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Rubens Ferreira Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 301665699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007903-27.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICH HÜTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007903-27.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Rubens Ferreira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007903-27.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Rubens Ferreira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA A PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (CIF 10 I21). RECONHECIDO O DIAGNÓSTICO, NÃO SE EXIGE A INDICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA QUE O CONTRIBUINTE FAÇA JUS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA. BENEFÍCIO QUE VISA À DIMINUIÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS A ACOMPANHAMENTO MÉDICO, EXAMES E MEDICAMENTOS SUPORTADOS POR AQUELES ACOMETIDOS PELAS DOENÇAS GRAVES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO LIMITADA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC N. 103/2019. NÃO OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STF. DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO FISCO. PRESTAÇÕES VENCIDAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, APLICANDO-SE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ 08/12/2021, QUANDO, ENTÃO, SERÁ APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC. QUESTÃO DIRIMIDA COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. NESSE SENTIDO: "IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - DOENÇAS DO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI 7.713/88 - MAL DE ALZHEIMER QUE SE QUALIFICA COMO ALIENAÇÃO MENTAL - PRECEDENTES DO TJSP - POLICIAL MILITAR DA RESERVA QUE SE EQUIPARA, ADEMAIS, A SERVIDOR INATIVO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - DIREITO À ISENÇÃO - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO - OBSERVÂNCIA AO CASO DA SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR DESDE 09/12/21 (EC 113/21) - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010904-44.2023.8.26.0297; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2024; DATA DE REGISTRO: 11/03/2024). SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adelino Venturi Junior (OAB: 495903/SP) - Erich Hüttner (OAB: 56868/PR)

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Processo nº 1014105-54.2023.8.26.0229

ID: 292208042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014105-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANDRéA FADIGA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014105-54.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fernanda Andréa Fadiga da Conceição - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1014105-54.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fernanda Andréa Fadiga da Conceição - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P44 em maio/2014, P45 em julho/2018 e P46 em julho/2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Processo nº 1010904-33.2016.8.26.0477

ID: 278339700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-33.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Martucci Bertocco Coelho (OAB 255346/SP) Processo 1010904-33.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Alves dos Reis - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda a… ADV: Mariana Martucci Bertocco Coelho (OAB 255346/SP) Processo 1010904-33.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Alves dos Reis - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". (REsp nº 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ; julgamento em 13/03/2024; DJE de 29/05/2024) E os efeitos da tese foram assim modulados: "[...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017." Assim, revogo a suspensão do processo. Anote a serventia a movimentação pertinente (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR; ou ambos os códigos, se o caso), a fim de se dar baixa na estatística. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe, para processamento do reexame necessário e do recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo. Int.

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Processo nº 1010904-63.2022.8.26.0011

ID: 323401386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010904-63.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERREIRA MACHADO

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Processo 1010904-63.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - P.F.M. - Vistos. A primeira praça terá início no dia 18/08/2025 , às 15:00 horas. Caso não haja lance superior ou … Processo 1010904-63.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - P.F.M. - Vistos. A primeira praça terá início no dia 18/08/2025 , às 15:00 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra. - ADV: DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP)

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Estado De São Paulo x Francisco Alves Dos Reis e outros

ID: 322903786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010904-33.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DOS REIS JUíZO EX OFFICIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO

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DECIO BENASSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-33.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-33.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Francisco Alves dos Reis - Apelado: Juízo Ex Officio - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUESTIONANDO A COBRANÇA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA FOI REJEITADA, CONFORME JÁ DECIDIDO NA SENTENÇA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, SENDO ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. PARA FINS DE MODULAÇÃO, O STJ FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES CONCEDIDAS ATÉ 27/3/2017 DEVEM SER MANTIDOS, PERMITINDO O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 986 REALIZADA EM 29/5/2024.6. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES SEM DEMANDA JUDICIAL OU COM TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA A DEPÓSITO JUDICIAL. CASOS TRANSITADOS EM JULGADO DEVEM SER ANALISADOS INDIVIDUALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ BENEFICIA A PARTE AUTORA NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE 9/8/2016 ATÉ 29/5/2024, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE RECOLHIMENTOS PRETÉRITOS PÓS-MODULAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996, ART. 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.163.020-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21.03.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador) - Mariana Martucci Bertocco Coelho (OAB: 255346/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010904-70.2025.8.26.0007

ID: 323340170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010904-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA

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Processo 1010904-70.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Caique Pereira Gomes da Silva - 1- Recebo a petição de fls. retro em aditamento a inicial, anote-se. 1.… Processo 1010904-70.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Caique Pereira Gomes da Silva - 1- Recebo a petição de fls. retro em aditamento a inicial, anote-se. 1.1- Cite-se o(a) executado(a), a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 524,36 , valor que deverá ser corrigido monetariamente até o seu efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito (art. 829 do CPC), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2- No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado(a) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos (CPC, art. 915). 3- Decorrido tal prazo, sem pagamento da dívida ou ainda sem solicitação de parcelamento (art. 916 do CPC), este juízo tentará efetuar a penhora via SISBAJUD, tendo em vista a ordem prevista no art. 835 do CPC. 4- Desta forma, devolvido o mandado sem pagamento ou sem pedido de parcelamento da dívida, atualize-se o débito e proceda-se nos termos do Provimento CG nº 21/2006. 5- Restando infrutífera a medida, expeça-se novo mandado nos termos do art. § 1º do CPC, devendo o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA em bens dos executados, tantos quantos necessários para a garantia da execução. A penhora poderá recair sobre quaisquer bens de propriedade dos devedores que não estejam protegidos pela Lei nº 8.099/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Ante o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência o oficial de justiça deverá proceder a estimativa de valor do bem penhorado, fazendo constar no respectivo auto. 6- Efetivada a penhora, será designada data para audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser opostos embargos. Via assinada digitalmente servirá de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa acima. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7- Intime-se. - ADV: CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA (OAB 484615/SP)

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Processo nº 1017280-64.2018.8.26.0477

ID: 311023937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1017280-64.2018.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHYARA FLORES BERTI CLAUDIA MARIA DE SOUZA CLICE REGINA SOUZA DE OLIVEIRA EDUARDO DE SOUZA EDUARDO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLE DELLA MAGGIORA

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FÁBIO COMITRE RIGO

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FABIO COMITRE RIGO

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EDUARDO CASONATO AVILA

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CHYARA FLORES BERTI

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CERES LINA BEHMER

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Processo 1017280-64.2018.8.26.0477 (apensado ao processo 1010904-62.2018.8.26.0477) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Clice Regina Souza de Oliveira - - Eduardo de Souza - - Claudia Mar… Processo 1017280-64.2018.8.26.0477 (apensado ao processo 1010904-62.2018.8.26.0477) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Clice Regina Souza de Oliveira - - Eduardo de Souza - - Claudia Maria de Souza - - Eduardo Nascimento de Souza e outro - Chyara Flores Berti - Maura Ribeiro dos Santos Costa - - Gidelma do Nascimento Cruz - - Jane Dantas Correa - Fls. 1329/1330 (item 2) e 1359: Não se olvida do disposto no art. 1.851 do Código Civil - Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Contudo, tal instituto não se aplica ao caso concreto, pois, ao que consta, a falecida possuía três filhos maiores e capazes, dos quais nenhum pré-morto, visto que o óbito de Eduardo ocorreu em 01/07/2021 (fls. 568), ou seja, após a morte da inventariada (ocorrida em 10/11/2018 - fl. 19), o que impossibilita a atribuição direta dos bens deixados pelo herdeiro pós-morto, Eduardo, aos seus descendentes. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INVENTÁRIO Insurgência contra a ordem de retificação de partilha para atribuir quinhão direto aos descendentes de um dos irmãos herdeiros dos autores da herança Acolhimento Necessidade de atribuição do quinhão ao espólio do herdeiro e não aos seus filhos, não havendo caracterização de direito de representação em razão de não se tratar de herdeiro pré-morto no momento de abertura das heranças dos colaterais. Ordem sucessória que se define no momento da abertura da sucessão, a qual ocorre na data do falecimento Irmão que veio a falecer posteriormente, cabendo receber o quinhão pelo seu espólio, o qual, posteriormente, em processo sucessório próprio, será repassado aos respectivos herdeiros necessários Observância do princípio da "saisine" e da continuidade registral Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238686-14.2021.8.26.0000; Relator Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). (grifei) Outrossim, pelo princípio da continuidade, ou do trato sucessivo, compete a transmissão da propriedade ao espólio herdeiro, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos herdeiros, pelo fato de que Eduardo ainda estava vivo quando da abertura da sucessão e faleceu posteriormente (fl. 568). Assim, RECONSIDERO a decisão de fls. 848/849, item 4.2, no tocante à transmissão dos bens deixados pelo falecimento do herdeiro pós-morto Eduardo, a qual deverá ocorrer em nome do Espólio deste e somente após ser transmitido aos seus sucessores, através de inventário (judicial ou extrajudicial, conforme o caso). Posto isso, concedo o prazo de 20 dias para que a inventariante dativa proceda à retificação das Primeiras Declarações e do Plano de Partilha nos termos do decidido acima. Nos autos, tornem ao Partidor Judicial para parecer final e por fim venham conclusos para homologação, se em termos. Intime-se. - ADV: FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), MIRELLE DELLA MAGGIORA (OAB 182946/SP), MIRELLE DELLA MAGGIORA (OAB 182946/SP), CERES LINA BEHMER (OAB 114781/SP), FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), EDUARDO CASONATO AVILA (OAB 223354/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP), EDUARDO CASONATO AVILA (OAB 223354/SP)

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Processo nº 1010904-63.2025.8.11.0015

ID: 291800657

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1010904-63.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 06/06/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES CPF: 061.227.026-25, KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR CPF: 024.765.231-86 Endereço do promovente: Nome: LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES Endereço: RUA GUANABARA, 601, BLOCO A, EDIFICIO MONACO, RESIDENCIAL IPANEMA, SINOP - MT - CEP: 78555-569 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9Andar, Ed.Castelo Branco Office Park,Torre Jatoba, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Sinop, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1010904-63.2025.8.11.0015

ID: 291800659

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1010904-63.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 06/06/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES CPF: 061.227.026-25, KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR CPF: 024.765.231-86 Endereço do promovente: Nome: LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES Endereço: RUA GUANABARA, 601, BLOCO A, EDIFICIO MONACO, RESIDENCIAL IPANEMA, SINOP - MT - CEP: 78555-569 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9Andar, Ed.Castelo Branco Office Park,Torre Jatoba, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Sinop, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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C. C. P. G. e outros x J. B.

ID: 278030080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010904-78.2014.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. C. P. G. L. C. G. P.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA FERREIRA ISHIKIZO

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LUCILA RURIKO KOGA GOMES DOS SANTOS

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HILLO GANDRA DIAS FARNESI CUNHA

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HELOISA BULGARELLI LUCIANO

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ADV: Lucila Ruriko Koga Gomes dos Santos (OAB 223116/SP), Heloisa Bulgarelli Luciano (OAB 320156/SP), Hillo Gandra Dias Farnesi Cunha (OAB 350437/SP), Vanessa Ferreira Ishikizo (OAB 420760/SP) Proces… ADV: Lucila Ruriko Koga Gomes dos Santos (OAB 223116/SP), Heloisa Bulgarelli Luciano (OAB 320156/SP), Hillo Gandra Dias Farnesi Cunha (OAB 350437/SP), Vanessa Ferreira Ishikizo (OAB 420760/SP) Processo 1010904-78.2014.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. C. P. G. , L. C. G. P. - Exectdo: J. B. - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Borges; Valor atualizado: R$ 930.2134,70 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se.

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