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Maria Renata Silva Soares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 258052523

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010927-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RENATA SILVA SOARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010927-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA RENATA SILVA SOARES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010927-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA RENATA SILVA SOARES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, na qual a parte Reclamante alegou que teve seu nome inscrito de forma indevida no serviço de proteção ao crédito, a pedido da Reclamada, no valor de R$ 303,67 (trezentos e três reais e sessenta e sete centavos). Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a restrição em comento, bem como indenização por danos morais. É a suma do essencial. Rejeito a preliminar de carência de ação, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, posto que foram apresentados argumentos genéricos a esse respeito. Com efeito, a Reclamada não trouxe em sua contestação algum argumento concreto e objetivo que fosse capaz de impor dúvidas a respeito do endereço, já que o feito foi instruído com documento no qual consta logradouro que corresponde com aquele informado na inicial e na procuração, não havendo qualquer indicativo no sentido de que não resida no endereço informado, mormente quando não houve enfrentamento objetivo por parte da Reclamada. Rejeito a preliminar referente à advocacia predatória, porquanto não vislumbro a presença das condutas previstas no art. 1º, parágrafo único, e Anexo A da Resolução nº 159/2024/CNJ. Por fim, deixo de reconhecer a conexão alegada, tendo em vista que a Turma Recursal do TJMT, no RI nº 0043470-76.2015.811.0001, dispensou a discussão sobre o conceito jurídico de contrato no fato concreto, para reconhecer o “termo" genericamente utilizado pelos órgãos de restrição de crédito como tal. Assim, resta ausente a possibilidade de reunião, pois se considera que cada inscrição decorre de contratos distintos. Rejeito por fim a impugnação a justiça gratuita, já que nesta fase processual o acesso à justiça independe do pagamento de custas, despesas ou taxas (art. 54 da Lei 9099/95). Sem mais preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus alegados, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados na exordial, permite-se constatar que o registro da negativação se deu por solicitação da Requerida, por débito que a parte Reclamante afirma não possuir e que está impedindo que ela consiga crédito em instituições financeiras. A Reclamada narra ser cessionária de débito junto a empresa terceira, que seria originalmente a detentora do crédito negativado; entretanto, não colaciona aos autos nenhum documento apto à comprovação da origem do débito. Portanto, não há nos autos qualquer documento que demonstre a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como a Reclamada deixou de provar nos autos a origem do débito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão posta na inicial. Assim, a parte Reclamada não se desincumbiu de comprovar a legalidade da anotação, ônus probatório que lhe cabia, seja por força do art. 373, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Assevero ainda que, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores devem prestar os serviços de forma segura e, assim não fazendo, respondem objetivamente pelos danos causados. Ressalto que a inserção dos dados da parte Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera abalo moral, sendo que, na sociedade hodierna, o nome é um dos bens pessoais mais preciosos, e qualquer ato que o desabone torna quase impossível realizar compras, abrir contas, dentre outros atos necessários ao bom viver. Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito revela hipótese de “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO SCR – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - JUROS DO EVENTO DANOSO – DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte promovida não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser observada a súmula 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso na quantificação do mesmo. 4. Os juros na relação jurídica extracontratual fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Decisão monocrática parcialmente reformada. Agravo conhecido e parcialmente provido. (N.U 1016575-14.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Insta salientar que, no caso em tela, inaplicável o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, vez que, em detida análise ao extrato de negativação acostado com a exordial, verifico que a parte Autora não possui anotações preexistentes. Todavia, apesar de afastada a incidência da Súmula 385 do STJ, o fato de existirem outras restrições em nome do Requerente, ainda que posteriores à discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório. Assim, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE dos pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; C. CONDENAR a parte Reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte Reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Graciete Da Silva x Banco Safra S.A.

ID: 257697859

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003347-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRACIETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003347-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRACIETE DA SILVA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. Fundame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003347-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRACIETE DA SILVA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GRACIETE DA SILVA em desfavor de BANCO SAFRA S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 1.2 - DA PRESCRIÇÃO O requerido arguiu a preliminar de prescrição em razão do contrato de empréstimo ter sido firmado em 15/09/2020 e do primeiro desconto ser datado em 09/11/2020. Dessa forma, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 21/01/2025, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a autora receber benefício previdenciário e que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício desde outubro de 2020, no valor mensal de R$ 230,89 (duzentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), referente às parcelas de empréstimo consignado no valor de R$ 19.394,76 (dezenove mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). Assevera que foi descontado indevidamente o valor total de R$ 11.775,39 (onze mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Afirma não ter contratado empréstimo e pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica, pela restituição do indébito em dobro e pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido alega a contratação pela autora de refinanciamento do contrato de empréstimo consignado e portabilidade de crédito, ambos na modalidade digital com autorização para os descontos, celebrado em 15/09/2020, no valor de R$ 11.430,20 (onze mil quatrocentos e trinta reais e vinte centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 230,89 (duzentos e trinta reais e oitenta e nove centavos). Informa que resultou dessa operação um crédito à autora no valor de R$ 2.178,08 (dois mil, cento e setenta e oito reais e oito centavos), que foi depositado em sua conta, inexistindo ato ilícito. Pois bem. Tem-se que não assiste razão a parte autora. Em que pese a autora tenha afirmado que jamais contratou empréstimo consignado a ensejar descontos em seu benefício previdenciário, verifica-se do documento de Id. 186300148, o contrato referente a refinanciamento realizado pela autora acompanhado de assinatura digital com certificação, documentos pessoais e captação de biometria facial: Por conseguinte, foi apresentado o documento de Id. 186300150, contendo o contrato referente à portabilidade de crédito, bem como a cópia dos documentos pessoais da autora, conversa via whatsapp e captação de biometria facial: Além disso, o endereço da autora constante nos dois contratos acima colacionados corresponde ao mesmo endereço declarado pela própria autora na inicial (Id. 181274416): Importante consignar que, embora tenha sido apresentada impugnação à contestação, a autora se limitou a afirmar que não há documento assinado aceitando o refinanciamento, não fazendo qualquer menção a conversa de whatsapp, ao envio de documentos pessoais e a captação de biometria facial acostados em sede contestação. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. No caso em análise, portanto, reputo comprovada a contratação dos serviços pela autora. Nesse contexto, restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E OUTROS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010927-88.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) “RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A assinatura digital se encontra regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A referida norma estabelece expressamente a possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. - O sítio oficial do Governo Federal considerou como válida a assinatura aposta pela ZAPSIGN, trazendo o CPF da pessoa que assinou, o nº de série do certificado emitente e a data em que foi produzida a assinatura. Sentença cassada.” (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08211509220238205004, Relator: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1020526-79.2023.8.11.0002, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) Portanto, diante da regularidade da contratação não há que se falar em desconto indevido, ressalvando-se o direito da parte autora em solicitar o cancelamento dos contratos a qualquer tempo perante o banco. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Elizabeth Nogueira Costa x Associacao De Consumidores De Energia Mt

ID: 275525305

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017246-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA MT

Sentença

Advogados:

JOAO RODRIGO EZEQUIEL

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BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017246-35.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIZABETH NOGUEIRA COSTA REU: ASSOCIACAO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017246-35.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIZABETH NOGUEIRA COSTA REU: ASSOCIACAO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA MT Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta por ELIZABETH NOGUEIRA COSTA em face de ASSOCIACAO DE CONSUMIDORES DE ENERGIA MT. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora sustenta que passou a receber cobranças reiteradas e indevidas da empresa requerida, no valor de R$ 6.923,90 (seis mil, novecentos e vinte e três reais e noventa centavos). Afirma que nunca firmou contrato com a requerida, bem como que não assinou/forneceu nenhum documento. Pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega a regularidade da contratação de serviços pela autora, mediante assinatura digital em Ficha de Associação. Assevera que as cobranças decorrem de débito inadimplido, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Da análise dos autos têm-se que restou comprovado de forma inequívoca a contratação feita pela autora, mediante apresentação de Ficha de Associação assinada na modalidade digital, acompanhada de certificação ICP-Brasil - Id. 187236890: Por conseguinte, extrai-se do print de tela sistêmico a conversa entre as partes, onde a autora solicita a negociação de seus débitos – Id. 193309382: A autora alegou em impugnação à contestação não reconhecer a assinatura eletrônica constante no documento colacionado pela requerida, mas não impugnou especificamente o número de telefone constante na conversa com a requerida, na qual há o registro de negociação dos débitos em aberto. A inexistência de impugnação quanto ao telefone associado à assinatura eletrônica do documento reforça a presunção de validade do contrato. Além de que, verifica-se do certificado de assinatura digital a autenticação do documento, contendo geolocalização, data, horário, número de IP, token único da assinatura e dados pessoais da autora - Id. 187236890: A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. Assim, não resta qualquer dúvida acerca de legalidade dos descontos aqui discutidos, vez que decorrente da relação jurídica devidamente estabelecida entre as partes. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. FERRAMENTA DE VALIDAÇÃO ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. AUSÊNCIA DE FRAUDE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. (...) Tese de julgamento: 1. A validade de uma assinatura eletrônica simples não depende de certificação pela ICP-Brasil, desde que não haja impugnação fundamentada de sua autenticidade. 2. A alegação de fraude em assinatura eletrônica deve ser comprovada por quem a alega, não bastando a ausência de validação em ferramenta específica para assinaturas digitais qualificadas. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10135546220248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E OUTROS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010927-88.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência do contrato e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em reparação por danos morais. 3 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ademais, a atitude da parte Reclamante ao ajuizar a presente ação, deixa claro, segundo a interpretação do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que este incidiu na litigância de má-fé, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II- Alterar a verdade dos fatos; (...)". O inciso II, do artigo, 77 do mesmo diploma processual civil cataloga em sua redação os inúmeros deveres de natureza processual, dentre os quais o de não formular pretensões sem fundamentos, vejamos: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento". Já os artigos 55, da Lei nº 9.099/95 e 81, do Código de Processo Civil, estabelecem que: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". "Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". No caso em análise, verifica-se que restou demonstrado pela contestação, vez que a parte autora distribuiu a presente ação alegando desconhecer o contrato discutido nos autos e o débito negativado, sendo posteriormente apresentado pela empresa requerida toda a documentação que comprova a contratação pela parte autora e a origem do débito discutido. 4 – DO PEDIDO CONTRAPOSTO A título de pedido contraposto, vê-se que a promovida pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento do débito no valor total devido. O Enunciado nº 31 do FONAJE possibilita o pedido contraposto feito por pessoa jurídica no Juizado Especial, vejamos: “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. Contudo, embora permitido, tal pedido sofre algumas limitações. Por se tratar de pedido contraposto, isto é, na mesma via do pedido inicial de declaração de inexistência do débito inscrito, mostra-se devida a condenação da parte promovente ao pagamento do exato valor que está sendo discutido nos autos, qual seja, R$ 6.923,90 (seis mil, novecentos e vinte e três reais e noventa centavos). 5 – DISPOSTIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Ainda, sugiro a PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, para condenar a parte autora ao pagamento do débito discutido nos autos, no valor de R$ 6.923,90 (seis mil, novecentos e vinte e três reais e noventa centavos). Reconheço a litigância de má-fé pela parte Requerente, razão pela qual condeno-a ao pagamento de: a) Multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa; b) Custas processuais; e, c) Honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a duração do processo, a complexidade da causa e os serviços desempenhados. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ualis Pereira Richieri x Banco Bradesco S.A.

ID: 258441706

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007182-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

UALIS PEREIRA RICHIERI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007182-63.2025.8.11.0001. AUTOR: UALIS PEREIRA RICHIERI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007182-63.2025.8.11.0001. AUTOR: UALIS PEREIRA RICHIERI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por UALIS PEREIRA RICHIERI em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA PRESCRIÇÃO TRIENAL De acordo com o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aos casos de repetição de indébito com desconto indevido, a prescrição é quinquenal para reparação de danos causados. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tendo em vista a relação jurídica da presente demanda tratar-se de obrigação de trato sucessivo, na qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional a data do último desconto no benefício previdenciário da requerente. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.2 – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 1.3 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, a ausência de tentativa de resolução administrativa pela parte autora será levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.4 - CONEXÃO Sugiro a rejeição da preliminar suscitada, tendo em vista que, em que pese à identidade de partes nos autos do processo nº 1007156-65.2025.8.11.0001, verifica-se que as ações possuem causa de pedir distintas: Nesse sentido é o entendimento: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO QUE TRAMITA NA 5ª VARA CÍVEL. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. OBJETOS DISTINTOS. CONFLITO PROCEDENTE. Quando as ações possuem causa de pedir distintas, não caracteriza a conexão defendida, não justificando, portanto, a reunião dos processos.” (TJ-MT - CC: 10104791820228110055, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) Portanto, não existe identidade entre a causa de pedir, não tendo que se falar na existência de conexão entre os feitos. 1.5 - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA A parte Requerida arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que a parte autora não juntou comprovante de residência válido e em seu nome. Realmente, não foi juntada sequer justificativa de qual seria a ligação jurídica com o terceiro, cujo nome foi indicado. Contudo, como há elementos para que se proceda ao julgamento do mérito, deixo de acatar a preliminar. 1.6 - DA PROCURAÇÃO JUNTADA DE FORMA ELETRÔNICA A preliminar em questão foi suscitada sob o argumento de que a procuração de que instrui a inicial carece de validade. Entretanto, sem razão o pleito da parte requerida, tendo em vista que não houve oposição da parte autora quanto ao trâmite da presente ação e o seu objeto na audiência de conciliação (Id. 186663305) e que a assinatura digital acompanha fotografia do seu rosto, geolocalização e outras informações (Id. 182936582). Ainda, foi possível consultar consultar o site indicado para confirmar a integridade do documento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. ZAPSIGN. VALIDADE ENTRE PARTICULARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a entidade privada “ZapSign” não seja Certificadora de Registro, os documentos assinados pelo seu assinador digital se presumem autênticos se não houver oposição da parte e se mantiver íntegra sua chave, conforme o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/01. 2. A assinatura digital que apresenta dados suficientes ao fim de demonstrar a aparente autenticidade, como o nome do assinante, o horário, a geolocalização, a foto de rosto, entre outros, não pode ser desconsiderada sem motivo concreto. Precedentes desta Corte. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada”. (TJ-DF 07244127620238070001 1759812, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) Inclusive, há recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E OUTROS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010927-88.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com descontos indevidos ocasionados pelo requerido em sua conta corrente, intitulados de “pacote de serviços”, de junho de 2022 a dezembro de 2023, totalizando o montante de R$ 285,35 (duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Afirma não ter contratado serviço que autorizasse descontos e pugna pela condenação do requerido à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o banco requerido alega a contratação regular do pacote de serviços, mediante assinatura física em termo de adesão, em 04/05/2017, não havendo que se falar em prática de ato ilícito. Pois bem. Em que pese às alegações da inicial, extrai-se dos autos que o autor de fato solicitou a contratação de cesta de serviços de forma física junto ao requerido, a ser debitado em conta corrente, conforme colacionado à manifestação de Id. 188713969: Cumpre mencionar que o autor não impugnou especificamente as assinaturas constantes no contrato apresentado pelo Requerido. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. No caso em análise, portanto, reputo comprovada a contratação de pacote de serviços pelo autor. Nesse contexto, restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. Dessa forma, é evidente que a parte autora tinha pleno conhecimento do produto que estava adquirindo, inexistindo vício de consentimento. Nesse sentido, segue o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO POSSIBILIDADE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) 2. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. O contrato assinado fisicamente, sem impugnação específica da parte e sem quadro comparativo com destaques das características diferenciativas entre as assinaturas, é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios.” (N.U 1000259-67.2021.8.11.0031, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1020526-79.2023.8.11.0002, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) Portanto, diante da regularidade da contratação não há que se falar em desconto indevido, ressalvando-se o direito da parte autora em solicitar o cancelamento dos seguros a qualquer tempo perante o banco. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Izael Costa e outros

ID: 278858206

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003160-42.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

IZAEL COSTA MONICA DA SILVA COSTA

Decisão

Advogados:

ROMULO GONCALVES RIBEIRO

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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SUELEN NUNES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN NUNES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1003160-42.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1003160-42.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: IZAEL COSTA, MONICA DA SILVA COSTA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de IZAEL COSTA e MONICA DA SILVA COSTA, devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial ao Id. 176826091. Pedido de habilitação do executado Izael Costa ao Id. 176521300. Citada a requerida Monica da Silva Costa, conforme certidão ao Id. 178367113. Apresentada exceção de pré-executividade ao Id. 187579751. Impugnação à exceção de pré-executividade ao Id. 190615003. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 1. Do pedido de justiça gratuita. Em que pese o pedido tenha sido realizado pela parte executada quando da apresentação de exceção de pré-executividade, não guarda relação com esta petição, tampouco com a matéria alegada no mérito. Nesta senda, passo à análise do preenchimento de requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte executada. Neste ponto, salienta-se que o benefício da gratuidade da justiça está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo àquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que, com relação às pessoas naturais, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Por outro lado, entende-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos efetivamente hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada em concreto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Eg. TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (TJ-MT - AGR: 10176904220238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) (grifou-se). No caso concreto, não há documentos comprobatórios suficientes, por ora, aptos a corroborar a declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Pelo contrário, verifico haver indícios suficientes a afastar a presunção relativa consagrada no citado § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Assim, necessário que sejam anexados aos autos demais documentos, a fim de constatar a hipossuficiência econômico-financeira alegada pela parte executada. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A princípio, em que pese o STJ já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos, de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que os executados não se tratam de consumidores finais. Nesta senda, observa-se que a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, ao Id. 176431025, se trata de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade econômica desempenhada pelos executados, ora para a aquisição de bovinos, e, por conseguinte, não resta pertinente a aplicação do CDC no presente caso. Ademais, em que pese o executado esteja qualificado no contrato ao Id. 176431025 como produtor agropecuário, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica necessária. Sobre o assunto, os seguintes casos: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 9. No tocante à incidência do CDC - Código de Defesa do Consumidor, conquanto o STJ - Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos, de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se considerar que os apelantes estão inseridos no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante objeto do mútuo pactuado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da empresa recorrente. 10 . Ainda que não fosse assim, não se pode deixar de salientar que, o simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula nº. 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais. É ônus da embargante, ora recorrente, provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram. In casu, a parte apelante deixou de apontar de forma clara e específica em que consistem as supostas ilegalidades nas cláusulas contratuais, não se desincumbindo desse ônus. 11. Quanto à alegação de cobrança de taxas de juros remuneratórios abusivos, elas devem ser limitadas em conformidade com a taxa média de mercado. O entendimento predominante é de que a referida taxa média deve ser considerada como um referencial, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 12 . Assim, ainda que a taxa de juros remuneratórios praticada pelas instituições financeiras exceda a taxa média do mercado, isso não induz, por si só, a conclusão de abusividade, já que elas não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 22.626/1933), tal como dispõe a Súmula n.º 596 do STF e REsp 1.061.530-RS, sob os auspícios dos Recursos Representativos da Controvérsia. 13. Por sinal, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a estipulação dos juros em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Sobre o tema, o col. STJ julgou em definitivo a questão ao se apreciar o REsp 1.061.530/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/03/2009, decidido sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, como já mencionado alhures. 14 . Na espécie, constata-se que a taxa de juros remuneratório contratada foi de 1,19% ao mês e que o percentual não se afigura abusivo comparado à média das taxas de juros do mercado, ainda que fosse superior a 20% ao ano. Nesta senda, não merece prosperar a alegação de abusividade em relação aos juros remuneratórios estipulados no contrato. (...) (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800354-71.2021.4.05 .8312, Relator.: ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), Data de Julgamento: 30/01/2024, 4ª TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – ATENDIDOS. PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC – COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS POR PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No Superior Tribunal de Justiça admite-se a mitigação da teoria finalista com a finalidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa não destinatária final do produto ou serviço, quando demonstrada a sua hipossuficiência técnica. Na hipótese, não verifica-se a hipossuficiência técnica do agravado, inexistindo situação de vulnerabilidade capaz de autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403405-15.2024.8.12.0000 Paranaíba, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 09/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL – ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não é um direito absoluto concedido ao consumidor. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, visando formar seu convencimento para o correto desenlace da lide, razão pela qual a decisão que indeferiu a produção de prova oral é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004434-95.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. 3. Cabimento da exceção de pré-executividade. Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. Contudo, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Este assunto encontra-se sumulado pelo STJ: “Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso, a inexistência de título executivo extrajudicial válido, em virtude da inautenticidade da assinatura digital, é matéria de direito e sua análise não depende de dilação probatória, bastando a simples leitura e interpretação das normas tributárias e julgados, de modo que a questão pode ser discutida em exceção de pré-executividade. 3.1. Da assinatura digital. A parte executada alega que o título executivo não é válido, uma vez que as assinaturas presentes no título executivo extrajudicial foram realizadas digitalmente, por intermédio da plataforma “SISBR”, da qual não está credenciada como autoridade certificadora perante o ITI, tampouco que é possível validar a assinatura do documento no site https://validar.iti.gov.br/. A princípio, é válida a assinatura digital lançada na Cédula de Crédito Bancário, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme Lei n. 10.931 /04, artigo 29, § 5º, e ainda, pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.220-2/01. Nesta senda, havendo no contrato assinatura digital, com informações relacionadas à assinatura eletrônica, como data, horário, IP e outras, deve ser aceita a sua autenticidade. Sobre o assunto, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E OUTROS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010927-88.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. FERRAMENTA DE VALIDAÇÃO ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. AUSÊNCIA DE FRAUDE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação brasileira admite diferentes tipos de assinaturas eletrônicas (simples, avançada e qualificada), cada uma com níveis distintos de segurança e validade jurídica. A assinatura utilizada no caso em tela, ainda que simples, é válida, desde que a parte interessada não apresente prova robusta de falsidade. 4 . A ferramenta de validação do ICP-Brasil citada pelo Embargante apenas valida assinaturas digitais qualificadas. As assinaturas eletrônicas simples, como a utilizada no caso, podem ser autenticadas por outros meios, como e-mail e telefone, que foram devidamente considerados no processo. 5. O acórdão analisou adequadamente a prova documental, reconheceu a validade da assinatura eletrônica e a inexistência de elementos que demonstrem fraude ou irregularidade na contratação dos empréstimos. 6. A inexistência de impugnação quanto ao e-mail e ao telefone associados à assinatura eletrônica do documento reforça a presunção de validade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão e esclarecer pontos da decisão, sem alterar o resultado do julgamento. Tese de julgamento: 1. A validade de uma assinatura eletrônica simples não depende de certificação pela ICP-Brasil, desde que não haja impugnação fundamentada de sua autenticidade. 2 . A alegação de fraude em assinatura eletrônica deve ser comprovada por quem a alega, não bastando a ausência de validação em ferramenta específica para assinaturas digitais qualificadas. 3. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.063/2020, arts. 1º e 4º; Lei nº 10.931/2004, art. 29; CPC, art. 411, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2150785-37.2023.8.26 .0000, j. 28.06.2023; STJ, REsp nº 2159442-PR, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, j. 24.09 .2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10135546220248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/10/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. O ordenamento jurídico adota a liberdade da forma para celebração de negócio jurídico e reconhece a validade da assinatura eletrônica em diversas modalidades de contratos e documentos em geral. 6. A Lei nº 10.931 /04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário. 7 . Na mesma senda, a Medida Provisória nº 2.200/2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 8. A assinatura eletrônica efetuada por meio de software disponibilizado pelo fornecedor que identifique o signatário e forneça demais informações seguras a respeito da assinatura eletrônica (data e hora, nome, e-mail e IP), deverá ser aceita nos contratos firmados entre as partes. 9. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. (...) (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1058075-29.2023.8.11.0001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) No caso da Cédula de Produto Rural ao Id. 176431025, observa-se que, relativo à assinatura digital, está presente certos dados, como a data, hora, e IP, o que não a torna ilegítima ou ineficaz, nos termos acima expostos. Outrossim, a ferramenta "validar.iti.gov.br", mencionada pela parte executada, valida exclusivamente assinaturas qualificadas, sendo desnecessária sua utilização para outros tipos de assinatura eletrônica. Ademais, não restou demonstrado nos autos indícios que apontem a inautenticidade da assinatura. Portanto, por não encontrar na assinatura digital elemento que a torne inautêntica ou inválida, afasto o argumento. Não obstante, a via original do título executivo objeto dos autos já se encontra anexo aos autos, ao Id. 176431025. 4. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, via de consequência, determino o regular prosseguimento do feito. Deixo de condenar em honorários por não ter sido acolhida a exceção oferecida. Por fim, em que pese a condenação por litigância de má-fé exija a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, nos termos do art. 80, do CPC, observa-se dos autos que os mencionados requisitos não estão presentes, motivo pelo qual indefiro o pedido, realizado pela parte exequente. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita: a) APRESENTE documentos idôneos a fim de comprovar o efetivo preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, dentre eles: I. Extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; II. Declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, diretamente pelo sítio da Receita Federal; III. Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); IV. Cópia dos dois últimos holerites; V. Certidão de existência ou inexistência de bens móveis expedida pelo DETRAN; VI. Certidão de existência ou inexistência de bens imóveis expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; VII. Certidão de existência ou inexistência de semoventes expedida pelo INDEA. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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