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Processo nº 1010904-03.2018.8.26.0529

ID: 323178791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010904-03.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-03.2018.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Sociedade Educacional Bricor Ltda. ingressou com Ação Monitória contra Ermelindo … Processo 1010904-03.2018.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Sociedade Educacional Bricor Ltda. ingressou com Ação Monitória contra Ermelindo Nardeli Neto, alegando, em síntese, ser credora do requerido decorrente de serviços educacionais prestados nos anos letivos de 2014 e 2015 a seus filhos Ermelindo Nardeli Júnior e Estela Munhóz Nsardelli. Pede a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$ 101.008,09 (cento e um mil, oito reais e nove centavos), bem como nas verbas de sucumbência. Juntou documentos. Citado (fls. 185), o requerido não apresentou embargos monitórios ou pagou o débito. A parte autora requereu a constituição de pleno direito o título executivo judicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de açãomonitória, fundada no artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora compelir a parte ré a lhe pagar soma em dinheiro. É de rigor o acolhimento do pedido de constituição do título executivo judicial. A parte ré, devidamente citada (fl. 185), não apresentou embargos monitórios, tampouco pagou o débito, conforme certificado à fl. 190, embora advertida de que sua desídia implicaria na presunção de serem tidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos de art. 344, do CPC. A inicial veio instruída com cópia do contrato de prestação de serviços assinados pelas partes (fls. 21/43), sendo suficiente indício da existência da dívida. Isso, aliado à revelia, permite concluir que o(a)(s) réu(ré)(s) está(ão) mesmo inadimplente(s). Logo, o acolhimento da pretensão monitória é medida que se impõe. Como a parte ré não realizou o pagamento, o título executivo judicial deve ser constituído de pleno direito e o processo prosseguir pelo rito de cumprimento de sentença (art. 701, §2º, do CPC). Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo para condenar o(a) requerido(a) no pagamento de R$ 101.008,09 (cento e um mil, oito reais e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, a partir da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora conforme o convencionado e na ausência de estipulação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Prejudicados os honorários de 5%, aplico honorários de 10% nos termos do CPC, art. 85 §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado material da presente decisão, promova a serventia a evolução de classe (por meio do Menu: Andamento; Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente) de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença Definitivo, conforme Comunicado CG n.º 2358/2021. Caso não apresentado recurso contra a presente decisão, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha atualizada de cálculo, sendo que, em caso se concessão dos benefícios da justiça gratuita, também deverá constar o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento. Após, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, seguindo as orientações: Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feita através do seu procurador, através do DJE, conforme artigo 513, §2º, II do CPC. Caso a parte seja revel ou citado por hora certa, a serventia deverá enviar intimação por AR, devendo a parte exequente recolher as custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, II do CPC.. Caso a parte tenha sido citada por edital, promova a serventia a intimação do devedor por edital, providenciando-se a parte exequente o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, IV do CPC). Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado quando da sua citação, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Juarez Araujo Da Silva

ID: 322000212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041676-08.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JUAREZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003455-20.2014.4.01.3200, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Amazonas, movida em face de Juarez Araujo da Silva. A decisão agravada indeferiu o pedido da exequente de reiteração da penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, bem como a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de indícios de alteração patrimonial e da excepcionalidade das medidas pleiteadas, destacando a necessidade de demonstração do interesse da Justiça para utilização desses instrumentos. Nas razões recursais, a agravante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso e o devido preparo, conforme documentação anexa. Alega, quanto ao mérito, que a negativa judicial contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto à admissibilidade da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda que não exauridas todas as diligências extrajudiciais pelo credor. Argumenta que a decisão agravada compromete a efetividade da execução e poderá levar ao arquivamento do feito, com prejuízos irreparáveis ao seu crédito, motivo pelo qual requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória proferida em processo de execução, razão pela qual admito o presente recurso. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. A propósito, assim já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. A existência de pedido de penhora anterior não impede nova consulta ao sistema para bloqueio de ativos financeiros do devedor, bem como de eventuais veículos de propriedade deste. No caso dos autos, o pedido foi formulado depois de transcorrido um ano da última consulta ao Sistema BACENJUD, o que justifica a medida, porquanto a situação financeira do devedor pode ter sido alterada nesse ínterim. 3. Agravo de instrumento provido” (AG 1010904-33.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/11/2019 PAG.). Por fim, ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. 2. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes. 4. Ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Juarez Araujo Da Silva

ID: 322000219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041676-08.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JUAREZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003455-20.2014.4.01.3200, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Amazonas, movida em face de Juarez Araujo da Silva. A decisão agravada indeferiu o pedido da exequente de reiteração da penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, bem como a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de indícios de alteração patrimonial e da excepcionalidade das medidas pleiteadas, destacando a necessidade de demonstração do interesse da Justiça para utilização desses instrumentos. Nas razões recursais, a agravante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso e o devido preparo, conforme documentação anexa. Alega, quanto ao mérito, que a negativa judicial contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto à admissibilidade da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda que não exauridas todas as diligências extrajudiciais pelo credor. Argumenta que a decisão agravada compromete a efetividade da execução e poderá levar ao arquivamento do feito, com prejuízos irreparáveis ao seu crédito, motivo pelo qual requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória proferida em processo de execução, razão pela qual admito o presente recurso. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. A propósito, assim já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. A existência de pedido de penhora anterior não impede nova consulta ao sistema para bloqueio de ativos financeiros do devedor, bem como de eventuais veículos de propriedade deste. No caso dos autos, o pedido foi formulado depois de transcorrido um ano da última consulta ao Sistema BACENJUD, o que justifica a medida, porquanto a situação financeira do devedor pode ter sido alterada nesse ínterim. 3. Agravo de instrumento provido” (AG 1010904-33.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/11/2019 PAG.). Por fim, ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. 2. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes. 4. Ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872113

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872116

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872117

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN MELO SOUSA

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872120

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO SIMONETTI GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SIMONETTI GALVAO

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SERGIO SIMONETTI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872125

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SIMONETTI GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SIMONETTI GALVAO

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SERGIO SIMONETTI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1001860-85.2024.8.11.0037

ID: 291161733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001860-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001860-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001860-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037, opostos contra a execução baseada na CDA n. 10662/2022, relativa à multa administrativa imposta pelo PROCON local. O banco alegava nulidade do título executivo por ausência de requisitos formais essenciais e, subsidiariamente, pleiteava a redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais exigidos pela legislação; (ii) estabelecer se a ausência de individualização do dispositivo legal e a suposta omissão do termo inicial dos juros compromete a validade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa n. 10662/2022 contém todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980, incluindo identificação do devedor, origem e natureza do crédito, fundamentos legais da dívida e dos acréscimos, valor atualizado e referência ao processo administrativo sancionador. 4. A alegação de ausência de fundamentação da multa adicional de 10% não procede, uma vez que a CDA especifica que a multa de mora é de 2%, prevista no art. 71, II, §3º, da Lei Municipal n. 699/2001 (CTM). 5. O termo inicial dos juros de mora está expressamente indicado na CDA como sendo o dia seguinte ao vencimento da dívida, conforme previsão do art. 71, caput, III, §4º, do CTM de Primavera do Leste. 6. A presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º da LEF e art. 204, parágrafo único, do CTN, somente pode ser afastada por prova inequívoca de vício, o que não foi demonstrado pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF é válida e constitui título executivo hábil. 2. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de vício, de responsabilidade do executado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203 e 204, parágrafo único; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §5º, e 3º; Lei Municipal nº 699/2001, art. 71, caput, II e III, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív n. 1044183-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 19.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos Embargos a Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037, por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos, que consistiam na declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O apelante sustenta a nulidade do título, sob o argumento de que a CDA apresentada não contém os elementos mínimos indispensáveis à sua validade, pois traz descrição genérica do fundamento legal da cobrança, sem individualização do dispositivo violado, além de não permitir a identificação da base legal da multa adicional de 10% e deixar de indicar o termo inicial dos juros de mora, limitando-se à menção genérica ao vencimento do débito, sem definição de sua data. Defende que a ausência de tais informações compromete a higidez do título executivo, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a exigência de clareza e precisão quanto aos fundamentos legais e aos cálculos dos acréscimos legais é condição essencial à validade da CDA, nos termos do artigo 203 do Código Tributário Nacional, que impõe a sua nulidade em caso de omissão de requisitos formais essenciais. Por fim, requer seja provido o presente recuso, a fim de que seja declarada a nulidade da CDA, com a consequente extinção da execução fiscal por ausência de título executivo válido. O Município de Primavera do Leste apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme consta do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos dos Embargos a Execução Fiscal n. 1001860-85.2024.8.11.0037 por ele opostos, julgou improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. O contexto fático-jurídico dos autos revela que o Município de Primavera do Leste propôs a Ação de Execução Fiscal n. 1010904-65.2023.8.11.0037, em face de Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo objetivando o recebimento dos valores constantes da CDA n. 10662/2022, decorrentes da multa pecuniária fixada pelo Procon, no Processo Administrativo n. 51.008.001.15-0000850. O Executado, citado, apresentou caução e opôs os Embargos à Execução, requerendo a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do Processo de Execução e, subsidiariamente, a redução do valor da multa pecuniária fixada pelo Procon, em razão da ausência de razoabilidade e da proporcionalidade. Após os trâmites legais, a Magistrada singular julgou improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento da Ação de Execução, bem como fixou os honorários advocatícios, em favor do Embargado, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa (id n. 282909879). Dessa decisão, recorre o Embargante, Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo. O Apelante sustenta que a CDA n. 10662/2022 deve ser declarada nula, pois não preenche os pressupostos previstos em lei, porque (i) a descrição do fundamento legal da multa é genérica, (ii) não há identificação da base legal da multa adicional de 10% e (iii) não consta indicação do termo inicial dos juros de mora, limitando-se à menção genérica ao vencimento do débito, sem definição de sua data. Os artigos 202 e 203, do CTN, bem como o artigo 2o, §5o, da Lei Federal n. 6.830/1980 indicam os elementos que devem constar do documento da Certidão de Dívida Ativa. Veja-se: CTN. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. LEF. Art. 2o - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5o - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise da CDA n. 10662/2022, verifica-se que constam todas as informações exigidas pela legislação especial, sobretudo o fundamento legal da dívida, dos acréscimos legais e o demonstrativo do valor original lançado (id. n. 282909864 - Pág. 4). Veja-se: “[...] DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADO: Certifico que o contribuinte acima identificado deve a Fazenda Municipal de Primavera do Leste/MT a importância acima discriminada, referente ao(s) exercício(s) e a natureza indicados e para que se possa proceder a cobrança judicial, extraiu-se a presente certidão, nos termos da Lei Municipal nº 699/2001(CTM-consolidado) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA CDC (Lei nº 8078/90): Art. 56, parágrafo único e I; art. 57 parágrafo único; Decreto Federal nº 2181/97: Art 4º, IV; art. 5º caput; art. 18; Art. 25, II; art 33, § 2º; REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON PVA, PROCESSO Nº 51.008.001.15-0000850, EM DESFAVOR DAS EMPRESAS QUE VIOLARAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.078/90-CDC, CONFORME OFICIO Nº 006/2022, PROTOCOLO Nº 305/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS ACRÉSCIMOS Correção Monetária: Artigo 71, "caput", I, § 1º, § 2º combinado com Artigo 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, Juros de Mora: Artigo 71, "caput", III, § 4º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao vencimento sobre o valor do principal atualizado. Multa de Mora: Artigo 71, II, § 3º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 2% (dois por cento). (Código Tributário Municipal), calculada em função da variação da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste, atualizada mediante aplicação do INPC. [...]” Frise-se que, apesar de o Apelado alegar que não há fundamentação legal da multa adicional de 10%, denota-se da CDA, que a multa cobrada é de 2%, e que seu fundamento legal está especificado como “Multa de Mora: Artigo 71, II, § 3º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 2% (dois por cento)”. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que na CDA consta expressamente que se aplica um dia após o vencimento, que também está especificado (15/02/2022). Veja-se: ‘[...]Juros de Mora: Artigo 71, "caput", III, § 4º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao vencimento sobre o valor do principal atualizado. [...]” (destaquei) Nessa toada, não há falar em nulidade da CDA por ausência dos pressupostos. Não bastasse isso, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do artigo 3o, da Lei de Execução Fiscal, a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, somente ilidível por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Uma vez devidamente comprovado nos autos que o título extrajudicial executado goza de certeza, exigibilidade e liquidez, mostra-se escorreita a decisão de improcedência do pedido, formulado nos Embargos à Execução. Por oportuno, transcrevo julgado em caso similar: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade da multa administrativa imposta no Processo Administrativo n° 2017160043 e consolidada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 2022586314, no valor de R$ 65.524,68. O recorrente alega nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais, violação ao devido processo legal administrativo e inconstitucionalidade da sanção, sob o argumento de confisco e desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da CDA diante da alegada ausência de requisitos essenciais; (ii) examinar a regularidade do processo administrativo sancionador à luz do devido processo legal; e (iii) avaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA preenche os requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, contendo identificação do devedor, valor da dívida, origem e natureza do crédito e fundamento legal da cobrança. 4. Nos termos do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado demonstrar, de forma inequívoca, eventual nulidade, o que não foi feito no caso concreto. 5. O processo administrativo instaurado pelo PROCON observou o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao apelante a possibilidade de manifestação e produção de provas, não havendo qualquer violação ao devido processo legal. 6. O Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito de atos administrativos sancionatórios, salvo nos casos de manifesta ilegalidade, inexistente na hipótese. 7. A multa foi aplicada com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/97, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo graduada conforme a gravidade da infração e a condição econômica do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente emitida goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar eventual nulidade. 2. O devido processo legal administrativo é observado quando há garantia de contraditório e ampla defesa ao sancionado. 3. A multa administrativa aplicada pelo PROCON deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima quando fundamentada na legislação e graduada conforme a infração e a condição econômica do infrator. (N.U 1044183-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Desse modo, rejeito a tese do Apelante. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Banco Losango S.A. – Banco Múltiplo e mantenho incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos dos Embargos à Execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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