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Processo nº 1010756-93.2024.8.11.0045

ID: 324209543

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010756-93.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010756-93.2024.8.11.0045. Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010756-93.2024.8.11.0045. Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de PATRICIA MACHADO OLIVEIRA. Em síntese, os embargos versam sobre excesso de execução, alegando pagamento parcial anterior, erro na base de cálculo das férias, e utilização equivocada dos índices de correção monetária e juros. A embargada, em resposta aos embargos, requer a rejeição da impugnação, e a expedição da RPV do valor incontroverso. DECIDO. Sem maiores delongas, no tocante ao alegado excesso na execução, entendo que assiste parcial razão o ente estadual ora embargante. Pois, não há que falar em coisa julgada material, tendo em vista que o valor pago pelo ente estadual está em conformidade com a jurisprudência é pacífica no sentido de que o abatimento de valores pagos administrativamente é matéria de ordem pública. Para tanto, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) grifei DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença de benefício previdenciário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de pagamento administrativo concomitante ao período estabelecido na condenação judicial, configurando possível excesso de execução, pode ser analisada a qualquer tempo ou se estaria preclusa. III. Razões de decidir. 3. O abatimento de valores pagos administrativamente configura matéria de ordem pública, podendo ser alegada e analisada a qualquer tempo pela instância ordinária, inclusive de ofício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A alegação de pagamento administrativo no período concomitante àquele estabelecido na condenação judicial merece ser analisada pelo juízo de origem, em consonância com os precedentes citados. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo Interno provido. Tese de julgamento: "A alegação de excesso de execução decorrente de pagamento administrativo concomitante ao período estabelecido em condenação judicial configura matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo pela instância ordinária, não se sujeitando à preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1549256/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 1964514/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/10/2022; TJ-MT, AI 1017221-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07/08/2024. (N.U 1011047-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) grifei Desta feita, afasto a tese de ofensa à coisa julgada. Examinando cuidadosamente os documentos apresentados pela parte embargante, observa-se que o Estado comprovou o pagamento de 30 dias de férias no período reconhecido, conforme as fichas financeiras e holerites anexados. A exequente, em sua manifestação, não impugnou de forma eficaz a existência desses pagamentos, limitando-se a reafirmar a tese de que usou como base a maior remuneração percebida, o que não afasta o fato de que parte da obrigação já foi satisfeita. Se o direito ao recebimento já fora cumprido previamente, ainda que parcialmente, não se pode falar em novo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Desta forma, a impugnação merece parcial acolhimento, exclusivamente para reconhecer o pagamento parcial referente a 30 dias de férias, permanecendo em aberto o saldo equivalente a 15 dias de férias acrescidos de 1/3 constitucional, que deve ser atualizado conforme os critérios fixados na sentença. Outrossim, ressalte-se que os demais argumentos da impugnação, notadamente quanto à alegada incorreção nos índices de correção monetária, e juros de mora, não prosperam, por estarem em desacordo com o que foi expressamente decidido na sentença, que transitou em julgado em 01.04.2025. A aplicação do IPCA-E e da taxa SELIC foi fixada de forma clara e encontra-se em conformidade com a EC nº 113/2021. Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO por reconhecer o excesso no cálculo apresentado pela Exequente referente ao período de 2019 a 2021 pagamento o valor quanto aos (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, tendo em vista que já houve o pagamento parcial das verbas indenizatórias pleiteadas, na forma do art. 525, V do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, INTIME-SE a parte embargada para que apresente novo cálculo obedecidos aos parâmetros fixados nesta decisão. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1010756-42.2023.8.11.0041

ID: 312796133

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010756-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010756-42.2023.8.11.0041. FABRÍCIO BARBOSA DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer em face de MUNDIAL COMÉRCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010756-42.2023.8.11.0041. FABRÍCIO BARBOSA DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer em face de MUNDIAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI ME e ALESSANDRO RONDON DE MOURA, devidamente qualificados nos autos. Evola-se dos autos que o requerente, proprietário de um veículo Celta, Chevrolet, ano/modelo 2005/2006, placa KKR8817, vendeu o automóvel ao requerido Alessandro, por intermédio da empresa Mundial Comércio de Veículos. Assevera que o veículo foi dado como entrada na compra de um automóvel de modelo superior. Sustenta que firmou contrato, assinou e entregou ao comprador o recibo de transferência, entretanto, até a data da propositura da ação a parte ré não teria implementado a transação para alteração de propriedade junto ao DETRAN/MT. Com forte em tais asserções, pugnou o requerente pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja realizada a transferência do automóvel ao devido proprietário. No mérito, requer a confirmação da liminar. Indeferido o pedido antecipatório (id 114098022), foram procedidas sucessivas tentativas de citação da parte ré, no entanto, sem êxito, razão pela qual foi expedido edital (id 143995426). Com a inércia dos requeridos, o feito foi remetido à DPE, para exercício do múnus de curadora especial e, na oportunidade, a instituição ofertou contestação com preliminar de nulidade de citação e, no mérito, apresentou negativa geral (id 156763409). Impugnação à contestação colacionada no id 157201789. Instadas a indicar as provas pretendidas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id’s 157586864 e 158274943). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria em comento é de direito, sendo que os fatos relevantes já se encontram documentados. A parte requerida alegou a nulidade da citação editalícia, arguindo a prematura citação, antes de esgotar todos os meios para localizá-la. Entrementes, emerge-se dos autos que somente após esgotamento de todos os meios é que foi aberta a oportunidade para a citação por edital. Aliás, mesmo após realizada consulta nos sistemas informatizados do e. TJMT, restou frustrada a identificação de endereço diverso dos já até então diligenciados. Ademais, o curador especial não declinou o paradeiro da parte requerida. Desta feita, não havendo nenhuma notícia acerca da localização dos requeridos, vislumbro ser adequada a realização da citação via edital, motivo pelo rejeito a preliminar aventada. Superada a questão, passa-se a análise do mérito da ação. Da análise do caderno processual, é possível observar que as partes formalizaram contrato de compra e venda, tendo o autor entregado seu veículo como dação em pagamento de entrada à ré Mundial Comércio de Veículos (id 113458399). Do mesmo modo, o recibo de transferência colacionado no id 113458403 está assinado e com firma reconhecida em Cartório Extrajudicial, autorizando a alteração da titularidade do bem em favor do demandado Alessandro (id 113458403). Nessa toada, o artigo 113, do Código Civil, determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Nesse sentido, o princípio da boa-fé deve estar ligado ao interesse social das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade, retidão e probidade, durante as negociações preliminares, a formação, a execução e a extinção do contrato. A boa-fé objetiva, portanto, é norma que impõe aos sujeitos de direito uma determinada conduta, seja omissiva ou comissiva, em face de suas relações de direito obrigacional. Diz respeito a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e na probidade, vedando o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias, ladeando a observância de deveres jurídicos anexos ou de proteção. A boa-fé enseja, também, a caracterização do inadimplemento mesmo quando não haja mora ou inadimplemento absoluto do contrato. É o que a doutrina moderna denomina violação positiva da obrigação ou do contrato. Desse modo, quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato. Além disso, a transferência do veículo é de responsabilidade do comprador, nos termos do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotaras providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Assim, não tendo o demandado cumprido o determinado pela legislação, deve ser condenado na obrigação de fazer consistente em efetuar a devida transferência. Sobre o tema, colha-se: “Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação De Fazer E Indenização. Preliminar de Nulidade da Citação Ficta rejeitada. Preliminar de Cerceamento de Defesa Rejeitada. Mérito. Inadimplemento Contratual. Transferência De Propriedade De Veículo. Danos Morais Não Configurados. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por pessoa jurídica, e representante legal, em face de ex-sócia por descumprimento de acordo extrajudicial quanto à obrigação de transferir a titularidade de veículo automotor dado em pagamento por quotas societárias. 2. Pedido de condenação à obrigação de fazer, quitação de débitos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a validade da citação por edital e a alegação de cerceamento de defesa; e (ii) a responsabilidade pela não transferência do veículo e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 4. A citação por edital é válida, uma vez demonstradas diligências suficientes para localização da parte, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a prova requerida é irrelevante para o julgamento da lide, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Configurado inadimplemento da obrigação contratual de transferir a titularidade do veículo, sendo devida a imposição da obrigação de fazer. 7. A ausência de circunstâncias extraordinárias afasta o dever de indenizar por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ. I. Dispositivo e tese 8. Recurso provido em parte para excluir a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "O inadimplemento contratual referente à falta de transferência de titularidade de veículo não gera, por si só, obrigação de indenizar por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 72, II; 370, parágrafo único; CTB, art. 123, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1932682/RJ.” (N.U 1007649-08.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Assim, razão assiste aos autores ao exigir o cumprimento da obrigação de fazer da requerida para realizar a transferência de propriedade do veículo adquirido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, condeno as requeridas à imediata promoção da transferência da propriedade do automóvel Marca Chevrolet, Modelo Celta, placa KKR8817, ano/modelo 2005/2006, chassi 9BGRZ08906G149379, cor branca, categoria particular e RENAVAM sob número 00868178039. Condeno os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. P.R.I. De Alto Araguaia/MT para Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Processo nº 1036306-56.2023.8.11.0003

ID: 318496980

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036306-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 309.300.571-04 (APELADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS ACIMA DO PERCENTUAL DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repactuação de dívidas, sob o rito da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), determinando: (i) limitação dos descontos mensais conforme plano apresentado pela autora; (ii) suspensão por 180 dias da cobrança das prestações vincendas; (iii) vigência do plano até o adimplemento integral; e (iv) extinção das demandas judiciais relacionadas às dívidas abarcadas. O banco pleiteia a improcedência da ação, alegando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da limitação a contratos com débito em conta corrente, a ausência de comprovação de incapacidade financeira da autora e a invalidade da reorganização judicial do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a limitação de descontos prevista na Lei nº 14.181/2021 a contratos bancários com débito em conta corrente e empréstimos consignados; (ii) determinar se a situação fática da autora caracteriza superendividamento a justificar a repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 objetiva proteger o consumidor de boa-fé em situação de superendividamento, conferindo-lhe instrumentos para repactuação de dívidas de forma a preservar o mínimo existencial e garantir adimplemento sustentável. O rito processual bifásico da ação foi corretamente seguido, com tentativa de conciliação frustrada e posterior elaboração judicial do plano de pagamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A autora demonstrou documentalmente sua condição de superendividamento, com descontos em sua renda que ultrapassam o limite legal, comprometendo sua subsistência. A limitação de descontos e reorganização do pagamento não representam violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas concretização da função social do contrato e da boa-fé objetiva em contexto de vulnerabilidade extrema do consumidor. O valor do mínimo existencial não pode ser fixado de forma rígida e uniforme por decreto, devendo ser analisado casuisticamente pelo Judiciário com base na realidade financeira da parte hipossuficiente. Os contratos bancários com débito em conta corrente, ainda que considerados válidos segundo o Tema 1085 do STJ, podem ser objeto de reorganização judicial quando comprovado o superendividamento, nos termos do regime especial da Lei nº 14.181/2021. A sentença respeitou os encargos contratuais, limitando-se a reorganizar o cronograma de pagamento, sem perdão de dívida ou alteração de cláusulas essenciais. Não há falar em aplicação do princípio da causalidade para imputar à autora os ônus da sucumbência, uma vez que a ação decorreu da recusa dos credores à proposta conciliatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reorganização judicial dos contratos bancários prevista na Lei nº 14.181/2021 pode alcançar descontos em conta corrente e empréstimos consignados quando demonstrada situação de superendividamento. A limitação dos descontos mensais visa à preservação do mínimo existencial e não viola o pacto contratual, desde que mantidos os encargos originalmente pactuados. O valor do mínimo existencial deve ser aferido conforme a realidade financeira do consumidor, não se limitando aos parâmetros fixados em decretos administrativos. A existência de contratos válidos não impede a atuação judicial voltada à repactuação das dívidas quando caracterizada a vulnerabilidade financeira do consumidor. A negativa dos credores em aderir ao plano conciliatório proposto legitima a fase judicial da repactuação, afastando a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022; Decreto Estadual/MS nº 12.796/2009, art. 8º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.403.835, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE 18.03.2015; TJMT, Ap Cív. n. 1010756-16.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1036306-56.2023.8.11.0003 BANCO DO BRASIL S/A X HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas sob o rito de superendividamento, ajuizada por HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, determinando a limitação dos descontos mensais das prestações previstas no plano apresentado pela autora, prazo indeterminado até adimplemento integral do débito, suspensão por 180 dias para cobrança da próxima prestação e extinção das demandas judiciais em curso referentes aos débitos objeto do feito. Por conseguinte, condenou as partes demandadas ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada requerido. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Sustenta a inaplicabilidade de limitação de descontos quando estes ocorrem em conta corrente, diferenciando empréstimos consignados dos não consignados. Alega que a apelada não demonstrou sua incapacidade financeira. Argumenta que o salário líquido deve considerar apenas o desconto de IRPF e contribuição previdenciária, não incluindo as consignações facultativas. Defende a aplicabilidade do Tema 1085 do STJ, que pacificou o entendimento de que contratos de natureza distinta do consignado devem ser exigidos na forma pactuada, sem limitações. Afirma que o banco realizou análise de crédito da cliente considerando sua renda declarada e capacidade de pagamento. Pondera que a decisão é contrária às normas de ordem pública, sendo ilegal e capaz de gerar enriquecimento sem causa à apelada. Insiste na validade dos pactos firmados e a impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, invocando os princípios da autonomia da vontade, pacta sunt servanda e vedação ao comportamento contraditório. Requer a aplicação subsidiária do princípio da causalidade, argumentando que a parte autora deu causa à movimentação do aparato judicial. Em suas contrarrazões (id 291296062), a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que: sua situação de superendividamento restou comprovada; o valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 é manifestamente insuficiente para assegurar sua subsistência digna; a renda líquida foi apurada de forma adequada; a limitação de descontos encontra amparo legal na Lei nº 14.181/2021 mesmo para contratos com desconto em conta corrente quando caracterizado o superendividamento; não houve alteração ilícita das cláusulas contratuais, apenas reorganização do adimplemento das dívidas; e que o princípio da causalidade não se aplica ao caso, uma vez que a ação decorreu da negativa dos credores em aderir ao plano apresentado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Após detida análise dos autos, tem-se que o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A não merece provimento. A controvérsia central do presente caso reside na possibilidade de limitação de descontos em conta corrente e em folha de pagamento em razão da situação de superendividamento da consumidora, aplicando-se o regramento especial introduzido pela Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. De início, cumpre esclarecer que a ação revisional por superendividamento, introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, objetiva conferir instrumentos para reestruturação dos compromissos financeiros daqueles consumidores que, por motivos diversos, viram-se subjugados por dívidas contraídas de boa-fé e passaram à condição de devedores perpétuos, sem perspectiva de quitação dos débitos assumidos, situação que inevitavelmente compromete o mínimo existencial. Nesse contexto, busca promover a repactuação das dívidas do consumidor pessoa natural superendividado, de modo a preservar seu mínimo existencial e possibilitar o cumprimento dos compromissos financeiros de forma sustentável. No caso dos autos, importa reconhecer que o rito processual adotado pelo juízo a quo seguiu corretamente o procedimento bifásico previsto na legislação específica. Conforme explicitado na sentença recorrida, houve inicialmente a tentativa de elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória (prevista no art. 104-A da Lei), que restou infrutífera ante a não concordância dos credores, inclusive do ora apelante. Superada a fase voluntária, adentrou-se na fase contenciosa, com a formação de plano judicial compulsório, observando-se o devido processo legal e o contraditório, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Adentrando no mérito, a apelada demonstrou de forma inequívoca sua condição de superendividamento, comprovando que os descontos de empréstimos em sua renda mensal ultrapassam o limite legalmente permitido para consignações, comprometendo sua subsistência digna. Conforme documentação acostada aos autos, a autora é beneficiária de pensão por morte vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que os empréstimos consignados existentes com os requeridos somam o montante de R$ 6.721,76, valor que excede em R$ 1.208,66 aquele permitido pela legislação aplicável. O superendividamento, à luz da nova legislação, configura-se como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Trata-se de instrumento jurídico que visa à reintegração do consumidor ao mercado de crédito, preservando sua dignidade e viabilizando o adimplemento das dívidas de forma equilibrada. O apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da limitação de descontos aos contratos de CDC comum com débito em conta corrente, invocando o Tema 1085 do STJ. Argumenta, ainda, que a apelada não demonstrou incapacidade financeira e que não há fundamentos para alteração das cláusulas contratuais validamente pactuadas. Ocorre que o regramento jurídico introduzido pela Lei do Superendividamento transcende a mera discussão acerca da licitude dos descontos em conta corrente, já pacificada pelo STJ. A questão central aqui não é a validade abstrata de tais descontos, mas sim a comprovada situação de superendividamento da consumidora e a necessidade de preservação do seu mínimo existencial, direito fundamental que deriva diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Diferentemente do que sustenta o apelante, a sentença recorrida não invalidou os contratos nem afastou a incidência dos juros e demais encargos pactuados. O que se determinou foi a reorganização do pagamento com base no plano apresentado pela autora, limitando-se os descontos mensais para preservar parcela da renda necessária à sua subsistência digna. No tocante ao argumento de que a renda da apelada superaria o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, razão não assiste ao recorrente. O conceito de mínimo existencial, por sua natureza principiológica e pela vinculação direta à dignidade humana, não pode ser rigidamente estabelecido por decreto em valor único e nacional, devendo ser analisado caso a caso, considerando-se as particularidades de cada situação concreta, especialmente as despesas essenciais efetivamente comprovadas. O valor estipulado administrativamente serve apenas como parâmetro referencial, não podendo se sobrepor à análise judicial no caso concreto, que leva em conta a realidade econômica e social específica do consumidor. Esta interpretação encontra respaldo na própria finalidade da Lei do Superendividamento, que visa justamente à preservação do mínimo existencial para garantir condições dignas de sobrevivência. Ademais, a definição de salário líquido, para fins de apuração da margem consignável, compreende o valor bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, conforme corretamente pontuado pelo magistrado sentenciante. No caso em tela, verifica-se que os descontos dos empréstimos consignados já extrapolam o limite legal de 40% da renda bruta previsto no art. 8º do Decreto Estadual de Mato Grosso do Sul nº 12.796/2009. Em relação ao argumento de inaplicabilidade de limitação aos contratos com desconto em conta corrente, é importante ressaltar que, embora o Tema 1085 do STJ tenha reconhecido a licitude de tais descontos quando previamente autorizados, tal entendimento não afasta a incidência das normas específicas da Lei do Superendividamento quando comprovada essa condição. Trata-se de regras especiais que visam à proteção do consumidor em situação de extrema vulnerabilidade financeira e que devem prevalecer na hipótese específica de superendividamento. A intervenção judicial nas relações contratuais, nesses casos, não representa violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas sim concretização dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não se trata de revisão contratual de maneira genérica, mas de procedimento específico voltado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com preservação de seu mínimo existencial. Importante destacar que a sentença não determinou o perdão de dívidas ou a exclusão de encargos contratualmente previstos, apenas reorganizou o pagamento, limitando os descontos mensais e estendendo o prazo para o adimplemento, com a previsão expressa de que os contratos manteriam todos os encargos originalmente pactuados. Quanto à tese de aplicação subsidiária do princípio da causalidade, também não merece acolhimento. A ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado representa exercício regular de direito expressamente previsto na legislação, não havendo que se falar em litigância temerária ou desnecessária. Ao contrário, a ação decorreu justamente da resistência dos credores, incluindo o ora apelante, em aceitar o plano de pagamento voluntário. Por fim, verifico que a sentença recorrida está em consonância com a interpretação teleológica da Lei do Superendividamento, promovendo o equilíbrio entre a preservação dos contratos – mantendo-se os encargos pactuados – e a proteção do mínimo existencial da consumidora, permitindo-lhe adimplir suas obrigações sem comprometer sua dignidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Descabe alegar, em Recurso Especial, ofensa à Lei nº 10.820/03, sendo necessário particularizar o dispositivo legal porventura violado. Fundamentação deficiente, no ponto. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 659 do código de processo civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 5. Precedentes específicos da terceira e da quarta turma do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ; REsp 1.403.835; Proc. 2013/0308475-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18/03/2015). Colaciono julgado recente de minha relatoria: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não é inepta quando acompanhada de discriminação dos débitos e plano de pagamento. A existência de empréstimos consignados não impede a caracterização do superendividamento nem a inclusão dessas dívidas no procedimento de repactuação previsto no CDC. A aferição do mínimo existencial deve considerar a realidade financeira do consumidor e não se limita ao valor fixado em decreto regulamentador. O comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas bancárias caracteriza superendividamento quando inviabiliza a subsistência digna do consumidor. A repactuação judicial deve respeitar o prazo máximo de cinco anos e assegurar o mínimo existencial de forma casuística, observando-se a boa-fé do devedor. (...) (N.U 1010756-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante, em 3%, totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1036306-56.2023.8.11.0003

ID: 318496982

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036306-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TELES & STANQUEVICZ ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ

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CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 309.300.571-04 (APELADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS ACIMA DO PERCENTUAL DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repactuação de dívidas, sob o rito da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), determinando: (i) limitação dos descontos mensais conforme plano apresentado pela autora; (ii) suspensão por 180 dias da cobrança das prestações vincendas; (iii) vigência do plano até o adimplemento integral; e (iv) extinção das demandas judiciais relacionadas às dívidas abarcadas. O banco pleiteia a improcedência da ação, alegando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da limitação a contratos com débito em conta corrente, a ausência de comprovação de incapacidade financeira da autora e a invalidade da reorganização judicial do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a limitação de descontos prevista na Lei nº 14.181/2021 a contratos bancários com débito em conta corrente e empréstimos consignados; (ii) determinar se a situação fática da autora caracteriza superendividamento a justificar a repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 objetiva proteger o consumidor de boa-fé em situação de superendividamento, conferindo-lhe instrumentos para repactuação de dívidas de forma a preservar o mínimo existencial e garantir adimplemento sustentável. O rito processual bifásico da ação foi corretamente seguido, com tentativa de conciliação frustrada e posterior elaboração judicial do plano de pagamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A autora demonstrou documentalmente sua condição de superendividamento, com descontos em sua renda que ultrapassam o limite legal, comprometendo sua subsistência. A limitação de descontos e reorganização do pagamento não representam violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas concretização da função social do contrato e da boa-fé objetiva em contexto de vulnerabilidade extrema do consumidor. O valor do mínimo existencial não pode ser fixado de forma rígida e uniforme por decreto, devendo ser analisado casuisticamente pelo Judiciário com base na realidade financeira da parte hipossuficiente. Os contratos bancários com débito em conta corrente, ainda que considerados válidos segundo o Tema 1085 do STJ, podem ser objeto de reorganização judicial quando comprovado o superendividamento, nos termos do regime especial da Lei nº 14.181/2021. A sentença respeitou os encargos contratuais, limitando-se a reorganizar o cronograma de pagamento, sem perdão de dívida ou alteração de cláusulas essenciais. Não há falar em aplicação do princípio da causalidade para imputar à autora os ônus da sucumbência, uma vez que a ação decorreu da recusa dos credores à proposta conciliatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reorganização judicial dos contratos bancários prevista na Lei nº 14.181/2021 pode alcançar descontos em conta corrente e empréstimos consignados quando demonstrada situação de superendividamento. A limitação dos descontos mensais visa à preservação do mínimo existencial e não viola o pacto contratual, desde que mantidos os encargos originalmente pactuados. O valor do mínimo existencial deve ser aferido conforme a realidade financeira do consumidor, não se limitando aos parâmetros fixados em decretos administrativos. A existência de contratos válidos não impede a atuação judicial voltada à repactuação das dívidas quando caracterizada a vulnerabilidade financeira do consumidor. A negativa dos credores em aderir ao plano conciliatório proposto legitima a fase judicial da repactuação, afastando a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022; Decreto Estadual/MS nº 12.796/2009, art. 8º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.403.835, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE 18.03.2015; TJMT, Ap Cív. n. 1010756-16.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1036306-56.2023.8.11.0003 BANCO DO BRASIL S/A X HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas sob o rito de superendividamento, ajuizada por HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, determinando a limitação dos descontos mensais das prestações previstas no plano apresentado pela autora, prazo indeterminado até adimplemento integral do débito, suspensão por 180 dias para cobrança da próxima prestação e extinção das demandas judiciais em curso referentes aos débitos objeto do feito. Por conseguinte, condenou as partes demandadas ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada requerido. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Sustenta a inaplicabilidade de limitação de descontos quando estes ocorrem em conta corrente, diferenciando empréstimos consignados dos não consignados. Alega que a apelada não demonstrou sua incapacidade financeira. Argumenta que o salário líquido deve considerar apenas o desconto de IRPF e contribuição previdenciária, não incluindo as consignações facultativas. Defende a aplicabilidade do Tema 1085 do STJ, que pacificou o entendimento de que contratos de natureza distinta do consignado devem ser exigidos na forma pactuada, sem limitações. Afirma que o banco realizou análise de crédito da cliente considerando sua renda declarada e capacidade de pagamento. Pondera que a decisão é contrária às normas de ordem pública, sendo ilegal e capaz de gerar enriquecimento sem causa à apelada. Insiste na validade dos pactos firmados e a impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, invocando os princípios da autonomia da vontade, pacta sunt servanda e vedação ao comportamento contraditório. Requer a aplicação subsidiária do princípio da causalidade, argumentando que a parte autora deu causa à movimentação do aparato judicial. Em suas contrarrazões (id 291296062), a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que: sua situação de superendividamento restou comprovada; o valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 é manifestamente insuficiente para assegurar sua subsistência digna; a renda líquida foi apurada de forma adequada; a limitação de descontos encontra amparo legal na Lei nº 14.181/2021 mesmo para contratos com desconto em conta corrente quando caracterizado o superendividamento; não houve alteração ilícita das cláusulas contratuais, apenas reorganização do adimplemento das dívidas; e que o princípio da causalidade não se aplica ao caso, uma vez que a ação decorreu da negativa dos credores em aderir ao plano apresentado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Após detida análise dos autos, tem-se que o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A não merece provimento. A controvérsia central do presente caso reside na possibilidade de limitação de descontos em conta corrente e em folha de pagamento em razão da situação de superendividamento da consumidora, aplicando-se o regramento especial introduzido pela Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. De início, cumpre esclarecer que a ação revisional por superendividamento, introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, objetiva conferir instrumentos para reestruturação dos compromissos financeiros daqueles consumidores que, por motivos diversos, viram-se subjugados por dívidas contraídas de boa-fé e passaram à condição de devedores perpétuos, sem perspectiva de quitação dos débitos assumidos, situação que inevitavelmente compromete o mínimo existencial. Nesse contexto, busca promover a repactuação das dívidas do consumidor pessoa natural superendividado, de modo a preservar seu mínimo existencial e possibilitar o cumprimento dos compromissos financeiros de forma sustentável. No caso dos autos, importa reconhecer que o rito processual adotado pelo juízo a quo seguiu corretamente o procedimento bifásico previsto na legislação específica. Conforme explicitado na sentença recorrida, houve inicialmente a tentativa de elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória (prevista no art. 104-A da Lei), que restou infrutífera ante a não concordância dos credores, inclusive do ora apelante. Superada a fase voluntária, adentrou-se na fase contenciosa, com a formação de plano judicial compulsório, observando-se o devido processo legal e o contraditório, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Adentrando no mérito, a apelada demonstrou de forma inequívoca sua condição de superendividamento, comprovando que os descontos de empréstimos em sua renda mensal ultrapassam o limite legalmente permitido para consignações, comprometendo sua subsistência digna. Conforme documentação acostada aos autos, a autora é beneficiária de pensão por morte vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que os empréstimos consignados existentes com os requeridos somam o montante de R$ 6.721,76, valor que excede em R$ 1.208,66 aquele permitido pela legislação aplicável. O superendividamento, à luz da nova legislação, configura-se como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Trata-se de instrumento jurídico que visa à reintegração do consumidor ao mercado de crédito, preservando sua dignidade e viabilizando o adimplemento das dívidas de forma equilibrada. O apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da limitação de descontos aos contratos de CDC comum com débito em conta corrente, invocando o Tema 1085 do STJ. Argumenta, ainda, que a apelada não demonstrou incapacidade financeira e que não há fundamentos para alteração das cláusulas contratuais validamente pactuadas. Ocorre que o regramento jurídico introduzido pela Lei do Superendividamento transcende a mera discussão acerca da licitude dos descontos em conta corrente, já pacificada pelo STJ. A questão central aqui não é a validade abstrata de tais descontos, mas sim a comprovada situação de superendividamento da consumidora e a necessidade de preservação do seu mínimo existencial, direito fundamental que deriva diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Diferentemente do que sustenta o apelante, a sentença recorrida não invalidou os contratos nem afastou a incidência dos juros e demais encargos pactuados. O que se determinou foi a reorganização do pagamento com base no plano apresentado pela autora, limitando-se os descontos mensais para preservar parcela da renda necessária à sua subsistência digna. No tocante ao argumento de que a renda da apelada superaria o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, razão não assiste ao recorrente. O conceito de mínimo existencial, por sua natureza principiológica e pela vinculação direta à dignidade humana, não pode ser rigidamente estabelecido por decreto em valor único e nacional, devendo ser analisado caso a caso, considerando-se as particularidades de cada situação concreta, especialmente as despesas essenciais efetivamente comprovadas. O valor estipulado administrativamente serve apenas como parâmetro referencial, não podendo se sobrepor à análise judicial no caso concreto, que leva em conta a realidade econômica e social específica do consumidor. Esta interpretação encontra respaldo na própria finalidade da Lei do Superendividamento, que visa justamente à preservação do mínimo existencial para garantir condições dignas de sobrevivência. Ademais, a definição de salário líquido, para fins de apuração da margem consignável, compreende o valor bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, conforme corretamente pontuado pelo magistrado sentenciante. No caso em tela, verifica-se que os descontos dos empréstimos consignados já extrapolam o limite legal de 40% da renda bruta previsto no art. 8º do Decreto Estadual de Mato Grosso do Sul nº 12.796/2009. Em relação ao argumento de inaplicabilidade de limitação aos contratos com desconto em conta corrente, é importante ressaltar que, embora o Tema 1085 do STJ tenha reconhecido a licitude de tais descontos quando previamente autorizados, tal entendimento não afasta a incidência das normas específicas da Lei do Superendividamento quando comprovada essa condição. Trata-se de regras especiais que visam à proteção do consumidor em situação de extrema vulnerabilidade financeira e que devem prevalecer na hipótese específica de superendividamento. A intervenção judicial nas relações contratuais, nesses casos, não representa violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas sim concretização dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não se trata de revisão contratual de maneira genérica, mas de procedimento específico voltado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com preservação de seu mínimo existencial. Importante destacar que a sentença não determinou o perdão de dívidas ou a exclusão de encargos contratualmente previstos, apenas reorganizou o pagamento, limitando os descontos mensais e estendendo o prazo para o adimplemento, com a previsão expressa de que os contratos manteriam todos os encargos originalmente pactuados. Quanto à tese de aplicação subsidiária do princípio da causalidade, também não merece acolhimento. A ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado representa exercício regular de direito expressamente previsto na legislação, não havendo que se falar em litigância temerária ou desnecessária. Ao contrário, a ação decorreu justamente da resistência dos credores, incluindo o ora apelante, em aceitar o plano de pagamento voluntário. Por fim, verifico que a sentença recorrida está em consonância com a interpretação teleológica da Lei do Superendividamento, promovendo o equilíbrio entre a preservação dos contratos – mantendo-se os encargos pactuados – e a proteção do mínimo existencial da consumidora, permitindo-lhe adimplir suas obrigações sem comprometer sua dignidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Descabe alegar, em Recurso Especial, ofensa à Lei nº 10.820/03, sendo necessário particularizar o dispositivo legal porventura violado. Fundamentação deficiente, no ponto. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 659 do código de processo civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 5. Precedentes específicos da terceira e da quarta turma do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ; REsp 1.403.835; Proc. 2013/0308475-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18/03/2015). Colaciono julgado recente de minha relatoria: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não é inepta quando acompanhada de discriminação dos débitos e plano de pagamento. A existência de empréstimos consignados não impede a caracterização do superendividamento nem a inclusão dessas dívidas no procedimento de repactuação previsto no CDC. A aferição do mínimo existencial deve considerar a realidade financeira do consumidor e não se limita ao valor fixado em decreto regulamentador. O comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas bancárias caracteriza superendividamento quando inviabiliza a subsistência digna do consumidor. A repactuação judicial deve respeitar o prazo máximo de cinco anos e assegurar o mínimo existencial de forma casuística, observando-se a boa-fé do devedor. (...) (N.U 1010756-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante, em 3%, totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001923-19.2024.8.26.0094

ID: 277034904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001923-19.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP) Processo 1001923-19.2024.8.26.0094 - Petição Cível - Reqte: Lucas de Paula Barros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995.… ADV: Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP) Processo 1001923-19.2024.8.26.0094 - Petição Cível - Reqte: Lucas de Paula Barros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Em síntese, o requerente alega que tomou conhecimento de que uma pessoa cuja identidade ignora vem assumindo a autoria de infrações de trânsito em seu nome, sendo identificado como o condutor de veículos que não são de sua propriedade e que nunca estiveram sob a sua posse. Pretende o cancelamento das autuações por infrações de trânsito indicadas na inicial. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, pois, ainda que a autarquia não tenha sido a responsável pelas autuações por infrações de trânsitos, é a parte requerida a responsável por contabilizar os pontos no cadastro da CNH do requerente, bem como por dar início a eventual processo administrativo de suspensão por infração de trânsito. Dito isso, e após uma análise da petição inicial, fica evidente que o requerente busca o cancelamento das infrações de trânsito para que ocorra a baixa da pontuação lançada em sua CNH, de modo a evitar a suspensão de sua habilitação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C., tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Inicialmente, convém lembrar que a presunção de veracidade e legitimidade é atributo dos atos administrativos. Tal presunção não pressupõe certeza inequívoca, mas sim uma hipótese a qual se reputa verdadeira até que se prove o contrário. Então, diz-se que o ato é, a priori, legítimo e verdadeiro, e não há, no caso em tela, qualquer elemento apto a afastar a presunção de legitimidade e veracidade. Estabelecidas tais premissas, aponto que a autoria das infrações de trânsito atribuídas aos autor se deram por indicação, conforme documento de fl. 17: Isso ocorre quando o proprietário do veículo, ao ser autuado pela prática de alguma infração de trânsito, indica o real autor da infração. Contudo, tal indicação não decorre de uma mera declaração unilateral do proprietário do veículo, mas da observância de uma série de formalidades, entre as quais o envio de cópia da CNH do condutor que irá assumir a autoria da infração, com a respectiva assinatura (que deve ser igual aquela constante no documento de habilitação), além do preenchimento de um formulário corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do automóvel. Dessa forma, ao receber a indicação de um condutor, o órgão responsável pela autuação apenas validará o ato de indicação se houver a observância das formalidades supracitadas. No mais, é importante ressaltar que o declaração se responsabiliza pela veracidade das informações nas esferas cível, administrativa e penal, de modo a evitar fraudes. No caso em tela, observo que o requerente nega ter assinado a declaração assumindo a autoria das infrações de trânsito, mas essa negativa não é corroborada por qualquer elemento de prova. Dito isso, e após uma detalhada compulsão dos autos, verifico que à fl. 12 se encontra cópia da C.N.H: Tal documento, verifico, é o mesmo utilizado pelos supostos falsários que teriam assinado declaração, em nome do autor, assumindo a autoria de infração de trânsito, e que se encontra copiado à fl. 23. Senão vejamos: Ainda que se possa admitir a possibilidade do documento original ter se extraviado, vindo a parar na mão de falsários, é importante ressaltar que o requerente sequer comprovou que lavrou Boletim de Ocorrência para comunicar tal circunstância, o que comumente ocorre. Não obstante, cabe ressaltar que há evidentes semelhanças entre a assinatura do requerente, e que se encontra em sua CNH, e a assinatura constante nos termos de declaração impugnados, conforme a seguir ilustrado: Assinatura constante na CNH do requerente (fl. 12) Assinaturas constantes nos documentos impugnados, e que s encontram, respectivamente, às fls. 20, 22 Por tudo isso, é o caso de se reiterar que os atos administrativos dispõem de presunção de veracidade e legitimidade, não podendo serem elididos sem provas concretas de sua irregularidade, o que não ocorreu pela análise do conjunto fático probatório apresentado ao juízo. Nesse sentido: Recurso inominado Ação visando a transferência de pontuação decorrente de Auto de Infração de Trânsito e o afastamento da penalidade de cassação do direito de dirigir com base na referida multa Ausência de indicação do real condutor no prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB Inexistência de provas robustas de que o terceiro indicado em juízo era, de fato, o condutor do veículo - Recurso desprovido Tutela antecipada revogada, oficiando-se a serventia para comunicação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034907-57.2019.8.26.0506; Relator (a): Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SAO PAULO - DETRAN/SP - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DO RECORRIDO DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTOS AO ÓRGÃO AUTUADOR - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050346-52.2021.8.26.0114; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024. Data de Registro: 06/03/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PROVA IDÔNEA. FATO NOVO EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por proprietário de veículo autuado por infração de trânsito, que sustenta não ser o condutor do veículo na ocasião do fato gerador da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível afastar judicialmente a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo por infração de trânsito, mesmo após decorrido o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, mediante produção de prova documental; (ii) determinar se documentos e fatos novos apresentados apenas em sede recursal podem ser considerados na análise do recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a comprovação judicial de que o proprietário do veículo não foi o real condutor infrator, mesmo após preclusão administrativa, em atenção ao direito constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988), desde que haja prova idônea e suficiente nos autos. No caso concreto, a única prova apresentada na fase de conhecimento é uma declaração simples, desacompanhada de elementos objetivos que comprovem a efetiva condução do veículo por terceiro na data da infração. As demais provas mencionadas no recurso inominado (como documentos de hospedagem, nota fiscal e procuração) foram juntadas apenas na fase recursal, e os fatos que embasariam essas provas (empréstimo do veículo à noiva por motivo de estudos) não foram alegados na petição inicial, configurando inovação recursal vedada pelos arts. 1.014 e 1.013 do CPC. A ausência de alegação oportuna em primeiro grau e de justificativa plausível para tanto impede o conhecimento dos novos elementos apresentados em grau recursal, sendo inviável sua apreciação por esta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível, em tese, afastar judicialmente a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo por infração de trânsito após preclusão administrativa, desde que haja prova idônea produzida oportunamente em primeiro grau. 2. Fatos e documentos não alegados nem apresentados na fase de conhecimento não podem ser examinados em sede recursal, salvo se demonstrado justo impedimento ou força maior. 3. A simples declaração sem contextualização fática ou suporte probatório não é suficiente para transferir a responsabilidade por infração de trânsito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.013, caput e §1º, 1.014; CTB, art. 257, §7º; LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.774.306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.05.2019; TJSP, Ap. Cível 1001089-76.2023.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 01.08.2023; STJ, REsp 466.751/AC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.06.2003. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017643-94.2023.8.26.0309; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Nessse contexto, evidente que o requerente não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia (art. 373, I, do C.P.C), visto que não coligiu provas hábeis a desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, de forma que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas nem honorários (artigo 51, da Lei 9.099/1995). P.I.

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Kelly Santos Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010756-91.2025.8.11.0002 CREDOR: KELLY SANTOS DA SILVA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010756-91.2025.8.11.0002 CREDOR: KELLY SANTOS DA SILVA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Necessidade de Consulta de Balcão São admissíveis no processo todos os meios de provas considerados legítimos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito ensejador de 09 (negativações) negativações realizada pela Reclamada em seu desfavor, sendo a primeira no valor de R$ 210,08 (duzentos e dez reais e oito centavos), com data de inclusão de 06/11/2020, referente ao contrato nº 02741652202010; a segunda no valor de R$ 202,36 (duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 06/12/2020, referente ao contrato nº 02741652202011; a terceira no valor de R$ 141,37 (cento e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), com data de inclusão de 06/01/2021, referente ao contrato nº 02741652202012; a quarta no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/02/2021, referente ao contrato nº 02741652202101; a quinta no valor de R$ 114,36 (cento e quatorze reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 06/03/2021, referente ao contrato nº 02741652202102; a sexta no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/04/2021, referente ao contrato nº 02741652202103; a sétima no valor de R$ 116,65 (cento e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), com data de inclusão de 06/05/2021, referente ao contrato nº 02741652202104; a oitava no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/06/2021, referente ao contrato nº 02741652202105 e a nona no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/07/2021, referente ao contrato nº 02741652202106. Em defesa, a Reclamada suscita exercício regular de direito frente à contratação dos serviços pela Autora, entende pelo descabimento do dano moral e inversão do ônus da prova, juntando aos autos telas sistêmicas com histórico de contas (Id 195740365), dados do cliente (Id 195740363) e ordem de serviço (Id 195740366), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, primeiramente, é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em caso similar, que os contratos de prestação de serviços ofertados pelos Fornecedores, podem ser objeto de prova, desde que acompanhado de documentos pessoais do Consumidor e “Selfie”, revelando a segura prova de contratação e existência da relação jurídica entre as partes. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – HÍGIDO LASTRO PROBATÓRIO – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS QUE ACUSAM A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FOTO SELFIE COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO – DEMANDA PRETÉRITA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO – LIMITE AOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Reclamada apresentou informações sistêmicas em que acusam a existência de saldo devedor em aberto em nome da parte Reclamante, bem como foto selfie da autora segurando seu documento pessoal, o que evidencia a existência da negada contratação. Outrossim, verifico que a autora ainda juntou, em demanda pretérita, comprovante de residência em seu próprio nome, tratando-se de fatura de energia elétrica correspondente à unidade que deu origem ao débito sub judice, o que comprova a relação jurídica entre os litigantes, negada por esta em nítida litigância de má-fé. Com a comprovação do débito, a procedência do pedido contraposto limitado aos valores discutidos no processo é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10009237920228110026, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2023). Deste modo, analisando as alegações aduzidas em sede de contestação, não existem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, muito menos da existência de relação jurídica entre as partes, juntando apenas telas sistêmicas com histórico de contas (Id 195740365), dados do cliente (Id 195740363), ordem de serviço (Id 195740366) e documentos representativos, tais como procuração e carta de preposição, que por si, não são capazes de comprovarem a regularidade da relação jurídica e por corolário da negativação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento da inscrição negativa, que ocorreu em 2023. 2. A reclamada não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000695-11.2023.8.11.0078, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE SUMULA 385 STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam, por si só, a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. Negativação preexistente em nome da consumidora, correta a improcedência do pedido de indenização por danos morais. sumula 385 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10371605020238110003, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/10/2024). Quanto ausência de contrato sem assinatura e juntada de documentos pessoais para comprovação da relação jurídica, entendo ser necessário para demonstrar a certeza e a exigibilidade do crédito, caso contrário, não há como reconhecer a relação jurídica e por consequência a existência de débitos pautados em simples telas sistêmicas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10518580420228110001, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA ENERGISA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito. Os documentos juntados à contestação não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001107-12.2023.8.11.0087, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). De modo, que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Reclamante logrou comprovar a restrição lançada em seu nome, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso I, do NCPC. Do mesmo encargo probatório não conseguiu desvencilhar a parte Reclamada, posto que nada comprovou acerca do débito questionado, na forma do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, o que presume a veracidade das alegações iniciais, no sentido de que o débito e a relação jurídica são inexistentes, nos moldes do artigo 341, caput, do NCPC. Escorreita a sentença que reconheceu a ilegalidade do ato impugnado e impôs a condenação respectiva. Merece retificação a sentença, e acolhimento parcial do recurso da parte Reclamada, para reduzir o valor da condenação por danos morais, pois fixado em detrimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10011307120208110051, ENERGISA S/A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-65.2023.8.11.0002, BANCO BRADESCO S.A) - Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001739-02.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POR DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071550-86.2022.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. SÚMULA 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 188220734). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte Reclamada solicita a condenação da parte reclamante por litigância de má-fé. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé é caracterizada pela conduta desleal ou abusiva das partes no processo judicial, sendo configurada quando uma das partes age com dolo, com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo à parte adversa. No presente caso, a parte autora fundamentou seu pleito na alegação de que sua honra foi atingida pela conduta praticada pela parte ré e apresentou provas que corroboraram sua alegação. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Pelo contrário, as provas indicam que o direito da Reclamante foi de fato desrespeitado, o que afasta a acusação de má-fé, devendo ser rejeitado o pedido de condenação nesse sentido. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos no valor de no valor de R$ 210,08 (duzentos e dez reais e oito centavos), com data de inclusão de 06/11/2020, referente ao contrato nº 02741652202010; no valor de R$ 202,36 (duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 06/12/2020, referente ao contrato nº 02741652202011; no valor de R$ 141,37 (cento e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), com data de inclusão de 06/01/2021, referente ao contrato nº 02741652202012; no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/02/2021, referente ao contrato nº 02741652202101; no valor de R$ 114,36 (cento e quatorze reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 06/03/2021, referente ao contrato nº 02741652202102; no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/04/2021, referente ao contrato nº 02741652202103; no valor de R$ 116,65 (cento e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), com data de inclusão de 06/05/2021, referente ao contrato nº 02741652202104; no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/06/2021, referente ao contrato nº 02741652202105 e a nona no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/07/2021, referente ao contrato nº 02741652202106; CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; DETERMINAR que a Reclamada proceda com a exclusão do nome e CPF do Autor dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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