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Processo nº 1010905-80.2022.8.11.0006

ID: 325490487

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010905-80.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M RIBEIRO DA CONCEICAO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010905-80.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Empreitada, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010905-80.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Empreitada, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIS DERI - CPF: 982.290.791-53 (APELANTE), PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA - CPF: 878.494.611-34 (ADVOGADO), M RIBEIRO DA CONCEICAO LTDA - CNPJ: 35.299.876/0001-65 (APELADO), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (ADVOGADO), FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO - CPF: 030.071.801-20 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - CPF: 494.142.538-31 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DAS FLORES PORTO - CPF: 045.724.141-14 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA A EMPRESA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de cobrança c.c indenização por danos material e moral ajuizada por prestador de serviços alegando inadimplemento de contrato verbal de empreitada firmado para lançamento de fibra ótica nas cidades de Guiratinga e Cáceres/MT. II. Questão em discussão: A controvérsia gravita em torno de duas questões centrais: (i) se é possível reconhecer a legitimidade passiva da empresa Telefônica Brasil S.A; (ii) se há elementos nos autos que comprovem a celebração de contrato verbal direto entre o autor e a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., ensejando a procedência dos pedidos de cobrança. III. Razões de decidir A ilegitimidade passiva da Telefônica resta configurada ante a ausência de vínculo jurídico direto com o autor e a comprovação de que o contrato original foi celebrado com a empresa Ability Tecnologia e Serviços S/A, a qual subcontratou a coapelada. Quanto à empresa M. Ribeiro, não houve demonstração de contratação verbal direta com o autor. A atuação do autor na obra como colaborador não gera vínculo jurídico direto com a contratante, a quem não se pode imputar responsabilidade sem a comprovação de obrigação própria. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ilegitimidade passiva se configura quando a parte demandada não possui vínculo jurídico com o autor, sendo insuficiente o mero benefício indireto da prestação do serviço para ensejar responsabilidade solidária.” “A atuação do autor na execução de obra pública, como colaborador de empreiteiro intermediário, não configura obrigação contratual da contratante originária sem prova de contratação direta ou de sub-rogação válida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jorge Luís Deri, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da ação de cobrança c.c indenização por danos materiais e morais, que moveu em face das empresas Telefônica Brasil S.A. (Vivo) e M. Ribeiro da Conceição Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à primeira requerida e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à segunda, com fundamento na ilegitimidade passiva e improcedência do pedido inicial. Nas razões recursais, sustenta o apelante que restou devidamente demonstrado que os serviços foram prestados pelo autor em favor das apeladas, inclusive com depoimento da testemunha Emerson Reis que confirma sua atuação como empreiteiro e a existência de valores pendentes. Diz que não assinou o termo de quitação e, portanto, não pode ser prejudicado por acordo firmado por terceiro (Emerson), cuja condição de subcontratante, segundo alega, seria meramente formal ou de intermediação, pois a relação direta de prestação de serviços teria se dado entre o autor e a empresa M. Ribeiro. Forte em tais argumentos, requer a reforma integral da sentença para condenar solidariamente as rés ao pagamento dos valores remanescentes do contrato de empreitada, bem como à reparação por danos materiais e morais decorrentes da inadimplência. As apeladas apresentaram contrarrazões. A Telefônica Brasil S.A, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso quanto a ela, reiterando a inexistência de vínculo jurídico direto com o autor. Já a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., rechaça os argumentos recursais e pede pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de cobrança c.c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Jorge Luis Deri em face das empresas - M. Ribeiro da Conceição Ltda. e Telefônica Brasil S/A (Vivo), objetivando a condenação das rés, ao pagamento do saldo devedor de R$ 35.995,20, correspondente aos serviços não quitados e aos custos operacionais, decorrentes de contrato verbal de empreitada. Na petição inicial, o autor narrou que celebrou contrato verbal de empreitada com a empresa – R. Master Telecom, pessoa jurídica vinculada à M. Ribeiro da Conceição Ltda., para prestação de serviços consistentes no lançamento de fibra ótica nas cidades de Guiratinga e Cáceres/MT, no total de aproximadamente 59,747 km. Esclarece que o valor combinado seria de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por metro lançado, sendo R$ 0,80 (oitenta centavos) destinados ao autor, montante este que totalizaria R$ 55.595,20, do qual apenas teria recebido R$ 19.600,00. Afirma, ainda, que além do inadimplemento contratual, houve descumprimento das obrigações acessórias por parte da contratada, como pagamento de hospedagem e alimentação, o que lhe teria gerado danos morais e materiais. O magistrado sentenciante, após regular instrução processual, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Telefônica Brasil S.A., extinguindo o processo em relação à referida empresa. No que toca à empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., julgou improcedente a pretensão, com fulcro no art. 487, I, do CPC e condenou o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência, observado o art. 98, §3º do CPC. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. No que tange à ilegitimidade passiva da empresa Telefônica Brasil S.A., reputo acertado o juízo sentenciante ao reconhecer que inexiste, nos autos, qualquer relação jurídica direta entre o autor e a referida empresa, a ensejar sua permanência no polo passivo da demanda. Com efeito, restou documentalmente comprovado que a Telefônica Brasil S.A., celebrou contrato de fornecimento de bens e prestação de serviços diretamente com a empresa Ability Tecnologia e Serviços S/A, a qual, por sua vez, optou por subcontratar a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., para execução da obra de implantação de fibra ótica. Assim sendo, o vínculo contratual travou-se exclusivamente entre a Ability e a empresa subcontratada, não tendo a Telefônica, concorrido de forma direta para a contratação dos serviços ora discutidos nos autos. Ressalte-se que a subcontratação de terceiros, no caso, foi feita por decisão autônoma da Ability, sem qualquer prova nos autos de que tenha havido anuência, conhecimento ou ingerência da Telefônica sobre a inclusão do autor ou do Sr. Emerson Reis da Silva na cadeia de execução contratual. Conforme assente na jurisprudência pátria, a solidariedade não se presume, consoante dispõe expressamente o artigo 265 do Código Civil: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Logo, ausente previsão legal ou contratual que justifique a responsabilização solidária ou subsidiária da Telefônica pelas obrigações oriundas da contratação entre a Ability e a empresa subcontratada - M. Ribeiro da Conceição Ltda., muito impõe-se a manutenção da decisão de exclusão da Telefônica do polo passivo, por ilegitimidade ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, igualmente não merece reparos a r. sentença que julgou improcedente o pedido. O autor, ora apelante, alega ter firmado contrato verbal de empreitada diretamente com a empresa - M. Ribeiro da Conceição Ltda., para execução de obras de lançamento de fibra ótica em Guiratinga/MT e Cáceres/MT, pelo valor global de R$ 55.595,20, dos quais teriam sido adimplidos apenas R$ 19.600,00. Contudo, o conjunto probatório não ampara a tese autoral, notadamente a prova oral produzida. Pelo contrário, restou claro, a partir da prova testemunhal colhida e da documentação juntada aos autos, que a contratação da empreitada se deu entre a empresa subcontratada - M. Ribeiro da Conceição Ltda. e o Sr. Emerson Reis da Silva, que atuava como empreiteiro intermediário, o qual, por sua vez, foi o responsável pela composição da equipe de trabalho, pela gestão da obra e pela negociação dos valores da empreitada. O autor, nesse contexto, desempenhou papel de colaborador da equipe de Emerson, e não de contratado direto da empresa apelada, não se desincumbindo do ônus de provar o alegado contrato verbal direto com a ré, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É importante enfatizar que o fato de o autor ter efetivamente participado da execução da obra, prestando serviços físicos no local, não constitui, por si só, elemento apto a comprovar vínculo obrigacional direto com a empresa contratante da empreitada, sendo indispensável, neste caso, a comprovação da relação jurídica subjacente, porquanto, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto à existência de contrato verbal alegado, não sendo possível presumir sua ocorrência diante da ausência de provas mínimas. A proposito: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os Autores comprovaram a existência de contrato verbal de corretagem firmado com o Requerido, apto a justificar a cobrança da comissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar a comissão de corretagem recai sobre aquele que efetivamente contrata o corretor, conforme previsto no art. 722 do Código Civil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ônus da prova quanto à existência do contrato verbal de corretagem compete aos Autores, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. O conjunto probatório não demonstra que o Requerido tenha contratado os Autores para a intermediação da venda do imóvel, mas sim que o corretor Alexandre foi o responsável pela aproximação das partes e pelo fechamento do negócio. 6. A ausência de prova robusta quanto à contratação impede o reconhecimento do direito à comissão de corretagem, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento da comissão de corretagem é devido por quem efetivamente contrata o corretor, nos termos do art. 722 do Código Civil. 2. Cabe ao autor demonstrar, de forma robusta, a existência de contrato de corretagem e sua efetiva participação na intermediação do negócio. A ausência de comprovação da contratação impede a exigibilidade da comissão de corretagem”. (RAI n. 1042610-25.2021.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Drª Tatiane Colombo (JD Convocada), J. 03.04.25 – negritei) Sinala-se que eventual saldo devedor deveria ser postulado pelo apelante junto ao Sr. Emerson, que o contratou diretamente para compor sua equipe de trabalho. Por todo o exposto, ausente prova do inadimplemento contratual alegado, bem como do próprio contrato verbal invocado, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença recorrida. Por fim, em razão da sucumbência recursal, e à luz do disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014425-66.2024.8.11.0042

ID: 258285085

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1014425-66.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1014425-66.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1014425-66.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS, alcunha “BAIXINHO”, brasileiro, solteiro, natural de Rio Verde/GO, nascido em 22/02/1988, inscrito no CPF 017.715.301-62, filho de Valdivino Cardoso dos Santos e Sandra Helena Vieira dos Santos, Residente na Quitinete nº 08 da Rua 27 de Novembro, próximo à Praça do Beco do Candeeiro, bairro Centro Norte, em Cuiabá/MT, Telefone: (69) 99930-2278, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 31 de julho de 2024, por volta das 23h21min, na Rua Sete de Setembro, nº 55, Beco do Candeeiro, bairro Centro Norte, nesta cidade, o denunciado Wanderson Vieira dos Santos trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 10 (dez) porções de pasta base de cocaína, compostas por 16 (dezesseis) pedras, com massa total de 9,76 g (nove gramas e setenta e seis centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 311.3.10.9067.2024.192995-A01)”. “Conforme caderno investigativo, na data dos fatos, uma equipe da polícia militar realizava patrulhamento no Beco do Candeeiro, região central conhecida pelo comércio de drogas. Consta que ao perceber a aproximação da guarnição, o denunciado Wanderson jogou algo no solo e tentou disfarçar deitando-se em um colchão que estava ao lado.” “Diante da atitude suspeita, os policiais procederam à abordagem, e durante a busca pessoal foi encontrada no bolso do short do investigado a quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) em notas trocadas.” “Em seguida, os militares verificaram que o objeto que o denunciado jogou no chão se tratava de um invólucro preto contendo 16 (dezesseis) porções de pasta base.” “Perante a autoridade policial, Wanderson permaneceu em silêncio.” “Extrai-se das folhas de antecedentes que Wanderson foi denunciado em três ações penais por tráfico de drogas (autos nº 1010905- 98.2024.8.11.0042; nº 1007926-66.2024.8.11.0042 e nº 1013449- 59.2024.8.11.0042 – todos perante a 9ª Vara Criminal), além disso, responde três ações penais por furto qualificado na forma tentada (autos nº 001603006.2020.8.11.0042; nº 1013476-13.2022.8.11.0042, e nº 1011491- 72.2023.8.11.0042), e foi denunciado por furto qualificado (autos nº 1018789- 18.2023.8.11.0042) (...)”. O acusado foi preso em flagrante delito em 31/07/2024 e ao que se vê permanece recolhido, segundo decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva (APFD n. 1013865-27.2024.8.11.0042 - Id. 165886776 págs. 45/50) e da decisão que reanalisou e manteve a prisão cautelar do réu (Id. 175164115). A folha de antecedentes foi juntada no Id. 166674226 e 166397157. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 04/10/2024, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 171311224). A denúncia foi recebida na data de 11/11/2024 (Id. 175164115), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2025, às 15h10min. Em audiência realizada no dia 19/03/2025 (Id. 187984528), procedeu-se com o interrogatório do réu WANDERSON, bem como a inquirição de uma testemunha arrolada pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva da testemunha ausente, o que foi homologado. Consequentemente, por não haverem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. O representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais na data de 09/04/2025 (Id. 190088833), oportunidade que pugnou pela parcial procedência da ação, afirmando que, ao final da instrução, persistem dúvidas acerca da finalidade mercantil da droga apreendida, requerendo, assim, a desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei de Drogas. A Defesa do acusado ofertou os memoriais finais no Id. 190599917, concordando com o pleito Ministerial de desclassificação para o art. 28 da lei 11.343/06. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 15/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS, a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 31/07/2024 trazendo consigo substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 165149077 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.192995-A01 (Id. 165843507), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de COCAÍNA, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) O senhor permaneceu em silêncio. O senhor confirma isso aí? O dinheiro que eles encontraram no meu bolso sim, eu tinha acabado de chegar para pegar a droga, né. Agora, essa droga aí, não. Essa droga não era minha, não. O senhor tinha é o quê com o senhor? Não, eu estava com cinquenta e poucos reais no bolso, porque eu tinha acabado de chegar do sinal para pegar a droga. Eu fui chegando quando eu cheguei para pegar a droga. Como é que o senhor conseguiu o dinheiro? No sinal. Está ficando o sinal com um rodinho lá e água, com sabão. Pode passar aqui. Mas porque o senhor deitou rápido no colchão, por quê? Não, eu tinha acabado de chegar e eles vieram de encontro comigo. Eles tomaram o meu dinheiro. Eu fiquei com medo deles tomarem o meu dinheiro. E sempre quando eles passam, eles pegam. Eles pegam tudo. Perguntas Acusação: Wanderson, desculpa perguntar, mas a polícia toma o seu dinheiro, os seus trocadinhos que o senhor arruma, e o senhor consegue... Deixa eu terminar. A polícia pega o trocadinho que o senhor ganha lá, limpando o carro, a polícia toma do senhor, por qual motivo? Para jogar em outra pessoa, como o tráfico. Porque, tipo assim, eles querem os traficantes. Aí, como a gente está que é usuário, que quando é os traficantes já chega e sai correndo. Entendeu? Quando pega eles colocam a guarita na frente. O senhor é usuário de drogas? Sim, senhor. Mas o senhor também trabalha de aviãozinho, vendendo, passando droga para outros, para receber uma parte do entorpecente? Não, não tem como, né? Eu sou usuário. Se fazer isso aqui, a gente cai no pau lá, porque eles batem na gente. E a gente fuma toda droga. Já aconteceu várias situações desse tipo com o senhor aí, né? Como assim? A polícia pegar o senhor ali com entorpecente, aí o senhor... Pegar, pega de vez em quando, A gente ganha dinheiro toda hora lá no sinal. Tem gente que dá de 50 reais para a gente lá. Entendeu? 50, 30, 20, 10... Muitas pessoas lá. Porque a gente não obriga, né? Os clientes pagam, mas eles estão de bom coração. Não tem possibilidade de bom coração estar de 20. Já ganhei até de 100 reais lá já. Limpando camionete. Aí a gente ganha dinheiro direto lá, todo dia. O senhor tinha que tentar sair dessa vida, né? De ficar envolvido com os usos de droga ali. É isso aí é claro que eu falo. Eu não estou daqui não, senhor. Meu filho acabou de nascer, eu não sou daqui, sou de Goiás, só quero ir embora daqui (...).” (Mídia sob Id. 187985545). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar CLEBERSON DA SILVA RAFAEL, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, Cleberson? Sim, senhor, eu lembro em parte, sim. Fique à vontade. Como é que aconteceu? O senhor viu ele na pressa dispensando algo mesmo ou não? Sim, senhor. A equipe estava em patrulhamento, né? Como ali já é um local bem conhecido pelo consumo e o comércio de tráfico, de drogas, e quando ele viu a equipe, ele meio que jogou alguma coisa no chão, né? A equipe deslocou até o local, visualizou ele, fingiu que estava deitado, a gente abordou ele, fez a busca pessoal nele, encontrou no bolso dele. Valor em dinheiro e a droga. Essa droga foi encontrada onde, afinal? No bolso dele. O que eu me lembro foi no bolso dele. O senhor não viu ele dispensando algo, então? Não, ele jogou. Mas o que era? O senhor chegou a ver? Então, era umas moedas, alguma coisa assim. Não tinha droga? Não. Depois que a gente fez a busca nele, que encontrou no bolso dele, né? Perguntas Defesa: O senhor se lembra desses fatos dele lá por volta da meia, noite 15? Não me recordo, doutor. Mas era de noite, já? Eu me lembro, acho que sim. Há tantas ocorrências... O senhor tinha recebido alguma denúncia das características dele? Ou foi só mesmo passando em rondas ali e resolveram abordar? Sim, senhor. Patrulhamento mesmo, só (...).” (Mídia sob Id. 187985543). No caso em análise, andou bem o cauteloso “Parquet” em reconhecer a precariedade de provas quanto à finalidade mercantil do narcótico apreendido com acusado WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS, requerendo a desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxico. Ainda que o réu tenha negado a propriedade da droga apreendida, tal alegação diverge da versão apresentada pelos policiais militares em juízo, onde o PM Cleberson foi seguro em afirmar que durante o patrulhamento pela região do “Beco do Candeeiro”, visualizaram ação de arremesso de objeto ao solo pelo acusado WANDERSON, o que ensejou a busca pessoal no acusado, onde lograram apreender em sua posse 10 porções de entorpecente e R$55,00(cinquenta e cinco reais). Anote-se que o próprio réu em juízo, admitiu a propriedade do dinheiro apreendido, não havendo, pois, como rechaçar a vinculação do acusado com todo narcótico apreendido. Conforme bem observado pelo Policial Militar, o entorpecente foi apreendido diretamente na posse do acusado WANDERSON, enquanto o objeto dispensado ao solo tratava-se apenas de algumas moedas. Diante desse contexto, não há margem para dúvidas de que a substância entorpecente estava, de fato, sob a posse do acusado. Ainda, bem constou do laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.192995-A01 (Id. 165843507) que referida droga apresentou massa total de apenas 12,53g (doze gramas e cinquenta e três centigramas) de COCAÍNA, quantidade compatível com o consumo pessoal e exclusivo, tal como sugerido pelo § 2º do art. 28 da Lei de Tóxico. Registre-se que em nenhum momento foi relatado pelos policias algum movimento típico de traficância, pairando, assim, dúvida acerca da finalidade mercantil. Ainda que seja pacífico o entendimento de que a condição de usuário de drogas não afasta o crime de tráfico, o cenário delineado no caso dos autos pressupõe muito mais a posse para consumo do que para o tráfico, já que a pequena quantidade de COCAÍNA (12,53g) se mostra compatível com o consumo pessoal e exclusivo. Desse modo, ao final da instrução restam dúvidas se a droga destinava-se, de fato, à comercialização ilícita. Em vista disso e avaliando todas as circunstâncias do flagrante e as provas produzidas em juízo, tenho comigo que a dúvida acerca da finalidade mercantil, deve ser interpretada em benefício do réu, sob pena de vulnerar a um só tempo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e aquele oriundo do brocardo latino in dubio pro reo. Desse modo, conclui-se que o que se tem contra o acusado é meros indícios de traficância e quanto isto, nosso Mestre Nelson Hungria assim adverte: “A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente” (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, vol. V, Ed. Forense, p. 65). Nessa esteira, traz-se a lição de Heleno Cláudio Fragoso, para quem “a condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade”. (in Jurisprudência Criminal, vol. 2, Ed. Bushatsky, 3ª ed., p. 806). É cediço que para haver uma condenação penal é necessária prova certa e segura, não existindo lugar para condenação com base tão-somente em presunções. Nesse sentido, segue o julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976). 2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, bem como a ausência de provas concretas sobre a traficância, na medida em que os policiais não presenciaram nenhum ato concreto de mercancia. Os réus não foram pegos fornecendo nem negociando drogas com terceiros. Também não foi encontrado em poder deles nenhum apetrecho ligado à narcotraficância, tal como balança de precisão ou material para embalar drogas. 3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo. 4. Agravo regimental não provido.”(AgRg no HC n. 782.585/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) (negritei). Aliás, entendimento nesse sentido já foi adotado por nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) Impõe-se a desclassificação da conduta perpetrada pelo apelante para a de uso próprio (LD, art. 28), porquanto das circunstâncias fáticas reveladas nos autos não se pode concluir que o acusado exercia a traficância, devendo-se invocar, portanto, o princípio do in dubio pro reo. Quando as provas dos autos geram dúvidas em relação à conduta do tráfico, mas é clara em relação à posse de droga para uso próprio, correta é a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas (...) (TJMT, N.U 0009368-65.2016.8.11.0042)” (N.U 0021388-54.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 02/06/2022) (negritei). “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – APREENSÃO PASTA-BASE DE COCAÍNA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – INSUFICIÊNCIA – ATOS DE COMÉRCIO NÃO PRESENCIADOS – AUSÊNCIA APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO FACTÍVEL – JULGADOS DO STJ E PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O TRÁFICO PARA USO DE DROGAS E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE. A apreensão de porções individuais de pasta-base de cocaína não configura, por si só, o tráfico de drogas quando ausentes evidências do comércio ilícito, seja pela insuficiência dos depoimentos policiais, não localização de apetrechos comuns a essa prática, pequena quantidade apreendida e/ou ausência de investigações (STJ, HC nº 497.023/ES). “Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do agente seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.” (TJMT, AP N.U 0026782-13.2015.8.11.0042)” (N.U 0001129-56.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) (negritei). Assim, considerando a precariedade de provas de que o entorpecente apreendido destinava-se à comercialização e não ao consumo próprio, a dúvida deve ser interpretada em favor do denunciado, como bem entendeu o representante do Ministério Público em seus memoriais finais. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para DESCLASSIFICAR para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 a conduta imputada ao réu WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS, alcunha “BAIXINHO”, brasileiro, solteiro, natural de Rio Verde/GO, nascido em 22/02/1988, inscrito no CPF n. 017.715.301-62, filho de Valdivino Cardoso dos Santos e Sandra Helena Vieira dos Santos, Residente na Quitinete nº 08 da Rua 27 de Novembro, próximo à Praça do Beco do Candeeiro, bairro Centro Norte, em Cuiabá/MT, Telefone: (69) 99930-2278. Diante da desclassificação do ilícito, CONCEDO ao sentenciado WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, determinando seja imediatamente expedido ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). Nos termos do art. 383, §2º, do Código de Processo Penal, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Capital para que aplique a medida cabível em relação ao réu em decorrência do delito tipificado no art. 28, “caput”, da lei 11.343/06. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendidos. Com relação aos valores apreendidos (R$ 55,00), ante a ausência de comprovação lícita pelo acusado e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, nos termos que prescreve o art. 369, §3º, da CNGC. Custas pelo condenado (CPP, art. 804), não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Agnaldo Alves De Santana e outros x Agnaldo Alves De Santana e outros

ID: 315506679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012058-82.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES DE SANTANA ANTONIO MATOSO HERCULES SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

AGNALDO ALVES DE SANTANA ANTONIO MATOSO CLEBERSON BARBOSA DA COSTA CRELMA ANDRADE TRINDADE CRISAM CARLOS DE SOUZA SILVA DANIELLY FERREIRA PEDROSO ED CARLOS SANTANA DA CRUZ ELTON ALBUQUERQUE DIAS FIGENIA ALCANTARA DE ALMEIDA FRANCINEIDE DOS SANTOS SILVA IARA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO JESILAINE CAMPOS DOS SANTOS JUCELIA VILHALVA GRAMA LAIZE MARIA LIMA DOS ANJOS SANTOS MARIA CLEIDE DA SILVA SANTOS MARIA KAMILLA PEREIRA MARINETE SANTOS DA SILVA MARTA SILMARA DE OLIVEIRA MISLENE CONCEICAO SANTANA RICHARD MARTINS JADEGESCKY LOYOLA ROBERT RIBEIRO VASCONCELOS RONIMARCIO DUARTE DA SILVA TARCIZO DE ASSUNCAO UIDEMAR DONAVAN DA SILVA VALDEMIR SOARES ROSSANI YASMIM KAROLINE MESQUITA DA LUZ

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

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MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012058-82.2018.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE LUIZ DA SILVA REU: MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012058-82.2018.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE LUIZ DA SILVA REU: MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada em 4/5/2018 por José Luiz da Silva em desfavor de Miqueias de Oliveira Costa, Adão Benedito Martins, Marcos Antonio Oliveira Santa, Valdinei Mariano da Silva e outros, tendo por objeto a proteção possessória de imóvel rural denominado Estância São José, Chácara Goyá, com área de 9,4055 hectares localizado, nesta urbe. Aduziu que a área foi adquirida por meio de escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada no segundo serviço notarial, onde José Alves da Silva, por seu procurador Celso Bonini, transferiu-lhe todos os direitos sobre o imóvel. Sustentou que exerce a posse mansa e pacífica há mais de dez anos, comprovada através de escritura pública, conta de energia elétrica em seu nome e boletins de ocorrência, demonstrando o exercício dos poderes de usar, gozar, dispor e reaver a posse. Relatou que os posseiros, inicialmente, apenas ameaçavam invadir o imóvel, razão pela qual propôs ação de interdito proibitório, mas que de forma leviana e de má-fé simularam ter cessado o interesse no esbulho. Contudo, em 29 de abril de 2018, os invasores efetivamente ocuparam o imóvel de forma violenta, propagando ódio e violência contra o requerente e sua família, além de degradarem área de preservação permanente através de desmatamento ilegal e realizarem necessidades fisiológicas no local, causando prejuízos irreparáveis ao meio ambiente. Argumentou que os réus agiram com brutalidade e maneiras agressivas, alegando serem membros de facções criminosas e ameaçando reprimir qualquer resistência com armas de fogo, demonstrando que a posse dos invasores é violenta, precária e clandestina, configurando esbulho possessório. A inicial foi instruída com (id. 13051969 - p. 2 ao id. 13051977 - p. 2), tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00. Instando, o d. representante do Ministério Público opinou pela extinção da lide por litispendência, em razão de outra ação possessória ajuizada anteriormente pelo autor (id. 13097400). Posteriormente, em 30/7/2018, após homologação do pedido de desistência da ação nº 1010905-14.2018, foi reiterada a determinação para colher novo parecer ministerial (id. 14438729). Sobrevindo manifestação pela designação de audiência de justificação (id. 15072854) Designada audiência de justificação para 19/12/2018, esta foi redesignada (id. 16316048), sendo realizada em 7/3/2019 (id. 18481951). No id. 18658787, Adão Benedito Martins, Jonilson Ferreira da Silva, Marcus Antônio Oliveira Santana e Miqueias de Oliveira Costa se habilitaram no polo passivo. Foi designada inspeção judicial para 15/4/2019, conforme indicado pelo Ministério Público, cujo relatório foi encartado no id. 19406644. Em 9/5/2019, sobreveio decisão indeferido o pedido de liminar de reintegração de posse, ao fundamento de que a posse da totalidade da área em litígio não restou evidenciada, sendo necessária dilação probatória (id. 19988630). Na decisão restou consignado, ainda que o autor recolhesse as custas processuais e emendasse a inicial para excluir do polo passivo as pessoas com quem havia celebrado contratos de compra e venda. Em 17/6/2019, o autor emendou a inicial (id. 20954851), informando que quanto ao polo passivo, explica que só conseguiu identificar o primeiro nome de um dos invasores (Edson), devido à impossibilidade de acesso ao local da invasão, pois ele e sua família estão correndo risco de vida, estando proibidos de descer até o "Grillo", razão pela qual não foi possível obter os dados completos do invasor, dispondo apenas do endereço na Rua Aron, Quadra 19, Lote 08, no bairro Divino Pai Eterno (Colina Verde). Relatou que a área total invadida compreende 144 lotes, sendo que cada lote vale aproximadamente R$ 25.000,00, porém deste total, 25 lotes foram vendidos através de contratos de compra e venda, restando 119 lotes efetivamente invadidos, estabelecendo assim o novo valor da causa em R$ 2.975.000,00. Apresentou relação dos lotes vendidos e invadidos, organizados por ruas e quadras (Samuel, Acácio, Moisés, Ezequiel, Aron, Eron, Rei Davi, Malaquias, Timóteo), especificando quais devem ser excluídos da reintegração por estarem regularmente vendidos e quais devem ser objeto da medida possessória por estarem invadidos. Mencionou, ainda, que as pessoas que adquiriram lotes através de contratos de compra e venda são: Crelma Andrade Trindade, Elismar Barros da Costa, Marcus Antonio Oliveira Santana, Ozeais Oliveira da Silva, Douglas Publio de Souza, Roniclei Tomaz de Lara, Yasmim Karoline Mesquita da Cruz, Miquias de Oliveira Costa, Vanderlei Romão dos Reis, Dionizio Nunes, Ana Caroline Correa de Mercé, Mario Lino dos Santos, Valdinei Mariano da Silva, Ronilson José de Souza, Vadeci Conceição das Neves, Angelica da Boa Morte Albernaz, Ana Claudia Alves de Arruda, Eudes Vilela de Moraes, Wilk Alves da Silva, Davi Alves, Luciana Viana da Silva, Geovani Garcia Pedroso, Simone Garcia, Walter Rodrigues Ayllon de Pinheiro, Ana Claudia Sena de Almeida e Damião Nunes Siebra, todos os quais pararam de efetuar os pagamentos conforme os contratos firmados. Por fim, requereu a reconsideração da decisão que determinou o pagamento de custas processuais no valor de R$ 39.848,67, alegando não ter recursos financeiros devido à invasão de todos os seus terrenos e ao inadimplemento dos compradores, solicitando a concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, prazo de 60 dias para reunir o valor necessário. No id. id. 72656450 sobreveio decisão concedendo a assistência judiciária gratuita à parte autora e determinando o cumprimento da decisão do id. 19988630. Os réus Adão Benedito Martins e Jonilson Ferreira da Silva requereram habilitação no id. 77230235. No id. 102764187, sobreveio decisão determinando a citação por edital dos requeridos inominados e eventuais terceiros interessados, com prazo de vinte dias, nomeando a Defensoria Pública para a defesa dos réus citados por edital. No id. 130955253 a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em favor dos réus incertos e não sabidos. O autor apresentou impugnação à contestação da Defensoria Pública (id. 131601029). No id. 131977409 foi saneada a lide que fixou pontos controvertidos sobre a posse das partes, deferindo a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais, designando audiência de instrução. O réu Valdinei Mariano Da Silva, requereu habilitação no id. 134993951, informando que estava sendo patrocinado pela Defensoria Pública. No id. 149458089 os réus Karoline Silva Rocha, Talita Maria Pacheco de Azevedo Amorim, Alcino Alves de Laia, Luis de Oliveira Maciel, Rosa Maria Da Silva, Agnaldo Alves de Santana, Jucilene Santana da Silva, Adão Benedito Martins, Neive Tatiane da Silva Oliveira, Aderson Lara de Siqueira, Lourenço Pereira Santos, Celia Ramos da Silva Santos, Kamila Fatima Enis, Aurea Laura Santiago, Luriana Dias do Nascimento, Angineide da Silva, Diocledes dos Santos Cruz, Jaqueline de França, Charlene Soares Moreira Alves, Tania Maria do Espirito Santo, Yasmin Keterinne Rodrigues Martins, Joyce Rodrigues Nunes Barauna, Benedita Teixeira Godinho, Lorimar Cacio Oliveira de Carvalho, Patrick Ortega da Luz, Leonardo Rodrigo Neves do Nascimento, Alcilene Soares de Amorim, Pedro Roberto Gomes Rodriguez, Alex Sandro Bitencourt Brito, Lucas Soares Ferreira, Cleiton Goncalves Ribeiro, Valesca Duarte de Melo, Mauro Geovani de Souza Filho, Marcio Dantas de Oliveira, Cleberson da Silva Souza, Nayara da Costa Rodrigues, Antonio Matoso, Anderson Silva de Arruda, Lucineia Nester da Silva, Vadir Xavier Pereira, Marcos Antony Barbosa de Oliveira, Jorgiane Aparecida da Rocha Lemes, Hildenir Alves dos Santos, Antonio Clebio Macedo Gomes, Catarina Bueno da Cruz, Cleidiane Nascimento Leite, Daniela da Silva Reis, Lucimauro Gomes Pereira, Sandoval Amaro dos Santos Nascimento, Auredifran Cardoso Marques, Eleam Lucinda Barbosa, Werlaine Aparecida de Campos, Neuzivania Oliveira Fagundes, Isaias de Jesus Ferreira, Lucinei Adão de Carvalho, Pedro Marques de Alcantara, Aynan Waleska Almeida da Silva, Washington Augusto da Silva Carvalho, Constancia Carolina Lacerda de Oliveira, Eliane Pereira da Silva, Leilane Ketily da Silva Santos, Dogemar Alonso Correa Junior, Elizardo Leite da Silva, Elizethe Maura de Oliveira da Silva, Adriana Aparecida Gonçalves, Raquel da Silva Professor Silva, Arieberton Daniel Pereira da Silva, Mateus Salomão da Silva Lara, Gedivaldo Ferreira, Graciano Sergio Sant Ana de Sousa, Joelias Alves da Costa, Manoel Lisboa do Amaral, Francivan Silva Neto, Marcos Teles Brito, Rafaela Moreira de Oliveira, Weulle Renan Amorim dos Santos, Ivan Martins da Silva, Bianque Priscila da Luz Conde, Jessica Rodrigues de Oliveira, Damião Nunes Siebro, Uelton Pereira de Lima, Arllen Lincon Pereira, Maria Socorro Primo da Silva, Fernanda Cristina de Campos, Maria Divina Rodrigues Melo Nunes, Gadiel Dias Santos, Wilk Alves da Silva, Marcos Antonio Sabino Gomes Filho, Selina Soares Rosa Ribeiro, Civanei Batista de Souza, Vera Lucia Correia de Lima, Julian Huxley Alexandre, Maria Luana Oliveira Lima, Tania Cristina Ferreira, Tania Regina Lopes de Souza, Thaysa da Costa Mariano, Wanderley Cardoso da Silva, Thays Ketellen Bueno Rossani, Claudia Pereira Braz, Antonio Carlos Ferreira, Adeir Constantino Guimarães, José Jacildo da Costa, Anna Luiza da Costa Moraes, Maria José Francisca da Silva, Valmerinda Moreira do Nascimento, Thiago Dragoni, Debora de Cassia Ribeiro Vasconcelos, Marinete Santos da Silva, Adriely Pinheiro de Oliveira, Evilaine Pereira Santos, Davi Alves, Ricardo Dias Silva, Sheila Cristina Botelho Rodrigues da Silva, Erileusa Silva Barbosa, Andressa Figueiredo Conceição da Silva, Marilei Marinho Marques, Jesilaine Campos dos Santos, Wagner Henrique Freire, Robert Ribeiro Vasconcelos, Leonardo de Aquino Filho, Jucelia Vilhalva Grama, Lucivaldo Regis da Silva, Angelica de Souza Paiva, Josenira Luzia de Souza, Eleuza Maria de Jesus Figueiredo, João Vitor Geronimo de Oliveira, Paulo Francisco da Silva, Rafael de Almeida Mesquita, Vadinei Mariano da Silva, Alexandre Toshiaki Hirooka, Fernando Victor da Silva, Leonardo Henrique Lopes Bitencourt, Romulo Otaviano Ferreira Nery, Rogerio Mendonça, Aurelizia Firme de Souza, Cleberson Barbosa da Costa, Rogerio Costa de Souza do Nascimento, Ludmila Victoria Franca de Souza, Alex Barbosa Moreira, Anderson Luiz da Silva, Aldeane Leal da Silva, Gracinete Rodrigues Gomes, Elias Jeronimo da Silva, Ana Paula de Almeida Correa, Charle Franca do Santos, Candida Garcia, Leandro da Silva Miranda, Paulo Marinho Marques, Isabela Wany Oliveira Alves, Evangelina Cardoso dos Santos, Geferson De Souza Barbosa, Luciane Aparecida da Silva Oliveira, Iara Gonçalves de Macedo Carvalho, Priscila Kedma da Silva Abade, Ana Maria da Boa Morte Albernaz, Jaine Alves Sena, Michael Maclaud Santana de Figueiredo, Valdemir Soares Rossani, Renan Batista Lino da Silva, Franciely Benedita da Mata de Oliveira, Thiago Andrade de Souza, Leticia Oliveira das Dores, Luciana Viana da Silva, Yasmim Karoline Mesquita da Luz, Crisam Carlos de Souza Silva, Elton Albuquerque Dias, Uidemar Donavan da Silva, Maria Cleide da Silva Santos, Crelma Andrade Trindade, Marta Silmara de Oliveira, Ronimarcio Duarte da Silva, Maria Kamilla Pereira, Laize Maria Lima dos Anjos, Danielly Ferreira Pedroso, Richard Martins Loyola, Mislene Conceição Santana, Francineide Dos Santos Silva, Figenia Alcantara de Almeida e Tarcisio de Assunção requereram habilitação e ofertaram contestação. Inicialmente, alegaram que a liminar foi corretamente indeferida pelo juízo, pois o autor não logrou comprovar os requisitos essenciais para a tutela possessória, especialmente quanto à demonstração efetiva da posse sobre a área de 9,4055 hectares alegada na inicial. Sustentaram que existe contradição flagrante nos documentos apresentados pelo autor, uma vez que nos boletins de ocorrência mencionam áreas de tamanhos diversos (14 hectares e uma chácara nº 02), enquanto a ação versa sobre área de 9,4055 hectares, evidenciando possível fraude documental. Argumentaram que a escritura pública de cessão de direitos possessórios é nula de pleno direito, pois foi lavrada em município diverso da localização do imóvel (Várzea Grande em vez de Cuiabá), além de estar incompleta por não conter as assinaturas das partes e do notário, descumprindo requisitos essenciais previstos na legislação notarial. Defenderam que a presente ação constitui uso indevido do instituto possessório para cobrança de dívidas, já que o próprio autor admitiu ter vendido 144 lotes no valor total de R$ 2.975.000,00, sendo que muitos ocupantes são adquirentes de boa-fé que apenas deixaram de pagar parcelas devido ao não cumprimento da infraestrutura prometida pelo vendedor. Alegaram que existe ação civil pública ambiental tramitando sobre o mesmo objeto na Vara Especializada de Meio Ambiente (processo nº 0001409-49.2018.8.11.0082), onde se defende a regularização fundiária da área através da transformação de Área de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada, visando garantir o direito fundamental à moradia digna das famílias residentes, razão pela qual pleiteiam a suspensão do presente feito até o julgamento daquela demanda. Por fim, requerem a abertura de prazo para contestação das partes ocupantes identificadas, a concessão da gratuidade da justiça, a verificação da autenticidade da escritura pública junto ao cartório de Várzea Grande e, ao final, a improcedência da ação com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios Instruíram a defesa com os documentos do id. 149458090 ao id. 149458693. O autor encartou impugnação no id. 154967014. A audiência foi realizada em 15/2/2024 e, conforme o termo juntado no id. 171325412, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais de JOSÉ LUIZ (autor) e JOÃO PAULO (réu), bem como os depoimentos das testemunhas. Foi determinado que as partes apresentassem alegações finais em forma de memoriais. O autor apresentou alegações finais em forma de memoriais (id. 173182570). Os réus apresentaram alegações finais no id. 173998817. A Defensoria Pública apresentou memoriais finais requerendo a improcedência do pleito autoral (id. 175590916). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer ministerial final, recomendando a procedência da ação, com exceção da reintegração para os adquirentes listados pelo autor ou aqueles que comprovem boa-fé, dado que o autor demonstrou posse contínua e ininterrupta por mais de quinze anos e o esbulho ocorreu entre 2017 e 2018, após a implantação de loteamento irregular (id. 181500161). II. Fundamento. Cinge-se o litígio sobre a reintegração de posse coletiva urbana almejada pelo Sr. José Luiz da Silva sobre o imóvel denominado "Estância São José, Chácara Goyá", com área de 9,4055 hectares, localizado no bairro Altos da Glória/Jardim Umuarama, que hoje abriga aproximadamente 250 famílias. 2. Da intempestividade da contestação. Preliminarmente, é necessário analisar a tempestividade da contestação apresentada no id. 149458089 pelos réus que se habilitaram posteriormente no feito. Verifica-se que esta manifestação defensiva é intempestiva, considerando que o processo já havia sido saneado na decisão do id. 131977409, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de provas, sem que houvesse pedido de dilação de prazo ou justificativa para a apresentação tardia da defesa. A preclusão temporal é instituto que visa conferir segurança jurídica e celeridade processual, impedindo que atos processuais sejam praticados após o decurso dos prazos legalmente estabelecidos. Conforme dispõe o art. 231 do Código de Processo Civil, considera-se intempestivo o ato processual praticado após o prazo legal, não produzindo os efeitos jurídicos pretendidos. No presente caso, a contestação tardia não pode ser conhecida em seus aspectos defensivos, razão pela qual não conheço da defesa, mas mantenho os documentos anexados para eventual apreciação como elementos informativos do processo. 3. Da posse. O ordenamento jurídico brasileiro tutela a posse como situação fática relevante no contexto social, estabelecendo no art. 561 do Código de Processo Civil os requisitos para as ações possessórias: a prova da posse, a demonstração da turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data do ato lesivo e a continuação da posse turbada ou sua perda no caso de esbulho. Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. No presente caso, a posse do autor sobre a área litigiosa restou amplamente demonstrada através de robusto conjunto probatório. Conforme se depreende da inicial, o imóvel foi havido pelo autor em 29/9/2005 de Celso Bonini por meio da escritura pública, conforme documento do id. 13051977. Com relação ao exercício da posse, o autor José Luiz da Silva, relatou em seu depoimento pessoal, que reside na área há "muitos anos", possuindo desde 2005 uma casa no local onde morava, além de barracão para criação de galinhas e gado. No período, relatou que procedeu com o cercamento de todo o imóvel com cinco fios de arame e mourões de eucalipto há mais de trinta anos, estabelecendo divisa com o Jardim Umuarama, exercendo atividades rurais até decidir iniciar procedimentos para implantar um loteamento junto à prefeitura no ano de 2014. Esta versão encontra respaldo no depoimento da testemunha Atanagildo Alves de Lima, vizinho do autor desde 1997, que confirmou categoricamente que ele residia na área desde então, criava gado e outros animais, mantendo toda a propriedade cercada, sendo que a área posteriormente invadida consistia no "fundo" da propriedade, caracterizado como mata fechada. O conjunto probatório revela ainda que o autor exerceu posse qualificada sobre a área, desenvolvendo atividades econômicas rurais e posteriormente investindo em infraestrutura para implementação de loteamento, ainda que irregular. O projeto do loteamento pretendido pelo autor resta demonstrado por meio do memorial descritivo que foi encartado no id. 18455655, gozando, inclusive, do eventual nome que conteria o “empreendimento”, a saber, Comunidade Colina Verde/Divino Pai Eterno. Conforme bem destacado pelo representante do Ministério Público, as imagens de satélite anexadas aos autos, corroboram os relatos de posse anterior à invasão, demonstrando exercício contínuo e ininterrupto por mais de quinze anos. Conforme as imagens extraídas do sistema Google Earth, pelo menos desde 2004 o autor já residia na área, vejamos: As imagens demonstram também que até idos de 2014 a posse do autor se manteve hígida e pacifica, colaciono: Sucede que tão logo foi externado por ele o interesse em promover o loteamento do imóvel, rapidamente os réus passaram a esbulhar a área, conforme imagem de 2016 até a consolidação desta invasão em , conforme demonstra-se: Esta posse caracteriza-se como mansa, pacífica e com animus domini, evidenciada pelos investimentos realizados, cercamento da área e desenvolvimento de atividades econômicas durante longo período sem contestação de terceiros. O esbulho possessório restou inequivocamente configurado através dos próprios depoimentos dos réus. Os representados pela associação de moradores Jardim Manancial 2 confirmaram em audiência que a invasão da área ocorreu entre 2017 e 2018, inicialmente com cerca de oitenta famílias que entraram pela parte baixa da propriedade, vindo do final do Jardim Morama. João Paulo dos Santos, representante dos réus, admitiu expressamente a ocupação coletiva, esclarecendo que entraram pela Rua Samuel na parte baixa da propriedade, área que hoje abriga aproximadamente 250 famílias. A testemunha Janoel de Morais, eletricista que presta serviços na região, confirmou que começou a atender a área por volta de 2019, quando a invasão já estava consolidada, relatando que a vegetação estava intacta antes da ocupação, o que reforça a caracterização do esbulho. A análise dos depoimentos revela ainda aspecto fundamental para a solução do litígio: a necessária distinção entre aqueles que efetivamente invadiram a área e os adquirentes que, de boa-fé, celebraram contratos de compra e venda com o autor. Conforme esclarecido na emenda à inicial, José Luiz relacionou pessoas que adquiriram lotes através de contratos legítimos, entre elas Crelma Andrade Trindade, Elismar Barros da Costa, Marcus Antonio Oliveira Santana, Ozeais Oliveira da Silva, Douglas Publio de Souza, Roniclei Tomaz de Lara, Yasmim Karoline Mesquita da Cruz, Miquias de Oliveira Costa e outros nominados no id. 20954851. Estas pessoas, embora tenham deixado de efetuar os pagamentos conforme os contratos firmados devido às dificuldades do loteamento irregular, estabeleceram relação contratual legítima com o autor, diferenciando-se substancialmente dos invasores que ocuparam a área sem qualquer título ou autorização. O próprio autor admitiu em depoimento que o loteamento foi iniciado de forma irregular, sem registro imobiliário, e que os compradores tinham conhecimento das dificuldades e da natureza não regular do empreendimento. Contudo, este fato não descaracteriza a legitimidade dos contratos celebrados nem afasta o direito possessório do autor sobre a área não vendida ou posteriormente invadida. A irregularidade do loteamento constitui questão administrativa e urbanística que não interfere na análise da relação possessória estabelecida entre as partes, devendo ser objeto de regularização pelos órgãos competentes. Nesse aspecto, o Ministério Público informou que o autor cumpriu integralmente os requisitos legais para a reintegração de posse, onde destacou que a posse do autor contínua e ininterrupta por mais de quinze anos, o esbulho configurado entre 2017 e 2018, e recomendou expressamente que sejam excepcionados da reintegração os adquirentes listados pelo autor e aqueles que comprovem boa-fé na aquisição. Esta posição revela compreensão técnica adequada da situação, distinguindo entre invasores e contratantes legítimos. A situação apresenta evidente complexidade social, com a consolidação de assentamento urbano que hoje abriga centenas de famílias em área que se tornou efetivamente urbana, dotada de infraestrutura básica como energia elétrica, coleta de lixo e sistema viário. Embora os réus argumentem sobre a inviabilidade de pagamento por lotes sem matrícula e fora do perímetro urbano, tal circunstância não afasta o direito à proteção possessória daquele que demonstra posse legítima e anterior. A solução que se impõe deve harmonizar a proteção do direito possessório com o reconhecimento das situações jurídicas legítimas estabelecidas entre o autor e seus adquirentes. Assim, a ação merece ser julgada parcialmente procedente para determinar a reintegração de posse do autor em relação aos lotes efetivamente invadidos por terceiros sem título, excluindo-se da medida os lotes ocupados pelas pessoas relacionadas no id. 20954851, que adquiriram a área do autor de boa-fé através de contratos de compra e venda. Esta solução preserva o direito possessório demonstrado nos autos, evita injustiças contra adquirentes de boa-fé e reconhece as complexidades sociais e urbanísticas envolvidas no conflito, direcionando para a via adequada a solução das questões de regularização fundiária urbana. Deste modo, demonstrado o exercício da posse pelo autor, além do esbulho perpetrado pelos réus, a presente lide deve ser julgada procedente. 3. Da desapropriação judicial privada indireta (art. 1.228 §§4º,5º, do CC) Conforme acima destacado, apesar do desrespeito à legislação urbanística a situação atual demonstra a existência de questões sociais e urbanísticas complexas que não podem ser ignoradas por este juízo, eis que passados quase dez anos desde a ocupação da área, sendo certo mencionar que o cenário atual de completa consolidação da ocupação da área que representa a moradia de diversas famáilias. Essa nova realidade social e econômica dentro da área, impõe a análise dos fatos à luz do que dispõe o art. 1.228, §§4º e 5º, do CC, que dispõe: § 4 o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5 o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. O instituto da Desapropriação Judicial Privada Indireta ou Desapropriação por Posse-trabalho nasceu com a promulgação do Código Civil de 2002, na tentativa de harmonizar o direito de propriedade com o imperativo de cumprir a sua função social perante a coletividade (princípio da sociabilidade). Entre as diversas dúvidas suscitadas no início da sua utilização, uma delas dizia respeito à natureza da ação a qual poderia ser aplicado. Em princípio, entendia-se que era restrito às ações de cunho petitório[2]. No entanto, atualmente, verifica-se pela jurisprudência, que a aplicação do instituto se dá, sem distinção, em ações petitórias, possessórias ou autônomas[3], desde que preenchidos os requisitos legais contidos no art. 1.228, § 4º, do Código Civil. Outrossim, dois Enunciados do CJF[4] auxiliaram a harmonizar a questão: o Enunciado n. 310[5], IV Jornada, cuja orientação contida reconhece a possibilidade da aplicação do instituto tanto no juízo petitório quanto no possessório e o Enunciado n. 496[6], V Jornada30, ao reconhecer que a Desapropriação Judicial Privada Indireta pode, inclusive, ser objeto de ação autônoma. Ao abordarem sobre o Instituto da Desapropriação Judicial Privada Indireta (DJPI), Farias e Rosenvald, o conceituam afirmando que: Em outras palavras, converte-se a obrigação de restituir o bem (obrigação de dar coisa certa) em uma obrigação de dar quantia certa, através do pagamento de uma indenização. Como já se comentou, cuida-se de uma nova modalidade de aquisição originária da propriedade, por acessão social coletiva, ou acessão industrial imobiliária, na qual predomina o valor econômico e social das construções sobre o imóvel, funcionalizadas ao acesso a garantias fundamentais.[7] A sua aplicação pressupõe a análise de pelo menos sete requisitos contidos nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil: 1) extensão da área; 2) posse ininterrupta e de boa-fé; 3) decurso de mais de cinco anos; 4) considerável número de pessoas; 5) realização de obras e serviços; 6) caracterização de interesse social e econômico relevante; e 7) justa indenização ao proprietário. No presente caso, a extensão da área está descrita na própria inicial, tratando-se de imóvel lindeiro à zona de expansão urbana cuja ocupação ininterrupta é superior a cinco anos, também é inconteste nos autos, na medida em que até mesmo a liminar foi indeferida. Necessário destacar, neste aspecto, que a inspeção judicial realizada na área (id. 19406644) revelou importante aspecto do conflito que motivou o indeferimento da liminar na decisão de 9/5/2019. O relatório de inspeção constatou não apenas a consolidação da ocupação pelos invasores, mas também evidenciou que o próprio autor havia procedido à alienação de diversos lotes para ocupantes da área, criando situação complexa que impedia a concessão de medida liminar sem prévia análise aprofundada do mérito. A inspeção demonstrou que a realidade fática extrapolava a simples questão de esbulho possessório, revelando múltiplas relações jurídicas estabelecidas pelo próprio autor com diversos ocupantes, o que exigiu maior cautela na análise da situação possessória e justificou a necessidade de dilação probatória para distinguir adequadamente entre invasores e adquirentes legítimos. No que diz respeito ao interesse social, a desapropriação judicial indireta não está vinculada às definições da Lei n. 4.132/1962, pois o próprio art. 1.228, § 4º, do Código Civil, dispõe que cabe ao juiz decidir o que é de interesse social e econômico relevante. Nesse sentido, Freitas[9] destaca: São direitos como os de moradia, trabalho, habitação, liberdade, vida, segurança e à propriedade, que podem, em conjunto ou separadamente, justificar o reconhecimento judicial do que se denomina de interesse social e econômico relevante, que é, inclusive, admitido constitucionalmente como suficiente para provocar a desapropriação da propriedade privada. Na instrução processual ficou claro que as famílias que ocupam a área residem permanentemente no imóvel, onde investiram seus ganhos e erigiram residências, sendo que alguns, inclusive, o fizeram de comum acordo com a parte autora. Assim, também superada também essa questão, vejo que o único requisito que deverá gerar algum debate, diz respeito à justa indenização ao proprietário a ser paga pelos ocupantes do imóvel que ainda não firmaram acordo. Qualquer valor a ser arbitrado por este juízo precisará se basear em critério objetivo que seja passível de aplicação a todos de forma igualitária, para que tenha lastro justificado, o que se dará na fase de liquidação de sentença. É importante consignar que nada impede a aplicação da desapropriação judicial privada indireta de ofício pelo juízo, haja vista a decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça do REsp. 1442440-AC, nela, o STJ deixou claro que a aplicação de ofício não viola ao princípio da inércia da jurisdição nem ao princípio da congruência (ou adstrição), sendo, pois aplicável a Teoria da substanciação onde apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, a seguir: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO IMÓVEL POR MILHARES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. OMISSÃO DO ESTADO EM FORNECER FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA. POSTERIOR EXAME COMO DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL SOBRE O PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTO PREÇO. PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO DO VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que a parte autora, a despeito de ter conseguido ordem judicial de reintegração de posse desde 1991, encontra-se privada de suas terras até hoje, ou seja, há mais de 2 (duas) décadas, sem que tenha sido adotada qualquer medida concreta para obstar a constante invasão do seu imóvel, seja por ausência de força policial para o cumprimento do mandado reintegratório, seja em decorrência dos inúmeros incidentes processuais ocorridos nos autos ou em face da constante ocupação coletiva ocorrida na área, por milhares de famílias de baixa renda. 3. Constatada, no caso concreto, a impossibilidade de devolução da posse à proprietária, o Juiz de primeiro grau converteu, de ofício, a ação reintegratória em indenizatória (desapropriação indireta), determinando a emenda da inicial, a fim de promover a citação do Estado e do Município para apresentar contestação e, em consequência, incluí-los no polo passivo da demanda. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de conversão da ação possessória em indenizatória, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a fim de assegurar ao particular a obtenção de resultado prático correspondente à restituição do bem, quando situação fática consolidada no curso da ação exigir a devida proteção jurisdicional, com fulcro nos arts. 461, § 1º, do CPC/1973. 5. A conversão operada na espécie não configura julgamento ultra petita ou extra petita, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido, diante da impossibilidade de devolução da posse à autora, sendo descabido o ajuizamento de outra ação quando uma parte do imóvel já foi afetada ao domínio público, mediante apossamento administrativo, sendo a outra restante ocupada de forma precária por inúmeras famílias de baixa renda com a intervenção do Município e do Estado, que implantaram toda a infraestrutura básica no local, tornando-se a área bairros urbanos. 6. Não há se falar em violação ao princípio da congruência, devendo ser aplicada à espécie a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fulcro nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius e no art. 462 do CPC/1973. 7. Caso em que, ao tempo do julgamento do primeiro grau, a lide foi analisada à luz do disposto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do CC/2002, que trata da desapropriação judicial, chamada também por alguns doutrinadores de desapropriação por posse-trabalho ou de desapropriação judicial indireta, cujo instituto autoriza o magistrado, sem intervenção prévia de outros Poderes, a declarar a perda do imóvel reivindicado pelo particular em favor de considerável número de pessoas que, na posse ininterrupta de extensa área, por mais de cinco anos, houverem realizado obras e serviços de interesse social e econômico relevante. 8. Os conceitos abertos existentes no art. 1.228 do CC/2002 propiciam ao magistrado uma margem considerável de discricionariedade ao analisar os requisitos para a aplicação do referido instituto, de modo que a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Não se olvida a existência de julgados desta Corte de Justiça no sentido de que "inexiste desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolidara, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo Poder Público, não constitui desapropriação indireta" (AgRg no REsp 1.367.002/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). 10. Situação em que tal orientação não se aplica ao caso estudado, pois, diante dos fatos delineados no acórdão recorrido, não há dúvida de que os danos causados à proprietária do imóvel decorreram de atos omissivos e comissivos da administração pública, tendo em conta que deixou de fornecer a força policial necessária para o cumprimento do mandado reintegratório, ainda na fase inicial da invasão, permanecendo omissa quanto ao surgimento de novas habitações irregulares, além de ter realizado obras de infraestrutura no local, com o objetivo de garantir a função social da propriedade, circunstâncias que ocasionaram o desenvolvimento urbano da área e a desapropriação direta de parte do bem.. 11. O Município de Rio Branco, juntamente com o Estado do Acre, constituem sujeitos passivos legítimos da indenização prevista no art. 1.228, § 5º, do CC/2002, visto que os possuidores, por serem hipossuficientes, não podem arcar com o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo proprietário do imóvel (ex vi do Enunciado 308 Conselho da Justiça Federal). 12. Diante da procedência parcial da ação indenizatória contra a Fazenda Pública municipal, tem-se aplicável, além do recurso voluntário, o reexame necessário, razão pela qual não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 475 e 515 do CPC/1973, em face da reinclusão do Estado do Acre no polo passivo da demanda, por constituir a legitimidade ad causam matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, diante do efeito translativo. 13. A solução da controvérsia exige que sejam levados em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, em face das situações jurídicas já consolidadas no tempo, de modo a não piorar uma situação em relação à qual se busca a pacificação social, visto que "é fato público e notório que a área sob julgamento, atualmente, corresponde a pelo menos quatro bairros dessa cidade (Rio Branco), onde vivem milhares de famílias, as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental social à moradia". 14. Os critérios para a apuração do valor da justa indenização serão analisados na fase de liquidação de sentença, não tendo sido examinados pelo juízo da primeira instância, de modo que não podem ser apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 15. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (REsp n. 1.442.440/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/2/2018.) (nosso grifo) Assim, presentes os requisitos legais, é o caso de se aplicar o §4º do art. 1.228 do Código Civil e, por conseguinte, converter o pedido de reintegração de posse em desapropriação judicial privada indireta ou desapropriação por posse trabalho e, com base no §5º do mesmo dispositivo legal, para condenar os ocupantes da área a pagarem ao autor a indenização prevista no §5º do art. 1.228, do CC. Diante da aplicação do instituto da desapropriação judicial privada indireta, faz-se necessária a fixação dos valores de indenização que deverá se dar na liquidação de sentença. 4. Dispositivo. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e art. 487, I e art. 561 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial de reintegração de posse pretendido por José Luiz da Silva sobre a área denominado Estância São José, Chácara Goyá, com área de 9,4055 hectares localizado, nesta urbe. Destaco novamente que, com a emenda da inicial do id. 20954851, os ocupantes Crelma Andrade Trindade, Elismar Barros da Costa, Marcus Antonio Oliveira Santana, Ozeais Oliveira da Silva, Douglas Publio de Souza, Roniclei Tomaz de Lara, Yasmim Karoline Mesquita da Cruz, Miquias de Oliveira Costa, Vanderlei Romão dos Reis, Dionizio Nunes, Ana Caroline Correa de Mercé, Mario Lino dos Santos, Valdinei Mariano da Silva, Ronilson José de Souza, Vadeci Conceição das Neves, Angelica da Boa Morte Albernaz, Ana Claudia Alves de Arruda, Eudes Vilela de Moraes, Wilk Alves da Silva, Davi Alves, Luciana Viana da Silva, Geovani Garcia Pedroso, Simone Garcia, Walter Rodrigues Ayllon de Pinheiro, Ana Claudia Sena de Almeida e Damião Nunes Siebra foram excluídos do polo passivo em razão do negócio jurídico realizado com o autor. No entanto, presentes os requisitos legais, aplico o §4º do art. 1.228 do Código Civil, converto o pedido de reintegração de posse em desapropriação judicial privada indireta ou desapropriação por posse trabalho e, com base no §5º do mesmo dispositivo legal, condeno os ocupantes da área, que não foram excluídos da lide, ao pagamento da justa indenização prevista ao autor. O valor da justa indenização será fixado por este juízo, em liquidação de sentença. Fixado o valor e pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no entanto, mantenho suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária que desde já defiro. Visando dar ampla publicidade desta decisão e permitir que todos os ocupantes tenham ciência dela, determino que se expeça mandado para intimação dos que forem encontrados na área. Intimo as partes desta decisão, bem como dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Determino seja retificada a autuação, a fim de que todos os réus que apresentaram contestação intempestiva sejam regularmente habilitados no sistema PJe, e intimados desta decisão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [2] CAMBI, Eduardo. Propriedade no Novo Código Civil: Aspectos Inovadores. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (RDCPC), v. 5, n. 25, p. 124-136, set.-out. 2003 p. 131. [3] CONINGHAM, Adriana Sant’Anna. Desapropriação judicial privada indireta (art. 1.228, § 4º, do Código civil): diagnóstico e potencialidades na solução de conflitos fundiários coletivos de alta complexidade. In: BDJur – Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2022, p. 107/108. Disponível em : https://bdjur.stj.jus.br/jspui/simple-search?cRestricao =all&pesquisa=simples&location=2011%2F174029&filter_field_1=titleAlternativeTableofcontents&filter_type_1=contains&filter_value_1=&filter_field_2=authorOtherTableofcontents&filter_type_2=contains&filter_value_2=coningham&filter_field_3=dateIssuedCreated&filter_type_3=contains&filter_value_3=&filter_field_4=subjectOtherAbstract&filter_type_4=contains&filter_value_4=&filter_field_5=search_text&filter_type_5=contains&query=&filter_value_5=&rpp=10&sort_by=scoreℴ=desc [4] IV Jornada de Direito Civil. Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-deestudos-judiciarios-1/publica coes-1/jornadas-cej/IV%20Jornada%20volume%20II.pdf. Acesso em: 25maio 2022. [5] Enunciado n. 310: "Interpreta-se extensivamente a expressão “imóvel reivindicado” (art. 1.228, § 4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório". [6] Enunciado n. 496: "O conteúdo do art. 1.228, §§ 4º e 5º, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias". [7] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil – reais. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 85. [9] FREITAS, Rodrigo C. F. Desapropriação judicial privada indireta: os direitos de posse, propriedade e moradia. Curitiba: Juruá, 2017, p.17-18. [10] CONINGHAM, Adriana Sant’Anna. Desapropriação judicial privada indireta (art. 1.228, § 4º, do Código civil): diagnóstico e potencialidades na solução de conflitos fundiários coletivos de alta complexidade. In: BDJur – Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2022. p. 111/112. Disponível em : https://bdjur.stj.jus.br/jspui/simple-search?cRestricao=all& pesquisa=simples&location=2011%2F174029&filter_field_1=titleAlternativeTableofcontents&filter_type_1=contains&filter_value_1=&filter_field_2=authorOtherTableofcontents&filter_type_2=contains&filter_value_2=coningham&filter_field_3=dateIssuedCreated&filter_type_3=contains&filter_value_3=&filter_field_4=subjectOtherAbstract&filter_type_4=contains&filter_value_4=&filter_field_5=search_text&filter_type_5=contains&query=&filter_value_5=&rpp=10&sort_by=scoreℴ=desc [11] § 5 o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. [1] TEPEDINO, Gustavo; MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RENTERIA, Pablo. Fundamentos do direito civil: direitos reais. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 96. [2] FORIN, Marcelo José. Desapropriação judicial privada por posse-trabalho: nova modalidade brasileira de desapropriação. Curitiba: Juruá, 2020, p. 25/26

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Agnaldo Alves De Santana e outros x Adao Benedito Martins e outros

ID: 315506686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012058-82.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES DE SANTANA ANTONIO MATOSO JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ADAO BENEDITO MARTINS ADEIR CONSTANTINO GUIMARAES ADERSON LARA DE SIQUEIRA ADRIANA APARECIDA GONCALVES ADRIELY PINHEIRO DE OLIVEIRA AGNALDO ALVES DE SANTANA ALCILENE SOARES DE AMORIM ALCINO ALVES DE LAIA ALDEANE LEAL DA SILVA ALEXANDRE TOSHIAKI HIROOKA ALEX BARBOSA MOREIRA ALEX SANDRO BITENCOURT BRITO ANA MARIA DA BOA MORTE ALBERNAZ ANA PAULA DE ALMEIDA CORREA ANDERSON LUIZ DA SILVA ANDERSON SILVA DE ARRUDA ANDRESSA FIGUEIREDO CONCEICAO DA SILVA ANGELICA DE SOUZA PAIVA ANGINEIDE DA SILVA ANNA LUIZA DA COSTA MORAES ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO CLEBIO MACEDO GOMES ANTONIO MATOSO ARIEBERTON DANIEL PEREIRA DA SILVA ARLLEN LINCON PEREIRA AUREA LAURA SANTIAGO AUREDIFRAN CARDOSO MARQUES AURELIZIA FIRME DE SOUZA AYNAN WALESKA ALMEIDA DA SILVA BENEDITA TEIXEIRA GODINHO BIANQUE PRISCILA DA LUZ CONDE CANDIDA GARCIA CATARINA BUENO DA CRUZ CELIA RAMOS DA SILVA SANTOS CHARLE FRANCA DOS SANTOS CHARLENE SOARES MOREIRA ALVES CIVANEI BATISTA DE SOUZA CLAUDIA PEREIRA BRAZ CLEBERSON DA SILVA SOUZA CLEIDIANE NASCIMENTO LEITE CLEITON GONCALVES RIBEIRO CONSTANCIA CAROLINA LACERDA OLIVEIRA DAMIAO NUNES SIEBRA DANIELA DA SILVA REIS DAVI ALVES DEBORA DE CASSIA RIBEIRO VASCONCELOS DIOCLEDES DOS SANTOS CRUZ DOGEMAR ALONSO CORREA JUNIOR ELEUZA MARIA DE JESUS FIGUEIREDO ELIANE LUCINDA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEAM LUCINDA BARBOSA PEREIRA ELIANE PEREIRA DA SILVA ELIAS JERONIMO DA SILVA ELIZARDO LEITE DA SILVA ELIZETHE MAURA DE OLIVEIRA DA SILVA ERILEUSA SILVA BARBOSA EVANGELINA CARDOSO DOS SANTOS EVILANE PEREIRA SANTOS FERNANDA CRISTINA DE CAMPOS FERNANDO VICTOR DA SILVA FRANCIELY BENEDITA DA MATA DE OLIVEIRA FRANCIVAN SILVA NETO GADIEL DIAS SANTOS GEDIVALDO FERREIRA GEFERSON DE SOUZA BARBOSA GRACIANO SERGIO SANT ANA DE SOUSA GRACINETE RODRIGUES GOMES HILDENIR ALVES DOS SANTOS ISABELA WANY OLIVEIRA ALVES ISAIAS DE JESUS FERREIRA IVAN MARTINS DA SILVA JAINE ALVES SENA JAQUELINE DE FRANCA JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA JOAO VITOR GERONIMO DE OLIVEIRA JOELIAS ALVES DA COSTA JONILSON FERREIRA DA SILVA JORGIANE APARECIDA DA ROCHA LEMES JOSE JACILDO DA COSTA JOSENIRA LUZIA DE SOUZA JOYCE RODRIGUES NUNES BARAUNA JUCILENE SANTANA DA SILVA JULIAN HUXLEY ALEXANDRE KAMILA FATIMA ENIS KAROLINE SILVA ROCHA LEANDRO DA SILVA MIRANDA LEILANE KETILY DA SILVA SANTOS LEONARDO DE AQUINO FILHO LEONARDO HENRIQUE LOPES BITENCOURT LEONARDO RODRIGO NEVES DO NASCIMENTO LETICIA OLIVEIRA DAS DORES LORIMAR CACIO OLIVEIRA DE CARVALHO LOURENCO PEREIRA SANTOS LUCAS SOARES FERREIRA LUCIANA VIANA DA SILVA LUCIANE APARECIDA DA SILVA LUCIMAURO GOMES PEREIRA LUCINEI ADAO DE CARVALHO LUCINEIA NESTER DA SILVA LUCIVALDO REGIS DA SILVA LUDMILA VICTORIA FRANCA DE SOUZA LUIS DE OLIVEIRA MACIEL LURIANA DIAS DO NASCIMENTO MANOEL LISBOA DO AMARAL MARCIO DANTAS DE OLIVEIRA MARCOS ANTONIO SABINO GOMES FILHO MARCOS ANTONY BARBOSA DE OLIVEIRA MARCOS TELES BRITO MARCUS ANTONIO OLIVEIRA SANTANA MARIA DIVINA RODRIGUES MELO NUNES MARIA JOSE FRANCISCA DA SILVA MARIA LUANA OLIVEIRA LIMA MARIA SOCORRO PRIMO DA SILVA MARILEI MARINHO MARQUES MATEUS SALOMAO DA SILVA LARA MAURO GEOVANI DE SOUZA FILHO MICHAEL MACLAUD SANTANA DE FIGUEIREDO MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA NAYARA DA COSTA RODRIGUES NEIVE TATIANE DA SILVA OLIVEIRA NEUZIVANIA OLIVEIRA FAGUNDES PATRICK ORTEGA DA LUZ PAULO FRANCISCO DA SILVA PAULO MARINHO MARQUES PEDRO MARQUES DE ALCANTARA PEDRO ROBERTO GOMEZ RODRIGUEZ PRISCILA KEDMA DA SILVA ABADE RAFAELA MOREIRA DE OLIVEIRA RAFAEL DE ALMEIDA MESQUITA RAQUEL DA SILVA PROFESSOR SILVA RENAN BATISTA LINO DA SILVA RICARDO DIAS SILVA ROGERIO COSTA DE SOUZA DO NASCIMENTO ROGERIO MENDONCA ROMULO OTAVIANO FERREIRA NERY ROSA MARIA DA SILVA SANDOVAL AMARO DOS SANTOS NASCIMENTO SELINA SOARES ROSA RIBEIRO SHEILA CRISTINA BOTELHO RODRIGUES DA SILVA TALITA MARIA PACHECO DE AZEVEDO TANIA CRISTINA FERREIRA TANIA MARIA DO ESPIRITO SANTO TANIA REGINA LOPES DE SOUZA THAYSA DA COSTA MARIANO THAYS KETELLEN BUENO ROSSANI THIAGO ANDRADE DE SOUZA THIAGO DRAGONI UELTON PEREIRA DE LIMA VALDINEI MARIANO DA SILVA VALDIR XAVIER PEREIRA VALESCA DUARTE DE MELO VALMERINDA MOREIRA DO NASCIMENTO VERA LUCIA CORREIA DE LIMA WAGNER HENRIQUE FREIRE WANDERLEY CARDOSO DA SILVA WASHINGTON AUGUSTO DA SILVA CARVALHO WERLAINE APARECIDA DE CAMPOS WEULLE RENAN AMORIM DOS SANTOS WILK ALVES DA SILVA YASMIN KETERINNE RODRIGUES MARTINS

Sentença

Advogados:

RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

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ADESBAR ROSA DE ARAUJO

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ESLY GERALDO PINHEIRO

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MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012058-82.2018.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE LUIZ DA SILVA REU: MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012058-82.2018.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE LUIZ DA SILVA REU: MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada em 4/5/2018 por José Luiz da Silva em desfavor de Miqueias de Oliveira Costa, Adão Benedito Martins, Marcos Antonio Oliveira Santa, Valdinei Mariano da Silva e outros, tendo por objeto a proteção possessória de imóvel rural denominado Estância São José, Chácara Goyá, com área de 9,4055 hectares localizado, nesta urbe. Aduziu que a área foi adquirida por meio de escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada no segundo serviço notarial, onde José Alves da Silva, por seu procurador Celso Bonini, transferiu-lhe todos os direitos sobre o imóvel. Sustentou que exerce a posse mansa e pacífica há mais de dez anos, comprovada através de escritura pública, conta de energia elétrica em seu nome e boletins de ocorrência, demonstrando o exercício dos poderes de usar, gozar, dispor e reaver a posse. Relatou que os posseiros, inicialmente, apenas ameaçavam invadir o imóvel, razão pela qual propôs ação de interdito proibitório, mas que de forma leviana e de má-fé simularam ter cessado o interesse no esbulho. Contudo, em 29 de abril de 2018, os invasores efetivamente ocuparam o imóvel de forma violenta, propagando ódio e violência contra o requerente e sua família, além de degradarem área de preservação permanente através de desmatamento ilegal e realizarem necessidades fisiológicas no local, causando prejuízos irreparáveis ao meio ambiente. Argumentou que os réus agiram com brutalidade e maneiras agressivas, alegando serem membros de facções criminosas e ameaçando reprimir qualquer resistência com armas de fogo, demonstrando que a posse dos invasores é violenta, precária e clandestina, configurando esbulho possessório. A inicial foi instruída com (id. 13051969 - p. 2 ao id. 13051977 - p. 2), tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00. Instando, o d. representante do Ministério Público opinou pela extinção da lide por litispendência, em razão de outra ação possessória ajuizada anteriormente pelo autor (id. 13097400). Posteriormente, em 30/7/2018, após homologação do pedido de desistência da ação nº 1010905-14.2018, foi reiterada a determinação para colher novo parecer ministerial (id. 14438729). Sobrevindo manifestação pela designação de audiência de justificação (id. 15072854) Designada audiência de justificação para 19/12/2018, esta foi redesignada (id. 16316048), sendo realizada em 7/3/2019 (id. 18481951). No id. 18658787, Adão Benedito Martins, Jonilson Ferreira da Silva, Marcus Antônio Oliveira Santana e Miqueias de Oliveira Costa se habilitaram no polo passivo. Foi designada inspeção judicial para 15/4/2019, conforme indicado pelo Ministério Público, cujo relatório foi encartado no id. 19406644. Em 9/5/2019, sobreveio decisão indeferido o pedido de liminar de reintegração de posse, ao fundamento de que a posse da totalidade da área em litígio não restou evidenciada, sendo necessária dilação probatória (id. 19988630). Na decisão restou consignado, ainda que o autor recolhesse as custas processuais e emendasse a inicial para excluir do polo passivo as pessoas com quem havia celebrado contratos de compra e venda. Em 17/6/2019, o autor emendou a inicial (id. 20954851), informando que quanto ao polo passivo, explica que só conseguiu identificar o primeiro nome de um dos invasores (Edson), devido à impossibilidade de acesso ao local da invasão, pois ele e sua família estão correndo risco de vida, estando proibidos de descer até o "Grillo", razão pela qual não foi possível obter os dados completos do invasor, dispondo apenas do endereço na Rua Aron, Quadra 19, Lote 08, no bairro Divino Pai Eterno (Colina Verde). Relatou que a área total invadida compreende 144 lotes, sendo que cada lote vale aproximadamente R$ 25.000,00, porém deste total, 25 lotes foram vendidos através de contratos de compra e venda, restando 119 lotes efetivamente invadidos, estabelecendo assim o novo valor da causa em R$ 2.975.000,00. Apresentou relação dos lotes vendidos e invadidos, organizados por ruas e quadras (Samuel, Acácio, Moisés, Ezequiel, Aron, Eron, Rei Davi, Malaquias, Timóteo), especificando quais devem ser excluídos da reintegração por estarem regularmente vendidos e quais devem ser objeto da medida possessória por estarem invadidos. Mencionou, ainda, que as pessoas que adquiriram lotes através de contratos de compra e venda são: Crelma Andrade Trindade, Elismar Barros da Costa, Marcus Antonio Oliveira Santana, Ozeais Oliveira da Silva, Douglas Publio de Souza, Roniclei Tomaz de Lara, Yasmim Karoline Mesquita da Cruz, Miquias de Oliveira Costa, Vanderlei Romão dos Reis, Dionizio Nunes, Ana Caroline Correa de Mercé, Mario Lino dos Santos, Valdinei Mariano da Silva, Ronilson José de Souza, Vadeci Conceição das Neves, Angelica da Boa Morte Albernaz, Ana Claudia Alves de Arruda, Eudes Vilela de Moraes, Wilk Alves da Silva, Davi Alves, Luciana Viana da Silva, Geovani Garcia Pedroso, Simone Garcia, Walter Rodrigues Ayllon de Pinheiro, Ana Claudia Sena de Almeida e Damião Nunes Siebra, todos os quais pararam de efetuar os pagamentos conforme os contratos firmados. Por fim, requereu a reconsideração da decisão que determinou o pagamento de custas processuais no valor de R$ 39.848,67, alegando não ter recursos financeiros devido à invasão de todos os seus terrenos e ao inadimplemento dos compradores, solicitando a concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, prazo de 60 dias para reunir o valor necessário. No id. id. 72656450 sobreveio decisão concedendo a assistência judiciária gratuita à parte autora e determinando o cumprimento da decisão do id. 19988630. Os réus Adão Benedito Martins e Jonilson Ferreira da Silva requereram habilitação no id. 77230235. No id. 102764187, sobreveio decisão determinando a citação por edital dos requeridos inominados e eventuais terceiros interessados, com prazo de vinte dias, nomeando a Defensoria Pública para a defesa dos réus citados por edital. No id. 130955253 a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em favor dos réus incertos e não sabidos. O autor apresentou impugnação à contestação da Defensoria Pública (id. 131601029). No id. 131977409 foi saneada a lide que fixou pontos controvertidos sobre a posse das partes, deferindo a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais, designando audiência de instrução. O réu Valdinei Mariano Da Silva, requereu habilitação no id. 134993951, informando que estava sendo patrocinado pela Defensoria Pública. No id. 149458089 os réus Karoline Silva Rocha, Talita Maria Pacheco de Azevedo Amorim, Alcino Alves de Laia, Luis de Oliveira Maciel, Rosa Maria Da Silva, Agnaldo Alves de Santana, Jucilene Santana da Silva, Adão Benedito Martins, Neive Tatiane da Silva Oliveira, Aderson Lara de Siqueira, Lourenço Pereira Santos, Celia Ramos da Silva Santos, Kamila Fatima Enis, Aurea Laura Santiago, Luriana Dias do Nascimento, Angineide da Silva, Diocledes dos Santos Cruz, Jaqueline de França, Charlene Soares Moreira Alves, Tania Maria do Espirito Santo, Yasmin Keterinne Rodrigues Martins, Joyce Rodrigues Nunes Barauna, Benedita Teixeira Godinho, Lorimar Cacio Oliveira de Carvalho, Patrick Ortega da Luz, Leonardo Rodrigo Neves do Nascimento, Alcilene Soares de Amorim, Pedro Roberto Gomes Rodriguez, Alex Sandro Bitencourt Brito, Lucas Soares Ferreira, Cleiton Goncalves Ribeiro, Valesca Duarte de Melo, Mauro Geovani de Souza Filho, Marcio Dantas de Oliveira, Cleberson da Silva Souza, Nayara da Costa Rodrigues, Antonio Matoso, Anderson Silva de Arruda, Lucineia Nester da Silva, Vadir Xavier Pereira, Marcos Antony Barbosa de Oliveira, Jorgiane Aparecida da Rocha Lemes, Hildenir Alves dos Santos, Antonio Clebio Macedo Gomes, Catarina Bueno da Cruz, Cleidiane Nascimento Leite, Daniela da Silva Reis, Lucimauro Gomes Pereira, Sandoval Amaro dos Santos Nascimento, Auredifran Cardoso Marques, Eleam Lucinda Barbosa, Werlaine Aparecida de Campos, Neuzivania Oliveira Fagundes, Isaias de Jesus Ferreira, Lucinei Adão de Carvalho, Pedro Marques de Alcantara, Aynan Waleska Almeida da Silva, Washington Augusto da Silva Carvalho, Constancia Carolina Lacerda de Oliveira, Eliane Pereira da Silva, Leilane Ketily da Silva Santos, Dogemar Alonso Correa Junior, Elizardo Leite da Silva, Elizethe Maura de Oliveira da Silva, Adriana Aparecida Gonçalves, Raquel da Silva Professor Silva, Arieberton Daniel Pereira da Silva, Mateus Salomão da Silva Lara, Gedivaldo Ferreira, Graciano Sergio Sant Ana de Sousa, Joelias Alves da Costa, Manoel Lisboa do Amaral, Francivan Silva Neto, Marcos Teles Brito, Rafaela Moreira de Oliveira, Weulle Renan Amorim dos Santos, Ivan Martins da Silva, Bianque Priscila da Luz Conde, Jessica Rodrigues de Oliveira, Damião Nunes Siebro, Uelton Pereira de Lima, Arllen Lincon Pereira, Maria Socorro Primo da Silva, Fernanda Cristina de Campos, Maria Divina Rodrigues Melo Nunes, Gadiel Dias Santos, Wilk Alves da Silva, Marcos Antonio Sabino Gomes Filho, Selina Soares Rosa Ribeiro, Civanei Batista de Souza, Vera Lucia Correia de Lima, Julian Huxley Alexandre, Maria Luana Oliveira Lima, Tania Cristina Ferreira, Tania Regina Lopes de Souza, Thaysa da Costa Mariano, Wanderley Cardoso da Silva, Thays Ketellen Bueno Rossani, Claudia Pereira Braz, Antonio Carlos Ferreira, Adeir Constantino Guimarães, José Jacildo da Costa, Anna Luiza da Costa Moraes, Maria José Francisca da Silva, Valmerinda Moreira do Nascimento, Thiago Dragoni, Debora de Cassia Ribeiro Vasconcelos, Marinete Santos da Silva, Adriely Pinheiro de Oliveira, Evilaine Pereira Santos, Davi Alves, Ricardo Dias Silva, Sheila Cristina Botelho Rodrigues da Silva, Erileusa Silva Barbosa, Andressa Figueiredo Conceição da Silva, Marilei Marinho Marques, Jesilaine Campos dos Santos, Wagner Henrique Freire, Robert Ribeiro Vasconcelos, Leonardo de Aquino Filho, Jucelia Vilhalva Grama, Lucivaldo Regis da Silva, Angelica de Souza Paiva, Josenira Luzia de Souza, Eleuza Maria de Jesus Figueiredo, João Vitor Geronimo de Oliveira, Paulo Francisco da Silva, Rafael de Almeida Mesquita, Vadinei Mariano da Silva, Alexandre Toshiaki Hirooka, Fernando Victor da Silva, Leonardo Henrique Lopes Bitencourt, Romulo Otaviano Ferreira Nery, Rogerio Mendonça, Aurelizia Firme de Souza, Cleberson Barbosa da Costa, Rogerio Costa de Souza do Nascimento, Ludmila Victoria Franca de Souza, Alex Barbosa Moreira, Anderson Luiz da Silva, Aldeane Leal da Silva, Gracinete Rodrigues Gomes, Elias Jeronimo da Silva, Ana Paula de Almeida Correa, Charle Franca do Santos, Candida Garcia, Leandro da Silva Miranda, Paulo Marinho Marques, Isabela Wany Oliveira Alves, Evangelina Cardoso dos Santos, Geferson De Souza Barbosa, Luciane Aparecida da Silva Oliveira, Iara Gonçalves de Macedo Carvalho, Priscila Kedma da Silva Abade, Ana Maria da Boa Morte Albernaz, Jaine Alves Sena, Michael Maclaud Santana de Figueiredo, Valdemir Soares Rossani, Renan Batista Lino da Silva, Franciely Benedita da Mata de Oliveira, Thiago Andrade de Souza, Leticia Oliveira das Dores, Luciana Viana da Silva, Yasmim Karoline Mesquita da Luz, Crisam Carlos de Souza Silva, Elton Albuquerque Dias, Uidemar Donavan da Silva, Maria Cleide da Silva Santos, Crelma Andrade Trindade, Marta Silmara de Oliveira, Ronimarcio Duarte da Silva, Maria Kamilla Pereira, Laize Maria Lima dos Anjos, Danielly Ferreira Pedroso, Richard Martins Loyola, Mislene Conceição Santana, Francineide Dos Santos Silva, Figenia Alcantara de Almeida e Tarcisio de Assunção requereram habilitação e ofertaram contestação. Inicialmente, alegaram que a liminar foi corretamente indeferida pelo juízo, pois o autor não logrou comprovar os requisitos essenciais para a tutela possessória, especialmente quanto à demonstração efetiva da posse sobre a área de 9,4055 hectares alegada na inicial. Sustentaram que existe contradição flagrante nos documentos apresentados pelo autor, uma vez que nos boletins de ocorrência mencionam áreas de tamanhos diversos (14 hectares e uma chácara nº 02), enquanto a ação versa sobre área de 9,4055 hectares, evidenciando possível fraude documental. Argumentaram que a escritura pública de cessão de direitos possessórios é nula de pleno direito, pois foi lavrada em município diverso da localização do imóvel (Várzea Grande em vez de Cuiabá), além de estar incompleta por não conter as assinaturas das partes e do notário, descumprindo requisitos essenciais previstos na legislação notarial. Defenderam que a presente ação constitui uso indevido do instituto possessório para cobrança de dívidas, já que o próprio autor admitiu ter vendido 144 lotes no valor total de R$ 2.975.000,00, sendo que muitos ocupantes são adquirentes de boa-fé que apenas deixaram de pagar parcelas devido ao não cumprimento da infraestrutura prometida pelo vendedor. Alegaram que existe ação civil pública ambiental tramitando sobre o mesmo objeto na Vara Especializada de Meio Ambiente (processo nº 0001409-49.2018.8.11.0082), onde se defende a regularização fundiária da área através da transformação de Área de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada, visando garantir o direito fundamental à moradia digna das famílias residentes, razão pela qual pleiteiam a suspensão do presente feito até o julgamento daquela demanda. Por fim, requerem a abertura de prazo para contestação das partes ocupantes identificadas, a concessão da gratuidade da justiça, a verificação da autenticidade da escritura pública junto ao cartório de Várzea Grande e, ao final, a improcedência da ação com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios Instruíram a defesa com os documentos do id. 149458090 ao id. 149458693. O autor encartou impugnação no id. 154967014. A audiência foi realizada em 15/2/2024 e, conforme o termo juntado no id. 171325412, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais de JOSÉ LUIZ (autor) e JOÃO PAULO (réu), bem como os depoimentos das testemunhas. Foi determinado que as partes apresentassem alegações finais em forma de memoriais. O autor apresentou alegações finais em forma de memoriais (id. 173182570). Os réus apresentaram alegações finais no id. 173998817. A Defensoria Pública apresentou memoriais finais requerendo a improcedência do pleito autoral (id. 175590916). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer ministerial final, recomendando a procedência da ação, com exceção da reintegração para os adquirentes listados pelo autor ou aqueles que comprovem boa-fé, dado que o autor demonstrou posse contínua e ininterrupta por mais de quinze anos e o esbulho ocorreu entre 2017 e 2018, após a implantação de loteamento irregular (id. 181500161). II. Fundamento. Cinge-se o litígio sobre a reintegração de posse coletiva urbana almejada pelo Sr. José Luiz da Silva sobre o imóvel denominado "Estância São José, Chácara Goyá", com área de 9,4055 hectares, localizado no bairro Altos da Glória/Jardim Umuarama, que hoje abriga aproximadamente 250 famílias. 2. Da intempestividade da contestação. Preliminarmente, é necessário analisar a tempestividade da contestação apresentada no id. 149458089 pelos réus que se habilitaram posteriormente no feito. Verifica-se que esta manifestação defensiva é intempestiva, considerando que o processo já havia sido saneado na decisão do id. 131977409, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de provas, sem que houvesse pedido de dilação de prazo ou justificativa para a apresentação tardia da defesa. A preclusão temporal é instituto que visa conferir segurança jurídica e celeridade processual, impedindo que atos processuais sejam praticados após o decurso dos prazos legalmente estabelecidos. Conforme dispõe o art. 231 do Código de Processo Civil, considera-se intempestivo o ato processual praticado após o prazo legal, não produzindo os efeitos jurídicos pretendidos. No presente caso, a contestação tardia não pode ser conhecida em seus aspectos defensivos, razão pela qual não conheço da defesa, mas mantenho os documentos anexados para eventual apreciação como elementos informativos do processo. 3. Da posse. O ordenamento jurídico brasileiro tutela a posse como situação fática relevante no contexto social, estabelecendo no art. 561 do Código de Processo Civil os requisitos para as ações possessórias: a prova da posse, a demonstração da turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data do ato lesivo e a continuação da posse turbada ou sua perda no caso de esbulho. Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. No presente caso, a posse do autor sobre a área litigiosa restou amplamente demonstrada através de robusto conjunto probatório. Conforme se depreende da inicial, o imóvel foi havido pelo autor em 29/9/2005 de Celso Bonini por meio da escritura pública, conforme documento do id. 13051977. Com relação ao exercício da posse, o autor José Luiz da Silva, relatou em seu depoimento pessoal, que reside na área há "muitos anos", possuindo desde 2005 uma casa no local onde morava, além de barracão para criação de galinhas e gado. No período, relatou que procedeu com o cercamento de todo o imóvel com cinco fios de arame e mourões de eucalipto há mais de trinta anos, estabelecendo divisa com o Jardim Umuarama, exercendo atividades rurais até decidir iniciar procedimentos para implantar um loteamento junto à prefeitura no ano de 2014. Esta versão encontra respaldo no depoimento da testemunha Atanagildo Alves de Lima, vizinho do autor desde 1997, que confirmou categoricamente que ele residia na área desde então, criava gado e outros animais, mantendo toda a propriedade cercada, sendo que a área posteriormente invadida consistia no "fundo" da propriedade, caracterizado como mata fechada. O conjunto probatório revela ainda que o autor exerceu posse qualificada sobre a área, desenvolvendo atividades econômicas rurais e posteriormente investindo em infraestrutura para implementação de loteamento, ainda que irregular. O projeto do loteamento pretendido pelo autor resta demonstrado por meio do memorial descritivo que foi encartado no id. 18455655, gozando, inclusive, do eventual nome que conteria o “empreendimento”, a saber, Comunidade Colina Verde/Divino Pai Eterno. Conforme bem destacado pelo representante do Ministério Público, as imagens de satélite anexadas aos autos, corroboram os relatos de posse anterior à invasão, demonstrando exercício contínuo e ininterrupto por mais de quinze anos. Conforme as imagens extraídas do sistema Google Earth, pelo menos desde 2004 o autor já residia na área, vejamos: As imagens demonstram também que até idos de 2014 a posse do autor se manteve hígida e pacifica, colaciono: Sucede que tão logo foi externado por ele o interesse em promover o loteamento do imóvel, rapidamente os réus passaram a esbulhar a área, conforme imagem de 2016 até a consolidação desta invasão em , conforme demonstra-se: Esta posse caracteriza-se como mansa, pacífica e com animus domini, evidenciada pelos investimentos realizados, cercamento da área e desenvolvimento de atividades econômicas durante longo período sem contestação de terceiros. O esbulho possessório restou inequivocamente configurado através dos próprios depoimentos dos réus. Os representados pela associação de moradores Jardim Manancial 2 confirmaram em audiência que a invasão da área ocorreu entre 2017 e 2018, inicialmente com cerca de oitenta famílias que entraram pela parte baixa da propriedade, vindo do final do Jardim Morama. João Paulo dos Santos, representante dos réus, admitiu expressamente a ocupação coletiva, esclarecendo que entraram pela Rua Samuel na parte baixa da propriedade, área que hoje abriga aproximadamente 250 famílias. A testemunha Janoel de Morais, eletricista que presta serviços na região, confirmou que começou a atender a área por volta de 2019, quando a invasão já estava consolidada, relatando que a vegetação estava intacta antes da ocupação, o que reforça a caracterização do esbulho. A análise dos depoimentos revela ainda aspecto fundamental para a solução do litígio: a necessária distinção entre aqueles que efetivamente invadiram a área e os adquirentes que, de boa-fé, celebraram contratos de compra e venda com o autor. Conforme esclarecido na emenda à inicial, José Luiz relacionou pessoas que adquiriram lotes através de contratos legítimos, entre elas Crelma Andrade Trindade, Elismar Barros da Costa, Marcus Antonio Oliveira Santana, Ozeais Oliveira da Silva, Douglas Publio de Souza, Roniclei Tomaz de Lara, Yasmim Karoline Mesquita da Cruz, Miquias de Oliveira Costa e outros nominados no id. 20954851. Estas pessoas, embora tenham deixado de efetuar os pagamentos conforme os contratos firmados devido às dificuldades do loteamento irregular, estabeleceram relação contratual legítima com o autor, diferenciando-se substancialmente dos invasores que ocuparam a área sem qualquer título ou autorização. O próprio autor admitiu em depoimento que o loteamento foi iniciado de forma irregular, sem registro imobiliário, e que os compradores tinham conhecimento das dificuldades e da natureza não regular do empreendimento. Contudo, este fato não descaracteriza a legitimidade dos contratos celebrados nem afasta o direito possessório do autor sobre a área não vendida ou posteriormente invadida. A irregularidade do loteamento constitui questão administrativa e urbanística que não interfere na análise da relação possessória estabelecida entre as partes, devendo ser objeto de regularização pelos órgãos competentes. Nesse aspecto, o Ministério Público informou que o autor cumpriu integralmente os requisitos legais para a reintegração de posse, onde destacou que a posse do autor contínua e ininterrupta por mais de quinze anos, o esbulho configurado entre 2017 e 2018, e recomendou expressamente que sejam excepcionados da reintegração os adquirentes listados pelo autor e aqueles que comprovem boa-fé na aquisição. Esta posição revela compreensão técnica adequada da situação, distinguindo entre invasores e contratantes legítimos. A situação apresenta evidente complexidade social, com a consolidação de assentamento urbano que hoje abriga centenas de famílias em área que se tornou efetivamente urbana, dotada de infraestrutura básica como energia elétrica, coleta de lixo e sistema viário. Embora os réus argumentem sobre a inviabilidade de pagamento por lotes sem matrícula e fora do perímetro urbano, tal circunstância não afasta o direito à proteção possessória daquele que demonstra posse legítima e anterior. A solução que se impõe deve harmonizar a proteção do direito possessório com o reconhecimento das situações jurídicas legítimas estabelecidas entre o autor e seus adquirentes. Assim, a ação merece ser julgada parcialmente procedente para determinar a reintegração de posse do autor em relação aos lotes efetivamente invadidos por terceiros sem título, excluindo-se da medida os lotes ocupados pelas pessoas relacionadas no id. 20954851, que adquiriram a área do autor de boa-fé através de contratos de compra e venda. Esta solução preserva o direito possessório demonstrado nos autos, evita injustiças contra adquirentes de boa-fé e reconhece as complexidades sociais e urbanísticas envolvidas no conflito, direcionando para a via adequada a solução das questões de regularização fundiária urbana. Deste modo, demonstrado o exercício da posse pelo autor, além do esbulho perpetrado pelos réus, a presente lide deve ser julgada procedente. 3. Da desapropriação judicial privada indireta (art. 1.228 §§4º,5º, do CC) Conforme acima destacado, apesar do desrespeito à legislação urbanística a situação atual demonstra a existência de questões sociais e urbanísticas complexas que não podem ser ignoradas por este juízo, eis que passados quase dez anos desde a ocupação da área, sendo certo mencionar que o cenário atual de completa consolidação da ocupação da área que representa a moradia de diversas famáilias. Essa nova realidade social e econômica dentro da área, impõe a análise dos fatos à luz do que dispõe o art. 1.228, §§4º e 5º, do CC, que dispõe: § 4 o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5 o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. O instituto da Desapropriação Judicial Privada Indireta ou Desapropriação por Posse-trabalho nasceu com a promulgação do Código Civil de 2002, na tentativa de harmonizar o direito de propriedade com o imperativo de cumprir a sua função social perante a coletividade (princípio da sociabilidade). Entre as diversas dúvidas suscitadas no início da sua utilização, uma delas dizia respeito à natureza da ação a qual poderia ser aplicado. Em princípio, entendia-se que era restrito às ações de cunho petitório[2]. No entanto, atualmente, verifica-se pela jurisprudência, que a aplicação do instituto se dá, sem distinção, em ações petitórias, possessórias ou autônomas[3], desde que preenchidos os requisitos legais contidos no art. 1.228, § 4º, do Código Civil. Outrossim, dois Enunciados do CJF[4] auxiliaram a harmonizar a questão: o Enunciado n. 310[5], IV Jornada, cuja orientação contida reconhece a possibilidade da aplicação do instituto tanto no juízo petitório quanto no possessório e o Enunciado n. 496[6], V Jornada30, ao reconhecer que a Desapropriação Judicial Privada Indireta pode, inclusive, ser objeto de ação autônoma. Ao abordarem sobre o Instituto da Desapropriação Judicial Privada Indireta (DJPI), Farias e Rosenvald, o conceituam afirmando que: Em outras palavras, converte-se a obrigação de restituir o bem (obrigação de dar coisa certa) em uma obrigação de dar quantia certa, através do pagamento de uma indenização. Como já se comentou, cuida-se de uma nova modalidade de aquisição originária da propriedade, por acessão social coletiva, ou acessão industrial imobiliária, na qual predomina o valor econômico e social das construções sobre o imóvel, funcionalizadas ao acesso a garantias fundamentais.[7] A sua aplicação pressupõe a análise de pelo menos sete requisitos contidos nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil: 1) extensão da área; 2) posse ininterrupta e de boa-fé; 3) decurso de mais de cinco anos; 4) considerável número de pessoas; 5) realização de obras e serviços; 6) caracterização de interesse social e econômico relevante; e 7) justa indenização ao proprietário. No presente caso, a extensão da área está descrita na própria inicial, tratando-se de imóvel lindeiro à zona de expansão urbana cuja ocupação ininterrupta é superior a cinco anos, também é inconteste nos autos, na medida em que até mesmo a liminar foi indeferida. Necessário destacar, neste aspecto, que a inspeção judicial realizada na área (id. 19406644) revelou importante aspecto do conflito que motivou o indeferimento da liminar na decisão de 9/5/2019. O relatório de inspeção constatou não apenas a consolidação da ocupação pelos invasores, mas também evidenciou que o próprio autor havia procedido à alienação de diversos lotes para ocupantes da área, criando situação complexa que impedia a concessão de medida liminar sem prévia análise aprofundada do mérito. A inspeção demonstrou que a realidade fática extrapolava a simples questão de esbulho possessório, revelando múltiplas relações jurídicas estabelecidas pelo próprio autor com diversos ocupantes, o que exigiu maior cautela na análise da situação possessória e justificou a necessidade de dilação probatória para distinguir adequadamente entre invasores e adquirentes legítimos. No que diz respeito ao interesse social, a desapropriação judicial indireta não está vinculada às definições da Lei n. 4.132/1962, pois o próprio art. 1.228, § 4º, do Código Civil, dispõe que cabe ao juiz decidir o que é de interesse social e econômico relevante. Nesse sentido, Freitas[9] destaca: São direitos como os de moradia, trabalho, habitação, liberdade, vida, segurança e à propriedade, que podem, em conjunto ou separadamente, justificar o reconhecimento judicial do que se denomina de interesse social e econômico relevante, que é, inclusive, admitido constitucionalmente como suficiente para provocar a desapropriação da propriedade privada. Na instrução processual ficou claro que as famílias que ocupam a área residem permanentemente no imóvel, onde investiram seus ganhos e erigiram residências, sendo que alguns, inclusive, o fizeram de comum acordo com a parte autora. Assim, também superada também essa questão, vejo que o único requisito que deverá gerar algum debate, diz respeito à justa indenização ao proprietário a ser paga pelos ocupantes do imóvel que ainda não firmaram acordo. Qualquer valor a ser arbitrado por este juízo precisará se basear em critério objetivo que seja passível de aplicação a todos de forma igualitária, para que tenha lastro justificado, o que se dará na fase de liquidação de sentença. É importante consignar que nada impede a aplicação da desapropriação judicial privada indireta de ofício pelo juízo, haja vista a decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça do REsp. 1442440-AC, nela, o STJ deixou claro que a aplicação de ofício não viola ao princípio da inércia da jurisdição nem ao princípio da congruência (ou adstrição), sendo, pois aplicável a Teoria da substanciação onde apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, a seguir: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO IMÓVEL POR MILHARES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. OMISSÃO DO ESTADO EM FORNECER FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA. POSTERIOR EXAME COMO DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL SOBRE O PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTO PREÇO. PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO DO VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que a parte autora, a despeito de ter conseguido ordem judicial de reintegração de posse desde 1991, encontra-se privada de suas terras até hoje, ou seja, há mais de 2 (duas) décadas, sem que tenha sido adotada qualquer medida concreta para obstar a constante invasão do seu imóvel, seja por ausência de força policial para o cumprimento do mandado reintegratório, seja em decorrência dos inúmeros incidentes processuais ocorridos nos autos ou em face da constante ocupação coletiva ocorrida na área, por milhares de famílias de baixa renda. 3. Constatada, no caso concreto, a impossibilidade de devolução da posse à proprietária, o Juiz de primeiro grau converteu, de ofício, a ação reintegratória em indenizatória (desapropriação indireta), determinando a emenda da inicial, a fim de promover a citação do Estado e do Município para apresentar contestação e, em consequência, incluí-los no polo passivo da demanda. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de conversão da ação possessória em indenizatória, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a fim de assegurar ao particular a obtenção de resultado prático correspondente à restituição do bem, quando situação fática consolidada no curso da ação exigir a devida proteção jurisdicional, com fulcro nos arts. 461, § 1º, do CPC/1973. 5. A conversão operada na espécie não configura julgamento ultra petita ou extra petita, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido, diante da impossibilidade de devolução da posse à autora, sendo descabido o ajuizamento de outra ação quando uma parte do imóvel já foi afetada ao domínio público, mediante apossamento administrativo, sendo a outra restante ocupada de forma precária por inúmeras famílias de baixa renda com a intervenção do Município e do Estado, que implantaram toda a infraestrutura básica no local, tornando-se a área bairros urbanos. 6. Não há se falar em violação ao princípio da congruência, devendo ser aplicada à espécie a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fulcro nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius e no art. 462 do CPC/1973. 7. Caso em que, ao tempo do julgamento do primeiro grau, a lide foi analisada à luz do disposto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do CC/2002, que trata da desapropriação judicial, chamada também por alguns doutrinadores de desapropriação por posse-trabalho ou de desapropriação judicial indireta, cujo instituto autoriza o magistrado, sem intervenção prévia de outros Poderes, a declarar a perda do imóvel reivindicado pelo particular em favor de considerável número de pessoas que, na posse ininterrupta de extensa área, por mais de cinco anos, houverem realizado obras e serviços de interesse social e econômico relevante. 8. Os conceitos abertos existentes no art. 1.228 do CC/2002 propiciam ao magistrado uma margem considerável de discricionariedade ao analisar os requisitos para a aplicação do referido instituto, de modo que a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Não se olvida a existência de julgados desta Corte de Justiça no sentido de que "inexiste desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolidara, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo Poder Público, não constitui desapropriação indireta" (AgRg no REsp 1.367.002/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). 10. Situação em que tal orientação não se aplica ao caso estudado, pois, diante dos fatos delineados no acórdão recorrido, não há dúvida de que os danos causados à proprietária do imóvel decorreram de atos omissivos e comissivos da administração pública, tendo em conta que deixou de fornecer a força policial necessária para o cumprimento do mandado reintegratório, ainda na fase inicial da invasão, permanecendo omissa quanto ao surgimento de novas habitações irregulares, além de ter realizado obras de infraestrutura no local, com o objetivo de garantir a função social da propriedade, circunstâncias que ocasionaram o desenvolvimento urbano da área e a desapropriação direta de parte do bem.. 11. O Município de Rio Branco, juntamente com o Estado do Acre, constituem sujeitos passivos legítimos da indenização prevista no art. 1.228, § 5º, do CC/2002, visto que os possuidores, por serem hipossuficientes, não podem arcar com o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo proprietário do imóvel (ex vi do Enunciado 308 Conselho da Justiça Federal). 12. Diante da procedência parcial da ação indenizatória contra a Fazenda Pública municipal, tem-se aplicável, além do recurso voluntário, o reexame necessário, razão pela qual não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 475 e 515 do CPC/1973, em face da reinclusão do Estado do Acre no polo passivo da demanda, por constituir a legitimidade ad causam matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, diante do efeito translativo. 13. A solução da controvérsia exige que sejam levados em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, em face das situações jurídicas já consolidadas no tempo, de modo a não piorar uma situação em relação à qual se busca a pacificação social, visto que "é fato público e notório que a área sob julgamento, atualmente, corresponde a pelo menos quatro bairros dessa cidade (Rio Branco), onde vivem milhares de famílias, as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental social à moradia". 14. Os critérios para a apuração do valor da justa indenização serão analisados na fase de liquidação de sentença, não tendo sido examinados pelo juízo da primeira instância, de modo que não podem ser apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 15. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (REsp n. 1.442.440/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/2/2018.) (nosso grifo) Assim, presentes os requisitos legais, é o caso de se aplicar o §4º do art. 1.228 do Código Civil e, por conseguinte, converter o pedido de reintegração de posse em desapropriação judicial privada indireta ou desapropriação por posse trabalho e, com base no §5º do mesmo dispositivo legal, para condenar os ocupantes da área a pagarem ao autor a indenização prevista no §5º do art. 1.228, do CC. Diante da aplicação do instituto da desapropriação judicial privada indireta, faz-se necessária a fixação dos valores de indenização que deverá se dar na liquidação de sentença. 4. Dispositivo. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e art. 487, I e art. 561 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial de reintegração de posse pretendido por José Luiz da Silva sobre a área denominado Estância São José, Chácara Goyá, com área de 9,4055 hectares localizado, nesta urbe. Destaco novamente que, com a emenda da inicial do id. 20954851, os ocupantes Crelma Andrade Trindade, Elismar Barros da Costa, Marcus Antonio Oliveira Santana, Ozeais Oliveira da Silva, Douglas Publio de Souza, Roniclei Tomaz de Lara, Yasmim Karoline Mesquita da Cruz, Miquias de Oliveira Costa, Vanderlei Romão dos Reis, Dionizio Nunes, Ana Caroline Correa de Mercé, Mario Lino dos Santos, Valdinei Mariano da Silva, Ronilson José de Souza, Vadeci Conceição das Neves, Angelica da Boa Morte Albernaz, Ana Claudia Alves de Arruda, Eudes Vilela de Moraes, Wilk Alves da Silva, Davi Alves, Luciana Viana da Silva, Geovani Garcia Pedroso, Simone Garcia, Walter Rodrigues Ayllon de Pinheiro, Ana Claudia Sena de Almeida e Damião Nunes Siebra foram excluídos do polo passivo em razão do negócio jurídico realizado com o autor. No entanto, presentes os requisitos legais, aplico o §4º do art. 1.228 do Código Civil, converto o pedido de reintegração de posse em desapropriação judicial privada indireta ou desapropriação por posse trabalho e, com base no §5º do mesmo dispositivo legal, condeno os ocupantes da área, que não foram excluídos da lide, ao pagamento da justa indenização prevista ao autor. O valor da justa indenização será fixado por este juízo, em liquidação de sentença. Fixado o valor e pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no entanto, mantenho suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária que desde já defiro. Visando dar ampla publicidade desta decisão e permitir que todos os ocupantes tenham ciência dela, determino que se expeça mandado para intimação dos que forem encontrados na área. Intimo as partes desta decisão, bem como dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Determino seja retificada a autuação, a fim de que todos os réus que apresentaram contestação intempestiva sejam regularmente habilitados no sistema PJe, e intimados desta decisão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [2] CAMBI, Eduardo. Propriedade no Novo Código Civil: Aspectos Inovadores. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (RDCPC), v. 5, n. 25, p. 124-136, set.-out. 2003 p. 131. [3] CONINGHAM, Adriana Sant’Anna. Desapropriação judicial privada indireta (art. 1.228, § 4º, do Código civil): diagnóstico e potencialidades na solução de conflitos fundiários coletivos de alta complexidade. In: BDJur – Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2022, p. 107/108. Disponível em : https://bdjur.stj.jus.br/jspui/simple-search?cRestricao =all&pesquisa=simples&location=2011%2F174029&filter_field_1=titleAlternativeTableofcontents&filter_type_1=contains&filter_value_1=&filter_field_2=authorOtherTableofcontents&filter_type_2=contains&filter_value_2=coningham&filter_field_3=dateIssuedCreated&filter_type_3=contains&filter_value_3=&filter_field_4=subjectOtherAbstract&filter_type_4=contains&filter_value_4=&filter_field_5=search_text&filter_type_5=contains&query=&filter_value_5=&rpp=10&sort_by=scoreℴ=desc [4] IV Jornada de Direito Civil. Brasília: Conselho da Justiça Federal, 2007. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-deestudos-judiciarios-1/publica coes-1/jornadas-cej/IV%20Jornada%20volume%20II.pdf. Acesso em: 25maio 2022. [5] Enunciado n. 310: "Interpreta-se extensivamente a expressão “imóvel reivindicado” (art. 1.228, § 4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório". [6] Enunciado n. 496: "O conteúdo do art. 1.228, §§ 4º e 5º, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias". [7] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil – reais. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 85. [9] FREITAS, Rodrigo C. F. Desapropriação judicial privada indireta: os direitos de posse, propriedade e moradia. Curitiba: Juruá, 2017, p.17-18. [10] CONINGHAM, Adriana Sant’Anna. Desapropriação judicial privada indireta (art. 1.228, § 4º, do Código civil): diagnóstico e potencialidades na solução de conflitos fundiários coletivos de alta complexidade. In: BDJur – Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2022. p. 111/112. Disponível em : https://bdjur.stj.jus.br/jspui/simple-search?cRestricao=all& pesquisa=simples&location=2011%2F174029&filter_field_1=titleAlternativeTableofcontents&filter_type_1=contains&filter_value_1=&filter_field_2=authorOtherTableofcontents&filter_type_2=contains&filter_value_2=coningham&filter_field_3=dateIssuedCreated&filter_type_3=contains&filter_value_3=&filter_field_4=subjectOtherAbstract&filter_type_4=contains&filter_value_4=&filter_field_5=search_text&filter_type_5=contains&query=&filter_value_5=&rpp=10&sort_by=scoreℴ=desc [11] § 5 o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. [1] TEPEDINO, Gustavo; MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RENTERIA, Pablo. Fundamentos do direito civil: direitos reais. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 96. [2] FORIN, Marcelo José. Desapropriação judicial privada por posse-trabalho: nova modalidade brasileira de desapropriação. Curitiba: Juruá, 2020, p. 25/26

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