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"1010914-86.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1010914-14.2024.4.01.4200

ID: 330472145

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010914-14.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARLIANE DA SILVA PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010914-14.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010914-14.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. S. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARLIANE DA SILVA PEREIRA - RR2407 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, restou comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2164131135). Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. O assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2174317271). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (13/07/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: M. A. S. N. CPF: 083.278.042-19 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 13/07/2024 DIP: 01/05/2025 RPV: R$ 14.680,85 Da Tutela de Urgência Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Disposições Finais Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB para implantação/registro do benefício que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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1. Carlos Eduardo Ribas Mantovani (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 337171844

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0214241-64.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1010914/SP (2025/0214241-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI - SP321013 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA … HC 1010914/SP (2025/0214241-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI - SP321013 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIS APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIS APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2001272-24.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 18/10/2024, convertida a custódia em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e 16, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 20): "HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Autos insuficientemente instruídos. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar. Gravidade em concreto das condutas. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. ORDEM DENEGADA." No presente writ, o impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e trabalho lícito, além de possuir um filho de 12 anos de idade, que depende de seus cuidados. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja expedido alvará de soltura. Indeferido o pedido liminar (fls. 77/78) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 84/89 e 92/99), o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do mandamus (fls. 101/106). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. A conversão da prisão em flagrante por preventiva foi fundamentada na origem, nestes termos (fls. 39/40): "[...] Para a decretação da prisão preventiva é necessária a existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis, ou seja, é fundamental que se tenha prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, além da comprovação de que, no caso concreto, o estado de liberdade do averiguado poderá colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, o regular desenvolvimento da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. É o que dispõe o art. 312, caput, do Código de Processo Penal. Na espécie, a fumaça do cometimento do crime emerge dos elementos de informação colhidos até o momento, destacando-se o encontro de arma de fogo, munições e drogas (cf. laudo de constatação provisória, que resultou positivo para cocaína, e depoimentos dos policiais civis que cumpriram a diligência) na residência do indiciado, em cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, judicialmente deferido em razão da fundada suspeita da prática, pelo autuado, do crime de ameaça. Também presente o periculum libertatis. O crime em questão é concretamente grave, ante a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (257.48g de cocaína) e balança de precisão, além de arma de fogo, acompanhada de 34 munições íntegras, o que indica, em exame perfunctório, profundo envolvimento do autuado com o narcotráfico e o significativo grau de periculosidade do autuado, sendo elevado o risco de reiteração delitiva. Ademais, nos autos originários do mandado de busca, consta que o indiciado ameaçou terceiro mediante o envio de fotografia da arma de fogo, a qual foi apreendida em sua residência, o que demonstra a sua periculosidade. Outrossim, por ocasião do mandado de busca e apreensão, o autuado tentou fugir e mentiu aos policiais sobre a existência das drogas em questão, o que sinaliza que, acaso em liberdade, agirá em desfavor da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Nesse contexto, a prisão preventiva se mostra necessária para preservação da ordem pública, finalidade que, em razão das circunstâncias acima detalhadas, não pode ser alcançada com a aplicação de medida cautelar diversa. Registre-se que condições pessoais favoráveis como primariedade técnica, residência fixa e trabalho lícito não desautorizam a prisão preventiva, visto que decretada com base na gravidade concreta do crime em análise. Destaco, ainda, que ambos os crimes pelos quais o indiciado foi autuado possuem pena máxima em abstrato superior a quatro anos, preenchendo, desta feita, o requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converto em preventiva a prisão em flagrante de Luís Aparecido Pereira dos Santos. Expeça-se mandado de prisão." A Corte estadual, no julgamento do habeas corpus, manteve a referida segregação antecipada, ressaltando: “De início, anoto que os autos se encontram insuficientemente instruídos, não constando cópia da r. decisão objurgada ou demais informações relacionadas ao pleito, sendo importante ressaltar que cabe ao patrono demonstrar a existência de ilegalidade patente. Não obstante, em consulta aos autos de origem, verifico que a decisão a qual decretou a prisão cautelar do paciente encontra-se devidamente motivada, considerando as circunstâncias dos crimes e a gravidade concreta das condutas perpetradas. Neste contexto, conforme denúncia, o paciente responde por supostamente ter guardado 257,48 gramas de cocaína, em três porções, bem como por possuir uma arma de fogo de uso restrito e 34 munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 01/03 Proc. n. 1501152-52.2024.8.26.0621). Por tais motivos, não se mostra socialmente recomendável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Deste modo, não há ilegalidade ou abuso na decisão objurgada, a qual se revela escorada na justa causa da prisão, consubstanciada na prova da materialidade e nos indícios de autoria, bem como nos fundamentos da prisão preventiva, sendo assim medida adequada e necessária às exigências do caso, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal. Posto isto, por meu voto, denego a ordem impetrada." (fls. 21/22). O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade da droga apreendida - 257,48g de cocaína - bem como a apreensão de balança de precisão, arma de fogo de uso restrito e 34 (trinta e quatro) munições. Ademais, o paciente era alvo de investigação anterior (proc. n. 1506620-30.2024.8.26.0028) e durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão tentou empreender fuga. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 311 do CTB. Posteriormente, o agravante foi denunciado com base nos arts. 33, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, art. 330 do Código Penal e art. 311 do CTB. A defesa reitera a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, pleiteando sua revogação ou substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva decretada contra o agravante; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise de alegações relativas à negativa de autoria ou à insuficiência de provas exige dilação probatória incompatível por meio de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a expressiva quantidade de droga apreendida (544,30g de maconha), além da apreensão de balança de precisão, embalagens para acondicionamento de entorpecentes e telefone celular. 5. A tentativa de fuga e direção perigosa empreendida pelo agravante, no momento da abordagem policial, reforçam o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 6. A periculosidade social do agente foi demonstrada pela quantidade e natureza da droga, em consonância com a orientação do STF e STJ quanto à idoneidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, em casos de tráfico de drogas. 7. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes, diante das circunstâncias do delito e da gravidade concreta da conduta imputada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 992.539/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DURANTE A ABORDAGEM. REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE DROGA E APETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS APREENDIDAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a tentativa de fuga empreendida pelo agravante no momento da abordagem, o risco de reiteração delitiva e a apreensão de droga juntamente com apetrechos relativos ao tráfico de drogas. 3. No caso, ao ser abordado pelos agentes policiais, o agravante empreendeu fuga e apresentou resistência, agredindo um dos agentes policiais. Além disso, apresenta passagens por ameaça, furto, porte de drogas para uso pessoal e lesão corporal, conforme se depreende de sua folha de antecedentes. Ademais, além das drogas apreendidas - 200 pinos de cocaína, com peso de 76,38 g; e 1 pedra de crack, com peso de 76,38 g -, foram apreendidas 1 faca, 20 embalagens transparentes e 1 balança de precisão. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 5. Quanto à alegação de nulidade da prisão em flagrante e das provas apreendidas, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem implicaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 940.973/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos fatos, pois há indícios de que o agravante integra organização criminosa - da qual ele seria, em tese, grande distribuidor de entorpecentes - voltada à prática do tráfico de drogas, utilizando-se, inclusive, de armas de fogo. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/ 2014). 4. Ademais, foram apreendidas diversas porções de entorpecentes, balança de precisão, quantia em dinheiro e petrechos destinados à prática do delito, armas e munições; noutro giro, o agravante é reincidente específico e ainda responde a ação penal pela prática de delito da mesma natureza. 5. Esta Corte possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. 6. Ainda, segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 7 . Não há falar em ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pela gravidade concreta do delito que obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 193.763/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) O entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a reincidência específica e o histórico de envolvimento com o tráfico de drogas, "havendo indicativos de que a mercancia de drogas atribuída à associação criminosa da qual, em tese, faz parte, não é de pequena monta, envolvendo grande quantidade de substância e expressivos valores" - na espécie, foram apreendidos seis tijolos e meio de maconha -, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. 3. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.380/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 27/4/2023.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1010914-68.2024.4.01.3600

ID: 301227465

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010914-68.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO PALMEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIA HEYLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010914-68.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OTAVIO PALMEIRA DOS … Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010914-68.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OTAVIO PALMEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por OTAVIO PALMEIRA DOS SANTOS contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, no qual requer “seja reconhecida a inexistência de relação jurídica, entre o Impetrante e o Impetrado, que obrigue o Impetrante ao recolhimento da contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à empresa comercial exportadora, conforme determina o art. 149, § 2º, inc. I da CF, bem como para que seja assegurado ao Impetrante o direito de deixar de recolher a contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à empresa comercial exportadora Amaggi Exportação e Importação Ltda., sem que se sujeite a qualquer imposição do Fisco, seja de sanção, multa, restrição de direito ou qualquer outra penalidade”, bem como “seja declarado o direito do Impetrante à restituição/compensação, dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, bem como de eventuais valores recolhidos no curso deste processo”. Narrou o impetrante que era produtor rural e cultivava, na região do sudeste Mato-Grossense, as culturas de arroz, milho, soja, feijão e outros cereais, bem como exercia a criação de bovinos para corte e, ao realizar a venda da sua produção, incidia sobre a receita bruta da comercialização a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, no percentual total de 1,5% (1,2% INSS + 0,1% RAT + 0,2% Senar). Informou que a produção da sua safra que era vendida para a empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda., voltada para exportação, ou seja, ocorria a chamada exportação indireta Aduziu que na nota fiscal emitida não constava como venda à exportação, mas sim como “venda de produção do estabelecimento” ou ainda “venda de produção do estabelecimento não deva por ele transitar”; e, embora constasse assim na nota fiscal, a produção não era destinada ao mercado interno, mas enviada ao exterior, sem que o produtor tivesse conhecimento prévio. Sustentou que “o produtor rural não pode ser compelido ao pagamento de tributo que sequer deveria incidir no caso concreto tão somente por não ter o conhecimento prévio da destinação que a empresa exportadora adquirente dará à sua produção. Essa situação onera o produtor e enfraquece sua competitividade, além de ser uma clara violação aos seus direitos”. Pediu a concessão da segurança "c) [...] e reconhecido o direito do Impetrante para que: c.1) seja reconhecida a inexistência de relação jurídica, entre o Impetrante e o Impetrado, que obrigue o Impetrante ao recolhimento da contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à empresa comercial exportadora, conforme determina o art. 149, § 2º, inc. I da CF, bem como para que seja assegurado ao Impetrante o direito de deixar de recolher a contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à empresa comercial exportadora Amaggi Exportação e Importação Ltda., sem que se sujeite a qualquer imposição do Fisco, seja de sanção, multa, restrição de direito ou qualquer outra penalidade; c.2) seja declarado o direito do Impetrante à restituição/compensação, dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, bem como de eventuais valores recolhidos no curso deste processo, o que será apurado, posteriormente, na via administrativa". As custas iniciais foram recolhidas. O pedido liminar foi indeferido. A União (PFN) requereu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações e arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de utilização do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança com vistas à restituição do indébito tributário e, no mérito, a ausência de interesse processual, visto que a Receita Federal do Brasil (RFB) não mais exige a contribuição social em comento desde que haja materialização das exportações. Quanto à possibilidade de compensação, a autoridade coatora apenas afirmou que deveria seguir os limites e as formas estabelecidas pelas normas aplicáveis. Pediu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal ofertou parecer. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Preliminar A autoridade coatora arguiu em preliminar a impossibilidade de utilização do mandado de segurança com vistas à restituição de indébito, uma vez que não é substitutivo da ação de cobrança. De acordo com o Supremo Tribunal Federal - STF (súmulas 269 e 271), a sentença de mandado de segurança não se presta para obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois possui cunho meramente declaratório e mandamental. Entretanto, no presente caso, o impetrante não busca a realização da repetição do indébito na via judicial, apenas requer a declaração do direito à restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos 5 anos, a serem apurados na via administrativa. Assim, a preliminar não merece prosperar. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA . REPERUSSÃO GERAL. TEMA 962. APELAÇÃO PROVIDA. 1 . O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 962), firmou a tese no sentido de que É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 2. Anote-se, de início, que o julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. 3 . Em relação à adequação do Mandado de Segurança e da eficácia executiva da sentença declaratória, é de se ressaltar que, nos termos da Súmula 213/STJ O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. Assim, o reconhecimento na sentença mandamental do direito à repetição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração, de créditos não atingidos pela prescrição, não implica em concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça . 5. Em relação à prescrição, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 ( RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min . Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 6. O art. 74, da Lei nº 9 .430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 7. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts . 2º e 3º, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 . 8. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 9. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art . 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 10. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em total sintonia com o entendimento jurisprudencial ( REsp nº 1 .495.146 Tema 905). 11. Apelação provida para: (a) reconhecer a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário; (b) reconhecer o direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação; e (c) reconhecer o direto à compensação e que devem ser excetuados da compensação os débitos das contribuições previstas nos arts . 2º e 3º, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; bem como que a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas . 12. Apelação provida. (TRF-1 - AMS: 10362959220214013500, Relator.: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/07/2022 PAG PJe 12/07/2022 PAG) (grifo nosso) Mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. O impetrante pretende a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que o obrigue ao recolhimento da contribuição ao FUNRURAL nos casos de venda à empresa comercial exportadora, conforme determina o art. 149, § 2º, inc. I da CF, bem como que lhe seja assegurado o direito de deixar de recolher a contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à empresa comercial exportadora Amaggi Exportação e Importação Ltda., sem que se sujeite a qualquer imposição do Fisco. Pretende, ainda, seja-lhe declarado o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, bem como de eventuais valores recolhidos no curso do processo, que será apurado posteriormente na via administrativa. A autoridade coatora pontuou que em relação à imunidade das receitas decorrentes de exportação, quando houver intermediação de empresas exportadoras (trading companies), desde que a situação fática de amolde à norma descrita, a RFB não mais exige o FUNRURAL. Isso porque foi aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional — PGFN o Parecer SEI ° 15.789/2020/ME, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n° 10.522/2002, considerando o Tema 674 – RE 759.244/SP, julgado em sede de repercussão geral. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 759.244, julgado sob a égide de repercussão geral (Tema 674), assim pacificou a matéria: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Verifica-se que o entendimento fixado pelo STF vai ao encontro da pretensão autoral, destacando que a imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, uma vez que a imunidade prevista no texto constitucional, por ter natureza objetiva, não está condicionada à verificação de quem é o sujeito responsável pela exportação, pois o que é imune à incidência da espécie tributária é o bem exportado e não o contribuinte. Assim, o escopo da imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior. O objetivo é o de evitar a indesejada exportação de tributos a fim de tornar mais competitivos os produtos nacionais e contribuir para geração de divisas e o desenvolvimento nacional: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] Desta forma, é entendimento pacificado que a imunidade do art. 149, §2° da Constituição Federal alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação realizadas por “trading companies”. Reconhecido, portanto, o direito à inexigibilidade do recolhimento do FUNRURAL nos casos de venda à empresa comercial exportadora. Por outro lado, no que tange à pretensão de ter assegurado o direito de deixar de recolher a contribuição ao FUNRURAL nos casos de venda à Amaggi Exportação e Importação Ltda., é necessário cautela. Conforme já determinado pelo STF no Tema 674, a imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por “trading companies”. Entende-se como “trading companies” as Empresas Comerciais Exportadoras que, segundo o art. 16-C da Portaria SECEX nº 19, de 19 de julho de 2019, para os efeitos de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, são as empresas que obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. No site do Governo Federal é disponibilizada a Relação de Empresas Comerciais Exportadoras que possuem Certificado de Registro Especial, atualizada até 14/05/2025: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/EmpresasComerciaisExportadoras7.xls Verifica-se que a Amaggi Exportação e Importação Ltda não consta no rol das empresas comerciais exportadas conhecidas como “trading companies”, ou seja, não se amolda à situação fática decidida pelo STF. Embora conste nos autos uma declaração da empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda (ID 2129209468) de que 2.245.020 kgs de soja em grãos, safra 2021/2022, recebidos do impetrante, foram destinados totalmente à exportação, os contratos e NFs anexados (IDs 2129209243, 2129209426, 2129209425, 2129209434) pelo impetrante não correspondem aos documentos elencados na Declaração emitida pela empresa (ID 2129209468), tampouco há documentos que demonstrem se tratar de uma “trading company”. Não se pode perder de vista, ainda, que o direito à imunidade incide apenas quando há operações indiretas de exportação por meio de sociedade exportadora intermediária e realmente há materialização das exportações. Nos autos, porém, o próprio impetrante declara que realiza as vendas para a empresa Amaggi sem ter o conhecimento prévio da destinação e as notas fiscais emitidas pelo impetrante não fazem menção à exportação, são apenas identificadas como operações de vendas internas. A alegação de exportação indireta não foi comprovada. Não há, nos autos, nenhuma documentação que comprove a efetiva remessa dos produtos para o exterior, motivo pelo qual não é possível estender a imunidade tributária às respectivas vendas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE RECEITAS DE PRODUÇÃO RURAL PARA AGROINDÚSTRIA . AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPORTAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. 1. O acórdão não diverge da tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 759.244-SP, r . Ministro Edson Fachin, Plenário em 12.02.2020: A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da Republica alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. 2 . O STF decidiu que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei n. 8 .212/1991."3. Não é o caso de exportação direta nem indireta. Ficou decidido que a imunidade prevista no art . 149, § 2º, I, da Constituição não beneficia o produtor rural na comercialização da sua produção no mercado interno com empresas exportadoras. 4. Embora no mencionado RE/RG tenha ficado esclarecido que a imunidade `não é do contribuinte mas sim do produto quando exportado, aqui os autores não fizeram nenhuma exportação direta de sua produção rural nem por meio da cooperativa/agroindústria. Ao contrário disso, venderam seus produtos para esta última . Não está demonstrado se elas exportaram ou industrializaram o produto - como se lê no voto condutor do julgado. 5. Em rejulgamento, mantido o acórdão de desprovimento da apelação dos autores. (TRF-1 - (AC): 00059369520064013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 29/04/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/04/2024 PAG PJe 29/04/2024 PAG) Ademais, reitera-se que a Amaggi não consta da relação atualizada de empresas comerciais exportadoras e nada foi produzido nos autos que comprovasse que a empresa se trata de uma “trading company”. Quanto à possibilidade de repetição/compensação do indébito dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, de acordo com o já exposto, o impetrante não anexou nenhum documento comprobatório de que tenha obtido receitas de exportação indireta realizadas por intermédio de sociedade exportadora. As notas fiscais anexadas fazem menção à vendas internas, portanto, não abrangidas pela imunidade tributária. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade de contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à empresa comercial exportadora (trading companies), conforme determina o art. 149, § 2º, inc. I da Constituição Federal e o decidido no RE 759.244 em sede de repercussão geral. Por outro lado, DENEGO A SEGURANÇA quanto à declaração do direito de deixar de recolher a contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à Amaggi Exportação e Importação Ltda., uma vez que não ficou comprovado se tratar de uma empresa comercial exportadora (trading company) e, portanto, não se amolda ao entendimento retratado no Tema STF 674. Além disso, ausente a comprovação da realização de exportação indireta nos últimos 05 (cinco) anos, DENEGO A SEGURANÇA quanto ao direito de restituição/compensação dos valores recolhidos. A extinção do processo dá-se com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário conforme o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010914-14.2024.4.01.4200

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