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"1011320-94.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Lauro Alves Machado x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473553

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011320-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011320-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LAURO ALVES MACHADO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011320-70.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LAURO ALVES MACHADO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc DANOS”, proposta por LAURO ALVES MACHADO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos em questão e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Parte Reclamante desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação impugnada na inicial no valor de R$ 174,06 (cento e setenta e quatro reais e seis centavos). Contudo, sem delongas, da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório aportando aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes, pois, trouxe à tona gravação telefônica em que o Reclamante informa e confirma seus dados pessoais reconhecendo ser titular da unidade consumidora em questão solicitando informação quanto a seus débitos junto à Ré (id. 195647209), prova que revela a legitimidade da cobrança questionada na inicial. Destaca-se que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: “As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.).” Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023).” “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022).” Por fim, a parte Reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte Autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020).” Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Quanto ao pedido contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida objeto da demanda principal, medida que se impõe é seu deferimento, contudo, restringindo-se ao valor negativado. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO no valor de R$ 174,06 (cento e setenta e quatro reais e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir efetivo prejuízo (vencimento) (Súmula 43/STJ e Art. 405 do Código Civil), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da data da formulação do pedido contraposto, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Sicredi Paranapanema Pr/Sp - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Paranapanema x Adolfo Do Nascimento Castilho

ID: 331631326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011320-49.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI PARANAPANEMA PR/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

ADOLFO DO NASCIMENTO CASTILHO

Intimação

Advogados:

KÖNIG E PIMENTEL ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1011320-49.2024.8.26.0047 - Monitória - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Adolfo do Nascimento Castilho - Vistos. C… Processo 1011320-49.2024.8.26.0047 - Monitória - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Adolfo do Nascimento Castilho - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ ajuizou ação monitória em face de ADOLFO DO NASCIMENTO CASTILHO, duzindo ser credora da quantia de R$ 60.479,27 (data base 18/11/24), referente ao Cartão de Crédito 5122********3125. Pleiteia a condenação da ré no pagamento de R$ 60.479,27. Juntou documentos nas fls. 06/284. Citada, a ré apresentou embargos monitórios nas fls. 306/307, pugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e do efeito suspensivo. Aduz carência da ação. Alega que a autora não juntou provas referentes ao débito indicado na exordial. Ainda, alega abusividade dos juros remuneratórios, vez que a taxa de juros aplicada pela autora é superior à taxa média do mercado. Impugna a capitalização diária. Juntou documentos nas fls. 318/325. Réplica nas fls. 33/353. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando que a ré deixou de juntar aos autos documentos necessários para verificação do alegado estado de hipossuficiência, a exemplo de certidão emitida pelo Departamento de Trânsito e Registro de Imóveis, sobre os bens registrados em nome do interessado, bem como cópia de declaração de imposto de renda atualizada, nos termos do que determinado na decisão de fls. 326/327, e sendo assim indefiro os benefícios da justiça gratuita. Afasto as preliminares, pois se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é unicamente de direito, sendo absolutamente desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Analisando-se os autos, restou incontroverso que as partes firmaram Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços em 16/11/20 (fls. 256/261), resultando na abertura de conta corrente e conta poupança nº 20168-2 e na adesão ao Sicredi Cheque Especial (fl. 257. Ainda, foi contratado cartão na funcionalidade débito, Cartão Sicredi Mastercad Black (fl. 258). Note-se que consta no campo referente à contratação do Cartão Sicredi Mastercad Black que: Aplicam-se aos cartões, no que couber: os Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito Visa e Mastercard e Cartões de Débito Visa e Mastercard, devidamente registrados no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre - RS, sob o número 1674857 e 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre - RS, sob número 1674858, cujo inteiro teor está disponível na sua Cooperativa de Crédito e no site do Sicredi (sicredi.com.br), inclusive para impressão. ()(fl. 258). Assim, a despeito das alegações da parte ré, restou devidamente comprovado que houve a contratação do cartão de crédito nº 5122********3125. No caso, a autora juntou Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi registrado no Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS, sob número 1674857 (fls. 240/255), é certo que nas faturas do cartão de crédito nº 5122********3125 consta a taxa de juros de 7,20% a.m e de 130,32% a.a, CET de 139,60% a.a., juros de mora de 1,00% a.m., multa por atraso de 2,00% a.m., bem como IOF (fls. 262/281). Com efeito, ante as provas acostadas nos autos, caberia à ré comprovar que as taxas e encargos constantes nas faturas não correspondem aos valores contratados, bastando a juntada dos Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito Visa e Mastercard e Cartões de Débito Visa e Mastercard, devidamente registrados no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre - RS, sob o número 1674857 e 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre - RS, sob número 1674858, ônus do qual não se desincumbiu. Saliente-se que os Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito Visa e Mastercard e Cartões de Débito Visa e Mastercard estão disponíveis na sua Cooperativa de Crédito e no site do Sicredi (sicredi.com.br), inclusive para impressão, sendo que tal prova poderia ter sido facilmente produzida pela ré, não havendo de se falar em inversão do ônus da prova. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante, não se identificando caráter abusivo, tampouco sua inadequação à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) Portanto, não há de se falar em revisão da taxa de juros. Note-se que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, reeditada sob nº2.170/36, permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários segundo pronunciamento do STJ, que lhe dá plena validade (AgRg no REsp nº 787619/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGUI; AgRg no REsp nº718520/RS e AgRg no REsp nº 706365/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Dessa forma, caso esteja expressamente prevista no contrato, tendo o contrato entre as partes sido firmado em data posterior à entrada em vigor da Medida Provisória acima citada, é possível a cobrança de juros capitalizados. Outrossim, inexistindo cobrança abusivda, não há de se falar em descaracterização da mora. Ademais, não há qualquer limitação na legislação de regência daCédulade Crédito Bancário à fixação de juros moratórios de 1% ao mês e de multa moratória de 2%, encargos que foram expressamente convencionados pelas partes. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos do réu, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES aaçãomonitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da petição inicial em R$ 60.479,27, corrigido monetariamente desde 18/11/24 pelo índice IPCA, sem prejuízo dos juros de mora correspondente à Selic igualmente desde 18/11/24. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Diante da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: KÖNIG E PIMENTEL ADVOCACIA (OAB 12059/RS), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 5061584-76.2025.8.09.0164

ID: 291169225

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061584-76.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEITE DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-612… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.br Autos n°.: 5061584-76.2025.8.09.0164Polo Ativo: Diego Leite De LucenaPolo Passivo: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA RELATÓRIODiego Leite De Lucena, nos autos qualificado, ajuizou Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível em desfavor do Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda., também já qualificado nos autos, alegando em síntese, que é o legítimo titular das linhas telefônicas +55 61 98143-3343 e +55 61 99574- 0178, amplamente utilizada para as atividades comerciais de sua empresa. No entanto, em 22 de janeiro de 2025, o requerente foi abruptamente surpreendido com o BANIMENTO INJUSTIFICADO de sua conta do WhatsApp Business. Sem qualquer notificação prévia, explicação ou direito de defesa, a conta foi desativada, privando a autora do principal meio de comunicação com seus clientes e, consequentemente, prejudicando severamente o funcionamento de sua empresa. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: A) Liminarmente, a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada para determinar que a parte ré realize a IMEDIATA REATIVAÇÃO da conta de WhatsApp Business vinculada ao número +55 61 98143-3343 e +55 61 99574-0178, de titularidade da parte autora, até a solução final do conflito, com todas as funções e serviços dessa plataforma no estado em que se encontravam antes do impedimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor sugerido de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento da decisão; B) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora, para que a parte ré apresente todos os documentos obrigacionais da relação contratual e demonstre a motivação do bloqueio, sob pena de aplicação do artigo 396 c/c 400 do CPC; C) Com urgência, requer a citação da parte ré, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; D) Ao final, a total PROCEDÊNCIA da presente demanda, reiterando o pedido liminar de reativação da conta de WhatsApp Business vinculada ao número +55 61 98143-3343 e +55 61 99574- 0178, como obrigação de fazer, condenando ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devido aos prejuízos financeiros e à abalo de credibilidade sofrido pela autora; E) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; F) A desnecessidade de audiência de conciliação, considerando que já foram esgotadas todas as tentativas de resolução amigável do presente litígio Foram juntados documentos pela parte autora evento n.º 1.Na decisão de evento n.º 6, foi deferido o pedido de liminar, concedida a gratuidade da justiça, bem como determinado a citação da parte ré.A parte ré foi devidamente citada, apresentando sua contestação no evento n.º 13, alegando ilegitimidade passiva e violação dos termos de uso da plataforma.A parte autora apresentou réplica no evento n.º 16.No despacho de evento n.º 18, foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, evento n.º 21.A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, evento n.º 22.Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda.Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da intepretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo.Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC).Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito.Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito:I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC);II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC);III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC);IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC);V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios.Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição.Preliminar de Ilegitimidade PassivaPrimeiramente, há de ser afastada a alegada ilegitimidade passiva. Na medida em que se discutem nos autos as responsabilidades decorrentes do banimento de conta de WhatsApp Business, está perfeitamente demonstrada a vinculação do requerido aos fatos narrados, pois notório que a empresa FACEBOOK INC adquiriu o WHATSAPP, sendo elas, agora, pertencentes ao mesmo grupo econômico FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Tal informação foi ostensivamente veiculada, e consta no sítio eletrônico do réu, passando as empresas a compartilharem dados entre si, restando afastada a alegada ilegitimidade passiva e a impossibilidade de operar os dados da ferramenta de troca de mensagens instantânea. Ora, a requerida é a única empresa com sede no Brasil, as empresas compartilham os bônus do grupo econômico, valendo-se dos dados dos usuários para fomentar suas atividades, não há dúvidas que deve, em razão da rápida comunicação estabelecida, responder pelos danos causados aos usuários.Note-se que o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo, ativa e passivamente, 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil', reforçando a legitimidade do Facebook do Brasil para figurar no polo passivo da presente, priorizado o acesso à justiça e a defesa dos interesses dos usuários do serviço.Colaciona-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:(...) 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." ( HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) ( REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Precedentes. 3. (...) (STJ – AgRg no REsp: 1982698 DF 2022/0024060-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). Dessarte, não obstante o aplicativo WhatsApp ser propriedade da empresa norte-americana WhatsApp LLC, a legitimidade do Facebook Brasil para agir em nome dos interesses do WhatsApp Inc., uma subsidiária integral do Facebook Inc., foi reconhecida pela interpretação da Corte Cidadã, motivo pelo qual afasta-se a preliminar de ilegitimidade arguida.Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida.Do MéritoInicialmente, ressalto que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90), nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:"EMENTA: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conta da autora Juliana que sofreu invasão por hackers que divulgaram produtos para venda em seu nome. Demais autores que acreditavam ter comprado os produtos da autora e realizaram transferências referentes às supostas compras através de pix. Fraude evidenciada. Falha na segurança dos serviços disponibilizados que caracteriza a responsabilidade civil da empresa. Legitimidade passiva da corré Claro configurada. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). Intervenção criminosa que na atual dinâmica tecnológica apresenta-se como incontrolável ao provedor. Dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor. Danos materiais: determinada a devolução. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ – SP – Apelação Cível: 1011320 89.2022.8.26.0606 Suzano, Relator: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 12/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024).As regras e princípios previstos no CDC objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.A parte ré informa que a parte autora violou as normas da plataforma, em razão disso sua conta foi desativada.Para utilização da plataforma WhatsWhatsApp Business o consumidor deve respeitar as normas da empresa, atentando-se para evitar a utilização do aplicativo de forma irregular. Desta forma, a parte autora não pode alegar que não tinha conhecimento dos termos de uso da referida plataforma, haja vista que está disponibilizado no site da empresa de fácil acesso.As restrições de uso claramente divulgadas no site da empresa (https://business.whatsapp.com/policy) no item 4 deixa evidente as atividades proibidas, bem como as restrições de uso, vejamos:4. Organizações proibidas e restrições de uso Proibimos que organizações e/ou indivíduos considerados envolvidos em atividades terroristas ou criminosas organizadas usem os Serviços do WhatsApp Business. Proibimos o uso dos Serviços do WhatsApp Business para facilitar ou organizar atividades criminosas, inclusive para explorar ou causar dano físico, financeiro ou de qualquer outra natureza a pessoas, empresas ou animais. Proibimos o uso dos Serviços do WhatsApp Business para comprar ou vender produtos ou serviços ilegais ou organizar, promover ou facilitar a troca deles. Proibimos o uso dos Serviços do WhatsApp Business para comprar, vender, promover ou de outra forma facilitar a troca de determinados produtos e serviços regulamentados ou restritos listados abaixo, conforme determinado a nosso exclusivo critério. Consulte a Seção 5 Orientações adicionais sobre setores regulamentados a fim de ler sobre exceções limitadas, sujeitas a requisitos específicos, para promover produtos e serviços regulamentados ou restritos específicos ("Setores Regulamentados"). Armas de fogo Álcool e tabaco Drogas recreativas, sujeitas a receita médica ou outras drogas Produtos médicos e de saúde Espécies ameaçadas de extinção (vida selvagem e plantas) Animais vivos não ameaçados de extinção, exceto gado Materiais e produtos perigosos Moeda real, virtual ou falsa, incluindo ofertas iniciais de moedas e opções binárias Partes ou fluidos corporais Modelos de negócios, bens, itens ou serviços que concluirmos que podem ser fraudulentos, enganosos, ofensivos, ilusórios, exploradores, inadequados ou que intimidem indevidamente grupos específicos Jogos de azar e apostas com dinheiro real (jogos de azar e apostas online são um subconjunto de jogos de azar e apostas com dinheiro real. Consulte a Seção 5 e a Seção 6 para exceções limitadas.) Produtos e serviços para adultos Serviços de encontros Marketing multinível Créditos consignados, adiantamentos de salário, empréstimos P2P, cobrança de dívidas e fiadores Essa proibição se aplica independentemente das licenças, registros ou outras aprovações globais ou locais que sua empresa possa ter. As organizações não devem discriminar pessoas injustamente nem sugerir uma preferência positiva ou negativa devido a uma característica pessoal, incluindo, entre outras, raça, etnia, cor, nacionalidade, cidadania, religião, idade, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, situação familiar, estado civil, deficiência ou condição médica ou genética. As organizações devem cumprir todas as leis aplicáveis que proíbam a discriminação. As mensagens não devem incluir conteúdo ofensivo, como materiais sexualmente explícitos ou nudez, conforme determinado de acordo com nosso critério exclusivo. As organizações que publicam principalmente conteúdo de notícias devem ser registradas como Página de notícias por meio do Facebook. Se você usar os Catálogos ou fornecer qualquer outra experiência comercial para vender ou facilitar a troca de produtos ou serviços proibidos pela Política Comercial da Meta, poderemos proibir você de usar alguns ou todos os Serviços do WhatsApp Business. (grifei) Em sua inicial a parte autora afirma que utiliza a conta do WhatsApp Businesses para "a intermediação de empréstimos consignados, liberação de FGTS e auxílio para benefícios como BOLSA FAMÍLIA" (página 5 da petição inicial de evento n.º 1).Cumpre salientar que a parte autora inclusive apresenta foto comprovando as atividades exercidas, bem como apresenta e-mail referente ao seu pedido de reativação das linhas comprovando que violou as normas da plataforma:Sendo assim, resta nítido nos presentes autos que a parte autora violou as políticas de uso do WhatsApp Business conforme normativas determinadas pela empresa, não o que por si só justifica a suspensão/cancelamento do número da parte autora da referida plataforma.DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. Revogo a liminar anteriormente concedida.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora Diego Leite De Lucena a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sob o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, ficando desde já suspensa sua exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, enquanto perdurar a situação fática que lhes deu causa, tudo isso por ser a referida parte beneficiária da gratuidade da justiça.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Determinações para a Escrivania da Vara:a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.c) Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania da Vara cumprir o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular n.º 350/2021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO n.º 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."d) Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a Escrivania da Vara seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.e) Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021.f) Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da Escrivania da Vara.g) Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.h) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Disposições Finaisa) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.b) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.c) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.d) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental–GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.br e whatsapp business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

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Processo nº 5061584-76.2025.8.09.0164

ID: 291169241

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061584-76.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-612… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.br Autos n°.: 5061584-76.2025.8.09.0164Polo Ativo: Diego Leite De LucenaPolo Passivo: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA RELATÓRIODiego Leite De Lucena, nos autos qualificado, ajuizou Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível em desfavor do Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda., também já qualificado nos autos, alegando em síntese, que é o legítimo titular das linhas telefônicas +55 61 98143-3343 e +55 61 99574- 0178, amplamente utilizada para as atividades comerciais de sua empresa. No entanto, em 22 de janeiro de 2025, o requerente foi abruptamente surpreendido com o BANIMENTO INJUSTIFICADO de sua conta do WhatsApp Business. Sem qualquer notificação prévia, explicação ou direito de defesa, a conta foi desativada, privando a autora do principal meio de comunicação com seus clientes e, consequentemente, prejudicando severamente o funcionamento de sua empresa. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: A) Liminarmente, a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada para determinar que a parte ré realize a IMEDIATA REATIVAÇÃO da conta de WhatsApp Business vinculada ao número +55 61 98143-3343 e +55 61 99574-0178, de titularidade da parte autora, até a solução final do conflito, com todas as funções e serviços dessa plataforma no estado em que se encontravam antes do impedimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor sugerido de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento da decisão; B) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora, para que a parte ré apresente todos os documentos obrigacionais da relação contratual e demonstre a motivação do bloqueio, sob pena de aplicação do artigo 396 c/c 400 do CPC; C) Com urgência, requer a citação da parte ré, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; D) Ao final, a total PROCEDÊNCIA da presente demanda, reiterando o pedido liminar de reativação da conta de WhatsApp Business vinculada ao número +55 61 98143-3343 e +55 61 99574- 0178, como obrigação de fazer, condenando ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devido aos prejuízos financeiros e à abalo de credibilidade sofrido pela autora; E) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; F) A desnecessidade de audiência de conciliação, considerando que já foram esgotadas todas as tentativas de resolução amigável do presente litígio Foram juntados documentos pela parte autora evento n.º 1.Na decisão de evento n.º 6, foi deferido o pedido de liminar, concedida a gratuidade da justiça, bem como determinado a citação da parte ré.A parte ré foi devidamente citada, apresentando sua contestação no evento n.º 13, alegando ilegitimidade passiva e violação dos termos de uso da plataforma.A parte autora apresentou réplica no evento n.º 16.No despacho de evento n.º 18, foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, evento n.º 21.A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, evento n.º 22.Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda.Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da intepretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo.Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC).Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito.Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito:I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC);II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC);III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC);IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC);V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios.Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição.Preliminar de Ilegitimidade PassivaPrimeiramente, há de ser afastada a alegada ilegitimidade passiva. Na medida em que se discutem nos autos as responsabilidades decorrentes do banimento de conta de WhatsApp Business, está perfeitamente demonstrada a vinculação do requerido aos fatos narrados, pois notório que a empresa FACEBOOK INC adquiriu o WHATSAPP, sendo elas, agora, pertencentes ao mesmo grupo econômico FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Tal informação foi ostensivamente veiculada, e consta no sítio eletrônico do réu, passando as empresas a compartilharem dados entre si, restando afastada a alegada ilegitimidade passiva e a impossibilidade de operar os dados da ferramenta de troca de mensagens instantânea. Ora, a requerida é a única empresa com sede no Brasil, as empresas compartilham os bônus do grupo econômico, valendo-se dos dados dos usuários para fomentar suas atividades, não há dúvidas que deve, em razão da rápida comunicação estabelecida, responder pelos danos causados aos usuários.Note-se que o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo, ativa e passivamente, 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil', reforçando a legitimidade do Facebook do Brasil para figurar no polo passivo da presente, priorizado o acesso à justiça e a defesa dos interesses dos usuários do serviço.Colaciona-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:(...) 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." ( HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) ( REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Precedentes. 3. (...) (STJ – AgRg no REsp: 1982698 DF 2022/0024060-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). Dessarte, não obstante o aplicativo WhatsApp ser propriedade da empresa norte-americana WhatsApp LLC, a legitimidade do Facebook Brasil para agir em nome dos interesses do WhatsApp Inc., uma subsidiária integral do Facebook Inc., foi reconhecida pela interpretação da Corte Cidadã, motivo pelo qual afasta-se a preliminar de ilegitimidade arguida.Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida.Do MéritoInicialmente, ressalto que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90), nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:"EMENTA: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conta da autora Juliana que sofreu invasão por hackers que divulgaram produtos para venda em seu nome. Demais autores que acreditavam ter comprado os produtos da autora e realizaram transferências referentes às supostas compras através de pix. Fraude evidenciada. Falha na segurança dos serviços disponibilizados que caracteriza a responsabilidade civil da empresa. Legitimidade passiva da corré Claro configurada. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). Intervenção criminosa que na atual dinâmica tecnológica apresenta-se como incontrolável ao provedor. Dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor. Danos materiais: determinada a devolução. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ – SP – Apelação Cível: 1011320 89.2022.8.26.0606 Suzano, Relator: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 12/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024).As regras e princípios previstos no CDC objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.A parte ré informa que a parte autora violou as normas da plataforma, em razão disso sua conta foi desativada.Para utilização da plataforma WhatsWhatsApp Business o consumidor deve respeitar as normas da empresa, atentando-se para evitar a utilização do aplicativo de forma irregular. Desta forma, a parte autora não pode alegar que não tinha conhecimento dos termos de uso da referida plataforma, haja vista que está disponibilizado no site da empresa de fácil acesso.As restrições de uso claramente divulgadas no site da empresa (https://business.whatsapp.com/policy) no item 4 deixa evidente as atividades proibidas, bem como as restrições de uso, vejamos:4. Organizações proibidas e restrições de uso Proibimos que organizações e/ou indivíduos considerados envolvidos em atividades terroristas ou criminosas organizadas usem os Serviços do WhatsApp Business. Proibimos o uso dos Serviços do WhatsApp Business para facilitar ou organizar atividades criminosas, inclusive para explorar ou causar dano físico, financeiro ou de qualquer outra natureza a pessoas, empresas ou animais. Proibimos o uso dos Serviços do WhatsApp Business para comprar ou vender produtos ou serviços ilegais ou organizar, promover ou facilitar a troca deles. Proibimos o uso dos Serviços do WhatsApp Business para comprar, vender, promover ou de outra forma facilitar a troca de determinados produtos e serviços regulamentados ou restritos listados abaixo, conforme determinado a nosso exclusivo critério. Consulte a Seção 5 Orientações adicionais sobre setores regulamentados a fim de ler sobre exceções limitadas, sujeitas a requisitos específicos, para promover produtos e serviços regulamentados ou restritos específicos ("Setores Regulamentados"). Armas de fogo Álcool e tabaco Drogas recreativas, sujeitas a receita médica ou outras drogas Produtos médicos e de saúde Espécies ameaçadas de extinção (vida selvagem e plantas) Animais vivos não ameaçados de extinção, exceto gado Materiais e produtos perigosos Moeda real, virtual ou falsa, incluindo ofertas iniciais de moedas e opções binárias Partes ou fluidos corporais Modelos de negócios, bens, itens ou serviços que concluirmos que podem ser fraudulentos, enganosos, ofensivos, ilusórios, exploradores, inadequados ou que intimidem indevidamente grupos específicos Jogos de azar e apostas com dinheiro real (jogos de azar e apostas online são um subconjunto de jogos de azar e apostas com dinheiro real. Consulte a Seção 5 e a Seção 6 para exceções limitadas.) Produtos e serviços para adultos Serviços de encontros Marketing multinível Créditos consignados, adiantamentos de salário, empréstimos P2P, cobrança de dívidas e fiadores Essa proibição se aplica independentemente das licenças, registros ou outras aprovações globais ou locais que sua empresa possa ter. As organizações não devem discriminar pessoas injustamente nem sugerir uma preferência positiva ou negativa devido a uma característica pessoal, incluindo, entre outras, raça, etnia, cor, nacionalidade, cidadania, religião, idade, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, situação familiar, estado civil, deficiência ou condição médica ou genética. As organizações devem cumprir todas as leis aplicáveis que proíbam a discriminação. As mensagens não devem incluir conteúdo ofensivo, como materiais sexualmente explícitos ou nudez, conforme determinado de acordo com nosso critério exclusivo. As organizações que publicam principalmente conteúdo de notícias devem ser registradas como Página de notícias por meio do Facebook. Se você usar os Catálogos ou fornecer qualquer outra experiência comercial para vender ou facilitar a troca de produtos ou serviços proibidos pela Política Comercial da Meta, poderemos proibir você de usar alguns ou todos os Serviços do WhatsApp Business. (grifei) Em sua inicial a parte autora afirma que utiliza a conta do WhatsApp Businesses para "a intermediação de empréstimos consignados, liberação de FGTS e auxílio para benefícios como BOLSA FAMÍLIA" (página 5 da petição inicial de evento n.º 1).Cumpre salientar que a parte autora inclusive apresenta foto comprovando as atividades exercidas, bem como apresenta e-mail referente ao seu pedido de reativação das linhas comprovando que violou as normas da plataforma:Sendo assim, resta nítido nos presentes autos que a parte autora violou as políticas de uso do WhatsApp Business conforme normativas determinadas pela empresa, não o que por si só justifica a suspensão/cancelamento do número da parte autora da referida plataforma.DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial. Revogo a liminar anteriormente concedida.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora Diego Leite De Lucena a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sob o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, ficando desde já suspensa sua exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, enquanto perdurar a situação fática que lhes deu causa, tudo isso por ser a referida parte beneficiária da gratuidade da justiça.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Determinações para a Escrivania da Vara:a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.c) Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania da Vara cumprir o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular n.º 350/2021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO n.º 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."d) Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a Escrivania da Vara seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.e) Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021.f) Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da Escrivania da Vara.g) Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.h) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Disposições Finaisa) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.b) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.c) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.d) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental–GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.br e whatsapp business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

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