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Processo nº 1010767-42.2025.4.01.4300

ID: 325810854

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010767-42.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010767-42.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010767-42.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDECI FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALDECI FERREIRA DA SILVA contra omissão imputada ao Chefe da Central de Análise de Benefícios - CEAB da SR-V do INSS, objetivando a determinação para conclusão da análise do requerimento de Aposentadoria por Idade Urbana - Protocolo nº347608345 (ID 2196334695). 2. Autos já inclusos no Juízo 100%Digital e cadastrado com prioridade de tramitação (idoso). 3. Apresentado pedido de gratuidade da Justiça e pugna pela concessão da medida liminar para que a autoridade conclua a análise do requerimento. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4. Antes de apreciar o pedido de concessão liminar da segurança, reputo necessária a oitiva da autoridade coatora, pois não há cópia integral dos autos administrativos que permita verificar quais medidas foram ou não tomadas pelo INSS, bem como suas justificativas. 5.Admito o ingresso do INSS, dispensada nesta fase a intimação (Despacho SJTO_DIREF 15500266). 6. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, artigo 98). 7. Sem prejuízo, intime-se a parte impetrante para juntar cópia de comprovante de residência atualizado,(como, por exemplo, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone / com data de expedição referente a um dos seis últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte demandante deverá, no prazo acima fixado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá : a) expedir mandado com cláusula de urgência para: (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis; b) intimar a impetrante acerca desta decisão, em especial para cumprir determinação contida no item 7; c) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; d) após o cumprimento dos itens anteriores, concluir este processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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M. D. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 328301572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010767-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.C. - S.A.C.S.S. - Autos nº 2025/000509. Vistos. 1-Trata-se de "impugnação à penhora" ofertada por SUL AMÉRICA… Processo 1010767-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.C. - S.A.C.S.S. - Autos nº 2025/000509. Vistos. 1-Trata-se de "impugnação à penhora" ofertada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face MELISSA DAMITTO COUTINHO. Pedem a concessão de efeito suspensivo, argumentando que o Juízo se encontra garantido pelo bloqueio. No mérito, argumentam a inexistência de comprovação verossímil quanto ao descumprimento da liminar noticiado pela parte impugnada. Em resposta, a parte impugnada refutou os argumentos apresentados (fls. 486/489). É o breve relatório Fundamento e decido A insurgência não merece prosperar. De antemão, observo que a decisão de fls. 410 deferiu o sequestro de valor, em quantia suficiente para o tratamento prescrito, ressalvado o custeio do treino parental, nos termos da decisão que concedeu a tutela e do v acórdão que a confirmou (fls. 444/459). Assim, diante da inércia da ré quanto ao cumprimento das decisões judiciais, mesmo intimada (fls. 422), determinou-se o sequestro de valores, não se tratando de penhora, mas de medida que visa a garantir o resultado prático das decisões judiciais, a fim de se evitar maiores prejuízos à continuidade do tratamento. Proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito, caso ainda não o tenha sido e expeça-se imediato mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora, competindo ao procurador indicado proceder à juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, devidamente preenchido, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. A autora terá o prazo de 30 dias, para juntada do comprovante das despesas. 2-Por fim, reitero às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, com apresentação do rol, em caso de prova testemunhal (no máximo de 3, para os mesmo fatos, nos termos do art. 357, § 6º, CPC), sob pena de preclusão da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo, manifestem-se acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação. A audiência, se requerida prova oral, será realizada no formato virtual, em atenção às orientações do CNJ. Alerto as partes de que a fase de especificação de provas não é oportunidade para rediscussão das teses já firmadas na inicial, contestação e réplica ou para apresentação de novos argumentos, e serão desconsideradas quaisquer manifestações que não a indicação da prova e do fato que se pretende com ela provar, tendo em vista a preclusão consumativa. Int. Campinas, 10 de julho de 2025. - ADV: SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA (OAB 60700/SC), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1012416-38.2024.8.26.0229

ID: 296430965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012416-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERICK SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA GIMENES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Vistos. Homologo a desistência do feito com relação à parte Xbox Incorporadora LTDA. … Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Vistos. Homologo a desistência do feito com relação à parte Xbox Incorporadora LTDA. Providencie a Serventia a baixa junto ao SAJPG5. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/07/2025 às 14:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: ANA ROSA GIMENES PEREIRA (OAB 201785/MG)

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André Luis Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 277355697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005141-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS GOMES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005141-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005141-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: André Luis Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ANDRÉ LUIS GOMES CONTRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE CONHECIMENTO E A EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E A AÇÃO DE CONHECIMENTO É RECONHECIDA, MAS A REUNIÃO DOS PROCESSOS É INVIÁVEL, POIS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ FORAM JULGADOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 55, §1º DO CPC.A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO GRAVE À PARTE, CONFORME ART. 919, §1º DO CPC. ADEMAIS, O TÍTULO EXECUTIVO É EXIGÍVEL, LÍQUIDO E CERTO.O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO É REJEITADO, POIS O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU O VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE SEU CÁLCULO, EM DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS É INVIÁVEL APÓS O JULGAMENTO DE UM DELES. 2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO É CABÍVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO GRAVE. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER DEMONSTRADO COM APRESENTAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO E CÁLCULO DISCRIMINADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 55, §1º; ART. 919, §1º; ART. 917, §3º; ART. 784, §1º; ART. 489.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APEL. N.1003768-74.2023.8.26.0659, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 29.07.2024. TJSP, APEL. N.1008392-19.2023.8.26.0223, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 26.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudionor Borges de Freitas (OAB: 290534/SP) - Leandro Ferreira Gomes (OAB: 336500/SP) - Carlos Eduardo Ferreira Gomes (OAB: 288689/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - 3º andar

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S. P. M. x G. Da S. M.

ID: 326726745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003104-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. P. M.

Polo Passivo:

G. DA S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

INGRID REIS BICALHO

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FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR

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SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003104-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003104-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: S. P. M. - Apelado: G. da S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA O GENITOR, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MAJOROU A PENSÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, E PARA 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS VIGENTES NOS CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO/INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) VALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO APELANTE, (II) ADEQUAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FOI CONSIDERADA JUSTIFICÁVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 4. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL, E 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É JUSTIFICÁVEL DIANTE DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS. 2. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, GARANTINDO A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000622-15.2024.8.26.0069, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 29/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026804-37.2021.8.26.0071, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 07/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060059-28.2023.8.26.0002, REL. CLAUDIO GODOY, J. 01/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0014983-46.2024.8.26.0007, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 04/07/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samira Tainar de Lima Simões (OAB: 357458/SP) - Fernando Vital de Lima Junior (OAB: 370733/SP) - Ingrid Reis Bicalho (OAB: 474457/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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M. D. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 308470172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010767-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.C. - S.A.C.S.S. - Autos nº 2025/000509. Vistos. 1-Diante do insucesso da primeira tentativa e visando garanti… Processo 1010767-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.C. - S.A.C.S.S. - Autos nº 2025/000509. Vistos. 1-Diante do insucesso da primeira tentativa e visando garantir a efetividade da medida, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma reiterada (Teimosinha), por prazo determinado (30 dias), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Valor atualizado: R$ 34.800,00 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA (OAB 60700/SC), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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M. D. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 308470041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1010767-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.C. - S.A.C.S.S. - Autos nº 2025/000509. Vistos. 1-Diante do insucesso da primeira tentativa e visando garanti… Processo 1010767-58.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.C. - S.A.C.S.S. - Autos nº 2025/000509. Vistos. 1-Diante do insucesso da primeira tentativa e visando garantir a efetividade da medida, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma reiterada (Teimosinha), por prazo determinado (30 dias), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Valor atualizado: R$ 34.800,00 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA (OAB 60700/SC), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A

ID: 293598451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-86.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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DIEGO GOMES DO VALE

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DANIELA VALIM DA SILVEIRA

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Processo 1010767-86.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Concessionaria Ecovias dos Imigrantes S.a - Vistos. 1. Ciência às par… Processo 1010767-86.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Concessionaria Ecovias dos Imigrantes S.a - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores das taxas judiciárias (art. 4º, incisos I, II e IV, da Lei 11.608/2023; itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023), para fins de pagamento pela parte vencida e posterior dedução do depósito, mesmo decorrente de constrição judicial, e recolhimento/envio ao TJSP. 4. Por outro lado, se a Fazenda Pública tiver sido vencida, total ou parcialmente, deverá a parte ré não beneficiária da justiça, quando do peticionamento do seu cumprimento de sentença, também como incidente, recolher a taxa judiciária acima por meio da guia DARE e incluir o seu valor na memória de cálculo, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. Caso a parte ré seja beneficiária da justiça gratuita, como não adianta a taxa judiciária, deverá apenas incluir o valor da respectiva taxa no seu demonstrativo de débito, conforme item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, parágrafo 13, da Lei Estadual supra, para pagamento pela Fazenda vencida e posterior dedução do depósito e recolhimento ao TJSP. 5. Outrossim, caso a Fazenda Pública seja vencedora e a parte ré beneficiária da justiça gratuita, eventual pedido de revogação do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado no ato do peticionamento do cumprimento de sentença. 6. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais principais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 7. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, se o caso, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 8. Intimem-se. - ADV: DANIELA VALIM DA SILVEIRA (OAB 186166/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), DIEGO GOMES DO VALE (OAB 461604/SP)

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Erick Silva Ferreira x Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda e outros

ID: 300388510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012416-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICK SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOçõES LTDA MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO ANDO YOSHIYASU

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ARTHUR ZEGER

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ANA ROSA GIMENES PEREIRA

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Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - - Microsoft do Brasil Importação e Comé… Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - - Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda e outro - Vistos. Homologo a desistência do feito com relação à parte Xbox Incorporadora LTDA. Providencie a Serventia a baixa junto ao SAJPG5. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/07/2025 às 14:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), PLINIO ANDO YOSHIYASU (OAB 173482/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ANA ROSA GIMENES PEREIRA (OAB 201785/MG)

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Erick Silva Ferreira x Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda e outros

ID: 332058563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012416-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOçõES LTDA MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO ANDO YOSHIYASU

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ARTHUR ZEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA GIMENES PEREIRA

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Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - - Microsoft do Brasil Importação e Comé… Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - - Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda e outro - Vistos. Diante da alegação da patrona da parte autora conforme petição retro e considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de Agosto de 2025 as 15:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ANA ROSA GIMENES PEREIRA (OAB 201785/MG), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), PLINIO ANDO YOSHIYASU (OAB 173482/SP)

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