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Processo nº 1058006-60.2024.4.01.3400

ID: 332168074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058006-60.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

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GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS

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VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR

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AILIO CLAUBER FONTES LINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058006-60.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058006-60.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERNANDO MARTINS DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058006-60.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058006-60.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERNANDO MARTINS DA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A e JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1058006-60.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Fernando Martins da Fonseca, em desfavor da União, objetivando assegura o pagamento das diferenças salariais remuneratórias, provenientes do reajuste fixado na ADI 5179/DF aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas. O MM. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal possui efeitos ex tunc e, por isso, deveria alcançar todas as parcelas devidas desde a Emenda Constitucional nº 41/2003, afastando-se a aplicação da prescrição quinquenal em virtude do princípio da actio nata. Aduz, ainda, que a sentença deixou de considerar o valor de R$ 766.540,27, reconhecido em documentos administrativos, bem como não fixou o índice de 1.393,73% como fator de reajuste acumulado, o qual teria sido atestado por órgãos técnicos do Poder Judiciário. Requer o afastamento das absorções de parcelas remuneratórias autônomas (PAE, URV, 3,17%, 28,86%), por entender que foram incorporadas judicialmente, e que a Administração tem violado a decisão do STF ao aplicar compensações não autorizadas. Ao final, busca a reforma da sentença para estender os efeitos da condenação desde 2003, determinar a observância de parâmetros técnicos reconhecidos em sede administrativa e impedir a compensação de rubricas sob o fundamento de reestruturação remuneratória, reafirmando o caráter vinculante e retroativo da decisão proferida na ADI 5179. A União, por sua vez, alegou que: a) prescrição quinquenal; b) necessidade de análise da situação funcional dos autores, antes do deferimento do pedido na extensão das vantagens; c) incabível a “garantia dos reajustes garantidos pela ADI 5971 aos beneficiados por decisões judiciais que determinem o reajuste dos proventos com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS”; d) Necessidade de abatimento de eventuais valores pagos (PAE e 11,98%; e) inexistência de mora da Administração Pública; f) necessidade de observância ao teto constitucional); e g) necessidade de delimitação da procedência na proporção dos valores de fato devidos e fixação dos honorários advocatícios após liquidação. Com as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1058006-60.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora, União e de remessa necessária em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmen1te pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Remessa necessária A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Da Prescrição Quinquenal No tocante à prescrição, assiste razão à parte autora. A ação foi proposta em 27/09/2022. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sobre o tema, em caso análogo, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. VENCIMENTOS BÁSICOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, NA CLASSE INTERMEDIÁRIA, NO ÚLTIMO PADRÃO. § 8º DO ART. 40 DA CF PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APURAÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo a União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não possui o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 3. Aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando-se a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ) 4. Afastada a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Em relação à impugnação ao valor da causa, cabe à parte impugnante apresentar, em juízo, provas convincentes que demonstrem a necessidade de alteração do montante ou que provem que ele está desvinculado do proveito econômico pleiteado. No caso, à míngua de tais provas, a pretensão recursal, nesse ponto, não merece acolhimento. (TRF1, AG 0067301-47.2010.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Clemencia Maria Almada Lima de Ângelo, 8R, e-DJF1 28/06/2019) 6. A atualização monetária não constitui um acréscimo ao débito, mas sim a recomposição do valor real da moeda em tempos de inflação, visando preservar o montante nominal ao longo do período. Esse entendimento está sumulado no verbete nº 19 do TRF-1ª Região: 'O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido". 7. De fato, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179/DF, alegando a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.655/1998, com o argumento de que o referido dispositivo teria cerceado os reajustes aos juízes classistas. O Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi parcialmente procedente, determinando que ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, sejam aplicados os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União. 8. Quanto ao indevido abatimento relativo aos reajustes de 28,86% e 3,17%, esse ponto não merece ser enfrentado, principalmente porque o juízo de origem não teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto e a questão não foi abordada na sentença recorrida. Vale destacar que o caráter devolutivo da apelação é restrito à matéria debatida e contraditada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 9. A sentença recorrida observou os limites subjetivos estabelecidos pelo e. STF na ADI 5.179/DF, aplicando ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União 10. A determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, momento em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Precedentes 11. De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Pedido de justiça gratuita deferido. 12. Honorários de advogado devidos pela União majorados em um ponto percentual, na forma do art. 85, §11, do CPC. 13. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 11). Remessa necessária não conhecida. (AC 1057518-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/10/2024. (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista e pensão correspondente, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A mesma lógica incide em relação ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP n. 2.225-45/2001, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 04.09.2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula n. 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 06.05.2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação provida, para assegurar ao autor o direito ao recebimento dos percentuais de 28,86% e 3,17%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória. (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Aplicação de juros moratórios em desfavor da União A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período. Entendimento sumulado no verbete nº 19/TRF-1ª Região: "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." Da Apuração dos Valores e Compensações (28,86%, 11,98%, 3,17% e parcelas relativas ao PAE) A orientação segue precisamente os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179 e evita o pagamento em duplicidade de parcelas remuneratórias de mesma natureza, como salientado no voto do Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha: “A sentença não contrariou o delineamento traçado na ADI n. 5.179, mas apenas obstou a possibilidade de pagamento de verbas sob o mesmo título, (...) a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.” (TRF1, AC 1048384-25.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, julgado em 07/11/2024) Logo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença, ocasião adequada para aferição das compensações e absorções de eventuais reajustes já recebidos. Mérito A Jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359 STF) e que a alteração do regime de reajustes dos proventos de Juízes Classistas não importa violação a ato jurídico perfeito, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico (Súmula 27 STF). Observa-se que a norma prevista pelo art. 7º da Lei 6.903/1981, em harmonia com o art. 40, § 8º, da Constituição, dava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho paridade de vencimentos com os classistas em atividade, e não com os juízes togados, de modo que não merece amparo qualquer pretensão do autor em obter reajustes sob remuneração de juízes substitutos. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179 suscitando a inconstitucionalidade do aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. O pedido de controle concentrado em referência foi formulado no sentido de que os Juízes Classistas de primeira instância retornassem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, assim decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relatora: Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17/09/2020). (grifado) Afigura-se, ainda, indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9, AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe 24/06/2015). Ainda nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS REVISÃO. JUIZ CLASSISTA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO SUBSÍDIO DOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Pretensão de Juiz Classista aposentado de recálculo e a consequente majoração de seus proventos para o patamar correspondente a 2/3 dos subsídios percebidos pelos Juízes Togados sob o fundamento de que lei posterior não poderia ter afastado a vinculação dos índices de reajuste nos regimes próprios de previdência dos servidores e no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Os juízes classistas não se equiparam aos juízes de carreira e nem se submetem ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável a estes. Precedentes desta Corte. 3. Consoante o Supremo Tribunal Federal STF Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. (STF, MS 21466, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/1993, DJ 06-05-1994 P. 10486.). Com a aposentadoria do classista, surge realidade jurídica relativa ao cálculo dos proventos. Todavia, a modificação posterior dos vencimentos dos togados, no que utilizados como base de cálculo dos avos, não atrai a incidência do disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03. (STF, RE 391792, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 20-04-2006 P. 15.) 4. Ademais, os proventos dos juízes classistas de Primeira Instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei 6.903/1981 e do disposto na Lei 9.655/1998. [...] No cenário atual, como a sorte do benefício está atrelada à revisão geral anual dos servidores públicos federais, aplica-se a jurisprudência do STF no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da CF/1988. (STF, MI 6460 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe-122 24-06-2015.). 5. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Processo Eletrônico DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) 10. Aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF, de seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: Ap n. 0805920-02.2014.4.05.8100/PE. TRF5. Rel. Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior. 4ª Turma; Juiz Conv. Desembargador Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto; j. 07/03/2017. 11. Apelação a que se nega provimento. (AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0015070-18.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/04/2020 PAG.) Assim, os juízes classistas têm a remuneração vinculada aos reajustes dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 5º da Lei 9.655, de 02 de junho de 1998. (TRF1, AC 0003467-54.2003.4.01.3900; AC 0020491-07.2003.4.01.3800; TRF3, AMS 0027920-89.2002.4.03.6100; TRF4, AC 2005.72.00.012763-6; AC 2003.71.00.048041-6). Para além disso, a sentença recorrida observou os limites subjetivos delineados pelo e. STF no bojo da ADI 5.179, no sentido de aplicar ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União Nesta senda, a determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas devidas em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Para tanto, os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento desta ação de cobrança se fez necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do writ. 2. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.). 5. Condenação da União ao pagamento das parcelas remanescentes a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vencidas anteriormente à impetração e não alcançadas pela prescrição, considerando para esse fim o prazo de 5 (cinco) anos contado regressivamente da propositura da ação ordinária, excluindo-se o prazo entre a impetração do Mandado de Segurança nº TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 e o respectivo trânsito em julgado. (AC 0028966-31.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/09/2019 PAG.) 6. Na hipótese, cabível, portanto, ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 7. A apuração dos valores devidos aos autores deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. Devem-se aplicar aos cálculos, os critérios de pagamento de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (AC 0028965-46.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 01/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.494/97, ART. 1º-F - ADI 4357. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. Ação em que os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento dessa ação de cobrança fez-se necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do "writ". 2. Afirma, a União, que apenas aqueles filiados à ANAJUCLA à época da impetração estão legitimados a cobrar eventual direito reconhecido na ação mandamental. Assim, como os autores não trouxeram lista de associados nesta ação, não há como saber se os mesmos estão ou não alcançados pela decisão judicial. Ocorre que, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu a Recomendação CSJT 017, de 23/5/2014, aos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelecendo critérios administrativos para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nos autos do RMS 25.841/DF. O art. 1º do ato dispões que "a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal alcança todos os juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, independentemente da condição de membro da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, autora do writ". 3. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que "a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555". O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 6. A apuração dos valores devidos aos autores foi remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, que resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADI 4.357). Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal determinou a alteração do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução/CJF 267, de 02/12/2013, não mais aplicando a regra insculpida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, adaptando o cálculo da recomposição da moeda nos termos da nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 31/07/2019) (grifado) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial, eis que em conformidade com a jurisprudência sobre a matéria. Conclusão Ante o exposto nego provimento às apelações e não conheço da remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1058006-60.2024.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FERNANDO MARTINS DA FONSECA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FERNANDO MARTINS DA FONSECA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZES CLASSISTAS TEMPORÁRIOS APOSENTADOS. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELO DA UNIÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações da parte autora e da União contra sentença que assegurou o direito dos demandantes assegurando pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes dos reajustes aplicados aos servidores do Poder Judiciário da União, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5.179/DF. 2. A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto proferida sob a égide do CPC/2015 e com valor da condenação inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, do referido diploma legal. 3. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, diante da suficiência da documentação apresentada para a formação do convencimento judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida. Precedentes: (AC 1057518-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/10/2024; e (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, TRF1 - Nona Turma, PJe 24/10/2024) 5. A correção monetária incide desde o momento em que se tornou devido o pagamento, por força do verbete nº 19 da jurisprudência do TRF1, sem se configurar acréscimo indevido ao crédito principal. 6. Inviável a aplicação dos reajustes do RGPS aos juízes classistas, por ausência de previsão legal específica, sendo-lhes aplicável o reajuste conferido aos servidores públicos federais do Judiciário, conforme decidido na ADI 5.179/DF. 7. A sentença observou os limites objetivos e subjetivos da decisão proferida na ADI 5.179/DF, tendo adequado corretamente os parâmetros de reajuste aos vencimentos básicos de analista judiciário da classe intermediária. 8. A determinação do valor exato devido deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, podendo ser requisitadas informações ao TRT competente, se necessário à liquidação. 9. Apelações desprovidas. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Antonio Oliboni e outros x Denis Jose Nodari

ID: 258259887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000381-19.2020.8.11.0095

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIBONI JOSEANE BILISTRI

Polo Passivo:

DENIS JOSE NODARI

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHAVAREN

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FERNANDO DE MORAES ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO” ajuizada por ANTONIO OLIBONI e JOSEANE BILISTRI contra … S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO” ajuizada por ANTONIO OLIBONI e JOSEANE BILISTRI contra o DENIS JOSE NODARI. Depreende-se da Inicial que os requerentes são pais de Diogo Bilistki Oliboni, falecido em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em viajem para o município de Novo Mundo/MT. Segundo o narrado, no dia 17 de setembro de 2019, o requerido, o qual era amigo de Diogo, dirigiu-se até a residência onde o jovem vivia com seus pais, ora requerentes. Na ocasião, Diogo, saiu para fazer uma pequena viagem com o amigo, que foi até ali justamente para lhe buscar. Explica-se que os jovens objetivavam ir até o município de Novo Mundo/MT, porém, no trecho entre os municípios de Nova Guarantã/MT e Novo Mundo/MT, ao “realizar uma curva em alta velocidade imprudentemente”, o Requerido perdeu o controle de seu veículo (Toyota Hilux CS4X4, placa QBS7093), vindo a capotar por diversas vezes, como aponta o boletim de ocorrência. Aponta-se que, conforme o boletim de ocorrência, o Requerido à época do acidente se encontrava, ainda, com sua Carteira Nacional de Habilitação vencida, o que é tipificado pelo Código de Trânsito Brasileiro como infração. Segue narrando que pós o acidente, ambos os ocupantes do veículo foram socorridos e levados para PSF do município de Nova Guarantã, sendo posteriormente encaminhados para a hospital municipal de Peixoto de Azevedo/MT, estando Diogo em estado clínico considerado grave. Narra-se que, posteriormente, o jovem Diogo foi encaminhado para o Pronto Socorro Municipal de Cuiabá/MT, considerando seu estado clínico e a necessidade de tratamento especializado, não resistindo aos danos sofridos em decorrência do acidente, vindo a falecer na data de 02 de outubro de 2019, tendo como causa mortis Traumatismo Crâneo Encefálico, Acidente de Trânsito. Alegando a responsabilidade da parte-requerida, requer-se, a sua condenação ao seguinte: i. Danos morais, no valor de R$100.000,00; ii. Ao pagamento de pensão mensal com caráter alimentar e de lucros cessantes no valor de um salário mínimo vigente, sendo este atualmente de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) até a data em que Diogo completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, sendo a data final de 07/12/2025, com contagem inicial na data de sua morte; iii. Ressarcir o montante de R$ 1.833,00 (um mil e oitocentos e trinta e três reais), à título de despesas funerárias. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida, deferindo-se a “gratuidade judiciária”. Citada, a parte-requerida apresentou resposta. A parte-requerente impugnou a contestação. Tentada conciliação, não houve êxito, eis que a parte-requerente não compareceu. Saneado o processo, deferiu-se a “gratuidade judiciária” à parte-requerida. No mesmo ato, indeferiu-se o pedido de prova pericial no veículo. Designou-se audiência de instrução. Em audiência, procedeu-se ao depoimento pessoal de Antônio, bem como da parte-requerida. Ainda, considerando a renúncia da advogada constituída pelos requerentes, nomeou-se advogado dativo. Encerrou-se a instrução processual. A parte-requerente apresentou alegações finais. A parte-requerida apresentou alegações finais. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES NÃO há preliminares (ou prejudiciais de mérito) suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Assim, ao mérito. II.2 DO MÉRITO Aqui ganha relevância o ônus argumentativo, instituto chamado de “ônus da prova” pelas normas processuais civis incidentes ao caso (arts. 333/334 do CPC/73 e 373/374 do CPC/15). Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Assim, cabe à parte-autora a prova dos fatos por ela manejados para que se conclua por um direito a ela pertencente (“constitutivo”). A parte-requerente, em síntese, alega que em decorrência do acidente, cabe à requerida ressarcir os danos sofridos de ordem moral e material: i. A responsabilidade civil da parte-requerida; a. Culpa exclusiva como condutor do veículo; ii. Existência de dano moral; iii. Atualmente o genitor de Diogo trabalha sozinho, portanto, visto a falta de auxílio para a prestação de serviços, acaba por atender um número menor de clientes, e, consequentemente acabou por ter uma significativa redução em seus ganhos; a. Além dos pais, Diogo deixou três irmãos menores de idade, portanto, eram uma família de seis pessoas, sustentada apenas pelo trabalho do genitor e de Diogo, que era o filho mais velho; iv. Existência de responsabilidade de ressarcimento das despesas funerárias. A parte-requerida, por sua vez, sustenta: i. Pretensão de enriquecimento ilícito pelos requerentes; ii. O acidente ocorreu em decorrência da estrada que não estava pavimentada; iii. Não foi realizada perícia no local; iv. A vítima é quem convenceu o requerido de ir até Novo Mundo para buscar entorpecentes; v. A vítima estava sem cinto de segurança; vi. Não há comprovação de que a vítima auxiliava com valores no sustento da família. Nesse primeiro momento, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento ou não da CULPA DO REQUERIDO. Eis o produzido em audiência: ANTÔNIO – depoimento pessoal: 1. Diogo tinha 18 anos quando faleceu; 2. Ele estudava na escola João Paulo. 3. Estava no 7º ano; 4. Ele trabalhava, ajudando o depoente; a. O depoente tinha uma oficina no fundo do quintal de casa; b. De chapeação; c. Não tinha CNPJ; 5. Ele ajudava na manutenção da casa; a. Sem Diogo, ficou difícil; b. Até cesta básica tiveram que pedir; 6. O depoente trabalhava na oficina; a. Desde o acidente, ficou doente; 7. Ele chegou a ficar preso 3 meses em Alta Floresta, por tráfico de drogas; a. Cerca de 3 meses depois houve o acidente; 8. Denis não frequentava a casa do depoente; 9. A família de Denis não deu apoio durante o tempo em que Diogo ficou no Hospital; 10. Pegou empréstimo para arcar com as despesas do funeral, mas não está conseguindo pagar; DÊNIS – depoimento pessoal: 1. Conhecia Diogo há meses, cerca de 8 meses antes do acidente; 2. No dia do acidente, saiu de casa e foi atrás de droga; a. Foi até uma casa de esquina onde tinha droga; b. Devia R$30.00,00 para Diogo; c. Diogo estava lá na casa; d. Acabou o dinheiro e queria mais droga; e. Diogo ficou de buscar drogas; f. Como ele não tinha condução, foi com ele, aceitando a proposta de ficar com um pouco de droga; g. Foram até Peixoto; 3. Passaram pela Balsa de Novo Mundo; a. Chegando em Peixoto, Diogo fez o trâmite dele, pegando a droga; b. Diogo entregaria a droga quando chegasse a Paranaíta; c. Vieram de volta; d. No meio do caminho, em uma curva, tranquilo, perdeu o controle, batendo no barranco, capotando; e. Depois, não viu mais nada; f. Não sabe onde ficou a substância; g. Acordou depois de 40 minutos; h. Não usou droga em Peixoto; 4. Não tinha consciência do que estava fazendo, já que estava controlado pelo vício em droga; a. Estava ansioso, fissurado; b. Não tira sua porcentagem de culpa; 5. A caminhonete era do depoente; 6. Diogo não estava usando cinto de segurança. Pois bem. Verifica-se que o condutor do veículo no dia do acidente, de fato, era a parte-requerida, o que não é por ela negado, tratando-se de fato incontroverso. A corroborar, tem-se o narrado em audiência e o descrito do Boletim de Ocorrência (id. 31675930): O óbito de Diogo Bilistki Oliboni é incontroverso, o que se comprova também pela certidão de óbito juntada (id. 31675939), ali apontando como causa “traumatismo craneano encefálico”, causado por “acidente de trânsito”. A filiação da vítima vem comprovada pela certidão de nascimento juntada (id. 31675929). Quanto à culpa, embora a parte-requerida aponte para as condições da estrada, não trouxe documentos aptos a corroborar com o alegado, tampouco há pleito de perícia neste sentido. Ademais, em depoimento pessoal, o requerido nada fala sobre as condições da via. O próprio requerido, em depoimento, reconhece sua “culpa”, narra como se deu o capotamento, dizendo que no meio do caminho, em uma curva, tranquilo, perdeu o controle, batendo no barranco e capotando estando, ainda, na ocasião, alucinado, fissurado e ansioso, tendo ciência, também, de que Diogo estava sem cinto de segurança. Embora argumente o requerido que foi Diogo quem o convenceu de ir até Novo Mundo para buscar entorpecentes, é de seu depoimento em audiência que aceitou ser o condutor do veículo com a proposta de ficar com um pouco de droga, não havendo que se falar que a viagem aconteceu sem a sua vontade. Conclui-se, assim, que o requerido assumiu o risco de causar o acidente de trânsito, já que conduzia veículo automotor, mesmo “alucinado, fissurado e ansioso”, com ciência de que a vítima estava sem cinto de segurança. O requerido, portanto, não comprovou que não causou referido acidente de trânsito e não há qualquer prova que contribua com sua versão, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), cabendo à ela a reparação do dano (art. 927 do CC). Em relação aos LUCROS CESSANTES, narra a parte-requerente que, atualmente, o genitor de Diogo trabalha sozinho, portanto, visto a falta de auxílio para a prestação de serviços, acaba por atender um número menor de clientes, e, consequentemente acabou por ter uma significativa redução em seus ganhos. Aponta-se, ainda, que além dos pais, Diogo deixou três irmãos menores de idade, portanto, eram uma família de seis pessoas, sustentada apenas pelo trabalho do genitor e de Diogo, que era o filho mais velho. Sobre o ponto, eis o narrado por ANTÔNIO em depoimento pessoal: 1. Ele trabalhava, ajudando o depoente; a. O depoente tinha uma oficina no fundo do quintal de casa; b. De chapeação; c. Não tinha CNPJ; 2. Ele ajudava na manutenção da casa; a. Sem Diogo, ficou difícil; b. Até cesta básica tiveram que pedir; 3. O depoente trabalhava na oficina; a. Desde o acidente, ficou doente; No tocante aos LUCROS CESSANTES, assim dispõe o art. 402 do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Não obstante o argumentado, não há qualquer outra prova que corrobore como narrado pelo requerente em audiência, não havendo comprovação de que a vítima Diogo auxiliava no sustento familiar, eis que o afirmado em audiência não é corroborado com qualquer documento. Segundo o STJ, “para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida” (STJ - Terceira Turma - REsp 1232773/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014), o que não se deu como comprovado nos autos. No mesmo sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO FUNCIONÁRIO DA RÉ – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL EMERGENTE – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – CONSERTO DO VEÍCULO – RESSARCIMENTO LIMITADO AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS – PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA DO DISPÊNDIO COM O CONSERTO DO ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE – RESSARCIMENTO CABÍVEL – LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS HIPOTÉTICOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, “para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida” (STJ - Terceira Turma - REsp 1232773/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014). (TJ-MT 00069479520118110004 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Portanto, fica afastada a condenação em lucros cessantes. Sobre o PENSIONAMENTO MENSAL, alguns comentários: A concessão de pensionamento aos genitores da vítima de acidente de trânsito depende de comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 948, II, do Código Civil, assim transcrito: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Nesse sentido, no que concerne ao PENSIONAMENTO mensal, embora narrado que a vítima laborava com o pai na oficina, não há comprovação do rendimento percebido mensalmente voltado ao sustento familiar com o exercício de sua atividade laboral, ônus que cabia a parte-requerente a comprovação (art. 373, I, do CPC), não ficando comprovada a dependência econômica dos genitores. Como acima mencionado, o narrado em audiência não é corroborado com qualquer outro documento. Portanto, fica afastada a condenação ao pensionamento mensal. Em relação às DESPESAS FUNERÁRIAS, eis o disposto no art. 948, I, do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; Sobre o ponto, os danos materiais decorrentes do funeral da vítima vêm comprovados pelo recibo n.º 1025/2019 (id. 31675936), ali indicando o valor de R$1.033,00, referente a serviço funerário e túmulo individual adulto, bem como pelo recibo nº 1026/2019 (id. 31675938), no valor de R$800,00, referente também a serviços funerários, ambos pagos a Funerária Luz e Vida, à vista, em 02/10/2019. Além do mais, a parte-requerida não impugnou as despesas tidas pelos requerentes referentes aos serviços funerários da vítima Diogo. Assim, cabe à parte-requerida o ressarcimento de R$1.833,00, a título de despesas funerárias, aos requerentes. Quanto ao DANO MORAL, alguns comentários. Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Na hipótese, concluiu-se que houve acidente de trânsito, cuja culpa foi da parte-requerida, causando a morte do filho da parte-requerente, bem como prejuízos e gastos com despesas funerárias. Tais atos são capazes, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A aflição, agora se sublinha, está no acidente de trânsito que causou o falecimento do filho e nas consequências advindas deste. Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Nesse sentido, do TJMT: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – INVASÃO DA CONTRAMÃO – MORTE DO FILHO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA E FARÓIS APAGADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENCIA DE TESTEMUNHA OCULAR – VELOCÍMETRO TRAVADO APÓS O ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O condutor deve ter domínio de seu veículo a todo momento, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Levando em consideração as provas existentes no processo, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito e as fotografias do sinistro, os quais comprovam a ultrapassagem indevida pelo requerido, dando causa à colisão, há que ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da parte requerida no acidente de trânsito. O condutor que não observa adequadamente as condições de ultrapassagem é responsável por eventual colisão frontal que ocasionou a morte do filho dos autores . No caso, não consta dos autos qualquer indício de que o filho dos autores trafegasse acima do limite permitido, ou que estivesse com os faróis apagados, haja vista a ausência de testemunha ocular ou de perícia técnica. Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 50.000,00 em favor de cada requerente fixado na sentença .- (TJ-MT 10113888820198110015 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Analisando-se conjunto de Acórdãos do TJMT (exemplos: (1011427-85.2023.811.0002, 1000395-50.2019.8.11.0026, 1011388-88.2019811.0015) e do STJ (exemplos: AgInt no AREsp: 2418788 BA 2023/0242772-7, AgInt no AgInt no REsp: 1999423 PR 2022/0119005-1) que tratam sobre o ponto de valor de indenização, chega-se ao valor correto de R$40.000,00 para cada autor. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isso para: i. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$1.833,00, a título de DESPESAS FUNERÁRIAS, à parte-autora; a. Com incidência da SELIC desde o desembolso feito pela parte-autora (02/10/2019); ii. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$80.000,00 (R$40.000,00 para cada autor), a título de DANOS MORAIS, à parte-autora. a. Juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (17/09/2019) e correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do arbitramento, nos termos dos Enunciados das Súmulas n.º 54 e n.º 362 do STJ. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença. Decaindo a requerente em parte do pleiteado, CONDENA-SE ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários do requerido (20% do valor). Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento 80% das custas e despesas processuais. Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Nomeado como Defensor, fixam-se como honorários advocatícios ao advogado FERNANDO DE MORAES ALMEIDA - OAB MT26142-A, o valor de 04 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários. Publicar. Intimar. Cumprir. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento.

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