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Processo nº 1026975-03.2025.4.01.0000

ID: 337376408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026975-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BISPO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GONCALVES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026975-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011569-40.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026975-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011569-40.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA BISPO DA SILVA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA GONCALVES MACHADO - GO43405-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA BISPO DA SILVA TAVARES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Julia Aparecida Lima Da Conceição

ID: 326687463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002063-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JULIA APARECIDA LIMA DA CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

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WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-41.2024.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-41.2024.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargda: Julia Aparecida Lima da Conceição - Magistrado(a) Jacob Valente - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ALEGANDO NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO COMO REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APONTANDO VÍCIO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA INFORMANDO QUE A ADESÃO AOS SEGUROS PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA ERAM FACULTATIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA PARA OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, ALÉM DA VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO 'EQUITATIVA' DA VERBA HONORÁRIA NO CASO EM TESTILHA - CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO RESTOU EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO, E FUNDAMENTADO, QUE A ILICITUDE NÃO RESIDE NA OFERTA DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, MAS A DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE ORIENTADO DE QUE ERA OPCIONAL E QUE PODERIA BUSCAR SEGURADORAS DA SUA PREFERÊNCIA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO 'EQUITATIVA' NO CASO EM TESTILHA, SENDO A VERBA HONORÁRIA FIXADA COMO RECÍPROCA E EM PROPORÇÃO, CALCULADA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ENCARGOS MORATÓRIOS OMISSÃO RECONHECIDA NESSA PARTE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL 14.905/2024, OBSERVADO O PERÍODO DE INÍCIO DE SEUS EFEITOS (ARTIGO 5º) CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA A PARTIR DO DESCONTO DE CADA PARCELA, E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 240, CAPUT, DO C.P.C. E 389, 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Leandro Fernandes de Avila (OAB: 287876/SP) - Wellington Barbosa dos Santos (OAB: 322603/SP) - Vitória de Sousa Espíndola (OAB: 460221/SP) - 3º andar

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Processo nº 1011569-20.2022.4.01.3500

ID: 311735758

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011569-20.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICIO VIEIRA RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA BORGES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1011569-20.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1011569-20.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENICIO VIEIRA RODRIGUES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BORGES PRADO - GO44294 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1501904-41.2024.8.26.0292

ID: 335114735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1501904-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501904-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ativia Serviços de Saúde S/A - Fls. 190/191: a Defensoria Publica não apresentou contrarrazões, informa … Processo 1501904-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ativia Serviços de Saúde S/A - Fls. 190/191: a Defensoria Publica não apresentou contrarrazões, informa que a ré está descumprindo a tutela deferida nestes autos, pois o medicamento está sendo entregue com atraso. O defensor dispôs: " Ressalte-se que o tratamento prescrito é cíclico, consistindo em 21 dias de uso contínuo da medicação e 7 dias de pausa, padrão que vem sendo gravemente prejudicado pelo atraso recorrente no fornecimento do medicamento. Esse descumprimento parcial da ordem judicial obriga a autora a interromper seu tratamento sem qualquer orientação médica, colocando sua saúde em risco." 2. Ante a gravidade dos autos, tratando-se de fornecimento de remédios para tratamento de neoplasia maligna estagio IV, determino, excepcionalmente, que a Serventia providencie a criação de incidente em apartado, para tramitação do cumprimento de sentença provisório, APENAS em relação à tutela deferida. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 157 - Cumprimento de sentença provisório. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença provisório, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Cópia de fls. 36/39, da decisão de fls. 143 e da petição de fls. 19/191 deve fazer parte do incidente. CIÊNCIA A DP, via portal. 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora a cumprir a(s) obrigação fixada no título judicial, tal como já deliberado a fls. 143. Para tanto expeça-se mandado em regime de plantão: Deverá a parte ré fornecer os medicamentos deferidos a fls. 36, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 15.000,00 para cada ato de descumprimento. O cumprimento deverá ser comprovado nos autos mensalmente. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento da tutela com celeridade, em regime de Plantão. O descumprimento poderá ensejar outras determinações e eventuais bloqueios de valores para que a autora compre os medicamentos e seja reembolsada. 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo fixado para cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) e voltem para deliberação. 3. Criado o incidente, desapense-se, pois os autos principais subirão à Segunda Instância. Anote-se como pendência em ambos os feitos este desapensamento para posteriormente, voltarem a tramitar juntos, quando do retorno do feito de conhecimento. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Processo nº 1040941-29.2024.8.11.0041

ID: 314406732

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040941-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARGARETH OZEIKA

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VALDIR DA ROZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040941-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSELAINE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040941-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSELAINE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou a ausência de interesse de agir e requereu a suspensão do feito para aguardar eventual pagamento na via administrativa. Além disso, suscitou possível litispendência, pleiteou a exclusão dos valores anteriores ao ano de 2013 e apontou excesso de execução. A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Estado não possui fundamento suficiente para obstar o prosseguimento do cumprimento da sentença. A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta, uma vez que a exequente tem o direito de buscar a efetivação de seu crédito, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado. Além disso, a pretensão de suspensão do feito para aguardar o pagamento administrativo não merece respaldo, visto que a exequente não manifestou interesse na formalização de acordo. Em consulta ao sistema PJe, observa-se que, no processo nº 1011569-09.2022.8.11.0040, embora envolva as mesmas partes e tratem de matéria semelhante, não há identidade de pedidos ou causa de pedir que justifique o reconhecimento da litispendência ou da conexão, pois abrange período diverso. Ademais, o Estado aponta excesso de execução e alega a impossibilidade de cobrança de valores anteriores ao ano de 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pelo(a) exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reconhecer o excesso no cálculo da exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo em conformidade com os parâmetros fixados na sentença/acórdão. Após a juntada do cálculo aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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João Alves Da Silva x Denise Cristina Da Silva

ID: 297802711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010502-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ

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Processo 1010502-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Alves da Silva - Denise Cristina da Silva - 1. Fls. 136/168: Trata-se de pedido de concessão dos… Processo 1010502-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Alves da Silva - Denise Cristina da Silva - 1. Fls. 136/168: Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual formulado pela requerida DENISE CRISTINA DA SILVA, em cumprimento à decisão que determinou a comprovação de suas condições financeiras atuais. A requerida juntou aos autos os documentos solicitados, incluindo as declarações de Imposto de Renda dos exercícios 2024 e 2025, extratos bancários dos últimos três meses, relatório de chaves PIX e recibos de pagamento autônomo. A gratuidade da justiça, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulamentada pelos arts. 98 a 102 do CPC, constitui direito fundamental que visa garantir o acesso à justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos. Contudo, a presunção de pobreza decorrente da simples declaração é relativa, admitindo prova em contrário, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A análise dos documentos apresentados revela situação econômica incompatível com o estado de miserabilidade exigido para a concessão da gratuidade processual. A requerida declarou rendimentos tributáveis de R$ 64.269,49 no exercício de 2024 (fls. 143) e R$ 62.914,02 no exercício de 2025 (fls. 151), valores que representam renda mensal média superior a R$ 5.000,00. A documentação demonstra que a requerida exerce atividade profissional como representante comercial da empresa ARCOM S/A, recebendo valores mensais superiores a R$ 5.000,00, conforme evidenciado pelos recibos de pagamento autônomo juntados aos autos e extratos bancários (fls. 159/168). Ademais, a movimentação bancária apresentada revela padrão de vida incompatível com situação de hipossuficiência. A requerida mantém conta corrente no Banco Bradesco com movimentação financeira regular e significativa, efetuando pagamentos de plano de saúde privado (Nova Pátria), contas de consumo como energia elétrica, água e telefone, além de manter múltiplos financiamentos e utilizar cartões de crédito, que denotam capacidade econômica superior àquela necessária para fazer jus aos benefícios da gratuidade processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo o magistrado exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência quando vislumbrar elementos capazes de infirmar a declaração de miserabilidade. No caso em análise, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram de forma inequívoca que a requerida possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. A renda mensal superior a 3 salários mínimos, somada ao crescimento patrimonial e ao padrão de vida evidenciado pela movimentação bancária, afasta por completo a presunção de hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual formulado pela requerida DENISE CRISTINA DA SILVA. 2. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, digam sobre a possibilidade de acordo, caso em que poderá ser designada audiência para essa finalidade, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP)

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Processo nº 1011569-15.2025.4.01.3500

ID: 291459743

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011569-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA DE ARRUDA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAINA DUTRA

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RUBIA PIMENTA DE GODOI AMADO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011569-15.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011569-15.2025.4.01.3500 AUTOR: NILZA MARIA DE ARRUDA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: JANAINA DUTRA - GO50291, RUBIA PIMENTA DE GODOI AMADO - GO52640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 56 anos de idade, auxiliar administrativo em supermercado, ensino médio completo, é portadora de cervicalgia, lombalgia, transtorno de disco intervertebral e síndrome do túnel do carpo, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1011569-94.2025.8.26.0554

ID: 294904779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011569-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA CONDE QUARTAROLO

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Processo 1011569-94.2025.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Augusto Rodrigues dos Santos - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de … Processo 1011569-94.2025.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Augusto Rodrigues dos Santos - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de ação de Usucapião, movida por José Augusto Rodrigues dos Santos em face de Reginaldo Moris da Silva e Fernanda Chinelatto Moris da Silva. Afirma o autor que exerce, há mais de uma década a posse direta, contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel objeto dos presentes autos. Afirma que há gravames inscritos na matrícula do imóvel por dívidas contraídas pelos requeridos, proprietários tabulares. Pretendem, assim, concessão de tutela antecipada para que haja a averbação da propositura da presente ação na matrícula nº 136.665 e a imediata suspensão de leilões, penhoras, adjudicações ou atos de constrição no imóvel objeto dos autos. Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de deferimento em parte, apenas para averbar o presente processo na matrícula do imóvel, posto que, verifica-se a probabilidade do direito, tendo em vista a posse duradoura e pacífica do imóvel, e não havendo prejuízo aos requeridos no fato de se averbar à matrícula do imóvel a existência da presente ação. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de suspensão de eventuais constrições do imóvel, por ser pedido genérico, sem de fato haver leilões ou atos expropriatórios ameaçando a posse concretamente, não se verifica a urgência necessária para o deferimento da tutela. Diante do exposto, DEFIRO em parte a tutela antecipada pretendida para determinar a averbação da presente ação na matrícula nº 136.665 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Santo André. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO, DEVENDO SER ENCAMINHADO PELA PARTE INTERESSADA. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Ante a diversidade de réus, bem como a possível dificuldade de localização momentânea de todos eles, fica, por ora, dispensada a audiência prévia. Citem-se e intimem-se os réus, com as advertências legais, consignando-se que o prazo para apresentar contestação será de quinze dias e terá como termo inicial a data da correspondente juntada aos autos da efetiva citação, observando-se, ainda, eventual ocorrência contida no artigo 335, § 2º do CPC. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Cite-se e intime-se os confinantes, nos termos do artigo 246, § 3º, com as advertências legais, consignando-se que o prazo para apresentar contestação será de quinze dias e terá como termo inicial a data da correspondente juntada aos autos da efetiva citação, observando-se, ainda, eventual ocorrência contida no artigo 335, § 2º do CPC. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Nos termos do artigo 259, I e III, cite-se-se, por edital, para conhecimento à eventuais interessados, incertos ou desconhecidos do presente pedido. Nos termos do artigo 722, intimem-se as Fazendas Pública, para informem eventual interesse na causa. Expeçam-se cartas de notificação. Providenciem os autores, no prazo de cinco dias, certidões vintenária junto ao Distribuidor Cível local, quanto às ações possessórias em nome dos mesmos. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Intime-se. - ADV: SELMA CONDE QUARTAROLO (OAB 226757/SP)

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Ivete De Aquino Dias De Moraes x Banco Cetelem S.A.

ID: 280876550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011569-88.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVETE DE AQUINO DIAS DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FARLEN PORTES BRAGATTO

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ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1011569-88.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete de Aquino Dias de Moraes - Req… ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1011569-88.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivete de Aquino Dias de Moraes - Reqdo: Banco Cetelem S.A. - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato (fls. 159/166), e considerando que a impugnação padronizada ofertada pelo Banco nada acrescentou, de rigor a realização da perícia GRAFOTÉCNICA. Nomeio perito(a) o Sr. Róbertson Silva Andrade, que deverá apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se-o para que indique quais documentos são necessários à perícia e para que estime seus honorários. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade da assinatura, como alegado pelo(a) autor(a), no contrato em seu nome, apresentado pelo(a) requerido(a). Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo(a) REQUERIDO(A), incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários do(a) perito(a). Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido. TJSP - Agravo de Instrumento 2085855-83.2018.8.26.0000 - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/07/2018 - Data de publicação: 02/07/2018. Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Proceda-se o cadastro da nomeação do(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se o(a) perito(a) da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários e informar se o contrato digitalizado nos autos apresenta condições para realização do exame grafotécnico, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pelo(a) perito(a) e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários ou para que promova o depósito caso esteja de acordo com o valor. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) defensor(a), via DJE, de que deverá comparecer à perícia na data que será marcada, para realização de coleta de grafismo, e que em caso de não comparecimento será decretada a preclusão da produção da prova pericial, arcando a autora com o ônus da não produção da prova. Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor do(a) perito(a) e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se e aguarde-se.

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Processo nº 1011569-88.2025.8.26.0071

ID: 279173275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011569-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAZZOCCHIO SANDRA MAZZOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE SALES

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ADV: Ricardo Francisco de Sales (OAB 317229/SP) Processo 1011569-88.2025.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sandra Mazzochi, Alexandre Mazzocchio - a) A inicial não preenche os requis… ADV: Ricardo Francisco de Sales (OAB 317229/SP) Processo 1011569-88.2025.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sandra Mazzochi, Alexandre Mazzocchio - a) A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Assim, antes de tudo, faculto a(o)(aos) autor(a)(es) aditarem a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para o fim de: 1) reapresentar a exordial, devendo conter o nome e a qualificação completa do autor da herança; 2) manifestar quanto ao rito a ser seguido no presente, a uma por que consta na certidão de óbito informação quanto à existência de demais bens deixados pelo autor da herança; a duas por que nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 6.858/80, o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (grifei). Assim, inadmissível a adoção do rito do alvará no presente caso, vez que o valor que se pretende levantar supera, em muito, o limite de 500 OTNs estabelecido em lei v. Apelação nº 1002912-81.2016.8.26.0263, Rel. Des. Elcio Trujillo, julgado em 20/03/2018). 3) Adequar o valor da causa, de acordo com o valor a ser levantado (art. 321). O(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Se o(a) autor(a) não cumprir a diligência, a inicial será indeferida (CPC, art. 321 - parágrafo único). b) O requerente distribuiu o presente pedido de expedição de alvará com tarja de segredo de justiça. Não obstante, a ação de inventário e pedido de expedições de alvarás de levantamento de bens/valores de autores de heranças não estão incluídos no rol do artigo 189 do CPC. Ademais, a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que: Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. Art. 2.º Os dados básicos do processo de livre acesso são: I - número, classe e assuntos do processo; II - nome das partes e de seus advogados; III - movimentação processual; IV - inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Art. 3.º O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico. Deste modo, o acesso aos autos é restrito às partes e seus advogados e as informações de livre acesso não compreendem os documentos juntados aos autos. Ante o exposto indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja respectiva. c) Recebo como aditamento à inicial (fls. 46-59). Anote-se. Destaco que os mandatos judiciais devidamente assinados pelos autos encontram-se juntados às fls. 47 e 49. Após, tornem conclusos (DESP 01). Intime-se.

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