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Processo nº 0005222-04.2024.8.26.0229

ID: 296448829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005222-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LOZAPI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005222-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012914-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosa Maria Lozapi Viana - Vistos. Considerando a inércia da Fazen… Processo 0005222-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012914-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosa Maria Lozapi Viana - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 50, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE (OAB 248411/SP)

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Processo nº 0005222-04.2024.8.26.0229

ID: 296449172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005222-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LOZAPI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE

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Processo 0005222-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012914-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosa Maria Lozapi Viana - Vistos. Considerando a inércia da Fazen… Processo 0005222-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012914-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosa Maria Lozapi Viana - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 50, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE (OAB 248411/SP)

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Processo nº 0003961-04.2024.8.26.0229

ID: 276928946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003961-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLENA MAIS IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA SOLIGO ALVES

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ADV: Mariana Soligo Alves (OAB 258791/SP) Processo 0003961-04.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Plena Mais Imóveis Ltda - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicia… ADV: Mariana Soligo Alves (OAB 258791/SP) Processo 0003961-04.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Plena Mais Imóveis Ltda - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial em face da ré Plena e EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com relação à ré Imovpago, conforme manifestação de desistência, com base no artigo 485, VIII, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0004349-04.2024.8.26.0229

ID: 334914739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004349-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0004349-04.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0004349-04.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de agosto/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 26/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não calcula o imposto de renda sobre a atualização do valor devido, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido, calculado sobre a diferença. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0016710-04.2021.8.26.0053

ID: 307071409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016710-04.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA MAZO DO NASCIMENTO BIANCA SPAULONCI BALBINO DIRCE MAIA DOS SANTOS ENEDINA OLIVEIRA DA SILVA EUNICE DOS SANTOS VELOSO EUNICE ROSA ALVES PEREIRA HAYDEE MAGAGNIN APOLONIO HECTOR GREGORY PICARO ROSSETO IDALICIA CALDEIRA DE SOUZA NOVAES IOLANDA SILVA JURACI BARBOSA DA SILVA SOUZA KATIA CONCEIçãO PORT LUZIA LOPES CANDEIAS MARIA DE JESUS MIRANDA LIMA MARIA HELENA ROSADA POLO MARTA NEVES GONçALVES NEUSA HERNANDES PINHA ODETTE GUERREIRO MARTINS TATIENNE TERRA GUIMARãES ZULEIDE CURY MUSENECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

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Processo 0016710-04.2021.8.26.0053 (processo principal 1011306-86.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Luzia Lopes Candeias - - Bianca Spaulonci Balbino … Processo 0016710-04.2021.8.26.0053 (processo principal 1011306-86.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Luzia Lopes Candeias - - Bianca Spaulonci Balbino - - Hector Gregory Picaro Rosseto - - Dirce Maia dos Santos - - Iolanda Silva - - Alexandrina Mazo do Nascimento - - Neusa Hernandes Pinha - - Enedina Oliveira da Silva - - Marta Neves Gonçalves - - Odette Guerreiro Martins - - Tatienne Terra Guimarães - - Haydee Magagnin Apolonio - - Maria Helena Rosada Polo - - Idalicia Caldeira de Souza Novaes - - Katia Conceição Port - - Zuleide Cury Museneck - - Juraci Barbosa da Silva Souza - - Eunice dos Santos Veloso - - Eunice Rosa Alves Pereira - - Maria de Jesus Miranda Lima - Fls. 3.248/3.250: manifeste-se a parte exequente sobre os documentos juntados pela executada, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, indique se a obrigação foi satisfeita integralmente ou não, manifestando-se em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1011306-96.2022.8.26.0609

ID: 296122576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011306-96.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIO TOLEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE

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CATARINA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA DE JONGE

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Processo 1011306-96.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Caio Toledo de Almeida - Vistos. Fls. 1663/1669: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas não os acolho. No presente caso… Processo 1011306-96.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Caio Toledo de Almeida - Vistos. Fls. 1663/1669: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas não os acolho. No presente caso, não se observam quaisquer das hipóteses aludidas no art. 1.022 do CPC, devendo eventual inconformismo em relação à decisão refletir-se em recurso à Superior Instância, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Portanto, a parte visa, nitidamente, à modificação do decisum com a pretensão de reanálise dos fatos e das provas coligidas, o que, como é cediço, não é cabível na via dos embargos de declaração. Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior, Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material. (...). Releva destacar que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas, não, os embargos de declaração. Ademais, como o seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la, qualquer das partes tem interesse para utilizá-lo, seja o vencedor ou o vencido (Curso de Direito Processual Civil - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 50. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017 p. 1310-1311). Mantenho, portanto, a redação original da sentença por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: CATARINA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA DE JONGE (OAB 304053/SP), WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE (OAB 311775/SP)

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Lucas Wilker Santos Da Silva e outros x Leonardo Prette Maria e outros

ID: 315450388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011306-90.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WILKER SANTOS DA SILVA NATHALIA MARIA DOS SANTOS NOVAES

Polo Passivo:

LEONARDO PRETTE MARIA LIBERTY SEGUROS S/A VLADIMIR NASCIMENTO MARIA

Intimação

Advogados:

MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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GUILHERME IGLEZIA SANTOS

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Processo 1011306-90.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Wilker Santos da Silva - Nathalia Maria dos Santos Novaes - Vladimir Nascimento Maria - - Leonardo Pret… Processo 1011306-90.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Wilker Santos da Silva - Nathalia Maria dos Santos Novaes - Vladimir Nascimento Maria - - Leonardo Prette Maria - Liberty Seguros S/A - Diante do acima exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 510/513), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTA a ação supra indicada, nos termos do art. 487, inciso III , alínea "b" do Código de Processo Civil, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo; c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Custas na forma da lei. Honorários de sucumbência nos termos do acordo. Homologo a desistência do prazo recursal ofertada no acordo e determino a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e o seu arquivamento direto, com as anotações que se fizerem necessárias, inclusive na planilha da E. Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), GUILHERME IGLEZIA SANTOS (OAB 439821/SP), GUILHERME IGLEZIA SANTOS (OAB 439821/SP), MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 359937/SP), MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 359937/SP)

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Processo nº 0016710-04.2021.8.26.0053

ID: 325058724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016710-04.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA MAZO DO NASCIMENTO BIANCA SPAULONCI BALBINO DIRCE MAIA DOS SANTOS ENEDINA OLIVEIRA DA SILVA EUNICE DOS SANTOS VELOSO EUNICE ROSA ALVES PEREIRA HAYDEE MAGAGNIN APOLONIO HECTOR GREGORY PICARO ROSSETO IDALICIA CALDEIRA DE SOUZA NOVAES IOLANDA SILVA JURACI BARBOSA DA SILVA SOUZA KATIA CONCEIçãO PORT LUZIA LOPES CANDEIAS MARIA DE JESUS MIRANDA LIMA MARIA HELENA ROSADA POLO MARTA NEVES GONçALVES NEUSA HERNANDES PINHA ODETTE GUERREIRO MARTINS TATIENNE TERRA GUIMARãES ZULEIDE CURY MUSENECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0016710-04.2021.8.26.0053 (processo principal 1011306-86.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Luzia Lopes Candeias - - Bianca Spaulonci Balbino … Processo 0016710-04.2021.8.26.0053 (processo principal 1011306-86.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Luzia Lopes Candeias - - Bianca Spaulonci Balbino - - Hector Gregory Picaro Rosseto - - Dirce Maia dos Santos - - Iolanda Silva - - Alexandrina Mazo do Nascimento - - Neusa Hernandes Pinha - - Enedina Oliveira da Silva - - Marta Neves Gonçalves - - Odette Guerreiro Martins - - Tatienne Terra Guimarães - - Haydee Magagnin Apolonio - - Maria Helena Rosada Polo - - Idalicia Caldeira de Souza Novaes - - Katia Conceição Port - - Zuleide Cury Museneck - - Juraci Barbosa da Silva Souza - - Eunice dos Santos Veloso - - Eunice Rosa Alves Pereira - - Maria de Jesus Miranda Lima - Fl. 3.256: defiro a concessão do prazo de 30 dias nos termos requeridos pela parte exequente. Decorrido o prazo e no silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Francisco Chagas Santos Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 296821355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHAGAS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - V… Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 28.464,40 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Banco Pan S/A e outros x João Gonçalo Ananias

ID: 296498030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011306-60.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOãO GONçALO ANANIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON FONSECA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011306-60.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011306-60.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: João Gonçalo Ananias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento aos recursos dos réus e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 3º, §2º, DO CDC) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS PROVA DO VÍNCULO E DA EFETIVA CONTRATAÇÃO ARTIGO 373, II DO CPC ATENDIMENTO DOCUMENTOS HÁBEIS (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA; DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, E COMPROVANTE DO CRÉDITO DA QUANTIA MUTUADA EM CONTA DO AUTOR) NULIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIMENTO QUESTÃO PREJUDICIAL PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FALSIDADE DE ASSINATURA QUESTÃO DE MÉRITO SUPERAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ACEITAÇÃO E EFETIVA UTILIZAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE INCONTROVERSA TITULARIDADE DO AUTOR AVERBAÇÃO DE DESCONTOS HÁ MAIS DE OITO ANOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO INDICAM HIPÓTESE DE FRAUDE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INEXISTÊNCIA DE FALHA E/OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A CARGO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO PRODUTO DO MÚTUO DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR.RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Emerson Fonseca (OAB: 408267/SP) - 3º Andar

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