abrão; Julg. 15/04/2024; DJESP 17/04/2024; Pág. 1491) Em relação ao suposto empréstimo contratado com o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., lembro que a Corte Superior no Tema 1.061 definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. E, dos autos, verifico que o banco apelado não postulou a realização da competente prova para tal desiderato, entendendo suficientes as provas constantes nos autos (id. 12549183) não podendo imputar tal ônus à autora. Também cabe considerar que a apelante é pessoa idosa, sendo, portanto, uma consumidora hipervulnerável à luz de nosso ordenamento jurídico, o que demanda um olhar mais atento, seja pelo ângulo da possibilidade de fraude, seja pelo risco da ausência de informações adequadas a respeito da transação contratada e de suas implicações. Diante das considerações até aqui apresentadas, conclui-se que a documentação carreada aos autos, não só é inapta à demonstração da contratação, como, ao contrário, traz grande dúvida acerca de sua existência. Assim, tendo em vista a inexistência de relação jurídica entre as partes, resta incontroverso que cabe à parte ré a devolução à parte autora do que descontou da dívida inexistente em seu benefício previdenciário. Em relação à forma de devolução dos valores, assim prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o c. Superior tribunal de justiça firmou a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Entretanto, a aplicação do referido entendimento foi modulada, de forma que, quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, a tese se aplica somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, qual seja a de 30/03/2021. Por consequência, no que toca os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público cobrados indevidamente até 30/03/2021, aplica-se o entendimento consolidado anteriormente, segundo o qual, “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (STJ; AgInt AgRg AREsp 730.415/RS, Quarta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018, DJE 23/04/2018). Assim, quanto às cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, como é o caso dos autos, a repetição deve se dar em dobro, porque a partir de tal data é dispensada a verificação da má-fé do fornecedor, nos termos fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp 1.413.542/RS, como pontuado anteriormente, devendo incidir juros de mora sobre cada valor descontado, desde a data dos respectivos descontos, pela Taxa SELIC. Fica desde já autorizada a compensação com os valores efetivamente depositados na conta da Autora, na forma do art. 369 do Código Civil, cabendo sua averiguação para fase de liquidação de sentença, ficando a cargo da instituição financeira, caso existente saldo em seu favor, a busca da cobrança pelas vias ordinárias. Uma vez declarado inexistente o débito, a ocorrência de danos morais é visível, notadamente porque foram efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, ora apelante. Friso que em razão do valor recebido, qualquer desconto infundado ultrapassa um mero aborrecimento cotidiano. Logo, verificada a conduta ilícita, o dano moral e o nexo de causalidade, surge para o fornecedor do serviço bancário o dever de reparar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2. É nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. APOSENTADA. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na esteira da compreensão firmada por este e. Tribunal de Justiça, a realização de desconto indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor enseja na caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. [...] III. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível n. 014190060419, Rel. Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 07/12/2021, DJES 08/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 400, INC. I DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3.3. A jurisprudência entende que o desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação de serviço de qualquer natureza, caracteriza ato ilícito, passível de indenização por dano moral. [...]. 3.6 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES, Apelação Cível n. 061190005928, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Rel. Substituto RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. 16/03/2021, DJES 03/05/2021) Por fim, sobre a fixação do quantum, sabe-se que “A indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor” (TJES, Apelação Cível n. 048130306227, Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 03/08/2021, DJes 19/08/2021). A partir de tais premissas, e levando em consideração o valor normalmente arbitrado em ações análogas, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a reparação do dano, montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. Finalmente, considerando que a inexistência do débito foi reconhecida, a responsabilidade civil é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54 do STJ, pela qual “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. De acordo com a recente alteração legislativa empreendida pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, os juros de mora deverão incidir sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso até o arbitramento pela Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do CC3, e, a partir do arbitramento, apenas a Taxa Selic, sem que esteja cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, e na parte conhecia, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente a demanda e, por conseguinte: i. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de empréstimo n.º 631621568 e, via de consequência, a inexistência de quaisquer débitos da Autora para com o Réu em decorrência destes; ii. CONDENAR o Requerido a ressarcir à Autora os valores descontados do benefício previdenciário, cujo montante deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculo aritmético, sendo que no que toca as cobranças efetuadas até 30/03/2021, a repetição deve se dar de forma simples e as cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, a repetição deve se dar em dobro, devendo incidir juros de mora sobre cada valor descontado, desde a data dos respectivos descontos, pela taxa SELIC. Fica desde já autorizada a compensação com os valores efetivamente depositados na conta da Autora (art. 369 do Código Civil); iii. CONDENAR o banco apelado a indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, cuja quantia arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir desde o evento danoso até o arbitramento a Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do CC), e, a partir do arbitramento, apenas a Taxa Selic, sem que esteja cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Considerando a presente proposta de voto, inverto o ônus de sucumbência delimitados na sentença, para condenar o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Com relação aos últimos, a fixação de um percentual deve ser postergada para quando liquidado o julgado. É como voto. 1 E.g.: “Manequim do crime: bandidos usam fotos para burlar aplicativos bancários”. Disponível em: ; “Homem usava boneco e foto de vítima para acessar conta bancária”. Disponível em: . 2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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