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T. C. A. De C. x U. S. C. De T. M.

ID: 277826088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022010-92.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. C. A. DE C.

Polo Passivo:

U. S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1022010-92.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. A. de C. - Reqdo: U. S. C. de T. M.… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1022010-92.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. A. de C. - Reqdo: U. S. C. de T. M. - Vistos. Defiro a expedição de ofício à ANS para que esclareça a obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pós cirurgia bariátrica: correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso, flancos e pube; plástica mamaria feminina não estética com prótese; dermolipectomia abdominal pós cirurgia bariátrica e dermolipectomia de dorso; diástase dos retos abdominais; dermolipectomia braquial/dermolipectomia de coxas. Providencie a Serventia o necessário. Determino a realização de perícia médica e para tanto nomeio o perito Rafael Martin Benavides, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. Os honorários serão pagos pela requerida, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int.

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T. C. A. De C. x U. S. C. De T. M.

ID: 277248437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022010-92.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. C. A. DE C.

Polo Passivo:

U. S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1022010-92.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. A. de C. - Reqdo: U. S. C. de T. M.… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1022010-92.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. A. de C. - Reqdo: U. S. C. de T. M. - Vistos. Defiro a expedição de ofício à ANS para que esclareça a obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pós cirurgia bariátrica: correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso, flancos e pube; plástica mamaria feminina não estética com prótese; dermolipectomia abdominal pós cirurgia bariátrica e dermolipectomia de dorso; diástase dos retos abdominais; dermolipectomia braquial/dermolipectomia de coxas. Providencie a Serventia o necessário. Determino a realização de perícia médica e para tanto nomeio o perito Rafael Martin Benavides, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. Os honorários serão pagos pela requerida, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int.

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T. C. A. De C. x U. S. C. De T. M.

ID: 276927689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022010-92.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. C. A. DE C.

Polo Passivo:

U. S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1022010-92.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. A. de C. - Reqdo: U. S. C. de T. M.… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1022010-92.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. A. de C. - Reqdo: U. S. C. de T. M. - Vistos. Defiro a expedição de ofício à ANS para que esclareça a obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pós cirurgia bariátrica: correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso, flancos e pube; plástica mamaria feminina não estética com prótese; dermolipectomia abdominal pós cirurgia bariátrica e dermolipectomia de dorso; diástase dos retos abdominais; dermolipectomia braquial/dermolipectomia de coxas. Providencie a Serventia o necessário. Determino a realização de perícia médica e para tanto nomeio o perito Rafael Martin Benavides, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. Os honorários serão pagos pela requerida, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int.

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Ademir Jardim Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325419082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010758-94.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JARDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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CASSIA SALES PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010758-94.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010758-94.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Ademir Jardim dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - GOLPE DA “FALSA PORTABILIDADE” - AUTOR ALEGA TER RECEBIDO CONTATO DE FUNCIONÁRIO DO RÉU OFERTANDO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO TERCEIRO BANCO SAFRA - ANUÊNCIA DO AUTOR QUANTO À PROPOSTA, OCASIÃO EM QUE FORNECEU INFORMAÇÕES A TERCEIRO, NA SEQUÊNCIA SENDO ORIENTANDO A DESTINAR PARTE DA QUANTIA QUE RECEBERIA À PESSOA VINCULADA À TERCEIRA FACTA - DESCONFIANDO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, AUTOR RETEVE O MONTANTE DISPONIBILIZADO PELO RÉU - SUPERVENIÊNCIA, NO LUGAR DA PORTABILIDADE, DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR POSSUÍA JUNTO AO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO AUTOR, ACERCA DOS CONTATOS RECEBIDOS, MORMENTE INDICATIVO DE QUE PARTIRAM DE NÚMERO OFICIAL DA CASA BANCÁRIA - NARRATIVA FÁTICA INCOMPLETA, OMITINDO O AUTOR QUAIS DADOS PRECISAMENTE FORNECEU A TERCEIRO, SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU -NEGÓCIO JURÍDICO SOMENTE SE APERFEIÇOOU EM RAZÃO DE CONDUTA ACINTOSAMENTE IMPREVIDENTE DO AUTOR AO NÃO VERIFICAR A IDONEIDADE DA PROPOSTA - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 3.º, INCISO II, CDC) - AVENÇA DEVE SUBSISTIR, ARCANDO O AUTOR COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA ATUAÇÃO - DANO MORAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassia Sales Pimentel (OAB: 267394/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006102-92.2022.8.26.0602

ID: 307636173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006102-92.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GMX ILUMINAçãO E ELéTRICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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Processo 1006102-92.2022.8.26.0602 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - Gmx Iluminação e Elétrica Me - Vistos. Cite-se a parte ré pela via editalícia. Expeça-se o edital citatório com prazo de v… Processo 1006102-92.2022.8.26.0602 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - Gmx Iluminação e Elétrica Me - Vistos. Cite-se a parte ré pela via editalícia. Expeça-se o edital citatório com prazo de validade de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 256, II, §3º, do CPC, para sua citação, pois se encontra em local ignorado ou incerto, frustradas as tentativas de localização e de citação pessoal. Do edital constarão os requisitos do artigo 257 e incisos do CPC, notadamente, a advertência de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC); o resumo da inicial (a serem observados todos os aditamentos porventura existentes; e as advertências do art. 344 do CPC. Expeça-se o edital citatório, anotando-se o número de caracteres nele constantes para o recolhimento da respectiva taxa, anexando a respectiva orientação. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, deverá o advogado providenciar a publicação do edital no DJE, e ao menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, CPC). Após expedido o edital, intime-se o advogado para retirada de suas vias e para que comprove o recolhimento da taxa para a publicação no DJE. Constatado nos autos o recolhimento com a respectiva guia (FEDTJ que não será juntada aos autos, mas certificado tal recolhimento com os caracteres da guia, e encaminhado ao Setor Administrativo para arquivamento), encaminhe-se o edital para publicação do DJE. Deverá o advogado comprovar nos autos as publicações do edital no DJE, e no jornal local de ampla circulação, sob pena de nulidade. Escoado o prazo para resposta, que fluirá após o término da validade do primeiro edital publicado, certifique-se - em complemento à certidão retro - quanto à conclusão do ciclo citatório e prazo para defesa. A se constatar a revelia de pessoa certa, citada pela via editalícia, que seja de imediato oficiado à Defensoria Pública, visando indicação de profissional a exercer nos autos o munus de curador especial (aos porventura revéis citados pela via editalícia), e, uma vez indicado nos autos, intimem-se para se inteirar da nomeação, dos termos dos autos, e para sua peculiar contestação. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

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Cirúrgica Fernandes - Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada x Irmandade De Santa Casa De Misericordia De Sorocaba

ID: 279704286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007681-92.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA SA

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ROSANGELA DE CASTRO CARVALHO

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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JULIO ROBERTO MORENO

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ADV: Rosangela de Castro Carvalho (OAB 104920/SP), Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Thiago Ferreira Sa (OAB 259950/SP), Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 0007681-92.2022.8.26.0602 … ADV: Rosangela de Castro Carvalho (OAB 104920/SP), Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Thiago Ferreira Sa (OAB 259950/SP), Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 0007681-92.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Reqdo: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA - Vistos. 1. Às fls. 221/246 a executada Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba apresentou impugnação à ordem de penhora determinada às fls. 164/165, que alcançou o valor de R$21.722,99, alegando que se trata de verba pública impenhorável. Sobre a impugnação/pedido de desbloqueio manifestou-se a parte exequente, às fls. 444/445, postulando a manutenção da constrição. É a síntese. DECIDO. 2. Consoante determina o artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Na hipótese, a parte executada, que é pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, logrou demonstrar através dos documentos juntados que os recursos bloqueados são - em parte - originários de convênios celebrados com o poder publico para aplicação compulsória na área da saúde. Consoante se infere dos documentos juntados, restou comprovada a arguida impenhorabilidade relativamente aos recursos alcançados junto ao Banco do Brasil e junto à CEF, no valor de R$20.518,61. Portanto, quanto ao valor de R$20.518,61, uma vez demonstrado pela impugnante que os recursos penhorados se tratam de verbas recebidas do poder público para aplicação compulsória na área da saúde, e sua absoluta impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IX, do CPC, acolho a impugnação à penhora e defiro à parte executada o levantamento dos valores, após o decurso do prazo recursal contra esta decisão. 3. De outro lado, quanto aos valores bloqueados junto ao banco Santander, no importe de R$1.204,38, embora seja dever da parte produzir prova de suas alegações, quedou-se inerte a impugnante em demonstrar a origem dos recursos penhorados e que são destinados exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, resta afastada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC relativamente aos valores bloqueados junto ao banco Santander, no importe de R$1.204,38. Após decorrido o prazo recursal da presente decisão, e desde que apresentado formulário pelos interessados, defiro à expedição de MLE às partes, nos termos acima. 4. Quanto à pretensão formulada pelo antigo procurador da parte exequente, observe-se que qualquer discussão voltada ao arbitramento de eventuais honorários sucumbenciais, ainda que proporcionais, deverá ocorrer em vias estanques. Intimem-se.

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Queli Kirszenwurcel x Isaltina Ramalho Bezerra e outros

ID: 310736829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-69.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUELI KIRSZENWURCEL

Polo Passivo:

ISALTINA RAMALHO BEZERRA LEANDRO APARECIDO RAMALHO BEZERRA

Intimação

Advogados:

BENY SENDROVICH

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AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA

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ADERVALDO JOSE DOS SANTOS

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Processo 1010758-69.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Queli Kirszenwurcel - Isaltina Ramalho Bezerra - - Leandro Aparecido Ramalho Bezerra - Ante todo o… Processo 1010758-69.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Queli Kirszenwurcel - Isaltina Ramalho Bezerra - - Leandro Aparecido Ramalho Bezerra - Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido ora formulado para extinguir o condomínio dos imóveis entre as partes, bem como para determinar sua alienação por iniciativa particular ou judicial (art. 879, incisos I e II, do CPC), observando-se o disposto no art. 730 e 880, do CPC. Ainda, condeno os réus ISALTINA RAMALHO BEZERRA e LEANDRO APARECIDO BEZERRA ao pagamento: a) de indenização à parte autora referente aos aluguéis dos imóveis, no valor a ser arbitrado em fase de liquidação, haja vista novo cálculo a ser realizado considerando apenas a cota parte do terreno situado à Rua Lourenço Veiga, 110 (matrícula em fls. 55/58), até o fim do condomínio, bem como abatendo, em favor dos requeridos, os valores atinentes ao custeio do inventário e ITCMD, no valor de R$ 14.312,40, a ser corrigido desde o seu desembolso; b) de 100% do IPTU dos imóveis; c) de R$ 5.325,00 referente aos custos das avaliações, a serem corrigidas desde o seu desembolso (fls. 71/74). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. São Paulo, 12 de maio de 2025 - ADV: ADERVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 272567/SP), AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA (OAB 483749/SP), AISLAN TADEU CORREIA DA SILVA (OAB 483749/SP), ADERVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 272567/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Processo nº 1010758-75.2023.4.01.4001

ID: 283744526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010758-75.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERMANO PAZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010758-75.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010758-75.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTOVAO JOSE GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO PAZ SANTOS - PI5597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Wallace Eduardo Loureiro Bexiga x Município De Sorocaba

ID: 318734230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033941-92.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE EDUARDO LOUREIRO BEXIGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033941-92.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033941-92.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Wallace Eduardo Loureiro Bexiga (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do Município. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PANDEMIA DE COVID-19 AUXILIAR DE ENFERMAGEM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU O DIREITO AO GRAU MÁXIMO APENAS NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020 INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUTOR QUE PLEITEIA A EXTENSÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DO GRAU MÁXIMO ATÉ MARÇO DE 2022 DESCABIMENTO LAUDO PERICIAL, PROVA TÉCNICA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, QUE VINCULOU O GRAU MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO AO PERÍODO ESPECÍFICO EM QUE O SERVIDOR ATUOU NA POLICLÍNICA, LOCAL QUE, DURANTE A CRISE SANITÁRIA, CONTAVA COM TRIAGEM E ÁREA DE ISOLAMENTO TRANSITÓRIO PARA PACIENTES COM SUSPEITA DE COVID-19 INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSIDERAÇÃO DA ANÁLISE PARTICULARIZADA DO PERITO - DE OUTRO LADO, ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO GRAU MÁXIMO DO BENEFÍCIO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO LAUDO TESES RECHAÇADAS LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO GRAU DE EXPOSIÇÃO NATUREZA DA PERÍCIA QUE É MERAMENTE DECLARATÓRIA, SENDO QUE OS EFEITOS RETROAGEM À DATA DO FATO GERADOR DO DIREITO PRECEDENTES POR FIM, PEDIDO DA MUNICIPALIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC Nº 113/2021 E DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CABIMENTO CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 AUTOR QUE DECAIU DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, IMPONDO-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSES PONTOS RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001130-88.2025.8.26.0080

ID: 312024466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001130-88.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA APARECIDA BICUDO DENADAI

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Processo 1001130-88.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Maria das Dores Ilva Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito comina… Processo 1001130-88.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Maria das Dores Ilva Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, na qual a autora requer a concessão da tutela antecipada para que o Município de Cabreúva restabeleça o transporte que já fornecia à autora, para realização de tratamentos médicos de que necessita, no município de Jundiaí-SP. Alega que há recomendações médicas para evitar esforços e evitar permanecer muito tempo em pé; que não possui veículo próprio ou outros meios de se descolar ao município de Jundiaí, além do já ofertado pelo sistema único de saúde. Em síntese, é o pedido. Por ora, defiro a tutela antecipada, havendo verossimilhança nas alegações da autora, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que o quadro de saúde da autora pode se agravar ante a falta de tratamento médico recomendado. Em que pese o alegado pela requerida de que o transporte de pacientes pelo sistema SUS se destina apenas a pacientes dentro do âmbito SUS, este Tribunal de Justiça entende que o transporte deve ser fornecido a pacientes hipossuficientes e com dificuldades de mobilidade reduzida, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de transporte para tratamento de saúde realizado fora de domicílio - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - Artigo 196 da Constituição Federal - Comprovação da necessidade do tratamento e da hipossuficiência para custeio do transporte - Sentença mantida - Reexame necessário improvido. (TJSP - 1010758-31.2022.8.26.0590, Relator(a): Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 23/09/2023, Data de Publicação: 23/09/2023) Proceda-se a intimação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabreúva-SP para que restabeleça o transporte de que a autora necessite, pelo período necessário de seu tratamento médico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como Ofício, a ser encaminhada pelo patrono do autor ao requerido. Através do Portal Eletrônico, cite-se e intime-se a requerida do conteúdo dessa decisão e para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado 76, do FONAJEF. Apresentada defesa, intime-se o(a) autor(a) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. P.I.C. - ADV: VÂNIA APARECIDA BICUDO DENADAI (OAB 164789/SP)

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