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Cinthia Claro Pacheco Ferreira x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 319688386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030821-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CLARO PACHECO FERREIRA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1030821-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia Claro Pacheco Ferreira - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória d… Processo 1030821-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia Claro Pacheco Ferreira - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer ajuizada por CINTHIA CLARO PACHECO FERREIRA, representado por CINTHIA CLARO PACHECO FERREIRA, qualificada nos autos, contra INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A (BLUE COMPANY), também qualificada. Em síntese, insurge-se a parte autora contra multa no valor de R R$ 6.339,54 por rescisão contratual antes do prazo de 12 meses. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa, fls. 86/92. Sustentou, em síntese, a legitimidade da cobrança, pois amparada em contrato livremente celebrado entre as partes. Relatados, D E C I D O. Configura-se a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é eminentemente de direito. Cumpre deixar consignado desde logo que a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, por intermédio da empresa autora, são destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial. Nesse sentido, verifica-se na presente relação a manifesta vulnerabilidade da parte embargante em relação à prestadora de serviço, o que confirma ainda mais a relação de consumo, uma vez que resta identificado um dos mais importantes princípios da política nacional de relações de consumo (art. 4º, I, do CDC), sendo este a vulnerabilidade do consumidor na relação travada entre as partes. Confira-se: Plano de saúde - Obrigação de fazer - Contrato coletivo empresarial (...) - APLICAÇÃO DO CDC - Aplicabilidade que se impõe, ainda que a estipulante seja pessoa jurídica, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora de serviço - Súmula nº 469 do STJ (...). (TJSP; Apelação Cível 1029714-86.2017.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) Assim, incontroversa é a presente relação de consumo. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela embargada durante o feito, como lhe competia, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. A controvérsia posta versa sobre a legalidade da cobrança de multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo contratual de 12 meses. Aplicada a legislação consumerista, tenho que se reputa ilegal a previsão de multa por fidelização em contrato de plano de saúde. Consoante jurisprudência a seguir colacionada, este Juízo consagra o entendimento de que a fidelização contratual por 12 meses merece ser rejeitada; com isso, afasta-se a incidência da multa perseguida nos autos executivos. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.Plano de Saúdecoletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança deaviso prévio. Ilegalidade da fidelização por12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1047378-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Apelação.Plano de Saúde. Embargos à execução. Cobrança de duas mensalidades em razão da exigência de aviso préviode 60 dias para cancelamento do contrato. Alegação de que cláusula contratual está em consonância com o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Inadmissibilidade. Norma declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato "falso-coletivo", ensejando aplicação do CDC e reconhecimento da abusividade da cobrança. Inexigibilidade de débito posterior à manifestação de resilição reconhecida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010820-23.2021.8.26.0003; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Apelação.Plano de Saúde. Ação de inexigibilidade de débito. Rescisão antecipada doPlano de Saúde. Tutela deferida. Cobrança de multarescisória. Sentença de procedência. Recurso da Seguradora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido, considerada a data do cancelamento. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011969-93.2022.8.26.0011; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da multa pelo cancelamento do contrato antes dos 12 meses de vigência. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1019790-51.2025.8.11.0015

ID: 331518588

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019790-51.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1019790-51.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1019790-51.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se, em um juízo de cognição não-exauriente, que subsistem indícios que demonstram que a cobrança não possui origem válida e regular, visto que a regularidade da cobrança foi contestada/impugnada pela autora que, inclusive, registrou reclamação através dos canais de atendimento da requerida (ID n.º 199940743), evidenciando-se, assim, a boa-fé e a probabilidade do direito. Portanto, diante desta perspectiva, através de um juízo de convicção de natureza provisória e precária, deduz-se que a cobrança não se efetivou de modo regular — o quê dá vigor à plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’). Neste ponto, não se pode olvidar também que, nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte requerida comprovar a prova da origem do débito e a regularidade de sua cobrança, quando a dívida é contestada/impugnada pela autora, já que a esta não é possível prova de fato negativo [TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.128595-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2021, publicação da súmula em 15/09/2021]. D’outra banda, de suma importância enfatizar, também, que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes acarreta dano à reputação e, ao mesmo tempo, restrição de acesso ao crédito, de maneira que a demora da prestação jurisdicional pode comprometer o direito de proteção à privacidade [art. 5.º, inciso X da CRFB/88; Lei Complementar n.º 105/2001], o direito de acesso, de retificação e de complementação de informações [art. 5.º, inciso XXXIII da CRFB/88; Lei n.º 9.507/1998] e de defesa da dignidade da pessoa humana [art. 3.º, inciso III da CRFB/88] e, inclusive, pôr em situação de risco concreto a eficácia do provimento principal (‘periculum in mora’). Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração a configuração da plausibilidade do direito invocado, visto que o questionamento da validade e da regularidade das cobranças se lastreia em fundamentos fático-jurídicos idôneos e sólidos (‘fumus boni iuris’), e a caracterização do perigo na demora da prestação jurisdicional, dado à possibilidade e iminência da requerente suportar prejuízos, derivados da inscrição do registro desabonador (‘periculum in mora’), considero que a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso os seguintes arestos que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À EXCLUSÃO A RESTRIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA/SCPC), APONTADAS NO NOME DA PARTE AGRAVADA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte autora/agravada pleiteou o deferimento da tutela de urgência para obter a suspensão da negativação imposta pela ré/agravante. A probabilidade do direito da agravada restou demonstrada, tendo em vista que somente se justifica a manutenção da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito quando houver fortes indícios de que o inadimplemento se justifica, o que, em uma cognição sumária, não se evidencia no caso em análise. Assim, considerando o pedido inicial e a discussão do débito, mostra-se prudente a suspensão da negativação do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito realizado pelo credor. De outra banda, a agravante não terá prejuízo algum, se restar provada, posteriormente, a existência de relação comercial entre as partes, gerando o débito, podendo, nesse caso, ser incluído novamente o nome da agravada, nos cadastros de proteção ao crédito. (N.U 1010820-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À EXCLUSÃO A RESTRIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA/SCPC), APONTADAS NO NOME DA PARTE AGRAVADA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte autora/agravada pleiteou o deferimento da tutela de urgência para obter a suspensão da negativação imposta pela ré/agravante. A probabilidade do direito da agravada restou demonstrada, tendo em vista que somente se justifica a manutenção da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito quando houver fortes indícios de que o inadimplemento se justifica, o que, em uma cognição sumária, não se evidencia no caso em análise. Assim, considerando o pedido inicial e a discussão do débito, mostra-se prudente a suspensão da negativação do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito realizado pelo credor. De outra banda, a agravante não terá prejuízo algum, se restar provada, posteriormente, a existência de relação comercial entre as partes, gerando o débito, podendo, nesse caso, ser incluído novamente o nome da agravada, nos cadastros de proteção ao crédito. (N.U 1010164-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 09/08/2023) – grifos inexistentes no texto original. Por via de consequência, DEFIRO o requerimento de tutela de urgência, para o fim de: a) Determinar que a companhia requerida, no prazo de 10 (dez) dias, retire o nome da requerente dos cadastros de proteção ao crédito, no que tange exclusivamente às obrigações jurídicas narradas no presente processo; b) Estabelecer, para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, multa diária, arbitrada no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da realização de nova avaliação da necessidade/conveniência da manutenção, majoração ou redução das ‘astreintes’ [art. 806, § 1.º do Código de Processo Civil]. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador. Intime-se a requerente. Proceda-se à citação e à intimação da ré. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Concedo à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. A escrivania deverá promover a retificação da autuação do feito, com o objetivo de excluir a prioridade “Juízo 100% Digital”, na medida em que não houve pedido expresso na petição inicial para tramitação do feito pelo juízo 100% digital. Intimem-se. Sinop/MT, em 21 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010820-95.2025.8.26.0451

ID: 311084371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010820-95.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCO ANNUNCIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARRANZA CARDOSO

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Processo 1010820-95.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Gustavo Franco Annunciato - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio … Processo 1010820-95.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Gustavo Franco Annunciato - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Gustavo Franco Annunciato move ação de revisão de carga horária c.c. cobrança em face do Município de Piracicaba, postulando o reconhecimento do direito à jornada de trabalho diferenciada de 5 horas diárias e 25 horas semanais, com fundamento no Decreto-Lei nº 972/69 e Decreto nº 83.284/79, bem como o pagamento das horas extras laboradas acima de tal limite. O AUTOR sustenta que, na qualidade de servidor estatutário vinculado à Câmara de Vereadores de Piracicaba, no cargo de Repórter Cinematográfico, está submetido a carga horária de 6 horas diárias, quando deveria cumprir jornada de 5 horas diárias conforme estabelecido na legislação federal regulamentadora da profissão de jornalista. Argumenta que tal regulamentação se aplica tanto aos trabalhadores celetistas quanto aos servidores estatutários, independentemente do vínculo empregatício. Requer, ainda, que a redução da carga horária não implique redução salarial, invocando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A RÉ apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o autor é servidor da Câmara Municipal, não do Município. Subsidiariamente, postulou o chamamento ao processo da Câmara Municipal. No mérito, alegou a inaplicabilidade dos decretos federais aos servidores estatutários, sustentando que tais normas se destinam exclusivamente aos contratos individuais de trabalho regidos pela CLT. Arguiu, ainda, prescrição quinquenal e violação ao princípio da separação dos poderes. Passo a decidir. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Embora o autor seja funcionário da Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, detendo apenas personalidade judiciária para defender seus direitos institucionais, conforme Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária e não podem figurar em processo judicial, salvo para defender direitos institucionais relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso em tela, não se trata de demanda que questione prerrogativas institucionais da Câmara, mas sim de pretensão de natureza trabalhista-remuneratória de servidor público. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que é o ente federativo responsável pelo custeio e manutenção dos órgãos municipais, incluindo o Poder Legislativo. A eventual procedência da demanda geraria reflexos financeiros que incumbem ao Município suportar. Consequentemente, fica rejeitado o pedido de chamamento ao processo da Câmara Municipal. PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição quinquenal, pois se trata de revisão de regime jurídico-funcional com efeitos continuados. A pretensão não se refere apenas ao pagamento de diferenças salariais pretéritas, mas ao reconhecimento de direito de natureza estatutária com reflexos prospectivos. MÉRITO A questão central consiste em determinar se os dispositivos do Decreto-Lei nº 972/69 e do Decreto nº 83.284/79 estabelecem jornada máxima obrigatória de 5 horas diárias para todos os jornalistas, inclusive servidores públicos estatutários. Interpretação dos Dispositivos Legais A análise literal do art. 9º do Decreto-Lei nº 972/69 e do art. 15 do Decreto nº 83.284/79 revela que tais normas não estabelecem jornada única de trabalho de 5 horas diárias para todos os jornalistas. Os dispositivos preveem, tão somente, que em contratos individuais de trabalho com jornada de 5 horas, o salário não poderá ser ajustado em base inferior ao estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Os referidos decretos tratam de ajuste salarial nos contratos individuais de trabalho, não de fixação de carga horária máxima. Se fosse intenção do legislador estabelecer jornada máxima diária de 5 horas para todos os jornalistas, teria o feito de modo expresso, sem margem a dúvidas interpretativas. Inaplicabilidade aos Servidores Estatutários Os decretos mencionados destinam-se à regulamentação de contratos individuais de trabalho, referindo-se expressamente a acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas da Justiça do Trabalho. O servidor estatutário não possui contrato individual de trabalho, estando sujeito a regime jurídico-administrativo específico. A jornada de trabalho de 5 horas dos jornalistas está efetivamente estabelecida no art. 303 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite". Contudo, as disposições celetistas não se aplicam aos servidores públicos estatutários. Precedente Jurisprudencial O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso idêntico envolvendo o mesmo Município, já decidiu pela improcedência de pretensão análoga. No julgamento da Apelação Cível nº 1024722-36.2022.8.26.0576, a Corte assentou que a interpretação literal dos dispositivos conduz ao entendimento de que não houve vedação à jornada superior a 5 horas diárias, sendo a previsão de 5 horas constante apenas no art. 303 da CLT, aplicável somente aos celetistas. No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL COLETIVA. Pretensão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo à regularização da jornada de trabalho dos jornalistas submetidos ao regime estatutário do Município de São José do Rio Preto, para que corresponda a 05 horas diárias e 25 horas semanais, com fulcro no art. 9º do Decreto-Lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Compete privativamente à União a regulamentação das condições para o exercício profissional e da jornada de trabalho, inclusive dos servidores públicos, conforme reiterado entendimento do E. STF, de forma que, havendo legislação federal que regule o exercício laboral de determinada profissão, não pode o ente federativo local legislar de forma diversa ou exigir carga horária diferente. Contudo, no caso concreto, conclui-se da interpretação literal art. 9º do Decreto-Lei nº 972/1969 e art. 15 do Decreto nº 83.284/1979, que estes dispositivos tratam de ajuste salarial nos contratos individuais de trabalho, inexistindo estabelecimento de carga horária máxima aos jornalistas. Os dispositivos prevêem, tão somente, que em contratos individuais de trabalho com jornada de trabalho de 05 horas, o salário não poderá ser ajustado em base inferior à do salário estipulado para a função em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença da Justiça do Trabalho. Descabimento da interpretação que o Sindicato pretende dar aos mencionados dispositivos. Precedentes deste E. TJSP. Inexistência de lei federal que estabeleça obrigatoriedade de jornada máxima de 05 horas diárias para jornalistas. Limitação da jornada dos jornalistas presente na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, que é inaplicável ao servidor público. Precedentes. R. sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1028942-77.2022.8.26.0576; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Autonomia Municipal e Vinculação ao Edital O servidor ingressou no serviço público mediante concurso público que estabelecia expressamente a jornada de 6 horas diárias. A vinculação ao edital é princípio basilar do regime concursal, sendo que a alteração unilateral das condições estabelecidas violaria a isonomia entre os candidatos e o equilíbrio do certame. A Administração Municipal possui autonomia para estabelecer a jornada de trabalho de seus servidores, respeitados os limites constitucionais e legais. Não há lei federal que estabeleça obrigatoriedade de jornada máxima de 5 horas diárias para jornalistas do serviço público. Irredutibilidade de Vencimentos Caso fosse procedente o pedido de redução da jornada, não haveria violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos com a correspondente adequação proporcional da remuneração. A irredutibilidade veda a diminuição nominal dos vencimentos, não a adequação proporcional decorrente de alteração na carga horária efetivamente trabalhada. O pagamento da mesma remuneração para menor número de horas trabalhadas configuraria enriquecimento sem causa e desequilíbrio no sistema remuneratório, contrariando os critérios constitucionais de fixação de vencimentos. Competência Legislativa da União Embora seja certo que compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício profissional, no caso concreto, as normas federais invocadas não estabelecem a jornada especial pretendida. A limitação de 5 horas consta exclusivamente da CLT, inaplicável ao regime estatutário. Inexiste conflito entre legislação federal e municipal, pois a norma federal não regulamentou especificamente a jornada do jornalista do serviço público. O Município exerceu regularmente sua competência para estabelecer o regime de trabalho de seus servidores. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Gustavo Franco Annunciato move contra Município de Piracicaba. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 27 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: GABRIEL CARRANZA CARDOSO (OAB 478683/SP)

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Processo nº 1017736-60.2025.8.11.0000

ID: 297980485

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017736-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ROSANO DE CAMARGO

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FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

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MICHEL CESAR TOFFANO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017736-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: DANIEL PEREIRA DE ANDRADE JORGE Visto. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017736-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: DANIEL PEREIRA DE ANDRADE JORGE Visto. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo 4ª. Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no âmbito da ação de antecipação de tutela cumulada com pedido de indenização por danos morais n. 1010361-79.2025.8.11.0041, manejada por DANIEL PEREIRA DE ANDRADE JORGE, em razão de alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O agravante insurge-se contra decisão interlocutória que, ao deferir a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, determinou que promovesse, no prazo de cinco dias, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 20.000,00. No mérito, o agravante impugna a decisão recorrida, alegando que o Juízo de origem concedeu a tutela provisória de forma precipitada e sem a devida demonstração dos requisitos legais. Argumenta que a decisão é desprovida de fundamentação adequada e que não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sustenta que a dívida objeto da negativação encontra respaldo em relação contratual válida e que, portanto, a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito se deu no exercício regular de direito. Afirma, ainda que não houve comprovação da quitação da dívida, tampouco demonstração de risco iminente ou dano irreparável que justificasse a urgência da medida. Ressalta que a decisão foi proferida sem a devida instrução do feito e que a imposição da multa, além de desproporcional, representa ônus excessivo à instituição bancária, especialmente diante de sua estrutura administrativa e do prazo exíguo fixado para o cumprimento da ordem. Acrescenta que não se opõe ao cumprimento da decisão judicial, mas pugna pela revogação da multa cominatória ou, alternativamente, sua redução, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta que a imposição da multa sem análise criteriosa pode ensejar enriquecimento sem causa por parte do agravado, contrariando o disposto no art. 884 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja revogada a tutela de urgência concedida ou, caso assim não se entenda, para que seja afastada ou reduzida a multa fixada. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de evitar o imediato cumprimento da decisão impugnada, alegando risco de dano irreversível à sua imagem e reputação, bem como a imposição de penalidade pecuniária sem respaldo legal. Custas recolhidas no Id. 292313367. É o relatório. Decido. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de antecipação de tutela cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por DANIEL PEREIRA DE ANDRADE JORGE, determinou ao recorrente procedesse a exclusão do nome do autos dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 20.000,00. Requer o provimento do recurso para que seja revogada a tutela de urgência concedida ou, caso assim não se entenda, para que seja afastada ou reduzida a multa fixada. Postula ainda a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Recurso cabível, porque interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); tempestivo e com preparo realizado (id. 292313367), devendo ser conhecido. O art. 1.019, I c/c os arts. 932, I e 995, parágrafo único, todos do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator ao receber o agravo de instrumento, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, a insurgência do agravante é direcionada à decisão que deferiu tutela de urgência determinando a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes e fixação de astreintes pelo magistrado de primeiro grau. Extrai-se dos autos que a recorrida identificou que a negativação em seu nome nos órgãos de proteção de crédito referente ao contrato bancário n. 2140000472840-32, no valor de R$ 54.435,69, o qual afirma ter sido quitado mediante acordo celebrado com o banco. Afirmou que entabulou acordo com a instituição financeira, comprometendo-se a pagar o montante de R$ 6.311,88 em parcela única, conforme comprovante de pagamento juntado. Alega que, após efetuar o pagamento, encaminhou o comprovante ao banco, inclusive por protocolo e e-mail, mas não obteve qualquer resposta nem teve o seu nome retirado dos cadastros restritivos. Relata que teve conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a crédito em comércio local, ocasião em que foi impedido de concluir a operação. Sustenta que tal situação lhe causou profundo constrangimento e abalo moral, por se tratar de pessoa que sempre honrou seus compromissos e goza de bom relacionamento com o mercado. No caso sub judice, o que se extrai é que o juízo a quo determinou a exclusão do nome do recorrido dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A restrição nominal da parte recorrida junto aos órgãos de proteção ao crédito restou comprovada por meio dos extratos juntados com a inicial (Id. 290461380 –pág. 48). Imperioso destacar que a tutela de urgência concedida visa justamente resguardar o direito do consumidor diante da cobrança de divida quitada, sendo que o caso concreto está amparado pela verossimilhança das alegações e pelo perigo da demora. Assim, diante do conflito de interesses, deve prevalecer a proteção ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, sendo certo que, caso a agravante venha a lograr êxito ao final do julgamento do mérito recursal, eventuais prejuízos poderão ser plenamente ressarcidos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À EXCLUSÃO A RESTRIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA/SCPC), APONTADAS NO NOME DA PARTE AGRAVADA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte autora/agravada pleiteou o deferimento da tutela de urgência para obter a suspensão da negativação imposta pela ré/agravante. A probabilidade do direito da agravada restou demonstrada, tendo em vista que somente se justifica a manutenção da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito quando houver fortes indícios de que o inadimplemento se justifica, o que, em uma cognição sumária, não se evidencia no caso em análise. Assim, considerando o pedido inicial e a discussão do débito, mostra-se prudente a suspensão da negativação do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito realizado pelo credor. De outra banda, a agravante não terá prejuízo algum, se restar provada, posteriormente, a existência de relação comercial entre as partes, gerando o débito, podendo, nesse caso, ser incluído novamente o nome da agravada, nos cadastros de proteção ao crédito. (N.U 1010820-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024 – grifo nosso.) Calha ponderar que a multa diária de R$ 500,00 não ensejará enriquecimento sem causa da agravante, salvo se a resistência do agravante se alongar de modo indevido ao longo do tempo, inexistindo, assim, necessidade de redução, por exemplo. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.819.069-SC, orienta-se no sentido de que as astreintes devem ser fixadas em valor suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial, considerando-se a capacidade econômica do obrigado e a natureza da obrigação imposta, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. Hipótese em que a limitação pretendida não se justifica, diante da qualificada recalcitrância da instituição financeira em promover a simples retirada do nome do autor de cadastro restritivo de crédito, associada à inadequada postura adotada durante toda a fase de cumprimento do julgado. 9. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. (REsp. n. 1.819.069 - SC (2019/0053004-9), Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma, STJ) Não há indícios, nos autos, de que o valor estabelecido seja excessivo a ponto de inviabilizar as atividades da agravante ou representar manifesta desproporção diante da capacidade financeira da casa bancária. Na espécie, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, acaso as pretensões recursais sejam acolhidas por ocasião da apreciação do mérito, motivo pelo qual é prudente o aguardo do contraditório. Logo, a não concessão do pedido de antecipação da tutela recursal é medida impositiva. Inexiste, portanto, qualquer violação ao princípio da razoabilidade ou a regra da proporcionalidade que justifique a concessão da tutela de urgência nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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1. Jorge De Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334934532

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0213915-07.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. JORGE DE SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JORGE DE SOUZA

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MARCOS ROBERTO AZEVEDO

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HC 1010820/SP (2025/0213915-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JORGE DE SOUZA ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JORGE DE SOUZA - SP… HC 1010820/SP (2025/0213915-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JORGE DE SOUZA ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JORGE DE SOUZA - SP429914 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO RIBEIRO FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de MARCELO RIBEIRO FERREIRA, alega-se coação ilegal em relação a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que, em 12 de abril de 2023, durante procedimento de revista, agentes penitenciários encontraram uma porção de maconha, com peso de 7 gramas, na cama onde dormia o paciente. O paciente assumiu a propriedade do entorpecente, declarando-se usuário. A materialidade foi comprovada por laudo de exame químico-toxicológico. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar que resultou na aplicação de falta grave ao paciente, fundamentada no artigo 52 da Lei de Execução Penal combinado com o art. 28 da Lei 11.343/2006. Em consequência, o paciente sofreu regressão do regime semiaberto para o regime fechado, perda de um terço dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. O Tribunal de origem, em acórdão proferido em 19 de setembro de 2023, negou provimento ao recurso do paciente, mantendo a decisão de primeiro grau. No presente habeas corpus, o impetrante sustenta ilegalidade diante da superveniência da decisão do STF no julgamento do Tema 506, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 28 da Lei 11.343/2006, no que se refere ao porte de maconha para consumo pessoal em quantidades inferiores a 40 gramas. Argumenta que a conduta do paciente, flagrado com apenas 7 gramas de maconha, enquadra-se na tese firmada pela Suprema Corte, não configurando crime doloso apto a configurar falta grave. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do acórdão impugnado, determinando o retorno do paciente ao regime semiaberto e a suspensão da perda dos dias remidos; no mérito, a concessão definitiva da ordem para anular os efeitos do acórdão ou desclassificar a conduta para falta de natureza média, restabelecendo-se integralmente os direitos do paciente na execução e novo cálculo de liquidação de pena que afaste os efeitos da interrupção do interstício à progressão prisional. A liminar foi indeferida e as informações foram prestadas. O Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos (fl. 145): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF PARA O TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 635.659/SP) PARA AFASTAR A FALTA GRAVE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Decido. De início, a questão relativa à aplicação da tese estabelecida pelo STF, no Tema n. 506 da repercussão geral (RE 635.659/SP), não foi previamente debatida pelo Tribunal local, inviabilizando esta colenda Corte de examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância. Concomitantemente, a decisão do Juízo da execução que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, ora paciente, foi assim fundamentada (fls. 64-65): [...] Não há dúvida nenhuma de que o fato imputado ao sentenciado – possuir entorpecente – configura falta disciplinar de natureza grave, a teor do art. 52 da Lei de Execução Penal. O sentenciado foi ouvido à página 698 e não há dúvida, nesse contexto que habitante do alojamento IV, onde as irregularidades foram descobertas, participou do fato, de forma comissiva ou omissiva, de modo que sua condenação era mesmo de rigor. Das provas, aliás, é possível concluir que o ilícito foi perpetrado na cela onde o sentenciado habitava e não há como se afastar a afirmação no sentido de que, de qualquer forma, concorreu para o ilícito. Cabe realçar, por oportuno, que não se cuida aqui de responsabilização penal do sentenciado, mas de responsabilização administrativa. É irrelevante que não mais se puna a posse de entorpecente para uso próprio com pena privativa de liberdade. A conduta continua sendo crime e a configurar a falta grave. Além disso, a maioria das faltas graves sequer é crime e nem por isso deixa de acarretar consequências na execução da pena. Não há, portanto, como se sustentar violação ao princípio da proporcionalidade. O sentenciado foi devidamente ouvido, nos termos do art. 118, 2º, da LEP, com acompanhamento de advogado da FUNAP. E o cogitado dispositivo não determina a oitiva judicial do sentenciado, mas visa prestigiar os princípios do devido processo legal e do contraditório, plenamente respeitados na espécie. Assim, o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave era mesmo de rigor, nada havendo a justificar o acolhimento da tese defensiva. Ante o exposto, diante da condenação do sentenciado pela prática de falta grave, apurada por meio de regular procedimento disciplinar, impõe-se a aplicação do artigo 127 da Lei de Execução Penal. Diante do exposto, com base na natureza da falta grave praticada, na personalidade do executado, impõe-se a aplicação do artigo 127 e 57, ambos da Lei de Execução Penal, tendo como consequência a perda de 1/3 do tempo remido, observados os termos da Súmula Vinculante n. 09 do STF, publicada em 12/06/2008 (in verbis: “O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”). Além disso, a prática de falta grave, segundo Jurisprudência de ambas as Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal, enseja o reinício da contagem do prazo do cumprimento da pena para fins de benefícios. Nesse sentido: HC 94137 / SP julgado em 31/03/2009 Segunda Turma - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI e HC 94820 / MS julgado em 02/09/2008 Segunda Turma Min. ELLEN GRACIE. Por fim, vale ressaltar o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no teor da Súmula 441: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”, em consequência a presente falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional.[...] Por sua vez, o Tribunal de origem, ao apreciar o agravo de execução, assim se manifestou (fls. 9-10): [...] Conforme se extrai do Comunicado de Evento n. 235/2023, no dia 12 de abril de 2023, nas dependências do Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, especificamente, na Ala G, alojamento IV, durante procedimento padrão de revista, agentes penitenciários encontraram, na cama n. 4, uma porção de maconha. Indagados os habitantes da referida cela, o ora agravante assumiu a propriedade do entorpecente, o que configura falta grave, a teor do disposto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, c.c. o artigo 52 da Lei de Execução Penal. Ao contrário do quanto afirmado, a materialidade da infração encontra-se consubstanciada no laudo de exame químico-toxicológico (fls. 33). Ouvido na presença de advogado da FUNAP, o sentenciado contou que tomava banho quando realizada a blitz na qual encontrada uma porção de maconha na cama onde dormia, juntamente com seus documentos do rol de visitas, assumindo a propriedade. É usuário e não consegue controlar seu vício. Os agentes de segurança relataram com firmeza e coerência os fatos, assentando que, espontaneamente, o reeducando Marcelo Ribeiro Ferreira se apresentou como dono da droga. Neste ponto, nunca é demais lembrar que, como servidores do Estado, suas declarações possuem presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos qualquer notícia de que intencionalmente objetivavam prejudicar gratuitamente o sentenciado. Ausente prova em contrário, suas declarações são dignas de fé. [...] Aliás, nada há a indicar que incriminariam o agravante, gratuitamente. Assim, tem-se por praticada falta disciplinar de natureza grave, pois se trata de fato definido como crime doloso, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, c. c. o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Enfim, bem demonstrada a ocorrência da falta, repita-se, de natureza grave, revela-se descabido o pleito absolutório, assim como a desclassificação da conduta.[...] Como se vê, o Tribunal local confirmou a decisão de primeira instância consignando que "durante procedimento padrão de revista, agentes penitenciários encontraram, na cama n. 4, uma porção de maconha. Indagados os habitantes da referida cela, o ora agravante assumiu a propriedade do entorpecente, o que configura falta grave". Tendo as instâncias de origem concluído, com base nas provas produzidas no procedimento disciplinar interno, especialmente nas declarações dos agentes penitenciários, que o agravante praticou falta grave consistente na posse do entorpecente, para se chegar à entendimento diverso, necessário seria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, incabível na via eleita. Ademais, "[a] jurisprudência do STJ considera que a posse de drogas para uso próprio constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, não exigindo sentença condenatória transitada em julgado" (AgRg no HC n. 961.736/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024). No mesmo sentido: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TEMA 506 DO STF. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, salvo em situação excepcional, quando presente manifesta ilegalidade. 2. Na espécie, as alegações defensivas foram devidamente apreciadas na decisão agravada, que afastou a ocorrência de constrangimento ilegal, inexistindo razão para a sua reforma. 3. A posse de substância entorpecente, ainda que para consumo próprio, no interior de estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, c.c. o art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal. 4. O Tema 506 do STF, que despenalizou o porte de até 40g de maconha para consumo pessoal, não afasta a caracterização de falta disciplinar grave, a qual não se confunde com a tipicidade penal da conduta. 5. O princípio da insignificância não se aplica ao âmbito disciplinar da execução penal, especialmente quando se trata de conduta que compromete a ordem e a disciplina interna da unidade prisional. 6. A discussão sobre a propriedade da droga, negada pelo agravante, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.346/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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