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"1010709-61.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1010709-41.2025.4.01.3200

ID: 277567975

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010709-41.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENEIAS MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIAS SPROVIDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010709-41.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENEIAS MACHADO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1017734-27.2024.8.11.0000

ID: 310381297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1017734-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA JANUARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017734-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Monitoração Eletrô… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017734-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Monitoração Eletrônica] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [FELIPE FERREIRA JANUARIO - CPF: 709.414.721-08 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEIO IMPRESCINDÍVEL PARA FISCALIZAÇÃO EFICIENTE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO CUMPRIDO EM CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS QUE AS LEGALMENTE PREVISTAS – PRECEDENTES DO STJ (V. G. HC 351273 CE) E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. A monitoração eletrônica, prevista no art. 146-B da Lei de Execuções Penais, configura-se como importante instrumento de fiscalização e controle do cumprimento da pena em regime semiaberto quando o apenado se encontra fora do estabelecimento prisional, especialmente diante da inexistência de colônia agrícola, industrial ou similar no Estado. A mera alegação de constrangimento pelo uso do equipamento eletrônico não é fundamento suficiente para sua retirada, considerando que o dispositivo de monitoramento pode ser facilmente coberto por vestimentas, não impedindo o exercício de atividade laborativa. O monitoramento eletrônico representa verdadeiro benefício ao apenado, possibilitando-lhe cumprir a pena em liberdade e desempenhar atividades diárias em sociedade, além de atender à tríplice finalidade de reduzir a superlotação carcerária, diminuir os custos do encarceramento e combater a reincidência criminal. A ausência de comprovação de situação extraordinária ou motivo plausível que justifique a revogação da fiscalização eletrônica impõe a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo em execução penal nº 1017734-27.2024.8.11.0000, interposto por Felipe Ferreira Januário, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo executivo de pena nº 0015139-24.2016.8.11.0042, que indeferiu o pedido de revogação do monitoramento eletrônico (Id. 223262212). Em suas razões recursais, a defesa requer a retirada do equipamento eletrônico de monitoramento, argumentando que o uso da tornozeleira revela-se medida severa, em razão do preconceito da sociedade em discriminar pessoas que cumprem pena e da falta de oportunidades, além do medo de ser linchado pela sociedade (Id. 223262211). O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a necessidade do monitoramento eletrônico para garantir a fiscalização adequada do cumprimento da pena e ressaltando a inexistência de comprovação de qualquer impedimento ao exercício de atividade laboral pelo uso da tornozeleira (Id. 223262217). O Juízo singular manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Id. 223262219). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Gerson Natalício Barbosa, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão (Id. 234099194), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “SUMÁRIO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR SER MEDIDA SEVERA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA CUMPRIMENTO NO REGIME SEMIABERTO POR MEIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA É MEIO IMPRESCINDÍVEL PARA A FISCALIZAÇÃO EFICIENTE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo em execução penal nº 1017734-27.2024.8.11.0000, interposto por Felipe Ferreira Januário, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo executivo de pena nº 0015139-24.2016.8.11.0042, que indeferiu o pedido de revogação do monitoramento eletrônico. O recurso defensivo busca a revogação do uso do monitoramento eletrônico, argumentando que o uso da tornozeleira revela-se medida severa, em razão do preconceito da sociedade em discriminar pessoas que cumprem pena e da falta de oportunidades, além do medo de ser linchado pela sociedade. Conforme consta dos autos, o agravante foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de tortura, lesão corporal, tráfico de drogas e organização criminosa. Após cumprimento de 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias da pena total imposta, o juízo da execução penal concedeu a progressão ao regime semiaberto, com a determinação de utilização de tornozeleira eletrônica. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de dispensa do uso de tornozeleira eletrônica pelo agravante durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Como bem salientado pelo juízo a quo e pelo Órgão Ministerial, o monitoramento eletrônico representa uma ferramenta eficaz para a fiscalização do cumprimento da pena fora dos estabelecimentos prisionais, sobretudo considerando a inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto no Estado de Mato Grosso. A Lei nº 12.258/2010 alterou a Lei de Execução Penal para incluir a previsão da monitoração eletrônica como meio de fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas pelo juízo da execução penal. O art. 146-B da LEP dispõe: "Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (...) IV - determinar a prisão domiciliar;" A utilização da monitoração eletrônica para o cumprimento de pena em regime semiaberto, quando não há estabelecimento adequado, encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 641.320/RS, com repercussão geral, estabeleceu que, havendo déficit de vagas, deverá ser determinada "a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas". Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou: [...] Ainda que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, se constitua em alternativa tecnológica ao cárcere, a necessidade de sua manutenção deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessários. Inteligência do art. 146-D da LEP: a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada. [...] (STJ - HC: 351273 CE 2016/0066419-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2017) No entanto, é importante ressaltar que o caso concreto apresenta particularidades relevantes que justificam a manutenção do monitoramento eletrônico. Em primeiro lugar, cumpre destacar a gravidade dos delitos pelos quais o agravante foi condenado: tortura, lesão corporal, tráfico de drogas e organização criminosa, totalizando uma pena de 16 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão. Tais crimes revelam significativa periculosidade e envolvem, em sua maioria, violência ou grave ameaça à pessoa, além de crimes equiparados a hediondos. Ademais, como bem destacou o juízo de execução penal, o agravante foi progredido ao regime semiaberto e submetido ao monitoramento eletrônico em 05.06.2023, sendo inserido no sistema de monitoramento/tornozeleira em 12.06.2023, não tendo transcorrido lapso temporal razoável para justificar a retirada do equipamento. Como assinalado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, o agravante não apresentou comprovação de qualquer obstáculo concreto ao exercício de atividade laborativa decorrente do uso do equipamento eletrônico. Pelo contrário, conforme apontado, o agravante está exercendo atividade laboral, o que demonstra que a tornozeleira eletrônica não tem sido impedimento para sua reintegração social. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem reconhecido a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico: [...] Todavia, o monitoramento eletrônico deve ser restabelecido ao apenado, uma vez que este se revela como o mecanismo mais adequado à fiscalização do regime semiaberto, em decorrência do não fornecimento pelo Estado de estabelecimento penal apropriado ao regime que o agravado deve cumprir a pena, dada a necessidade de se fiscalizar a observância das condições impostas pelo juízo a quo e checar se a pena imposta vem sendo cumprida a contento. 3. Ademais, o monitoramento eletrônico se mostra como verdadeiro benefício ao agravado, uma vez que possibilita-lhe cumprir a pena em seu domicílio e desempenhando atividades diárias em sociedade, além de atender à tríplice finalidade, com a redução da superlotação carcerária, dos custos decorrentes do encarceramento e o combate à reincidência criminal. [...] (Agravo em Execução Penal n.º 1010709-31.2022.8.11.0000, 2ª Câmara Criminal, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Julgado em 10.03.2023) Conforme exposto em outro julgado deste Tribunal: "Diante da inexistência de colônia agrícola, industrial ou outro estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o uso da tornozeleira eletrônica é meio imprescindível para fiscalização inicial e eficiente das condições estabelecidas pelo juízo das execuções penais para o regime semiaberto." (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo em Execução n. 10067147320238110000. Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro. Data do julgamento: 26-9-2023. Data da publicação: 29-9-2023) É importante ressaltar que o monitoramento eletrônico atende à tríplice finalidade, conforme destacado pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal: "[...] possibilitando-lhe cumprir a pena extramuros e desempenhando atividades diárias em sociedade, além de cumprir tríplice finalidade, como a redução da superlotação carcerária, dos custos decorrentes do encarceramento e o combate à reincidência criminal." (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Agravo em Execução n. 10029923120238110000. Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro. Data do julgamento: 21-3-2023. Data da publicação: 28-3-2023) Vale destacar que o regime semiaberto deveria ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar, nos termos do art. 91 da Lei de Execução Penal, sendo a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico uma exceção concedida pelo Estado diante da ausência de estabelecimento adequado. Neste sentido, a retirada do equipamento de monitoração resultaria, na prática, em uma progressão antecipada e indevida ao regime aberto. O monitoramento eletrônico representa, portanto, o equilíbrio entre a necessidade de fiscalização do cumprimento da pena e a possibilidade de ressocialização do apenado mediante o exercício de atividades laborais e convívio familiar, evidenciando-se como medida proporcional e adequada ao caso em análise. Assim, inexistindo comprovação de qualquer motivo plausível ou de situação extraordinária apta a justificar a revogação do monitoramento eletrônico, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de agravo em execução penal interposto por Felipe Ferreira Januário, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1010709-39.2024.8.11.0007

ID: 292724392

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010709-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVANILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010709-39.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por AVANILDO DA SILVA em face do INSTITUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010709-39.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por AVANILDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos qualificados na exordial. Aduz ter preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, considerando o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, com labor exercido por mais de 15 (quinze) anos necessários para o implemento do aludido benefício, o que, no entanto, restou frustrado na via administrativa. Com a exordial foram coligidos documentos junto ao Pje. Recebida a inicial (ID 177783488), deferiu-se a gratuidade da justiça, indeferiu-se a tutela de urgência, bem como, determinou-se a citação da Autarquia Requerida. O Instituto requerido apresentou contestação (ID 184439302), na qual suscitou a preliminar de coisa julgada. No mérito, alegou a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício. Saneado o feito sob o ID 187299474. Audiência de instrução e julgamento, a qual ocorreu com a oitiva da parte Autora e das testemunhas Silvestre Eising e Antenor Matias dos Santos (ID 195600429 e ID 195375916). É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O pedido é PROCEDENTE, a parte requerente logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurada especial ou o exercício de atividade rural durante o período necessário. Com efeito, a prova material juntada aliada à prova oral colhida em audiência instrutória demonstram que a Autora exerce ativamente o labor rural em regime de economia familiar. Logo, está presente a comprovação do preenchimento da carência legal de 180 (cento e oitenta) meses do exercício de atividade como rurícola com prova material aliada à produção de prova oral em Juízo. No ponto, destaco que o art. 39, I, e o art. 48, § 1º, ambos da Lei 8.213/91, preveem que será devida aos segurados especiais a aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem. Não obstante, para a concessão desse benefício, além do requisito etário, necessária a prova material quanto à atividade de rurícola, em regime de economia familiar; isto é, o pequeno proprietário rural, que explore atividade agropecuária com auxilio exclusivo dos integrantes de seu núcleo familiar. O início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o benefício de aposentadoria rural por idade. Requer a inépcia da sentença e que não seja concedido o benefício pleiteado alegando que o magistrado não respeitou a observação de cumprimento de carência, bem como, que a parte autora não provou sua qualidade de segurada especial e pugna pela devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada. Foram ofertadas contrarrazões aduzindo pela manutenção da decisão. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 3. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. No que tange à arguição de inépcia da sentença ao argumento de ausência de comprovação das alegações, a alegação se confunde com o mérito, oportunidade em que será analisada. 5. No caso dos autos, a demandante completou 55 anos em 2005, correspondendo o período de carência, portanto, a 144 meses. 6. Delineada esta ampla moldura, a parte autora colacionou aos autos, de relevante, Certidão do cadastro eleitoral apontando a autora como trabalhadora rural, em 2009 (fls. 09); Carteira de identidade sindical dos Trabalhadores rurais, em 1985 (fls. 10); Certidão de casamento, constando a profissão do ex-marido como lavrador, em 1969(fls.11); Escritura de compra e venda de imóvel rural, em 1985(fls.86-89); CTPS do atual companheiro da autora contendo cargo de trabalhador rural (fls. 92-96), Carteira de identidade funcional do sindicato dos Trabalhadores rurais, em 2011 (fls. 98). 7. Por sua vez, verifica-se que o no CNIS do o ex-marido da autora não possui registros, no CNIS dela (fls. 37) possuem vínculos empregatícios que são curtos e desconexos, datados de, 01.01.1989-24.01.1989; 11.2004-07.2005, o mesmo observa-se no de seu companheiro (fls. 100) apresentam observando-se mediante a CTPS (fls. 92-96) que são vínculos de atividade rural, datados de, 10.1984-06.1985; 02.2002-11.2014, encontrando-se aposentado como segurado especial (fl.102), não excluindo a capacidade de segurado especial da autora. 8. Assim, aprecia-se que a prova oral (fls. 116-117) também foi favorável quanto a atividade rural realizada pela autora, uma vez que, foi uníssona em afirmar que autora laborava nas lides rurais junto ao marido Arlindo, ajudando na roça e plantações vindo a mudar-se para a cidade há 6 anos, depois de completar a idade mínima. 9. Desta forma, a autora faz jus ao benefício pleiteado. 10. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. (AC 0009634-44.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/08/2022 PAG.) Grifo nosso. Nestes termos, se inserem no conceito de início de prova material, dentre outros, o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, as anotações em certidões de registro civil, a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e a escritura pública de compra e venda de imóvel rural, todos contemporâneos à época dos fatos alegados. Observe-se, ainda, que a concessão de aposentadoria rural por idade não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência previsto pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. O Autor, ao tempo do requerimento administrativo (05.08.2024), preenchia o requisito etário e superava 15 (quinze) anos de labor rural por período anterior ao requerimento administrativo, fato que foi corroborado pelas testemunhas Silvestre Eising e Antenor Matias dos Santos. Assim, considerando-se o preenchimento dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade rural, o deferimento dos pedidos autorais é medida que se impõe. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. DIB a contar do requerimento administrativo. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 9. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 10. Apelação desprovida. De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1023074-71.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte Autora, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 05.08.2024, no valor de 01 (um) salário mínimo, ao teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91, observadas as regras constitucionais trazidas pela EC 103/2019. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por idade rural no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. Dados para a implantação do benefício: 1 – beneficiário: AVANILDO DA SILVA; 2 – benefício: aposentadoria por idade rural; 3 – valor: um salário mínimo; 4 – DIB: 05.08.2024; 5 – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intiem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010709-41.2025.4.01.3200

Processo nº 1017734-27.2024.8.11.0000

Processo nº 1010709-39.2024.8.11.0007