Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010849-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 27 de 29

Carlos Eiiti Dokan x Aliance Express Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 309832117

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002705-88.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EIITI DOKAN

Polo Passivo:

ALIANCE EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DOMINUS TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA SV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CINTIA DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5002705-88.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CARLOS EIITI DOKAN CPF: 041.070.818-69 RÉU: SV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CPF: 31.263.147/0001-06 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CARLOS EIITI DOKAN em face de DOMINUS TRANSPORTES LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA, ALIANCE EXPRESS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e SV TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. A parte autora alega ser terceiro de boa-fé na aquisição do veículo caminhão VW/24.250 CNC 6x2, placa DVT 3389, ano/fabricação 2009/2009, chassi nº 9BWXN82409R939257, adquirido em 21 de junho de 2023 mediante contrato particular com reconhecimento de firma, consórcio e cheques pós-datados. Sustenta que, à época da compra, havia apenas restrição administrativa de circulação em decorrência de sinistro, a qual seria sanada após reforma e regularização perante o Detran e Inmetro. Declara que, após longo esforço, conseguiu realizar a reforma e, em maio de 2024, concluir os trâmites para liberação do veículo. Todavia, afirma que posteriormente foi surpreendido com bloqueio judicial para transferência determinado por outro juízo (Comarca de Taboão da Serra/SP, autos n° 1010849-64.2022.8.26.0609) e, na sequência, nova restrição à circulação do veículo determinada por este juízo nos autos do processo n° 5000188-18.2022.8.13.0027. Argumenta que tais bloqueios são posteriores à sua aquisição e que, por ser pequeno motorista autônomo, depende do veículo para seu sustento. Postula, em sede de cognição sumária, a concessão de tutela de urgência para liberação da restrição de circulação e autorização judicial para licenciamento do caminhão. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a probabilidade do direito do Embargante foi construída com base na alegada boa-fé objetiva na aquisição do bem antes das ordens de bloqueio proferidas nos processos indicados. No entanto, ao consultar o sistema RENAJUD, verifica-se que atualmente o veículo em questão não mais possui restrição total de circulação, remanescendo apenas a restrição relativa à transferência de propriedade, que se mostra compatível com o atual estágio da controvérsia e visa resguardar o resultado útil do processo de execução. A pretensão do autor de licenciar o veículo não compete a este Juízo autorizar, por via jurisdicional, o licenciamento de veículo, dado que tal providência é ato administrativo exclusivo da autoridade de trânsito. Após consulta ao sistema RENAJUD, não há restrição de circulação vigente, tampouco impedimento à posse ou uso do bem, consoante minuta anexa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Outrossim, cite-se à parte ré, para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil. Após, vista à parte autora para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, abra-se vista às partes para especificação das provas, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para proceder com os atos ordinatórios. Intimar. Cumprir. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzano S.A. (“Suzano”) x Renato Pereira Lopes

ID: 318721068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010849-50.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A. (“SUZANO”)

Polo Passivo:

RENATO PEREIRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICHINELLI HOMEM DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAVENCO BOLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010849-50.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010849-50.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Suzano S.a. (“suzano”) - Apelado: Renato Pereira Lopes - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DA AUTORA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. GEORREFERENCIAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA POSSE FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SUZANO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM FACE DE RENATO PEREIRA LOPES. A APELANTE SUSTENTA QUE É PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA SETE VOLTAS E QUE O RÉU INVADIU A ÁREA, ARRANCANDO CERCAS DIVISÓRIAS E SOLTANDO GADO, CAUSANDO DANOS AMBIENTAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A APELANTE COMPROVOU O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA E A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POR PARTE DO RÉU; (II) DETERMINAR SE A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS APRESENTA VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO POSSESSÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR, DA TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADO PELO RÉU E DA DATA DO ESBULHO, CONFORME O ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE O RÉU EXERCE POSSE SOBRE A ÁREA HÁ MAIS DE DEZ ANOS, COM USO CONTÍNUO DO TERRENO PARA PASSAGEM DE GADO, EVIDENCIADA PELO DESGASTE DO SOLO E PELA TRILHA CONSOLIDADA AO LONGO DO TEMPO.A GEORREFERENCIAÇÃO REALIZADA PELA APELANTE NÃO ALTERA A REALIDADE FÁTICA DA POSSE, POIS A DELIMITAÇÃO LEGAL DA PROPRIEDADE NÃO INTERFERE AUTOMATICAMENTE NA OCUPAÇÃO CONSOLIDADA DA ÁREA.O PRÓPRIO PREPOSTO DA APELANTE ADMITIU QUE A PASSAGEM DE ANIMAIS PELO TERRENO OCORRE HÁ LONGO TEMPO, CORROBORANDO A CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE NÃO HOUVE ESBULHO RECENTE.A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADES TÉCNICAS QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO, SENDO INVIÁVEL A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL.DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MERA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE A POSSE PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE PELO AUTOR.A DELIMITAÇÃO GEORREFERENCIADA DO IMÓVEL NÃO SE SOBREPÕE À POSSE CONSOLIDADA PELO USO CONTÍNUO E PROLONGADO DA ÁREA POR TERCEIRO.O ESBULHO POSSESSÓRIO DEVE SER COMPROVADO COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A PERDA DA POSSE EM PERÍODO RECENTE, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 561 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO A PRECEDENTES NO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Cavenco Bolis (OAB: 330689/SP) - Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB: 265458/SP) - Priscila Pichinelli Homem de Melo (OAB: 262447/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010849-78.2025.8.26.0344

ID: 333847162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010849-78.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MATIAS CASAGRANDE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010849-78.2025.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Matias Casagrande Filho - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Alexandre Matias Casagrande - óbito:… Processo 1010849-78.2025.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Matias Casagrande Filho - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Alexandre Matias Casagrande - óbito: 21.06.2025, divorciado, tendo deixado 04 filhos, sendo um menor e uma filha pré-morta. Nomeio A.M.C.F, representado por sua genitora inventariante, independentemente de compromisso. Providencie o inventariante a juntada da certidão de casamento do falecido a certidão de óbito da filha pré-morta Alice. Fls 04/05. Intime-se o advogado para que observe nos peticionamentos a correta formação do processo eletrônico conforme o artigo 1197 da Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com relação à nomenclatura dos documentos, como procuração, certidões de casamento e nascimento, matricula do imóvel, etc, utilizando de "certidão, documentos ou documentos diversos" somente quando não houver campo para o tipo de documento, considerando que se trata de ação de Inventário com a juntada de vários documentos, sob pena de correção de cada documento juntado aos autos. Determino ao(à) advogado a correção do cadastro processual para incluir as herdeiras Giovanna e Ana Clara. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Informe o patrono do inventariante se está representando as herdeiras Giovanna e Ana Clara em caso negativo, deverá identificar e declinar nomes, endereços e qualidade dos demais herdeiros para fins de citação. Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverá o inventariante juntar aos autos o comprovante de rendimento (artigo 99, § 2º do NCPC) das herdeiras bem como apresentar as primeiras declarações considerando que este Juízo adota como parâmetro para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária nas ações de inventário e arrolamentos o patrimônio transmitido pelo(a) falecido(a), e não pela fortuna ou salário dos(as) herdeiros(as), pois, as despesas geradas pelo espólio devem ser custeadas pelo próprio espólio, e não pelos herdeiros. As primeiras declarações deverá atender fielmente para o rol do art. 620, do CPC, em especial o inciso II (II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável) e em caso de bem imóvel deverá constar a sua descrição completa com o nº da matrícula, nos termos do artigo 620, inciso IV, alínea "a" do CPC e atribuir o valor venal ao imóvel, conforme comprovado nos autos e com relação ao veículo deverá constar o valor segundo a tabela FIPE e após, conjulgando os dois fatores, o patrimônio a ser transmitido e a situação de hipossuficiência, será apreciado o pedido de gratuidade processual. Em caso de bem imóvel deverá a inventariante juntar aos autos a respectiva matrícula bem como a comprovação do respectivo valor venal. Deverá finalmente o inventariante juntar aos autos a certidão de negativa de débito Federal do Imposto de Renda do falecido. Aguarde-se por 20 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003105-06.2025.8.26.0229

ID: 310906383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003105-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003105-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1001149-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.S. - - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-… Processo 0003105-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1001149-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.S. - - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP), CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010849-62.2018.4.01.3801

ID: 276337894

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010849-62.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR NUNES DE PAULA DAVID DE OLIVEIRA NETO LAERCIO PORTILHO DE MAGALHAES NETO ORLANDO FORTES DA COSTA RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA RENATO DE CASTRO LONGO FURTADO VIANNA RICARDO MEDRADO DE AGUIAR RODRIGO OLIVEIRA AVELINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER LUIZ SILVA ERTHAL HERMANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAYSSA DUARTE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHAVES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BELLO VISCONTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOUVEA ALMEIDA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON BRASIL DE MATOS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRAGA SCHLITTLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAIMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS STEPHAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MEDRADO DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAISLAN GOMES FROTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOACYR AMANCIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1010849-62.2018.4.01.3801/MG RÉU : RICARDO MEDRADO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MOACYR AMANCIO DE SOUZA (OAB MG032593) ADVOGADO(A) : HAISLAN GOMES FROTA (OAB D… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1010849-62.2018.4.01.3801/MG RÉU : RICARDO MEDRADO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MOACYR AMANCIO DE SOUZA (OAB MG032593) ADVOGADO(A) : HAISLAN GOMES FROTA (OAB DF043154) ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS (OAB DF014056) ADVOGADO(A) : RICARDO MEDRADO DE AGUIAR (OAB RJ233926) RÉU : ORLANDO FORTES DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS STEPHAN (OAB MG064125) RÉU : LAERCIO PORTILHO DE MAGALHAES NETO ADVOGADO(A) : HAISLAN GOMES FROTA (OAB DF043154) ADVOGADO(A) : MOACYR AMANCIO DE SOUZA (OAB MG032593) ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS (OAB DF014056) RÉU : AUGUSTO CESAR NUNES DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BRAGA SCHLITTLER (OAB MG093911) ADVOGADO(A) : PEDRO RAIMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB MG130020) RÉU : RODRIGO OLIVEIRA AVELINO ADVOGADO(A) : MOACYR AMANCIO DE SOUZA (OAB MG032593) ADVOGADO(A) : HAISLAN GOMES FROTA (OAB DF043154) ADVOGADO(A) : CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS (OAB DF014056) RÉU : RENATO DE CASTRO LONGO FURTADO VIANNA ADVOGADO(A) : EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB RJ118534) ADVOGADO(A) : MARCELO GOUVEA ALMEIDA MARTINS (OAB MG189520) ADVOGADO(A) : RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB RJ129843) ADVOGADO(A) : FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A) : RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB RJ216210) RÉU : DAVID DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ SILVA ERTHAL HERMANO (OAB RJ223376) RÉU : RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (OAB RJ118534) ADVOGADO(A) : RAQUEL BELLO VISCONTI (OAB RJ129843) ADVOGADO(A) : FERNANDA CHAVES DE CARVALHO (OAB RJ159419) ADVOGADO(A) : RAYSSA DUARTE DA SILVA (OAB RJ216210) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto aos pedidos apresentados pelos réus ( evento 308, MANIF1 , evento 314, PET1 , evento 317, PROC1 , ) vez que o ato processual deferido (AIJ) destina-se à colheita dos depoimentos das testemunhas, sendo a oitiva de alguma das partes uma faculdade do juízo, não havendo prejuízo no caso de não comparecimento presencial. No ponto, ressalto que somente a participação dos procuradores em audiência por meio remoto ou presencial está facultada conforme despacho em evento 286, DESPADEC1 . O pedido de desbloqueio de bens ( evento 309, PET_INTERCORRENTE1 ) será analisado oportunamente. Intime-se os requerentes com prazo de 3 dias. Juiz de Fora, 21 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010849-75.2025.4.01.3200

ID: 332267643

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010849-75.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MALTA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010849-75.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: JESSICA MALTA LEITE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Originial S.A x Edme José Dos Santos

ID: 300522512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010849-87.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINIAL S.A

Polo Passivo:

EDME JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA IZA PEREIRA PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010849-87.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Originial S.A - Edme José dos Santos - Vistos. Fls. 318/323: Trata-se de pedido de desbloqueio da… Processo 1010849-87.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Originial S.A - Edme José dos Santos - Vistos. Fls. 318/323: Trata-se de pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.276,35, constrita da conta de titularidade do executado EDME JOSÉ DOS SANTOS, ao argumento de que inferior a 40 salários mínimos. Determinada a comprovação do caráter alimentar de conta de salário mantida junto à Caixa Econômica Federal (fls. 326), o executado juntou documentos (fls. 337/345). O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 348/349). Decido. O pedido formulado pelo executado não comporta acolhimento. Isto porque não restou minimamente comprovada a natureza salarial ou de conta-poupança, ou mesmo que os valores constritos seriam utilizados para assegurar o mínimo existencial, tampouco que a manutenção do bloqueio tornaria inviável a manutenção da família, à míngua de qualquer documento juntado nos autos. Nesse sentido o c. STJ decidiu recentemente: "O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). A propósito, oportuno destacar que penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira é prioritária, segundo os princípios que regem o processo de execução e a ordem legal de penhora, podendo haver reconsideração do ato de constrição de acordo com as condições do caso concreto. As hipóteses de impenhorabilidade de valores estão dispostas no rol taxativo do artigo 833 do CPC, não havendo o enquadramento do caso dos autos em nenhuma delas. Nestas condições, mostra-se legítimo o bloqueio de valores existentes em conta bancária do executado, para fins de penhora, uma vez que tal quantia não é legalmente impenhorável. No mais, inexiste qualquer hipótese de afronta ao princípio da menor onerosidade, eis que os atos constritivos observaram rigorosamente a ordem prescrita pelo artigo 835 do CPC, garantindo aos executados o direito ao contraditório e de indicação de bens à penhora no prazo legal. No entanto, estes se limitaram apenas a impugnar, sem ao menos comprovar o valor das despesas mensais da família e o quanto percebem de renda, deixando de oferecer bens em substituição à penhora nesta ação que já transcorre há 16 anos. Neste sentido já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora de conta bancária empresarial - Empresário individual de responsabilidade limitada - Alegação de bloqueio de quantia destinada ao pagamento de 13º salário aos funcionários - Irresignação - Pretensão de liberação da quantia ou limitação do bloqueio à 30% - Impossibilidade - Ausência de comprovação das alegações - Hipótese que não consta do rol do art. 833 do CPC - Excepcionalidade da impenhorabilidade - Conta corrente de pessoa jurídica - Valor disponível - Pedido subsidiário também não acolhido - Quantia bloqueada que apresenta-se irrisória diante do faturamento anual presumido da agravante - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2019600-46.2018.8.26.0000; Relator: Desembargador Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018). Ademais, embora na conta de titularidade do executado haja identificação de Poupança Pessoa Física Caixa (fls. 338), há lançamentos de constantes movimentações de crédito e débito, o que desnatura a característica de conta poupança. Mais ainda, além da fonte pagadora (REMAZA Vide: DIRPF fls. 290), há nos extratos apresentados lançamentos de recebimentos via PIX de outras fontes. Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio. Determino a solicitação de transferência, via online, dos valores bloqueados a fls. 298/312, insuficientes à satisfação de crédito em execução, conforme recibo de protocolamento de ordem judicial que segue. Declaro os valores bloqueados convertidos em penhora. Desnecessária a intimação do executado da penhora, ante o teor da petição de fls. 318/323. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001062-59.2022.8.22.0013

ID: 332098783

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7001062-59.2022.8.22.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA CLEITON ALEXANDRE BRAND GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR GUARNIERI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MONICA GRASIELA DE MATIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIRES GUARNIERI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

7001062-59.2022.8.22.0013 Apelação Origem: 7001062-59.2022.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica Apelante: Cleiton Alexandre Brand Godoi Advogado: Osmar Guarnieri (OAB/RO 6519) Advogado: Rafael Pires… 7001062-59.2022.8.22.0013 Apelação Origem: 7001062-59.2022.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica Apelante: Cleiton Alexandre Brand Godoi Advogado: Osmar Guarnieri (OAB/RO 6519) Advogado: Rafael Pires Guarnier (OAB/RO 8184) Apelante: Ariel Henrique Simplicio de Souza Advogada: Monica Grasiela de Matias (OAB/RO 11148) Apelante: Eurivelton Freitas da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 24/02/2025 Redistribuído por prevenção em 28/02/2025 DECISÃO: APELAÇÃO DE EURIVELTON FREITAS DA SILVA PROVIDA; APELAÇÕES DE CLEITON ALEXANDRE BRAND GODOI E DE ARIEL HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA NÃO PROVIDAS. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEGALIDADE DAS PROVAS. AUTORIA COMPROVADA DE DOIS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TERCEIRO. PROVIMENTO DE UM RECURSO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação criminal interpostos por três réus condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, com causa de aumento pelo envolvimento de adolescente. A ação policial teve origem em informações de inteligência que resultaram na apreensão de entorpecentes, balança de precisão, anotações do tráfico e prisões em flagrante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: verificar a legalidade das provas obtidas na operação policial, especialmente quanto à suposta violação de domicílio e à confissão informal; avaliar a suficiência das provas para a condenação de cada um dos acusados pelo crime de tráfico de drogas; examinar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e eventual revisão da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrada dos policiais na residência onde as drogas foram encontradas foi autorizada, não havendo violação de domicílio, tampouco confissão informal obtida mediante coação. A alegação defensiva, não suscitada na instrução, foi corretamente rejeitada como preliminar. A autoria do crime por parte de dois dos apelantes está comprovada por meio de provas materiais e testemunhais, inclusive com confissão judicial de que um deles guardava e distribuía entorpecentes a mando de terceiro, o qual coordenava a venda e indicava os destinatários. A negativa de autoria por parte de um dos condenados não encontra respaldo no conjunto probatório, que inclui declarações de usuários, informações da inteligência policial e depoimentos confirmatórios de coacusado, demonstrando a divisão de tarefas e a reiteração das condutas. Em relação ao terceiro apelante, os elementos constantes dos autos não permitem a formação de juízo de certeza quanto à sua atuação no tráfico, havendo apenas indícios não corroborados por outras provas. Aplica-se, assim, o princípio do in dubio pro reo. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em favor de um dos condenados, por ser reincidente, requisito que impede a concessão do benefício legal. A pena foi corretamente dosada, com adequada valoração dos antecedentes, compensação da confissão com a reincidência, e rejeição da alegação de coação moral irresistível, inexistente no caso concreto. Mantêm-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência e da quantidade de pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESES Um recurso provido para absolver um dos réus, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Negado provimento aos outros dois recursos. Mantida a condenação dos demais apelantes. Teses de julgamento: A entrada em domicílio autorizada pelo morador e a ausência de insurgência defensiva na fase de instrução tornam lícitas as provas obtidas. A confissão de coacusado, corroborada por provas materiais e testemunhais, pode fundamentar a condenação por tráfico de drogas. A negativa de autoria isolada não prevalece diante de farto conjunto probatório indicativo da prática delitiva. A insuficiência de provas quanto à participação no tráfico impõe a absolvição, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Código Penal, arts. 44, 59 e 65, III, "c". Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal nº 7002304-46.2023.8.22.0004, 2ª Câmara Criminal, de minha relatoria, j. 04.09.2024. TJRO, Apelação Criminal nº 7025233-48.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Criminal de minha relatoria, j. 24.04.2025. TJRO, Apelação Criminal nº 7010276-08.2021.8.22.0014, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, j. 15.05.2024. TJMT, Apelação Criminal nº 1010849-22.2023.8.11.0003, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 24.04.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010849-48.2025.4.01.3500

ID: 338171844

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010849-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010849-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010849-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMICIO SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA - GO28351 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Estabelecem o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91 que não será devido o benefício por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, ao se filiar ao RGPS, já era portador da doença ou lesão invocada como causa do pedido de concessão do benefício previdenciário, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O ponto fundamental para se aferir o direito alegado pela parte autora nesta relação processual é definir se a ausência de preexistência de incapacidade se qualifica como fato constitutivo de seu direito ou, se pelo contrário, caso haja incapacidade preexistente, esta se configure em fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste. Considerando o impedimento do deferimento de benefício por incapacidade ao segurado que se inscreve no RGPS já incapaz, constato que a capacidade, no momento da filiação ao RGPS, é fato constitutivo do direito do autor e, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ônus da prova do segurado. Portanto, essa norma deve ser interpretada com a contida no artigo 319, III, do CPC. Por essa razão, o segurado que apresenta inscrição à Previdência Social, ou se inscreve após um longo tempo de afastamento, e logo após o cumprimento do período de carência requer benefício previdenciário com fundamento em incapacidade, tem o ônus processual de indicar na petição inicial, de maneira clara e precisa, que a doença e a incapacidade, ou somente esta, são posteriores ao ingresso ou nova filiação. Esse ônus processual traduz-se também na obrigação da parte autora de apresentar toda a documentação médica necessária para se aferir a data do início da doença e da incapacidade. Quanto ao estado de saúde, o laudo médico pericial atestou que a parte autora está incapaz, de forma definitiva e total, fixando termo inicial, o dia 03/01/2024. Entretanto, na perícia do INSS, há relatos de que em out/2023 o autor iniciou quadro de dor nos ossos, sendo internado, com posterior diagnóstico de CA de próstata, operado e tratado com quimioterapia. Início dos sintomas em dez/2023, confirmado em jan/24. Data de início da incapacidade atestada pela autarquia em 01/01/2021. Pois bem. Da análise do CNIS do autor, constato que o mesmo verteu contribuições ao INSS até 31/01/2010, vindo a se inscrever novamente no RGPS em 01/10/2023, após quase 14 anos, quando já se encontrava incapaz. Nesse contexto, incide o impedimento contido no § 2º do art. 42 e no art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, no sentido de ser proibido o deferimento de benefício por incapacidade a quem, na época do ingresso ou reinício no regime previdenciário, já era portador de incapacidade. Ou, ainda, não completou a carência até a data do início do benefício. Diante disso, a parte autora não atende aos pressupostos da concessão dos benefícios previdenciários requeridos. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010849-45.2025.4.01.3307

ID: 313373844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010849-45.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010849-45.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1010849-06.2023.8.26.0229" – Página 27 de 29