Resultados para "1011102-34.2023.8.26.0248" – Página 27 de 27

Processo nº 1011102-98.2023.8.11.0006

ID: 308262602

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011102-98.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE TRATAMENTO E PESQUISA EM HEMATOLOGIA LTDA ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1011102-98.2023.8.11.0006 AUTOR(A): ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1011102-98.2023.8.11.0006 AUTOR(A): ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ESPECÍFICA C/C PEDIDO DE URGÊNCIA” ajuizada por ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE CÁCERES. A autora foi diagnosticada com CARCINOMA DE MAMA INVASIVO RECIDIVADO, ESTÁGIO CLÍNICO IV, relativo ao CID10 - C50, com metástase hepática. Entre um ato e outro, o pedido inicial foi julgado procedente ao autor para que os requeridos fornecessem os medicamentos necessários para o tratamento. Intimado para cumprir a obrigação voluntariamente, os requeridos deixaram decorrer o prazo sem manifestação. Em ID 189241724 foi deferido o pedido de alteração do medicamento para o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (nome comercial Enhertu) bem como determinou-se a juntada de 03 (três) orçamentos para análise do pedido de bloqueio. Em ID 198504731 a parte autora juntou os três orçamentos bem como pugnou pelo prosseguimento do tratamento da parte autora com a empresa ONCOLOG. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da inércia da parte requerida em demonstrar o cumprimento da obrigação se justifica, com amparo no art. 497 do CPC, a constrição judicial para assegurar o adimplemento da obrigação imposta por sentença. Em que pese a impenhorabilidade dos recursos públicos, admite-se o sequestro de verba pública a fim de subsidiar o custeio de fornecimento de medicamentos, vejamos: “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.”(REsp repetitivo nº 1.069810-RS). Segundo o orçamento de menor valor (ID n. 198507500), para o fornecimento dos medicamentos pelo período de 3 (três) meses, importa na despesa total de R$271.348,14 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio, via sistema SISBAJUD, na conta corrente da parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO,CNPJ 03.507.415/0002-25, (Banco do Brasil -agência 3834-2 - Conta Corrente n.º1042676-0e/ou Conta Única do Tesouro do Estado n.º 1010100-4)[1], para o custeio do tratamento da requerente ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO - CPF: 207.624.961-34. Sendo negativa a pesquisa, DETERMINO a utilização do CNPJ 03.507.415.0001/44. Justifica-se o bloqueio prioritariamente perante as contas do Estado de Mato Grosso em respeito a hierarquia administrativa do SUS, considerando que o procedimento necessitado pela parte autora é de médio/alto custo: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ABSCESSO CEREBRAL TEMPORAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OCULAR. (VITRECTOMIA COM ENDOLASER E IMPLANTE DE ÓLEO DESILICONE e 2 APLICAÇÕES DE ANTIANGIOGÊNICOS NOS DOIS OLHOS). RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos (arts. 196 e 198/CF), não implicando obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro (RE 855178 RG/SE-STF e Tema 793/STF). Precedentes. (TJMT - N.U. 10140872920218110000 – Rel. Des. MARCIO VIDAL - j. 07/03/2022 - DJe 28/03/2022), (STJ – 2ª T - AgRg no AREsp: 664926/PR 2015/0040019-6 – rel. Ministro HUMBERTO MARTINS – j. 12/05/2015 - DJe 18/05/2015) e (STJ – 2ª T - AgRg no AREsp: 664926 PR 2015/0040019-6 – Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS – j. 12/05/2015 - DJe 18/05/2015). 2- Os atendimentos de média/alta complexidade se encontram na gama de atribuições dos Estados-membros, recaindo, portanto, sobre estes a responsabilidade primária pelo atendimento, restando subsidiária a responsabilidade do Município respectivo. 3- Na impossibilidade de se assegurar o fornecimento do medicamento/tratamento pelo Estado, caberá ao Município garanti-lo, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas, pelas vias adequadas. 4- Sendo necessário o bloqueio de verbas públicas, suficientes para custear a realização do atendimento, deverá seguir a mesma ordem de responsabilidade, ou seja, do Estado-membro primordialmente e, subsidiariamente, do Município. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 6- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Adverte-se que o pagamento do fornecedor será realizado por quantidade mensal fornecida, mediante apresentação, mês a mês, de nota fiscal e recibo de entrega, assinado pela parte autora, até que findo o semestre. Nesse sentido o Enunciado nº 54 – Direito à Saúde, que dispõe “Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral”. Intime-se o Oncolog para fornecer o medicamento imediatamente. O fornecedor deve observar que na nota fiscal devem constar, na forma do artigo 180, VII, a, do Decreto Estadual 2212/2014, as seguintes informações complementares: local de entrega, número do processo, nome do autor e seu CPF, e a inscrição “em cumprimento ao mandado judicial expedido pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cáceres”. A nota devevir acompanhada do comprovante de entrega assinado pela parte autora. Em cumprimento ao art. 10, § 4º do Provimento n.º 02/2015/CGJ-MT, após a apresentação da nota fiscal, intime-se o ente público para que se manifeste acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público para se manifestar no prazo legal. Verificado saldo remanescente na conta judicial, expeça-se alvará em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, para crédito ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 03.507.415/0002-25, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, Conta Corrente n. 1010100-4. Por fim, quanto à manifestação da empresa ONCOLOG CLÍNICA DE TRATAMENTO E PESQUISA EM HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA LTDA, que requer o esclarecimento e integral cumprimento da decisão de ID nº 198028184 — mediante a expedição de três alvarás ou, alternativamente, de um único alvará no valor total de R$ 271.348,14, correspondente à soma das Notas Fiscais nº 1574, 1593 e 1613 —, observa-se que a referida decisão homologatória da prestação de contas fez menção apenas ao valor de uma das notas fiscais. Diante do erro material identificado na decisão de ID nº 198028184, retifico-a para determinar a expedição de alvará em favor da empresa acima mencionada, no valor total de R$ 271.348,14 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito [1] Orientação contida no Ofício n.º 0016/GSF/SEFAZ/2016.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011004-63.2025.8.11.0000

ID: 318619435

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011004-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011004-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de medicament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011004-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO - CPF: 207.624.961-34 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1011004-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO EMENTA AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO -SAÚDE – DECISÃO MONOCRÁTICA – VALOR DA CAUSA APONTADO NA INICIAL INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 85560/2016 – PREVENÇÃO PO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão monocrática que reconheceu a incompetência deste Tribunal para julgamento de Agravo de Instrumento, com fundamento no valor da causa inferior ao limite legal, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal e preservando os efeitos dos atos decisórios praticados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se, a despeito do valor da causa declarado, haveria competência da Justiça Federal para processar a demanda, sob o argumento de que o custo do tratamento supera o limite previsto no Tema 1234 do STF, e se seria cabível a retratação ou reforma da decisão monocrática diante da alegação superveniente. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada observou o critério objetivo do valor da causa, em estrita consonância com o IRDR nº 85560/2016 (Tema 01 – TJMT), que consolidou o entendimento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor declarado na inicial 4. A matéria relativa ao custo real do tratamento não foi objeto de deliberação pela decisão recorrida e deverá ser submetida à apreciação da Turma Recursal competente, por força da prevenção já firmada, decorrente de agravo anterior de mesma origem. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A aferição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve observar o valor da causa declarado, nos termos do IRDR nº 85560/2016 (Tema 01 – TJMT). 2. Configurada a prevenção por identidade de causa, é vedada a rediscussão do mérito no Tribunal originário, sendo a Turma Recursal o juízo competente para eventual reapreciação." R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1011004-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso (id. 287491384), contra a decisão proferida por esta Relatora (id. 279369870), que declarou a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para apreciar o Agravo de Instrumento nº 1011004-63.2025.8.11.0000, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Ressalvou-se, na ocasião, a preservação dos efeitos dos atos decisórios já proferidos, até sua reapreciação pelo juízo competente, em virtude da prevenção com o Agravo de Instrumento nº 1000872-78.2024.8.11.0000, anteriormente remetido à Turma Recursal em razão do valor da causa. Antes da interposição do presente Agravo Interno, o Estado opôs Embargos de Declaração (ID 282134355), os quais foram rejeitados. No presente recurso, o Agravante alega que a remessa do recurso ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com base no valor da causa declarado, foi inadequada, pois o valor do tratamento pleiteado supera o limite de 210 salários mínimos, conforme a tese do Tema 1234 do STF, o que implicaria a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Pretende seja reconsiderada a decisão monocrática e, alternativamente, seja reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação, com a remessa dos autos à Justiça Federal, revogada a decisão concedida por juízo incompetente, e suspensa qualquer determinação de bloqueio de valores públicos. Ao final, pede a retratação da decisão monocrática, ou reforma pelo Colegiado. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura digital no Sistema PJE. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1011004-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ROSANA APARECIDA MASSAD DE BRITO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: O Estado de Mato Grosso, por meio de sua Procuradoria-Geral, interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que determinou a remessa dos autos à Turma Recursal, com base no valor da causa declarado nos autos, no processo referente à Ação de Obrigação de Fazer nº 1011102-98.2023.8.11.0006, aliado a prevenção com outro recurso de agravo de instrumento julgado pela Turma Recursal. O primeiro Agravo de Instrumento (nº 1000872-78.2024.8.11.0000), interposto pelo Estado, teve origem em decisão proferida no juízo de primeiro grau na mencionada Ação de Obrigação de Fazer, relacionada ao fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe (Verzenios) – 150mg e Fulvestranto (Seletiv) – 500mg. O valor da causa foi fixado em um salário mínimo, o que ensejou a remessa do recurso à Turma Recursal. O presente Agravo de Instrumento (nº 1011004-63.2025.8.11.0000) foi distribuído a esta Relatora por prevenção, em razão de ter origem no mesmo processo e versar sobre a substituição da medicação anteriormente indicada, desta feita por Enhertu – 100mg. Ou seja, trata-se de nova pretensão envolvendo o mesmo tratamento. A distribuição por prevenção foi atribuída a esta Relatora, pois o primeiro agravo (nº 1000872-78.2024.8.11.0000) foi, inicialmente, distribuído a este Tribunal e, considerando o valor da causa, determinei sua remessa à Turma Recursal. Importa destacar que, o Agravo de Instrumento nº 1000872-78.2024.8.11.0000 já foi julgado pela Turma Recursal, que negou provimento ao recurso, mantendo a obrigação dos entes estadual e municipal de fornecerem os medicamentos. Tal decisão transitou em julgado em 1º de agosto de 2024, atraindo a prevenção e vedando a rediscussão da matéria nesta instância, em observância ao princípio da unicidade recursal. Outro ponto é que a decisão agravada se baseou no valor da causa declarado nos autos, que é o critério objetivo para a competência, conforme estabelecido em IRDR n. 85560/2016, sob o tema n. 01 no âmbito do TJMT. A matéria referente à competência da Justiça Federal, considerando o valor real do tratamento, não foi objeto da decisão embargada, que se limitou a analisar o valor da causa declarado. Dessa forma, a alegação de que o tratamento ultrapassa os 210 salários mínimos, configurando a competência da Justiça Federal, deve ser analisada pela Turma Recursal, que é o juízo competente para apreciar a matéria de acordo com a prevenção já estabelecida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011102-64.2024.8.11.0006

ID: 259249851

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011102-64.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BONFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1011102-64.2024.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1011102-64.2024.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES/MT RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: LUIZ FERNANDO BONFIM DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais aduzidos por LUIZ FERNANDO BONFIM DE OLIVEIRA, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para: 1- Declarar a inexistência dos débitos aqui discutidos,e, por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito. 2 - Condenar a parte reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser corrigido pelo IPCA desde a data da fixação da indenização (Súmula 362 do STJ) e aplicados juros de mora desde a presente data pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA que contempla a sua formação), nos moldes do art. 406, §1º da Lei n. 14.905/2024. (...)” A parte recorrente requer seja reformada a sentença, julgando os pedidos da inicial totalmente improcedentes e, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. No caso sub judice, a controvérsia consiste na legitimidade da cobrança e indenização por danos morais, em decorrência da anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pelo ônus probatório, cabe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pleiteia, enquanto ao réu incumbe apresentar contraprova, evidenciando a existência de fatos que modifiquem, impeçam ou extingam esse direito, conforme artigo 373, do CPC. No caso sub judice, observa-se que a sentença impugnada merece reforma parcial, conforme se passa a analisar. Em análise ao conjunto probatório apresentado, verifica-se que os documentos apresentados pela recorrida são insuficientes para comprovar a existência de uma relação jurídica entre as partes. Tal fato é ainda mais evidente ao considerar que a ligação da rede ocorreu em julho de 2021, sem registro de desligamento, mas tão somente de encerramento do contrato. Além disso, a parte recorrente não apresentou qualquer outro documento capaz de demonstrar de forma inequívoca a existência de vínculo jurídico, o que reforça a fragilidade de sua argumentação, impossibilitando a comprovação de um vínculo contratual válido e a responsabilização pelo débito discutido nos autos. Nesse sentido: (...) É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos (ID 217041159/PJe2 - telas sistêmicas e comprovante de endereço do autor juntado em processo), impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar (os dados constantes nas telas sistêmicas estão ilegíveis), é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da reclamante, não há como afirmar à existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. (...) (N.U 1041034-49.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Em consulta efetuada por este Magistrado ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista), verifica-se a existência de apontamento preexistente, registrada pelo Mercado Pago, com inclusão em 12/03/2021, pendente de exclusão. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o consumidor não experimenta prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição em cadastro de inadimplentes, ainda que reconhecida a dívida como indevida, quando na data da inclusão exista anotação anterior legítima. Veja-se: Súmula nº 385 - STJ Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. “(...) A anotação sobre a qual se insurge a autora, no valor de R$ 695,08 e relativa ao contrato n° 2069010077022000152, foi inserida em 24/11/2016 no banco de dados de proteção ao crédito (fi.115). Observe-se, nesta mesma página dos autos, que, quando da inclusão deste apontamento, a autora ostentava concomitantemente outros dois registros. Vejamos: a anotação no valor de R$ 151,00 (contrato 687000177992) só foi excluída em 19/12/2016. Não bastasse, a anotação no valor de R$ 26,00 (contrato 657564167) só veio a ser excluída em 16/01/2017. Ora, conclui-se, portanto, que, quando da anotação discutida neste presente recurso no banco de dados de proteção ao crédito, outras duas já existiam. Irrefutável, portanto, a aplicação da Súmula 385, do E. STJ, cujo enunciado convém ser relembrado: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Observa-se que o Tribunal de origem expressamente consignou que, quando da anotação sobre a qual tratam os presentes autos já existiam outras duas inscrições no cadastro restritivo, fato que afasta a ocorrência de dano moral. Assentou, ainda, haver documentos que provavam a exigibilidade dos referidos débitos. (...) 3. No mais, observa-se que o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ (...)” (AREsp n. 1.627.243, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29/03/2022) Além disso, a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, assim dispõe: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Importante consignar ainda que as Turmas Recursais de Mato Grosso vêm reiteradamente decidindo que para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, é necessário que a parte consumidora demonstre a ilegitimidade de todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação das citadas súmulas. Desse modo, não demonstrada a ilegitimidade dos débitos, cujo registro é preexistente ao discutido nesta ação e, por consequência, mantida a inidoneidade do seu registro em órgão de proteção de crédito, o caso é de aplicação da Súmula 385 do STJ e consequente desprovimento do pedido de danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE POR EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova da relação jurídica e da obrigação que ocasionou a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova desse fato. Porém, se há negativação preexistente, em face ao disposto no enunciado da Súmula 385 do STJ, diante da impossibilidade de reformatio in pejus o recurso deve ser improvido. (N.U 1018742-62.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. R. C. C. x L. V. Da S. M. e outros

ID: 277254038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001790-34.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. R. C. C.

Polo Passivo:

L. V. DA S. M. U. T. I. E C. DE P. Q. L.

Intimação

Advogados:

RONALDO STANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK RÉGIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Stange (OAB 184486/SP), Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Alexandre Soares Ferreira (OAB 254479/SP) Processo 1001790-34.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. C. C… ADV: Ronaldo Stange (OAB 184486/SP), Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Alexandre Soares Ferreira (OAB 254479/SP) Processo 1001790-34.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. C. C. - Reqdo: L. V. da S. M. , U. T. I. e C. de P. Q. L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c pedido de indenização por danos morais proposta por SONIA REGINA CORREA CONTI em face de LEANDRO VENANCIO DA SILVA e ULTRAFINE TECHNOLOGIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. A parte autora aponta que seu marido, Ariovaldo Vitorio Conti, faleceu em 23 de abril de 2022, aos 72 (setenta e dois) anos, vítima de eletroplessão nas dependências da segunda demandada, onde prestava serviços como eletricista, tendo sido contratado verbalmente pelo primeiro demandado. Aduz que seu cônjuge permaneceu preso aos fios elétricos por tempo indeterminado, tendo sido reanimado no local por 30 (trinta) minutos, tentativa essa que se estendeu pelos 15 (quinze) minutos perpassados ao longo do transporte até o hospital. Segundo o laudo pericial, o óbito teria ocorrido por volta das 10:00 horas da manhã, entretanto, os demandados teriam acionado o socorro apenas às 17:00 horas daquele dia. Acrescenta que os réus trataram o falecimento com frieza, chegando a oferecer o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para impedir que a família do falecido ingressasse com a presente ação. Nestes termos, pede preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação e, no mérito, requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) (p. 01/10). Concedeu-se gratuidade da justiça à parte autora (p. 30/31). 2. Em sede de aditamento à inicial, a autora juntou relatório técnico elaborado pelo CEREST (Centro de Referência de Saúde do Trabalhador), o qual constatou diversas irregularidades relativas ao fato objeto da demanda, quais sejam: divergência de versões entre as demandadas, descumprimento dos padrões de segurança da área elétrica, ausência de comprovação de qualificação da vítima, e a não adoção das medidas necessárias para a minimização e preservação da saúde da vítima. Por tais razões, requer a majoração do quantum indenizatório para R$300.000,00 (trezentos il reais) (p. 36/38). 3. Na contestação, o primeiro demandado suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não poderia responder pela morte de Ariovaldo Vitorio Conti, já que a contratação teria sido feita pela pessoa jurídica LEANDRO VENÂNCIO DA SILVA ME (CNPJ nº 21.916.898/0001-12), ressaltando que a figura do sócio demandado não se confunde com a da empresa em questão. Ainda em sede preliminar, impugnou o valor atribuído à causa, sob a inferência de que este não fora devidamente justificado, beirando o enriquecimento ilícito, razão pela qual requer a revisão do importe. No mérito, alega que Ariovaldo foi contratado para o serviço de instalação de luminárias dentro de uma sala de controle de automação de máquinas, onde não passam fios de alta tensão, e que o painel CCM (Centro de Controle de Motores) estava trancado, com a chave em posse exclusiva do réu. Sustenta que, pela dinâmica dos fatos e pela forma como fora encontrado após o incidente, o referido teria violado a caixa do painel CCM, que deveria estar desligada, e tocado nos barramentos vivos, o que resultou na sua eletroplessão, sendo portanto inverídica a alegação de que fora encontrado preso à fios de alta tensão, eis que estes sequer existiam no local. Aduz ainda que seria impensável qualquer pessoa, mesmo sem conhecimento do ramo, abrir aquela caixa e colocar as duas mãos em duas barras no barramento, por saber do perigo de choque elétrico, motivo pelo qual aponta que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima. Dispõe ainda que a demora para a chamada do atendimento médico necessário, bem como a recusa em acionar-se a polícia, se deu por determinação dos sócios-proprietários da segunda demandada, que visaram somente a preservação da imagem da referida empresa, envolvida em negociações para sua venda no época dos fatos. Nestes termos, requer a total improcedência da ação, com a consequente penalização da parte autora pela pratica de litigância de má-fé (p. 150/168). 4. Em contestação, a segunda demandada suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade exclusiva pelo acidente que vitimou Ariovaldo é da empresa litisconsorte LEANDRO VENÂNCIO DA SILVA ME, registrada sob o nome fantasia "4SYS", conforme expressamente estabelecido no contrato de prestação de serviços firmado entre ambas. Infere que a referida sociedade foi contratada como empresa especializada para serviços com eletricidade, existindo assim a obrigação contratual desta para com o zelo em cumprir as normas de segurança do trabalho (NR10), o que acarreta por consequência em sua responsabilidade exclusiva frente ao acidente ocorrido. No mérito, aponta que Ariovaldo não tinha atribuição para mexer no painel CCM (quadro de energia que fora religado por pedido expresso do primeiro demandado), sendo certo que o incidente ocorreu porque a vítima, por iniciativa própria, retirou a placa acrílica protetora do barramento energizado e colocou as mãos no barramento vivo de 380 volts, sendo plausível, inclusive, a conclusão de que o referido tenha realizado tal ato com o fim de cometer suicídio. Ademais, infere que o falecimento de Ariovaldo ocorreu às 18h e não às 10h, como alegado na inicial, sendo certo que ele fora encaminhado ao atendimento médico ainda com vida, sustentando neste âmbito que o relatório da CEREST é impreciso e não confiável, por ter sido elaborado sem a documentação adequada. Por fim, ressalta o descaso da segunda demandada perante o trato com toda a situação, visto que era de sua responsabilidade tomar todas as medidas necessárias tanto para evitar, quanto para socorrer a vítima, após o incidente. Nestes termos, requer a total improcedência da presente ação, ou, subsidiariamente, a minoração do importe requerido à título de danos morais em 95% (p. 56/99 e 213/230). 5. Em réplica, a autora afirma que as demandadas se contradizem entre si. Preliminarmente, sustenta a legitimidade passiva de ambas as rés, bem como a necessária manutenção do segredo de justiça, requerendo ainda a manutenção do valor atribuído à causa, frente à gravidade dos fatos e à ausência de apontamento do importe supostamente devido, por parte das impugnantes. No mérito, aponta que as teses defensivas são totalmente falhas, sendo as alegações sobre o suicídio baseadas apenas em depoimentos das próprias demandadas. Destaca que o CEREST constatou a negligência das corrés e que a omissão de socorro contribuiu decisivamente para o resultado morte, razão pela qual reitera os pleitos feitos em exordial (p. 235/256). 6. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das corrés e na oitiva das testemunhas que teriam acompanhado o caso e ido à UPA com a vítima. A ré Ultrafine, por sua vez, também requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva testemunhal, assim como pleiteou pela produção de prova pericial, visando demonstrar a ocorrência do suicídio. Por fim, o réu Leandro Venancio da Silva requereu tão somente a oitiva testemunhal, visando esclarecer a dinâmica dos fatos ocorridos (p. 262/271). É o relatório 7. Passo a sanear feito. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Afasta-se a questão preliminar de ilegitimidade de parte arguida por ambas as rés, uma vez que a alegação não diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, mas sim ao mérito da causa e como tal será apreciada no momento oportuno. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação ao valor da causa, posto que a parte autora atribuiu à causa valor correspondente aos prejuízos extrapatrimoniais que entende ter sofrido, em perfeita consonância com o artigo 292, V, do Código de Processo Civil. Portanto, sem amparo a pretensão das corrés de ver reduzido o valor arbitrado. Resolvidas as questões processuais pendentes, considero saneado o processo. Antes de delimitar-se as questões controvertidas, cabe estabelecer a necessária tramitação do presente feito sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, tendo em vista que a documentação encartada nos autos contém informações sensíveis aptas a gerar abalo à intimidade e à vida privada da parte autora, vez que abarca as nuances que culminaram na morte de seu cônjuge, inclusive através de fotos do local dos fatos, razão pela qual mantenho a tarja já constante nos autos. Na sequência, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Controvertem as partes sobre os seguintes pontos: (i) A natureza da contratação da vítima; (ii) A quem caberia a responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos de proteção e a supervisão de seu uso; (iii) O horário exato do acidente e da morte, bem como do acionamento do socorro médico; (iv) Como se deu o acesso da vítima ao painel CCM e por qual razão ele se encontrava energizado; e (v) Se ocorrera o devido cumprimento de todas as normas de segurança por parte das demadadas. Para solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, cujo ônus incumbirá à parte autora, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. Caberá à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Ressalto que a prova oral consistirá na oitiva de testemunhas, sendo de rigor o indeferimento do depoimento pessoal requerido pelas partes, vez que fomentaria tão somente reproduções das narrativas fáticas já constantes dos autos, de modo a gerar mais beligerância a uma situação que por si só é delicada. Nestes termos, caberá às partes apresentar o rol testemunhal no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, caso ainda não o tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 18 de junho de 2025, às 13h45min, a qual será realizada de forma PRESENCIAL. Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas por ele arroladas, quando da designação da audiência de instrução, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com ao menos 3 (três) dias de antecedência da Audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de seu recebimento (CPC, art. 455, § 1º). A inércia da parte na intimação de suas testemunhas arroladas implicará desistência de sua inquirição (CPC, art. 455, § 3º). A parte poderá trazer a testemunha à audiência, independentemente de intimação, o que não afasta a necessidade da apresentação do respectivo rol em Juízo, no prazo acima estabelecido. A não apresentação da testemunha à audiência implicará presunção da desistência de sua oitiva (CPC, art. 455, § 2º). Por fim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, a uma porque a demandada sequer esclareceu de que forma seria realizada a referida perícia, impossibilitando assim a correta análise quanto a sua pertinência e, a duas porque eventual análise a ser realizada junto ao local dos fatos, com o fim de demonstrar a suposta ocorrência de suicídio, exigiria a integral preservação do espaço, o que não só não fora comprovado nos autos, como tão pouco se espera ser possível, tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido entre a prolação da presente decisão e a ocorrência do incidente fatídico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011102-61.2024.8.11.0007

ID: 335793624

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1011102-61.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA PRIMEIRA VARA CÍVEL AV. ARIOSTO DA RIVA, 1.987 - CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA PRIMEIRA VARA CÍVEL AV. ARIOSTO DA RIVA, 1.987 - CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) ALEXANDRE SÓCRATES MENDES NÚMERO DO PROCESSO: 1011102-61.2024.8.11.0007 VALOR DA CAUSA: R$ 222.500,00 ESPÉCIE: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) PARTE AUTORA: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE REQUERIDA: Nome: EUCLIDES DOBRI Endereço: Rua C4, 434, Setor C, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: KAREN ANNE BACK Endereço: Rua C4, 434, Setor C, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: Publicação do edital no órgão oficial fim de que eventuais interessados possam intervir no feito como litisconsortes, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. DESPACHO/DECISÃO: Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Espólio de Euclides Dobri, representado por sua inventariante Karen Anne Back, objetivando a responsabilização civil ambiental por desmatamento ilegal de 44,5 hectares de vegetação nativa em imóvel rural denominado Fazenda São José, localizado no município de Alta Floresta/MT. A degradação ambiental foi constatada no Auto de Infração nº 210431671, Termo de Embargo/Interdição nº 210441128, Notificação nº 210421281 e Relatório Técnico nº 670/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021, todos expedidos por agentes da SEMA. O parquet formula, ainda, pedido de concessão liminar de tutela provisória para cessação imediata do dano e imposição de medidas de recuperação da área degradada. É o relatório. É notório que o meio ambiente goza de proteção constitucional expressa e qualificada, sendo considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do art. 225 da Constituição da República. A própria Constituição impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, o que justifica a atuação imediata e enérgica do Judiciário diante de lesões ou ameaças a esse bem jurídico. No caso sob exame, há elementos fáticos e documentais suficientes que revelam a existência de desmatamento ilegal em imóvel rural pertencente ao espólio do requerido, notadamente por meio da documentação expedida por agentes públicos da SEMA/MT, que gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Conforme reiterada jurisprudência, os autos de infração e relatórios técnicos ambientais são considerados documentos públicos, nos moldes do art. 405 do CPC, sendo aptos a amparar medidas de urgência destinadas à tutela do meio ambiente. Pelo que consta do caderno informativo juntado, houve o desmatamento de uma área dentro da propriedade rural mencionada, cuja vegetação nativa pertencente a Floresta Amazônica foi degradada em virtude de desmatamento irregular, inclusive em área de preservação permanente. Frise-se, por oportuno, que o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental é robusto o suficiente para caracterizar a materialidade do delito ambiental. O auto de infração assinado por agente público, goza dos atributos dos atos administrativos em geral, dentre os quais a presunção de veracidade das informações relatadas. Nesse sentido: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – VÍCIOS ATRIBUÍDOS AO AUTO DE INFRAÇÃO E AO TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito ( CF, art. 225) . 2. Os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. 3 . No caso, evidenciados os motivos para a lavratura de auto de infração e de termo de embargo/interdição, bem assim observada a forma exigida para tanto, impõe-se a manutenção dos atos impugnados pela parte apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015444220188110018, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2024)” Nas ações ambientais, a demonstração da degradação é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é presumido, ante a natureza dinâmica e progressiva da lesão ecológica. Conforme doutrina de Édis Milaré, o princípio da precaução deve orientar a atuação judicial sempre que se verificar risco de prejuízo irreversível ou incerto ao equilíbrio ambiental, mesmo diante de lacunas científicas. Na hipótese vertente, a vegetação nativa foi suprimida por corte raso, em desrespeito à legislação ambiental e sem a devida autorização administrativa. A situação impõe a adoção imediata de medidas inibitórias, não apenas para cessar a lesão, mas também para assegurar a recomposição ambiental. Tais medidas visam preservar o status quo ante e concretizar o princípio da reparação integral do dano ambiental, previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º da Constituição Federal. Demais disso, sabe-se que a responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva e se funda na teoria do risco integral, o que afasta a necessidade de demonstração de culpa ou dolo do agente causador. Além disso, conforme a Súmula 623 do STJ, as obrigações ambientais são “propter rem”, transmitindo-se com a propriedade ou posse do imóvel. No caso concreto, ainda que se trate de espólio, o patrimônio hereditário responde pelos ônus ambientais que recaem sobre o bem rural, sendo a inventariante incumbida do dever de zelo e preservação do acervo. O simples fato de o imóvel se encontrar sob responsabilidade do espólio basta para legitimar sua inclusão no polo passivo da presente ação, independentemente de eventual demonstração de participação direta na prática da infração. Tal compreensão se harmoniza com a função socioambiental da propriedade e com os princípios constitucionais de prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente afirmado que a apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) constitui obrigação inafastável nos casos de supressão ilegal de vegetação nativa, devendo ser imposta liminarmente, sob pena de se tornar inócua a própria tutela ambiental. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - APRESENTAÇÃO DE CAR - INDISPENSÁVEL - PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. À evidência, o dano ambiental tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira preventiva, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça. 2 . Ainda que proprietário tenha iniciado o processo de regularização de sua propriedade junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), mediante o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal fato não o libera pela conduta ilegal de desenvolver suas atividades sem a necessária e prévia licença ambiental, tampouco de recuperar o meio ambiente degradado. 3. A apresentação unicamente do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade rural não elide o proprietário do cumprimento da obrigação imposta, longe disso, o início da regularização ambiental conferida por esse documento é condição essencial à aprovação do PRAD. 4 . Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10173426320198110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE — OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE. O desmatamento de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, causa dano ao meio ambiente, a autorizar a imposição de medidas que visam cessar a degradação ao meio ambiente. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da liminar, com o objetivo de obrigar o particular a recompor a área degradada, com a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD (anterior denominação do Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada – PRADA) no prazo de sessenta (60) dias e execução deste no prazo de cento e oitenta (180) dias contados de sua aprovação. Recurso provido em parte. (TJ-MT - AI: 10136911820228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/05/2023) Ainda que haja embargo administrativo da área, tal medida é insuficiente para garantir a regeneração espontânea e adequada do ecossistema afetado. Por isso, revela-se essencial a imposição judicial da obrigação de elaborar e submeter o PRAD à aprovação do órgão ambiental competente. É igualmente justificável a determinação para que a parte se abstenha de realizar quaisquer novos atos de degradação, sob pena de multa cominatória. A tutela ambiental se manifesta não apenas de forma repressiva, mas também preventiva e pedagógica, buscando evitar a perpetuação de condutas lesivas. Por outro lado, quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ausente prova de dilapidação patrimonial, transferência fraudulenta ou risco concreto de insatisfação de futura obrigação de fazer ou indenizar, a medida mostra-se desproporcional e indevida neste momento. A jurisprudência do STJ tem exigido a comprovação de elementos objetivos que indiquem o periculum in mora relacionado ao patrimônio do réu, não bastando a mera gravidade do dano ambiental. O meio ambiente tem especial proteção, sendo que o ato de desmatamento deve observar os procedimentos e exigências legais. Logo, é de rigor, independentemente das dimensões do desmatamento a observância das normas de proteção das áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente. Assim, os pedidos liminares devem ser deferidos parcialmente, no que diz respeito à recomposição e preservação da área degradada, excluindo-se as medidas de indisponibilidade patrimonial e expedição de ofícios cartorários. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para: i) Determinar ao Espólio de Euclides Dobri, representado por sua inventariante, Karen Anne Back, que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos moldes exigidos pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); ii) Impor ao requerido que se abstenha de promover quaisquer novos desmatamentos ou supressão de vegetação nativa, bem como de executar qualquer atividade poluidora ou potencialmente poluidora, sem a devida licença ambiental, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Determinar que a SEMA/MT seja oficiada para acompanhar e fiscalizar a efetiva implementação das medidas de recuperação da área degradada. iv) Indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens, por ausência de elementos que indiquem dilapidação patrimonial, bem como o pedido de expedição de ofício à ANOREG e outros órgãos, por ser medida que pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público, no exercício do seu poder requisitório constitucional. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, devendo à respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou Defensor Público. Atente-se a secretaria deste juízo para a necessidade de citação com antecedência mínima de 20 dias da data designada. CONSIGNE-SE no mandado de intimação que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, a parte ré terá prazo de 15 dias para contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados em inicial. O prazo terá início a contar do dia da audiência. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer à audiência supra designada (CPC/2015, art. 334, § 9º). Sem prejuízo, publique-se edital no órgão oficial, a fim de que eventuais interessados possam intervir no feito como litisconsortes, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Isento de custas (art. 18, Lei 7.347/85). CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Elizabete Timótio dos Santos, digitei. Alta Floresta, 25 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Gestor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0833834-12.2022.8.15.2001

ID: 326143788

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833834-12.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA

EXPEDIENTE

Advogados:

ROGERIO COUTINHO BELTRAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE AYRON DA SILVA PINTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833834-12.2022.8.15.2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE … Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833834-12.2022.8.15.2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto APELANTE : José Ayron da Silva Pinto ADVOGADO : José Ayron da Silva Pinto -OAB/PB 17.797 APELADO : Evanizio Roque De Arruda ADVOGADO : Rogério Coutinho Beltrão OAB/PB nº 21.290 Ementa: Apelação Cível. Indeferimento De Justiça Gratuita. Determinação De Recolhimento Do Preparo. Manejo De Agravo Interno Sem Efeito Suspensivo. Ausência De Pagamento Das Custas No Prazo Legal. Deserção. Não Conhecimento Do Apelo. Regimental Prejudicado. I. Caso em exame 1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ayron da Silva Pinto contra decisão que julgou improcedente a "AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA". O pedido de justiça gratuita do apelante foi indeferido, e ele foi intimado a recolher o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em resposta, o recorrente apresentou agravo interno, mas não efetuou o pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão é a deserção da apelação devido ao não recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita, e o manejo de agravo interno, que não possui efeito suspensivo. III. Razões de decidir 3.1. Conforme o art. 101, § 2º, do CPC/2015, se a gratuidade de justiça for negada, o recorrente será intimado a recolher as custas processuais em 5 (cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido. No caso em questão, o apelante não realizou o recolhimento do preparo mesmo após ser devidamente intimado, o que configura a deserção do recurso. O agravo interno, por sua vez, não tem efeito suspensivo, ou seja, a interposição desse recurso não suspende o prazo para o pagamento das custas recursais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios confirma que a falta de recolhimento do preparo, após a intimação e o indeferimento da justiça gratuita, leva à deserção do recurso, mesmo que um agravo interno seja interposto. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso de apelação não conhecido, em virtude da deserção, ficando prejudicada a análise do agravo interno. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 101, § 2º, 995, caput e parágrafo único, 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03/09/2018, DJe 06/09/2018. STJ, AgInt no AREsp 1390111/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28/03/2019, DJe 08/04/2019. TJMG; AgInt 1.0024.14.169373-9/003; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; j. 25/10/2018; DJEMG 06/11/2018. TJPR; Rec 0011264-04.2021.8.16.0019; Ponta Grossa; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Lilian Romero; j. 16/11/2022; DJPR 18/11/2022. TJSP; AC 1024093-07.2023.8.26.0001; Ac. 17854916; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ernani Desco Filho; j. 30/04/2024; DJESP 08/05/2024; Pág. 1872. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ayron da Silva Pinto desafiando sentença que julgou improcedente a “AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA” apresentada por EVANIZIO ROQUE DE ALMEIDA em desfavor de MARIA LAURA MEDEIROS DE ARRUDA e outra. Decisão de Id nº 35698603, indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado no apelo, e determinando que o apelante recolha o preparo recursal, no prazo de cinco dias. Contra tal decisum, o suplicante manejou agravo interno (ID nº 35938855), pugnando pela reforma da decisão. É o que basta relatar. DECIDO Conforme relatado, o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante foi indeferido, sendo-lhe determinado prazo para recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Ocorre que, contra tal decisum, o requerente limitou-se a apresentar agravo interno, recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 995, caput e parágrafo único do CPC), sendo imperativo concluir que o apelo não merece ser conhecido, ante a sua deserção. Ora, de acordo com o art. 101, § 2º do CPC/2015, “confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o fez, caracterizando, assim, a deserção do recurso apelatório. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC […]” (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). A propósito, colaciono precedente da Corte da Cidadania em caso semelhante ao ora posto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. 2. A parte recorrente, uma vez intimada a efetuar o preparo do recurso, limitou-se a opor embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Desse modo, o Tribunal de origem concluiu pela deserção do apelo. 3. Não merece reparos a decisão prolatada pela Corte estadual, uma vez que, de acordo com o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 4. In casu, a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o fez devidamente, caracterizando, assim, a deserção do recurso especial. 5. Conforme entendimento do STJ, "Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC e da já citada Súmula nº 187 desta Corte" (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1390111/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019, grifo nosso) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da presidência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção. 2. Não tendo a parte recorrente postulado efeito suspensivo aos embargos de declaração que opôs contra o provimento que determinou o recolhimento em dobro do preparo, o pagamento de tal encargo pecuniário somente após o julgamento dos aclaratórios, quando já transcorrido o prazo a tanto consignado, não tem o condão de afastar a deserção. 3. De acordo com o art. 1.026, caput, do CPC/2015, os embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão contra a qual são opostos, mas somente interrompem o prazo para a interposição de posterior recurso pelas partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1690933/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018, grifo nosso) Os tribunais pátrios não destoam desse entendimento: AGRAVO INTERNO. Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pretensão de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação. Indeferimento do pedido e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, 2º, ambos do CPC. Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP e 995 do CPC), cabia aos recorrentes efetuarem o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção. Inércia. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. Precedentes desta Egrégia Corte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSP; AC 1024093-07.2023.8.26.0001; Ac. 17854916; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ernani Desco Filho; Julg. 30/04/2024; DJESP 08/05/2024; Pág. 1872) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inexistência de elementos concretos que autorizem a concessão. Recurso que não é dotado de efeito suspensivo. Arts. 253 do RITJSP e 955 do CPC. Escoamento do prazo sem o recolhimento, caracterizando-se a deserção. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AgInt 1006872-92.2023.8.26.0362/50000; Ac. 17672789; Mogi Guaçu; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Afonso Faro Jr.; Julg. 12/03/2024; DJESP 15/03/2024; Pág. 1811) CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. Presunção relativa de insuficiência de recursos. Inexistência de elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência econômico-financeira das agravantes para a concessão do benefício. Decisão mantida. Apelação cível. Indeferimento da gratuidade confirmado. Inexistência de efeito suspensivo ao agravo interno. Intimação para realização do preparo recursal (CPC, art. 101, §2º). Ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. Deserção. Agravo interno não provido. Apelo não conhecido. (TJPR; Rec 0011264-04.2021.8.16.0019; Ponta Grossa; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Lilian Romero; Julg. 16/11/2022; DJPR 18/11/2022) AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA A FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO. RECURSO DESPROVIDO. Indeferida a justiça gratuita será a parte intimada para, em cinco dias, comprovar o recolhimento do preparo prévio, sob pena de deserção e, consequentemente, não conhecimento do recurso. O prazo assinalado não é alterado em decorrência da interposição de agravo interno, recurso destituído de efeito suspensivo que, como regra, não altera a regra geral da eficácia imediata das decisões judiciais. Por isso o transcurso do prazo que importa na preclusão da possibilidade franqueada ao recorrente de comprovar o recolhimento das custas processuais. (TJMG; AgInt 5016810-26.2018.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 16/11/2022; DJEMG 17/11/2022) - DESERÇÃO. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Apelantes intimados a recolher o preparo recursal (art. 101, § 2º, do NCPC). Interposição de agravo interno. Recurso não dotado de efeito suspensivo. Inércia no recolhimento do preparo configurada. Apelação deserta. Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; AC 1054099-98.2017.8.26.0100; Ac. 12761630; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 07/08/2019; DJESP 15/08/2019; Pág. 2671) - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO, EM APELAÇÃO, QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OPORTUNIZADA A PARTE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, A PARTE QUEDOU-SE INERTE. GRATUIDADE INDEFERIDA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. Prazo transcorrido sem pagamento do preparo. Agravo interno interposto após o prazo para recolhimento do preparo e que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Inexistência de dispensa temporária do recolhimento enquanto pendente prazo para eventual interposição de agravo interno, que não goza de efeito suspensivo (CPC, 995). Deserção decretada na apelação por carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, ensejando seu não conhecimento. Apelação já julgada. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AgRg 1011102-15.2018.8.26.0020/50000; Ac. 12717367; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; Julg. 30/07/2019; DJESP 06/08/2019; Pág. 2306) -AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS. Desrespeito à decisão com recolhimento a menor. Agravo interno sem pedido de efeito suspensivo que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão. Deserção aplicada nos autos principais. Perda superveniente do objeto do agravo interno. Recurso prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Necessidade de julgamento simultâneo da apelação. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Ação de cobrança. Apelação interposta por pessoa jurídica sem o recolhimento de preparo, com pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 101, § 1º. Indeferimento do pedido ante a ausência de demonstração da hipossuficiência econômica. Intimação para o recolhimento, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC. Petição assumindo expressamente que recolheu o preparo a menor, pedindo a aplicação do art. 1.007, §2º, do CPC. Impossibilidade. Previsão no §5º, do mesmo dispositivo. Aplicação da pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, caput, e 101, §2º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; AC 1004244-19.2018.8.26.0100; Ac. 12585044; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. L. G. Costa Wagner; Julg. 11/06/2019; DJESP 18/06/2019; Pág. 2632) - AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITOS IMEDIATOS. PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo Interno, via de regra, não possui efeito suspensivo. Logo, não há a necessidade de escoamento do prazo recursal para que a decisão monocrática comece a surtir efeitos. Artigo 995 do CPC. Precedentes. 2. Desse modo, a decisão monocrática que indefere o pedido de gratuidade de justiça e intima o recorrente a recolher o preparo gera efeitos imediatamente, independentemente de ainda estar em trâmite o prazo recursal. 3. Ultrapassado o prazo sem o recolhimento do devido preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos do artigo 101, §2º do CPC. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDF; Proc 00017.56-80.2016.8.07.0012; Ac. 116.6382; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019) - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. Manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento, em razão da deserção. Ausência de atribuição de efeito suspensivo à decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Necessidade de preparo no prazo determinado. Requisito de admissibilidade recursal. Impossibilidade de prosseguimento do inconformismo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJBA; AG 0009862-87.2017.8.05.0000/50002; Salvador; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto; Julg. 03/12/2018; DJBA 07/12/2018; Pág. 414) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. É deserta a apelação quando, indeferida a justiça gratuita e concedido prazo para recolhimento do preparo, é interposto recurso sem efeito suspensivo, ao qual se negou provimento, tornando preclusa a oportunidade de pagamento das custas recursais. (TJMG; AgInt 1.0024.14.169373-9/003; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/10/2018; DJEMG 06/11/2018) Isto posto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso apelatório, ante a sua deserção, restando prejudicada a análise do agravo interno de Id nº 35938855. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. José Ricardo Porto Relator J/02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011102-48.2025.8.11.0000

ID: 309195192

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1011102-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON GONCALO TAQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYCE ADRIANY SILVA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011102-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011102-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MAIKON GONCALO TAQUES - CPF: 854.014.551-00 (AGRAVANTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), RAYCE ADRIANY SILVA AMORIM - CPF: 044.608.061-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA CONTRADIÇÃO COM DECISÃO ANTERIOR – INOCORRÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – READEQUAÇÃO JUSTIFICADA PELA DESÍDIA DO REEDUCANDO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ANTERIORES – NÃO COMPARECIMENTO À FUNAC MESMO APÓS O TÉRMINO DAS RESTRIÇÕES DA PANDEMIA – MONITORAMENTO ELETRÔNICO ADEQUADO PARA FISCALIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – CONFORMIDADE COM O ART. 146-B, IV, DA LEP – PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS CONDIÇÕES ATUAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na decisão que determina a utilização de monitoramento eletrônico durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, ainda que decisão anterior tenha dispensado tal medida, pois o juízo da execução penal possui discricionariedade para reavaliar as condições impostas conforme as circunstâncias do caso concreto e o comportamento do apenado. 2. A desídia do reeducando no cumprimento das condições anteriormente impostas, caracterizada pela ausência de comparecimento à Fundação Nova Chance (FUNAC) mesmo após o término das restrições decorrentes da pandemia de COVID-19, justifica a readequação das condições do regime semiaberto, com a imposição de monitoramento eletrônico. 3. O monitoramento eletrônico encontra respaldo legal no art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, sendo instrumento adequado para fiscalização do cumprimento das condições do regime semiaberto. 4. A proximidade da data prevista para progressão ao regime aberto não afasta a necessidade de cumprimento adequado das condições do regime atual, constituindo o estrito cumprimento das condições impostas um dos critérios subjetivos a serem avaliados quando da análise do pedido de progressão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Maikon Gonçalo Taques, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou a utilização de monitoramento eletrônico pelo agravante durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Em suas razões recursais (ID 279361855), o agravante sustenta, em síntese, que: a) existe contradição entre a decisão agravada e decisão anterior (Mov. 36.1) que havia reconhecido a desnecessidade do monitoramento eletrônico, considerando que a gravidade do crime não justificaria tal medida; b) possui histórico de boa conduta, não tendo cometido novas infrações e estando matriculado em curso superior; c) não conseguiu instalar a tornozeleira eletrônica nem apresentar documentos de trabalho durante a pandemia de COVID-19 devido às medidas sanitárias; d) a data prevista para progressão ao regime aberto é próxima (01/07/2025). O Ministério Público, em contrarrazões (ID 279361856), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando que: a) o reeducando demonstrou desídia no cumprimento das condições impostas; b) o juízo não está vinculado a determinações passadas, podendo readequar as condições conforme a realidade temporal; c) há entendimento jurisprudencial consolidado de que o monitoramento eletrônico é medida adequada para o regime semiaberto; d) a alegação de que o monitoramento eletrônico deveria ser reservado a crimes de maior potencial ofensivo não se sustenta. Em juízo de retratação (ID 279361857), o Magistrado manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos a esta Corte. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 282126850), opinou pelo desprovimento do recurso, assim ementando: "Síntese Ministerial: Recurso de Agravo em Execução Penal – Executivo de pena – Insurgência defensiva – Pretendida reforma da decisão que determinou a utilização de monitoramento eletrônico no regime semiaberto – IMPOSSIBILIDADE – Desídia no cumprimento das condições anteriormente impostas – Ausência de comparecimento à FUNAC mesmo após o término das restrições da pandemia – Readequação das condições de cumprimento justificada pelo transcurso de tempo – Discricionariedade do juízo da execução para reavaliar as condições – Jurisprudência TJMT. Parecer pelo DESPROVIMENTO do Agravo em Execução Penal." É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme se depreende dos autos, o agravante cumpre pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas). Ao analisar detidamente os autos, entendo que o recurso não comporta provimento. Transcrevo a decisão combatida, proferida no dia 11/12/2024: “Trata-se de PEP definitivo referente ao reeducando MAIKON GONÇALO TAQUES, que deveria estar cumprindo pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Analisando os autos, constato que em decorrência do apenado, após ser devidamente intimado, não ter iniciado o cumprimento da pena, na decisão acostada na seq. 52.1, foi determinada a regressão cautelar do regime de pena, com a expedição de mandado de prisão, o qual até o presente momento não fora cumprido. Inconformada com a citada decisão, a defesa do apenado apresentou embargos de declaração, conforme seq. 60.1, alegando a existência de omissões e contrariedades na citada decisão, bem como, pugnou pela manutenção do reeducando no regime semiaberto e consequente revogação do mandado de prisão. Fundamento e decido. Inicialmente saliento que, é sabido que “Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado” (STJ, 5ª.T., EDcl no AgRg no AREsp 1992294/SP, v.u. Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 22.11.2022, DJe 28.11.2022). Assim, analisando os autos, verifico que a defesa do reeducando pretende na seq. 60.1, através da interposição de embargos de declaração, a modificação da decisão acostada na seq. 52.1, sob o argumento da existência de omissão e contradição na citada decisão, que determinou a regressão cautelar do regime de pena, com a expedição de mandado de prisão, em razão do apenado, após ser devidamente intimado, não ter iniciado o cumprimento da pena. Com efeito, entendo que os alaridos da defesa do recuperando são IMPROCEDENTES, posto que, sob minha ótica, o recorrente na verdade pretende é forçar o reexame do feito, pois conforme denota-se da decisão guerreada, não há qualquer omissão e/ou contradição na decisão proferida na seq. 52.1, tendo em vista que restou devidamente aclarado o entendimento deste magistrado, ao regredir o apenado ao regime fechado, fundado na desídia operada pelo reeducando, que, após ser devidamente intimado, não iniciou o cumprimento da pena e, apesar dele ter sido isentado da utilização da tornozeleira eletrônica na decisão acostada na seq. 36.1, é certo e induvidoso que o comparecimento na FUNAC permaneceu e, ainda assim, não consta dos autos nenhum comparecimento, mesmo após o término da suspensão dos comparecimentos, em decorrência da COVID-19. Ante o exposto, nos termos do art. 382, do CPP, CONHEÇO do recurso e JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargo Declaratório, não havendo qualquer omissão e/ ou contradição na decisão acostada na seq. 52.1. DE OUTRO GIRO, analisando a justificativa apresentada nos embargos declaratórios analisados alhures, tenho que o alegado NÃO merece acolhimento, pois não apresentou nenhuma escusa plausível para o mencionado abandono no cumprimento da pena, ou seja, deveria ter adotado postura diversa, notadamente o regular cumprimento das condições impostas, mas não o fez, circunstância que, por si só, já ensejaria a regressão ao regime fechado, CONTUDO, tenho que a mencionada regressão, NESTE MOMENTO, não mais se justifica no presente caso, pois inexiste nos autos qualquer informação de nova prática delitiva. Com essas considerações, DEIXO de acolher as justificativas apresentadas pelo recuperando e ADVIRTO-O que novo cometimento de falta, ensejará a regressão para regime mais grave, todavia, como forma de política criminal, mantenho-o no regime semiaberto . Assim, REVOGO a regressão cautelar constante na decisão acostada na seq. 52.1 e, desde já, DETERMINO a expedição de CONTRAMANDADO de prisão. Outrossim, FIXO como DATA-BASE o dia da instalação da tornozeleira eletrônica (pendente de ocorrer). Ademais, DETERMINO a intimação do reeducando, inclusive através de seus advogados constituídos, para no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comparecer na Central de Monitoramento, para instalar a sua tornozeleira eletrônica e iniciar os comparecimentos MENSAIS na FUNAC, sob pena de prisão. DE MAIS A MAIS, diante do transcurso de considerável período de tempo, torna-se necessário readequar as condições de cumprimento da pena. Deste modo, em relação ao início do cumprimento da pena no regime SEMIABERTO, é sabido que o artigo 91 da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execuções Penais prevê que o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime semiaberto será feito em Colônia Agrícola, Industrial ou similar, onde o reeducando recolhe-se diariamente e nos finais de semana à prisão, ou seja, é autorizada apenas a sua saída para o trabalho, conforme ocorre em diversos Estados da Federação, dentre eles, o Estado de São Paulo. Acontece que, como é de notório conhecimento, a Comarca de Cuiabá não possui tais estabelecimentos, de modo que, aos penitentes que progrediram do regime fechado ou que foram condenados ao regime semiaberto são “beneficiados” com a prisão domiciliar. Ante a realidade exposta, com o fito de adotar a política criminal mais adequada à sociedade e ao recuperando, em consonância com a Lei nº 12.258/2010, que trouxe substanciais alterações na Lei de Execuções Penais, prevendo a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta ao condenado, mediante monitoração eletrônica, o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, adquiriu tornozeleiras eletrônicas destinadas a presos provisórios, recuperandos que cumprem pena em regime fechado em trabalho extramuros e penitentes em regime semiaberto. Não pode passar sem registro que, os programas de monitoramento eletrônico têm o grande objetivo de fazer cumprir a reprimenda, com a garantia da humanização da execução da pena, ao assegurar a dignidade dos monitorados, pois serve como instrumento de uma real recuperação da pessoa, auxiliando-a na integração ao mercado de trabalho e na reestruturação dos vínculos familiares e religiosos, SEM descurar da segurança da sociedade, ao combater, diretamente, a reiteração das condutas criminosas, ao utilizar a tornozeleira eletrônica como instrumento eficaz para a fiscalização do cumprimento da pena fora dos estabelecimentos prisionais. Assim, considerando que o recuperando deverá continuar o cumprimento de sua reprimenda, passa o Juízo a fixar as condições que lhe serão impostas, ficando advertido que o descumprimento, a prática de novo delito ou de qualquer ato considerado falta grave, poderá ocasionar a REGRESSÃO do regime. Com essas considerações, respeitando o entendimento do magistrado prolator da decisão acostada na seq. 36.1 e, tendo em mira o quantum de pena a ser cumprida pelo apenado, bem como, a gravidade da conduta por ele praticada (associação para o tráfico), aliado ao fato de que, sob minha ótica, a isenção da monitoração eletrônica só é cabível em casos extremamente excepcionais, não visualizados no presente feito, sob pena de banalizar a individualização dos regimes de cumprimento de pena. ... Assim, o Estado-Juiz inclui o recuperando no Programa de Monitoramento Eletrônico, em situação de prisão domiciliar, CONDICIONADO AO USO OBRIGATÓRIO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA (art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal), pelo período de cumprimento de pena no regime SEMIABERTO, devendo ainda, ser cientificado das condições a serem cumpridas abaixo: 1.Recolher-se em sua residência diariamente, exatamente no endereço indicado nos autos, no período compreendido entre 22:00 horas e 06:00 horas do dia seguinte; 2.É proibido, após o horário de recolhimento, ausentar-se do endereço residencial em que está sendo monitorado; 2.1.É possível que o recuperando solicite autorização judicial para: trabalhar, após o horário permitido, devendo conter no pedido, declaração expressa do empregador, atestando o vínculo com o penitente e, ainda, o horário em que o mesmo labora; frequentar cursos, devendo o recuperando, instruir o seu pedido com o comprovante da respectiva matrícula, com endereço do estabelecimento de ensino e horário das aulas, para ser autorizado a frequentá-las em horário especial, após às 22:00 horas; participar de cultos religiosos, devendo o penitente apresentar carta da liderança religiosa, constando o endereço da igreja e o respectivo horário do culto. 2.2.Em situações de caso fortuito ou força maior, deve-se comunicar o fato, imediatamente, à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, pelo telefone constante no termo de instrução e justificar o evento; 2.3.A alteração do endereço residencial deverá ser previamente comunicada , mediante comparecimento pessoal do recuperando, à Central de Monitoramento Eletrônico ou à Fundação Nova Chance. 3.Não poderá se ausentar das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande, sem prévia autorização judicial; 4.Atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades judiciárias e do sistema penitenciário, bem como, fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições, além de transitar portando documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitado; 5.Não frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo e locais similares; 6.Não portar armas, nem brancas (faca, canivete, estilete etc.) nem de fogo ( revólver, fuzil, explosivos etc.); 7.Não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente; 8.Não se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); 9.Comparecer MENSALMENTE na Fundação Nova Chance (rua Governador Jari Gomes, nº 454, bairro Boa Esperança, CEP 78068-720, telefone (65) 3613-8629) , para: assinar o termo de comparecimento; comprovação de trabalho lícito, caso tenha conseguido recolocar-se no mercado de trabalho ; b.1)Caso não tenha conseguido, comparecer à FUNAC (endereço acima) para atender o disposto no artigo 39, V, c/c art. 50, VI da LEP, c/c art. 33, §1º, do CP. b.2) INFORMO O PENITENTE, DESDE JÁ, QUE CASO NÃO ESTEJA TRABALHANDO – TRABALHO LÍCITO – E, EM, 30 DIAS NÃO SE APRESENTAR À FUNAC PARA FINS DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, TERÁ O SEU REGIME REGREDIDO. ... 3– Intimar o recuperando para, no prazo de 24 horas, comparecer à Central de Monitoramento (localizada na sede da SAAP, Rua Salgado Filho, esq. Wenceslau Braz, bairro Quilombo (próximo ao posto de saúde), no período compreendido entre 08h e 12h, mediante agendamento, que deverá ser efetuado pelo telefone 0800.643-5508, a fim de proceder à instalação da tornozeleira eletrônica, devendo o mesmo estar munido do termo de admoestação” Em que pesem os argumentos da defesa, verifica-se que o juízo da execução penal agiu dentro dos limites da legalidade ao determinar a utilização de monitoramento eletrônico pelo agravante durante o cumprimento da pena em regime semiaberto. O artigo 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal dispõe expressamente que o juiz poderá determinar a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando se tratar de saída temporária no regime semiaberto. A extensão desta possibilidade para o regime semiaberto harmonizado tem sido amplamente aceita pela jurisprudência como forma de garantir a fiscalização adequada do cumprimento das condições impostas. No caso em análise, restou evidenciado nos autos que o agravante não cumpriu adequadamente as condições anteriormente estabelecidas, demonstrando desídia ao não comparecer à Fundação Nova Chance (FUNAC) mesmo após o término das restrições decorrentes da pandemia de COVID-19, conforme destacado na decisão agravada (ID 279361851). Quanto à alegada contradição com decisão anterior que havia dispensado o monitoramento eletrônico, deve-se ressaltar que o juízo da execução não se vincula necessariamente a decisões anteriores, podendo reavaliar as condições impostas ao longo do tempo, conforme as circunstâncias do caso concreto e o comportamento do apenado. A própria decisão agravada (ID 279361851) fundamenta a necessidade de readequação das condições de cumprimento da pena no transcurso de considerável período de tempo e na desídia demonstrada pelo reeducando, o que se mostra perfeitamente razoável e em consonância com o princípio da individualização da pena. No que tange ao histórico de boa conduta e à alegação de que está matriculado em curso superior, embora sejam fatores relevantes para a avaliação do mérito do apenado, não são suficientes, por si só, para afastar a necessidade de monitoramento eletrônico, especialmente considerando o descumprimento das condições anteriormente impostas. Também não prospera a justificativa apresentada para o não comparecimento à FUNAC durante a pandemia de COVID-19, pois, como bem destacado na decisão agravada, a ausência de comparecimento persistiu "mesmo após o término da suspensão dos comparecimentos, em decorrência da COVID-19" (ID 279361851). Por fim, a proximidade da data prevista para progressão ao regime aberto (01/07/2025) não afasta a necessidade de cumprimento adequado das condições do regime atual. Pelo contrário, o estrito cumprimento das condições impostas é justamente um dos critérios subjetivos a serem avaliados quando da análise do pedido de progressão de regime. Destaco que a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento desta Corte, que tem reconhecido a necessidade de monitoramento eletrônico como instrumento adequado de fiscalização no regime semiaberto, conforme precedentes citados no parecer ministerial. Assim, não vislumbrando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão que determinou a utilização de monitoramento eletrônico pelo agravante durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, a manutenção do decisum é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, desprovejo o Agravo em Execução Penal interposto por Maikon Gonçalo Taques, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020352-73.2022.8.17.2001

ID: 275914829

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020352-73.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020352-73.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ELISANGELA NOEMIA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203817518 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos e etc. ELISANGELA NOEMIA FERREIRA DOS SANTOS,, já qualificada, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO em face do GRUPO RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, alegando resumidamente que (petição de id. 99961285): 1. Nos anos de 2012 a 2013, passou por uma grave crise financeira. O reflexo direto desta crise é que a autora, contra a sua vontade, acabou tornando-se inadimplente junto ao Banco Santander e Carrefour devido a utilização de cartão de crédito. 2. Na época, procurou a instituição para uma tentativa de renegociação de suas dívidas e que somente não as fez, por conta dos altíssimos juros cobrados a época. 3. Diante desse quadro, infelizmente admite que inadimpliu perante ao banco e sofreu todos os dissabores que uma pessoa sofre por conta de atrasar as suas contas. 4. Durante 05 anos, jamais discutiu a legalidade dessas pendências, mesmo porque as mesmas eram de sua responsabilidade e não foram pagas em seus respectivos vencimentos, apesar de deixar mais uma vez claro que os valores cobrados na época fugiam totalmente da realidade do que a autora utilizara. 5. O tempo passou e com o tempo, entendia a autora que essas dívidas teriam sido atingidas pela prescrição, mas infelizmente não foi isso que ocorreu, pois recentemente passou a ser surpreendida com insistentes cobranças da empresa requerida, a qual jamais manteve qualquer relação, que passou a importuná-la a fim de obter a satisfação de alguns débitos, que segundo a mesma, eram devidos pela autora. 6. Ao questionar sobre a origem dos débitos, os atendentes da Ré apenas informavam a existência de pendências de pagamento, de duas dívidas, no valor de R$ 2.882,66 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e que, sendo firmado um acordo, lhe seria encaminhado boleto para pagamento das dívidas, sempre com a ameaça de inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou ainda com uma possível ação judicial que teria por finalidade o recebimento de tais valores, com possível pedido de bloqueio de seus bens (contas correntes, bens móveis e/ou imóveis). 7. A autora solicitou comprovantes dos tais débitos, sendo a ele informada que as cobranças tratavam dos débitos informados nesta inicial, orientando ainda que, poderia acessar tais documentos através do site da empresa ou ainda de algumas plataformas de renegociação de dívidas (acordo certo, serasa limpa nome, etc). 8. Realizado cadastro junto a plataforma “Serasa limpa nome” e ao acessar tal plataforma, identificou que as dívidas que hoje a ré lhe cobra, são exatamente as mesmas que descreveu no início desta peça, com o detalhe de que os números de contratos são desconhecidos pela autora, bem como os valores são absolutamente distintos daquilo que ele devia à época, muito embora como já dito, reconhece que, utilizou os valores e infelizmente deixou de pagá-los a aproximadamente 08 anos atrás. 9. Para que pudéssemos fazer prova das cobranças que vem sendo realizadas pela requerida, juntamos neste ato (documento anexo) cópias das cobranças extraídas do site acordo certo. Ao verificar a origem, valores e datas dos débitos, pôde a Autora constatar que se tratam de dívidas prescritas, conforme segue: 10. Excelência, considerando a data de vencimentos do débito, a dívida está nitidamente prescrita e não pode ser cobrada, não podendo a autora ser prejudicada pela conduta da ré. As cobranças continuam e de maneira totalmente invasiva e inconveniente. Por tudo explanado requereu a Declaração de inexigibilidade dos débitos anteriormente mencionados em razão da prescrição, bem como sejam impedidos quaisquer atos de cobrança extrajudiciais em face da Autora, visto que indevidos. Despacho inicial concedendo a gratuidade de justiça e determinando que fosse providenciada a citação da ré (id. 100162615). A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. apresentou sua contestação, onde suscita (petição de id. 101867634): 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, uma vez que: A atividade da RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. é, pura e simplesmente, a cobrança de débitos, ou seja, atua no mercado como uma agente de cobrança. O débito questionado pela parte autora pertencem às empresas cessionárias FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, detentoras de todos os direitos sobre ele. Por tais razões, a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. é parte ilegítima, devendo figurar no polo passivo, apenas, as empresas cessionárias, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, motivo pelo qual impõe-se a extinção do pleito em relação a estas rés, sem análise de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, pois a parte autora em nenhum momento procurou as rés para pedir esclarecimentos sobre o contrato cobrado. 3. NO MÉRITO, alega resumidamente que: Pretende a parte autora o reconhecimento da prescrição da dívida cobrada pelas rés, sustenta o seu argumento, que o contrato se encontra prescrito, o que impediria a cobrança pelas demandadas. Contudo, convém esclarecer que a Lei veda apenas que o credor realize a cobrança por vias judiciais. A discussão diz respeito à legalidade das cobranças extrajudiciais dos créditos. O debate a ser considerado no presente tópico se refere ao limite estabelecido, para prescrição do crédito em si e suas consequências extrajudiciais Sendo assim, convém esclarecer que, a aplicabilidade se dá no plano judicial, impedindo-se o credor de realizar a cobrança apenas por vias judiciais. Nesse sentido, preconizam os artigos 189 e 882 do Código Civil. Ainda que demonstrada a prescrição da dívida, o crédito em si não é afetado, ainda que sob a roupagem da dívida natural, pois claramente o artigo 882, permite o aperfeiçoamento do pagamento realizado de forma espontânea pelo devedor, e sem direito a devolução. Dessa feita, se mesmo após o transcurso do prazo prescricional, o Legislador considerou a obrigação existente – artigo 189 e 882, do Código Civil –, impossível decretar lhe também a inexigibilidade extrajudicial como automática consequência do reconhecimento da prescrição da pretensão. É evidente que a parte autora encontra-se vinculada à obrigação de quitar o débito, bem como que a prescrição do direito de pretensão do credor não tem o condão de impedir que as rés exerçam o seu direito de cobrança pelas vias extrajudiciais. Pelo exposto requer o acolhimento das defesas processuais e, caso não acolhidas, a improcedência da demanda. O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou sua contestação, com conteúdo idêntico a defesa da primeira demandante e apresentada pelo mesmo advogado (id. 101913690). Réplica de id. 102864856. Despacho de provas (id. 110891503). Despacho concedendo a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II prazo para se manifestem sobre a Resposta às Contestação apresentada pela demandante (petição de id. 102864856). Manifestação da RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (id. 126552832). Manifestação do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (id. 126553199). Despacho deferindo o pedido autoral para a inclusão do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II no polo passivo da demanda (id. 178752445). Razões Finais do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (id. 182081032). Inércia da autora e da primeira ré em apresentar Razões Finais (certidão de id. 184969591). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: a. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A relação objeto da presente demanda é sem dúvidas relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC. Ora, o referido Código estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; dentro deste conceito de consumidor se enquadra a autora, pois ela possuía dívida - cedida a segunda demandada - hoje prescrita e inscrita na plataforma SERASA LIMPA NOME, enquadrando-se como consumidora standard. Ademais, inegavelmente os requeridos são fornecedores de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Posto isso, nesses fundamentos, reconheço que a relação entre as partes é típica relação de consumo, e, como dito, deve ter seu julgamento pautado nas normas de proteção ao consumidor, em especial, o CDC. b) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Quanto a esta preliminar, destaco que não existe qualquer obrigação legal que exija que o consumidor, antes de ajuizar a ação, procure administrativamente o fornecedor do serviço buscando a resolução da contenda administrativamente. Destaco que, em sendo o acesso à justiça um direito e garantia constitucional, qualquer tese que resulte na imposição de exigências - não previstas em Lei - para que o cidadão tenha acesso ao Judiciário é não só ilegal, mas inconstitucional. De mais a mais, por amor ao debate, a própria tese das defesas de mérito faz cair por terra a preliminar de falta de interesse de agir, pois os demandados sustentam que seu comportamento foi legal, assim, mesmo que a autora tivesse as acionado administrativamente, a ação judicial seria inevitável. Pelo que, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir formulada na contestação. c) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A: Sem mais delongas, atesto que não há o que se falar em ilegitimidade passiva da primeira demandada. Explico. A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois, como esclarecido no item a desta fundamentação, a relação entre as partes é de consumo, de forma que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos eventuais danos causados. Segue julgado neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA RECOVERY AFASTADA. A ré Recovery possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que atuou como agente de cobrança. Ainda que o titular dos supostos direitos creditórios fosse o corré Fundo de Investimento Creditórios Não Padronizados, a aludida ré promoveu a cobrança e negociação da dívida. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes da Turma julgadora. (...) (TJSP; Apelação Cível 1006474-34.2021.8.26.0066; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Ademais, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a existência de grupo econômico entre as demandadas, segue julgado: Legitimidade passiva – Corré "Recovery" que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, a qual é responsavel pela cobrança e negociação da dívida, sujeitando-a a cadastro restritivo em nome do cessionário do crédito (FIDC NPL2), integrante do mesmo grupo econômico - Relação entre as partes que versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Declaratória de inexistência de relação contratual c.c. indenizatória por danos morais – Contrato de cartão de crédito – Contratação fraudulenta, em nome da autora, do cartão de crédito denominado "Ibicard Angeloni Mastercar", que deu origem às dívidas negativadas – Laudo pericial conclusivo a respeito da falsidade da assinatura da autora lançada nos ventilados contratos - Decreto de inexigibilidade dos débitos discutidos que se impunha. Dano moral - Banco de dados - Apontamento imerecido do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por dívida objeto de fraude - Dano moral puro configurado - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ à hipótese vertente - Dever de indenizar reconhecido. Dano moral - "Quantum" - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que se afigurou justo, não comportando redução - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da corré "Recovery" desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011102-88.2021.8.26.0576; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Motivo pelo qual afasto a preliminar supra, face a responsabilidade solidária das duas demandadas no caso posto em apreciação. d) DO MÉRITO: Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que a tese da parte autora é que a dívida está prescrita e, por isso, os réus não podem realizar qualquer ato de cobrança, quer judicial quer extrajudicial. Com base nesse fundamento, requer a declaração de inexigibilidade da dívida. Sustenta a autora, ainda, que a cobrança dos débitos é um ato ilícito pelas dívidas estarem prescritas. Os réus, por sua vez, confirmam que de fato a dívida está prescrita, mas que a prescrição somente a impede de cobrar o débito judicialmente, não impede que seja realizada condutas administrativas para que o crédito seja recebido e que seja promovida a inserção da dívida no “SERASA LIMPA NOME”, pois é uma conduta legítima e não se confunde com a negativação do débito prescrito. Pois bem, a questão a ser dirimida no julgamento do mérito se resume em definir qual as consequências da prescrição da dívida, mais precisamente, se a prescrição impede apenas a cobrança judicial do débito ou a impossibilidade de atos de cobrança e correlatos de cobrança extrajudiciais também estão inseridos na prescrição da dívida. Sem mais delongas, destaco que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o STJ, não importa a forma da cobrança, quer judicial quer extrajudicial. O Tribunal da Cidadania esclareceu que o artigo 189 do Código Civil de 2002 deixa claro que o alvo da prescrição é a pretensão, de forma que "Não se desconhece que o crédito (direito subjetivo) persiste após a prescrição, contudo, a sua subsistência não é suficiente, por si só, para permitir a cobrança extrajudicial do débito, uma vez que a sua exigibilidade, representada pela dinamicidade da pretensão, foi paralisada. Por outro lado, nada impede que o devedor, impelido, por exemplo, por questão moral, em ato de mera liberalidade, satisfaça a dívida prescrita". O STJ arrematou concluindo que a pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias (pode ser exercida tanto judicial quanto extrajudicialmente), de forma que ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. Por isso, a prescrição, de acordo com o entendimento consolidado no STJ, impede tanto a cobrança judicial como a cobrança e atos de cobrança extrajudiciais. Vejamos a ementa do precedente supracitado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.100 - SP (2023/0264519-5). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. Julg.: , 17 de outubro de 2023). Pelo que, com base nesses argumentos, embora este Juízo não possa declarar a extinção da dívida, pois a prescrição extingue apenas a pretensão, é medido que se impõe a condenação dos demandados de se absterem de realizar qualquer ato de cobrança ou correlato de cobrança, quer judicial ou extrajudicial. DECISÃO: Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, condeno os demandados a se absterem, no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça a que for distribuído, de realizar qualquer ato de cobrança ou correlato de cobrança, quer judicial quer extrajudicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 em caso de descumprimento da obrigação de não fazer. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Face a sucumbencia recíproca, tendo a autora saído vencida no pedido de inexigibilidade da dívida e vencedora no pedido de obrigação de não fazer: Arbitro honorários a serem pagos pelos demandados em favor do advogado da demandante no valor de R$ 1.000,00, arbitrados por equidade, face ao valor irrisória da causa; Arbitro honorários a serem pagos pela demandante em favor dos advogados dos demandados no valor de R$ 1.000,00, rateados igualmente, arbitrados por equidade, face ao valor irrisória da causa; todavia, face a concessão da gratuidade de justiça, a condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária. Condeno os demandados a recolherem, em favor do TJPE, 50% das custas processuais calculadas sobre o valor da causa. Condeno a demandante a recolher, em favor do TJPE, 50% das custas processuais calculadas sobre o valor da causa; todavia, face a concessão da gratuidade de justiça, a condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais, pelas partes, em favor do TJPE, levando-se em conta a concessão da gratuidade em favor da demandante. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 13 de maio de 2025. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito " RECIFE, 21 de maio de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 268 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes