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"1010930-90.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Nathalia Almeida Sapanjos x Espólio De João Ilário De Cerqueira Filho

ID: 310996262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001307-26.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOÃO ILÁRIO DE CERQUEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-26.2016.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS - ESPÓLIO DE JOÃO ILÁRIO DE CERQUEIRA FILHO - Vistos. Recebo os emb… Processo 1001307-26.2016.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS - ESPÓLIO DE JOÃO ILÁRIO DE CERQUEIRA FILHO - Vistos. Recebo os embargos de declaração, posto que, aparentemente, tempestivos e os acolho, aproveitando a oportunidade para corrigir aludida omissão, apenas no que se refere a ação de reconvenção (nº 1004378-70.2015.8.26.0223). No que se refere aos honorários advocatícios não houve omissão e foram devidamente estabelecidos nestes autos principais. Dessa forma, resta-me reconhecer a necessidade de que seja modificada à r. sentença de fls. 945/954 para fazer constar: "É o breve relatório. Passo a decidir. 1 - Diante do descumprimento pela parte requerida do item "2" da decisão de fls. 922, indefiro a gratuidade de Justiça à parte requerida ratificando, na íntegra, a decisão de fls. 882/884, item "4". 2 - No que tange as preliminares de mérito, reitero a decisão de fls. 564/566 (art. 507 do Código de Processo Civil). 3 - Quanto ao processo de Oposição em apenso (nº 1007506-59.2019) reconheço a perda de objeto, julgando prejudicada sua análise, uma vez ter constatada a desistência do opoente e o julgamento da ação perante a 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Capital no processo nº 000397-21.2010.5.02.0069, que reconheceu a " [...] insubsistentes a penhora e a arrematação que recaíram sobre o imóvel de matrícula nº 40.291, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP [...]" (fls. 477/497 - daqueles autos). 4 - Presentes as condições do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando, em especial, a ausência de necessidade de outras provas, e a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, passo a analisar diretamente o pedido, julgando antecipadamente a lide. Nesta seara, registro, outrossim, a inviabilidade de qualquer alegação a posteriori de cerceamento de defesa, tanto porque os elementos de convicção reunidos nos autos já são suficientes ao convencimento desta subscritora como porque "tendo a parte afirmado expressamente o desinteresse na produção de quaisquer outras provas, não pode, depois, alegar cerceamento pela ocorrência do julgamento antecipado" (TJSP - Apelação nº 1010930-43.2015.8.26.0161, 31ª Câmara de Direito Privado). Lembro que "o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa." (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.393) No mérito, a hipótese é de procedência da presente ação e, por conseguinte, a improcedência da ação em apenso 1002759-42.2014.8.26.0223. Apesar do tumultuado processo, a análise do mérito é simples. A principal defesa (nestes autos) e objeto dos autos em apenso (nº 1002759-42.2014) do requerido Sr. JOÃO ILÁRIO DE CERQUEIRA FILHO, agora ESPÓLIO, recaia no único argumento de que a autora não possuía direito ao imóvel diante anulabilidade do instrumento particular de compromisso de cessão e transferência de direitos, cedendo 50% dos direitos de propriedade do imóvel objeto da lide. Contudo, nos autos que correram perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, a sentença transitada em julgado (cópia juntada as fls. 391/394 - nos autos nº 1002759-42.2014), a MM. Juíza julgou improcedente o pedido do ora requerido e afirmou não ter configurado qualquer vício de consentimento. Portanto, o reconhecimento da validade do documento de fls. 19/22 assegura o direito de propriedade da autora. De rigor a procedência da ação e reintegração de posse da autora Sra. NATHÁLIA ALMEIDA SAPANJOS. Anoto ainda a existência de reconvenção de nº1004378-70.2015.8.26.0223, (apensa aos autos 1002759-42.2014.8.26.0223) que apenas pleiteia a fixação de danos morais. Assim sendo, caracterizados o dano e o ato ilícito praticado pelo requerido e, de rigor, o acolhimento da pretensão indenizatória de danos morais, nos termos do artigo 186 e 187 do Código Civil. Uma vez estabelecida a prática de ato ilícito e a ocorrência de danos morais, passo a analisar a fixação do quantum deste último. A indenização por esta espécie de dano tem a sua previsão constitucional (artigo 5º, inciso X) e legal, tanto na esfera cível (artigos 186, 187 do Código Civil) como na consumerista (artigos 7º, 8º a 28 do Código de Defesa do Consumidor). Devem ser elementos norteadores desta valoração judicial: a efetiva reparação do dano moral sofrido; sanção ao violador do direito alheio, considerando as condições sociais e capacidades econômicas das partes; o grau de culpado ofensor e a vedação de enriquecimento sem causa do credor. Destaca-se que estas elementares devem ser analisadas CONCOMITANTEMENTE pelo magistrado, sob pena de incentivar a atual, notória e elevada litigância com mote nos danos morais como meio de fácil obtenção de recursos financeiros em ações judiciais ou representar a absurda conivência e até mesmo o estímulo das condutas prejudiciais aos consumidores praticadas diariamente pelos grandes e pequenos fornecedores. Portanto, o valor da indenização deve ser suficiente para atenuar as consequências do dano imaterial causado à parte autora e servir de desestímulo à reiteração pela ré da prática de atos lesivos aos direitos da personalidade. E, assim sendo, considerando os requisitos supra mencionados, em especial a aparente capacidade econômica da requerida cumulada com a vedação do enriquecimento sem causa da parte autora, além das funções do instituto do dano moral e da extensão do dano causado pela requerida, arbitro os danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Algumas observações preliminares a respeito do ônus probatório merecem ser registradas, diante, especialmente, da superveniência da legislação processual. O novo artigo 373 do Estatuto Processual Civil repete a regra básica fundamental de distribuição do ônus de prova: imputa ao autor a obrigação processual de provar os fatos constitutivos (inciso I) e ao réu os fatos extintivos (inciso II). É certo que estabelece a novidade da viabilidade judicial de distribuição diversa (§1º do artigo 373) que, porém, é restrita às hipóteses de previsão legal ou de peculiar e excessiva dificuldade de cumprir o encargo ordinário acima exposto, que não é o caso dos autos. E, mesmo que assim o fosse, seria necessária a prévia decisão de distribuição diversa com cientificação das partes (artigos 373, §1º, parte final e artigo 10, todos do Código de Processo Civil de 2015). É importante registrar que a nova legislação processual continua qualificando esta obrigação processual como um ônus, ou seja, é um encargo previsto em lei atribuído às partes em seu próprio interesse, cujo descumprimento ensejará consequências negativas para a adoção da tese argumentativa exposta. E, nesta seara, na atividade de julgamento do feito cível, diante da expressa e mencionada regra de distribuição das obrigações processuais de produção de prova (artigo 373 do Código de Processo Civil), o magistrado assume, em regra, o papel inerte aguardando o desenrolar instrutório das partes, cabendo-lhe, evidentemente, o poder de deferir ou indeferir provas, conforme lição do artigo 370 do Código de Processo Civil. Para evitar futuras e futuras arguições de nulidade, amparada nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, anoto, desde já, que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, especialmente, porque incapazes de infirmar a sentença final, nos limites argumentativos exigidos pelo referido dispositivo. No mais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF). Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de reintegração ajuizada entre as partes supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de reintegrar a parte autora na posse do bem imóvel descrito na inicial. Confirmo, portanto, a decisão liminar de fls. 653/654. Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO IMPROCEDENTE a ação em apenso de nº 1002759-42.2014.8.26.0223, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE a presente Ação de reconvenção de nº1004378-70.2015.8.26.0223 ajuizada entre as partes supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o réu, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária nos moldes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Traslade-se cópia aos referidos autos. Nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil. E, nesta seara, início a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda para o fim de CONDENAR a parte requerida no pagamento das custas e dos honorários em favor do patrono da autora no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e anote-se.. No silêncio, arquivem-se. PIC." Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para que fique constando da decisão atacada o acima exposto, mantendo-se a sentença tal qual foi lavrada, nos demais termos, aguardando-se o trânsito em julgado para as anotações devidas. Intime-se. - ADV: SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO (OAB 310511/SP), FERNANDA TORRES DE ALBUQUERQUE (OAB 397406/SP), JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS (OAB 63096/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP)

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Processo nº 1002301-46.2025.8.11.0000

ID: 257130738

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002301-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G. M. B.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAKARI FERNANDES TESSMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002301-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002301-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DAKARI FERNANDES TESSMANN - CPF: 772.485.031-34 (ADVOGADO), G. M. B. - CPF: 042.236.181-05 (AGRAVANTE), ALLAN YURI BERTOTTI - CPF: 019.120.751-99 (AGRAVANTE), CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.168.856/0001-94 (AGRAVADO), ALLAN YURI BERTOTTI - CPF: 019.120.751-99 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - CPF: 675.570.827-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA – PRETENDIDA MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA – IMPOSSIBILIDADE – ENSINO MÉDIO INCOMPLETO – OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO – APROVEITAMENTO ESCOLAR EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS – RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM PROCEDER A MATRÍCULA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se pelos documentos que instruem os autos constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC/15, consistente na ausência do certificado de conclusão do grau anterior para possibilitar a matrícula da parte agravante no curso de graduação em Medicina, há que ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por G. M. B. representada por seu genitor ALLAN YURI BERTOTTI contra a decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LTDA - EPP, que indeferiu o pedido de tutela em razão do não preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão (ID 180919462 – autos originários). Em suas razões recursais (ID 265375786), a parte agravante aduz ter demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito vindicado. Alega que o perigo de dano irreparável é verificável, na medida em que, por não ter formalmente concluído o grau anterior, a autora não poderá iniciar o curso superior no próximo ano de 2025 com data marcada para o dia 02/04/25, somado ao fato de que a semana de nivelamento já se iniciou em 27/01/2025. Sustenta que a probabilidade do direito decorre do regime jurídico destinado a pessoas com grande capacidade de aprendizado já que aprovada em processo seletivo bastante concorrido, além de que o direito à educação e o seu acesso compreende direito fundamental previsto nos artigos 205 e 208, inciso v, da CF/88. Assevera que privar a agravante de ingressar no curso de medicina em razão da exigência de entrega do certificado de conclusão do ensino médio acompanhado do histórico escolar no momento da matrícula acarretará flagrantes prejuízos, já que perderá a oportunidade de fazer concursos, arrumar emprego, enfim, terá um atraso enorme em sua vida, além do prejuízo psicológico após tanto esforço da agravante e de sua família para mantê-la estudando. Afirma que outro fator relevante que enseja a concessão da antecipação da tutela é o fato de que se não houver a matrícula no período adequado, a agravante perderá a vaga já que não poderá ser feita a matrícula futuramente pois sua vaga será passada para outro aluno. Acrescenta que o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional não deve interpretado literalmente, justamente porque estabelece justamente o previsto no inciso V do artigo 208 da CF/88, ou seja, o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um. Cita ainda o § 2º do artigo 47 da Lei nº 9.394/96, dispositivo que possibilita a redução da duração dos cursos aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos. Ao final, aponta não ser razoável que o progresso da agravante seja obstado pela burocracia e literalidade da lei infraconstitucional, sob desestímulo à dedicação e ao esforço e de ofensa ao princípio do não retrocesso. Sob tais argumentos requer, liminarmente, a reforma da decisão agravada para que a instituição de ensino seja compelida a proceder a matrícula da agravante com acesso total ao conteúdo do curso de Medicina, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e, no mérito, seja confirmada a liminar recursal. Alternativamente, requer seja a agravada compelida a reservar a vaga da agravante para o curso de Medicina, até o término do próximo ano letivo, quando ela já terá completado o Ensino Médio, ou até julgamento final desta demanda. A liminar recursal foi indeferida (ID 265859270). Não foram prestadas informações pelo juízo singular (ID 265950273). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 267935763). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A controvérsia tem como objetivo verificar se, na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida. Conforme prevê o artigo 300 do CPC/15, para que a tutela de urgência seja deferida, deve a parte comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo de forma cumulativa. Analisando os documentos que instruem os autos constata-se, ao menos neste momento processual, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória. Isso porque, da análise de todo conjunto fático probatório, verifica-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do seu direito, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Extrai-se dos autos originários que a documentação que instruiu a inicial demonstra que a agravante, atualmente com 17 anos de idade, não concluiu o ensino médio, requisito obrigatório para ingresso em curso superior, nos termos do que estabelece o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.394/96, vejamos: “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas [...] II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; [...].” Além disso, ao se inscrever em processo seletivo para disputa de vaga em curso de graduação, o candidato tem ciência das regras estabelecidas no edital, o qual observa pela legislação acima referida, por se tratar de lei federal que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não sendo dado admitir desconhecimento dos requisitos necessários à matrícula. Há que se destacar ainda que apesar dos argumentos apresentados pela agravante quanto à possibilidade de flexibilização dos requisitos para ingresso no curso de medicina, o § 2º do artigo 47 da Lei nº 9.394/96 é clara ao estabelecer as condições que possibilitam tal flexibilização, conforme dispositivo abaixo transcrito: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. [...].” Assim, evidente que a documentação aportada aos autos originários não comprovou o preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência requerida. O pedido alternativo de reserva de vaga também não pode ser acolhido, pois violaria o princípio da isonomia, impedindo que outro candidato devidamente habilitado à matrícula ingresse no curso, já que a simples aprovação em processo seletivo ou vestibular para o ingresso no ensino superior não garante ao candidato o direito à vaga, pois como já demonstrado outros requisitos precisam ser observados de forma obrigatória. Aliás, esse é o entendimento constante do parecer ministerial aportado aos autos originários no ID 177935080, vejamos o trecho transcrito a seguir: “[...]Ensino Médio para o ingresso no Ensino Superior com o certificado exigido pela faculdade, mas que seja permitido que a aluna curse cumulativamente o último ano do Ensino Médio com o primeiro ano do Ensino Superior. Apesar de tal pedido, não se constata possibilidade de ingresso da Requerente no Ensino Superior, eis que não cumpre os requisitos da legislação e do edital, sendo certo que a mera aprovação em vestibular não concede o direito de matrícula: [...] A reserva de vaga futura viola o Princípio da Igualdade, especialmente no caso em tela no qual seria necessário segurar a vaga por um ano inteiro, não apenas dias ou semanas. Dessa forma, o Ministério Público opina pelo indeferimento da liminar pleiteada, tanto em relação à permissão para cumulação do último ano do ensino médio com o primeiro ano do ensino superior, quanto em relação à reserva da vaga por um ano. [...].” Portanto, da análise de todo acervo fático probatório constata-se que a decisão proferida pelo juízo condutor do feito não poderia ser mais acertada, da qual me valho para subsidiar meu voto, vejamos o trecho abaixo transcrito (ID 180919462). “[...]É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo não vislumbra, nesse momento processual, sobretudo, “initio litis”, a probabilidade do direito e do perigo de dano. Nesta senda, para que seja possível o deferimento da tutela pretendida, o requerente deverá demonstrar, de maneira sumária, por meio dos fatos narrados e das provas presentes nos autos, a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que pelas circunstâncias, o não deferimento de plano poderá acarretar danos de difícil reparação ou até mesmo a impossibilidade da satisfação futura de sua pretensão (periculum in mora). No caso em análise, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, especialmente em razão da expressa previsão constante no edital do certame, que determina que o candidato aprovado deverá apresentar, no momento da matrícula, o certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, bem como o histórico escolar correspondente. Constatou-se, nos autos, que a parte autora apresenta apenas declaração de conclusão do 2º ano do ensino médio, o que não atende aos requisitos estipulados no referido edital. Outrossim, o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 estabelece a conclusão do ensino médio como requisito para ingresso em instituição de ensino superior, in verbis: “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;” Diante do exposto, presume-se que a parte autora tinha pleno conhecimento dos requisitos exigidos para o ingresso no curso de ensino superior e das disposições constantes no edital do certame. Ademais, embora a parte autora tenha argumentado a possibilidade de flexibilização dos requisitos supramencionados, afastando a exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, verifica-se a ausência de provas robustas que possam evidenciar o cumprimento dessas condições. Nesse contexto, é amplamente reconhecido que o artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 trata da possibilidade de reconhecimento do extraordinário aproveitamento nos estudos por parte de alunos, contudo, para que tal reconhecimento seja concedido, é imprescindível a submissão do estudante a uma avaliação específica, realizada por uma banca examinadora. Contudo, tal procedimento não restou comprovado nos autos, sendo que a parte autora se limitou a juntar o contrato de prestação de serviços educacionais referente ao 3º ano do ensino médio (Id. 175408371). Entretanto, não se apresentam nos autos elementos suficientes que demonstrem o cumprimento dos requisitos legais necessários para a efetivação da matrícula, em especial no que tange à conclusão ou à iminência de conclusão do ensino médio. A Lei nº 9.394/96, em seu artigo 44 e disposições correlatas, não faz menção à aprovação em vestibular como fator apto a suprir os requisitos ali estabelecidos para a matrícula no ensino superior. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE ALUNO EM CURSO SUPERIOR – NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – IMPOSSIBILIDADE – LIMINAR INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. A conclusão do ensino médio para o ingresso em curso de graduação em instituição de ensino superior é obrigação a todos imposta pelo artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96. A aprovação em vestibular não autoriza a efetivação de matrícula em curso superior, não concluído o ensino médio. (N.U 1010930-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALUNA APROVADA EM VESTIBULAR, MAS QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO - NEGATIVA DE MATRÍCULA - ART. 44, I E II, DA LEI 9.394/96 - AUSÊNCIA DE PROVA DO APROVEITAMENTO ESCOLAR EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a realização de matrícula em instituição de ensino superior sem a apresentação do respectivo certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de violação ao disposto no art. 44, I e II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). 2. Se consta do “Atestado de Escolaridade”, emitido pelo Sistema de Ensino São Benedito, que a autora/agravante ainda está matriculada naquela instituição e ainda cursa a 2ª Série do ensino médio, ou seja, ainda não concluiu todas as etapas do ensino médio, e nem está na iminência de concluir, porque pendente a 3ª série do ensino médio, não se pode permitir o acesso ao ensino superior, até porque o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, aplicável por extensão aos alunos do ensino médio, exige, como prova do “extraordinário aproveitamento nos estudos”, histórico escolar do interessado apontando a obtenção de notas excepcionais, juntamente com laudo psicológico de que o pretendente apresenta capacidade e coerência intrapsíquica, estando apto para frequentar curso superior, mediante, ainda, avaliação específica aplicada por banca examinadora; exigências/aspectos não demonstrados no caso.(N.U 0172728-45.2015.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2016, Publicado no DJE 08/07/2016). Assim, verifica-se a ausência de prova inequívoca apta ao convencimento acerca da verossimilhança da tese autoral, a qual demanda uma apuração mais aprofundada por este Juízo. Dessa forma, neste momento, não se mostra factível o deferimento da pretensão de tutela de urgência sem conferir o efetivo contraditório. 1 – Ante o exposto, forte nos fundamentos expostos, este Juízo INDEFERE a tutela de urgência requerida. [...].” Assim, a negativa da instituição de ensino torna-se legítima, o que leva ao consequente indeferimento da tutela pleiteada, pois a parte agravada age no exercício regular do direito. Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002301-46.2025.8.11.0000

ID: 257130739

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002301-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002301-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002301-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DAKARI FERNANDES TESSMANN - CPF: 772.485.031-34 (ADVOGADO), G. M. B. - CPF: 042.236.181-05 (AGRAVANTE), ALLAN YURI BERTOTTI - CPF: 019.120.751-99 (AGRAVANTE), CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.168.856/0001-94 (AGRAVADO), ALLAN YURI BERTOTTI - CPF: 019.120.751-99 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - CPF: 675.570.827-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA – PRETENDIDA MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA – IMPOSSIBILIDADE – ENSINO MÉDIO INCOMPLETO – OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO – APROVEITAMENTO ESCOLAR EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS – RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM PROCEDER A MATRÍCULA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se pelos documentos que instruem os autos constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC/15, consistente na ausência do certificado de conclusão do grau anterior para possibilitar a matrícula da parte agravante no curso de graduação em Medicina, há que ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por G. M. B. representada por seu genitor ALLAN YURI BERTOTTI contra a decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LTDA - EPP, que indeferiu o pedido de tutela em razão do não preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão (ID 180919462 – autos originários). Em suas razões recursais (ID 265375786), a parte agravante aduz ter demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito vindicado. Alega que o perigo de dano irreparável é verificável, na medida em que, por não ter formalmente concluído o grau anterior, a autora não poderá iniciar o curso superior no próximo ano de 2025 com data marcada para o dia 02/04/25, somado ao fato de que a semana de nivelamento já se iniciou em 27/01/2025. Sustenta que a probabilidade do direito decorre do regime jurídico destinado a pessoas com grande capacidade de aprendizado já que aprovada em processo seletivo bastante concorrido, além de que o direito à educação e o seu acesso compreende direito fundamental previsto nos artigos 205 e 208, inciso v, da CF/88. Assevera que privar a agravante de ingressar no curso de medicina em razão da exigência de entrega do certificado de conclusão do ensino médio acompanhado do histórico escolar no momento da matrícula acarretará flagrantes prejuízos, já que perderá a oportunidade de fazer concursos, arrumar emprego, enfim, terá um atraso enorme em sua vida, além do prejuízo psicológico após tanto esforço da agravante e de sua família para mantê-la estudando. Afirma que outro fator relevante que enseja a concessão da antecipação da tutela é o fato de que se não houver a matrícula no período adequado, a agravante perderá a vaga já que não poderá ser feita a matrícula futuramente pois sua vaga será passada para outro aluno. Acrescenta que o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional não deve interpretado literalmente, justamente porque estabelece justamente o previsto no inciso V do artigo 208 da CF/88, ou seja, o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um. Cita ainda o § 2º do artigo 47 da Lei nº 9.394/96, dispositivo que possibilita a redução da duração dos cursos aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos. Ao final, aponta não ser razoável que o progresso da agravante seja obstado pela burocracia e literalidade da lei infraconstitucional, sob desestímulo à dedicação e ao esforço e de ofensa ao princípio do não retrocesso. Sob tais argumentos requer, liminarmente, a reforma da decisão agravada para que a instituição de ensino seja compelida a proceder a matrícula da agravante com acesso total ao conteúdo do curso de Medicina, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e, no mérito, seja confirmada a liminar recursal. Alternativamente, requer seja a agravada compelida a reservar a vaga da agravante para o curso de Medicina, até o término do próximo ano letivo, quando ela já terá completado o Ensino Médio, ou até julgamento final desta demanda. A liminar recursal foi indeferida (ID 265859270). Não foram prestadas informações pelo juízo singular (ID 265950273). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 267935763). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A controvérsia tem como objetivo verificar se, na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida. Conforme prevê o artigo 300 do CPC/15, para que a tutela de urgência seja deferida, deve a parte comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo de forma cumulativa. Analisando os documentos que instruem os autos constata-se, ao menos neste momento processual, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória. Isso porque, da análise de todo conjunto fático probatório, verifica-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do seu direito, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Extrai-se dos autos originários que a documentação que instruiu a inicial demonstra que a agravante, atualmente com 17 anos de idade, não concluiu o ensino médio, requisito obrigatório para ingresso em curso superior, nos termos do que estabelece o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.394/96, vejamos: “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas [...] II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; [...].” Além disso, ao se inscrever em processo seletivo para disputa de vaga em curso de graduação, o candidato tem ciência das regras estabelecidas no edital, o qual observa pela legislação acima referida, por se tratar de lei federal que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não sendo dado admitir desconhecimento dos requisitos necessários à matrícula. Há que se destacar ainda que apesar dos argumentos apresentados pela agravante quanto à possibilidade de flexibilização dos requisitos para ingresso no curso de medicina, o § 2º do artigo 47 da Lei nº 9.394/96 é clara ao estabelecer as condições que possibilitam tal flexibilização, conforme dispositivo abaixo transcrito: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. [...].” Assim, evidente que a documentação aportada aos autos originários não comprovou o preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência requerida. O pedido alternativo de reserva de vaga também não pode ser acolhido, pois violaria o princípio da isonomia, impedindo que outro candidato devidamente habilitado à matrícula ingresse no curso, já que a simples aprovação em processo seletivo ou vestibular para o ingresso no ensino superior não garante ao candidato o direito à vaga, pois como já demonstrado outros requisitos precisam ser observados de forma obrigatória. Aliás, esse é o entendimento constante do parecer ministerial aportado aos autos originários no ID 177935080, vejamos o trecho transcrito a seguir: “[...]Ensino Médio para o ingresso no Ensino Superior com o certificado exigido pela faculdade, mas que seja permitido que a aluna curse cumulativamente o último ano do Ensino Médio com o primeiro ano do Ensino Superior. Apesar de tal pedido, não se constata possibilidade de ingresso da Requerente no Ensino Superior, eis que não cumpre os requisitos da legislação e do edital, sendo certo que a mera aprovação em vestibular não concede o direito de matrícula: [...] A reserva de vaga futura viola o Princípio da Igualdade, especialmente no caso em tela no qual seria necessário segurar a vaga por um ano inteiro, não apenas dias ou semanas. Dessa forma, o Ministério Público opina pelo indeferimento da liminar pleiteada, tanto em relação à permissão para cumulação do último ano do ensino médio com o primeiro ano do ensino superior, quanto em relação à reserva da vaga por um ano. [...].” Portanto, da análise de todo acervo fático probatório constata-se que a decisão proferida pelo juízo condutor do feito não poderia ser mais acertada, da qual me valho para subsidiar meu voto, vejamos o trecho abaixo transcrito (ID 180919462). “[...]É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo não vislumbra, nesse momento processual, sobretudo, “initio litis”, a probabilidade do direito e do perigo de dano. Nesta senda, para que seja possível o deferimento da tutela pretendida, o requerente deverá demonstrar, de maneira sumária, por meio dos fatos narrados e das provas presentes nos autos, a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que pelas circunstâncias, o não deferimento de plano poderá acarretar danos de difícil reparação ou até mesmo a impossibilidade da satisfação futura de sua pretensão (periculum in mora). No caso em análise, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, especialmente em razão da expressa previsão constante no edital do certame, que determina que o candidato aprovado deverá apresentar, no momento da matrícula, o certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, bem como o histórico escolar correspondente. Constatou-se, nos autos, que a parte autora apresenta apenas declaração de conclusão do 2º ano do ensino médio, o que não atende aos requisitos estipulados no referido edital. Outrossim, o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 estabelece a conclusão do ensino médio como requisito para ingresso em instituição de ensino superior, in verbis: “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;” Diante do exposto, presume-se que a parte autora tinha pleno conhecimento dos requisitos exigidos para o ingresso no curso de ensino superior e das disposições constantes no edital do certame. Ademais, embora a parte autora tenha argumentado a possibilidade de flexibilização dos requisitos supramencionados, afastando a exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, verifica-se a ausência de provas robustas que possam evidenciar o cumprimento dessas condições. Nesse contexto, é amplamente reconhecido que o artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 trata da possibilidade de reconhecimento do extraordinário aproveitamento nos estudos por parte de alunos, contudo, para que tal reconhecimento seja concedido, é imprescindível a submissão do estudante a uma avaliação específica, realizada por uma banca examinadora. Contudo, tal procedimento não restou comprovado nos autos, sendo que a parte autora se limitou a juntar o contrato de prestação de serviços educacionais referente ao 3º ano do ensino médio (Id. 175408371). Entretanto, não se apresentam nos autos elementos suficientes que demonstrem o cumprimento dos requisitos legais necessários para a efetivação da matrícula, em especial no que tange à conclusão ou à iminência de conclusão do ensino médio. A Lei nº 9.394/96, em seu artigo 44 e disposições correlatas, não faz menção à aprovação em vestibular como fator apto a suprir os requisitos ali estabelecidos para a matrícula no ensino superior. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE ALUNO EM CURSO SUPERIOR – NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – IMPOSSIBILIDADE – LIMINAR INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. A conclusão do ensino médio para o ingresso em curso de graduação em instituição de ensino superior é obrigação a todos imposta pelo artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96. A aprovação em vestibular não autoriza a efetivação de matrícula em curso superior, não concluído o ensino médio. (N.U 1010930-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALUNA APROVADA EM VESTIBULAR, MAS QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO - NEGATIVA DE MATRÍCULA - ART. 44, I E II, DA LEI 9.394/96 - AUSÊNCIA DE PROVA DO APROVEITAMENTO ESCOLAR EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a realização de matrícula em instituição de ensino superior sem a apresentação do respectivo certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de violação ao disposto no art. 44, I e II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). 2. Se consta do “Atestado de Escolaridade”, emitido pelo Sistema de Ensino São Benedito, que a autora/agravante ainda está matriculada naquela instituição e ainda cursa a 2ª Série do ensino médio, ou seja, ainda não concluiu todas as etapas do ensino médio, e nem está na iminência de concluir, porque pendente a 3ª série do ensino médio, não se pode permitir o acesso ao ensino superior, até porque o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, aplicável por extensão aos alunos do ensino médio, exige, como prova do “extraordinário aproveitamento nos estudos”, histórico escolar do interessado apontando a obtenção de notas excepcionais, juntamente com laudo psicológico de que o pretendente apresenta capacidade e coerência intrapsíquica, estando apto para frequentar curso superior, mediante, ainda, avaliação específica aplicada por banca examinadora; exigências/aspectos não demonstrados no caso.(N.U 0172728-45.2015.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2016, Publicado no DJE 08/07/2016). Assim, verifica-se a ausência de prova inequívoca apta ao convencimento acerca da verossimilhança da tese autoral, a qual demanda uma apuração mais aprofundada por este Juízo. Dessa forma, neste momento, não se mostra factível o deferimento da pretensão de tutela de urgência sem conferir o efetivo contraditório. 1 – Ante o exposto, forte nos fundamentos expostos, este Juízo INDEFERE a tutela de urgência requerida. [...].” Assim, a negativa da instituição de ensino torna-se legítima, o que leva ao consequente indeferimento da tutela pleiteada, pois a parte agravada age no exercício regular do direito. Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005207-90.2024.8.26.0302

ID: 276016841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005207-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA STIARBI ALCALDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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LUIZ FREIRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Freire Filho (OAB 67259/SP), Silvio Fernando Alonso Filho (OAB 333679/SP) Processo 1005207-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Stiarbi Alcalde - Vistos. MAR… ADV: Luiz Freire Filho (OAB 67259/SP), Silvio Fernando Alonso Filho (OAB 333679/SP) Processo 1005207-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Stiarbi Alcalde - Vistos. MARIA FERNANDA STIARBI ALCALDE, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando, em síntese, que é proprietária de um imóvel residencial situado na Rua Raphael Behar nº 129, Jardim Sempre Verde, aonde residia com seu cônjuge e seus dois descendentes. Expõe que, nos anos de 2020, 2021 e 2022, em decorrência de fortes chuvas, seu imóvel foi atingido por enchentes, resultando em prejuízos materiais e transtornos psicológicos. Aduz, por fim, que os fatos não são oriundos de força maior ou de excesso de chuva, mas sim de um problema recorrente que o requerido não veio a solucionar. Pede a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento de R$ 165.769,25, referentes aos danos materiais, e de R$ 311.623,56, pela perda de uma chance, além de R$ 165.769,25, referentes a danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/367. Em decisão de fl. 368 foi deferida a gratuidade judiciaria à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 377/400), alegando, preliminarmente, que deve ser revogada a gratuidade da autora. Impugna o valor da causa, alegando que está oneroso. Por fim, alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, afirma que, nos dias em que ocorreram as enchentes, houve uma quantidade de chuva maior, o que exclui a sua responsabilidade, tendo em vista a força maior. Aduz que os danos causados na residência da autora não possuem nexo causal com sua conduta, pela existência da excludente de responsabilidade, já citada. Diante disso, expõe que não cabe qualquer indenização em favor da autora, ademais, expõe que ela não trouxe documentos suficientes para comprovar sua responsabilidade. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 401/436. Houve réplica (fls. 440/450). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais que Maria Fernanda Stiarbi Alcalde propôs em face de Município de Jaú, alegando que, nos anos de 2020, 2021 e 2020, sua residência foi invadida por grande quantidade de água, advinda de enchentes. Expõe que os alagamentos ocasionaram muitos prejuízos a ela, tanto financeiros quanto psicológicos. Pede a condenação do requerido a lhe pagar os valores de R$ 165.769,25, referentes aos danos materiais, e de R$ 311.623,56, pela perda de uma chance, além de R$ 165.769,25, referentes a danos morais. Citado, o requerido aduz que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos na residência da autora, tendo em vista que os alagamentos decorreram de fortes chuvas, caracterizando-se a força maior. Informa que a autora não demonstrou que os danos causados em sua residência possuíam nexo causal com o Município requerido, o que retira qualquer possibilidade de indenização. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 01, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 20, além da declaração de isenção de IR em fl. 21. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 643.162,06 foi corretamente atribuído à causa, pois a autora pleiteia os valores de R$ 165.769,25 (danos materiais), R$ 311.623,56 (perda de uma chance) e R$ 165.769,25 (danos morais). Dessa forma, este é o valor pleiteado na inicial, que corresponde ao valor da causa. Quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vejo que se confunde com o mérito, ao qual será analisado a seguir. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A Constituição Federal, em seu artigo 21, XX, fixou a competência da União para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos". E, em complemento, o artigo 182, caput, também da Magna Carta, dispõe que: "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". Ao exercer a competência atribuída constitucionalmente e regulamentar o artigo 182 acima transcrito, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), que estabeleceu as mencionadas "diretrizes gerais" da política urbana. Neste sentido, a doutrina: "A missão da política de desenvolvimento urbano, que se efetiva por via do planejamento urbanístico, consiste em buscar o desempenho harmônico e progressivo dessas funções sociais da cidade e das chamadas funções elementares, que se efetivam no condicionamento adequado do direito à moradia, ao trabalho, à recreação do corpo e do espírito, à circulação". (Silva, José Afonso da, Comentário Contextual à Constituição, 6ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2009). Nestes termos, estabelece o Estatuto da Cidade, em seu art. 2º, I, IV e V, que: "Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; [...] IV planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais". Sendo assim, resta claro que competia ao Município tomar as medidas necessárias para garantir uma cidade sustentável, com desenvolvimento planejado e equipada adequadamente, a fim de permitir o regular exercício dos direitos garantidos constitucionalmente à população local. Nesse sentido, incluem-se as providências relacionadas ao escoamento de águas pluviais no bairro em que se localiza o imóvel da autora, que é próximo ao Rio Jaú e costuma ser afetado pelo transbordamento desse rio nas épocas de chuvas mais intensas. Importante observar que, por envolver serviços cuja prestação é garantida constitucionalmente e regulamentada por lei vigente (Estatuto da Cidade), sua execução pelo Poder Público não possui caráter discricionário, mas sim vinculado. Portanto, não caberia ao Município optar por implementar a política urbana, sendo esta uma obrigação, já que envolve direito constitucional garantido aos moradores. Em suma, a implantação de melhoramentos nas galerias pluviais e no leito do rio, adequando-os ao volume de água captado, é direito de todos os munícipes, dentre eles, a autora. Restou caracterizada, pois, a omissão do requerido e, em consequência, a responsabilidade dele pelos danos sofridos pela requerente. E não há que se falar em força maior, pois, caso o bairro em questão e o rio dispusessem da estrutura pública necessária, constitucional e legalmente garantida aos munícipes, o imóvel da requerente não seria alagado quando da ocorrência de chuvas intensas, tal como se vê dos documentos que instruem a inicial (fls. 28/33, 37/40 e 41/45), o que costuma ocorrer naquelas redondezas durante o verão. Pelo que se infere dos elementos de prova constantes dos autos, o serviço público de escoamento de águas pluviais é de todo ineficiente no bairro em que se localiza o imóvel da requerente, o que acaba por encher demasiadamente o Rio Jaú, culminando em seu transbordamento. As fortes chuvas que atingiram o Município, ocasionando inundações, principalmente nas áreas próximas ao rio, não configuram evento imprevisível e que não poderia ser evitado ou impedido. Evidente que o Município estava ciente que medidas deveriam ser tomadas há muito tempo para evitar tais acontecimentos, ficando clara a sua omissão e descaracterizada a aludida força maior. Há muito se reconhece a inexistência de serviço público de escoamento de águas pluviais em diversos bairros da cidade de Jaú, tanto que o ora requerido já restou condenado em Ação Civil Pública, na qual se pleiteava a instalação de galerias para escoamento de águas de chuva. Da mesma forma, não se desconhece, também, que a falta dessas galerias para coleta de águas pluviais vem sobrecarregando os bairros que estão localizados em regiões mais abaixo daquelas desprovidas do serviço público e naqueles próximos ao leito do rio, que costuma transbordar durante as chuvas mais fortes, como ocorre com o Sempre Verde. Alie-se a isso a ineficiência ou, até mesmo, a inexistência de serviço público de manutenção nos bairros já contemplados por algum tipo de sistema de captação de águas pluviais. Assim, não há como dar guarida à tese de que o dano não era possível de ser evitado ou impedido. Destarte, como já consignou a jurisprudência em casos parecidos, frágil se mostra a alegação de ocorrência de força maior, porquanto "as chuvas são absolutamente previsíveis, razão pela qual cabia à apelante levar a efeito medidas de renovação e manutenção que garantissem ao usuário uma rede de coleta de qualidade" (TJSP Apelação n. 3000712-06.2013.8.26.0576, da 25ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Azuma Nichi). Competia, pois, ao requerido, evitar os transtornos suportados pela autora e há muito já conhecidos dos administradores públicos jauenses. Caberia a ele zelar pela instalação e pelo gerenciamento das redes coletoras de águas pluviais, assim como pelo adequado escoamento destas pelo rio, e o que mais fosse necessário, garantindo, assim, a segurança aos munícipes. Ao analisar a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos oriundo de enchentes e inundações, assim leciona RUI STOCO: "[...]o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima). (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, págs. 1073-1074). É justamente o caso dos autos, que ilustra uma falta de prestação de serviço público adequado, uma omissão quanto às providencias necessárias que deveriam ser tomadas para evitar as já conhecidas enxurradas bruscas e inundações que ocorrem no bairro da requerente. E assim não agindo o requerido, por certo que deve suportar o pagamento de indenização à parte autora. Restou demonstrado, pois, o nexo de causalidade entre o deficiente funcionamento do serviço público e os danos ocorridos no imóvel da autora, posto que caracterizada a omissão do requerido em construir sistema de captação de águas pluviais adequado e suficiente, assim como de escoamento fluvial, permitindo que essa situação de transbordamento do rio ocorra sempre que as chuvas são mais intensas. Neste sentido, confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos material e moral. Imóvel danificado pela forte precipitação pluviométrica. Conjunto probatório que permite aferir, com a certeza necessária, a ocorrência do nexo causal entre o fato lesivo e os danos suportados. Evento que não pode ser classificado como caso fortuito ou força maior, uma vez que se a empresa corré e a Administração tivessem empregados os esforços necessários para prevenir tal fato, por certo a autora não seria surpreendida com a enchente, nem tampouco teria qualquer dano. Procedência do pleito indenizatório. RECURSO PROVIDO". (Ap. 0012942-72.2007.8.26.0405; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. JARBAS GOMES; j. 11.02.2015). A autora bem demonstrou a situação ocorrida por meio das imagens de fls. 52/141 e 144/149, assim como pela vistoria realizada pela Defesa Civil da Prefeitura (fls. 41/45): "Perante atividade emergencial em situação calamitosa que se instalou no Município de Jahu/SP, em 30.01.2022, decorrente do transbordamento do Rio Jaú em todo o seu perímetro urbano, devido a importante concentração pluvial registrada em 285,2mm...". Com relação aos danos materiais, é evidente que, com a inundação do imóvel, bens foram danificados ou perdidos, tal como demonstram as fotos do local (fls. 52/141 e 144/149) e a vistoria realizada (fl. 33), que informa que a autora sofreu prejuízos materiais: "devido a inundações bruscas que acometeram seu imóvel, afetando-o totalmente e gerando danos". Referidas fotos comprovam que o imóvel foi invadido pelas águas que transbordaram do Rio Jaú, em decorrência da forte chuva, causando estragos e danos. Além do mais, a requerente acostou aos autos os documentos de fls. 154 e seguintes, que demonstram que, em razão dos prejuízos sofridos, necessita de vários novos itens para sua casa, especificados em fls. 150/153. Tendo-se em vista que a requerente demonstrou os prejuízos sofridos, o requerido deverá restituí-la pelos danos materiais causados, que chegam ao importe pleiteado de R$ 165.769,25. Observo que o réu não impugnou especificamente esse valor. Apenas aduziu, de forma genérica, que não há provas dos danos materiais (fl. 396). Contudo, essa alegação não merece acolhimento, já que a municipalidade não juntou aos autos orçamentos que pudessem demonstrar eventual excesso pleiteado pela requerente e esta, por sua vez, comprovou sim os prejuízos materiais que sofreu, que foram inúmeros. Quanto aos danos morais pleiteados, restaram caracterizados, mas a indenização é devida em valor inferior ao requerido pela autora. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque, não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). Assim, restou comprovado, nos autos, que a requerente suportou danos morais, em virtude da invasão das águas do rio em seu imóvel e da inércia da parte ré em tomar as providências necessárias para a regular prestação do serviço público. A requerente teve a tranquilidade e a segurança de seu imóvel abaladas pela força das águas, que deveria ser gerenciada a contento pelo requerido. Assim, o fato do imóvel ter sido inundado ultrapassa, em muito, situação de mero dissabor, visto que a autora perdeu bens, além de ter enfrentado situações de agonia e sofrimento junto de sua família, ficando evidente o abalo moral sofrido. Tal sofrimento resta ainda mais claro ao se levar em conta que a invasão de um imóvel por águas pluviais resulta em riscos à saúde, diante da insalubridade criada, bem como em transtornos e sofrimentos, em decorrência da sujeira e também do perecimento dos bens móveis e do próprio imóvel, que demanda reparos. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima para a credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização à requerente em R$ 15.000,00, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos, levando-se em conta que foram três as enchentes que vitimaram a autora. Por fim, entendo que o pedido de condenação do réu ao pagamento de uma indenização pela perda de uma chance não merece prosperar. A autora afirma que deixou de pagar as parcelas do financiamento do imóvel após as enchentes, pois necessitou alugar outra casa para abrigar sua família. Diante disso, o Banco Santander, em 25/08/2023, consolidou sua propriedade sobre o bem financiado por R$ 380.000,00, enquanto havia sido avaliado em R$ 550.000,00. Assim, como atribui a inadimplência às enchentes, sustenta que houve a perda de uma chance, pois precisou assumir várias outras dívidas. Contudo, ressalto que não restou demonstrado que houve inadimplência do financiamento justamente em razão das enchentes ocorridas, sendo que muitos outros fatores podem estar envolvidos e influenciar nas finanças dos indivíduos. Portanto, não há que se falar em indenização por perda de uma chance, já que não é possível atribuir ao réu a responsabilidade pela inadimplência da autora quanto ao financiamento do bem. Resta, apenas, dispor a respeito da forma de atualização dos valores que serão pagos pelo Município à requerente (juros e correção), devendo seguir a orientação dos julgados em Repercussão Geral pelo STF, Tema 810, e pelo STJ, Tema 905, até a entrada em vigor da EC nº 113/21. A partir da Emenda, deverá ser aplicada a Taxa Selic, conforme dispõe seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A Taxa Selic contempla tanto índice de correção monetária, como índice de juros moratórios (EDcl no REsp 1025298/RS). É certo que, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), que por ser norma processual, tem aplicação cogente imediata a todos os casos, o débito da Fazenda Pública somente pode ser atualizado, seja a título de correção monetária, seja a título de compensação da mora, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, ou seja, pela SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar o réu a indenizar a autora: a) pelos danos materiais, no valor de R$ 165.769,25, a ser atualizado pela SELIC desde o ajuizamento da ação, conforme EC 113/2021; b) pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, ou seja, desde a primeira enchente, ocorrida em fevereiro de 2020 (Súmula 54, STJ), de acordo com o Tema 810, STF e com o Tema 905, STJ, aplicando-se a SELIC a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do requerido, fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, cobrando-se a autora nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora e o Município ficam isentos do recolhimento de preparo, ante a gratuidade e a isenção legal, respectivamente. P.I.

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Processo nº 1005207-90.2024.8.26.0302

ID: 276650141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005207-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA STIARBI ALCALDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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LUIZ FREIRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Freire Filho (OAB 67259/SP), Silvio Fernando Alonso Filho (OAB 333679/SP) Processo 1005207-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Stiarbi Alcalde - Vistos. MAR… ADV: Luiz Freire Filho (OAB 67259/SP), Silvio Fernando Alonso Filho (OAB 333679/SP) Processo 1005207-90.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Fernanda Stiarbi Alcalde - Vistos. MARIA FERNANDA STIARBI ALCALDE, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando, em síntese, que é proprietária de um imóvel residencial situado na Rua Raphael Behar nº 129, Jardim Sempre Verde, aonde residia com seu cônjuge e seus dois descendentes. Expõe que, nos anos de 2020, 2021 e 2022, em decorrência de fortes chuvas, seu imóvel foi atingido por enchentes, resultando em prejuízos materiais e transtornos psicológicos. Aduz, por fim, que os fatos não são oriundos de força maior ou de excesso de chuva, mas sim de um problema recorrente que o requerido não veio a solucionar. Pede a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento de R$ 165.769,25, referentes aos danos materiais, e de R$ 311.623,56, pela perda de uma chance, além de R$ 165.769,25, referentes a danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/367. Em decisão de fl. 368 foi deferida a gratuidade judiciaria à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 377/400), alegando, preliminarmente, que deve ser revogada a gratuidade da autora. Impugna o valor da causa, alegando que está oneroso. Por fim, alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, afirma que, nos dias em que ocorreram as enchentes, houve uma quantidade de chuva maior, o que exclui a sua responsabilidade, tendo em vista a força maior. Aduz que os danos causados na residência da autora não possuem nexo causal com sua conduta, pela existência da excludente de responsabilidade, já citada. Diante disso, expõe que não cabe qualquer indenização em favor da autora, ademais, expõe que ela não trouxe documentos suficientes para comprovar sua responsabilidade. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 401/436. Houve réplica (fls. 440/450). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais que Maria Fernanda Stiarbi Alcalde propôs em face de Município de Jaú, alegando que, nos anos de 2020, 2021 e 2020, sua residência foi invadida por grande quantidade de água, advinda de enchentes. Expõe que os alagamentos ocasionaram muitos prejuízos a ela, tanto financeiros quanto psicológicos. Pede a condenação do requerido a lhe pagar os valores de R$ 165.769,25, referentes aos danos materiais, e de R$ 311.623,56, pela perda de uma chance, além de R$ 165.769,25, referentes a danos morais. Citado, o requerido aduz que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos na residência da autora, tendo em vista que os alagamentos decorreram de fortes chuvas, caracterizando-se a força maior. Informa que a autora não demonstrou que os danos causados em sua residência possuíam nexo causal com o Município requerido, o que retira qualquer possibilidade de indenização. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 01, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 20, além da declaração de isenção de IR em fl. 21. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 643.162,06 foi corretamente atribuído à causa, pois a autora pleiteia os valores de R$ 165.769,25 (danos materiais), R$ 311.623,56 (perda de uma chance) e R$ 165.769,25 (danos morais). Dessa forma, este é o valor pleiteado na inicial, que corresponde ao valor da causa. Quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vejo que se confunde com o mérito, ao qual será analisado a seguir. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A Constituição Federal, em seu artigo 21, XX, fixou a competência da União para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos". E, em complemento, o artigo 182, caput, também da Magna Carta, dispõe que: "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". Ao exercer a competência atribuída constitucionalmente e regulamentar o artigo 182 acima transcrito, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), que estabeleceu as mencionadas "diretrizes gerais" da política urbana. Neste sentido, a doutrina: "A missão da política de desenvolvimento urbano, que se efetiva por via do planejamento urbanístico, consiste em buscar o desempenho harmônico e progressivo dessas funções sociais da cidade e das chamadas funções elementares, que se efetivam no condicionamento adequado do direito à moradia, ao trabalho, à recreação do corpo e do espírito, à circulação". (Silva, José Afonso da, Comentário Contextual à Constituição, 6ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2009). Nestes termos, estabelece o Estatuto da Cidade, em seu art. 2º, I, IV e V, que: "Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; [...] IV planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais". Sendo assim, resta claro que competia ao Município tomar as medidas necessárias para garantir uma cidade sustentável, com desenvolvimento planejado e equipada adequadamente, a fim de permitir o regular exercício dos direitos garantidos constitucionalmente à população local. Nesse sentido, incluem-se as providências relacionadas ao escoamento de águas pluviais no bairro em que se localiza o imóvel da autora, que é próximo ao Rio Jaú e costuma ser afetado pelo transbordamento desse rio nas épocas de chuvas mais intensas. Importante observar que, por envolver serviços cuja prestação é garantida constitucionalmente e regulamentada por lei vigente (Estatuto da Cidade), sua execução pelo Poder Público não possui caráter discricionário, mas sim vinculado. Portanto, não caberia ao Município optar por implementar a política urbana, sendo esta uma obrigação, já que envolve direito constitucional garantido aos moradores. Em suma, a implantação de melhoramentos nas galerias pluviais e no leito do rio, adequando-os ao volume de água captado, é direito de todos os munícipes, dentre eles, a autora. Restou caracterizada, pois, a omissão do requerido e, em consequência, a responsabilidade dele pelos danos sofridos pela requerente. E não há que se falar em força maior, pois, caso o bairro em questão e o rio dispusessem da estrutura pública necessária, constitucional e legalmente garantida aos munícipes, o imóvel da requerente não seria alagado quando da ocorrência de chuvas intensas, tal como se vê dos documentos que instruem a inicial (fls. 28/33, 37/40 e 41/45), o que costuma ocorrer naquelas redondezas durante o verão. Pelo que se infere dos elementos de prova constantes dos autos, o serviço público de escoamento de águas pluviais é de todo ineficiente no bairro em que se localiza o imóvel da requerente, o que acaba por encher demasiadamente o Rio Jaú, culminando em seu transbordamento. As fortes chuvas que atingiram o Município, ocasionando inundações, principalmente nas áreas próximas ao rio, não configuram evento imprevisível e que não poderia ser evitado ou impedido. Evidente que o Município estava ciente que medidas deveriam ser tomadas há muito tempo para evitar tais acontecimentos, ficando clara a sua omissão e descaracterizada a aludida força maior. Há muito se reconhece a inexistência de serviço público de escoamento de águas pluviais em diversos bairros da cidade de Jaú, tanto que o ora requerido já restou condenado em Ação Civil Pública, na qual se pleiteava a instalação de galerias para escoamento de águas de chuva. Da mesma forma, não se desconhece, também, que a falta dessas galerias para coleta de águas pluviais vem sobrecarregando os bairros que estão localizados em regiões mais abaixo daquelas desprovidas do serviço público e naqueles próximos ao leito do rio, que costuma transbordar durante as chuvas mais fortes, como ocorre com o Sempre Verde. Alie-se a isso a ineficiência ou, até mesmo, a inexistência de serviço público de manutenção nos bairros já contemplados por algum tipo de sistema de captação de águas pluviais. Assim, não há como dar guarida à tese de que o dano não era possível de ser evitado ou impedido. Destarte, como já consignou a jurisprudência em casos parecidos, frágil se mostra a alegação de ocorrência de força maior, porquanto "as chuvas são absolutamente previsíveis, razão pela qual cabia à apelante levar a efeito medidas de renovação e manutenção que garantissem ao usuário uma rede de coleta de qualidade" (TJSP Apelação n. 3000712-06.2013.8.26.0576, da 25ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Azuma Nichi). Competia, pois, ao requerido, evitar os transtornos suportados pela autora e há muito já conhecidos dos administradores públicos jauenses. Caberia a ele zelar pela instalação e pelo gerenciamento das redes coletoras de águas pluviais, assim como pelo adequado escoamento destas pelo rio, e o que mais fosse necessário, garantindo, assim, a segurança aos munícipes. Ao analisar a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos oriundo de enchentes e inundações, assim leciona RUI STOCO: "[...]o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima). (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, págs. 1073-1074). É justamente o caso dos autos, que ilustra uma falta de prestação de serviço público adequado, uma omissão quanto às providencias necessárias que deveriam ser tomadas para evitar as já conhecidas enxurradas bruscas e inundações que ocorrem no bairro da requerente. E assim não agindo o requerido, por certo que deve suportar o pagamento de indenização à parte autora. Restou demonstrado, pois, o nexo de causalidade entre o deficiente funcionamento do serviço público e os danos ocorridos no imóvel da autora, posto que caracterizada a omissão do requerido em construir sistema de captação de águas pluviais adequado e suficiente, assim como de escoamento fluvial, permitindo que essa situação de transbordamento do rio ocorra sempre que as chuvas são mais intensas. Neste sentido, confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos material e moral. Imóvel danificado pela forte precipitação pluviométrica. Conjunto probatório que permite aferir, com a certeza necessária, a ocorrência do nexo causal entre o fato lesivo e os danos suportados. Evento que não pode ser classificado como caso fortuito ou força maior, uma vez que se a empresa corré e a Administração tivessem empregados os esforços necessários para prevenir tal fato, por certo a autora não seria surpreendida com a enchente, nem tampouco teria qualquer dano. Procedência do pleito indenizatório. RECURSO PROVIDO". (Ap. 0012942-72.2007.8.26.0405; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. JARBAS GOMES; j. 11.02.2015). A autora bem demonstrou a situação ocorrida por meio das imagens de fls. 52/141 e 144/149, assim como pela vistoria realizada pela Defesa Civil da Prefeitura (fls. 41/45): "Perante atividade emergencial em situação calamitosa que se instalou no Município de Jahu/SP, em 30.01.2022, decorrente do transbordamento do Rio Jaú em todo o seu perímetro urbano, devido a importante concentração pluvial registrada em 285,2mm...". Com relação aos danos materiais, é evidente que, com a inundação do imóvel, bens foram danificados ou perdidos, tal como demonstram as fotos do local (fls. 52/141 e 144/149) e a vistoria realizada (fl. 33), que informa que a autora sofreu prejuízos materiais: "devido a inundações bruscas que acometeram seu imóvel, afetando-o totalmente e gerando danos". Referidas fotos comprovam que o imóvel foi invadido pelas águas que transbordaram do Rio Jaú, em decorrência da forte chuva, causando estragos e danos. Além do mais, a requerente acostou aos autos os documentos de fls. 154 e seguintes, que demonstram que, em razão dos prejuízos sofridos, necessita de vários novos itens para sua casa, especificados em fls. 150/153. Tendo-se em vista que a requerente demonstrou os prejuízos sofridos, o requerido deverá restituí-la pelos danos materiais causados, que chegam ao importe pleiteado de R$ 165.769,25. Observo que o réu não impugnou especificamente esse valor. Apenas aduziu, de forma genérica, que não há provas dos danos materiais (fl. 396). Contudo, essa alegação não merece acolhimento, já que a municipalidade não juntou aos autos orçamentos que pudessem demonstrar eventual excesso pleiteado pela requerente e esta, por sua vez, comprovou sim os prejuízos materiais que sofreu, que foram inúmeros. Quanto aos danos morais pleiteados, restaram caracterizados, mas a indenização é devida em valor inferior ao requerido pela autora. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque, não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). Assim, restou comprovado, nos autos, que a requerente suportou danos morais, em virtude da invasão das águas do rio em seu imóvel e da inércia da parte ré em tomar as providências necessárias para a regular prestação do serviço público. A requerente teve a tranquilidade e a segurança de seu imóvel abaladas pela força das águas, que deveria ser gerenciada a contento pelo requerido. Assim, o fato do imóvel ter sido inundado ultrapassa, em muito, situação de mero dissabor, visto que a autora perdeu bens, além de ter enfrentado situações de agonia e sofrimento junto de sua família, ficando evidente o abalo moral sofrido. Tal sofrimento resta ainda mais claro ao se levar em conta que a invasão de um imóvel por águas pluviais resulta em riscos à saúde, diante da insalubridade criada, bem como em transtornos e sofrimentos, em decorrência da sujeira e também do perecimento dos bens móveis e do próprio imóvel, que demanda reparos. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima para a credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização à requerente em R$ 15.000,00, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos, levando-se em conta que foram três as enchentes que vitimaram a autora. Por fim, entendo que o pedido de condenação do réu ao pagamento de uma indenização pela perda de uma chance não merece prosperar. A autora afirma que deixou de pagar as parcelas do financiamento do imóvel após as enchentes, pois necessitou alugar outra casa para abrigar sua família. Diante disso, o Banco Santander, em 25/08/2023, consolidou sua propriedade sobre o bem financiado por R$ 380.000,00, enquanto havia sido avaliado em R$ 550.000,00. Assim, como atribui a inadimplência às enchentes, sustenta que houve a perda de uma chance, pois precisou assumir várias outras dívidas. Contudo, ressalto que não restou demonstrado que houve inadimplência do financiamento justamente em razão das enchentes ocorridas, sendo que muitos outros fatores podem estar envolvidos e influenciar nas finanças dos indivíduos. Portanto, não há que se falar em indenização por perda de uma chance, já que não é possível atribuir ao réu a responsabilidade pela inadimplência da autora quanto ao financiamento do bem. Resta, apenas, dispor a respeito da forma de atualização dos valores que serão pagos pelo Município à requerente (juros e correção), devendo seguir a orientação dos julgados em Repercussão Geral pelo STF, Tema 810, e pelo STJ, Tema 905, até a entrada em vigor da EC nº 113/21. A partir da Emenda, deverá ser aplicada a Taxa Selic, conforme dispõe seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A Taxa Selic contempla tanto índice de correção monetária, como índice de juros moratórios (EDcl no REsp 1025298/RS). É certo que, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), que por ser norma processual, tem aplicação cogente imediata a todos os casos, o débito da Fazenda Pública somente pode ser atualizado, seja a título de correção monetária, seja a título de compensação da mora, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, ou seja, pela SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar o réu a indenizar a autora: a) pelos danos materiais, no valor de R$ 165.769,25, a ser atualizado pela SELIC desde o ajuizamento da ação, conforme EC 113/2021; b) pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, ou seja, desde a primeira enchente, ocorrida em fevereiro de 2020 (Súmula 54, STJ), de acordo com o Tema 810, STF e com o Tema 905, STJ, aplicando-se a SELIC a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do requerido, fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, cobrando-se a autora nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora e o Município ficam isentos do recolhimento de preparo, ante a gratuidade e a isenção legal, respectivamente. P.I.

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Nathalia Almeida Sapanjos x Espólio De João Ilário De Cerqueira Filho

Processo nº 1002301-46.2025.8.11.0000

Processo nº 1002301-46.2025.8.11.0000

Processo nº 1005207-90.2024.8.26.0302

Processo nº 1005207-90.2024.8.26.0302