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Processo nº 0011821-37.2008.8.11.0002

ID: 311018521

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011821-37.2008.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DIAS FRANCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VICTORIA HERLEMANN DE FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0011821-37.2008.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 0011821-37.2008.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CONTRATOS BANCÁRIOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.814.191/0001-57 (APELADO), ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 17.717.110/0001-71 (APELADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), GETULIO LEITE RIBEIRO - CPF: 286.249.551-49 (APELANTE), VICTORIA HERLEMANN DE FARIAS - CPF: 002.828.451-86 (ADVOGADO), LEANDRO DIAS FRANCO - CPF: 961.804.041-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, manteve a penhora e declarou extinta a execução por satisfação do crédito. O apelante postula a nulidade da penhora, o reconhecimento de abandono da causa pelo exequente e a condenação em indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de verbas de natureza alimentar ou proventos de aposentadoria; (ii) estabelecer se a ausência de intimação prévia do executado enseja nulidade da penhora; (iii) verificar se houve abandono da causa pelo exequente; (iv) determinar se há responsabilidade civil decorrente da penhora, apta a gerar direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV e X, do CPC exige prova robusta e inequívoca da origem alimentar dos valores, ônus que incumbia ao executado e não foi cumprido na fase oportuna, sendo inadmissível a juntada tardia de documentos sem justificativa idônea. 4. A simples apresentação de extratos bancários, desacompanhados de demonstração clara da origem e destinação dos valores, não comprova a natureza alimentar das quantias bloqueadas, sobretudo diante da multiplicidade de entradas e saídas observadas na movimentação financeira. 5. A impenhorabilidade do saldo até 40 salários-mínimos em conta corrente exige demonstração de que os valores possuem destinação alimentar, o que também não foi comprovado no caso concreto. 6. A penhora via SISBAJUD dispensa intimação prévia do executado, conforme o princípio do contraditório diferido, sendo suficiente sua posterior ciência e possibilidade de impugnação, como efetivamente ocorreu. 7. Não restou configurado abandono do processo pelo exequente, que, embora tenha demorado a se manifestar, retomou o impulso processual com pedido de penhora online, revelando interesse na satisfação do crédito. 8. A constrição judicial de valores por ordem legal não configura, por si só, ilícito passível de indenização, inexistindo nos autos qualquer abuso, excesso ou nexo causal apto a ensejar reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores bloqueados por via judicial demanda prova inequívoca de sua origem alimentar, sendo inadmissível sua alegação desacompanhada de comprovação oportuna. 2. A penhora realizada pelo sistema SISBAJUD prescinde de intimação prévia do executado, desde que garantido o contraditório subsequente. 3. A mera inércia momentânea do exequente não configura abandono do processo quando demonstrado posterior interesse no prosseguimento da execução. 4. A penhora de valores realizada nos termos da lei, sem abuso ou excesso, não caracteriza ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435, 485, III e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1012091-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por GETULIO LEITE RIBEIRO, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que julgou rejeitou os argumentos formulados na impugnação apresentada pelo executado, nos autos da ação de execução, ajuizada pelo BANCO DAIMLERCHRYSLER S/A, substituído após cessão de direitos creditórios, pela ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, mantendo a penhora realizada sobre valores existentes em sua conta bancária e declarando extinta a execução (art. 924, II do CPC) por satisfação do débito. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e nulidade da penhora, bem como o abandono da causa pelo exequente e indenização por danos materiais e morais. Em suas razões (id 279582867), sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de renda variável recebida como motorista de caminhão e proventos de aposentadoria. Alega que a conta apresentava saldo inferior a 40 salários-mínimos, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Argumenta que o exequente abandonou a causa, tendo permanecido inerte após quatro intimações para dar prosseguimento ao feito entre dezembro/2022 e maio/2023, manifestando-se apenas em julho/2023. Pondera que houve nulidade na penhora, pois não foi previamente intimado da constrição, o que lhe causou prejuízos. Postula a liberação imediata dos valores, além de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento (id 279582876). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O executado/apelante interpôs recurso de apelação, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que indeferiu seu pedido de liberação de valores penhorados, mantendo a constrição judicial realizada e declarando extinta a execução por satisfação da dívida. De início, trata-se de execução, fundada no contrato de abertura de crédito direto ao consumidor sob nº 5390037910, celebrada em 12/08/2005. Após detida análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Pois bem. O cerne da questão reside na alegação do apelante de que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por supostamente se tratar de valores oriundos de sua atividade profissional como motorista de caminhão e de benefício previdenciário. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico às verbas de natureza alimentar decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, visando garantir a subsistência do devedor e de sua família. Não se trata, contudo, de proteção absoluta, demandando comprovação inequívoca da natureza e destinação dos valores. No caso em análise, não obstante o apelante tenha alegado que os valores penhorados possuem caráter alimentar, na condição de salário e aposentadoria, não produziu, oportunamente, prova robusta e inequívoca dessa condição. Importante esclarecer que descabida a juntada de documentos na fase recursal. Dispõe o artigo 434, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Nota-se que a legislação aplicável à hipótese, é expressa ao afirmar que à parte interessada compete instruir o processo com os documentos destinados a demonstrar suas alegações. A corroborar, não pode ser considerado prova os documentos acostados pelo executado junto ao apelo, uma vez que não se cuida de informação nova. Bem ainda, inaplicável à hipótese o disposto no artigo 435, “caput”, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não há se falar em conhecimento, acessibilidade ou disponibilidade tardia, pois se tratava de documento a cujo acesso, por óbvio, o apelante tinha antes de proferida a sentença. De mais a mais, o apelante não comprovou qualquer motivo, que o tenha impedido de juntá-lo anteriormente aos autos, conforme determina o preceito legal acima transcrito. Vale dizer, admitir agora sua juntada significa desrespeitar o princípio do contraditório e os rígidos parâmetros do devido processo legal, negando à parte contrária, em decorrência, a amplitude de defesa constitucionalmente assegurada. Não se pode olvidar que "Documentos juntados com a apelação, injustificadamente subtraídos da instrução da causa. Tratando-se de documentos essenciais à prova do fato constitutivo, que alteram substancialmente, e não apenas complementam o panorama probatório, não podem ser considerados pela instância revisora, porquanto restaria comprometido o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária" (RSTJ 83/190)[1]. Diante disso, enfatiza-se que a oportunidade de comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas na conta bancária do executado (id 279582098) constrita junto ao sistema Sisbajud/Bacen, era junto à manifestação de impugnação à penhora, que aportou aos autos no id 279582099. Nesse contexto, tem-se que a mera juntada de extratos bancários, sem a devida correlação entre os valores depositados e sua origem específica, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade pretendida. Da mesma forma, não merece guarida a tese de recebimento de aposentadoria, uma vez que não trouxe qualquer extrato, ou comprovante de que recebedor do benefício. O magistrado sentenciante, com acerto, reconheceu que "não havendo comprovação de que os valores penhorados possuem origem na verba salarial e que são necessários à sua manutenção e à da família, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe." A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que incumbe ao executado o ônus de comprovar cabalmente que os valores penhorados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade. Assim, o executado não demonstrou, de forma satisfatória, que o montante bloqueado provém exclusivamente de proventos de aposentadoria ou remuneração pelo trabalho realizado como transportador autônomo. Ademais, verifica-se dos extratos bancários acostados aos autos (id 279582860), a existência de diversas movimentações financeiras de entrada e saída de valores consideráveis, não se podendo precisar a parcela efetivamente destinada à subsistência do devedor e de sua família. Quando os valores se incorporam ao patrimônio do devedor e se confundem com outros recursos, perde-se a característica de verba estritamente alimentar, afastando-se a proteção conferida pelo dispositivo legal invocado. Quanto à alegação de que o valor bloqueado estaria dentro do limite de 40 salários-mínimos em conta bancária, também não assiste razão ao apelante. A proteção estabelecida no artigo 833, X, do CPC ainda que inicialmente referente a quantias depositadas em caderneta de poupança, se estende a conta corrente quando verificado o contexto de resguardar a dignidade do devedor. O que não é o caso. Inclusive esse o entendimento da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso em tela, trata-se a conta constrita de conta corrente, modalidade diversa daquela expressamente protegida pelo legislador, bem ainda não comprovada a violação da dignidade do devedor, com a quantia bloqueada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Estabelecer se estão presentes os requisitos legais para aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo, inclusive quando depositados em conta bancária, desde que destinados à subsistência do devedor e de sua família, salvo as exceções do § 2º, que não se aplicam ao caso. O STJ firmou entendimento de que valores até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta bancária, são impenhoráveis, independentemente da natureza do trabalho exercido, desde que comprovada a destinação alimentar (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Adilson Soares dos Reis, terceiro interessado, comprovou por meio de notas fiscais e extratos bancários que os valores bloqueados são provenientes de sua atividade de garimpeiro, exercida de forma autônoma, com destinação essencial à manutenção da atividade e à subsistência. A ausência de prova robusta quanto ao desvio da finalidade alimentar dos recursos ou ao enquadramento em exceção legal impede a relativização da regra de impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: Os valores depositados em conta conjunta, comprovadamente oriundos de atividade autônoma de terceiro estranho à execução e destinados à subsistência, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A comprovação da origem alimentar dos valores bloqueados afasta a possibilidade de penhora, salvo demonstração de alguma das hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC. (N.U 1012091-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) O apelante argumenta, ainda, que a penhora seria nula por ausência de intimação prévia. Tal argumento não prospera. Com efeito, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud constitui medida que se realiza sem prévia ciência do executado, justamente para garantir sua eficácia. A intimação posterior do executado acerca da constrição realizada atende ao princípio do contraditório diferido, amplamente aceito nas medidas constritivas de natureza cautelar. No caso em análise, verifica-se que o executado tomou conhecimento do bloqueio e exerceu plenamente seu direito de defesa, apresentando impugnação à penhora, na qual deduziu todos os argumentos que entendeu pertinentes. O comparecimento espontâneo do executado supre eventual necessidade de intimação formal, nos termos do que dispõe o ordenamento processual civil. Ademais, não há qualquer prejuízo demonstrado que justifique a declaração de nulidade, aplicando-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo. O apelante sustenta ainda que teria ocorrido abandono da causa pelo exequente, que permaneceu inerte após sucessivas intimações para manifestação nos autos. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, exige não apenas a inércia da parte por mais de 30 dias, mas também que tal conduta revele inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito. A análise dos autos revela que, embora o exequente não tenha se manifestado imediatamente após algumas intimações, não se pode caracterizar abandono processual. O processo executivo possui natureza satisfativa, voltado à realização material do direito reconhecido, sendo natural que apresente momentos de aparente estagnação, notadamente quando se busca localizar bens penhoráveis do devedor. No caso em exame, observa-se que o exequente, após ter sido intimado, retomou o impulso processual, requerendo a realização de penhora online que, inclusive, resultou exitosa. Tal conduta demonstra interesse no prosseguimento e desfecho da execução, afastando a caracterização do abandono. A jurisprudência tem apontado que a extinção do processo por abandono constitui medida excepcional, aplicável apenas quando evidenciado o desinteresse da parte em dar andamento ao feito, o que não se verifica na hipótese dos autos, onde o credor, após ser intimado, adotou as providências necessárias para a satisfação de seu crédito. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, não há como acolhê-lo, uma vez que a penhora foi realizada em estrita observância aos preceitos legais, mediante determinação judicial fundamentada e sem qualquer abuso ou excesso que possa caracterizar ato ilícito indenizável. A constrição judicial de bens constitui consequência natural e legítima do processo executivo, não configurando, por si só, ato ilícito ensejador de reparação civil. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a ilicitude da conduta e o nexo causal, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. [1] NEGRÃO, Theotônio, Novo Código de Processo Civil, Editora Saraiva, Edição Especial, 2017, 1a ed., pág. 473 É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Apelação Cível de sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos nas contas do apelante e julgou extinta a execução, com fundamento no pagamento integral da dívida. Alega o apelante ter demonstrado que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se originarem de proventos de aposentadoria e remuneração decorrente de sua atividade como caminhoneiro autônomo, além de não ultrapassarem o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme previsto nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a nulidade da penhora por ausência de prévia intimação. Afirma também que o exequente teria abandonado a causa, motivo pelo qual requer a extinção da execução, com base no artigo 485, inciso III, do CPC. Por fim, postula a condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão dos prejuízos decorrentes da constrição judicial indevida. É o relatório. O apelante defende a impenhorabilidade dos valores objeto de constrição (R$ 11.901,57), por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Quanto à impenhorabilidade, o inciso X do artigo 833 do CPC dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. E a Corte Superior estende essa regra às contas-correntes, fundos de investimentos ou outras aplicações. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024) E mais: AgInt no REsp 2070525/PR AgInt no REsp 2088216/SP AgInt no REsp 2106788/MG AgInt no AgInt no AREsp 2383024/GO Desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE – MENOS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – VEÍCULOS PENHORADOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO E DA AVALIAÇÃO – DEPOSITÁRIO - AGRAVANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São impenhoráveis os valores depositados em conta corrente que não excedam quarenta salários mínimos. Pairando dúvida a respeito da propriedade dos veículos que sofreram restrição, mantém-se a penhora e a avaliação, contudo, determina-se que o agravante fique como depositário fiel”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, julgamento em: 19-07-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA EM CONTA-POUPANÇA – INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC – EXCEÇÃO DO §2º – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, é vedada a penhora de até 40 salários mínimos depositados em conta-poupança, entendimento que, segundo precedentes do STJ, se estende a conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, salvo exceções contidas no §2º”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, julgamento em: 14-06-2024) É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade dos valores salariais em determinadas hipóteses, conforme o §2º do artigo 833 do CPC. No entanto, tais exceções não se verificam no caso em análise, uma vez que não se trata de execução de verba de natureza alimentar nem de quantia que exceda cinquenta salários-mínimos mensais. Dessa forma, a constrição judicial revela-se indevida, diante da presunção de impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem inferiores ao limite legal e destinados à subsistência do devedor e de sua família. Impõe-se, pois, a anulação da sentença que reconheceu a satisfação do débito com base na penhora dos referidos valores, permitindo-se o regular prosseguimento da execução para que o exequente busque a satisfação do crédito por outros meios legalmente admitidos. No tocante aos demais pleitos recursais – nulidade da penhora por ausência de intimação prévia, extinção da execução por abandono da causa e pedido de indenização por danos morais e materiais –, acompanho a relatora para manter a sentença, por ausência de fundamento jurídico apto à sua reforma nesses pontos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, anulando-se a sentença que reconheceu a extinção da execução pela satisfação da obrigação, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Egrégia câmara, Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. EM 18 DE JUNHO DE 2025 ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA). O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (3º VOGAL): Egrégia Câmara, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (4º VOGAL): Egrégia Câmara, Acompanho o voto da relatora. Cuiabá-MT, 25-06-2025.

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Processo nº 0011821-37.2008.8.11.0002

ID: 311018529

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011821-37.2008.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

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