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"1011119-06.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

V. M. M. P. x E. Dos S. B. P.

ID: 327037256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011119-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M. P.

Polo Passivo:

E. DOS S. B. P.

Intimação

Advogados:

LIGIA DE FATIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em f… Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em favor de M. DOS S.P., R. DOS S.P. e S. DOS S.P. Como é cediço, o dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar. Assim sendo, e por força também do disposto nos artigos 1.630 e 1.703, ambos do Código Civil, os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante. As certidões de nascimento de fls. 15, 16 e 17 comprovam a relação de filiação, além de a necessidade dos alimentandos ser presumida, eis que possuem menos de 18 (dezoito) anos de idade. Destarte, e considerando a aparente capacidade econômica do autor, revelada, notadamente, pelos demonstrativos de pagamento de fls. 11, 12 e 13, e sem perder de vista que incumbe aos pais, ambos, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, nos termos do artigo 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como à míngua, neste juízo de cognição sumária, de melhores elementos acerca da possibilidade do demandante, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do autor, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) em conta bancária da genitora dos alimentandos. Fica determinada, desde logo e independentemente de nova decisão, a expedição de ofício à empregadora do alimentante para realização dos descontos em folha de pagamento em atenção aos percentuais ora estabelecidos. 2) Estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória para fixação de regime provisório de convivência entre os filhos e o genitor. Como cediço, a convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança ou do adolescente, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589, caput, do Código Civil, segundo o qual "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Depreende-se ser necessário assegurar o direito de convivência dos filhos menores com o autor, genitor com quem não residem, para garantir o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para suas formações enquanto pessoas. Não há de se olvidar as peculiaridades dos autos, consistentes na profissão exercida pelo autor, de policial militar, e a mencionada medida protetiva alegadamente existente em favor da genitora (fls. 128), a ensejar o acolhimento da sugestão ministerial de fls. 158/159. Dessa forma, ESTABELEÇO o regime de convivência dos filhos com o pai, provisoriamente, até julgamento final, em domingos alternados, das 10h às 17h, cabendo-lhe retirar e devolver os filhos por intermédio de terceira pessoa da confiança da genitora. Insto ao genitor que se dedique a proporcionar o maior tempo de qualidade possível durante a convivência com os menores, zelando pelo bem-estar dos filhos, especialmente no que se refere à alimentação e à integridade física e moral. Advirto, desde já, que condutas em desacordo com as diretrizes ora fixadas, notadamente quanto aos horários de retirada, devolução e ao cuidado com o bem-estar dos infantes, poderão ensejar a reversão do regime de convivência, até ulterior deliberação deste juízo. 3) Considerando que a guarda de fato dos menores é exercida pela genitora, determino ao genitor que, no próximo domingo em que vier a retirar os menores para o convívio na forma estabelecida no item anterior, providencie a entrega à genitora de todos os documentos necessários para o acesso aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde do qual os menores são beneficiários. 4) Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, às partes especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, ainda no mesmo prazo e na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda: (i) observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada; (ii) informar se concordam com a realização da audiência de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, como autorizado pelo artigo 3º da Resolução n.º 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes, em caso positivo, indicar seus e-mail's, de seus patronos e das testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o encaminhamento de link's para participação na audiência. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIGIA DE FATIMA PEREIRA (OAB 453294/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

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V. M. M. P. x E. Dos S. B. P.

ID: 327037449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011119-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M. P.

Polo Passivo:

E. DOS S. B. P.

Intimação

Advogados:

LIGIA DE FATIMA PEREIRA

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em f… Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em favor de M. DOS S.P., R. DOS S.P. e S. DOS S.P. Como é cediço, o dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar. Assim sendo, e por força também do disposto nos artigos 1.630 e 1.703, ambos do Código Civil, os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante. As certidões de nascimento de fls. 15, 16 e 17 comprovam a relação de filiação, além de a necessidade dos alimentandos ser presumida, eis que possuem menos de 18 (dezoito) anos de idade. Destarte, e considerando a aparente capacidade econômica do autor, revelada, notadamente, pelos demonstrativos de pagamento de fls. 11, 12 e 13, e sem perder de vista que incumbe aos pais, ambos, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, nos termos do artigo 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como à míngua, neste juízo de cognição sumária, de melhores elementos acerca da possibilidade do demandante, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do autor, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) em conta bancária da genitora dos alimentandos. Fica determinada, desde logo e independentemente de nova decisão, a expedição de ofício à empregadora do alimentante para realização dos descontos em folha de pagamento em atenção aos percentuais ora estabelecidos. 2) Estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória para fixação de regime provisório de convivência entre os filhos e o genitor. Como cediço, a convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança ou do adolescente, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589, caput, do Código Civil, segundo o qual "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Depreende-se ser necessário assegurar o direito de convivência dos filhos menores com o autor, genitor com quem não residem, para garantir o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para suas formações enquanto pessoas. Não há de se olvidar as peculiaridades dos autos, consistentes na profissão exercida pelo autor, de policial militar, e a mencionada medida protetiva alegadamente existente em favor da genitora (fls. 128), a ensejar o acolhimento da sugestão ministerial de fls. 158/159. Dessa forma, ESTABELEÇO o regime de convivência dos filhos com o pai, provisoriamente, até julgamento final, em domingos alternados, das 10h às 17h, cabendo-lhe retirar e devolver os filhos por intermédio de terceira pessoa da confiança da genitora. Insto ao genitor que se dedique a proporcionar o maior tempo de qualidade possível durante a convivência com os menores, zelando pelo bem-estar dos filhos, especialmente no que se refere à alimentação e à integridade física e moral. Advirto, desde já, que condutas em desacordo com as diretrizes ora fixadas, notadamente quanto aos horários de retirada, devolução e ao cuidado com o bem-estar dos infantes, poderão ensejar a reversão do regime de convivência, até ulterior deliberação deste juízo. 3) Considerando que a guarda de fato dos menores é exercida pela genitora, determino ao genitor que, no próximo domingo em que vier a retirar os menores para o convívio na forma estabelecida no item anterior, providencie a entrega à genitora de todos os documentos necessários para o acesso aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde do qual os menores são beneficiários. 4) Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, às partes especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, ainda no mesmo prazo e na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda: (i) observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada; (ii) informar se concordam com a realização da audiência de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, como autorizado pelo artigo 3º da Resolução n.º 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes, em caso positivo, indicar seus e-mail's, de seus patronos e das testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o encaminhamento de link's para participação na audiência. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIGIA DE FATIMA PEREIRA (OAB 453294/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614053

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614060

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JHENNIFER CRISTINA FREISLEBEM MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614069

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Sentença

Advogados:

JHENNIFER CRISTINA FREISLEBEM MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0011821-37.2008.8.11.0002

ID: 311018521

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011821-37.2008.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DIAS FRANCO

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VICTORIA HERLEMANN DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0011821-37.2008.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0011821-37.2008.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.814.191/0001-57 (APELADO), ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 17.717.110/0001-71 (APELADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), GETULIO LEITE RIBEIRO - CPF: 286.249.551-49 (APELANTE), VICTORIA HERLEMANN DE FARIAS - CPF: 002.828.451-86 (ADVOGADO), LEANDRO DIAS FRANCO - CPF: 961.804.041-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, manteve a penhora e declarou extinta a execução por satisfação do crédito. O apelante postula a nulidade da penhora, o reconhecimento de abandono da causa pelo exequente e a condenação em indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de verbas de natureza alimentar ou proventos de aposentadoria; (ii) estabelecer se a ausência de intimação prévia do executado enseja nulidade da penhora; (iii) verificar se houve abandono da causa pelo exequente; (iv) determinar se há responsabilidade civil decorrente da penhora, apta a gerar direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV e X, do CPC exige prova robusta e inequívoca da origem alimentar dos valores, ônus que incumbia ao executado e não foi cumprido na fase oportuna, sendo inadmissível a juntada tardia de documentos sem justificativa idônea. 4. A simples apresentação de extratos bancários, desacompanhados de demonstração clara da origem e destinação dos valores, não comprova a natureza alimentar das quantias bloqueadas, sobretudo diante da multiplicidade de entradas e saídas observadas na movimentação financeira. 5. A impenhorabilidade do saldo até 40 salários-mínimos em conta corrente exige demonstração de que os valores possuem destinação alimentar, o que também não foi comprovado no caso concreto. 6. A penhora via SISBAJUD dispensa intimação prévia do executado, conforme o princípio do contraditório diferido, sendo suficiente sua posterior ciência e possibilidade de impugnação, como efetivamente ocorreu. 7. Não restou configurado abandono do processo pelo exequente, que, embora tenha demorado a se manifestar, retomou o impulso processual com pedido de penhora online, revelando interesse na satisfação do crédito. 8. A constrição judicial de valores por ordem legal não configura, por si só, ilícito passível de indenização, inexistindo nos autos qualquer abuso, excesso ou nexo causal apto a ensejar reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores bloqueados por via judicial demanda prova inequívoca de sua origem alimentar, sendo inadmissível sua alegação desacompanhada de comprovação oportuna. 2. A penhora realizada pelo sistema SISBAJUD prescinde de intimação prévia do executado, desde que garantido o contraditório subsequente. 3. A mera inércia momentânea do exequente não configura abandono do processo quando demonstrado posterior interesse no prosseguimento da execução. 4. A penhora de valores realizada nos termos da lei, sem abuso ou excesso, não caracteriza ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435, 485, III e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1012091-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por GETULIO LEITE RIBEIRO, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que julgou rejeitou os argumentos formulados na impugnação apresentada pelo executado, nos autos da ação de execução, ajuizada pelo BANCO DAIMLERCHRYSLER S/A, substituído após cessão de direitos creditórios, pela ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, mantendo a penhora realizada sobre valores existentes em sua conta bancária e declarando extinta a execução (art. 924, II do CPC) por satisfação do débito. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e nulidade da penhora, bem como o abandono da causa pelo exequente e indenização por danos materiais e morais. Em suas razões (id 279582867), sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de renda variável recebida como motorista de caminhão e proventos de aposentadoria. Alega que a conta apresentava saldo inferior a 40 salários-mínimos, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Argumenta que o exequente abandonou a causa, tendo permanecido inerte após quatro intimações para dar prosseguimento ao feito entre dezembro/2022 e maio/2023, manifestando-se apenas em julho/2023. Pondera que houve nulidade na penhora, pois não foi previamente intimado da constrição, o que lhe causou prejuízos. Postula a liberação imediata dos valores, além de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento (id 279582876). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O executado/apelante interpôs recurso de apelação, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que indeferiu seu pedido de liberação de valores penhorados, mantendo a constrição judicial realizada e declarando extinta a execução por satisfação da dívida. De início, trata-se de execução, fundada no contrato de abertura de crédito direto ao consumidor sob nº 5390037910, celebrada em 12/08/2005. Após detida análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Pois bem. O cerne da questão reside na alegação do apelante de que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por supostamente se tratar de valores oriundos de sua atividade profissional como motorista de caminhão e de benefício previdenciário. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico às verbas de natureza alimentar decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, visando garantir a subsistência do devedor e de sua família. Não se trata, contudo, de proteção absoluta, demandando comprovação inequívoca da natureza e destinação dos valores. No caso em análise, não obstante o apelante tenha alegado que os valores penhorados possuem caráter alimentar, na condição de salário e aposentadoria, não produziu, oportunamente, prova robusta e inequívoca dessa condição. Importante esclarecer que descabida a juntada de documentos na fase recursal. Dispõe o artigo 434, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Nota-se que a legislação aplicável à hipótese, é expressa ao afirmar que à parte interessada compete instruir o processo com os documentos destinados a demonstrar suas alegações. A corroborar, não pode ser considerado prova os documentos acostados pelo executado junto ao apelo, uma vez que não se cuida de informação nova. Bem ainda, inaplicável à hipótese o disposto no artigo 435, “caput”, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há se falar em conhecimento, acessibilidade ou disponibilidade tardia, pois se tratava de documento a cujo acesso, por óbvio, o apelante tinha antes de proferida a sentença. De mais a mais, o apelante não comprovou qualquer motivo, que o tenha impedido de juntá-lo anteriormente aos autos, conforme determina o preceito legal acima transcrito. Vale dizer, admitir agora sua juntada significa desrespeitar o princípio do contraditório e os rígidos parâmetros do devido processo legal, negando à parte contrária, em decorrência, a amplitude de defesa constitucionalmente assegurada. Não se pode olvidar que "Documentos juntados com a apelação, injustificadamente subtraídos da instrução da causa. Tratando-se de documentos essenciais à prova do fato constitutivo, que alteram substancialmente, e não apenas complementam o panorama probatório, não podem ser considerados pela instância revisora, porquanto restaria comprometido o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária" (RSTJ 83/190)[1]. Diante disso, enfatiza-se que a oportunidade de comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas na conta bancária do executado (id 279582098) constrita junto ao sistema Sisbajud/Bacen, era junto à manifestação de impugnação à penhora, que aportou aos autos no id 279582099. Nesse contexto, tem-se que a mera juntada de extratos bancários, sem a devida correlação entre os valores depositados e sua origem específica, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade pretendida. Da mesma forma, não merece guarida a tese de recebimento de aposentadoria, uma vez que não trouxe qualquer extrato, ou comprovante de que recebedor do benefício. O magistrado sentenciante, com acerto, reconheceu que "não havendo comprovação de que os valores penhorados possuem origem na verba salarial e que são necessários à sua manutenção e à da família, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe." A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que incumbe ao executado o ônus de comprovar cabalmente que os valores penhorados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade. Assim, o executado não demonstrou, de forma satisfatória, que o montante bloqueado provém exclusivamente de proventos de aposentadoria ou remuneração pelo trabalho realizado como transportador autônomo. Ademais, verifica-se dos extratos bancários acostados aos autos (id 279582860), a existência de diversas movimentações financeiras de entrada e saída de valores consideráveis, não se podendo precisar a parcela efetivamente destinada à subsistência do devedor e de sua família. Quando os valores se incorporam ao patrimônio do devedor e se confundem com outros recursos, perde-se a característica de verba estritamente alimentar, afastando-se a proteção conferida pelo dispositivo legal invocado. Quanto à alegação de que o valor bloqueado estaria dentro do limite de 40 salários-mínimos em conta bancária, também não assiste razão ao apelante. A proteção estabelecida no artigo 833, X, do CPC ainda que inicialmente referente a quantias depositadas em caderneta de poupança, se estende a conta corrente quando verificado o contexto de resguardar a dignidade do devedor. O que não é o caso. Inclusive esse o entendimento da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso em tela, trata-se a conta constrita de conta corrente, modalidade diversa daquela expressamente protegida pelo legislador, bem ainda não comprovada a violação da dignidade do devedor, com a quantia bloqueada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Estabelecer se estão presentes os requisitos legais para aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo, inclusive quando depositados em conta bancária, desde que destinados à subsistência do devedor e de sua família, salvo as exceções do § 2º, que não se aplicam ao caso. O STJ firmou entendimento de que valores até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta bancária, são impenhoráveis, independentemente da natureza do trabalho exercido, desde que comprovada a destinação alimentar (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Adilson Soares dos Reis, terceiro interessado, comprovou por meio de notas fiscais e extratos bancários que os valores bloqueados são provenientes de sua atividade de garimpeiro, exercida de forma autônoma, com destinação essencial à manutenção da atividade e à subsistência. A ausência de prova robusta quanto ao desvio da finalidade alimentar dos recursos ou ao enquadramento em exceção legal impede a relativização da regra de impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: Os valores depositados em conta conjunta, comprovadamente oriundos de atividade autônoma de terceiro estranho à execução e destinados à subsistência, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados afasta a possibilidade de penhora, salvo demonstração de alguma das hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC. (N.U 1012091-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) O apelante argumenta, ainda, que a penhora seria nula por ausência de intimação prévia. Tal argumento não prospera. Com efeito, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud constitui medida que se realiza sem prévia ciência do executado, justamente para garantir sua eficácia. A intimação posterior do executado acerca da constrição realizada atende ao princípio do contraditório diferido, amplamente aceito nas medidas constritivas de natureza cautelar. No caso em análise, verifica-se que o executado tomou conhecimento do bloqueio e exerceu plenamente seu direito de defesa, apresentando impugnação à penhora, na qual deduziu todos os argumentos que entendeu pertinentes. O comparecimento espontâneo do executado supre eventual necessidade de intimação formal, nos termos do que dispõe o ordenamento processual civil. Ademais, não há qualquer prejuízo demonstrado que justifique a declaração de nulidade, aplicando-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. O apelante sustenta ainda que teria ocorrido abandono da causa pelo exequente, que permaneceu inerte após sucessivas intimações para manifestação nos autos. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, exige não apenas a inércia da parte por mais de 30 dias, mas também que tal conduta revele inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito. A análise dos autos revela que, embora o exequente não tenha se manifestado imediatamente após algumas intimações, não se pode caracterizar abandono processual. O processo executivo possui natureza satisfativa, voltado à realização material do direito reconhecido, sendo natural que apresente momentos de aparente estagnação, notadamente quando se busca localizar bens penhoráveis do devedor. No caso em exame, observa-se que o exequente, após ter sido intimado, retomou o impulso processual, requerendo a realização de penhora online que, inclusive, resultou exitosa. Tal conduta demonstra interesse no prosseguimento e desfecho da execução, afastando a caracterização do abandono. A jurisprudência tem apontado que a extinção do processo por abandono constitui medida excepcional, aplicável apenas quando evidenciado o desinteresse da parte em dar andamento ao feito, o que não se verifica na hipótese dos autos, onde o credor, após ser intimado, adotou as providências necessárias para a satisfação de seu crédito. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, não há como acolhê-lo, uma vez que a penhora foi realizada em estrita observância aos preceitos legais, mediante determinação judicial fundamentada e sem qualquer abuso ou excesso que possa caracterizar ato ilícito indenizável. A constrição judicial de bens constitui consequência natural e legítima do processo executivo, não configurando, por si só, ato ilícito ensejador de reparação civil. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a ilicitude da conduta e o nexo causal, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. [1] NEGRÃO, Theotônio, Novo Código de Processo Civil, Editora Saraiva, Edição Especial, 2017, 1a ed., pág. 473 É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Apelação Cível de sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos nas contas do apelante e julgou extinta a execução, com fundamento no pagamento integral da dívida. Alega o apelante ter demonstrado que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se originarem de proventos de aposentadoria e remuneração decorrente de sua atividade como caminhoneiro autônomo, além de não ultrapassarem o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme previsto nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a nulidade da penhora por ausência de prévia intimação. Afirma também que o exequente teria abandonado a causa, motivo pelo qual requer a extinção da execução, com base no artigo 485, inciso III, do CPC. Por fim, postula a condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão dos prejuízos decorrentes da constrição judicial indevida. É o relatório. O apelante defende a impenhorabilidade dos valores objeto de constrição (R$ 11.901,57), por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Quanto à impenhorabilidade, o inciso X do artigo 833 do CPC dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. E a Corte Superior estende essa regra às contas-correntes, fundos de investimentos ou outras aplicações. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024) E mais: AgInt no REsp 2070525/PR AgInt no REsp 2088216/SP AgInt no REsp 2106788/MG AgInt no AgInt no AREsp 2383024/GO Desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE – MENOS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – VEÍCULOS PENHORADOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO E DA AVALIAÇÃO – DEPOSITÁRIO - AGRAVANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São impenhoráveis os valores depositados em conta corrente que não excedam quarenta salários mínimos. Pairando dúvida a respeito da propriedade dos veículos que sofreram restrição, mantém-se a penhora e a avaliação, contudo, determina-se que o agravante fique como depositário fiel”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, julgamento em: 19-07-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA EM CONTA-POUPANÇA – INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC – EXCEÇÃO DO §2º – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, é vedada a penhora de até 40 salários mínimos depositados em conta-poupança, entendimento que, segundo precedentes do STJ, se estende a conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, salvo exceções contidas no §2º”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, julgamento em: 14-06-2024) É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade dos valores salariais em determinadas hipóteses, conforme o §2º do artigo 833 do CPC. No entanto, tais exceções não se verificam no caso em análise, uma vez que não se trata de execução de verba de natureza alimentar nem de quantia que exceda cinquenta salários-mínimos mensais. Dessa forma, a constrição judicial revela-se indevida, diante da presunção de impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores ao limite legal e destinados à subsistência do devedor e de sua família. Impõe-se, pois, a anulação da sentença que reconheceu a satisfação do débito com base na penhora dos referidos valores, permitindo-se o regular prosseguimento da execução para que o exequente busque a satisfação do crédito por outros meios legalmente admitidos. No tocante aos demais pleitos recursais – nulidade da penhora por ausência de intimação prévia, extinção da execução por abandono da causa e pedido de indenização por danos morais e materiais –, acompanho a relatora para manter a sentença, por ausência de fundamento jurídico apto à sua reforma nesses pontos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, anulando-se a sentença que reconheceu a extinção da execução pela satisfação da obrigação, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Egrégia câmara, Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. EM 18 DE JUNHO DE 2025 ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA). O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (3º VOGAL): Egrégia Câmara, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL): Egrégia Câmara, Acompanho o voto da relatora. Cuiabá-MT, 25-06-2025.

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Processo nº 0011821-37.2008.8.11.0002

ID: 311018529

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011821-37.2008.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0011821-37.2008.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0011821-37.2008.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.814.191/0001-57 (APELADO), ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 17.717.110/0001-71 (APELADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), GETULIO LEITE RIBEIRO - CPF: 286.249.551-49 (APELANTE), VICTORIA HERLEMANN DE FARIAS - CPF: 002.828.451-86 (ADVOGADO), LEANDRO DIAS FRANCO - CPF: 961.804.041-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, manteve a penhora e declarou extinta a execução por satisfação do crédito. O apelante postula a nulidade da penhora, o reconhecimento de abandono da causa pelo exequente e a condenação em indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de verbas de natureza alimentar ou proventos de aposentadoria; (ii) estabelecer se a ausência de intimação prévia do executado enseja nulidade da penhora; (iii) verificar se houve abandono da causa pelo exequente; (iv) determinar se há responsabilidade civil decorrente da penhora, apta a gerar direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV e X, do CPC exige prova robusta e inequívoca da origem alimentar dos valores, ônus que incumbia ao executado e não foi cumprido na fase oportuna, sendo inadmissível a juntada tardia de documentos sem justificativa idônea. 4. A simples apresentação de extratos bancários, desacompanhados de demonstração clara da origem e destinação dos valores, não comprova a natureza alimentar das quantias bloqueadas, sobretudo diante da multiplicidade de entradas e saídas observadas na movimentação financeira. 5. A impenhorabilidade do saldo até 40 salários-mínimos em conta corrente exige demonstração de que os valores possuem destinação alimentar, o que também não foi comprovado no caso concreto. 6. A penhora via SISBAJUD dispensa intimação prévia do executado, conforme o princípio do contraditório diferido, sendo suficiente sua posterior ciência e possibilidade de impugnação, como efetivamente ocorreu. 7. Não restou configurado abandono do processo pelo exequente, que, embora tenha demorado a se manifestar, retomou o impulso processual com pedido de penhora online, revelando interesse na satisfação do crédito. 8. A constrição judicial de valores por ordem legal não configura, por si só, ilícito passível de indenização, inexistindo nos autos qualquer abuso, excesso ou nexo causal apto a ensejar reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores bloqueados por via judicial demanda prova inequívoca de sua origem alimentar, sendo inadmissível sua alegação desacompanhada de comprovação oportuna. 2. A penhora realizada pelo sistema SISBAJUD prescinde de intimação prévia do executado, desde que garantido o contraditório subsequente. 3. A mera inércia momentânea do exequente não configura abandono do processo quando demonstrado posterior interesse no prosseguimento da execução. 4. A penhora de valores realizada nos termos da lei, sem abuso ou excesso, não caracteriza ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435, 485, III e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1012091-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por GETULIO LEITE RIBEIRO, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que julgou rejeitou os argumentos formulados na impugnação apresentada pelo executado, nos autos da ação de execução, ajuizada pelo BANCO DAIMLERCHRYSLER S/A, substituído após cessão de direitos creditórios, pela ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, mantendo a penhora realizada sobre valores existentes em sua conta bancária e declarando extinta a execução (art. 924, II do CPC) por satisfação do débito. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e nulidade da penhora, bem como o abandono da causa pelo exequente e indenização por danos materiais e morais. Em suas razões (id 279582867), sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de renda variável recebida como motorista de caminhão e proventos de aposentadoria. Alega que a conta apresentava saldo inferior a 40 salários-mínimos, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Argumenta que o exequente abandonou a causa, tendo permanecido inerte após quatro intimações para dar prosseguimento ao feito entre dezembro/2022 e maio/2023, manifestando-se apenas em julho/2023. Pondera que houve nulidade na penhora, pois não foi previamente intimado da constrição, o que lhe causou prejuízos. Postula a liberação imediata dos valores, além de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento (id 279582876). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O executado/apelante interpôs recurso de apelação, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que indeferiu seu pedido de liberação de valores penhorados, mantendo a constrição judicial realizada e declarando extinta a execução por satisfação da dívida. De início, trata-se de execução, fundada no contrato de abertura de crédito direto ao consumidor sob nº 5390037910, celebrada em 12/08/2005. Após detida análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Pois bem. O cerne da questão reside na alegação do apelante de que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por supostamente se tratar de valores oriundos de sua atividade profissional como motorista de caminhão e de benefício previdenciário. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico às verbas de natureza alimentar decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, visando garantir a subsistência do devedor e de sua família. Não se trata, contudo, de proteção absoluta, demandando comprovação inequívoca da natureza e destinação dos valores. No caso em análise, não obstante o apelante tenha alegado que os valores penhorados possuem caráter alimentar, na condição de salário e aposentadoria, não produziu, oportunamente, prova robusta e inequívoca dessa condição. Importante esclarecer que descabida a juntada de documentos na fase recursal. Dispõe o artigo 434, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Nota-se que a legislação aplicável à hipótese, é expressa ao afirmar que à parte interessada compete instruir o processo com os documentos destinados a demonstrar suas alegações. A corroborar, não pode ser considerado prova os documentos acostados pelo executado junto ao apelo, uma vez que não se cuida de informação nova. Bem ainda, inaplicável à hipótese o disposto no artigo 435, “caput”, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há se falar em conhecimento, acessibilidade ou disponibilidade tardia, pois se tratava de documento a cujo acesso, por óbvio, o apelante tinha antes de proferida a sentença. De mais a mais, o apelante não comprovou qualquer motivo, que o tenha impedido de juntá-lo anteriormente aos autos, conforme determina o preceito legal acima transcrito. Vale dizer, admitir agora sua juntada significa desrespeitar o princípio do contraditório e os rígidos parâmetros do devido processo legal, negando à parte contrária, em decorrência, a amplitude de defesa constitucionalmente assegurada. Não se pode olvidar que "Documentos juntados com a apelação, injustificadamente subtraídos da instrução da causa. Tratando-se de documentos essenciais à prova do fato constitutivo, que alteram substancialmente, e não apenas complementam o panorama probatório, não podem ser considerados pela instância revisora, porquanto restaria comprometido o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária" (RSTJ 83/190)[1]. Diante disso, enfatiza-se que a oportunidade de comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas na conta bancária do executado (id 279582098) constrita junto ao sistema Sisbajud/Bacen, era junto à manifestação de impugnação à penhora, que aportou aos autos no id 279582099. Nesse contexto, tem-se que a mera juntada de extratos bancários, sem a devida correlação entre os valores depositados e sua origem específica, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade pretendida. Da mesma forma, não merece guarida a tese de recebimento de aposentadoria, uma vez que não trouxe qualquer extrato, ou comprovante de que recebedor do benefício. O magistrado sentenciante, com acerto, reconheceu que "não havendo comprovação de que os valores penhorados possuem origem na verba salarial e que são necessários à sua manutenção e à da família, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe." A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que incumbe ao executado o ônus de comprovar cabalmente que os valores penhorados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade. Assim, o executado não demonstrou, de forma satisfatória, que o montante bloqueado provém exclusivamente de proventos de aposentadoria ou remuneração pelo trabalho realizado como transportador autônomo. Ademais, verifica-se dos extratos bancários acostados aos autos (id 279582860), a existência de diversas movimentações financeiras de entrada e saída de valores consideráveis, não se podendo precisar a parcela efetivamente destinada à subsistência do devedor e de sua família. Quando os valores se incorporam ao patrimônio do devedor e se confundem com outros recursos, perde-se a característica de verba estritamente alimentar, afastando-se a proteção conferida pelo dispositivo legal invocado. Quanto à alegação de que o valor bloqueado estaria dentro do limite de 40 salários-mínimos em conta bancária, também não assiste razão ao apelante. A proteção estabelecida no artigo 833, X, do CPC ainda que inicialmente referente a quantias depositadas em caderneta de poupança, se estende a conta corrente quando verificado o contexto de resguardar a dignidade do devedor. O que não é o caso. Inclusive esse o entendimento da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso em tela, trata-se a conta constrita de conta corrente, modalidade diversa daquela expressamente protegida pelo legislador, bem ainda não comprovada a violação da dignidade do devedor, com a quantia bloqueada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Estabelecer se estão presentes os requisitos legais para aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo, inclusive quando depositados em conta bancária, desde que destinados à subsistência do devedor e de sua família, salvo as exceções do § 2º, que não se aplicam ao caso. O STJ firmou entendimento de que valores até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta bancária, são impenhoráveis, independentemente da natureza do trabalho exercido, desde que comprovada a destinação alimentar (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Adilson Soares dos Reis, terceiro interessado, comprovou por meio de notas fiscais e extratos bancários que os valores bloqueados são provenientes de sua atividade de garimpeiro, exercida de forma autônoma, com destinação essencial à manutenção da atividade e à subsistência. A ausência de prova robusta quanto ao desvio da finalidade alimentar dos recursos ou ao enquadramento em exceção legal impede a relativização da regra de impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: Os valores depositados em conta conjunta, comprovadamente oriundos de atividade autônoma de terceiro estranho à execução e destinados à subsistência, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados afasta a possibilidade de penhora, salvo demonstração de alguma das hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC. (N.U 1012091-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) O apelante argumenta, ainda, que a penhora seria nula por ausência de intimação prévia. Tal argumento não prospera. Com efeito, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud constitui medida que se realiza sem prévia ciência do executado, justamente para garantir sua eficácia. A intimação posterior do executado acerca da constrição realizada atende ao princípio do contraditório diferido, amplamente aceito nas medidas constritivas de natureza cautelar. No caso em análise, verifica-se que o executado tomou conhecimento do bloqueio e exerceu plenamente seu direito de defesa, apresentando impugnação à penhora, na qual deduziu todos os argumentos que entendeu pertinentes. O comparecimento espontâneo do executado supre eventual necessidade de intimação formal, nos termos do que dispõe o ordenamento processual civil. Ademais, não há qualquer prejuízo demonstrado que justifique a declaração de nulidade, aplicando-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. O apelante sustenta ainda que teria ocorrido abandono da causa pelo exequente, que permaneceu inerte após sucessivas intimações para manifestação nos autos. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, exige não apenas a inércia da parte por mais de 30 dias, mas também que tal conduta revele inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito. A análise dos autos revela que, embora o exequente não tenha se manifestado imediatamente após algumas intimações, não se pode caracterizar abandono processual. O processo executivo possui natureza satisfativa, voltado à realização material do direito reconhecido, sendo natural que apresente momentos de aparente estagnação, notadamente quando se busca localizar bens penhoráveis do devedor. No caso em exame, observa-se que o exequente, após ter sido intimado, retomou o impulso processual, requerendo a realização de penhora online que, inclusive, resultou exitosa. Tal conduta demonstra interesse no prosseguimento e desfecho da execução, afastando a caracterização do abandono. A jurisprudência tem apontado que a extinção do processo por abandono constitui medida excepcional, aplicável apenas quando evidenciado o desinteresse da parte em dar andamento ao feito, o que não se verifica na hipótese dos autos, onde o credor, após ser intimado, adotou as providências necessárias para a satisfação de seu crédito. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, não há como acolhê-lo, uma vez que a penhora foi realizada em estrita observância aos preceitos legais, mediante determinação judicial fundamentada e sem qualquer abuso ou excesso que possa caracterizar ato ilícito indenizável. A constrição judicial de bens constitui consequência natural e legítima do processo executivo, não configurando, por si só, ato ilícito ensejador de reparação civil. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a ilicitude da conduta e o nexo causal, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. [1] NEGRÃO, Theotônio, Novo Código de Processo Civil, Editora Saraiva, Edição Especial, 2017, 1a ed., pág. 473 É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Apelação Cível de sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos nas contas do apelante e julgou extinta a execução, com fundamento no pagamento integral da dívida. Alega o apelante ter demonstrado que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se originarem de proventos de aposentadoria e remuneração decorrente de sua atividade como caminhoneiro autônomo, além de não ultrapassarem o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme previsto nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a nulidade da penhora por ausência de prévia intimação. Afirma também que o exequente teria abandonado a causa, motivo pelo qual requer a extinção da execução, com base no artigo 485, inciso III, do CPC. Por fim, postula a condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão dos prejuízos decorrentes da constrição judicial indevida. É o relatório. O apelante defende a impenhorabilidade dos valores objeto de constrição (R$ 11.901,57), por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Quanto à impenhorabilidade, o inciso X do artigo 833 do CPC dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. E a Corte Superior estende essa regra às contas-correntes, fundos de investimentos ou outras aplicações. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024) E mais: AgInt no REsp 2070525/PR AgInt no REsp 2088216/SP AgInt no REsp 2106788/MG AgInt no AgInt no AREsp 2383024/GO Desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE – MENOS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – VEÍCULOS PENHORADOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO E DA AVALIAÇÃO – DEPOSITÁRIO - AGRAVANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São impenhoráveis os valores depositados em conta corrente que não excedam quarenta salários mínimos. Pairando dúvida a respeito da propriedade dos veículos que sofreram restrição, mantém-se a penhora e a avaliação, contudo, determina-se que o agravante fique como depositário fiel”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, julgamento em: 19-07-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA EM CONTA-POUPANÇA – INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC – EXCEÇÃO DO §2º – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, é vedada a penhora de até 40 salários mínimos depositados em conta-poupança, entendimento que, segundo precedentes do STJ, se estende a conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, salvo exceções contidas no §2º”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, julgamento em: 14-06-2024) É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade dos valores salariais em determinadas hipóteses, conforme o §2º do artigo 833 do CPC. No entanto, tais exceções não se verificam no caso em análise, uma vez que não se trata de execução de verba de natureza alimentar nem de quantia que exceda cinquenta salários-mínimos mensais. Dessa forma, a constrição judicial revela-se indevida, diante da presunção de impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores ao limite legal e destinados à subsistência do devedor e de sua família. Impõe-se, pois, a anulação da sentença que reconheceu a satisfação do débito com base na penhora dos referidos valores, permitindo-se o regular prosseguimento da execução para que o exequente busque a satisfação do crédito por outros meios legalmente admitidos. No tocante aos demais pleitos recursais – nulidade da penhora por ausência de intimação prévia, extinção da execução por abandono da causa e pedido de indenização por danos morais e materiais –, acompanho a relatora para manter a sentença, por ausência de fundamento jurídico apto à sua reforma nesses pontos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, anulando-se a sentença que reconheceu a extinção da execução pela satisfação da obrigação, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Egrégia câmara, Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. EM 18 DE JUNHO DE 2025 ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA). O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (3º VOGAL): Egrégia Câmara, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL): Egrégia Câmara, Acompanho o voto da relatora. Cuiabá-MT, 25-06-2025.

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