Processo nº 0003836-47.2025.8.26.0602
ID: 292407332
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003836-47.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003836-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1049643-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Patricia Cristina dos Santos - DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS, conforme prevê o art. 139, CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conform…
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