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Processo nº 1010802-81.2024.4.01.3703

ID: 317211413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010802-81.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010802-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010802-81.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (16/10/2024 17:04:32) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010802-02.2024.4.01.3309

ID: 334332358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010802-02.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO COSTA PRATES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ONSLEYDE GOMES SILVA PICINALLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010802-02.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010802-02.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PAULO COSTA PRATES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONSLEYDE GOMES SILVA PICINALLI - BA47519 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial e no pagamento das parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo apresentado em 21/08/2024 (NB: 229.300.839-2). Citado, o INSS apresentou contestação. Realizada audiência (ID 2188936632). II Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: a) Idade mínima de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher; e b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses. A parte autora nasceu em 08/08/1964, atendendo a condição etária para o benefício ao tempo do requerimento administrativo (art. 48 da Lei nº 8.213/1991). Não houve, todavia, comprovação da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso em tela, entendo que o labor rural não ficou comprovado, como regime de economia individual, tendo em vista que o patrimônio do autor é incompatível com a qualidade de segurado especial. Vejamos, o autor apresentou aos autos documentos de terras rurais em seu nome, bem como carteira do sindicato (2008 e 2023), entretanto, foram verificados automóveis em nome do mesmo (caminhão e Hilux), conforme verificado em contestação. Realizada audiência, foi colhido o depoimento pessoal e a oitiva de 1 (uma) testemunha. O autor relatou que é solteiro, não tem filhos, confirmou a propriedade do caminhão e da Hilux, informou que possui engenho e que produz aproximadamente 200 rapaduras por mês, a qual é comercializada. Dessa forma, considerando o caso em análise, não se reconhece a qualidade do autor como segurado especial. Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que o requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurada especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado. III Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Hanna Karen Da Silva Belido e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 343199419

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HANNA KAREN DA SILVA BELIDO I. B. D. R. M. I. B. D. R. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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KEYLA DA SILVA BELIDO

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DAVID DA SILVA BELIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010802-94.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Danos Morais ajuizada por I. B. D. R. e M. I. B. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010802-94.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Danos Morais ajuizada por I. B. D. R. e M. I. B. D. R. neste ato representados por Hanna Karen da Silva Belido Reis em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Na petição inicial, os autores narram que adquiriram passagens aéreas da companhia ré para o trecho Boa Vista/RR com destino a Recife/PE, com data para o dia 07/01/2024. Alegam que, de forma unilateral e sem prévio aviso, a requerida modificou o trecho contratado, fazendo com que o voo, que originalmente chegaria ao destino ao meio-dia, chegasse apenas às 20h34min, resultando em atraso de aproximadamente 8h30min. Afirmam que os autores estavam em voo desde as 04h40min da manhã do mesmo dia e que, em contato com a ré para manter o trecho originalmente contratado, nada foi feito, tampouco foi ofertada reacomodação em voo de outra companhia aérea, em desacordo com as normas da ANAC. Em razão dos fatos narrados, os autores requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 25 salários mínimos para cada autor, totalizando R$ 70.600,00, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao Id. 162634091, aduzindo, em síntese, que a alteração do voo se deu em razão de modificações na malha aérea, tendo sido oferecida reacomodação no próximo voo disponível, em conformidade com as disposições da Resolução nº 400 da ANAC. Sustentou a inexistência de conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais e manifestou discordância quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos autores. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Os autores apresentaram réplica ao Id. 166527277, refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos formulados na inicial, destacando a ausência de provas quanto às alegações da requerida sobre os motivos da alteração do voo e reforçando a tese de falha na prestação do serviço. Parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso ao Id. 189804279, opinando pela procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência de prévia comunicação aos autores acerca da alteração do voo; a ocorrência de alteração na malha aérea como causa da modificação do itinerário; o oferecimento de opções de reacomodação aos passageiros, em conformidade com a Resolução nº 400 da ANAC; a ocorrência de danos morais indenizáveis aos autores em decorrência da alteração do voo; o quantum indenizatório adequado, caso reconhecida a obrigação de indenizar. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Por sua vez, incumbirá à parte ré demonstrar as circunstâncias que excluiriam sua responsabilidade pelo evento danoso, como a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros. Posto isto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1010802-50.2025.8.26.0071

ID: 293333800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010802-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO SANTINO

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THALYS PRADO ARAUJO

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Processo 1010802-50.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N. - Ante o exposto: 1) fixo alimentos provisórios mensais devidos pelo réu à parte autora no seguinte regime… Processo 1010802-50.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N. - Ante o exposto: 1) fixo alimentos provisórios mensais devidos pelo réu à parte autora no seguinte regime: "1) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou no gozo de seguro desemprego ou, ainda, no gozo de benefício previdenciário, o alimentante pagará o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendido o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e verbas rescisórias de natureza salarial; excluindo-se descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), participação nos lucros e resultados e verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação). Fica consignado que o valor resultante desses cálculos não poderá ser inferior, mensalmente, a 30% (trinta por cento) salário mínimo federal vigente quando do pagamento, hipótese em que prevalecerá, como devido, tal importe, considerado piso mensal dos alimentos. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 da cada mês; 2) nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará ao alimentado, mensalmente, o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente quando do pagamento, até o dia 10 de cada mês; 3) Todos os pagamentos deverão ser realizados na conta bancária da representante da parte alimentada. Desde já determino a expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para proceder O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO e respectivo depósito na conta supra, tudo nos termos da presente decisão. 2) nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido comprovar, com documentos, a sua efetiva situação financeira; 3) considerando que o artigo 694 do CPC estabelece que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Com a designação, cite-se o(a) requerido(a), com fornecimento de senha para acesso ao processo digital, com advertência de que deverá participar da audiência, que será realizada por videoconferência (plataforma TEAMS), acompanhada de advogado e, não obtido o acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, será contado do referido ato (artigo 335, I, do CPC), devendo o Oficial de Justiça, no ato da citação, obter a informação do endereço eletrônico do citando. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva Santos x Banco Bmg S/A

ID: 320887795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003915-50.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DENILSON DE SOUZA GOMES

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Processo 1003915-50.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes da Silva Santos - BANCO BMG S/A - Pinheiro & Barbosa LTDA. - Pinheiro & Barbosa LTDA. - 1) Tra… Processo 1003915-50.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes da Silva Santos - BANCO BMG S/A - Pinheiro & Barbosa LTDA. - Pinheiro & Barbosa LTDA. - 1) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Maria de Lourdes da Silva Santos em face de BANCO BMG S/A. 1) Fls. 258/260: ciência às partes. Contestação às fls. 42/55. Não houve réplica às fls. 196. Pedido de habilitação do terceiro interessado Pinheiro Barbosa Ltda (fls. 209/229). Juntou documentos (fls. 230/239). Manifestação da parte autora que se opôs ao deferimento da habilitação e impugnou o link de gravação anexado (fls. 243/247), ao passo que o banco requerido não se manifestou (fls. 251). Importação da mídia ao sistema (fls. 252/253). O Juízo deferiu a habilitação do assistente simples (fls. 254). Manifestação da parte autora sobre a gravação apresentada (fls. 258/260). É a síntese do necessário. Verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356, ambos do CPC, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. No tocante à manifestação da parte autora acerca do áudio de gravação (fls. 258/260), tal questionamento confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Não há preliminar a ser analisas. No mais, não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. Tendo em vista o alegado na réplica, vale dizer: a impugnação específica ao contrato juntado aos autos com a contestação, fixo como ponto principal ponto controvertido a contratação pela parte autora junto à requerida, por consequência a autoria da assinatura dos documentos de fls. 76/79 (contratação de saque); fls. 82/85 (contratação de saque); fls. 88/89 (Termo de adesão) e fls. 90/92 (contratação de saque). 2) Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte requerente, nos documentos de fls. 76/79 (contratação de saque); fls. 82/85 (contratação de saque); fls. 88/89 (Termo de adesão) e fls. 90/92 (contratação de saque). Para a realização da perícia nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) para realização de perícia Sr(a). Ana Laura Mamprim Cortelazzi (anacortelazzi@yahoo.Com.Br), com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, fixando seus honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Anote-se no Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida, considerando que a contestação de assinatura em documento particular, o ônus de provar sua autenticidade é de quem carreou aos autos o documento (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de quinze dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Providencie a parte requerida o depósito dos honorários em conta judicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para iniciar os trabalhos. A fim de evitar diligências desnecessárias, indefiro o pedido de apresentação dos documentos originais, pois caberá ao perito indicar a eventual necessidade de análise das vias originais, oportunamente. No que tange à eventual perícia documentoscópia, não há necessidade de deferimento específico, posto que o perito grafotécnico nomeado pelo Juízo irá analisar todos os aspectos de autenticidade do documento, bastando à parte interessada apresentar os quesitos pertinentes, se o caso. Estabeleço prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, vindo conclusos novamente após tal prazo. 3) Esclareça a parte requerente se recebeu os valores referentes às transferências de fls. 98/102. Em caso de negativa, deverá juntar extratos bancários referentes aos meses de fevereiro/2017; junho/2018; agosto/2019; março/2020 e março/2021, sob pena de preclusão. Anoto que a obtenção de extrato bancário de sua própria conta bancária é diligência que está ao alcance da parte, sendo que eventual expedição de ofício só será deferida mediante comprovação de negativa do banco ou impossibilidade de obtenção de forma administrativa. 4) Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição/documento com o tipo apropriado. Int. - ADV: MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), DENILSON DE SOUZA GOMES (OAB 405013/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1010802-48.2019.4.01.3900

ID: 332035187

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010802-48.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA DE ARAUJO LOBATO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA

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REGILSON CARNEIRO PINHEIRO

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DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010802-48.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010802-48.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EDILEUSA DE ARAUJO LOBATO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA - PA27765, DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA - PA24117, REGILSON CARNEIRO PINHEIRO - PA24251 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Cleusa Munhoz Bertagna x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Rio Claro

ID: 328325088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005575-57.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE RIO CLARO

Intimação

Advogados:

OLMIRO FERREIRA DA SILVA

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MAURA DE LIMA SILVA E SILVA

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LEVI NUNES MARTINS

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Processo 1005575-57.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Munhoz Bertagna - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro - Vistos. CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA mo… Processo 1005575-57.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Munhoz Bertagna - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro - Vistos. CLEUSA MUNHOZ BERTAGNA move Ação Ordinária contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO, alegando, em síntese, que o Sr. José Bertagna, falecido em 20/04/2024, possuía plano de saúde junto a empresa requerida. Diz que, ao sofrer uma queda, o mesmo deu entrada junto a UPA da cidade de São Sebastião/SP e, sendo caso cirúrgico, em razão dos elevados riscos ao paciente, foi indicada, pela equipe médica, a remoção do paciente, em ambulância UTI-móvel, para a cidade de Rio Claro/SP. Contudo, houve negativa da ré em disponibilizar a remoção do paciente, sob o argumento de ausência de previsão contratual. Requer a procedência da ação para reembolso do valor de R$ 6.700,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 45/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/173. Argumenta, em breve resumo, que agiu no exercício regular de direito e discorre sobre as coberturas da apólice contratada. Afirma que a cidade onde ocorreu a internação não faz parte do grupo de municípios que integram a área de abrangência do plano de saúde contratado. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 177/179. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, o vínculo existente entre as partes trata-se de típica relação de consumo, portanto aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Pelo que se tem dos elementos constantes dos autos, restou demonstrado que o Sr. José Bertagna era beneficiário de plano de saúde mantido pela requerida. Incontroverso, igualmente, que o mesmo deu entrada junto à UPA da cidade de São Sebastião, na data de 13/04/2024, fora da área de abrangência do contrato, apresentando fratura de fêmur. De fato, há cláusula contratual que limita as coberturas ao grupo de municípios da área de abrangência geográfica do plano contratado. Ocorre que, tal previsão contratual deve ser interpretada em consonância com os princípios da razoabilidade, função social do contrato e boa-fé, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Ademais, toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, visando à preservação da saúde e vida do beneficiário. Assim, nula a cláusula contratual que limita a remoção do usuário apenas dentro da área geográfica de abrangência, por violação ao disposto no artigo 51, inciso IV e §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo diapasão: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Beneficiária que necessitou de remoção em UTI Móvel, em cidade fora da abrangência do contrato e, diante da negativa de custeio por parte da ré, arcou com os custos da remoção de forma particular, pleiteando seu reembolso. Sentença de procedência, condenando a operadora a ressarcir os gastos com a remoção e danos morais. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Caráter emergencial da locomoção para nosocômio devidamente demonstrada em face do sério risco de morte enfrentado pela paciente. Contrato que se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que devem ser interpretadas a favor da beneficiaria aderente, para se evitar tratamento exageradamente desfavorável. Princípio disposto no artigo 421 do CC que tem seu alcance atenuado, especialmente quando se está em discussão interesse individual relacionado à dignidade da pessoa humana. Precedente. DANO MORAL. Afastado. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada, para afastar a condenação em danos morais. Recurso movido pela parte autora, que buscava unicamente a majoração da indenização, prejudicado RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP, Apelação Cível 1010802-31.2022.8.26.0564; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Não havendo nos autos prova que justifique a recusa da acionada, a restituição do valor despendido pela parte autora para o tratamento (transporte em ambulância UTI - R$ 6.700,00 fls. 38), deve ser integral. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada a restituir à autora o valor de R$ 6.700,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA (OAB 155668/SP), LEVI NUNES MARTINS (OAB 315946/SP), OLMIRO FERREIRA DA SILVA (OAB 116972/SP)

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Processo nº 1010802-60.2024.4.01.3904

ID: 312920596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010802-60.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERTON MATEUS CRUZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010802-60.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010802-60.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON MATEUS CRUZ DE LIMA - PA32929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Liete Aglair Rodrigues Da Silva Amorim x Midway S.A.- Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 275685156

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010802-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIETE AGLAIR RODRIGUES DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010802-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LIETE AGLAIR RODRIGUES DA SILVA AMORIM REQUERIDA: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010802-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LIETE AGLAIR RODRIGUES DA SILVA AMORIM REQUERIDA: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por LIETE AGLAIR RODRIGUES DA SILVA AMORIM em desfavor de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas qualificadas nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece a dívida ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 3.327,33 (três mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), com data de inclusão de 03/05/2021, referente ao contrato nº 30011976381. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica bem como a exigibilidade do débito entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu por meio de contrato assinado (Id 191293603), comprovante de compra assinado (Id 191293607), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em benefício da Reclamante, provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se que, apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Manoel Carlos Arruda Vieira x Banco Pan S/A

ID: 325098537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010511-50.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS ARRUDA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010511-50.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Carlos Arruda Vieira - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D… Processo 1010511-50.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Carlos Arruda Vieira - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MANOEL CARLOS ARRUDA VIEIRA em face de BANCO PAN S.A. Contestação às fls. 157/173. Réplica às fls. 201/214. Verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356, ambos do CPC, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. Não há que se falar em defeito na representação processual, posto que não ficou evidenciado qualquer irregularidade na procuração outorgada pela requerente, pois cumpre os requisitos legais, não havendo indícios de atuação abusiva pelo patrono. No mais, a existência de vários processos da mesma espécie é insuficiente, por si só, para comprovar a captação indevida de clientes ou caracterizar advocacia predatória. A procuração também não ostenta vícios. Conforme se depreende, não é vedada a concessão de poderes gerais no instrumento, não havendo que se falar em vícios. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida arguiu a falta de interesse de agir, alegando que a autora poderia procurá-la de forma administrativa para a solução da lide. No entanto, razão não lhe assiste. Referido interesse é formado pela necessidade e utilidade da intervenção judicial para a consecução do objetivo da autora. Ademais, saliento que a parte não está obrigada a esgotar todos os meios administrativos para solucionar sua demanda, para somente após pleitear via judicial, sob pena de ferir o direito constitucional de acesso à Justiça. A impugnação à justiça gratuitapela parte requerida também não merece prosperar. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Trata-se, contudo, de presunção relativa legal, que pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, a parte requerida sequer trouxe elementos a indicar que a parte requerente possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. A bem da verdade, suas alegações são bastante genéricas. Afasto a ocorrência de conexão entre as ações, posto que em cada demanda são impugnados contratos diversos. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, vez que a petição apresenta elementos suficientes para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que permitiu à parte requerida a formulação de contestação e apresentação de documentos. Prejudicada preliminar de pedido de inépcia da inicial por ausência de extrato para confirmação do crédito na conta da parte autora, posto que, em réplica, a parte autora admitiu que houve depósito do valor em sua conta e ainda, consignou que o valor seria "amostra grátis" (fls. 213). A alegação de prescrição deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, aplica-se a prescriçãoquinquenal a que alude o art. 27 do CDC, contada a partir do último desconto. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. Inaplicabilidade de prazo prescricional ou decadencial em tutela declaratória. Pretensão condenatória, por repetição de indébito e reparação de dano moral, sujeita a prazo quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que se considera do último desconto indevido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Descontos, no caso, que foram realizados, no mínimo, até o mês que antecedeu o ajuizamento da ação. Prescriçãonão verificada. (...) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO, REJEITADA A TESE DE PRESCRIÇÃO; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO (TJSP, Apelação Cível n. 1003347-20.2021.8.2.0218, 24.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Julgado e publicado em 27/02/2023) Conforme entendimento firmado pelo C. STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nas ações que versem sobre empréstimoconsignado, dá-se a partir do último desconto realizado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.EMPRÉSTIMOCONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃORECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. (...)" (STJ. Agravo Interno no Recurso Especial n. 1481507/MS. Terceira Turma. Rel. Ministro Moura Ribeiro. J. 26.08.2019) No mais, apesar da liquidação do contrato, subsiste o interesse de agir, já que a parte pleiteia a devolução em dobro das parcelas do contrato, além de indenização por dano moral. De inicio anoto que, a parte autora indicou como valor da causa o montante que pretende receber a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Pugna pela devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Sendo assim, tendo em vista o valor atribuído a causa acima do montante pretendido, visto que, considerando o pedido de repetição do indébito em dobro contrato nº 22-827294330/17 (72 parcelas no importe de R$ 80,83 cada, ou seja, R$ 11.639,52), corrijo, de ofício, o valor da causa para o fim de fixá-lo em R$ 21.639,52, pois equivale ao proveito econômico almejado pela parte autora, nos termos do artigo 292, incisos V e VI do CPC. Anota-se. No mais, não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. Tendo em vista o alegado na réplica, vale dizer: a impugnação específica ao contrato juntado aos autos com a contestação, fixo como ponto principal ponto controvertido a contratação pela parte autora junto à requerida, por consequência a autoria da assinatura do documento de fls. 175/182 (contrato n. 318412285-5). Para a resolução do ponto controvertido basta a realização de prova pericial grafotécnica. 1) Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela parte requerente, nos documentos de fls. 175/182. Para a realização da perícia nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) para realização de perícia Sr(a). Robertson Silva Andrade (robertson@peritodecontabilidade.com / robertson.s.andrade@gmail.com), com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, fixando seus honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Anote-se no Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida, considerando que a contestação de assinatura em documento particular, o ônus de provar sua autenticidade é de quem carreou aos autos o documento (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de quinze dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Providencie a parte requerida o depósito dos honorários em conta judicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para iniciar os trabalhos. Indefiro o pedido do requerido para expedição de oficio para comprovação do recebimento dos valores, tendo em vista que a parte autora em replica consignou que os eventuais valores depositados devem ser considerados "amostra gratis" fls. 213. Indefiro a colheita de depoimento pessoal da parte autora, posto que irrelevante para dirimir o ponto controverso desta lide. Estabeleço prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, vindo conclusos novamente após tal prazo. Anota-se z. serventia o valor da causa corrijido de oficio. Int. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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