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Cristiane Pinheiro De Albuquerque Correa x Heraldo Maciel Filho

ID: 276718233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010948-27.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PINHEIRO DE ALBUQUERQUE CORREA

Polo Passivo:

HERALDO MACIEL FILHO

Intimação

Advogados:

NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LENICE STEVAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lenice Stevaux (OAB 98915/SP), Nadia de Assempção Santana de Souza (OAB 294197/SP) Processo 1010948-27.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristiane Pinheiro d… ADV: Maria Lenice Stevaux (OAB 98915/SP), Nadia de Assempção Santana de Souza (OAB 294197/SP) Processo 1010948-27.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristiane Pinheiro de Albuquerque Correa - Reqdo: Heraldo Maciel Filho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.693,75 (um mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais, correspondente a 50% das despesas funerárias comprovadas, atualizado pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o efetivo desembolso, ambos incidentes até 27/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 28/08/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. E para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$24.706,25 (vinte e quatro mil, setecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de danos morais, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, ambos incidentes até 27/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 28/08/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. x Banco Inter Sa

ID: 309814214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Q+ PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de… Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Obrigações em face de Banco Inter SA, alegando que é cliente do Banco réu e teve seu cartão furtado, o que gerou inúmeros descontos desconhecidos que somatizaram R$1.717,50. Aduz que só tomou conhecimento do ocorrido quando verificou seu extrato. Requer que seja declarada a inexistência dos valores debitados indevidamente com a restituição em dobro, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 45/65), contrapondo os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 146/154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral na qual pretende a parte autora a restituição de valor pelo banco requerido, haja vista perda decartãode crédito e consequente utilização em saques realizados por terceiros por meio do seucartão. Fixo como premissa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a relação de consumo, enquadrando-se, o banco réu, como fornecedor, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por sua vez, a parte requerente se adequa ao conceito legal de consumidor, pois era destinatário final, de fato e econômico, do serviço a ser fornecido. Ademais, a Súmula 297 do STJ assevera que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. Estipula o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º, que a segurança no fornecimento de produtos e serviços é inerente à atividade desenvolvida, devendo o fornecedor utilizar-se dos meios necessários para o efetivo fornecimento de um produto seguro ou para a efetiva prestação de um serviço seguro. Ademais, o serviço prestado pelas instituições financeiras está diretamente ligado ao patrimônio do consumidor e, portanto, deve ser fornecido de forma comprovadamente segura. Por tal motivo é que os agentes financeiros investem quantias vultosas em tecnologia de segurança da informação e, caso ocorra falha nessa segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu. Todavia, a consagração da responsabilidade objetivanãosignifica que o sistema de proteção ao consumidor deixe de considerar determinadas situações capazes de afastar ou isentar de responsabilidade do fornecedor sendo, porém, possível afastar-se a responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que é exatamente o que ocorre no caso dos autos. São as chamadas causas excludentes, inclusive, expressamente previstas nos artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Esses dispositivos estabelecem, em síntese, que o fornecedornãoresponderá pelos danos quando provar que (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos eis quenãohouve falha na prestação do serviço pela empresa ré. In casu, verifica-se que a parte autora alega ter tido seucartãode crédito furtado e somente realizou o boletim de ocorrência muito tempo após ascomprasrealizadas (fls. 21). E mais. Sequer houve aviso prévio da noticiada perda/furto a impor ao requerido responsabilização por eventual inércia. Caso a situação fosse diversa e a parte autora tivesse noticiado, tempestivamente, a perda, extravio, roubo ou, como no caso, a perda docartão, surgiria a responsabilidade à requerida somente na hipótese de desídia no procedimento pertinente à segurança (bloqueioimediato docartão), o que nos autosnãose viu. Ora, é dever do titular docartãoa imediata comunicação ao banco emissor em caso de extravio, perda, furto ou roubo. Tal procedimento se faz necessário com vistas a manter a confiabilidade do sistema decartãode crédito/débito, mormente se este possui chip e é utilizado mediante senha pessoal e intransferível. Ou seja, as transações questionadas ocorreram antes do comunicado de furto docartãoao banco, certo que o requeridonãoautorizou qualquer transação depois da indigitada notícia pelo consumidor. Enfim, incumbe ao usuário a guarda e conservação docartãoe senha, bem como a comunicação imediata sobre furto, perda, roubo à administradora,nãohavendo falar, no caso, em responsabilidade do fornecedor haja vista a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, inciso II, § 3º do CDC). Esclareça-se que in casunãohouve clonagem decartãonos terminais de autoatendimento, tampouco houve fraude no campo virtual (fraude em internet banking), ou seja,nãohouve falha/defeito na prestação dos serviços oferecidos pelo banco à parte autora, configurando-se, pois, fortuito externo. Aliás, nesse caminho, é a jurisprudência do TJSP: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.CARTÃODE CRÉDITO.Comprasquestionadas.Cartãode créditofurtado. Pedido debloqueionãocomprovado. Compra, posterior às contestadas, quenãofora questionada. Valores quenãodestoavam do perfil de consumo da demandante. Ascompraspela internetnãoexigem a aposição de senha, mas apenas do número docartãoe código secreto. Dentre os objetos furtados, havia documentos pessoais da autora, com informações que facilitaram a realização das transações espúrias. A requerentenãocomprovou que obloqueiodocartãoantecedeu ascomprasrealizadas. É do titular docartãoo dever de agir com zelo na guarda do plástico,nãose podendo responsabilizar o fornecedor de serviços por toda e qualquer operação bancária realizada por terceiro.Nãohá nexo causal entre a conduta da ré e os danos reclamados. Sentença mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023374-56.2022.8.26.0196; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "INDENIZAÇÃO. Roubo docartãomagnético do autor em via pública. Realização de empréstimos e saques em sua conta corrente. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodocartão, efetivado apenas após 8 (oito) horas do extravio. Responsabilidade do correntista pelo uso, guarda, proteção e conservação da senha e dados docartão. Validade das contratações realizadas antes dobloqueio. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1044007-43.2018.8.26.0224; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente do autor. Realização de transferências eletrônicas no dia seguinte ao furto do aparelho. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodo acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Operações quenãodestoam do perfil do correntista. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Apelação Cível 1029557-14.2020.8.26.0002; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Ainda, a orientação atual do c. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: 'RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU Serviços bancários Autor alega que perdeu seucartãona data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 Demora de 5 dias para comunicar a perda docartãoComprasrealizadas através docartão, nesse período, quenãosão reconhecidas pelo autor Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qualnãose desincumbiu Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo Falha do serviçonãoverificada Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira Valoresnãodiscrepantes Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Deste modo,nãose vê desídia ou ineficiência nos serviços prestados pelo réu, ao revés, percebe-se culpa exclusiva do cliente, fato que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Assim, inexistindo responsabilização à parte ré, face à desídia da autora na espécie, a improcedência da ação é de rigor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Q+ Publicidade Propaganda Ltda. em face de Banco Inter SA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB 150552/MG), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG)

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Processo nº 1010948-30.2025.8.11.0000

ID: 337248325

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010948-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE CORNACINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010948-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010948-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Reserva legal] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), CLEMENTE CORNACINI - CPF: 166.029.278-68 (AGRAVANTE), FERNANDO CORNACINI - CPF: 069.580.618-10 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), FERNANDO CORNACINI - CPF: 069.580.618-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ALTERADA (PRADA). REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação civil pública ambiental, determinando: suspensão de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente; apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA); regularização ambiental da área no prazo de 90 dias; fiscalização pelo órgão ambiental competente; e inversão do ônus da prova. O agravante sustenta que a decisão está fundamentada em dados imprecisos, havendo discrepância entre a área autuada administrativamente e a área apontada na inicial, além da inviabilidade de apresentar PRADA sem prévia análise técnica do Cadastro Ambiental Rural pendente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a determinação judicial para apresentação e execução de PRADA em sede de tutela provisória de urgência atende aos requisitos legais; (ii) se a imposição de regularização ambiental no prazo de 90 dias é materialmente exequível; e (iii) se a inversão do ônus da prova em matéria ambiental foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir 3. A determinação judicial para elaboração e execução de PRADA em sede de tutela provisória de urgência revela-se desproporcional e desarrazoada, apresentando nítido caráter satisfativo em violação ao disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, que veda a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A discrepância significativa entre a área objeto de autuação administrativa e a área apontada na inicial da ação civil pública acarreta incerteza quanto à real dimensão do passivo ambiental, recomendando cautela na imposição de medidas de reparação imediata em sede de cognição sumária. 5. A antecipação judicial da obrigação de apresentar e executar PRADA, sem prévia manifestação técnica da autoridade ambiental competente sobre a existência, extensão e localização exata do suposto passivo ambiental, configura indevida substituição da atuação administrativa, com risco de adoção de medidas desconectadas da realidade ecológica e legal do imóvel. 6. A determinação de regularização ambiental no prazo de 90 dias mostra-se materialmente inexequível, considerando os trâmites administrativos junto ao órgão ambiental competente, que notoriamente excedem o prazo fixado judicialmente, implicando violação ao devido processo legal e afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental encontra amparo no regime jurídico protetivo do meio ambiente, conforme orientação consolidada na Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A determinação judicial para apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) em sede de tutela provisória de urgência possui caráter satisfativo e viola o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, que veda a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A imposição de regularização ambiental em prazo manifestamente inexequível, considerando os trâmites administrativos necessários, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental, com fundamento no regime jurídico protetivo do meio ambiente.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 618; TJMT, N.U. 1024215-40.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.06.2024; TJMT, N.U. 1001701-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2025; TJMT, N.U. 1032580-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLEMENTE CORNACINI contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT que, nos autos da ação civil pública nº 1000219-80.2025.8.11.0052, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para: (i) suspender atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente; (ii) determinar a apresentação e execução de PRADA; (iii) exigir a regularização ambiental da área em 90 dias; (iv) ordenar fiscalização pela SEMA/MT; e (v) inverter o ônus da prova. O agravante sustenta que a decisão está fundamentada em dados imprecisos da inicial, causando-lhe prejuízos. Alega que foi autuado por desmatamento em 3,8242 ha, mas responde por suposto dano em 41,49 ha, sem comprovação de ausência de licença válida. Afirma ser inviável apresentar o PRADA sem prévia análise técnica do CAR, que definirá a necessidade e extensão da recuperação. Impugna a inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência do Ministério Público, notadamente em matéria ambiental, onde dispõe de meios técnicos próprios. Por fim, informa que o imóvel está inscrito no CAR-MT21873/2021, pendente de análise, e possui APF válida até 31.12.2025. Por fim, aponta contradição quanto ao prazo de contestação, o qual deve ter início após a audiência de conciliação, nos termos do art. 335 do CPC. Nesses termos, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada nos pontos acima destacados. No mérito, a reforma da decisão impugnada. A liminar recursal foi parcialmente deferida (Id. 279360374), para suspender os efeitos da decisão agravada quanto: (i) à obrigação de especializar e recuperar a ARL degradada mediante apresentação e execução de PRADA); e (ii) à comprovação da regularização ambiental da propriedade no prazo de 90 dias. Os seus demais termos foram mantidos. Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pela manutenção da decisão agravada (Id. 290520397). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo parcial provimento do recurso (Id. 297528857). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLEMENTE CORNACINI contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT que, nos autos da ação civil pública nº 1000219-80.2025.8.11.0052, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para: (i) suspender atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente; (ii) determinar a apresentação e execução de PRADA; (iii) exigir a regularização ambiental da área em 90 dias; (iv) ordenar fiscalização pela SEMA/MT; e (v) inverter o ônus da prova. A controvérsia cinge-se à análise dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Inicialmente, registro que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual passo à análise do mérito. No que tange à imposição de apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), verifica-se que tal medida está revestida de nítido caráter satisfativo, não se tratando de mera providência de cunho cautelar ou preventivo. A jurisprudência consolidada neste e. Tribunal tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que a determinação judicial para elaboração e execução de PRADA, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, revela-se desproporcional e desarrazoada, sobretudo diante da vedação expressa contida no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal estabelece a inviabilidade de concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, colacionam-se os precedentes: (i) N.U. 1024215-40.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.06.2024; (ii) N.U. 1001701-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2025; e (iii) N.U. 1032580-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025). No caso em exame, evidencia-se discrepância significativa entre a área objeto de autuação administrativa (3,8242 hectares, conforme Auto de Infração nº 0366000923, de 22.02.2023) e a área apontada na inicial da ação civil pública (41,49 hectares), o que acarreta incerteza quanto à real dimensão do passivo ambiental e recomenda cautela na imposição de medidas de reparação imediata em sede de cognição sumária (Id. 279061889). Ademais, o agravante demonstra que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR-MT21873/2021, cujo exame técnico ainda se encontra pendente perante o órgão ambiental competente (Id. 279061899). O recorrente também possui Autorização Provisória de Funcionamento Rural – APF nº 26.732/2024, com vigência até 31.12.2025 (Id. 279064351). Assim, a precisa definição das medidas necessárias à regularização ambiental da propriedade depende, essencialmente, da conclusão do procedimento administrativo sob responsabilidade da SEMA/MT. A antecipação judicial da obrigação de apresentar e executar PRADA, sem prévia manifestação técnica da autoridade ambiental competente sobre a existência, a extensão e a localização exata do suposto passivo ambiental, configura indevida substituição da atuação administrativa, com risco de adoção de medidas desconectadas da realidade ecológica e legal do imóvel. No que se refere à determinação de regularização ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, tal imposição mostra-se materialmente inexequível, notoriamente em razão dos trâmites administrativos junto à SEMA/MT, os quais, não raramente, excedem o prazo fixado judicialmente. A fixação de obrigação em prazo irrealizável implica violação ao devido processo legal, além de afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto às demais disposições constantes da decisão agravada (itens I, II, IV, VI e VIII), entendo pela manutenção integral, especialmente daquelas voltadas à inibição de novas intervenções na vegetação nativa da propriedade e à preservação das atividades regularmente licenciadas. Tais medidas possuem caráter preventivo e encontram amparo na necessidade de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, revelando-se compatíveis com os requisitos legais para concessão de tutela provisória, sem importar em indevida antecipação do mérito. Por fim, no que concerne à inversão do ônus da prova (item VII da decisão agravada), não vislumbro, neste momento processual, elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. Em matéria ambiental, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da aplicação do princípio da precaução, o que justifica a inversão do ônus probatório, conforme consagrado na Súmula nº 618/STJ, in verbis: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." Trata-se, portanto, de aplicação legítima de orientação jurisprudencial firmada, que encontra amparo no regime jurídico protetivo do meio ambiente, bem de natureza difusa e de interesse público relevante. Não incide, na hipótese, o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada unicamente nos itens “III” (obrigação de especializar e recuperar a ARL degradada mediante apresentação e execução de PRADA) e “V” (comprovação da regularização ambiental da propriedade no prazo de 90 dias), mantendo-se intactas as demais determinações da decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1010948-43.2025.4.01.4300

ID: 322891414

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010948-43.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON BRENO BORGES DE MORAES

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JULLIANE AGUIAR BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010948-43.2025.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010948-43.2025.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: MAIKON BRENO BORGES DE MORAES DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MAIKON BRENO BORGES DE MORAES, na data de 09/07/2025, em razão da suposta prática do crime de moeda falsa, tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal (ID 2196983254). Consta dos autos que, na referida data, a pessoa flagranteada teria recebido pela via postal, na agência dos Correios em Palmas/TO, uma encomenda contendo cédulas de dinheiro aparentemente falsas. Após os procedimentos de praxe, a autoridade policial ratificou a prisão em flagrante, indiciando MAIKON BRENO BORGES DE MORAES na conduta típica do art. 289, §1º, do Código Penal (ID 2196983254 - Pág. 2/4) O Ministério Público Federal pugnou pela homologação do APF e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o detento seria reincidente e não teria colaborado com os policiais federais no momento da execução do ato prisional (ID 2197010156). A defesa constituída da pessoa presa apresentou comprovante de residência (ID 2197099465 e 2197099817). É o relatório. Fundamento e decido. As circunstâncias necessárias para a configuração do estado de flagrância, dispostas no art. 302 do Código de Processo Penal, estão presentes, uma vez que o suspeito foi preso quando havia acabado de receber pelos Correios uma encomenda contendo cédulas de dinheiro aparentemente falsas (ID 2196983254), fato esse que pode configurar o crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. As formalidades legais para a prisão em flagrante foram satisfeitas. A pessoa presa foi apresentada à autoridade policial, na forma do art. 308 do Estatuto Processual (ID 2196983254 - Pág. 1). Procedeu-se à oitiva do condutor e das testemunhas (ID 2196983254 - Pág. 7/10), assim como ao interrogatório do custodiado (ID 2196983254 - Pág. 11/13). Foram confeccionados o recibo de entrega da pessoa presa e a nota de culpa (ID 2196983254 - Pág. 16 e 25/26). Foi elaborada a justificativa para condução de preso algemado (ID 2196983254 - Pág. 22). A prisão cautelar foi comunicada às autoridades do sistema de justiça, tendo sido oportunizada também a comunicação aos familiares (ID 2196983254 - Pág. 27/29 e 11/12). Assim, a prisão em flagrante deverá ser homologada. Após a homologação da prisão em flagrante, o Juízo deve deliberar pela decretação de prisão preventiva, se presentes os requisitos previstos em lei, ou pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pelas Leis n. 12.403/11 e n. 13.964/19. Na situação em apreço, conquanto os indícios de materialidade e de autoria se encontrem demonstrados pelos elementos constantes dos autos, em especial pelos depoimentos do condutor e das testemunhas, pela confissão do preso e pelo auto de apreensão das cédulas arrecadadas (ID 2196983254 - Pág. 7/15), não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, consoante autoriza o art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Explico. Cuida-se de suposto crime praticado sem violência e grave ameaça e que não ostenta, segundo a legislação vigente, elevado nível de gravidade em abstrato. Em que pese a argumentação apresentada pelo Parquet (ID 2197010156), nota-se que não há elementos concretos a justificar a garantia da ordem pública, sendo certo que, na ótica do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, por si só, não é fundamento válido para motivar a segregação cautelar, sobretudo diante do fato de que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça (cf. STJ, 6ª Turma, PExt no HC 270158/SP, rel. min. Sebastião Reis Júnior, j. 03/02/2015, DJe 23/02/2015). Confira-se também os seguintes julgados da Corte Superior: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 10,2g DE COCAÍNA. APARENTE RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, o paciente foi preso cautelarmente 10,2g de cocaína, segundo o laudo preliminar, além de 3.681,00 reais, sem registros de eventos excepcionais. Ainda, embora haja uma informação indicativa de reiteração, prestada pelo próprio paciente, de que já teria cumprido pena pelo crime de furto, o fato criminoso que o levou à prisão não se reveste de gravidade excepcional para justificar sua prisão, que já se prolonga por mais de 5 meses. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares. (HC n. 531.545/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 17/12/2019).(grifei) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, apesar da aparente reiteração delitiva, o contexto da prisão em flagrante, bem como a pequena quantidade de entorpecentes apreendida - 17,1g (dezessete gramas e um decigrama) de maconha -, não justificam a segregação cautelar do paciente, devendo ser permitido a ele responder ao processo em liberdade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC n. 444.859/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 23/8/2018). (grifei) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade, adequação e a imprescindibilidade da medida extrema. Consta apenas que o paciente foi encontrado na posse de três objetos alheios (painel frontal de um som automotivo, um par de chinelo e uma caixa de máscaras), subtraídos de um veículo que estava fechado, porém não trancado, em via pública; e que possui diversas condenações criminais. Não há modus operandi excepcional (delito cometido sem violência ou grave ameaça) e a reincidência, por si só, notadamente diante do cenário de pandemia que estávamos vivendo, não justifica a prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau (STJ, 5ª Turma, HC 618229/SP, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/10/2020, DJe 26/10/2020).(grifei) Soma-se ao exposto o fato de que foi noticiada a existência de endereço fixo do custodiado (ID 2197099817), bem como ter o investigado colaborado com os órgãos do sistema de Justiça ao confessar a ocorrência do ilícito penal perante os agentes policias (ID 2196983254 - Pág. 11/12). Desse modo, não parece necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, reputada pela ordem jurídica nacional como ultima ratio, sendo suficiente ao caso a concessão de liberdade provisória, cominando-se, cumulativamente, medidas cautelares diversas da prisão, a fim de assegurar o comparecimento a todos os atos da investigação criminal e do eventual e futuro processo criminal. Por oportuno, o art. 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal prevê que, ao conceder liberdade provisória, o juízo poderá dispensar o pagamento de fiança, se assim recomendar a situação econômica da pessoa presa. Por sua vez, o art. 350 do Estatuto Processual estabelece que, a depender das condições materiais da pessoa encarcerada, o magistrado poderá conceder liberdade provisória sem fiança, impondo, porém, outras medidas cautelares diversas da prisão. No caso, a pessoa presa declarou que se encontra desempregada e sem renda fixa (ID 2196983254 - Pág. 11/12), motivo pelo qual não teria condições de arcar com o valor da contracautela. Em que pese a inexistência nos autos de provas quanto à condição financeira atual do custodiado, a autoridade policial indicou que o preso exercia atividade lícita junto ao Município de Tocantínia (vínculo encerrado em 03/01/2024, conforme link disponibilizado nos autos do APF), de modo a presumir verdadeira a hipossuficiência declarada nos autos. Assim, tendo em vista que a manutenção da prisão de pessoas que não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada viola o princípio constitucional da isonomia, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, reputa-se que, diante das circunstâncias do caso e da condição econômica da pessoa presa, a fiança deverá ser dispensada. Por fim, verifica-se que a autoridade policial representou pela autorização judicial para acesso aos dados armazenados em aparelho celular apreendido na posse da pessoa flagranteada (ID 2196983254 - Pág. 28). Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o acesso aos dados eletrônicos armazenados em aparelho telefônico apreendido exige prévia autorização por reserva de jurisdição, uma vez que, a medida em apreço, necessariamente, redunda na relativização do direito constitucional à intimidade (HC 459824/SP, rel min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09/04/2019, DJe 22/04/2019). A Constituição da República assegura em seu catálogo de direitos fundamentais a privacidade e intimidade para todas as pessoas, envolvidas ou não em investigações policiais (art. 5º, inciso X e XII), admitindo, porém, a sua cessação em situações invulgares, quando o interesse público na adequada apuração de eventos dotados de relevância penal superar o interesse que subjaz à manutenção da intimidade da pessoa investigada. No caso dos autos, a medida se mostra necessária e adequada para, em um juízo de proporcionalidade, alcançar a finalidade pretendida sem menoscabar o direito fundamental à intimidade. O subprincípio da necessidade (menor onerosidade possível) está atendido na medida em que a continuidade e o aprofundamento das investigações reclamam nova diligência investigatória, sendo que, por ora, a única fonte de prova idônea e disponível é o aparelho celular apreendido. Também está satisfeito o subprincípio da adequação (eficiência da medida). O acesso às informações salvas no aparelho telefônico provavelmente robustecerá o acervo probatório já reunido e concorrerá para a identificação de eventuais cúmplices. Por oportuno, em relação à internet, o art. 7º, III, da Lei n 12.965/2014, expressamente dispõe que ordem judicial pode afastar a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, o que deve ser aplicado ao caso. Portanto, o pedido de acesso, extração e cópia dos dados eletrônicos salvos no aparelho celular apreendido merece deferimento. Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante e concedo liberdade provisória ao custodiado MAIKON BRENO BORGES DE MORAES, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal: i) comparecimento mensal em juízo, via Balcão Virtual, sem necessidade de apresentação presencial, até o dia 10 de cada mês, apresentando-se para informar e justificar suas atividades, bem como para manter completamente atualizado seus dados e telefone; ii) proibição de se ausentar do município em que reside por mais de 30 dias contínuos, sem prévia e expressa autorização judicial; iii) comparecimento a todos os atos do processo, quando notificado para tanto. Expeçam-se o termo de compromisso e o alvará de soltura, a ser cumprido após a assinatura do aludido termo, devendo o indiciado ser mantido preso somente em razão de ordens de juízos diversos. Fica deferido o pedido da Polícia Federal quanto ao acesso aos dados contidos no aparelho celular apreendido no momento da prisão de MAIKON BRENO BORGES DE MORAES (TERMO DE APREENSÃO Nº 2804670/2025 de fls. 14/15 do id 2196983254), visando a proporcionar o avanço da apuração criminal. Fica dispensada a realização de audiência de custódia, em decorrência da concessão, neste ato, de liberdade provisória à pessoa custodiada mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 15 da Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 03/2024 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como da Consulta n. 0002134-87.2024.2.00.0000, em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a dispensabilidade nas “hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado”, sem prejuízo de que as partes apresentem alegações sobre a eventual ocorrência de excesso no ato da prisão. Intimem-se a Polícia Federal, o Parquet e a defesa. Cumpra-se com urgência. Palmas/TO, data da assinatura digital. Hallisson Costa Glória Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0458175-59.2008.8.09.0051

ID: 306571599

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0458175-59.2008.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO

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PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

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NATALIA MALHEIROS COUTO

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NATALIA MALHEIROS COUTO

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ANDRÉ LUIS SCALLA DE SOUZA

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PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0458175-59.2008.8.09.0051Promovente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGOPromovido: NIDES PEREIRA GOMES SENTENÇA Trata-se de Ação de Desapropriação para Instituição de Servidão de Passagem proposta por SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO em desfavor de NIDES PEREIRA GOMES e Outros, partes devidamente qualificadas.A petição inicial narrou que, com fundamento nos Decretos Estaduais nº 6.747/2008 e nº 6.762/2008, foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem em favor da promovente, uma faixa de terra localizada na Chácara nº 9, pertencente aos requeridos Nides Pereira Gomes e sua esposa Maria Aparecida Dinato Gomes, bem como Waldemar Ferreira Dias e sua esposa Maria Alves Dias.A área expropriada, com extensão de 121,81 metros quadrados, foi destinada à implantação de tubulação integrante do Interceptor Sanitário – Trecho 40 – da margem esquerda do Ribeirão Anicuns, que compõe o sistema de esgoto sanitário da cidade de Goiânia. Sustentou-se que a localização escolhida atendeu critérios técnicos do empreendimento e que, conforme previsão do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a servidão foi declarada urgente, autorizando-se a imissão provisória na posse.Informou que realizou avaliação prévia da área, considerando aspectos técnicos e de mercado, e fixou o valor da indenização em R$ 1.297,73 (mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), correspondente à restrição imposta aos proprietários, os quais não poderão edificar ou plantar árvores de grande porte sobre a faixa de servidão.Requereu a imissão liminar na posse da faixa de terra para a realização da obra pública, depositando previamente o valor da indenização. No mérito, postulou a procedência do pedido, com a consequente decretação da servidão de passagem e a condenação dos requeridos ao pagamento das custas e demais encargos legais.Depósito prévio efetivado (evento 3, arquivo 7) e a liminar deferida, determinando a imissão da requerente na posse da faixa de 6 metros de largura, conforme delimitado no memorial descritivo constante nos autos (evento 3, arquivo 9). Mandado de imissão na posse expedido (evento 3, arquivo 23).Maria Alves Dias apresentou contestação (evento 03 – arquivo 37), alegando que 50% (cinquenta por cento) da parte do imóvel que lhe cabia havia sido alienado para Joana Darque Ribeiro Silva por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, sendo que os outros 50% (cinquenta por cento) pertenciam aos demais requeridos.A promovente impugnou a contestação apresentada por Maria Alves Dias (evento 3, arquivo 41), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, o imóvel também pertencia à Maria Alves Dias.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 03, arquivo 72).Petição informando o falecimento de Joana Darque Ribeiro Silva (evento 35).Decisão que deferiu a habilitação do Espólio de Joana Darque Ribeiro Silva no evento 45.Reconhecida a citação de NIDES PEREIRA GOMES e MARIA APARECIDA DINATO GOMES, (evento 03, arquivo 30), e de WALDEMAR FERREIRA DIAS e MARIA ALVES DIAS (evento 03, arquivo 34), bem como decretada a revelia dos requeridos ESPÓLIO DE JOANA DARQUE RIBEIRO SILVA e RONALDO MARQUES, visto que, regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal. (evento 126).Parecer do Ministério Público no evento 136.Designada perícia e fixado prazo para indicação de assistentes e quesitos no evento 139.No evento 153, petição da promovente requerendo o aditamento da inicial.Decisão que deferiu a realização da perícia sem vistoria interna (evento 193).Apresentação do laudo pericial (evento 204) e laudo complementar no evento 218.Manifestação do Representante Ministerial pugnando pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 227).No evento 231, decisão que homologou o laudo pericial.A promovente pugnou pela reconsideração da decisão do evento 231 e homologação também do laudo complementar (evento 218), além do julgamento do mérito no evento 235.Decisão saneadora proferida no evento 236, deferindo o aditamento da inicial para a inclusão dos novos memoriais dos Trechos 40 e 41 da rede interceptora.Quanto à legitimidade passiva para percepção da indenização, reconheceu-se o direito dos coproprietários NIDES PEREIRA GOMES, MARIA APARECIDA DINATO GOMES, WALDEMAR FERREIRA DIAS e MARIA ALVES DIAS, proporcionalmente às suas frações ideais constantes na matrícula do imóvel. Já o espólio de JOANA DARQUE RIBEIRO SILVA teve sua pretensão condicionada à prova formal do direito sucessório e dominial.Por fim, declarou-se a ilegitimidade de RONALDO MARQUES para receber indenização, por ausência de título dominial ou outro direito real, ressalvando-se eventual postulação autônoma.Embargos de declaração acolhidos, no evento 242, o qual reconheceu a omissão e, por consequência, homologou o laudo pericial.Promovente pugnou, no evento 248, o julgamento antecipado da lide.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos. Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. DA NECESSIDADE PÚBLICAVersam os presentes autos sobre ação de desapropriação para instituição de servidão administrativa, promovida por Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em que se pretende a constituição de ônus real sobre bem imóvel particular, com o escopo de permitir a implantação de rede coletora de esgoto sanitário em área urbana desta Capital.A pretensão deduzida encontra amparo constitucional e legal.A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, estabelece que: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Este dispositivo constitucional, ao mesmo tempo que assegura o direito fundamental à propriedade privada, reconhece a primazia do interesse público em situações excepcionais devidamente motivadas e formalizadas pelo Poder Público.No plano infraconstitucional, a matéria encontra regulação específica no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, diploma normativo que disciplina o procedimento expropriatório no ordenamento jurídico pátrio.Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o Poder Executivo Estadual, por meio dos Decretos nº 6.747, de 09 de maio de 2008 e nº 6.762, de 22 de julho de 2008, declarou de utilidade pública e urgência a área onde se situa a Chácara nº 09, integrante da matrícula nº 11.962, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, com o fito de permitir a execução de obra de esgotamento sanitário sob responsabilidade da SANEAGO.O Decreto nº 6.747/2008, em seu artigo 1º, expressamente menciona que:“Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem em favor da empresa estadual SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, as seguintes áreas destinadas à construção do interceptor de esgoto sanitário da margem esquerda do Ribeirão Anicuns, nos trechos que especifica, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona, no Município de Goiânia, com os respectivos proprietários, limites, matrículas, localizações e confrontações:”.A exigência de prévia declaração de utilidade pública por ato do Poder Público é, portanto, condição sine qua non para a legitimidade da expropriação, conforme reiterada jurisprudência.O fundamento do pedido expropriatório, centrado na necessidade de ampliação da rede de saneamento básico, guarda plena conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e da função social da propriedade (artigo 5º, inciso XXIII), pois visa a assegurar a salubridade, a saúde pública e o bem-estar coletivo, especialmente em regiões urbanas carentes de infraestrutura.Portanto, à luz dos dispositivos constitucionais, legais e da jurisprudência consolidada, resta absolutamente legítima e necessária a atuação da SANEAGO, mediante regular declaração de utilidade pública e urgência, para instituição de servidão administrativa sobre o imóvel dos requeridos, visando à implantação de infraestrutura de saneamento básico, atividade reconhecida como essencial à coletividade.DO VALOR DA INDENIZAÇÃONo que tange à valoração da indenização devida pela instituição da servidão administrativa sobre a área expropriada, observa-se que a controvérsia inicialmente suscitada pelas partes quanto ao valor fixado no laudo pericial original restou adequadamente dirimida por meio do exercício do contraditório técnico, culminando em revisão motivada do valor pelo próprio perito judicial, em conformidade com os parâmetros técnicos aplicáveis à espécie.A indenização é elemento nuclear no procedimento expropriatório, uma vez que representa a concretização do direito à justa compensação patrimonial decorrente da intervenção estatal no direito fundamental à propriedade privada. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, consagra, como condição da validade da desapropriação, o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. A justa indenização, por sua vez, deve corresponder ao valor real do bem atingido, levando-se em conta sua natureza, características físicas, localização e eventual restrição legal de uso.No caso dos autos, a promovente, ao apresentar a petição inicial, instruiu-a com laudo de avaliação preliminar, no qual se arbitrou o valor de R$ 1.297,73 (mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos) para a área objeto da servidão. Com base nesse laudo, efetuou o depósito prévio e requereu a imissão na posse.Nomeado perito judicial, este apresentou laudo técnico em que procedeu à avaliação da área, mas foi confrontado com impugnação apresentada pela autora, instruída com parecer técnico detalhado, apontando inconsistências metodológicas e a necessidade de readequação dos critérios utilizados, notadamente no tocante à comparação mercadológica e à aplicação dos fatores de depreciação da área onerada.Em resposta à impugnação, o perito judicial acolheu as ponderações constantes do parecer técnico e, em nova manifestação, retificou sua conclusão anterior, fixando o valor da indenização devida pela servidão em R$ 7.580,96 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). O novo montante foi aceito expressamente pela promovente, o qual foi homologado no evento 242.O novo valor arbitrado – R$ 7.580,96 – encontra-se tecnicamente justificado e devidamente corroborado pela documentação juntada aos autos, inclusive com a consideração de que a área em questão trata-se de faixa de servidão de passagem, sujeita a limitações quanto ao uso, o que impacta diretamente no seu valor venal.Deve-se destacar, ainda, que o valor da indenização, embora não envolva a transferência da posse ou domínio, mas apenas o ônus da servidão administrativa, deve observar critérios objetivos e proporcionais, considerando-se que a servidão implica restrição permanente ao exercício pleno do direito de propriedade, em razão da utilização do subsolo para passagem de tubulação.DOS JUROSNo que concerne à incidência de juros compensatórios sobre a indenização fixada na presente ação de desapropriação para instituição de servidão administrativa, cumpre enfrentar a alegação da promovente quanto à inaplicabilidade de tais acréscimos, sob o fundamento de que a área atingida se encontra inserida em Área de Preservação Permanente – APP, o que inviabiliza sua exploração econômica regular e, por conseguinte, afasta a incidência da verba compensatória.A pretensão da autora merece acolhimento.Conforme consta expressamente no laudo pericial complementar, a área objeto da servidão – consistente em faixa de cento e vinte e um metros quadrados (121 m²), integrante da Chácara nº 09 – está localizada em Área de Preservação Permanente, o que significa que, nos termos da legislação ambiental vigente, é juridicamente vedado ao proprietário exercer atividades que importem em supressão de vegetação, construção, loteamento ou qualquer forma de uso que contrarie sua destinação ecológica.As Áreas de Preservação Permanente estão definidas, pelo Cógido Florestal, como aquelas:"Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:[...]II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;"A impossibilidade de exploração econômica lícita da área, por força de imposição legal, constitui elemento jurídico suficiente para afastar o cabimento dos juros compensatórios, os quais têm por escopo indenizar o expropriado pela perda do uso econômico do bem a partir da imissão na posse. Com efeito, se não há possibilidade jurídica de exploração, tampouco subsiste fundamento para a compensação pecuniária a esse título."DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Município de Pardinho. Área de Preservação Permanente. Apossamento administrativo de uma área localizada às margens do Rio Pardo para implantação do Parque Linear . Área de preservação permanente, por estar localizada a 30 metros lateral ao rio. Aplicação do art. 2º, a, I da Lei nº 4.771/1965 revogada pela Lei nº 12 .651/2012 ( Código Florestal). Área de preservação permanente inserida em área urbana consolidada. Indenização. Cabimento . Necessidade de indenizar a autora pela perda de parte do bem. Valor a ser observado é o da perícia, aplicando-se, contudo, redutor no valor fixado. Restrição ambiental que enseja aplicação do redutor de desvalorização de 20% no valor fixado na perícia. Incidência do item 11 .4 das Normas para Avaliação de Imóveis da Capital CAJUFA/2013. Precedentes. Sentença reformada, em parte, neste aspecto. JUROS MORATÓRIOS . Termo inicial a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e não do trânsito em julgado Juros que devem ser readequados. JUROS COMPENSATÓRIOS. Área de Preservação Permanente. Impossibilidade de exploração econômica . Juros compensatórios cabíveis somente quando há demonstração da perda de renda sofrida pela expropriada, na forma do art. 15-A, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41 (Tema nº 282/STJ). Decisão do STF na ADI 2 .332/DF. Juros compensatórios indevidos. Sentença reformada, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Honorários advocatícios na ação de desapropriação indireta que se sujeitam a regra do art. 27, § 1º do Decreto-lei nº 3.365/41. Redução do percentual a 3% . Sentença reformada em parte. Reexame necessário e recurso parcialmente providos. (TJ-SP - APL: 10109488220168260079 SP 1010948-82.2016 .8.26.0079, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2022).".Não se desconhece que o artigo 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assegura a incidência de juros compensatórios no percentual de até seis por cento ao ano, “ [...] na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.”.Todavia, conforme sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior, essa regra deve ser interpretada à luz da função econômica da indenização, não havendo que se falar em compensação por suposta perda de rendimento de uma área que, por força de lei ambiental, não poderia ser explorada de forma regular.Destarte, a exclusão dos juros compensatórios na presente hipótese não apenas se coaduna com o entendimento jurisprudencial dominante, como também preserva a coerência do sistema jurídico, evitando a concessão de vantagem indevida por fato que, em regra, já estava legalmente vedado ao proprietário, antes mesmo da instituição da servidão.Em face do exposto, reconheço que, por se tratar de Área de Preservação Permanente, a indenização devida pela desapropriação da faixa de terra descrita nos autos não comporta a incidência de juros compensatórios, limitando-se a correção monetária e aos juros moratórios, nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.DA IMISSÃO DA POSSECumpre destacar, nos presentes autos, que a imissão provisória na posse do bem objeto da presente ação de desapropriação foi regularmente requerida pela promoventeApós a juntada da petição inicial, acompanhada dos documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda – dentre eles, o laudo de avaliação preliminar da área objeto da servidão de passagem –, a promovente efetuou o depósito do valor de R$ 1.297,73 (mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), correspondente à quantia arbitrada para a justa indenização inicial da área expropriada.Com a comprovação do depósito prévio, condição para a concessão da medida liminar, e tendo sido regularmente instruída a inicial com os documentos exigidos no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, foi deferido o pedido de imissão provisória na posse, nos exatos termos do § 1º, do referido dispositivo legal, in verbis:"Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685, do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;".A urgência da medida restou, ainda, corroborada por ato do Poder Executivo estadual, constante no Decreto nº 6.747, de 09 de maio de 2008, que expressamente declarou, em seu artigo 2º:"Na forma prevista no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a instituição de servidão de passagem de que trata este Decreto é declarada urgente, para efeito de imissão provisória na posse.".Ato contínuo, o mandado de imissão foi expedido, diligenciado e devidamente cumprido, com o ingresso da promovente na faixa territorial de cento e vinte e um metros quadrados (121 m²), integrante da Chácara nº 09, conforme certidão de cumprimento juntada aos autos em 23 de julho de 2009.Portanto, a imissão na posse conferida à SANEAGO por decisão liminar devidamente motivada e precedida do depósito prévio revela-se não apenas legítima, como também imprescindível à tutela do interesse público subjacente à presente demanda expropriatória, devendo assim ser confrimada.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e por consectário:a) DECLARO constituída a servidão administrativa sobre a faixa de terra com área de cento e vinte e um metros e oitenta e um decímetros quadrados (121,81 m²), localizada na Chácara nº 09, integrante da matrícula nº 11.962 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Goiânia, Estado de Goiás, nos termos dos Decretos Estaduais nº 6.747/2008 e nº 6.762/2008;b) HOMOLOGO para que produza os efeitos legais, inclusive expropriatórios, o valor da indenização final fixado no montante de R$ 7.580,96 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), observando-se que sobre a referida quantia incidirá apenas correção monetária, pelo índice IPCA-E a partir da data do laudo pericial complementar (evento 218), bem como juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão, vedada a incidência de juros compensatórios, por se tratar de área localizada em Área de Preservação Permanente (APP);c) CONDICIONO o levantamento da indenização pelos promovidos NIDES PEREIRA GOMES, MARIA APARECIDA DINATO GOMES, WALDEMAR FERREIRA DIAS e MARIA ALVES DIAS à comprovação da titularidade dominial com base nos registros imobiliários atualizados, nos termos do artigo 1.245, do Código Civil, observadas as frações ideais constantes na matrícula e, no tocante ao ESPÓLIO DE JOANA DARQUE RIBEIRO SILVA, o levantamento fica condicionado à apresentação de prova formal da sucessão e do direito dominial;d) CONVERTO a imissão provisória na posse da área afetada, já regularmente efetivada, como definitiva, nos termos do artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;e) CONDENO os promovidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da indenização fixada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 0458175-59.2008.8.09.0051

ID: 306571600

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0458175-59.2008.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALVES DIAS

Sentença

Advogados:

MARIVAINE FERREIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0458175-59.2008.8.09.0051Promovente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGOPromovido: NIDES PEREIRA GOMES SENTENÇA Trata-se de Ação de Desapropriação para Instituição de Servidão de Passagem proposta por SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO em desfavor de NIDES PEREIRA GOMES e Outros, partes devidamente qualificadas.A petição inicial narrou que, com fundamento nos Decretos Estaduais nº 6.747/2008 e nº 6.762/2008, foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem em favor da promovente, uma faixa de terra localizada na Chácara nº 9, pertencente aos requeridos Nides Pereira Gomes e sua esposa Maria Aparecida Dinato Gomes, bem como Waldemar Ferreira Dias e sua esposa Maria Alves Dias.A área expropriada, com extensão de 121,81 metros quadrados, foi destinada à implantação de tubulação integrante do Interceptor Sanitário – Trecho 40 – da margem esquerda do Ribeirão Anicuns, que compõe o sistema de esgoto sanitário da cidade de Goiânia. Sustentou-se que a localização escolhida atendeu critérios técnicos do empreendimento e que, conforme previsão do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a servidão foi declarada urgente, autorizando-se a imissão provisória na posse.Informou que realizou avaliação prévia da área, considerando aspectos técnicos e de mercado, e fixou o valor da indenização em R$ 1.297,73 (mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), correspondente à restrição imposta aos proprietários, os quais não poderão edificar ou plantar árvores de grande porte sobre a faixa de servidão.Requereu a imissão liminar na posse da faixa de terra para a realização da obra pública, depositando previamente o valor da indenização. No mérito, postulou a procedência do pedido, com a consequente decretação da servidão de passagem e a condenação dos requeridos ao pagamento das custas e demais encargos legais.Depósito prévio efetivado (evento 3, arquivo 7) e a liminar deferida, determinando a imissão da requerente na posse da faixa de 6 metros de largura, conforme delimitado no memorial descritivo constante nos autos (evento 3, arquivo 9). Mandado de imissão na posse expedido (evento 3, arquivo 23).Maria Alves Dias apresentou contestação (evento 03 – arquivo 37), alegando que 50% (cinquenta por cento) da parte do imóvel que lhe cabia havia sido alienado para Joana Darque Ribeiro Silva por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, sendo que os outros 50% (cinquenta por cento) pertenciam aos demais requeridos.A promovente impugnou a contestação apresentada por Maria Alves Dias (evento 3, arquivo 41), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, o imóvel também pertencia à Maria Alves Dias.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 03, arquivo 72).Petição informando o falecimento de Joana Darque Ribeiro Silva (evento 35).Decisão que deferiu a habilitação do Espólio de Joana Darque Ribeiro Silva no evento 45.Reconhecida a citação de NIDES PEREIRA GOMES e MARIA APARECIDA DINATO GOMES, (evento 03, arquivo 30), e de WALDEMAR FERREIRA DIAS e MARIA ALVES DIAS (evento 03, arquivo 34), bem como decretada a revelia dos requeridos ESPÓLIO DE JOANA DARQUE RIBEIRO SILVA e RONALDO MARQUES, visto que, regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal. (evento 126).Parecer do Ministério Público no evento 136.Designada perícia e fixado prazo para indicação de assistentes e quesitos no evento 139.No evento 153, petição da promovente requerendo o aditamento da inicial.Decisão que deferiu a realização da perícia sem vistoria interna (evento 193).Apresentação do laudo pericial (evento 204) e laudo complementar no evento 218.Manifestação do Representante Ministerial pugnando pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 227).No evento 231, decisão que homologou o laudo pericial.A promovente pugnou pela reconsideração da decisão do evento 231 e homologação também do laudo complementar (evento 218), além do julgamento do mérito no evento 235.Decisão saneadora proferida no evento 236, deferindo o aditamento da inicial para a inclusão dos novos memoriais dos Trechos 40 e 41 da rede interceptora.Quanto à legitimidade passiva para percepção da indenização, reconheceu-se o direito dos coproprietários NIDES PEREIRA GOMES, MARIA APARECIDA DINATO GOMES, WALDEMAR FERREIRA DIAS e MARIA ALVES DIAS, proporcionalmente às suas frações ideais constantes na matrícula do imóvel. Já o espólio de JOANA DARQUE RIBEIRO SILVA teve sua pretensão condicionada à prova formal do direito sucessório e dominial.Por fim, declarou-se a ilegitimidade de RONALDO MARQUES para receber indenização, por ausência de título dominial ou outro direito real, ressalvando-se eventual postulação autônoma.Embargos de declaração acolhidos, no evento 242, o qual reconheceu a omissão e, por consequência, homologou o laudo pericial.Promovente pugnou, no evento 248, o julgamento antecipado da lide.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos. Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. DA NECESSIDADE PÚBLICAVersam os presentes autos sobre ação de desapropriação para instituição de servidão administrativa, promovida por Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, em que se pretende a constituição de ônus real sobre bem imóvel particular, com o escopo de permitir a implantação de rede coletora de esgoto sanitário em área urbana desta Capital.A pretensão deduzida encontra amparo constitucional e legal.A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, estabelece que: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Este dispositivo constitucional, ao mesmo tempo que assegura o direito fundamental à propriedade privada, reconhece a primazia do interesse público em situações excepcionais devidamente motivadas e formalizadas pelo Poder Público.No plano infraconstitucional, a matéria encontra regulação específica no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, diploma normativo que disciplina o procedimento expropriatório no ordenamento jurídico pátrio.Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o Poder Executivo Estadual, por meio dos Decretos nº 6.747, de 09 de maio de 2008 e nº 6.762, de 22 de julho de 2008, declarou de utilidade pública e urgência a área onde se situa a Chácara nº 09, integrante da matrícula nº 11.962, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, com o fito de permitir a execução de obra de esgotamento sanitário sob responsabilidade da SANEAGO.O Decreto nº 6.747/2008, em seu artigo 1º, expressamente menciona que:“Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão de passagem em favor da empresa estadual SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, as seguintes áreas destinadas à construção do interceptor de esgoto sanitário da margem esquerda do Ribeirão Anicuns, nos trechos que especifica, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona, no Município de Goiânia, com os respectivos proprietários, limites, matrículas, localizações e confrontações:”.A exigência de prévia declaração de utilidade pública por ato do Poder Público é, portanto, condição sine qua non para a legitimidade da expropriação, conforme reiterada jurisprudência.O fundamento do pedido expropriatório, centrado na necessidade de ampliação da rede de saneamento básico, guarda plena conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e da função social da propriedade (artigo 5º, inciso XXIII), pois visa a assegurar a salubridade, a saúde pública e o bem-estar coletivo, especialmente em regiões urbanas carentes de infraestrutura.Portanto, à luz dos dispositivos constitucionais, legais e da jurisprudência consolidada, resta absolutamente legítima e necessária a atuação da SANEAGO, mediante regular declaração de utilidade pública e urgência, para instituição de servidão administrativa sobre o imóvel dos requeridos, visando à implantação de infraestrutura de saneamento básico, atividade reconhecida como essencial à coletividade.DO VALOR DA INDENIZAÇÃONo que tange à valoração da indenização devida pela instituição da servidão administrativa sobre a área expropriada, observa-se que a controvérsia inicialmente suscitada pelas partes quanto ao valor fixado no laudo pericial original restou adequadamente dirimida por meio do exercício do contraditório técnico, culminando em revisão motivada do valor pelo próprio perito judicial, em conformidade com os parâmetros técnicos aplicáveis à espécie.A indenização é elemento nuclear no procedimento expropriatório, uma vez que representa a concretização do direito à justa compensação patrimonial decorrente da intervenção estatal no direito fundamental à propriedade privada. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, consagra, como condição da validade da desapropriação, o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. A justa indenização, por sua vez, deve corresponder ao valor real do bem atingido, levando-se em conta sua natureza, características físicas, localização e eventual restrição legal de uso.No caso dos autos, a promovente, ao apresentar a petição inicial, instruiu-a com laudo de avaliação preliminar, no qual se arbitrou o valor de R$ 1.297,73 (mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos) para a área objeto da servidão. Com base nesse laudo, efetuou o depósito prévio e requereu a imissão na posse.Nomeado perito judicial, este apresentou laudo técnico em que procedeu à avaliação da área, mas foi confrontado com impugnação apresentada pela autora, instruída com parecer técnico detalhado, apontando inconsistências metodológicas e a necessidade de readequação dos critérios utilizados, notadamente no tocante à comparação mercadológica e à aplicação dos fatores de depreciação da área onerada.Em resposta à impugnação, o perito judicial acolheu as ponderações constantes do parecer técnico e, em nova manifestação, retificou sua conclusão anterior, fixando o valor da indenização devida pela servidão em R$ 7.580,96 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). O novo montante foi aceito expressamente pela promovente, o qual foi homologado no evento 242.O novo valor arbitrado – R$ 7.580,96 – encontra-se tecnicamente justificado e devidamente corroborado pela documentação juntada aos autos, inclusive com a consideração de que a área em questão trata-se de faixa de servidão de passagem, sujeita a limitações quanto ao uso, o que impacta diretamente no seu valor venal.Deve-se destacar, ainda, que o valor da indenização, embora não envolva a transferência da posse ou domínio, mas apenas o ônus da servidão administrativa, deve observar critérios objetivos e proporcionais, considerando-se que a servidão implica restrição permanente ao exercício pleno do direito de propriedade, em razão da utilização do subsolo para passagem de tubulação.DOS JUROSNo que concerne à incidência de juros compensatórios sobre a indenização fixada na presente ação de desapropriação para instituição de servidão administrativa, cumpre enfrentar a alegação da promovente quanto à inaplicabilidade de tais acréscimos, sob o fundamento de que a área atingida se encontra inserida em Área de Preservação Permanente – APP, o que inviabiliza sua exploração econômica regular e, por conseguinte, afasta a incidência da verba compensatória.A pretensão da autora merece acolhimento.Conforme consta expressamente no laudo pericial complementar, a área objeto da servidão – consistente em faixa de cento e vinte e um metros quadrados (121 m²), integrante da Chácara nº 09 – está localizada em Área de Preservação Permanente, o que significa que, nos termos da legislação ambiental vigente, é juridicamente vedado ao proprietário exercer atividades que importem em supressão de vegetação, construção, loteamento ou qualquer forma de uso que contrarie sua destinação ecológica.As Áreas de Preservação Permanente estão definidas, pelo Cógido Florestal, como aquelas:"Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:[...]II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;"A impossibilidade de exploração econômica lícita da área, por força de imposição legal, constitui elemento jurídico suficiente para afastar o cabimento dos juros compensatórios, os quais têm por escopo indenizar o expropriado pela perda do uso econômico do bem a partir da imissão na posse. Com efeito, se não há possibilidade jurídica de exploração, tampouco subsiste fundamento para a compensação pecuniária a esse título."DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Município de Pardinho. Área de Preservação Permanente. Apossamento administrativo de uma área localizada às margens do Rio Pardo para implantação do Parque Linear . Área de preservação permanente, por estar localizada a 30 metros lateral ao rio. Aplicação do art. 2º, a, I da Lei nº 4.771/1965 revogada pela Lei nº 12 .651/2012 ( Código Florestal). Área de preservação permanente inserida em área urbana consolidada. Indenização. Cabimento . Necessidade de indenizar a autora pela perda de parte do bem. Valor a ser observado é o da perícia, aplicando-se, contudo, redutor no valor fixado. Restrição ambiental que enseja aplicação do redutor de desvalorização de 20% no valor fixado na perícia. Incidência do item 11 .4 das Normas para Avaliação de Imóveis da Capital CAJUFA/2013. Precedentes. Sentença reformada, em parte, neste aspecto. JUROS MORATÓRIOS . Termo inicial a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e não do trânsito em julgado Juros que devem ser readequados. JUROS COMPENSATÓRIOS. Área de Preservação Permanente. Impossibilidade de exploração econômica . Juros compensatórios cabíveis somente quando há demonstração da perda de renda sofrida pela expropriada, na forma do art. 15-A, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41 (Tema nº 282/STJ). Decisão do STF na ADI 2 .332/DF. Juros compensatórios indevidos. Sentença reformada, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Honorários advocatícios na ação de desapropriação indireta que se sujeitam a regra do art. 27, § 1º do Decreto-lei nº 3.365/41. Redução do percentual a 3% . Sentença reformada em parte. Reexame necessário e recurso parcialmente providos. (TJ-SP - APL: 10109488220168260079 SP 1010948-82.2016 .8.26.0079, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/07/2022).".Não se desconhece que o artigo 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assegura a incidência de juros compensatórios no percentual de até seis por cento ao ano, “ [...] na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.”.Todavia, conforme sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior, essa regra deve ser interpretada à luz da função econômica da indenização, não havendo que se falar em compensação por suposta perda de rendimento de uma área que, por força de lei ambiental, não poderia ser explorada de forma regular.Destarte, a exclusão dos juros compensatórios na presente hipótese não apenas se coaduna com o entendimento jurisprudencial dominante, como também preserva a coerência do sistema jurídico, evitando a concessão de vantagem indevida por fato que, em regra, já estava legalmente vedado ao proprietário, antes mesmo da instituição da servidão.Em face do exposto, reconheço que, por se tratar de Área de Preservação Permanente, a indenização devida pela desapropriação da faixa de terra descrita nos autos não comporta a incidência de juros compensatórios, limitando-se a correção monetária e aos juros moratórios, nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.DA IMISSÃO DA POSSECumpre destacar, nos presentes autos, que a imissão provisória na posse do bem objeto da presente ação de desapropriação foi regularmente requerida pela promoventeApós a juntada da petição inicial, acompanhada dos documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda – dentre eles, o laudo de avaliação preliminar da área objeto da servidão de passagem –, a promovente efetuou o depósito do valor de R$ 1.297,73 (mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), correspondente à quantia arbitrada para a justa indenização inicial da área expropriada.Com a comprovação do depósito prévio, condição para a concessão da medida liminar, e tendo sido regularmente instruída a inicial com os documentos exigidos no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, foi deferido o pedido de imissão provisória na posse, nos exatos termos do § 1º, do referido dispositivo legal, in verbis:"Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685, do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;".A urgência da medida restou, ainda, corroborada por ato do Poder Executivo estadual, constante no Decreto nº 6.747, de 09 de maio de 2008, que expressamente declarou, em seu artigo 2º:"Na forma prevista no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a instituição de servidão de passagem de que trata este Decreto é declarada urgente, para efeito de imissão provisória na posse.".Ato contínuo, o mandado de imissão foi expedido, diligenciado e devidamente cumprido, com o ingresso da promovente na faixa territorial de cento e vinte e um metros quadrados (121 m²), integrante da Chácara nº 09, conforme certidão de cumprimento juntada aos autos em 23 de julho de 2009.Portanto, a imissão na posse conferida à SANEAGO por decisão liminar devidamente motivada e precedida do depósito prévio revela-se não apenas legítima, como também imprescindível à tutela do interesse público subjacente à presente demanda expropriatória, devendo assim ser confrimada.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e por consectário:a) DECLARO constituída a servidão administrativa sobre a faixa de terra com área de cento e vinte e um metros e oitenta e um decímetros quadrados (121,81 m²), localizada na Chácara nº 09, integrante da matrícula nº 11.962 da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Goiânia, Estado de Goiás, nos termos dos Decretos Estaduais nº 6.747/2008 e nº 6.762/2008;b) HOMOLOGO para que produza os efeitos legais, inclusive expropriatórios, o valor da indenização final fixado no montante de R$ 7.580,96 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), observando-se que sobre a referida quantia incidirá apenas correção monetária, pelo índice IPCA-E a partir da data do laudo pericial complementar (evento 218), bem como juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão, vedada a incidência de juros compensatórios, por se tratar de área localizada em Área de Preservação Permanente (APP);c) CONDICIONO o levantamento da indenização pelos promovidos NIDES PEREIRA GOMES, MARIA APARECIDA DINATO GOMES, WALDEMAR FERREIRA DIAS e MARIA ALVES DIAS à comprovação da titularidade dominial com base nos registros imobiliários atualizados, nos termos do artigo 1.245, do Código Civil, observadas as frações ideais constantes na matrícula e, no tocante ao ESPÓLIO DE JOANA DARQUE RIBEIRO SILVA, o levantamento fica condicionado à apresentação de prova formal da sucessão e do direito dominial;d) CONVERTO a imissão provisória na posse da área afetada, já regularmente efetivada, como definitiva, nos termos do artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;e) CONDENO os promovidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da indenização fixada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100

ID: 312240017

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010948-93.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIODILSON PINHEIRO BORGES J. U. A. LOBATO JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO

Decisão

Advogados:

ADRIANA SOUZA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDILSON LENZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GIODILSON PINHEIRO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, CAMILA GOES VIANA - PA20192, EDILSON LENZA - TO11.271, EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 e ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998 EMENTA: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE EMPRESA. IMPUGNAÇÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO DE TIPO REVOGADO. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS Nº 8.429/1992 E Nº 12.846/2013. REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para apuração de supostos atos de improbidade administrativa e infrações à Lei Anticorrupção relacionados à contratação da empresa W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA no Pregão Presencial nº 007/2016-PMMZ, destinado à aquisição de grupos geradores a diesel com recursos do contrato de repasse nº 825288/2015. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, diante da demonstração de participação na pesquisa de preços e condução do certame. 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando a existência de justa causa, com narrativa suficiente e individualização das condutas, conforme documentos da CGU e emenda à inicial (Id. 2136355321), permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Afastada a imputação com base no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, diante da revogação expressa do dispositivo pela Lei nº 14.230/2021. 5. Rejeitada a tese de inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/2013. Reconhecida a possibilidade de responsabilização simultânea com base nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, desde que observada, na sentença, a vedação ao bis in idem (art. 3º, § 2º, da LIA). 6. Revogada a decisão liminar de indisponibilidade de bens (Id. 656440966) em relação aos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, por ausência de demonstração do requisito do periculum in mora e sinais de dilapidação patrimonial, conforme precedentes do TRF1 e entendimento do STJ (Tema 1.257). 7. Determinado o levantamento das medidas constritivas constantes dos IDs 800419620 (SISBAJUD), 800512606/660504463 (CNIB), 660504488 (RENAJUD) e 1041995255/661976471 (JUCAP), a serem executadas pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá. 8. Fixados os pontos controvertidos, consistentes na suposta fraude ao Pregão nº 007/2016-PMMZ e superfaturamento contratual, com a seguinte capitulação jurídica: a) Art. 10, V e VIII, da Lei nº 8.429/1992 para os réus GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS; b) Art. 10, V e VIII c/c art. 3º da Lei nº 8.429/1992 para os réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO; c) Art. 5º, VI, “d”, da Lei nº 12.846/2013 para as empresas L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA. 9. Indeferida a proposta de Acordo de Não Persecução Cível, diante de recusa motivada do Ministério Público Federal. 10. Deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução para 14/08/2025, às 09h30min, com a oitiva dos réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, bem como da testemunha OTÁVIO MARCIO BARRETO. Alegações finais orais. Tese de julgamento: “1. A revogação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992 impede imputações com base nesse dispositivo, devendo o processo prosseguir quanto às demais capitulações legais. 2. A medida cautelar de indisponibilidade de bens exige demonstração de periculum in mora e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. 3. É admitida a cumulação das Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013 em uma mesma ação, desde que observada a vedação ao bis in idem na sentença.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.429/1992, art. 3º, art. 10, incisos V e VIII, art. 16, § 3º, art. 17, § 10-C e § 18. Lei nº 12.846/2013, art. 5º, inciso VI, alínea d; art. 19; art. 30, I. Lei nº 14.133/2021, art. 8º, caput e § 5º. Código de Processo Civil (CPC), arts. 357, 364, 385, 455. Código de Processo Penal (CPP), art. 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.107.398/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2025, DJEN 24.02.2025. STJ, Tema 1.257, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe 13.02.2025. TRF1, RSE 0003519-11.2012.4.01.3811/MG, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 26.04.2013. DECISÃO Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, objetivando “a condenação dos requeridos GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/82” e no tocante às pessoas jurídicas, “a condenação das requeridas L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME e nas sanções previstas nos artigos 19 e 6º c/c 20 da Lei 12.846/2013”. A inicial veio acompanhada de documentação. Sustenta o autor, em síntese, que após investigações perpetradas nos autos do Inquérito Policial nº 1010957-26.2019.4.01.3100, apurou-se que o município de Mazagão/AP, sob a gestão do ex-prefeito e ora requerido GIODILSON PINHEIRO BORGES, celebrou, em 30/12/2015, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Contrato de Repasse n.º 825288/2015 (anexo), no valor de R$ 493.500,00 (quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos reais), cabendo ao contratante o desembolso de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais) e ao contratado a contrapartida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo como objeto a aquisição de grupos geradores a diesel para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes naquele município. Aduz que o objeto do contrato não foi plenamente executado, havendo fraude no procedimento licitatório com vista a beneficiar a empresa W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME (licitante vencedora), tanto que a Controladoria Geral da União (CGU), conforme observado no Relatório n° 201701722 (id. 645470950 - pág. 131/142 e id. 645470950 - pág. 143-145), no tocante ao contrato de Repasse n° 825288/2015, identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial, bem como a presença de cláusulas restritivas à competitividade, no edital nº 007/2016-PMMZ, e distorções no critério de aceitabilidade das propostas que culminou na ocorrência de superfaturamento. Destaca que a empresa W. B. de ASSIS LOBATO-ME fora constituída no dia 1º/2/2016, data praticamente coincidente com as das propostas averiguadas nas pesquisas mercadológicas balizadoras do preço de referência do Pregão nº 007/2016PMMZ, reforçando a tese de ter sido constituída com o intuito principal de participar do referido certame. Assevera que para a aquisição dos geradores, o município realizou o procedimento licitatório n. 007/2016-PMMZ, na modalidade pregão presencial, cuja pregoeira era LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, que, segundo o MPF, apresentou justificativa fraudulenta para a realização de pregão na modalidade presencial, no intuito de restringir e limitar a competitividade do certame, utilizando argumentos insuficientes, desprovidos de respaldo legal e contrários às decisões do Tribunal de Contas da União. Prossegue argumentando a constatação de superfaturamento em vários momentos do procedimento licitatório (Pregão 007/2016-PMMZ), sendo que a CGU conclui pela ocorrência de superfaturamento em razão de sobrepreço de pelo menos R$ 216.398,28 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), equivalente a 43,85% do valor disponibilizado para a execução do Pregão, conforme Relatório nº 201701722, que acompanham a inicial. De outro vértice, afirma que a pessoa jurídica L. A. GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR - ME e a COMERCIAL LOBRITO pertencem, respectivamente, ao irmão (LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR) e ao sogro (JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO) da proprietária da W. B. DE ASSIS LOBATO ME (vencedora no certame), conforme INFORMAÇÃO Nº 315/2020-DELECOR/DRCOR/SR/PF/AP (id. 645470952 - pág. 324-333), que, aliás, funciona no mesmo endereço residencial da denunciada WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO (Alameda Oiapoque, nº 36, bairro Cabralzinho, Macapá/AP). Destaca que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, mesmo com todas as irregularidades demonstradas acima, homologou e adjudicou o resultado da licitação em favor da empresa W. B. DE ASSIS LOBATO-ME, sendo que, na mesma data, celebrou o Contrato n.º 015/2016/PMMZ/CAIXA com a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO ME, representada pela requerida WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, para execução do objeto do contrato de repasse n.º 825288/2015. Afirma que os agentes públicos GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, ao fraudarem o certame licitatório e direcionarem para contratação de aquisição de bens com superfaturamento, incidiram na prática dos atos de improbidade administrativa previsto no art 10, I, XI e XII; e no art. 11, caput, todos da Lei n. 8.429/82. Registrando, ainda, que o próprio requerido LUIZ AUGUSTO GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR assinou o Contrato nº 015/2016/PMMz/CAIXA, na condição de 1ª testemunha (id. 645470952 - pág. 154-157), figurando ao mesmo tempo como tal e concorrente da empresa W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME. Conclui o MPF por requerer em sede de liminar a decretação de indisponibilidade de bens de GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME e WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, no valor de R$ 542.986,56 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), inaudita altera pars, conforme prevê o artigo 300, do Código de Processo Civil, c/c artigos 7º e 16 da Lei 8.429/92. Estes autos foram inicialmente distribuídos à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Sobreveio decisão, proferida pela 2ª Vara Federal, que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, W. B. DE ASSIS LOBATO EIRELI (CNPJ 24.092.674/0001-21), WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR (CNPJ 11.508.344/0001-22), LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) (CNPJ 34.936.211/000152) e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO), até o montante de R$ 67.873,32 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) para cada demandado (valor equivalente 1/8 do montante de R$ 542.986,56) (id. 656440966). O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES interpôs Agravo de Instrumento perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em face da decisão acima (id. 656440966). Em seguida, o Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal à época da decisão liminar proferida (id. 656440966) declarou-se suspeito no bojo do despacho id. 965607652, determinando-se a redistribuição dos presentes autos a uma das outras varas cíveis desta Seccional. Os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR apresentaram manifestação preliminar nos autos, aduzindo as seguintes teses (id. 1041209787): ilegitimidade passiva ad causam; ausência de individualização das condutas imputadas aos réus; ausência de comprovação de dolo nas condutas dos réus; não incidência da imputação do art. 11, I, da LIA (revogação expressa pela Lei nº 14.230/21); inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/13 aos réus ante a ausência de delimitação da imputação; excesso na execução da medida cautelar de indisponibilidade de bens. No mesmo sentido acima, os réus JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, além de WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA ofertaram manifestação preliminar, declinando das mesmas teses supracitadas (id. 1041885251/id. 1041979783). Autos redistribuídos à 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária (id. 1078614290). Este Juízo proferiu decisão determinando a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para manifestação de interesse em entabular Acordo de Não Persecução Cível com os réus, bem como a intimação da União Federal para manifestar interesse em ingressar no feito (id. 1106241771). Em resposta, o MPF apresentou parecer no sentido de não ter interesse em realizar Acordo de Não Persecução Cível, bem como ratificou o pedido de condenação dos requeridos na forma da LIA e da Lei Anticorrupção (id. 1210692757). A União Federal, por sua vez, manifestou-se no sentido de não ter interesse em ingressar no feito (id. 1310829270). Em seguida, sobreveio despacho determinando a intimação do MPF para manifestação acerca das defesas já apresentadas, inclusive, quanto aos pedidos referentes à revogação da indisponibilidade decretada previamente, tendo em vista o art. 10 do CPC (id 1398220790). O MPF apresentou parecer nos autos (id. 1421263786). Em suma, aduzindo: a rejeição das preliminares deduzidas pelos réus; requereu a manutenção da indisponibilidade de bens; reconheceu a existência de excesso na execução da medida de indisponibilidade, requerendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, bem como a devolução de montantes excedentes; reconheceu que não houve notificação dos réus Giodilson Pinheiro Borges e Luana Regina de Sousa Brito dos Santos, mas sem prejuízo; requereu a baixa na restrição de transferência de veículo pertencente à ré W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, via RENAJUD; e, por fim, requereu emenda à inicial para imputar aos agentes públicos (Giodilson Borges e Luana Regina) os tipos no art. 10, incisos I, VIII, XI e XII da LIA. Em seguida, houve manifestação do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, asseverando (id. 1435573779): a inexistência de dolo na conduta do réu; a necessidade de reapreciação dos fundamentos da decisão liminar; e que houve aprovação da prestação de contas dos recursos oriundos do Contrato de Repasse n.º 825288/2015; Os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR apresentaram manifestação deduzindo as mesmas teses levantadas outrora por ocasião da petição id. 1041209787 (id. 1465938849). Seguiram os mesmos argumentos já trazidos aos autos pelos requeridos supracitados, os réus JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA (id. 1465888893/id. 1466019355). Sobreveio decisão determinando a citação dos réus, tendo em vista a extinção da fase de notificações em virtude das modificações trazidos pela Lei nº 14.230/2021 (id. 1570828348). Ante a tentativa de citação frustrada dos réus LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e GIODILSON PINHEIRO BORGES, instado a se manifestar, o MPF declinou novos endereços para citação (id. 1627793869). O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES apresentou defesa nos autos, arguindo as seguintes teses (id. 1643276386): revisão da decisão de indisponibilidade; ausência de dolo na conduta do réu; a ocorrência de possíveis irregularidades, mas não atos de improbidade; e, por fim, alegou que os gastos efetuados foram aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em prestação de contas. Por sua vez, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA apresentaram espontaneamente contestação nos autos aduzindo os mesmos fundamentos anteriores. Proferiu-se despacho determinando nova tentativa de citação apenas da ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos, considerando que os demais réus haviam ofertado defesa nos autos (id. 1653963982). Citação frutífera da ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos (id. 1685572472). A ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos apresentou contestação nos autos, aduzindo, em suma (id. 1711558471): em sede preliminar, a existência de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, alegou a ausência de dano ao erário público, de provas acerca de atos ilícitos e de conduta ímproba; requereu a oitiva da testemunha Otávio Márcio Barreto e produção de prova pericial e testemunhal; por fim, requereu gratuidade de justiça; O MPF apresentou réplica às contestações ofertadas nos autos, manifestando-se, em síntese (id. 1766985561): pela rejeição das preliminares arguidas pelos réus; e reiterando a manifestação id. 1421263786. Proferiu-se despacho determinando a intimação das partes para especificação de provas que pretendessem produzir, indicando a respectiva finalidade destas (id. 1904847161). O MPF não manifestou interesse em produzir mais provas, além das já constantes dos autos (id. 1923757182). Ato contínuo, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA pugnaram pela sua oitiva em audiência de instrução e julgamento (id. 1971538168/id. 1971538190/id. 1971584162). Sobreveio decisão que determinou a intimação do MPF para manifestar-se, especificamente, acerca da tipificação individualizada das condutas imputadas aos réus, determinou nova citação dos réus e posterior réplica (id. 2132090911). Em resposta, o MPF apresentou emenda à inicial, individualizando as condutas de acordo com a tipificação constante da inicial (id. 2136355321). Sobreveio requerimento de prioridade de julgamento da presente ação, tendo em vista a iminente ocorrência de prescrição, em 26/10/2025 (id. 2153348824). Em seguida, houve a comunicação de renúncia de mandato pelo advogado Hercílio de Azevedo Aquino (id. 2155306266), patrono do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES. Pedido de habilitação do advogado Edilson Lenza, representando o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2157601227). Sem juntada imediata de procuração. O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, em manifestação de defesa, reiterou os termos da petição id. 1643276386. A ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS ofereceu contestação nos autos, aduzindo, em síntese (id. 2157929060): inexistência de ato de improbidade; ausência de intenção dolosa; destaque das limitações tecnológicas do Município de Mazagão/AP e impossibilidade de pregão eletrônico; defendeu a regularidade do procedimento licitatório; especificidade do contrato de repasse e a inexistência de nexo de causalidade; defendeu a possibilidade de exigência de amostras, mas sem que fosse tal exigência uma obrigatoriedade a ser cumprida pelos licitantes; ausência de direcionamento do certame; possibilidade de revisão de todos os atos pelo Procurador Municipal; limites de atuação da pregoeira. Instado a se manifestar, o MPF ratificou as suas alegações contidas na peça inicial, na emenda id. 2136355321 e na réplica id. 1766985561. Sem provas especificadas. Juntou-se aos autos comunicação acerca do acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento interposto pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2187681280). A supracitada decisão deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento no sentido de afastar o decreto de indisponibilidade de bens em face do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, considerando que a decisão agravada não demonstrou a existência de periculum in mora ou sinais de dilapidação do patrimônio do agente (id. 2187681280). Logo após, este Juízo proferiu decisão determinando o cancelamento da indisponibilidade de bens em favor do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, cumprindo-se o acórdão id. 2187681280. Tendo em vista que o decreto de indisponibilidade de bens deu-se em decisão proferida pela 2ª Vara Federal desta SJ, este Juízo proferiu novo despacho com informação àquela unidade jurisdicional para que efetue a baixa de todas as restrições efetuadas em face do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2192133715). Vieram os autos conclusos. Decido. Em consonância com o art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Das preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva Verifica-se das defesas apresentadas que os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS arguiram serem partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda. Ao analisar o relatório de fiscalização da CGU (id. 645470950 – pág. 131-145), constato que os requeridos LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) encontram-se diretamente envolvidos no contexto fático em apuração nestes autos, tendo em vista que participaram da pesquisa de preços que serviu de referência para a fixação do valor médio de mercado, permitindo que a Administração Pública Municipal analisasse futuramente as propostas de preço para aquisição dos grupos geradores a diesel, para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes no Município de Mazagão. A fase de pesquisa ou consulta de preços tem relação direta com a licitação a ser realizada, uma vez que “[...] serve para que a organização pública tenha uma percepção da faixa de preços do nicho de mercado delimitado no planejamento da contratação para efetuar, com algum grau de segurança, a análise crítica desses preços, os cálculos das estimativas dos preços unitários e global da solução a contratar, e definir os critérios de aceitabilidade de preços, que podem incluir a definição do preço máximo a ser aceito” (Cf. Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU. 5ª Ed. Versão 2.0 – Atualizado em 29/8/2024 – pág. 356). Considerando que os preços ofertados pelos fornecedores locais influem diretamente na capacidade de análise da Administração Municipal acerca das propostas a serem recebidas futuramente em certame licitatório, observo que os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, representante legal da empresa L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, representante legal da empresa J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO), familiares da senhora WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, titular da empresa vencedora da licitação (W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA), ao contribuírem na pesquisa de preços, acabaram por interferir na capacidade de análise de propostas que fossem ofertadas no bojo do Pregão nº 007/2016-PMMZ. Ademais, a relação de parentesco no presente contexto fático ganha relevo em razão dos elementos coligidos em fiscalização da CGU (id. 645470950 – pág. 131-145), a exemplo do fato de se ter uma única vencedora do Pregão Presencial nº 007/2016-PMMZ, irmã e nora de dois dos três titulares de empresas consultadas na fase de pesquisa de preços, quais sejam LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR (irmão) e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (sogro), respectivamente. E chama atenção o fato de o senhor LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR ter assinado de próprio punho, na qualidade de testemunha, o Contrato nº 015/2016/PMMz/CAIXA, firmado entre a empresa ré W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e a Prefeitura de Mazagão (id. 1711558475 – pág. 13), denotando-se conhecimento do requerido acerca dos termos da contratação supracitada, corroborando a sua legitimidade passiva em razão da necessidade de apuração de sua participação e concorrência para a prática de supostos atos ímprobos. No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, vislumbro a pertinência de sua manutenção no pólo passivo da lide em razão de sua atuação como pregoeira no certame licitatório, tendo em vista ser a agente de contratação responsável pela condução de licitações na modalidade pregão, conforme preconiza o art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021. O pregoeiro é o agente público responsável para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, aplicando-se de forma extensiva o teor do caput do art. 8º da Lei nº 14.133/2021. Portanto, entendo pela conformidade da manutenção dos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS no pólo passivo desta ação de improbidade administrativa, considerando a pertinência subjetiva entre os requeridos acima e a questão jurídica discutida no presente feito. 1.2. Inépcia da inicial Nada a prover quanto às alegações de inépcia pela ausência de individualização da conduta. A narrativa inicial encontra suporte em procedimento investigatório do MPF e fiscalização da CGU, tornando patente a justa causa necessária para o estabelecimento da relação processual. A conduta dos réus foi suficientemente descrita, com perfeita conclusão lógica, permitindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto assim o é que a defesa ofereceu extensa argumentação, inclusive no tocante ao mérito. E o MPF apresentou emenda à inicial declinando tipificação individualizada, relacionando cada réu a uma suposta prática de ato de improbidade administrativa (id. 2136355321). Logo, qualquer análise quanto à argumentação em torno da tipicidade e ilicitude das condutas deverá ser reservada para o momento processual oportuno, por não existir, prima facie, qualquer óbice ao processamento do feito. É no curso da instrução processual que será possível aferir se existe e qual a exata responsabilidade de cada um dos acusados pelos fatos imputados. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, a qual mutatis mutandi, se aplica também ao caso: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA AFASTADA. ART. 41 DO CPP. 1. A inicial acusatória descreve suficientemente os fatos, em tese, criminosos, com as necessárias circunstâncias, imputando-os aos acusados e classificando o delito. Cumpre, os requisitos do artigo 41 do CPP. 2. Nas hipóteses de concurso de pessoas, nem sempre é possível, na inicial acusatória, proceder-se à exata individualização da conduta de todos os acusados, o que só ocorrerá após a instrução processual. Tal situação não significa que a denúncia seja inepta ou que deva ser afastada a agravante. Precedente da Turma. 3. Presença de suporte probatório mínimo (indícios) de materialidade e autoria. 4. Não é facultado ao juiz, no recebimento da denúncia, modificar a capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo órgão acusador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso em sentido estrito provido.(RSE 0003519-11.2012.4.01.3811 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.844 de 26/04/2013) (grifei). Desta forma, para além da escorreita e individualizada narrativa dos fatos, possibilitando o exercício da ampla defesa, constata-se a existência de justa causa, porquanto o conjunto demonstrado perfaz indícios mínimos para prosseguimento do feito. Logo, rejeito a tese da inépcia da inicial. 1.3. Descabimento da imputação do art. 11, I, da LIA expressamente revogado pela Lei nº 14.230/2021 De fato, não há falar em imputação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, dada a sua expressa revogação diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O próprio MPF anuiu com a conclusão acima, não tendo alteração no contexto fático-jurídico discutido nos autos. Logo, o feito deverá ter seu prosseguimento normal quanto às imputações remanescentes. 1.4. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/2013 às empresas demandadas ante suposta ausência de delimitação das condutas imputadas Nada a prover, tendo em vista que as condutas atribuídas às pessoas jurídicas constantes dos autos foram delimitadas na inicial, encontrando-se embasadas em investigação do MPF e na fiscalização da CGU. Não bastasse, não há qualquer incompatibilidade na persecução, numa mesma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, de condutas lesivas à moralidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, desde que, no momento da sentença, observe-se a vedação ao bis in idem prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92. Confira-se julgado recente da 1ª Turma do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido.” (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). Desta forma, rejeito a tese de inaplicabilidade da Lei Anticorrupção. 2. Da decisão de indisponibilidade de bens Ao compulsar os autos, verifico que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES obteve provimento no Agravo de Instrumento (AI) nº 1002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), no sentido de afastar a decisão liminar que determinou a indisponibilidade de bens do requerido (id. 656440966). Não se pode olvidar que a mesma decisão de indisponibilidade (id. 656440966), apreciada pelo TRF1, também decretou medidas de constrição patrimonial em face dos demais demandados, além de GIODILSON PINHEIRO BORGES. Outrossim, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, em suas respectivas contestações (id. 1651427469/id. 1651474961/id. 1653849995), requereram a reconsideração da decisão que determinou a indisponibilidade de bens (id. 656440966). O Ministério Público Federal, por sua vez, em sede de réplica, pugnou pela manutenção da decisão referida (id. 1766985561). Pois bem. Analisando a decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), interposto pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, verifico que os seus fundamentos coadunam-se com as argumentações trazidas anteriormente ao AI pelos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA em suas contestações já mencionadas. A decisão de indisponibilidade de bens (id. 656440966), objeto de análise pela 4ª Turma do TRF1 por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento supracitado, abrange os réus supracitados, não tendo trazido em sua fundamentação, de fato, a demonstração de periculum in mora ou de sinais possíveis de dilapidação patrimonial dos agentes supramencionados. Segue trecho do voto condutor do julgamento do AI nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280): Assim, analisando os requisitos para a decretação da indisponibilidade dos bens do agravante, à luz da legislação superveniente, entendo que, na espécie, a decisão agravada decretou a indisponibilidade apenas com base em indícios de irregularidades apontadas na exordial da ação de improbidade, tais como contratação irregular, mediante possível fraude à licitação, e concessão de benefícios contratuais ilícitos e injustificados à contratada, sem demonstrar, no entanto, a existência do periculum in mora ou de sinais de eventual dilapidação do patrimônio do agravante. (grifei). Pelo excerto acima, denota-se que a decisão de indisponibilidade de bens não demonstrou no caso concreto o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 16, §3º, da LIA, não preenchendo, portanto, os requisitos para concessão da tutela provisória referente à medida de constrição patrimonial. Nesse contexto, considerando que a decisão proferida no AI nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), responsável pela revogação das medidas de indisponibilidade afetas ao réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, também aplica-se aos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, mostrando-se igualmente cabível o afastamento da indisponibilidade de bens em relação aos demandados acima. Cabe ressaltar a possibilidade do Juízo de reapreciar as medidas já deferidas no âmbito do procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, para fins de adequação à atual redação dada à Lei nº 8.429/92. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, a despeito de não ter se manifestado especificamente acerca da revisão da decisão de indisponibilidade, conclui-se que pelo seu afastamento em relação aos demais réus, por questão isonômica, tornar-se-ia descabida a sua manutenção unicamente em face da requerida acima. As razões apresentadas pelo Ministério Público Federal não subsistem, tendo em vista que não demonstram a existência concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, abstendo-se também de apresentar com base em elementos dos autos sinais de dilapidação patrimonial por parte dos réus. Acrescento que não se está violando o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto pelo Código de Processo Civil, considerando que a presente decisão está embasada em fundamentos em relação aos quais as partes já se manifestaram previamente no exercício do contraditório efetivo. Desta forma, revogo a decisão liminar dos autos (id. 656440966), considerando o não preenchimento dos pressupostos de concessão da tutela provisória de indisponibilidade de bens, notadamente a ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992, restando prejudicadas as teses relativas ao excesso na execução da medida cautelar de indisponibilidade de bens. 2.1 Das medidas constritivas a serem levantadas Deverão ser levantadas as seguintes medidas constritivas: a) SISBAJUD – ID. 800419620; b) CNIB – ID. 800512606/ID. 660504463; c) RENAJUD – ID. 660504488; d) JUCAP – ID. 1041995255/ID. 661976471; Ressalto, por fim, que as supracitadas medidas constritivas deverão ser levantadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal desta SJ, tendo em vista que se deram no cumprimento de decisão de indisponibilidade de bens proferida quando da tramitação destes autos naquele Juízo. 3. Da fixação do ponto controvertido e da capitulação legal das condutas A Controladoria Geral da União (CGU) identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial e a presença de cláusulas restritivas à competitividade no edital. A justificativa apresentada para o Pregão presencial foi considerada insuficiente, sem respaldo legal e contrária às decisões do Tribunal de Contas da União, com o real intuito de supostamente dificultar/impedir a participação de outros licitantes. Ademais, constatou-se que empresas que participaram da pesquisa de preços para o Pregão (L. A. Gonçalves de Assis Junior - ME e Comercial Lobrito) pertencem, respectivamente, ao irmão e sogro da proprietária da empresa vencedora (W. B. DE ASSIS LOBATO ME), indicando supostamente conluio para maquiar orçamentos e inflacionar o preço de referência. A empresa vencedora, W. B. de ASSIS LOBATO - ME, foi constituída em 1º/02/2016, data praticamente coincidente com as pesquisas mercadológicas, e funcionava no endereço residencial da proprietária, o que reforçaria a tese de que foi criada para participar do certame e dividir o sobrepreço. Assim, a partir dos elementos coligidos nos autos, verifico que a presente controvérsia paira acerca da alegada ocorrência de fraude no certame licitatório (Pregão presencial nº 007/2016-PMMZ), que supostamente teria favorecido a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e resultou no superfaturamento do objeto do contrato de repasse nº 825288/2015. Ressalto que a análise acerca da presença de dolo específico nas condutas atribuídas aos réus somente dar-se-á por ocasião do julgamento do mérito. No tocante à tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus, pretende o autor a responsabilização dos demandados nas seguintes capitulações, conforme emenda à inicial (id. 2136355321): a) GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS (art. 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92 – atos de improbidade que causam prejuízo ao erário); b) WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (art. 10, incisos V e VIII c/c art. 3º, todos da Lei nº 8.429/92). Em relação às pessoas jurídicas rés, o MPF atribuiu a sua responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), conforme a inicial (id. 645464493): a) L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA (art. 5º, inciso VI, alínea d, da Lei nº 12.846/2013). Assim, restam fixados os pontos controvertidos e a capitulação legal estabelecida pelo autor, nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. 4. Produção probatória 4. 1 Ministério Público Federal O MPF manifestou-se pela suficiência das provas carreadas aos autos, nada tendo a requerer (id. 1923757182). 4.2 Interrogatórios dos réus Os réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO requereram suas oitivas em audiência de instrução (id. 1971538168, id. 1971538190 e id. 1971584162). No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, esta requereu a oitiva da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO, na contestação id. 1711558471, sem, contudo, indicar a sua finalidade, bem como apresentar a devida qualificação. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente no interrogatório dos requeridos WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, nos termos do art. 17, §18, da LIA. Destaco que a oitiva dos réus não se trata de depoimento pessoal previsto no art. 385 do CPC que, inclusive, prevê pena de confesso; mas sim de um instrumento de defesa facultado aos réus pela nova LIA, conforme as recentes disposições introduzidas pelo Art. 17, §18, da Lei n. 8.429/92. Não obstante a previsão para seguir o rito procedimental do CPC, a aplicação da lei processual civil dar-se-á de forma subsidiária, dada a natureza sancionatória das ações de improbidade. Portanto, tratando-se de meio de defesa, deve-se oportunizar ao réu as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório por ocasião de seu interrogatório, razão pela qual, ad cautelam, o ato será realizado após a produção da prova testemunhal, por analogia ao art. 400 do CPP. 5 Do Acordo de Não Persecução Cível O Ministério Público Federal manifestou-se pela recusa em celebrar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com os demandados. Destaco que constitui em atuação discricionária do Parquet Federal a celebração de ANPC, consistindo em negócio jurídico que prevê consensualidade e voluntariedade entre as partes. Desta forma, tendo o MPF optado pela não celebração do ANPC, cabe a este Juízo dar prosseguimento ao feito. 6. Da audiência de instrução Defiro a oitiva dos réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (id. 1971538168, id. 1971538190 e id. 1971584162), devendo as respectivas intimações serem realizadas por oficial de justiça. Defiro a oitiva da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO (id. 1711558471), cabendo ao advogado intimar diretamente sua testemunha quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Não havendo eventual localização das partes, fica desde logo, sob responsabilidade dos respectivos advogados a providência de comunicação acerca da data e horário da audiência de instrução designada. Designo a audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal. Advirta-se que os réus que requereram a oitiva pessoal deverão comparecer à audiência acompanhados de seus respectivos advogados, sob pena de caracterização de desistência tácita da produção dessa prova. As alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ, a demandar tramitação célere e prioritária. Fica consignado que caberá aos advogados dos réus intimar diretamente suas testemunhas quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Quanto às testemunhas arroladas pelo MPF, estas deverão ser intimadas pessoalmente, por intermédio de Oficial de Justiça Federal, conforme previsão do inciso IV do § 4º do referido artigo. A audiência será realizada presencialmente, sendo facultada, de forma justificada, a participação remota de advogados, procuradores, partes e testemunhas, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Para tanto, deverão os interessados informar nos autos, no prazo de 2 (dois) dias contados da intimação da presente decisão, número de telefone e endereço de e-mail válido para envio do link de acesso. A ausência de manifestação nesse prazo implicará presunção de comparecimento físico, não sendo admitido pedido posterior de participação remota, por força da preclusão. Ressalto que os participantes que optarem pela via remota deverão providenciar acesso à internet estável e equipamentos com áudio e vídeo em pleno funcionamento, bem como deverão instalar previamente a plataforma Microsoft TEAMS. Problemas técnicos de conexão ou indisponibilidade de acesso não justificarão o adiamento da audiência, salvo motivo de força maior a ser analisado por este Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. Nos termos dos arts. 139, inciso VII, e 360 do Código de Processo Civil, este Juízo exercerá o poder de polícia durante o ato processual, zelando pela ordem, regularidade e segurança sanitária da audiência. Ficam todos cientes de que poderá ser exigido o uso de máscara facial por participantes que apresentem sintomas gripais. A recusa injustificada implicará o impedimento de participação no ato, sem redesignação da audiência, aplicando-se, em tal hipótese, as consequências legais da ausência. 7. Providências finais Diante do exposto, passo às seguintes determinações: a) Tendo em vista as informações constantes na certidão id. 2192125002, solicite-se, pelo meio mais célere, ao Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o levantamento da indisponibilidade de bens em relação aos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, notadamente em relação ao SISBAJUD (ID. 800419620), CNIB, RENAJUD e JUCAP, observando-se a fundamentação supra (item 2.1); b) Intimem-se as partes para fornecimento de endereço atualizado, no prazo de 2 (dois) dias, para fins de intimação da audiência designada; c) Intime-se a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, por intermédio de seu advogado, para apresentar a qualificação da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO, indicando de forma expressa o seu endereço, bem como a respectiva finalidade e importância para o deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias; d) No mesmo prazo acima, intime-se a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS para comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para concessão do benefício de gratuidade de justiça, requerido na contestação id. 1711558471; e) Intimem-se os patronos dos réus W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e GIODILSON PINHEIRO BORGES para efetuarem a juntada das respectivas procurações, no prazo de 15 (quinze) dias, com fins de regularização da representação processual. f) No mais, aguarde-se a audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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