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Processo nº 1010908-12.2025.8.26.0071

ID: 279083198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010908-12.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAINá INGRID ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GATI MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Gati Moreno (OAB 431401/SP) Processo 1010908-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thainá Ingrid Alves da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA CO… ADV: Andre Gati Moreno (OAB 431401/SP) Processo 1010908-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thainá Ingrid Alves da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por Thainá Ingrid Alves da Silva em face de Joao Batista Leite da Cunha e outros alegando, em síntese, que celebrou contrato para construção de residência unifamiliar com a empresa ré ACAJ EMPRESARIAL, tendo sido indicados os responsáveis técnicos e executores da obra pela própria correspondente bancária, sem possibilidade de escolha alternativa. Relata que, após a entrega do imóvel, surgiram diversos vícios construtivos, culminando com a abertura de buraco no piso da cozinha e a constatação de que a edificação estaria assentada apenas sobre o contrapiso, em razão de suposto péssimo aterramento. Sustenta que o imóvel estaria em risco iminente de colapso estrutural e pleiteia a concessão de tutela antecipada para que os requeridos efetuem os reparos necessários no imóvel, bem como seja fixado o pagamento de aluguéis em casa semelhante. DECIDO. 1) Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se e observe-se. 2) Para a concessão da tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Ressalto que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso dos autos, atenta ao que foi narrado, bem como ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que a tutela de urgência postulada NÃO DEVE ser deferida, pelos argumentos que passo a expor. No caso concreto, embora haja elementos que apontem para a existência de vícios construtivos no imóvel inclusive com base em laudo técnico particular acostado pela própria requerente , não se verifica, ao menos nesta fase inicial, a demonstração de perigo concreto e atual à integridade física da parte autora ou à estabilidade estrutural da edificação. Com efeito, conforme consta dos autos (fls. 72/96), foi realizada vistoria por profissional da engenharia em 02/04/2024 (há mais de um ano) cujo laudo técnico indica, de fato, anomalias e patologias construtivas, mas sem a gravidade necessária para caracterizar a inabitabilidade do imóvel ou o risco iminente de desabamento. É inegável que tais falhas podem causar desconforto e preocupação à requerente, sendo certo que eventual responsabilidade civil dos réus poderá ser apurada no curso da instrução. Todavia, o deferimento da tutela pleiteada implicaria a imposição imediata de obrigação de fazer com elevado grau de complexidade técnica e impacto financeiro sem a devida oitiva das partes rés, o que contraria o princípio do contraditório e pode acarretar efeitos irreversíveis. Importa destacar que o cumprimento da tutela requerida exigiria intervenção direta na estrutura do imóvel ou a realocação da requerente para outro domicílio às expensas dos réus, providências que demandam não apenas recursos financeiros consideráveis, mas também planejamento técnico detalhado, cuja urgência não restou adequadamente demonstrada. A invocação genérica de risco à segurança, desprovida de prova inequívoca quanto à necessidade de desocupação imediata, não é suficiente para justificar a concessão de medida extrema e irreversível neste momento processual. Ademais, a situação fática, tal como narrada, persiste desde julho de 2022, sem que tenha havido colapso estrutural ou necessidade de interdição do imóvel por autoridade competente, o que enfraquece a tese de urgência inadiável. Por fim, cumpre ressaltar que a concessão de tutela provisória deve ser pautada pela prudência judicial, especialmente quando os efeitos práticos da medida têm o potencial de causar desequilíbrio entre as partes, com imposição de obrigações complexas e de difícil reversibilidade antes da consolidação do contraditório e da cognição exauriente. Nessas condições, INDEFIRO o pedido de tutela. De qualquer modo, assim como a tutela pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida, desde que novos elementos a recomendem. Já apreciado o pedido liminar, retire-se a tarja de urgência. 3) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas, bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. 5) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1010908-56.2023.4.01.3904

ID: 312923328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-56.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MEDEIROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MACIEL DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010908-56.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010908-56.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA MEDEIROS CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685, SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o retorno a atividade agrícola após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 2013. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Krm Transportes Ltda. x Akad Seguros S.A. (Atual Denominação De Argo Seguros Brasil S.A.)

ID: 313223361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010908-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KRM TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S.A. (ATUAL DENOMINAçãO DE ARGO SEGUROS BRASIL S.A.)

Intimação

Advogados:

GABRIEL SPRITZER DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010908-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Krm Transportes Ltda. - Akad Seguros S.a. (Atual Denominação de Argo Seguros Brasil S.a.) - Vistos. Trata-se de Ação de Cobr… Processo 1010908-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Krm Transportes Ltda. - Akad Seguros S.a. (Atual Denominação de Argo Seguros Brasil S.a.) - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por KRM TRANSPORTES LTDA em face de AKAD SEGUROS S.A S/A. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a parte requerida contrato de seguro ambiental (apólice em fls. 40/48). Contudo, no dia 10/07/2024 o veículo de sua propriedade Scania/R124 GA4X2NZ 360 acoplado aos semirreboques, carregando uma carga, foi vítima de acidente na rodovia BR-376, km 303,1, na cidade de Mauá da Serra/PR, resultou no tombamento do veículo e derramamento da carga, suportando prejuízo ambiental de R$ 65.183,72 referente aos gastos sofridos, cujo ressarcimentos foi recusado pela parte requerida, sob argumento de que não houve cumprimento as normas de trânsito, contrariando as disposições gerais, conforme as irregularidades aplicadas pela autoridade policial constante do boletim de ocorrência, além do mau estado de funcionamento e de conservação e insuficiência de manutenção do veículo. Sustenta, contudo, que a negativa é infundada, pois não houve qualquer infração ou irregularidade, tanto que houve o pagamento do seguro RCT-C pela seguradora Berkley. Assim, pugnou a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 65.183,72. A parte requerida contestou (fls. 200/219). Resumidamente, argumentou que a parte autora tinha plena ciência da isenção de cobertura securitária quando constatada a má conservação do veículo. Alega que a parte autora não comprovou a falta de nexo causalidade entre o sinistro ocorrido e o mau estado de conservação do veículo. Sustenta no boletim de ocorrência foi constatada a má conservação do veículo e outros defeitos. Diante disso, requer a improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. Com efeito, restou incontroverso nos autos o acidente de trânsito envolvendo o veículo de carga da parte requerente, bem como a recusa da parte requerida ao pagamento da respectiva indenização securitária. Essa recusa foi embasada no boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal atestando que, no momento do acidente, o veículo da autora não estava em plenas condições de tráfego, tanto que fora autuada por esse motivo (fls. 64/78 e 323/325). Logo, competia à parte demandante comprovar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo sequer argumentado se houve recurso em face das autuações de trânsito. Vale lembrar que as inspeções produzidas unilateralmente no veículo não tem o condão de infirmar a presunção do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Federal acompanhado de imagens. Além disso, as infrações cometidas não constituem mera infração administrativa, mas representa efetivo agravamento intencional do risco (artigo 768 do Código Civil), que gera a perda do direito à garantia. Logo, indevida a indenização. Neste sentido: "Apelação Cível. Seguro. Acidente automobilístico que somente ocorreu em razão do veículo segurado estar em mau estado de conservação, com os pneus dianteiros com a banda de rodagem bastante desgastada. Agravamento indevido do risco segurado. Dever de indenizar, afastado. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017591-35.2021.8.26.0482; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022)". "AÇÃO DE COBRANÇA. Indenização securitária. Seguro de carga. Tombamento. Indenização inexigível da seguradora. Prova nos autos de que o veículo trafegava em velocidade alta, incompatível com o local (curva em alça de acesso à rodovia, à noite). Agravamento do risco caracterizado. Circunstância que contribuiu de forma determinante para a ocorrência do acidente. Culpa grave e inobservância das regras de trânsito configuradas, justa causa para a negativa de cobertura. Art. 768 do Código Civil, aplicável ainda que a conduta imprópria seja do motorista, e não do próprio segurado. Jurisprudência do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003798-53.2017.8.26.0002; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 11/07/2018)". Diante do exposto, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), GABRIEL SPRITZER DE SOUZA (OAB 241076/RJ)

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Processo nº 1010908-22.2024.4.01.3904

ID: 312919934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-22.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANIO FARIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010908-22.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010908-22.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIO FARIAS DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há registros, em base de dados governamentais, acerca da existência de veículos automotores vinculados aos integrantes da unidade familiar, patrimônio certamente incompatível com o regime de subsistência declarado; Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário, uma vez que o contrato de comodato foi registrado junto ao cartório em data recente; Não foram juntados documentos capazes de evidenciar a participação da parte requerente na mesma unidade familiar do(s) terceiro(s), cujos documentos indiciam o desenvolvimento de atividade rurícola; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo do labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Eliandro Coelho Tavares x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 292800867

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO COELHO TAVARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Sentença

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010908-39.2025.8.11.0003. AUTOR: ELIANDRO COELHO TAVARES REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010908-39.2025.8.11.0003. AUTOR: ELIANDRO COELHO TAVARES REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito em dobro c/c pedido liminar ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Marcus Vinicius Da Silva Fernandes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259201969

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para deslocamento de Cuiabá/MT a João Pessoa/PB, para o dia 25 de dezembro de 2024, com previsão de embarque às 04h05min, e previsão de chegada ao destino final às 16h10min. Alega ainda, que foi surpreendido ao constatar que o voo havia sido unilateralmente remarcado para o dia 24 de dezembro de 2024, com saída às 05h e chegada no destino final às 11h35min. Aduz que a mudança lhe causou uma série de transtornos, incluindo a perda da celebração da véspera de Natal com a sua família, bem como problemas relacionados à reserva de hotel previamente efetuada, motivo pelo qual requer indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alega preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito alega que houve a necessidade de reestruturar a malha aérea e que o consumidor foi previamente notificado e que prestou assistência, não gerando assim o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação, o promovente ratificou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço da promovida. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações do promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, a promovida não comprovou que notificou o promovente acerca da alteração do horário do voo com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, nos termos do art. 12, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, uma vez que anexou apenas tela sistêmica e, por consequência, não possui força probatória para ratificar sua afirmação. O cancelamento do voo, bem como sua a antecipação sem a právia notificação gera o dever de indenizar, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ANTECEDÊNCIA DE 24 HORAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pelos autores em razão do cancelamento unilateral de voo contratado junto à companhia aérea ré, sem prévia comunicação. A parte autora apenas tomou conhecimento da alteração ao tentar realizar o check-in, sendo realocada para um voo antecipado em 24 horas, o que lhe causou transtornos e despesas adicionais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à (i) responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento unilateral do voo sem prévia comunicação e (ii) à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Configura-se a relação de consumo entre as partes, sujeitando-se a companhia aérea ao regime da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A ré não demonstrou ter informado tempestivamente os passageiros sobre a alteração do voo, nem prestou assistência material necessária, ônus que lhe competia. 5. A antecipação da viagem em 24 horas, sem comunicação e assistência adequadas, extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 6. O valor arbitrado a título de indenização (R$ 4.000,00) mostra-se proporcional e adequado à reparação do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O cancelamento unilateral de voo, sem prévia comunicação ao consumidor e sem assistência material adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de alteração unilateral do voo deve ser indenizado, considerando-se os transtornos efetivamente suportados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1019068-58.2022.8.11.0003; TJMT, Apelação Cível nº 1005163-37.2020.8.11.0041; STJ, Súmula 607. (N.U 1014774-26.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025)" Os impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo, antecipando significativamente o voo do promovente sem a prévia comunicação, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida ao não notificar o promovente com antecedência sobre a alteração do voo, sendo que o promovente se programou para passar a véspera de Natal com sua família o que fora privado, transtornos também no tocante a reserva de hotel entre outros, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da Reclamante. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, ainda mais levando em consideração que o voo ocorreu em período festivo (natal), reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1015418-77.2020.4.01.3400

ID: 291260420

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1015418-77.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO PAGNOZZI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR CAMPOS FANTI

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LARISSA PEREIRA VICENTE

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RAFAEL MOTA DA SILVA

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MARIA MARIANA POMBALINO PACHE

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NICOLE CHACON AMANCIO

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PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER

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LEVY EMANUEL MAGNO

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ROGERIO LUIS ADOLFO CURY

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CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA

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DANIELA MARINHO SCABBIA CURY

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LISSA MOREIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARIO PAGNOZZI JU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARIO PAGNOZZI JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821-A, CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041-A, PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095-A, NICOLE CHACON AMANCIO - SP381697-A, MARIA MARIANA POMBALINO PACHE - SP471862-A, RAFAEL MOTA DA SILVA - SP519965, LARISSA PEREIRA VICENTE - SP527227 e VICTOR CAMPOS FANTI - SP455245-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores existentes em conta de titularidade do recorrente, identificada pelo número 21857-8, Agência 7070 – Banco Itaú, diversa daquela em que já liberado o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, mantida junto ao Banco Safra (Agência 0115, conta corrente 793642-1), O MPF, ao manifestar em primeira instância sobre o referido pedido, assim esclareceu os fatos: (...) em 2017, quando alvo da medida cautelar, MÁRIO PAGNOZZI JÚNIOR requereu o levantamento da indisponibilidade de bens e valores sob a alegação de ter tido uma evolução patrimonial “sem máculas, fraudes ou negócios escusos”. Após o indeferimento, o réu apresentou pleito para desbloqueio de 40 salários-mínimos, fundamentado na natureza alimentar do valor, o que foi deferido. Em razão disso, o denunciado requereu o levantamento do valor retroativo, alegando a mesma natureza jurídica dos valores, o que lhe foi negado, uma vez que esse tipo de despesa preconiza atualidade. Posteriormente, o réu requereu reembolso de gastos médico-hospitalares, natureza tipicamente indenizatória, motivo pelo qual também foi negado. Agora, MÁRIO PAGNOZZI JÚNIOR requer a continuidade da liberação de valores a título alimentar, porém advindo de outro fundo, sob a alegação de que o primeiro de onde estavam sendo retirados foi completamente esvaziado. Em específico, o requerente intenta o redirecionamento do desconto da verba alimentícia do fundo presente no Banco Itaú, Agência 7070, Conta corrente no 21857-8, que, conforme apresentado, detém pouco mais que um milhão e meio de reais” (ID 84504832 – págs. 1 e 2). A decisão proferia pelo Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de liberação/disponibilização dos valores da conta do Banco Itaú (ID 84504833). Inconformado, o apelante Mario Pagnozzi Júnior interpôs recurso de apelação (ID 84504838), a fim de que, “tendo em vista a existência de prévia decisão judicial autorizando a liberação de 40 salários mínimos ao apelante, seja respeitado o princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CR), determinando-se a liberação mensal do citado valor, a partir da conta corrente 21857-8, Agência 7070, Banco Itaú. Caso esse não seja o entendimento, requer atenção ao princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III da CF), da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF) e ao disposto no artigo 833, IV e § 2º, do CPC e no art. 5º, 2, do Decreto-Lei 3.240/41, bem como seja determinada a liberação do montante pago a título de remuneração pelo investimento (juros) mantido na conta corrente 21857-8, Agência 7070, Banco Itaú, até o limite de 40 salários mínimos mensais. As contrarrazões foram apresentadas (ID 84504842). A douta PRR/1ª Região, nesta instância, opinou pelo não conhecimento do recurso, e, caso conhecido, pelo desprovimento da apelação (ID 88774543). É o relatório. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O apelante Mario Pagnozzi Júnior foi denunciado no bojo da “Operação Zelotes”, na qual se elucidou que ele integrava núcleo criminoso composto por Eduardo Cerqueira Leite, funcionário da DEINF/SP, e José Teruji Tamazato, contador e captador de clientes, os quais estabeleceram complexo esquema de corrupção, por meio do qual aceleravam o processo de compensações tributárias no âmbito da unidade da Receita Federal do Brasil em São Paulo, bem como, eventualmente, fraudavam julgamentos exarados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. A referida operação se desdobrou em diversas ações penais, separadas de acordo com a instituição financeira investigada e os respectivos envolvidos no suposto esquema para obtenção de julgamentos favoráveis perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). No que tange ao apelante, a investigação criminal foi deflagrada para apurar suposta conduta delitiva em relação a três instituições financeiras (Banco Bradesco, Banco Santander e BankBoston), ocasião em que foi deferida a medida cautelar de sequestro requerida pelo MPF. Nesse contexto, foi determinado o sequestro de valores do apelante, na decisão exarada pelo juízo da 10ª Vara da SJ/DF em 16 de março de 2015, nos autos da Cautelar n° 0007250-79.2015.4.01.3400, com fundamento na necessidade de resguardar o erário dos supostos prejuízos causados pela conduta dos investigados; de atingir a estrutura da organização criminosa; e de permitir a recuperação dos ativos acumulados a partir da atividade criminosa. A referida decisão, em atenção à necessidade de subsistência dos requeridos, excluiu do bloqueio de bens os valores devidos a título de salário, vencimentos, soldos, aposentadorias, pensões, verbas de natureza alimentar, bem como poupanças até o limite de 40 salários mínimos. Analisando os autos da Ação Penal nº 1010908-55.2019.4.01.3400, originada do IPL 37635-54.2015.4.01.3400, verifico que há sentença, ainda não transitada em julgado, publicada em 11/08/2022, que julgou procedente em parte o pedido contido na denúncia, para: [...]3.3 – condenar os réus Eduardo Cerqueira Leite, Mário Pagnozzi e de Teruji Tamazato pelos crimes de corrupção passiva, referentes aos três episódios/âmbitos descritos na exordial acusatória, ou seja, no âmbito do processo administrativo fiscal nº 16327.000190/2011-83, que tramitava perante o CARF; no âmbito de pedido de compensação de créditos decorrentes de PIS e COFINS incidentes sobre juros de capital próprio; e no âmbito de pedido de revisão tributária relativa aos últimos cinco anos, em continuidade delitiva, ou seja, pelo crime tipificado no art. 317 c/c 71 e 29 (este último dispositivo em relação a MÁRIO PAGNOZZI e TERUJO TAMAZATO), todos do Código Penal. Pois bem. Inicialmente, entendo que o recurso interposto objetiva a reapreciação de decisão judicial que já analisou a pretensão de liberação de valores constantes de contas mantidas pelo apelante junto a instituições financeiras. Com efeito, nos autos da Restituição 0041136-3.2016.4.01.3400 o ora apelante requereu o desbloqueio de valores mantidos junto a instituições financeiras, de modo que a questão já foi apreciada e, inclusive, foi submetida a recurso de apelação, recentemente julgado por esta Corte (sessão realizada em 6/5/2025). Assim, penso que a hipótese é de não conhecimento do recurso de apelação, porquanto o pleito formulado pelo ora apelante nada mais é do que a pretensão de reexame, agora por outro fundamento, de desbloqueio de contas cujos valores foram sequestrados, o que não se admite. Ainda que assim não fosse, entendo não ser oportuno o acolhimento do pleito de retirada, agora de outra conta bloqueada, de valores mensais até o limite de 40 salários mínimos. Conforme bem manifestou o ilustre Procurador Regional em seu parecer, os valores mensais em questão visam “assegurar uma vida digna para o réu e sua família e incidem sobre a verba que mensalmente o acusado recebe como contraprestação do seu trabalho (...) na hipótese vertente, pelo contrário, os valores bloqueados constituem reserva de numerário, o que faz perder a sua natureza alimentar. E continua: “conforme apurado pelo MPF, Mario Pagnozzi Junior instituiu nova pessoa jurídica de responsabilidade limitada, a MPFC PAGNOZZI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ: 30312911000115), o que demonstra a percepção de renda pelo apelante e, por consequência, a ausência de caráter alimentar da quantia de 40 salários mínimos, que se busca retirar dos valores que foram bloqueados para assegurar a reparação dos danos causados pelo ilícito criminal” (ID 88774543 - Pág. 4). Dessa forma, deve ser mantida, nos termos em que proferida, a r. decisão recorrida, que muito bem consignou ser errônea a interpretação de que, por exemplo, "se foram apreendidos um milhão e meio de reais (a título de sequestro/produto do crime ou para eventual reparação de dano o que por si só já é antagônico à verba alimentar) o requerido/réu usufrua incessantemente desses valores apreendidos originalmente no percentual de 40 salários mínimos todo mês. Essa interpretação equivocada, aliás, não deveria ter prevalecido nos valores percebidos do Banco Safra cuja conta está praticamente esvaziada com o risco da inefetividade da futura decisão judiciária se porventura contrária ao acusado. Ali e aqui o réu somente tem direito de retirada de 40 salários mínimos do montante inicial apreendido e não continuamente e todo o mês. Teria direito também de retirada de valores que recebesse posteriormente ao sequestro na conta que está indisponível, desde que fosse configurada a situação excepcionada na decisão.". À vista do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARIO PAGNOZZI JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967-A, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ZELOTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. RETIRADA MENSAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE CONTINUIDADE DE RETIRADA A PARTIR DE OUTRA FONTE DE PAGAMENTO. REEXAME DE DECISÃO JÁ SUBMETIDA A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso interposto objetiva a reapreciação de decisão judicial que já analisou a pretensão de liberação de valores constantes de contas mantidas pelo apelante junto a instituições financeiras. Com efeito, nos autos da Restituição 0041136-3.2016.4.01.3400, cuja decisão já foi apreciada por esta Corte em sessão de julgamento realizada em 6/5/2025, o ora apelante requereu o desbloqueio de valores mantidos junto a instituições financeiras, de modo que a questão já foi analisada e, portanto, está preclusa. 2. Ainda que assim não fosse, não seria oportuno o acolhimento do pleito de retirada, agora de outra conta bloqueada, de valores mensais até o limite de 40 salários mínimos. Como destacado pelo membro do MPF em parecer nesta instância, os valores mensais que se destinam à garantia da subsistência são os que visam assegurar uma vida digna para o réu e sua família e incidem sobre a verba que mensalmente recebe o acusado como contraprestação de seu trabalho. Na hipótese, todavia, os valores bloqueados constituem reserva de numerário, o que faz perder sua natureza alimentar. Assim, deve ser mantida a r. decisão recorrida, que, corretamente, consignou ser errônea a interpretação de que o réu tem direito a usufruir incessantemente os valores apreendidos originalmente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos todo mês, sob pena de se esvaziar a efetividade da decisão de sequestro. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator C/M

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Fatima Silverio Da Trindade x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 258448299

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010908-61.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA SILVERIO DA TRINDADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DALLA COSTA SAVIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010908-61.2024.8.11.0007 RECORRENTE: FATIMA SILVERIO DA TRIND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010908-61.2024.8.11.0007 RECORRENTE: FATIMA SILVERIO DA TRINDADE RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO AERONÁUTICO. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS ETC. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por FATIMA SILVERIO DA TRINDADE em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta/MT (ID 281086359 e 281086360), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A sentença recorrida reconheceu a conexão com o processo nº 1010684-26.2024.8.11.0007 e, no mérito, entendeu que a companhia aérea recorrida comprovou ter notificado a recorrente sobre a alteração programada do voo com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas exigida pelo artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, afastando, assim, a configuração de falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar por danos morais decorrentes da mera alteração. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso (ID 281086362), pugnando pela reforma da sentença. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese: (i) a evidente falha na prestação do serviço, caracterizada pelo cancelamento do voo original, atraso de 20 (vinte) horas na chegada ao destino, imposição de conexão não prevista e alocação em assento desconfortável, apesar da reserva antecipada; (ii) a ausência de recebimento do voucher de R$ 300,00 (trezentos reais) alegadamente oferecido pela recorrida como compensação; (iii) a insuficiência das provas apresentadas pela recorrida, consistentes em meros prints de telas sistêmicas, consideradas provas unilaterais e incapazes de comprovar a efetiva comunicação da alteração e o cumprimento das obrigações; (iv) o significativo impacto emocional e psicológico sofrido, que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, sugerindo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Colaciona julgados para amparar sua tese. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 281086376), impugnando o pedido de justiça gratuita (questão já superada pela decisão de ID 281086368 que deferiu o benefício) e, no mérito, rebatendo os argumentos recursais, defendendo a regularidade de sua conduta, a comprovação da comunicação prévia da alteração, a aceitação da reacomodação pela recorrente, a validade das telas sistêmicas como prova e a inexistência de dano moral indenizável. Pugnou pela manutenção integral da sentença e pela condenação da recorrente nas verbas de sucumbência. É o relatório. Decido. De início, verifico que o benefício da justiça gratuita já foi deferido à recorrente na origem (ID 281086368), estando superada a impugnação apresentada em contrarrazões. O recurso é cabível, tempestivo e, tendo sido deferida a gratuidade da justiça, dispensado está o preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 102 do FONAJE ("O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias"), passo ao julgamento monocrático do presente recurso, por verificar que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado sobre a matéria. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a alteração do voo contratado pela recorrente, comunicada previamente pela recorrida, configurou falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que a companhia aérea comprovou ter informado a passageira sobre a alteração programada do voo com antecedência superior às 72 (setenta e duas) horas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que afastaria a ilicitude da conduta e o dever de indenizar pela mera alteração. Analisando detidamente os autos e as razões recursais, entendo que a sentença não merece reparos. DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA A recorrente insiste na tese de falha na prestação do serviço, decorrente do cancelamento do voo original e do significativo atraso na chegada ao destino. Contudo, a questão central para a análise da responsabilidade da recorrida reside na comprovação da comunicação prévia da alteração programada do voo. O artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe claramente: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. No caso dos autos, a recorrida apresentou, em sua contestação (ID 281085884, págs. 10-11 e 14-15), telas extraídas de seus sistemas internos que indicam que a alteração na malha aérea relativa ao voo da recorrente (reserva RN1JMQ) ocorreu em 02/11/2024, e que a comunicação sobre tal alteração foi realizada na mesma data, ou seja, 07 (sete) dias antes da data original do voo (09/11/2024). Tais telas também indicam que a recorrente, ciente da alteração, concordou com a reacomodação oferecida para o dia 10/11/2024. A sentença considerou essa prova compatível com o contexto fático para demonstrar o cumprimento do prazo estabelecido pela ANAC. Embora a recorrente argumente que prints de telas sistêmicas constituem prova unilateral e insuficiente, citando julgado do TJMG, é preciso ponderar que, no âmbito das relações de consumo envolvendo transporte aéreo e considerando a sistemática dos Juizados Especiais, tais registros são frequentemente o principal meio de prova disponível à companhia aérea para demonstrar comunicações e procedimentos internos. Quando detalhados, coerentes e verossímeis, como no caso, onde constam datas, horários e códigos de reserva, podem ser admitidos como elemento probatório, especialmente quando a parte consumidora, sobre quem recai o ônus de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito (ainda que com inversão do ônus probatório), não apresenta qualquer contraprova ou elemento concreto capaz de infirmar a veracidade das informações ali contidas. A recorrente limita-se a negar o recebimento da comunicação, sem, contudo, apresentar evidências que corroborem sua alegação ou desqualifiquem os registros da recorrida. Ademais, a jurisprudência citada na própria sentença (TJMT, TJRO, TJDF) corrobora o entendimento de que a comunicação prévia da alteração programada, realizada no prazo legal, afasta a configuração de falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dano moral indenizável decorrente da simples modificação do voo. A alteração programada, nessas condições, insere-se no âmbito do risco da atividade e é regulamentada pela ANAC, que prevê as opções de reacomodação ou reembolso ao passageiro. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO- RESOLUÇÃO 400 DA ANAC COMUNICAÇÃO PRÉVIA – OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil- ANAC, em seu art. 12, estabelece que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso, verifica-se que a companhia comunicou a alteração do voo com antecedência muito superior à mínima exigida na Resolução 400 da ANAC . Comprovado o envio do e-mail informativo para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, tendo a parte Recorrida, desse modo, se desincumbido do ônus disposto no § 3º, I , do art. 14 , do CDC , segundo o qual o fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. (TJ-MT - RI: 10125087220238110001, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023) Portanto, comprovada a comunicação prévia com antecedência superior a 72 horas e a aceitação da reacomodação pela recorrente, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte da recorrida em relação à alteração do voo em si. O atraso de 20 horas na chegada ao destino, a conexão em Cuiabá e a alocação em assento diverso do originalmente preferido foram consequências diretas da reacomodação aceita pela passageira, decorrente de uma alteração programada e lícita, nos termos da regulamentação aplicável. DA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO VOUCHER A recorrente alega não ter recebido o voucher de R$ 300,00 que a recorrida afirmou ter disponibilizado como compensação (ID 281085884, pág. 16). Embora a recorrida não tenha comprovado inequivocamente a entrega ou disponibilização efetiva do voucher, tal fato, por si só, não tem o condão de alterar a conclusão sobre a licitude da alteração programada e comunicada previamente. A questão do voucher é secundária e sua eventual não entrega, embora possa representar um descumprimento de uma oferta de compensação voluntária (cuja exigibilidade poderia ser discutida em outra seara), não transforma a alteração lícita em ato ilícito gerador de dano moral no contexto fático delineado, especialmente porque a improcedência do pedido principal se baseia na ausência de falha no serviço quanto à alteração do voo. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL A recorrente sustenta que a situação vivenciada (atraso, conexão, assento ruim) causou-lhe significativo abalo emocional e psicológico, ultrapassando o mero aborrecimento. Contudo, conforme já explicitado, a alteração do voo foi comunicada previamente, permitindo à recorrente optar pela reacomodação (o que fez) ou pelo reembolso. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido (in re ipsa), exigindo-se a comprovação de circunstâncias que indiquem ofensa a direito da personalidade ou que extrapolem o mero dissabor cotidiano (vide AgInt no AREsp 2.374.535/SP, citado nas contrarrazões). No presente caso, a recorrente não demonstrou nenhuma consequência excepcional decorrente da alteração comunicada previamente e da reacomodação aceita. Não há nos autos prova de perda de compromisso profissional ou pessoal inadiável e relevante, tampouco de situação vexatória ou humilhante no aeroporto ou durante o novo voo que justificasse a indenização pleiteada. O desconforto com o assento e a necessidade de conexão, embora indesejáveis, inserem-se nos percalços possíveis de uma reacomodação necessária e comunicada com antecedência, não atingindo, isoladamente, a esfera dos direitos da personalidade a ponto de configurar dano moral indenizável. A jurisprudência colacionada pela recorrente não se amolda perfeitamente ao caso, pois ou trata de situações onde não houve a comprovação da comunicação prévia, ou envolve falhas mais graves na assistência ao passageiro, ou ainda adota a tese do dano in re ipsa, que não é a majoritária no STJ para casos de alteração/atraso de voo. Ademais, o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), incluído pela Lei nº 14.034/2020, reforça a necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial: "A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro (...)". Embora a relação seja consumerista, tal dispositivo legal corrobora a necessidade de comprovação do dano alegado, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar fato extraordinário capaz de gerar abalo moral indenizável decorrente da alteração programada e previamente comunicada, e tendo a recorrida agido em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC ao informar a alteração com antecedência, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº 102 do FONAJE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido (ID 281086368), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1015418-77.2020.4.01.3400

ID: 334387657

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1015418-77.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PAGNOZZI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR CAMPOS FANTI

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LARISSA PEREIRA VICENTE

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RAFAEL MOTA DA SILVA

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MARIA MARIANA POMBALINO PACHE

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NICOLE CHACON AMANCIO

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PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER

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LEVY EMANUEL MAGNO

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ROGERIO LUIS ADOLFO CURY

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CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA

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DANIELA MARINHO SCABBIA CURY

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LISSA MOREIRA MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MARIO PAGNOZZI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821-A, CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041-A, PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095-A, NICOLE CHACON AMANCIO - SP381697-A, MARIA MARIANA POMBALINO PACHE - SP471862-A, RAFAEL MOTA DA SILVA - SP519965, LARISSA PEREIRA VICENTE - SP527227 e VICTOR CAMPOS FANTI - SP455245-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Mário Pagnozzi Júnior (ID 437897777) em face do acórdão (ID 437401095) proferido pela 4ª Turma do TRF1 que, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo embargante, no qual pretendia a liberação do montante pago a título de remuneração pelo investimento (juros) mantido na conta corrente 21857-8, Agência 7070, Banco Itaú, até o limite de 40 salários mínimos mensais. Nos embargos, o embargante sustenta que o acórdão embargado teria incorrido em contradição e omissão, ao afirmar que a matéria já fora apreciada por esta Corte em outro recurso (Apelação Criminal nº 0041136-35.2016.4.01.3400), sem atentar que, na presente apelação, a controvérsia estaria restrita à liberação mensal de valores oriundos de remuneração por investimento (juros) mantidos em conta corrente específica no Banco Itaú. Alega, ainda, que o acórdão embargado teria se omitido quanto à violação aos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, bem como ao direito líquido e certo de não ter bloqueados valores de natureza alimentar, em afronta aos arts. 1º, III, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 833, IV e §2º, do CPC; e art. 5º, 2), do Decreto-Lei nº 3.240/41. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as contradições e omissão apontadas. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 437897777), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Os presentes embargos não merecem ser acolhidos. O acórdão embargado declinou de forma clara as razões para a rejeição das teses levantadas pelo recorrente, como destaco: O apelante Mario Pagnozzi Júnior foi denunciado no bojo da “Operação Zelotes”, na qual se elucidou que ele integrava núcleo criminoso composto por Eduardo Cerqueira Leite, funcionário da DEINF/SP, e José Teruji Tamazato, contador e captador de clientes, os quais estabeleceram complexo esquema de corrupção, por meio do qual aceleravam o processo de compensações tributárias no âmbito da unidade da Receita Federal do Brasil em São Paulo, bem como, eventualmente, fraudavam julgamentos exarados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. A referida operação se desdobrou em diversas ações penais, separadas de acordo com a instituição financeira investigada e os respectivos envolvidos no suposto esquema para obtenção de julgamentos favoráveis perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). No que tange ao apelante, a investigação criminal foi deflagrada para apurar suposta conduta delitiva em relação a três instituições financeiras (Banco Bradesco, Banco Santander e BankBoston), ocasião em que foi deferida a medida cautelar de sequestro requerida pelo MPF. Nesse contexto, foi determinado o sequestro de valores do apelante, na decisão exarada pelo juízo da 10ª Vara da SJ/DF em 16 de março de 2015, nos autos da Cautelar n° 0007250-79.2015.4.01.3400, com fundamento na necessidade de resguardar o erário dos supostos prejuízos causados pela conduta dos investigados; de atingir a estrutura da organização criminosa; e de permitir a recuperação dos ativos acumulados a partir da atividade criminosa. A referida decisão, em atenção à necessidade de subsistência dos requeridos, excluiu do bloqueio de bens os valores devidos a título de salário, vencimentos, soldos, aposentadorias, pensões, verbas de natureza alimentar, bem como poupanças até o limite de 40 salários mínimos. Analisando os autos da Ação Penal nº 1010908-55.2019.4.01.3400, originada do IPL 37635-54.2015.4.01.3400, verifico que há sentença, ainda não transitada em julgado, publicada em 11/08/2022, que julgou procedente em parte o pedido contido na denúncia, para: [...]3.3 – condenar os réus Eduardo Cerqueira Leite, Mário Pagnozzi e de Teruji Tamazato pelos crimes de corrupção passiva, referentes aos três episódios/âmbitos descritos na exordial acusatória, ou seja, no âmbito do processo administrativo fiscal nº 16327.000190/2011-83, que tramitava perante o CARF; no âmbito de pedido de compensação de créditos decorrentes de PIS e COFINS incidentes sobre juros de capital próprio; e no âmbito de pedido de revisão tributária relativa aos últimos cinco anos, em continuidade delitiva, ou seja, pelo crime tipificado no art. 317 c/c 71 e 29 (este último dispositivo em relação a MÁRIO PAGNOZZI e TERUJO TAMAZATO), todos do Código Penal. Pois bem. Inicialmente, entendo que o recurso interposto objetiva a reapreciação de decisão judicial que já analisou a pretensão de liberação de valores constantes de contas mantidas pelo apelante junto a instituições financeiras. Com efeito, nos autos da Restituição 0041136-3.2016.4.01.3400 o ora apelante requereu o desbloqueio de valores mantidos junto a instituições financeiras, de modo que a questão já foi apreciada e, inclusive, foi submetida a recurso de apelação, recentemente julgado por esta Corte (sessão realizada em 6/5/2025). Assim, penso que a hipótese é de não conhecimento do recurso de apelação, porquanto o pleito formulado pelo ora apelante nada mais é do que a pretensão de reexame, agora por outro fundamento, de desbloqueio de contas cujos valores foram sequestrados, o que não se admite. Ainda que assim não fosse, entendo não ser oportuno o acolhimento do pleito de retirada, agora de outra conta bloqueada, de valores mensais até o limite de 40 salários mínimos. Conforme bem manifestou o ilustre Procurador Regional em seu parecer, os valores mensais em questão visam “assegurar uma vida digna para o réu e sua família e incidem sobre a verba que mensalmente o acusado recebe como contraprestação do seu trabalho (...) na hipótese vertente, pelo contrário, os valores bloqueados constituem reserva de numerário, o que faz perder a sua natureza alimentar. E continua: “conforme apurado pelo MPF, Mario Pagnozzi Junior instituiu nova pessoa jurídica de responsabilidade limitada, a MPFC PAGNOZZI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ: 30312911000115), o que demonstra a percepção de renda pelo apelante e, por consequência, a ausência de caráter alimentar da quantia de 40 salários mínimos, que se busca retirar dos valores que foram bloqueados para assegurar a reparação dos danos causados pelo ilícito criminal” (ID 88774543 - Pág. 4). Dessa forma, deve ser mantida, nos termos em que proferida, a r. decisão recorrida, que muito bem consignou ser errônea a interpretação de que, por exemplo, "se foram apreendidos um milhão e meio de reais (a título de sequestro/produto do crime ou para eventual reparação de dano o que por si só já é antagônico à verba alimentar) o requerido/réu usufrua incessantemente desses valores apreendidos originalmente no percentual de 40 salários mínimos todo mês. Essa interpretação equivocada, aliás, não deveria ter prevalecido nos valores percebidos do Banco Safra cuja conta está praticamente esvaziada com o risco da inefetividade da futura decisão judiciária se porventura contrária ao acusado. Ali e aqui o réu somente tem direito de retirada de 40 salários mínimos do montante inicial apreendido e não continuamente e todo o mês. Teria direito também de retirada de valores que recebesse posteriormente ao sequestro na conta que está indisponível, desde que fosse configurada a situação excepcionada na decisão.". No caso, não há contradição ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o pedido ora renovado, consistente na liberação mensal de valores bloqueados, até o limite de 40 salários mínimos, não possui natureza diversa daquela já examinada e rejeitada em sede da Apelação Criminal nº 0041136-35.2016.4.01.3400. A pretensão do embargante, ainda que sob nova roupagem argumentativa, configura mera reiteração do pedido de desbloqueio de valores apreendidos por força de medida cautelar de sequestro, devidamente apreciado e indeferido por esta Turma. Além disso, o acórdão enfrentou as razões recursais à luz do conjunto probatório e da natureza dos valores sequestrados, assentando que os montantes bloqueados não possuem caráter alimentar, por se tratarem de reservas financeiras acumuladas, sem vinculação a remuneração ou a verbas de natureza alimentar. Tal constatação foi reforçada pela evidência de que o embargante possui renda advinda de atividade empresarial, conforme informado pelo Ministério Público Federal. A mera reiteração de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, dissociados dos fatos e provas que lastrearam a decisão colegiada, não evidencia omissão ou contradição, mas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se ajusta aos estreitos limites da via integrativa. Com efeito, a motivação explicitada no julgado, com a sua conclusão, encontra-se suficientemente fundamentada, com suporte no conjunto probatório acostado nos autos, e rechaça, por sua clareza, a pretensão do embargante apresentada nas suas razões de embargos. Ressalto que a contradição impugnável por embargos declaratórios é aquela interna à decisão embargada, isto é, decorrente de proposições, em seu interior, conflitantes entre si, o que não ocorre no voto condutor do acórdão embargado. A esse respeito, cumpre invocar julgado do STJ, a saber, o EDcl no REsp 1745371/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021, destacando: (…) 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas. (…). Assim, inexistindo no julgado o vício alegado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida com o escopo de que prevaleça tese defendida pelo embargante. In casu, inconformado com o julgamento, o embargante opôs o presente recurso com efeito infringente. Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: MARIO PAGNOZZI JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967-A, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821-A, LARISSA PEREIRA VICENTE - SP527227, LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, MARIA MARIANA POMBALINO PACHE - SP471862-A, NICOLE CHACON AMANCIO - SP381697-A, PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095-A, RAFAEL MOTA DA SILVA - SP519965, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VICTOR CAMPOS FANTI - SP455245-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. A motivação explicitada no julgado, com a sua conclusão, rechaça, por sua clareza, a pretensão do embargante apresentada nas suas razões de embargos. 3. A alegação de violação a direitos fundamentais e dispositivos legais e constitucionais não autoriza, por si, a modificação do julgado, quando inexistentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida com o escopo de que prevaleça tese defendida pelo embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 22 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670907

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLIVER ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

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JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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