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Processo nº 1001331-46.2025.8.11.0000

ID: 259833083

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001331-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001331-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001331-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (AGRAVANTE), A. G. B. - CPF: 095.762.841-20 (AGRAVADO), CREONE DE SOUZA PARENTE - CPF: 958.691.661-87 (ADVOGADO), UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ALISSEIA GUIMARAES LEMES - CPF: 973.678.691-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCIO ROGERIO BARONI - CPF: 326.037.648-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O TRATAMENTO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela administradora de benefícios contra decisão que determinou o restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que realiza tratamento multidisciplinar prescrito desde dezembro de 2020. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, havendo responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde. 4. A rescisão unilateral do contrato coletivo não observou os requisitos contratuais, pois o instrumento firmado com a agravante não previu a possibilidade de rescisão unilateral, exceto em situações específicas que não foram indicadas no comunicado de rescisão. 5. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1082, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário em pleno tratamento médico, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, o que se aplica ao caso da criança em tratamento contínuo para o Transtorno do Espectro Autista. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento médico contínuo em andamento, especialmente quando envolve criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, devendo ser assegurada a continuidade da cobertura assistencial, em observância à boa-fé contratual e à função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Resolução ANS nº 438/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; STJ, Tema Repetitivo 1082; TJMT, N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente nº 1010991-86.2024.8.11.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, ajuizada por A. G. B., menor representado por seus genitores, ALISSEIA GUIMARÃES LEMES E MARCIO ROGÉRIO BARONI, em face da agravante e da operadora UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A agravante pretende a reforma da decisão, afirmando que sua atuação, na qualidade de administradora de benefícios, limita-se à intermediação administrativa e financeira entre os beneficiários e a operadora de planos de saúde, não possuindo competência ou responsabilidade para prestar serviços assistenciais ou para reativar contratos de planos de saúde. Aduz que a responsabilidade pela continuidade da cobertura assistencial é exclusiva da Unimed Montes Claros, por ser esta a operadora do plano. Argumenta que a imposição de obrigações de natureza assistencial em seu desfavor contraria as normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), notadamente aquelas contidas na Resolução Normativa nº 515/2022, que veda expressamente às administradoras de benefícios a prestação direta de serviços assistenciais. Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão liminar recorrida e afastadas quaisquer obrigações relativas à manutenção do contrato da parte agravada ou à prestação e custeio de serviços assistenciais. Além disso, que seja determinado a Unimed Montes Claros proceda à transferência da parte agravada para contrato ativo e/ou plano individual, arcando com os respectivos custos assistenciais. Recolhimento das custas processuais consta em id. 263944252. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 264209772). A Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 268687757). Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (id. 276614350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente (Processo nº 1010991-86.2024.8.11.0004), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, ajuizada por A. G. B., menor representado por seus genitores, ALISSEIA GUIMARÃES LEMES E MARCIO ROGÉRIO BARONI, em face da agravante e de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Ab initio, ressalta-se que em sede de agravo de instrumento não é permitido o esgotamento da análise do mérito da questão posta em juízo, devendo apenas serem examinadas as questões relativas à concessão da tutela pretendida pela parte agravante, sob pena de supressão de instância e prejuízo ao princípio do duplo grau de jurisdição. Na origem, pleiteia-se o restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão e a manutenção dos tratamentos médicos indispensáveis ao autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, qual seja, tratamento multidisciplinar, prescrito por médica assistente desde 15 de dezembro de 2020, conforme relatórios médicos. A decisão objurgada dispôs, nos seguintes termos: “Vistos. 1. Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE movido por A. G. B., representado por seus genitores Alisseia Guimarães Lemes e Marcio Rogério Baroni em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO SÃO PAULO, visando o reestabelecimento e manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, no prazo de 24 horas, contratado pela requerente titular e seus dependentes (UNIMOC ENFERMARIA – AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), bem como a determinação para que as requeridas realizem todos os procedimentos médicos requeridos e necessários para a assistência médica dos autores, nos moldes da decisão judicial que determinou o tratamento médico multidisciplinar ao autor. 2. Conta que o autor menor é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e realiza tratamento multidisciplinar, prescrito por médica assistente desde 15/12/2020. Aduz que pela indisponibilidade de atendimento médico especializado pela primeira requerida, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, processo n. 1004214-90.2021.8.11.0004, julgada procedente para impor à parte demandada a obrigação de autorizar e/ou custear os tratamentos pleiteados pela parte autora, conforme relatório médico. 3. Além disso, destaca que a segunda requerente, titular do plano desde 01/08/2013, foi diagnosticada com a presença de mutação germinativa do gene BRCA1, desde 25/05/2022, patologia que aumenta o risco de câncer. Assevera que após negociação realizada pela AASPB, houve a substituição da empresa SERVIX – Administradora dos planos de saúde pela empresa ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SÃO PAULO LTDA. A partir disso alega que, em 01/07/2023, aderiu ao plano de saúde junto a segunda requerida, mantendo a modalidade contratada, com validade até 28/02/2026. 4. Contudo, em 20/03/2024, foi notificada pela segunda requerente por e-mail sobre o cancelamento do plano de saúde contratado unilateralmente, bem como a interrupção da cobertura de tratamento a partir de 10/04/2024. Defende que não foi oportunizada a migração para outro plano. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora adequar o valor da causa e recolher as custas remanescentes. O valor foi adequado e o autor aduziu que a quantia correspondente as custas processuais permanece a mesma. (...) 8. A rescisão unilateral do contrato, para ser válida, depende do cumprimento de três requisitos: o contrato deve conter cláusula expressa permitindo a rescisão unilateral; o plano deve estar vigente por ao menos 12 meses; e é necessária a notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias. 9. Em análise sumária, com base no contrato firmado com a empresa ALLCARE, anexado no id. 173615508, verifica-se que a requerida não previu a rescisão unilateral do instrumento, exceto para situações específicas mencionadas no item 23, que aparentemente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tais circunstâncias não foram indicadas no comunicado de rescisão. 10. Além disso, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1082, “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” 11. Dessa forma, a probabilidade do direito resta evidenciada pelo vínculo contratual entre as partes, conforme contrato de adesão anexado no id. 173615508, pelo comunicado de cancelamento enviado e, especialmente, pela comprovação da necessidade de tratamento para autismo, prescrito pela médica Ana Márcia Guimarães, CRM 7003, RQE 2767, e ratificada por sentença em ação de obrigação de fazer, caracterizando-se como tratamento médico em curso. (...) 13. Desse modo, diante dos argumentos expostos, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações da parte autora, bem como o evidente risco de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido de urgência neste momento é medida que se impõe. DISPOSITIVO 14. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 e 303, § 1° do CPC e DETERMINO à requerida que reestabeleça o plano de saúde dos autores, no prazo de 5 dias. 15. Em caso de não cumprimento da determinação judicial, FIXO multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. (...)” (Id. 174989894 – autos de origem). Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, a inexistência de legitimidade e responsabilidade legal ou contratual para o cumprimento das obrigações de natureza assistencial, por não se tratar de operadora de plano de saúde, mas sim de administradora de benefícios, cuja atuação estaria limitada às funções administrativas de representação e gestão. Afirma que o cancelamento do contrato foi feito unilateralmente pela operadora Unimed Norte de Minas, sem seu consentimento, e que informou adequadamente a situação aos beneficiários e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não tendo, portanto, controle ou possibilidade legal de cumprir a ordem judicial emitida. Solicita, por fim, a modificação da decisão recorrida, para que a ALLCARE seja excluída da obrigação de restabelecer o plano de saúde e de pagar pelos tratamentos médicos. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Assim, no caso em questão, observa-se que existe uma relação de consumo entre a administradora de benefícios, a operadora do plano de saúde e a parte recorrida, o que garante a esta o direito à assistência médico-hospitalar, ambulatorial, exames, tratamentos e serviços auxiliares. De fato, não há impedimento para que a operadora do plano de saúde cancele o contrato existente entre as partes, desde que siga as exigências legais, o que não ocorreu adequadamente neste caso. É importante destacar que, conforme a Resolução nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando há cancelamento do contrato entre o contratante (empresa) e a operadora, deve ser garantido aos beneficiários do plano de saúde empresarial o direito de migrar para um plano individual e/ou familiar. Como bem registrou o magistrado de primeiro grau em seu decisum: “Em análise sumária, com base no contrato firmado com a empresa ALLCARE, anexado no id. 173615508, verifica-se que a requerida não previu a rescisão unilateral do instrumento, exceto para situações específicas mencionadas no item 23, que aparentemente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tais circunstâncias não foram indicadas no comunicado de rescisão.” Além disso, constata-se que a parte recorrida está realizando tratamento contínuo, com acompanhamento e terapias semanais para o transtorno do espectro autista, o que, teoricamente, também impossibilita o cancelamento do contrato, pois isso interromperia um tratamento em andamento, conforme estabelecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1082): “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contra prestação devida.” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO (AUTISMO). DECISÃO QUE DETERMINA A REATIVAÇÃO DO PLANO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde do agravado e a abstenção de aplicação de prazo de carência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde exige motivação idônea, especialmente quando envolve pacientes em tratamento contínuo. (REsp 1.553.013/SP). 4. O agravado demonstrou que a rescisão do contrato gerou a impossibilidade de continuidade de seu tratamento médico, caracterizando risco de dano irreparável. 5. O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem a preservação do equilíbrio contratual, resguardando o direito à saúde do consumidor. 6. A operadora de plano de saúde não comprovou a regularidade da rescisão contratual de forma inequívoca, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial exige motivação idônea, não sendo admitida quando há paciente em tratamento contínuo sem a devida comunicação prévia e alternativas de continuidade do atendimento.” (N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025). (destaquei) Dessa forma, entendo estarem presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ao autor, ora agravado, tendo agido com acerto o magistrado de primeiro grau ao proferir a decisão interlocutória. Consequentemente, não há que se falar em reforma da decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001331-46.2025.8.11.0000

ID: 259833087

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001331-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. B.

Acórdão

Advogados:

CREONE DE SOUZA PARENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001331-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001331-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (AGRAVANTE), A. G. B. - CPF: 095.762.841-20 (AGRAVADO), CREONE DE SOUZA PARENTE - CPF: 958.691.661-87 (ADVOGADO), UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ALISSEIA GUIMARAES LEMES - CPF: 973.678.691-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCIO ROGERIO BARONI - CPF: 326.037.648-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O TRATAMENTO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela administradora de benefícios contra decisão que determinou o restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que realiza tratamento multidisciplinar prescrito desde dezembro de 2020. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, havendo responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde. 4. A rescisão unilateral do contrato coletivo não observou os requisitos contratuais, pois o instrumento firmado com a agravante não previu a possibilidade de rescisão unilateral, exceto em situações específicas que não foram indicadas no comunicado de rescisão. 5. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1082, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário em pleno tratamento médico, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, o que se aplica ao caso da criança em tratamento contínuo para o Transtorno do Espectro Autista. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento médico contínuo em andamento, especialmente quando envolve criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, devendo ser assegurada a continuidade da cobertura assistencial, em observância à boa-fé contratual e à função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Resolução ANS nº 438/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; STJ, Tema Repetitivo 1082; TJMT, N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente nº 1010991-86.2024.8.11.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, ajuizada por A. G. B., menor representado por seus genitores, ALISSEIA GUIMARÃES LEMES E MARCIO ROGÉRIO BARONI, em face da agravante e da operadora UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A agravante pretende a reforma da decisão, afirmando que sua atuação, na qualidade de administradora de benefícios, limita-se à intermediação administrativa e financeira entre os beneficiários e a operadora de planos de saúde, não possuindo competência ou responsabilidade para prestar serviços assistenciais ou para reativar contratos de planos de saúde. Aduz que a responsabilidade pela continuidade da cobertura assistencial é exclusiva da Unimed Montes Claros, por ser esta a operadora do plano. Argumenta que a imposição de obrigações de natureza assistencial em seu desfavor contraria as normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), notadamente aquelas contidas na Resolução Normativa nº 515/2022, que veda expressamente às administradoras de benefícios a prestação direta de serviços assistenciais. Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão liminar recorrida e afastadas quaisquer obrigações relativas à manutenção do contrato da parte agravada ou à prestação e custeio de serviços assistenciais. Além disso, que seja determinado a Unimed Montes Claros proceda à transferência da parte agravada para contrato ativo e/ou plano individual, arcando com os respectivos custos assistenciais. Recolhimento das custas processuais consta em id. 263944252. Houve análise da liminar recursal, restando o pedido indeferido (id. 264209772). A Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Médico Ltda apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 268687757). Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (id. 276614350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., contra decisão proferida nos autos da ação de tutela antecipada antecedente (Processo nº 1010991-86.2024.8.11.0004), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, ajuizada por A. G. B., menor representado por seus genitores, ALISSEIA GUIMARÃES LEMES E MARCIO ROGÉRIO BARONI, em face da agravante e de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Ab initio, ressalta-se que em sede de agravo de instrumento não é permitido o esgotamento da análise do mérito da questão posta em juízo, devendo apenas serem examinadas as questões relativas à concessão da tutela pretendida pela parte agravante, sob pena de supressão de instância e prejuízo ao princípio do duplo grau de jurisdição. Na origem, pleiteia-se o restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão e a manutenção dos tratamentos médicos indispensáveis ao autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, qual seja, tratamento multidisciplinar, prescrito por médica assistente desde 15 de dezembro de 2020, conforme relatórios médicos. A decisão objurgada dispôs, nos seguintes termos: “Vistos. 1. Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE movido por A. G. B., representado por seus genitores Alisseia Guimarães Lemes e Marcio Rogério Baroni em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO SÃO PAULO, visando o reestabelecimento e manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, no prazo de 24 horas, contratado pela requerente titular e seus dependentes (UNIMOC ENFERMARIA – AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), bem como a determinação para que as requeridas realizem todos os procedimentos médicos requeridos e necessários para a assistência médica dos autores, nos moldes da decisão judicial que determinou o tratamento médico multidisciplinar ao autor. 2. Conta que o autor menor é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e realiza tratamento multidisciplinar, prescrito por médica assistente desde 15/12/2020. Aduz que pela indisponibilidade de atendimento médico especializado pela primeira requerida, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, processo n. 1004214-90.2021.8.11.0004, julgada procedente para impor à parte demandada a obrigação de autorizar e/ou custear os tratamentos pleiteados pela parte autora, conforme relatório médico. 3. Além disso, destaca que a segunda requerente, titular do plano desde 01/08/2013, foi diagnosticada com a presença de mutação germinativa do gene BRCA1, desde 25/05/2022, patologia que aumenta o risco de câncer. Assevera que após negociação realizada pela AASPB, houve a substituição da empresa SERVIX – Administradora dos planos de saúde pela empresa ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SÃO PAULO LTDA. A partir disso alega que, em 01/07/2023, aderiu ao plano de saúde junto a segunda requerida, mantendo a modalidade contratada, com validade até 28/02/2026. 4. Contudo, em 20/03/2024, foi notificada pela segunda requerente por e-mail sobre o cancelamento do plano de saúde contratado unilateralmente, bem como a interrupção da cobertura de tratamento a partir de 10/04/2024. Defende que não foi oportunizada a migração para outro plano. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora adequar o valor da causa e recolher as custas remanescentes. O valor foi adequado e o autor aduziu que a quantia correspondente as custas processuais permanece a mesma. (...) 8. A rescisão unilateral do contrato, para ser válida, depende do cumprimento de três requisitos: o contrato deve conter cláusula expressa permitindo a rescisão unilateral; o plano deve estar vigente por ao menos 12 meses; e é necessária a notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias. 9. Em análise sumária, com base no contrato firmado com a empresa ALLCARE, anexado no id. 173615508, verifica-se que a requerida não previu a rescisão unilateral do instrumento, exceto para situações específicas mencionadas no item 23, que aparentemente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tais circunstâncias não foram indicadas no comunicado de rescisão. 10. Além disso, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1082, “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” 11. Dessa forma, a probabilidade do direito resta evidenciada pelo vínculo contratual entre as partes, conforme contrato de adesão anexado no id. 173615508, pelo comunicado de cancelamento enviado e, especialmente, pela comprovação da necessidade de tratamento para autismo, prescrito pela médica Ana Márcia Guimarães, CRM 7003, RQE 2767, e ratificada por sentença em ação de obrigação de fazer, caracterizando-se como tratamento médico em curso. (...) 13. Desse modo, diante dos argumentos expostos, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações da parte autora, bem como o evidente risco de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido de urgência neste momento é medida que se impõe. DISPOSITIVO 14. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 e 303, § 1° do CPC e DETERMINO à requerida que reestabeleça o plano de saúde dos autores, no prazo de 5 dias. 15. Em caso de não cumprimento da determinação judicial, FIXO multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. (...)” (Id. 174989894 – autos de origem). Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, a inexistência de legitimidade e responsabilidade legal ou contratual para o cumprimento das obrigações de natureza assistencial, por não se tratar de operadora de plano de saúde, mas sim de administradora de benefícios, cuja atuação estaria limitada às funções administrativas de representação e gestão. Afirma que o cancelamento do contrato foi feito unilateralmente pela operadora Unimed Norte de Minas, sem seu consentimento, e que informou adequadamente a situação aos beneficiários e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não tendo, portanto, controle ou possibilidade legal de cumprir a ordem judicial emitida. Solicita, por fim, a modificação da decisão recorrida, para que a ALLCARE seja excluída da obrigação de restabelecer o plano de saúde e de pagar pelos tratamentos médicos. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Assim, no caso em questão, observa-se que existe uma relação de consumo entre a administradora de benefícios, a operadora do plano de saúde e a parte recorrida, o que garante a esta o direito à assistência médico-hospitalar, ambulatorial, exames, tratamentos e serviços auxiliares. De fato, não há impedimento para que a operadora do plano de saúde cancele o contrato existente entre as partes, desde que siga as exigências legais, o que não ocorreu adequadamente neste caso. É importante destacar que, conforme a Resolução nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando há cancelamento do contrato entre o contratante (empresa) e a operadora, deve ser garantido aos beneficiários do plano de saúde empresarial o direito de migrar para um plano individual e/ou familiar. Como bem registrou o magistrado de primeiro grau em seu decisum: “Em análise sumária, com base no contrato firmado com a empresa ALLCARE, anexado no id. 173615508, verifica-se que a requerida não previu a rescisão unilateral do instrumento, exceto para situações específicas mencionadas no item 23, que aparentemente não se aplicam ao presente caso, uma vez que tais circunstâncias não foram indicadas no comunicado de rescisão.” Além disso, constata-se que a parte recorrida está realizando tratamento contínuo, com acompanhamento e terapias semanais para o transtorno do espectro autista, o que, teoricamente, também impossibilita o cancelamento do contrato, pois isso interromperia um tratamento em andamento, conforme estabelecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1082): “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contra prestação devida.” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO (AUTISMO). DECISÃO QUE DETERMINA A REATIVAÇÃO DO PLANO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde do agravado e a abstenção de aplicação de prazo de carência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde exige motivação idônea, especialmente quando envolve pacientes em tratamento contínuo. (REsp 1.553.013/SP). 4. O agravado demonstrou que a rescisão do contrato gerou a impossibilidade de continuidade de seu tratamento médico, caracterizando risco de dano irreparável. 5. O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem a preservação do equilíbrio contratual, resguardando o direito à saúde do consumidor. 6. A operadora de plano de saúde não comprovou a regularidade da rescisão contratual de forma inequívoca, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial exige motivação idônea, não sendo admitida quando há paciente em tratamento contínuo sem a devida comunicação prévia e alternativas de continuidade do atendimento.” (N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025). (destaquei) Dessa forma, entendo estarem presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ao autor, ora agravado, tendo agido com acerto o magistrado de primeiro grau ao proferir a decisão interlocutória. Consequentemente, não há que se falar em reforma da decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda. x Gabriel Luis Aparecido Monteiro Da Guarda e outros

ID: 257866485

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010991-53.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA RAYANNE MONTEIRO DA GUARDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010991-53.2024.8.11.0015 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: GABRIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010991-53.2024.8.11.0015 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA e RAYANNE MONTEIRO DA GUARDA SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Rejeito a ilegitimidade ativa, pois o Réu apresenta como preliminar tese de mérito de ausência de prova do fato constitutivo. E, pelos mesmo fundamento rejeito a inépcia da petição inicial eis que a ausência de provas implica em improcedência e não em extinção sem análise do mérito, logo, a Requerida se equivoca ao classificar referida tese como se preliminar fosse quando, em verdade ataca diretamente o mérito. Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito. Versam os autos sobre reparação material e moral decorrente de alteração unilateral do itinerário que implicou em supressão de duas paradas e antecipação da conclusão da viagem em porto diverso do originalmente contratado. Ressai dos autos que os Autores adquiriram cruzeiro marítimo com a Requerida de 18 dias e 17 noites passando e atracando nas seguintes localidades: Rio de Janeiro, Ilhéus, Salvador, Maceió, Santa Cruz de La Palma, Arrecife de Lanzarote, Málaga, Barcelona e Cannes. Todavia, as paradas em Arrecife de Lanzarote, Málaga e Cannes foram suprimidas. Em complemento o cruzeiro deveria durar de 28/03/2024 a 14/04/2024, porém, houve a finalização da viagem em 13/04/2024 com desembarque em Barcelona, Espanha. A defesa sustentou que a alteração na data e local de desembarque foi em razão de “desafios operacionais decorrentes do tráfego a ser gerenciado”, porém, afirma que ofertou reembolso proporcional à noite não usufruída na forma de crédito, voo de Barcelona para Nice e hospedagem de um dia nesta última. Não obstante seus argumentos a prova produzida nos autos evidencia que as alterações no itinerário implicaram em gastos extraordinários além de privar os Autores da integralidade do serviço ofertado. Destaca-se que questões operacionais estão inseridas no risco da atividade econômica explorada e por si só não tem o condão de romper o nexo de causalidade. Para fins de contexto geográfico, ainda que a Requerida tenha ofertados tais complementos isto não solucionou integralmente a questão logística dos autores eis que a cidade de Nice está a cerca de 35 km de Cannes. A título de dano material os Autores pleiteiam o reembolso de R$ 1.278,58. Em seus argumentos demonstram que pelo cruzeiro foi pago um valor total de R$ 10.868,00 que dividido pela quantia de dias (17) resultaria em R$ 639,29. Se percebe que os Autores buscam o reembolso do dobro do dia perdido. Entretanto, como dito e demonstrado no id. 153834351, o valor total pago por ambos os Autores é que foi de R$ 10.868,00 e, portanto, o valor a ser restituído deve se limitar a R$ 639,29 a representar o único dia não navegado no cruzeiro. Não é o caso de repetição do indébito, pois o valor pago era devido e a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC somente se aplica quando o consumidor paga um valor indevido. O dano moral se revela evidenciado na antecipação da conclusão da viagem, sobretudo, em localidade diversa da originalmente contratada sem que houvesse expressa anuência dos consumidores. É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino parcialmente procedente a pretensão autoral para DETERMINAR a restituição, na forma simples do valor de R$ 639,29 a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês ambos a partir da data do encerramento do cruzeiro, 13/04/2024, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverá incidir o IPCA e juros pela taxa legal fixada no art. 406 e §1º do CC, bem como CONDENAR a Ré a pagar, para cada autor, a importância de R$ 4.000,00 corrigido pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação (06/05/2024) até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 deverá incidir o IPCA e juros pela taxa legal fixada no art. 406 e §1º do CC a título de danos morais. Deixo de condenar a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.” – ID. 263634786. 3. Em análise ao quadro fático-probatório, verifico que a parte recorrente não apresentou prova da anuência expressa dos consumidores quanto às alterações efetuadas, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art 373, II, do CPC. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que os recorridos foram privados de parte substancial da experiência contratada, sem prévio consentimento e com prejuízo à logística da viagem, o que configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO DE CRUZEIRO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CUMPRIR O ITINERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que houve a alteração unilateral do destino do cruzeiro inicialmente contratado e diversos entraves, sem que houvesse a resolução na esfera administrativa, não obstante as tentativas envidadas. 2. Dano material comprovado. 3. Dano moral configurado consoante as circunstâncias fático-probatórias e a frustração experimentada pela parte consumidora. 4. Quantum indenizatório a título de reparação por dano moral dentro do critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002618-03.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).” 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010991-53.2024.8.11.0015

ID: 257866486

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010991-53.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYANNE MONTEIRO DA GUARDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010991-53.2024.8.11.0015 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: GABRIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010991-53.2024.8.11.0015 RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA e RAYANNE MONTEIRO DA GUARDA SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Rejeito a ilegitimidade ativa, pois o Réu apresenta como preliminar tese de mérito de ausência de prova do fato constitutivo. E, pelos mesmo fundamento rejeito a inépcia da petição inicial eis que a ausência de provas implica em improcedência e não em extinção sem análise do mérito, logo, a Requerida se equivoca ao classificar referida tese como se preliminar fosse quando, em verdade ataca diretamente o mérito. Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito. Versam os autos sobre reparação material e moral decorrente de alteração unilateral do itinerário que implicou em supressão de duas paradas e antecipação da conclusão da viagem em porto diverso do originalmente contratado. Ressai dos autos que os Autores adquiriram cruzeiro marítimo com a Requerida de 18 dias e 17 noites passando e atracando nas seguintes localidades: Rio de Janeiro, Ilhéus, Salvador, Maceió, Santa Cruz de La Palma, Arrecife de Lanzarote, Málaga, Barcelona e Cannes. Todavia, as paradas em Arrecife de Lanzarote, Málaga e Cannes foram suprimidas. Em complemento o cruzeiro deveria durar de 28/03/2024 a 14/04/2024, porém, houve a finalização da viagem em 13/04/2024 com desembarque em Barcelona, Espanha. A defesa sustentou que a alteração na data e local de desembarque foi em razão de “desafios operacionais decorrentes do tráfego a ser gerenciado”, porém, afirma que ofertou reembolso proporcional à noite não usufruída na forma de crédito, voo de Barcelona para Nice e hospedagem de um dia nesta última. Não obstante seus argumentos a prova produzida nos autos evidencia que as alterações no itinerário implicaram em gastos extraordinários além de privar os Autores da integralidade do serviço ofertado. Destaca-se que questões operacionais estão inseridas no risco da atividade econômica explorada e por si só não tem o condão de romper o nexo de causalidade. Para fins de contexto geográfico, ainda que a Requerida tenha ofertados tais complementos isto não solucionou integralmente a questão logística dos autores eis que a cidade de Nice está a cerca de 35 km de Cannes. A título de dano material os Autores pleiteiam o reembolso de R$ 1.278,58. Em seus argumentos demonstram que pelo cruzeiro foi pago um valor total de R$ 10.868,00 que dividido pela quantia de dias (17) resultaria em R$ 639,29. Se percebe que os Autores buscam o reembolso do dobro do dia perdido. Entretanto, como dito e demonstrado no id. 153834351, o valor total pago por ambos os Autores é que foi de R$ 10.868,00 e, portanto, o valor a ser restituído deve se limitar a R$ 639,29 a representar o único dia não navegado no cruzeiro. Não é o caso de repetição do indébito, pois o valor pago era devido e a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC somente se aplica quando o consumidor paga um valor indevido. O dano moral se revela evidenciado na antecipação da conclusão da viagem, sobretudo, em localidade diversa da originalmente contratada sem que houvesse expressa anuência dos consumidores. É sabido que a condenação em danos morais é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o “quantum” indenizatório pelo dano sofrido. Referido “quantum” deve representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também se reveste de caráter pedagógico no sentido de inibir reiterações do fato danoso pelo ofensor. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, mas também não pode ser inexpressivo a ponto de tornar-se insignificante. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino parcialmente procedente a pretensão autoral para DETERMINAR a restituição, na forma simples do valor de R$ 639,29 a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês ambos a partir da data do encerramento do cruzeiro, 13/04/2024, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverá incidir o IPCA e juros pela taxa legal fixada no art. 406 e §1º do CC, bem como CONDENAR a Ré a pagar, para cada autor, a importância de R$ 4.000,00 corrigido pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação (06/05/2024) até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 deverá incidir o IPCA e juros pela taxa legal fixada no art. 406 e §1º do CC a título de danos morais. Deixo de condenar a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.” – ID. 263634786. 3. Em análise ao quadro fático-probatório, verifico que a parte recorrente não apresentou prova da anuência expressa dos consumidores quanto às alterações efetuadas, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art 373, II, do CPC. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que os recorridos foram privados de parte substancial da experiência contratada, sem prévio consentimento e com prejuízo à logística da viagem, o que configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO DE CRUZEIRO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CUMPRIR O ITINERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que houve a alteração unilateral do destino do cruzeiro inicialmente contratado e diversos entraves, sem que houvesse a resolução na esfera administrativa, não obstante as tentativas envidadas. 2. Dano material comprovado. 3. Dano moral configurado consoante as circunstâncias fático-probatórias e a frustração experimentada pela parte consumidora. 4. Quantum indenizatório a título de reparação por dano moral dentro do critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002618-03.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).” 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010991-48.2024.8.26.0302

ID: 312906194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-48.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO MADALENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VENDRAME MOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010991-48.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Claudete Pereira - Vistos. CLAUDETE PEREIRA, qualificada nos autos, ajuíza AÇÃO TRABALHISTA (ESTATUTÁRIO) em face … Processo 1010991-48.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Claudete Pereira - Vistos. CLAUDETE PEREIRA, qualificada nos autos, ajuíza AÇÃO TRABALHISTA (ESTATUTÁRIO) em face do MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando, em síntese, ter assumido o cargo de agente comunitária de saúde em 2009 e que tem direito ao adicional de insalubridade correspondente a 20% do seu salário base. No entanto, constatou que, em 2024, o referido adicional foi pago no valor de R$ 282,40, com base no salário mínimo vigente, em vez do valor correto de R$ 604,63. Requer que o Município requerido forneça seus holerites dos anos de 2019 a 2024. Pede a condenação dele ao pagamento das diferenças, com cálculo sobre seu salário base. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 07/12). Na decisão de fl. 13, foi deferida a gratuidade judiciária à autora. O réu apresentou contestação (fls. 19/27), alegando que a autora é servidora pública desde 2007, admitida mediante aprovação em concurso público. Afirma que as relações entre as partes são regidas pela legislação municipal, devendo esta ser aplicada ao caso em tela. Alega que o direito ao adicional de insalubridade, bem como seu cálculo, devem obedecer ao artigo 64, § 8º, da Lei Complementar nº 265/2005, que determina como base o salário mínimo. Assim, tanto analisando o entendimento do STF, quanto da legislação local, o adicional deve incidir sobre o salário mínimo. Em prejudicial de mérito, argumenta a prescrição quinquenal. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 28/144). Houve réplica (fls. 148/153). O despacho de fl. 154 determinou a especificação de provas. A autora se manifestou em fl. 157, pleiteando a exibição dos seus holerites pelo réu. Este quedou inerte, conforme certidão de fl. 160. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas. Pretende, a autora, que a base de cálculo utilizada para o pagamento do adicional de insalubridade seja o vencimento/salário-base dela, com a condenação do Município requerido a lhe pagar as diferenças e a fazer o recálculo desse adicional, com implementação em folha de pagamento. Os pedidos são improcedentes. Sobre a matéria, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu): Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos ao funcionário as seguintes gratificações: [...] III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: [...] § 8º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, será concedido mediante constatação pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho nos seguintes percentuais: I. insalubridade: a) grau mínimo: 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente; b) grau médio: 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente; c) grau máximo: 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. Embora o art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 13.342/2016, estabeleça que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, o art. 8º do referido diploma confere aos entes federados a possibilidade de disporem de forma diversa sobre o regime jurídico de seus servidores. No caso, o artigo acima transcrito da Lei Complementar Municipal nº 265/2005, estabelece que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo vigente. Logo, a autonomia municipal deve ser respeitada, notadamente porque o Judiciário não pode alterar a base de cálculo fixada pela legislação municipal, conforme parte final da Súmula Vinculante nº 4: "Súmula Vinculante nº 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". No caso em tela, inexistindo omissão legislativa, o Poder Judiciário não poderá interferir no ato administrativo, sob pena de afronta ao pacto federativo (separação de poderes). Nesse sentido: "I É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade._A jurisprudência do STF considera possível a fixação, por decisão judicial, do vencimento básico do servidor público como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver omissão legislativa em dispor sobre a questão. (RE 987.079 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 31-3-2017). Da mesma forma, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: "RECURSO INOMINADO - Servidora pública do Município de Palmeira D'Oeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na LC n°003/2009 do Município (art. 57, §2°) - Arguiu violação da Lei Federal nº 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 (que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde) e definiu o salário base como base de cálculo para o adicional de insalubridade - No entanto, o art. 8° da Lei Federal nº 11.350/2006 sinalizou a possibilidade dos entes federados disporem de forma diversa o regime jurídico dos seus servidores públicos - Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal - Proibição de uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público e nem ser substituído por decisão judicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001086-08.2023.8.26.0414; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Palmeira D'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Base de cálculo Salário mínimo municipal vigente Inteligência do §2º, do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 85/2009 Salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial Inteligência da Súmula Vinculante nº 4 do STF Impossibilidade de alteração de base de cálculo pelo Poder Judiciário (art. 37, inciso X da Constituição Federal), devendo ser mantida a sistemática atual até que sobrevenha a necessária alteração legislativa Sentença mantida Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000539-44.2021.8.26.0185; Relator (a): Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). "INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE § 3º do art. 68 da LC nº 64/93, introduzido pelo art. 1º da LC nº 69/1993, de Santa Albertina - indexação de adicional de insalubridade dos servidores municipais ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante nº 04 inconstitucionalidade reconhecida impossibilidade, contudo, de o Poder Judiciário estabelecer a base de cálculo a ser adotada, conforme a SV nº 04 descabimento, ainda, de modulação de efeitos em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade (precedente do OE) compreensão do STF, em casos semelhantes, de manutenção da indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo até que o Legislativo edite lei para suprir a falta de outro parâmetro - arguição acolhida para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 68 da LC nº 64/93, introduzido pelo art. 1º da LC nº 69/1993, de Santa Albertina". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0039279-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Vico Maas; j. 12/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbência da autora, que arcará com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios do patrono do réu, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Os autores ficam isentos, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP), RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP)

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Processo nº 1010991-43.2025.4.01.3600

ID: 308742931

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010991-43.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GABRIELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RIVAIL DENIZART ANTKIEWICZ DE ALBUQUERQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010991-43.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010991-43.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIANA GABRIELA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIVAIL DENIZART ANTKIEWICZ DE ALBUQUERQUE - MT35380/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULIANA GABRIELA DA SILVA SANTOS contra ato atribuído em tese ao CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT, por meio do qual a parte impetrante requer que seja determinado à autoridade impetrada que proceda com o julgamento do pedido administrativo de protocolo n. 295338257. Narrou a parte impetrante que protocolou o pedido de concessão de benefício previdenciário de Salário-Maternidade Urbano em 20/01/2025, sob o protocolo nº 295338257, contudo já tinha se passado quase três meses desde o protocolo do referido pedido e até a presente data o impetrado não proferiu decisão alguma. Tal situação configurava uma violação ao princípio da duração razoável do processo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/99. O pedido liminar foi deferido, assim como o dos benefícios da justiça gratuita (id 2183251161). O INSS pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora não prestou informações. A Central de Análise de Benefício informou o cumprimento da liminar, tendo sido analisado e concluído o recurso administrativo objeto da presente impetração. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no presente caso, requerendo o prosseguimento regular do feito (id. 2191239950). II. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão - CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido do INSS de ingresso no processo. A presente impetração busca a análise de recurso administrativo interposto em 20/01/2025. Quando da apreciação do pedido liminar, assim restou decidido (id 2183251161): [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, a impetrante alega que protocolou, em 20/01/2024, perante a parte impetrada, o pedido de Salário-maternidade urbano, conforme o protocolo de id 2182545793, e que este ainda não foi analisado, de acordo com o print de tela de id 2182545638, fl. 4. Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de benefício de Salário-maternidade, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 30 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, a qual, nesse caso, considera-se encerrada após o pedido para a concessão inicial do benefício, desde que não haja a comunicação de exigências. No presente caso, nota-se que, de acordo com o print de tela de id 2182545638, fl. 4, o benefício se encontra em análise. Assim, entendo razoável concluir que o decurso de mais de 85 dias sem que a impetrada tenha dado qualquer andamento ao procedimento caracteriza mora administrativa. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo da impetrante de ser atendida em tempo razoável. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento quanto à análise e instrução do requerimento nº 295338257, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença; ademais, a autoridade coatora informou que foi analisado o procedimento. Registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de ter analisado o recurso administrativo protocolado sob n. 295338257, prazo de 15 dias. Custas pelo INSS, ressalvada a isenção conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5126400-66.2024.8.09.0111

ID: 311095893

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126400-66.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NEILTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA FERREIRA DE SOUZA

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5126400-66.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO RECORRENTE: JOSÉ NEILTON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO José Neilton Barb… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5126400-66.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO RECORRENTE: JOSÉ NEILTON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO José Neilton Barbosa da Silva, qualificado e regularmente representado, na mov. 55, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 47, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Altamiro Garcia Filho, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR/BACEN. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ATRASO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CONTRATO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. BASE DE DADOS DE ACESSO RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou ausência de comunicação prévia sobre registro em seu nome na base de dados do SCR/BACEN e postulou a exclusão da informação, além de compensação por dano moral. 2. A sentença entendeu pela regularidade da anotação e pela inexistência de lesão à personalidade porque a dívida é incontroversa e porque o contrato provém cláusula específica sobre a inserção de dados no SCR. 3. A Apelante defende a reforma do julgamento aos argumentos de que (i) não basta a previsão contratual prévia sobre a inclusão da operação de crédito no SCR; (ii) é necessária notificação específica sobre a anotação de inadimplemento do contrato no SCR; (iii) a ausência de comunicação torna a anotação ilegítima e enseja sua exclusão, bem assim gera dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é exigível à instituição financeira notificar ao cliente sobre cada mudança na posição de sua operação de crédito no SCR; (ii) se deve ser excluída anotação no SCR, sob alegada ausência de notificação a seu respeito, quando a dívida existiu e a informação lançada no sistema é verídica; (iii) se há dano moral indenizável quando o registro no histórico do SCR refere-se a inadimplemento incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/17, vigente ao tempo dos fatos, prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente. 4. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução. 5. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira. 6. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito ou dano moral quando o inadimplemento é incontroverso, hipótese em que a inscrição é legítima. 7. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual. _______________________________________________ IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 2º, 3º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Jj. Em 24/3/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5280735-48.2024.8.09.0174, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. em 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024; (TJSP, Apelação Cível 1010991-32.2024.8.26.0566; Relator (a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; j. em 05/03/2025; TJDFT, Apelação Cível nº 0733658-96.2023.8.07.0001, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, j. em 08/05/2024.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária. Contrarrazões na mov. 61, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, o entendimento lançado no acórdão fustigado, no sentido de que “Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução”, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (conforme STJ. 3ª Turma. REsp 1578448/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Publicação em 12/04/2019[1]), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Por fim, concernente à alínea “c” do permissivo constitucional, conquanto indicada como fundamento da interposição, nada foi alegado a respeito. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/2 [1] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM E STJ. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕPES EXTRAÍDAS DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. DANO MORAL. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO: CPC/73. (...) 9. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito à respectiva compensação, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (súm. 385/STJ). 10. Hipótese em que o cenário descrito na origem permite supor a existência de outras anotações, mas não autoriza concluir terem sido elas (ir)regularmente realizadas, de modo que se possa avaliar a configuração do dano moral. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

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Processo nº 5126400-66.2024.8.09.0111

ID: 311095915

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126400-66.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5126400-66.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO RECORRENTE: JOSÉ NEILTON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO José Neilton Barb… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5126400-66.2024.8.09.0111 COMARCA DE NAZÁRIO RECORRENTE: JOSÉ NEILTON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO José Neilton Barbosa da Silva, qualificado e regularmente representado, na mov. 55, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 47, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Altamiro Garcia Filho, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR/BACEN. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ATRASO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CONTRATO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. BASE DE DADOS DE ACESSO RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou ausência de comunicação prévia sobre registro em seu nome na base de dados do SCR/BACEN e postulou a exclusão da informação, além de compensação por dano moral. 2. A sentença entendeu pela regularidade da anotação e pela inexistência de lesão à personalidade porque a dívida é incontroversa e porque o contrato provém cláusula específica sobre a inserção de dados no SCR. 3. A Apelante defende a reforma do julgamento aos argumentos de que (i) não basta a previsão contratual prévia sobre a inclusão da operação de crédito no SCR; (ii) é necessária notificação específica sobre a anotação de inadimplemento do contrato no SCR; (iii) a ausência de comunicação torna a anotação ilegítima e enseja sua exclusão, bem assim gera dano moral presumido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é exigível à instituição financeira notificar ao cliente sobre cada mudança na posição de sua operação de crédito no SCR; (ii) se deve ser excluída anotação no SCR, sob alegada ausência de notificação a seu respeito, quando a dívida existiu e a informação lançada no sistema é verídica; (iii) se há dano moral indenizável quando o registro no histórico do SCR refere-se a inadimplemento incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/17, vigente ao tempo dos fatos, prevê que o sistema SCR/BACEN propicia ao Banco Central do Brasil monitorar o mercado de crédito no país e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. As informações sobre operações de crédito devem ser prestadas pelas instituições financeiras ao BACEN de maneira obrigatória e periódica, independentemente de prévia autorização do cliente. 4. Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução. 5. É defeso excluir registro de inadimplemento no SCR quando a informação nele apontada é verídica, sob pena de comprometer-se a integridade e confiabilidade de plataforma de relevante interesse público e utilizada pelo BACEN na execução da política financeira. 6. Por ser a consulta ao SCR restrita ao consumidor e aqueles a quem ele autorizar de maneira expressa, descabe falar em ato ilícito ou dano moral quando o inadimplemento é incontroverso, hipótese em que a inscrição é legítima. 7. Apesar de ter adotado compreensão distinta em julgamentos anteriores, o entendimento acerca dessa matéria consolidou-se no sentido atual. _______________________________________________ IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §§ 1º a 3º; Resolução CMN nº 4.571/2017, arts. 2º, 3º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Jj. Em 24/3/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5628057-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. em 11.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5280735-48.2024.8.09.0174, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. em 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Relator.: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.389658-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª Câmara Cível, j. em 06/11/2024; (TJSP, Apelação Cível 1010991-32.2024.8.26.0566; Relator (a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; j. em 05/03/2025; TJDFT, Apelação Cível nº 0733658-96.2023.8.07.0001, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, j. em 08/05/2024.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária. Contrarrazões na mov. 61, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, o entendimento lançado no acórdão fustigado, no sentido de que “Embora a regulamentação do SCR preveja a comunicação prévia ao consumidor sobre a inserção da operação de crédito na plataforma, inexiste exigência de notificação sobre cada alteração na posição do contrato (“em dia”, “vencida”, “prejuízo) ao longo de sua execução”, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (conforme STJ. 3ª Turma. REsp 1578448/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Publicação em 12/04/2019[1]), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Por fim, concernente à alínea “c” do permissivo constitucional, conquanto indicada como fundamento da interposição, nada foi alegado a respeito. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/2 [1] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM E STJ. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕPES EXTRAÍDAS DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. DANO MORAL. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO: CPC/73. (...) 9. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito à respectiva compensação, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (súm. 385/STJ). 10. Hipótese em que o cenário descrito na origem permite supor a existência de outras anotações, mas não autoriza concluir terem sido elas (ir)regularmente realizadas, de modo que se possa avaliar a configuração do dano moral. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

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Processo nº 1001459-24.2024.8.26.0634

ID: 275886076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001459-24.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197… ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 181/183, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca do pedido de não incidência de imposto de renda (IRPF) sobre o valor recebido a título de auxílio transporte, bem como pugnou por efeitos infringentes quanto aos pleitos julgados improcedentes. RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, dando-lhes provimento quanto ao mérito. Vejamos. A sentença, de fato, restou omissa quanto ao pleito da parte autora relacionado à cessação de incidência de alíquota de imposto de renda sobre o valor do auxílio transporte. Ademais, atenta aos argumentos trazidos pelo embargante, bem como seguindo a firme e robusta jurisprudência sobre o assunto, necessário atribuir efeitos infringentes à presente decisão para modificar a sentença quanto aos outros pleitos do autor. Sendo assim, RETIFICO a sentença para MODIFICAR E ACRESCENTAR a fundamentação dos seguintes termos e, ao fim ALTERAR o dispositivo: Quanto à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP, foi introduzida pela Lei Complementar nº 1.247/14 e é paga exclusivamente àqueles servidores que executem 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais, fora da jornada normal de trabalho, vide art. 1º, da referida LC. Nesse sentido, a verba referente a DEJEP embora não seja incorporada aos vencimentos do servidor, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação do trabalho prestado e, nessa esteira, submete-se o seu pagamento à hipótese de incidência prevista no art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito quando da edição da Súmula 463, ao estabelecer que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.x. Destarte, o pedido autoral, neste ponto, não merece acolhimento. Ademais, vejamos o entendimento adotado pela jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão quanto à isenção do imposto de renda sobre a verba denominada "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP". Impossibilidade. Natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda nos termos do Art. 43, inciso I, do CTN. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10036078220218260126, Relator: GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/02/2022). "AGENTE PENITENCIÁRIO. DEJEP. Incidência de imposto de renda. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso da Fazenda provido." (TJ-SP - RI: 10000689020218260326, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/05/2021). "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEP. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10017089120208260673, Relator: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, Data de Julgamento: 03/08/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/08/2020). Ao contrário do que defende a parte autora, a verba em questão tem natureza remuneratória e não indenizatória, isso porque decorre de uma prestação de serviço, do qual advém tal pagamento em contraprestação, gerando riqueza e acréscimo patrimonial, não se tratando de pagamento por descanso não gozado. Nessa senda, caracterizada a natureza remuneratória, manifesta-se o fato gerador do Imposto de Renda, em consonância com a legislação tributária. Contudo, em relação aos descontos efetuados sobre a DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), certo que são indevidos, visto que a Lei Complementar nº 1.247/2014, que instituiu a verba em questão, em seu art. 3º, prevê a não incidência de tais descontos. Vejamos: Artigo 3º. A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Neste viés, indevidos são os descontos efetuados a título de assistência médica sobre a verba denominada DEJEP, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial quanto este ponto. Neste sentido vejamos o julgado semelhante: Recurso Inominado. DEJEP - Incidência de Imposto de Renda - Possibilidade Incidência de Desconto sobre Assistência Médica Impossibilidade. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46, da LJE. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10000828120218260453 SP 1000082-81.2021.8.26.0453, Relator: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 15/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2022). Quanto ao auxílio transporte, é cediço que referida verba é considerada de natureza indenizatória. Em consequência, não se incorpora à remuneração do servidor, tampouco lhe confere acréscimo patrimonial, sendo evidente que não constitui fato gerador de imposto de renda. Sem mais, em arremate ao exposto: Auxílio denominados "Auxilio Transporte" e "Ajuda de Custo e Alimentação" incidência de IR pedido de restituição. Procedência. Verbas de caráter indenizatório Correção Monetária nos termos do decidido na Apelação1003474-76.2017.8.26.0224. Mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010991-32.2020.8.26.0482; Julgamento: 18/11/2020) Direto Administrativo. Servidor Público Estadual. Repetição de indébito relativo ao desconto de imposto de renda retido na fonte sobre o auxílio alimentação. Verifica-se que o auxílio alimentação se constitui em verba de caráter indenitário, por isso não há de se admitir a incidência do imposto de renda, sendo firme a jurisprudência do STJ e do TJSP neste sentido. R. Sentença que se mantém intocada, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 [art.27 da Lei n. 12.153/2009. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005039-72.2020.8.26.0482; Julgamento: 13/11/2020). Importa ressaltar que o C. STJ também já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória (REsp 1278076/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2011). Por fim, quanto à alegada comprovação de que o contribuinte não obteve eventual compensação junto ao Fisco, tal exigência confronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que compete ao contribuinte apenas provar a retenção indevida do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à requerida comprovar que o tributo foi restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, constituindo prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado (AgRgno Ag 901.028/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 31.10.08). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL.RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA SUPORTADOPELA PARTE EXECUTADA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processamento de Execução contra a Fazenda Pública. O juízo de 1º grau determinou a intimação da exequente para que ela comprovasse se parte do crédito já havia sido restituída por ocasião do ajuste anual do Imposto de Renda. 2. Ao contrário do que alega o agravante, a solução da controvérsia não exige revolvimento fático probatório, mas sim análise de possível error in procedendo do juízo de 1º grau quanto à distribuição do ônus da prova. 3.Nos termos do art. 333, II, do CPC, compete ao devedor a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, a juntada da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, para fins de demonstração de prévia restituição administrativa do indébito, é ônus que deve ser atribuído à Fazenda Pública executada. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 165.387/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.08.2012). Portanto, de rigor, a parcial procedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, pois, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: I-DECLARAR indevidos os descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE); II-DETERMINAR que o réu se abstenha de descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE) por ocasião dos pagamentos vincendos, com adoção das providências administrativas necessárias; III-CONDENAR a parte ré na restituição dos valores descontados indevidamente sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. IV- DETERMINAR a não incidência do imposto de renda apenas sobre o auxílio transporte, apostilando-se, se necessário, bem como para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Quanto aos outros pedidos, mantenho a sentença de fls. 181/183, tal como proferida. Intime-se.

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Processo nº 1010991-80.2024.4.01.3502

ID: 324508584

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010991-80.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIO PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010991-80.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010991-80.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BIO PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN - DF47886 e DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BIO PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em ANÁPOLIS, objetivando a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo com fundamento na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição da República de 1988. A impetrante, em síntese, defende a tese de que os valores recolhidos a título de contribuições sociais PIS e de COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo, aduzindo que os valores recolhidos a título de PIS e a COFINS não são receitas pertencentes aos contribuintes, pois ingressam em suas contas de forma transitória e com destinatário certo (União Federal), e, portanto, não podem ser caracterizados como acréscimo patrimonial. Petição inicial instruída com procuração e demais documentos. Informações prestadas id 2167012421. Decisão id 2172129291 indeferindo o pedido liminar. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id 2172566574). O MPF não vislumbrou a existência de interesse a justificar sua intervenção (id 2172949695). Vieram os autos conclusos. DECIDO Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: “A interpretação conjunta das Leis n°s 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 leva à conclusão de que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento/receita bruta e não a receita líquida da empresa contribuinte. Logo, os próprios valores do PIS e da COFINS servem de base de cálculo para as aludidas contribuições sociais. No conceito de faturamento/receita bruta não está contido somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos incluem-se, por óbvio, os próprios tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço. O argumento da impetrante de que os valores do PIS e da COFINS não configuram receita porque são recolhidos aos cofres públicos não prospera. Com exceção de situações específicas, como o lucro, os demais elementos componentes do custo também não ficam com o contribuinte, a exemplo das obrigações pagas a terceiros. Não fosse isso suficiente, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, prevê em seu § 5° que a na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes. De se destacar, outrossim, que, mesmo antes da alteração realizada pela Lei nº 12.973/2014, já se entendia que as contribuições ao PIS e a COFINS integravam a receita bruta. O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, deste modo, apenas ratificou esse entendimento. De mais a mais, não há previsão legal para excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo. Neste contexto, importa lembrar que todo e qualquer benefício fiscal, seja de que tipo for, deve vir expressa e inequivocamente previsto em lei, nos termos do art. 111 e 176 do CTN c/c art. 150, § 6°, da CF/88. No tocante aos precedentes jurisprudenciais, cito dois julgados do TRF-4 nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral, uma vez que se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária concreta, não uma tese abstrata. 3. É permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção legal. Inteligência do Resp 1144469/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016. TRF4. 1ª Turma. AI n.° 5023871-92.2018.4.04.0000/PR. Rel. Des. Roger Raupp Rios. Julgado em 12/09/2018. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. (TRF4 5000243-47.2019.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2019) A respeito da questão posta nos autos, a jurisprudência do STJ já assentou, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, que é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. 'A contrario sensu' é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. (sublinhou-se) 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n.1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago.Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005;EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Esse o quadro, INDEFIRO o pleito liminar.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica.

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